I SÉRIE — NÚMERO 21

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Artigo 48.º Auditoria externa das contas dos municípios, áreas metropolitanas e associações de municípios

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 112-P, do CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 48.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

1 — As contas anuais dos municípios, áreas metropolitanas e das associações de municípios devem ser verificadas por auditor externo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 1 do artigo 48.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 113-P, do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 48.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — O auditor externo é nomeado por deliberação, respectivamente, da assembleia municipal, da assembleia metropolitana e da assembleia intermunicipal e sob proposta do órgão executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, o n.º 2 e as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 48.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 114-P, do CDS-PP, de eliminação da alínea d) do n.º 3 do artigo 48.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos votar a alínea d) do n.º 3 do artigo 48.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, a alínea e) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo 48.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 115-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo — artigo 48.º-A — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte: