17 DE NOVEMBRO DE 2006

75

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 75-P, do PS, de emenda do n.º 2 do artigo 44.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira para aquisição de bens móveis, por um prazo máximo de cinco anos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 44.º Srs. Deputados, não há objecções a que se votem em, conjunto, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 44.º?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Não havendo oposição, vamos, agora votar, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 44.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, os artigos 45.º e 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao artigo 47.º da proposta de lei e começamos por votar a proposta 76-P, do PS, de emenda do n.º 1 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 — As contas dos municípios e das freguesias, bem como das respectivas associações, são apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, durante o mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 47.º Vamos votar o n.º 2 do artigo 47.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 48.º da proposta de lei e vamos votar a proposta 47-P, do PCP, de eliminação do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 111-P, do CDS-PP, de alteração da epígrafe do artigo 48.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte: