I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento foi apresentado como tendo uma espécie de «jóia da coroa» — a da aposta na ciência. Pois a demonstração é que não há «jóia», nem sequer há «coroa» — basta ouvir o que dizem os reitores, que serão naturalmente os principais sujeitos na aplicação da aposta na ciência.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sei bem que é necessário racionalizar a forma de gestão nas universidades, nas faculdades, mas isso não retira que os instrumentos devessem ser outros. Por isso mesmo, o CDS quer deixar aqui muito claro que, em relação a esta matéria, está contra a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei.

Vozes do CDS-P: — Muito bem!

O Orador: — E, desde já, queremos dizer que retiramos as nossas propostas em favor de outras que nos parecem melhor escritas, como a do Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o PCP propõe a eliminação da alínea b) do n.º 1 artigo 18.º, que impõe às universidades e institutos politécnicos uma contribuição de 7,5% da sua despesa pessoal para a Caixa Geral de Aposentações.
De facto, longe vão os tempos em que os governos do Partido Socialista assumiam a educação como uma paixão, longe vão os tempos em que se anunciava um maior investimento no ensino superior e no conhecimento. Somos forçados a concluir, com esta proposta de Orçamento, que a única área em que o Governo aumenta o investimento é na ignorância; o Governo pensa que investir na educação é caro e, portanto, prefere, repito, investir na ignorância e isto é que vai ser muito caro ao País nos próximos anos.
Com a situação dificílima que o ensino superior público já atravessa em termos financeiros — e são conhecidas, este ano, as dificuldades enormes para pagar salários —, é inaceitável este encargo que o Governo pretende impor para o ano que vem e que vai criar uma situação verdadeiramente calamitosa no ensino superior público que nós não podemos aceitar.
De algum modo, o PCP propõe que, neste artigo 18.º, as autarquias locais sejam compensadas do acréscimo de encargos para a Caixa Geral de Aposentações que, de ano para ano, vem sendo imposto pelo Governo e que, mais uma vez, para o próximo ano vai sofrer um agravamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu gostaria de deixar algumas notas, a primeira para registar que nenhuma das bancadas da oposição manifestou qualquer discordância em relação à alínea a),…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É melhor esperar para ver as votações!

O Orador: — … ou seja, que representa uma subida de 13 para 15% das contribuições nomeadamente das regiões autónomas e das autarquias locais para a Caixa Geral de Aposentações, o que quer dizer que esta linha do Governo vai fazendo o seu caminho,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com o voto contra!

O Orador: — … mas já em relação à alínea b) as propostas são diferentes — aí há já uma manifestação de discordância, mas registo que em relação às autarquias locais e às regiões autónomas há um amplo consenso nesta Câmara.
Finalmente, qual é o objectivo central desta contribuição das entidades empregadoras do sector público para a Caixa Geral de Aposentações? É tão-só, e simplesmente, garantir a sustentabilidade deste regime, evitando assim que sejam as empresas privadas e os trabalhadores do sector privado que, através dos seus impostos e do seu esforço, acabem por financiar um regime que é mais favorável do que aquele que têm à sua disposição e do qual não usufruem. Ou seja, a justiça implica isto mesmo: quem tem os benefícios do regime mais favorável da Caixa Geral de Aposentações tem também de fazer um esforço acrescido para garantir a sua sustentabilidade e não estar à espera que sejam os outros que não usufruem dele a financiá-lo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.