I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Tenho pena que o Sr. Deputado Hugo Velosa, quando lê a lei, não a leia toda!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Leio, sim!

O Orador: — O que a lei estabelece é que essas transferências têm de ser feitas com base no respeito pelos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca, Sr. Deputado!!

Vozes do PSD: — Todos! Os três!

O Orador: — Ora, a proporcionalidade de que o Sr. Deputado fala é uma proporcionalidade aritmética; a lei refere-se a uma proporcionalidade tendo em conta o não arbítrio e o princípio da solidariedade, o que significa ter em conta que temos realidades muito diferentes. Temos um arquipélago com nove ilhas habitadas e um outro com duas ilhas; um mais distante do continente e outro mais próximo; um com um rendimento per capita de 82% da média nacional e outro com um rendimento per capita de cerca de 120% da média nacional. É com base na proporção destes indicadores e desta realidade que propomos estas transferências.
Sr. Deputado, a lei é absolutamente cumprida, bem como os princípios da proporcionalidade, da não arbitrariedade e da solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º e 124.º, vamos passar ao artigo 125.º Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «O Ministério da Justiça aposta na Bolsa». Confesso que foi assim que há cerca de dois anos fui desperto para o chamado Fundo de Garantia da Justiça. Eu não sabia o que era e estava a entrar no meu carro quando detectei o Fórum TSF a questionar se era correcto que a Justiça, que nem sequer tinha dinheiro para pagar papel higiénico nos tribunais, se dedicasse a aplicar dinheiro na Bolsa. Confesso que, surpreendido, fui saber o que era o Fundo de Garantia da Justiça. Soube então que tinha sido uma boa medida do ex-ministro António Costa que, dado a existência de saldos dos cofres dos tribunais e do notariado, a bem da justiça e para a respectiva sustentabilidade, tinha criado o chamado fundo de garantia para que houvesse uma fonte de financiamento autónoma.
Posteriormente, houve uma certa polémica entre o ex-ministro António Costa e o ex-secretário de Estado Mota Campos quanto à dotação,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Orador: — … tendo-se questionado se havia, ou não, a dotação prevista de 200 milhões de euros e se tinha sido feita uma dotação em espécie ou em dinheiro. Pouco importa, pois a verdade é que no XV e VXI Governos, dado a gestão cautelosa e criteriosa que foi feita, houve, pelo menos, 100 milhões de euros — eu sou testemunha viva da ocasião porque era Ministro da Justiça e, portanto, avalista dessa realidade — com os quais foi dotado o chamado Fundo de Garantia da Justiça para dar a sustentabilidade à mesma.
Ora, o que é que constatamos? Extingue-se o Fundo de Garantia da Justiça e não sabemos para onde vão, pelo menos, 100 milhões de euros. Não sabemos se vão ser aplicados, por exemplo, no combate à corrupção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … no reforço dos meios necessários para a Polícia Judiciária fazer o combate à criminalidade económica… Enfim, não sabemos para onde vai o dinheiro! Sabemos que se extingue o Fundo de Garantia da Justiça, que tinha cerca de 100 milhões de euros, mas não sabemos se vão ser aplicados, por exemplo, em despesas de funcionamento, fazendo um «truque», como há dias referi, aplicando-se uma receita extraordinária para não se fazer uma verdadeira consolidação das contas públicas mas, sim, a aplicação de uma receita extraordinária a despesas de funcionamento.
Ora, o PSD tem de estar contra esta posição e gostaria que o Governo, de uma vez por todas, nos esclarecesse onde vai aplicar os cerca de 100 milhões de euros que o Fundo de Garantia da Justiça tem.