Sábado, 9 de Dezembro de 2006 I Série — Número 25

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia (1.ª parte).— Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 107/X.
A Assembleia procedeu ao debate «Os Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres», no qual intervieram os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e, ainda, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão).
Antes da ordem do dia (2.ª parte).— Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) corroborou a preocupação manifestada pelo ex-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante Mendes Cabeçadas, em carta enviada ao Ministro da Defesa, dando conta do descontentamento e mal-estar que algumas medidas do Governo têm causado no meio militar, e criticou a posição assumida pela Governadora Civil de Lisboa perante a eventualidade de que teria lugar uma manifestação de militares. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Marques Júnior (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) saudou o Governo e os parceiros sociais pelos acordos de concertação social alcançados relativos à reforma da segurança social e à fixação e evolução do valor do salário mínimo nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) teceu diversas críticas à política de educação prosseguida pelo Governo, nomeadamente à atitude manifestada pela Ministra da Educação perante sentenças de tribunais que concluíram pela ilegalidade da decisão do Ministério de permitir a repetição de alguns exames nacionais de Química e de Física do 12.º ano.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), também em declaração política, criticou o executivo da Câmara Municipal de Lisboa pela criação de salas de injecção assistida em Lisboa e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) chamou a atenção para o facto de não ter sido possível a realização de uma reunião informal da delegação oficial de Eurodeputados, que tem por missão a investigação dos voos da CIA no espaço aéreo da União Europeia, com parlamentares nacionais na Assembleia da República e reprovou a atitude do Governo e dos ministros dos negócios estrangeiros dos governos da altura em não contribuírem para a investigação. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Jorge Machado (PCP).
Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Maria José