I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Orador: — Mas o Partido Socialista continua a querer negar esta evidência.
Vê-se bem qual é a natureza da proposta do Governo quando a única escolha que é dada a fazer aos portugueses é trabalhar mais tempo, descontar mais dinheiro ou receber menos pensão. Esta escolha é fruto da opção ideológica que o Governo faz por um sistema público, exclusivamente público e em que se tem medo de dar às pessoas a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Mesmo estas três opções só espelham uma realidade: saber se o sistema entra em colapso financeiro em 2015, como diz o Sr. Ministro das Finanças, ou em 2030-2035, como diz o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Esta é uma discussão que não queremos e na qual não entramos. Esta opção por um regime exclusivamente privado é um caso único na Europa. Não há qualquer país na Europa semelhante ao caso português que queira fazer uma reforma que cristaliza tudo num sistema público onde só há Estado e não pode haver vida para além do Estado.
Essa não é a nossa visão de futuro. A nossa visão de futuro é uma visão de salvar a segurança social, garantindo a liberdade de escolha dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: O direito à protecção social e ao acesso a um sistema de segurança social, universal e solidário que garanta a protecção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade encontra-se inscrito no artigo 63.º da nossa Lei Fundamental e constitui uma das mais importantes e progressivas conquistas sociais realizadas nos últimos 30 anos em Portugal.
A existência de uma segurança social com estas características é factor de progresso, de paz, de justiça e de sustentabilidade social, fundamentais ao funcionamento pleno e à consolidação da democracia e do Estado de direito no nosso país.
O actual sistema de segurança social não é isento de falhas e de insuficiências. São conhecidos os problemas de que padece, designadamente no que diz respeito ao crónico subfinanciamento a que tem estado votado e que, associado às políticas erradas dos governos que têm estado à frente da condução dos destinos do País há tantos anos e têm tutelado, mas não cuidado, da segurança social, deixaram a situação agravar-se adiando a tomada de medidas.
Em Janeiro deste ano, Os Verdes acusaram o Governo de, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, ao anunciar na televisão a inevitável ruptura e falência da sustentabilidade da segurança social, afirmando que em 2015 já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma, se preparar para, com semelhante ameaça, instalar na sociedade portuguesa um clima de medo e de insegurança destinado a criar as condições necessárias para proceder ainda a mais cortes de direitos sociais fundamentais e abrir ainda mais o caminho à privatização das prestações sociais, empurrando os trabalhadores para subsistemas complementares de reforma oferecidos por privados e pela banca em concreto.
Infelizmente, não nos enganámos e se pecámos foi por defeito, já que a intenção, declarada em Abril e hoje mais que confirmada, do Partido Socialista não é apenas a de dar uma ajuda na corrida aos complementos privados de reforma: é a de trazer os privados para dentro do próprio sistema público de segurança social, que, a aprovar-se a presente proposta apresentada pelo Governo, ficará muito menos público, menos equitativo e menos solidário!! Com efeito, a proposta que hoje conhecemos, inserida no contexto pseudo-reformista protagonizado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e pelos Ministros Teixeira dos Santos e Vieira da Silva, ou da «Sócrates, Santos & Silva, Lda.» — e «limitada» como a função social pública do Estado que querem ver cada vez mais limitada e desresponsabilizada de assegurar os direitos sociais conquistados no 25 de Abril, de que, de resto o Orçamento do Estado presentemente em processo de discussão, na especialidade, na Assembleia da República é o mais claro exemplo —, representa mais um momento de viragem em que o Partido Socialista abdica dos ideais e valores de esquerda para se render, sob a capa de modernidade e inovação, às investidas do capitalismo agressivo e dominador e à lógica fria do mercado e da tecnocracia desumanizante.
Neste debate, o Partido Socialista e a direita querem vender-nos, mais uma vez, a ideia da inevitabilidade imposta por factores demográficos, o envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida ou o fraco crescimento económico e o peso do desemprego, o que arrastará o actual modelo de segurança social a breve trecho para a sua insustentabilidade.