15 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases que acabou de ser aprovada neste Parlamento é evidenciada por uma de três escolhas que é dada a fazer aos portugueses — ou trabalhar mais tempo, ou descontar mais dinheiro para o regime de segurança social, ou receber menos pensão. E esta escolha, que se cristaliza na única opção que os portugueses têm depois da aprovação desta Lei de Bases, é fruto da opção ideológica que o Governo fez por um sistema público, exclusivamente público, em que se tem medo de dar às pessoas a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E mesmo estas três opções servem apenas para espelhar uma realidade: adiar o colapso financeiro da segurança social de 2015 para 2030, como reconhecem os próprios números do Governo.
Esta opção, a opção por um regime exclusivamente público, é um caso único na Europa. Em nenhum país da Europa, no século XXI, em que tenha sido feita uma revisão da lei de bases da segurança social, desde a social-democrata Suécia a todos os outros países que são nossos congéneres europeus, aconteceu o que acontece em Portugal.
Portugal é, hoje, o único país do nosso espaço cultural que, colocado perante a possibilidade de abrir o seu sistema de previdência, de criar um sistema misto, em que ao lado do sistema público possam co-existir os privados ou os mutualistas, cristaliza a opção por um sistema em que só há Estado, e em que não pode haver «vida» para além do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, a aprovação desta Lei de Bases é uma grande oportunidade perdida para Portugal. Dizemo-lo com a autoridade de quem, quer no discurso em sede de generalidade quer, depois, em sede de especialidade, tudo propôs para que houvesse um sistema misto, onde fosse consagrada a liberdade de escolha e a liberdade de opção aos portugueses para melhor organizarem o seu futuro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há mais dois pontos que não posso deixar de referir a propósito da votação final global de uma lei de bases como esta, Sr. Presidente.
O primeiro ponto, a primeira marca ideológica deste Governo é ter retirado da Lei de Bases da Segurança Social os centros de apoio à vida. Trata-se de uma marca, de uma opção ideológica muito determinada, nomeadamente em vésperas da realização de um referendo à liberalização total do aborto.

Protestos do PS.

Os centros de apoio à vida têm como função essencial trabalhar com jovens mulheres grávidas ou jovens mães, dando-lhes condições essenciais para poderem ter os seus filhos. Ora, estes centros, que estavam previstos na Lei de Bases da Segurança Social desde 2002, foram retirados pelo Governo do Partido Socialista. É muito sintomático.
O segundo ponto ou a segunda marca de opção ideológica prende-se com o seguinte: as empresas portuguesas podiam ter, até hoje, um conjunto de benefícios e de incentivos fiscais que se justificavam numa lógica de ligação à comunidade e de mecenato social. Mas este Governo do Partido Socialista até isso retirou da Lei de Bases!

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — É, também, a marca de uma opção ideológica.
Infelizmente, com esta cegueira ideológica, com esta opção ideológica quem ficou a perder foi Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 101/X, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, podemos destacar dois aspectos.
Em primeiro lugar, a discussão na especialidade ficou marcada pela pressa, ficou marcada por uma agenda, imposta pelo Governo, que obrigou a abreviar a discussão, não permitindo assim a imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava.