17 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — A proposta 102-P, do CDS-PP, foi retirada e a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º está prejudicada.
Vamos, pois, votar a proposta 69-P, do PS, na parte em que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

É a seguinte:

c) 25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida;(…)

O Sr. Presidente: — A proposta 103-P, do CDS-PP, foi retirada e a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 69-P, do PS, na parte relativa à substituição da alínea d) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) 20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e a área protegida.

O Sr. Presidente: — As propostas 104-P e 105-P, do CDS-PP, foram retiradas e a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 26.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) a f) do n.º 2 e do corpo do mesmo número do artigo 26.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.º da proposta de lei.
Começamos por proceder à votação conjunta dos n.os 1 a 6.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 70-P, do PS, na parte relativa à emenda do n.º 7.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.

É a seguinte:

7 — A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM.

O Sr. Presidente: — A votação do n.º 7 do artigo 27.º está prejudicada.
Vamos proceder à votação dos n.os 8 a 11 do artigo 27.º.