17 DE NOVEMBRO DE 2006

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar à votação da proposta 43-P, do PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 40.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 do artigo 40.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação dos n.os 6 e 7 do artigo 40.º

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar ao artigo 41.º da proposta de lei.
Vamos começar por votar os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 44-P, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 41.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 3, das subalíneas i), ii), iii) e iv) da alínea b) do n.º 3 e do corpo do n.º 3 do artigo 41.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 41.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 44-P, do PCP, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 41.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

7 — Na vigência do contrato de reequilíbrio, a execução do plano de reequilíbrio é acompanhada trimestralmente pelo Ministro que tutela as autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 7 do artigo 41.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta 44-P, do PCP, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo 41.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 41.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.