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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2006 I Série — Número 27
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 163 e 165/X.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da divulgação dos resultados de um estudo da Associação para o Planeamento da Família (APF), sobre a interrupção voluntária da gravidez em Portugal, defendeu que a despenalização no 1.º trimestre de gravidez contribuirá para a resolução de um problema de saúde pública. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendes (PS), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE) teceu críticas ao Governo, nomeadamente aos Ministros da Economia e do Ambiente, por terem viabilizado a construção de grandes empreendimentos turísticos ao longo da orla costeira alentejana, em sítios classificados como Rede Natura 2000. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) alertou para o crescimento da violência nas escolas e respectivas zonas envolventes, problema que considerou não merecer a devida atenção por parte do Governo e do Partido Socialista, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) insurgiu-se contra o adiamento da aplicação, por parte do Governo, da legislação sobre o transporte colectivo de crianças, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por último, em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou a alteração da agenda da reunião do Conselho Europeu proposta pela presidência finlandesa da União Europeia. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Armando França (PS).
Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate de interesse relevante, requerido pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento — 2006/2010, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas e Hugo Velosa (PSD) e Teresa Venda e Maximiano Martins (PS).
No encerramento do debate, intervieram, além do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Semedo (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD) e Afonso Candal (PS).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 106/X — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Alberto Arons de Carvalho
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(PS), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP) e Agostinho Branquinho (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 80/X — De condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Mereceram também aprovação os projectos de resolução n.os 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR), 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR) e 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR).
Na generalidade, foram aprovados o projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD) e a proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativamente à proposta de lei n.º 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, tendo produzido declarações de voto os Srs.
Deputados Ricardo Freitas (PS), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE); à proposta de lei n.º 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social; à proposta de lei n.º 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007; e ainda à proposta de lei n.º 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
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António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
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José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR) e 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que sejam adoptadas as medidas consideradas convenientes neste sentido, recordo aos grupos parlamentares que procederemos a votações no final dos debates.
Vamos iniciar o período de antes da ordem do dia com uma declaração política proferida pela Sr.ª Deputada Odete Santos, uma Deputada muito estimada de todos nós.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia de ontem, na actualidade política nacional, ficou assinalado pela divulgação dos resultados do estudo encomendado pela Associação para o Planeamento da Família (APF) sobre a situação da interrupção voluntária da gravidez (IVG) em Portugal.
Trata-se de um estudo importante, que supera estudos parciais que se foram fazendo.
O estudo demonstra que: A maior parte das mulheres não faz mais do que uma interrupção voluntária da gravidez na sua vida fértil e que, por isso, as mulheres tomam, afinal, decisões responsáveis e não consideram o aborto um método de planeamento familiar; A maior parte das mulheres considera o recurso à IVG como uma decisão difícil ou dificílima; A IVG tem um peso importante na nossa sociedade; As mulheres não tomam a decisão com ligeireza, pois as razões invocadas são sérias e não fúteis;
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As circunstâncias que conduzem ao aborto atingem todos os níveis educacionais, todos os estratos económicos; Uma percentagem elevada de mulheres, cerca de 20%, afirma ter tido complicações depois do aborto.
Está, pois, de parabéns a APF pelo estudo efectuado, que veio concretizar, de um modo mais geral, as ideias que iam resultando das realidades que se conheciam, a principal das quais é a de que estamos perante um problema de saúde pública.
Apercebi-me, num muito recente debate no Porto, que o «não» tem uma concepção de saúde pública de antanho, porque, segundo a pergunta feita, só as doenças contagiosas merecem — para eles — a sua inclusão no conceito.
Ora, não sendo o aborto contagioso, não caberia ao Estado qualquer obrigação nesta matéria. Tratar-se-ia de episódios individuais a remeter para clínicas privadas — segundo o «não» — que, quando clandestinas, engrossariam os seus lucros com o encarecimento dos seus serviços à custa da maior perigosidade resultante da ameaça da repressão penal. Este conceito de saúde pública é um conceito arcaico, que quase faz rir.
Hoje, por exemplo, a saúde mental — e não consta que as doenças mentais sejam contagiosas —…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Oradora: — … integra o conceito de saúde pública, o que acontece também com as consequências dos acidentes rodoviários, da violência doméstica e dos abusos sexuais de menores.
A saúde reprodutiva faz parte da saúde pública.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — Mas este é um conceito moderno que não entra na cabeça daqueles para quem isso de sexualidade é coisa pecaminosa.
Mas é também com base na dimensão do fenómeno que o «não» tenta combater a integração deste problema na área da saúde pública, fazendo uma leitura vesga e incompleta, propositadamente vesga e incompleta, dos registos hospitalares, sem considerar o que, a respeito da construção das estimativas sobre aborto inseguro, refere a Organização Mundial de Saúde.
Estamos, de facto, perante um problema de saúde pública, que não pode ser debelado sem alteração da lei penal, que ajuda a fomentar o fenómeno, sem a efectivação do direito ao planeamento familiar, do direito à educação sexual, parte integrante do direito à educação, e sem a efectivação de políticas que promovam os direitos fundamentais das mulheres.
Hoje não é altura de um debate da campanha do referendo aí nessas bandas, Srs. Deputados! O «não» pretenderia que nem sequer houvesse IVG legal, pretenderia que tudo fosse ilegal, aliás em consonância com a Conferência Episcopal Portuguesa, pois já não se gastaria um ror de dinheiro, segundo os seus cálculos, nos abortos legais, porque foram esses os cálculos que fizeram.
Mas «a segurança para a saúde das mulheres não é…» — como diz a CGTP — «… uma questão privada.
E as mulheres que recorrem à IVG não devem ser discriminadas nos cuidados de saúde, antes e depois do acontecimento.»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — Basta ler o documento da CGTP, que tem o lema: «Pelo SIM a força de quem trabalha».
A argumentação economicista do «não» omite e engana, sendo, por isso, desonesta, porque deveria incluir os cálculos dos muitos milhões a mais que os hospitais gastariam e gastam para tratar as consequências do aborto clandestino. A Organização Mundial de Saúde refere, no Relatório de 2004, que só o número de dias de internamento por aborto clandestino pode ser cinco vezes superior ao de internamento por aborto legal. E o custo das transfusões de sangue, da ocupação do bloco operatório, do tempo de trabalho de médicos e parteiras e dos medicamentos? E omite também que já se podem fazer IVG nos hospitais com a pílula RU 486, como o PCP preconizava em projecto de resolução apresentada há mais de um ano, que despertou o Sr. Ministro da Saúde para a necessidade de a introduzir em Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — A argumentação do «não» é mais uma vez, uma argumentação antifeminina, pois despreza o sofrimento das mulheres que decidem recorrer à IVG e vota as mulheres ao ostracismo social.
Agora, o «não» argumenta com os gastos com a saúde das mulheres. Esqueceram-se das recomendações que lhes vêm dos EUA de que não se deve hostilizar as mulheres, para «levar a água ao moinho».
O PCP já está em força na campanha pelo «sim». Este é um problema que diz respeito a toda a sociedade e que, por isso mesmo, diz também respeito aos partidos políticos, que, constitucionalmente, têm a tarefa de contribuir para a formação da vontade política do povo.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — Esta é uma questão política, e não poderia deixar de o ser, porque se trata de uma questão de direitos fundamentais das mulheres. Trata-se de uma questão fundamental do sistema político, porque, estando em causa esses direitos fundamentais, estão em causa as omissões do Estado quanto à «irrealização» desses direitos. Mas é também uma questão fundamental do sistema político, porque, ao fim e ao cabo, está em causa o estatuto de cerca de metade da população, o seu direito à dignidade.
Compreende-se que a Conferência Episcopal Portuguesa venha distorcer o que é óbvio, querendo transformar o problema político apenas numa questão de consciência, e veja-se a sua Nota de 10 de Outubro de 2006. Com isto prossegue dois objectivos: contornar a lei do referendo, que proíbe a sua intervenção, já que não se trataria — para eles — de uma questão política e, por isso, teriam mãos livres, e, por outro lado, pôr as pessoas a votar irracionalmente uma questão de política criminal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — O problema de consciência é das mulheres, quando decidem recorrer à IVG. Não se podem socorrer da sua consciência os Deputados quando votam a política criminal e não o podem fazer os eleitores.
O que se lhes pergunta não é se fariam um aborto, o que se lhes pergunta é se a lei penal que provoca problemas de saúde pública se deve manter.
Aplausos do PCP.
O que se lhes pergunta não é se fazer um aborto é pecado, pois o pretor não cuida do pecado.
O recurso à consciência por parte de alguns políticos, porque também os há, mais não é do que um mero passa-culpas, para não perder ou para ganhar votos.
Combatendo a irracionalidade e o abuso da ciência por parte dos partidários do «não» — haverá lá maior abuso do que o cartaz que lançaram já nas ruas! —, trazemos para o debate a lucidez dos que compreendem que a resposta ao grave problema de saúde pública que temos só pode passar pela despenalização da IVG quando realizada no 1.º trimestre de gravidez, condição não suficiente, é certo, mas necessária.
O mundo civilizado já o compreendeu. Portugal há-de estar contra a barbárie.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos, mas, apesar de já ter havido um bónus de transferência de tempo, a Sr. ª Deputada Odete Santos não tem tempo para responder.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS cede mais 3 minutos à Sr.ª Deputada Odete Santos.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista transfere tempo, até porque o tema é de tal importância que não pode ficar sem debate.
Quero saudar a Sr.ª Deputada Odete Santos pela declaração política que aqui fez, por voltar a trazer ao Plenário da Assembleia da República este debate, aproveitando também para saudar o brilhante estudo apresentado ontem pela APF, que vem colocar a tónica, mais uma vez, na necessidade de responder «sim» à pergunta que estará em votação no dia 11 de Fevereiro próximo. E a pergunta é tão simples quanto isto: concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas 10 primeiras semanas, quando realizada em estabelecimento legal de saúde? O tema é tão importante quanto a Sr.ª Deputada aqui veio relembrar que são muitas as humilhações daquelas que recorrem ao aborto, são muitas as sequelas físicas e psíquicas que elas sofrem, são muitos os casos que já chegam a tribunal, embora queiram escondê-los da opinião pública.
Mas o importante, Sr.ª Deputada, é dizer aqui que o Partido Socialista está também envolvido nesta luta, e foi por isso que trouxe ao Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução para a realização do referendo da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que se empenhará na sua realização e na vitória do «sim».
Creio, Srs. Deputados, que o que está aqui em causa é um debate sério sobre a saúde pública, mas é, acima de tudo, um debate sério sobre direitos humanos, sobre tolerância e sobre alteração à lei penal. E, Sr.ª Deputada, é tão simples explicar aos portugueses que o que nós aqui, neste Plenário, e aqueles que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez queremos é o acréscimo de uma alínea ao
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artigo 142.º do Código Penal, para que possa ser também despenalizada a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
Por isso, Sr.ª Deputada, saúdo-a, e a única pergunta que lhe faço é se está tão consciente quanto a bancada do Partido Socialista de que, a partir do dia 12 de Fevereiro, Portugal será um País mais civilizado, mais tolerante, com maior igualdade e com maior respeito pelos direitos humanos, mas, acima de tudo, com maior respeito pela dignidade humana dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Presumo que a Sr.ª Deputada Odete Santos responderá, no final, a todos os pedidos de esclarecimento, por isso dou a palavra, também para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª deve ter registado, como esta bancada registou, que, ontem, a dirigente do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto veio declarar que se deveria votar «não» no referendo para a interrupção voluntária da gravidez para evitar que haja custos para o Serviço Nacional de Saúde com a possibilidade de as mulheres decidirem interromper uma gravidez.
Ficámos, assim, a saber duas coisas, que não são novas.
A primeira é que a hipocrisia da argumentação dos partidários da continuação da pena de prisão para as mulheres os leva a dizer que a melhor solução é deixar tudo na mesma. E deixar tudo na mesma significa que as mulheres com alguns recursos financeiros possam ir a Espanha fazer uma interrupção voluntária da gravidez e que as outras tenham de se sujeitar à clandestinidade e às ameaças em Portugal.
A segunda, e esta a mais interessante, é a ideia destes partidários do «não» de que as 18 000 mulheres que, segundo o estudo da APF, terão abortado durante este ano deveriam ser ameaçadas com a possibilidade de um julgamento e de uma pena de prisão até 3 anos, como forma de evitar custos no Serviço Nacional de Saúde.
Era difícil encontrar maior e mais clara hipocrisia neste contexto senão a continuação desta passividade criminosa e desta hipocrisia sem limites que a Sr.ª Deputada aqui quis denunciar, e muito bem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» quer saudar particularmente a Sr.ª Deputada Odete Santos por ter produzido a declaração política que acabou de produzir, realçando, justamente, o estudo que, ontem, a Associação para o Planeamento da Família teve oportunidade de divulgar publicamente, estudo esse que deu bem conta da dimensão do aborto clandestino em Portugal.
A Sr.ª Deputada retratou — e muito bem — esta matéria como um verdadeiro problema de saúde pública, que importa não ignorar, mas, sim, dar uma resposta, e, neste caso concreto, na dimensão em que estamos, como uma efectiva alteração à lei penal, marcada em torno de um referendo para o dia 11 de Fevereiro do próximo ano.
Importa também revelar que, seguramente, todas aquelas mulheres que, no âmbito da amostragem que foi encontrada para a realização daquele estudo, assumiram que no percurso da sua vida fizeram uma interrupção voluntária da gravidez não se consideram, seguramente, mulheres criminosas, assim como a sociedade portuguesa também as não considera como criminosas.
Aquilo que importa referir é que, no próximo dia 11 de Fevereiro, é isso que também vai estar em causa: continuar a entender que essas mulheres são criminosas ou entender que essas mulheres não são criminosas e que, nesse caso, importa despenalizar a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, da forma como será enquadrada no próximo referendo.
Gostaria de dizer, Sr.ª Deputada, que também o Partido Ecologista «Os Verdes» está, como partido, convictamente, e com a maior das suas forças, na defesa do «sim» à alteração da lei. Entendemos que todos aqueles que assumiram, designadamente em campanha eleitoral, que queriam a alteração da lei têm a obrigação de estar todos unidos em torno do objectivo de curto prazo que temos para o dia 11 de Fevereiro, que é proceder a essa efectiva alteração da lei, em nome da dignidade das mulheres portuguesas.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, apraz-me verificar que a maioria da Assembleia da República está a favor da despenalização.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — Não vou falar, outra vez, da questão do referendo, que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, entendeu colocar, pois votada que foi a proposta de resolução, as nossas forças — nossas, no PCP — juntam-se para combater os verdadeiros adversários da despenalização, que são os partidários do «não». Agora, é para aí que temos, efectivamente, de dirigir os nossos argumentos, para combater argumentos falaciosos e aquilo a que chamei o próprio abuso da ciência, porque o que está no cartaz sobre o bater do coração é um abuso da ciência, é um apelo à irracionalidade, e a ciência desmente o que lá está.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Oradora: — Por isso, temos de combater esses argumentos, essa história economicista, que considero muito grave, porque as contas que fizeram foi, segundo li num jornal, em relação aos abortos legais. Ou seja, nem querem que haja IVG legalizada nos casos em que já existe!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem dito!
A Oradora: — É isso que não querem, no que confluem, aliás, com a Conferência Episcopal, que diz que não desiste de combater também a lei existente.
Por isso mesmo, temos de combater esses argumentos e tantos outros, a que já estamos habituados — já os ouvimos aquando do referendo de 1998 —, mas que vêm, agora, com pezinhos de lã e voz adocicada, como um senhor, dos Estados Unidos da América, do Instituto Elliot, lhes disse para fazerem — disse lá, aos Pastores pela Vida, e veio para cá —, ao referir que deveriam ter o cuidado de não hostilizar as mulheres, porque só assim é que se derrotaria o «sim». Portanto, agora, a voz é mais adocicada, mas a crueldade está por detrás desse verniz, a crueldade de não se importarem que o aborto seja clandestino, de saberem que continuará a haver abortos clandestinos, mas que vão para as clínicas privadas, que enriquecem, essas, sim, com o facto de o aborto ser clandestino,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — … e enriquecem muito mais do que os senhores dizem, também para enganar a opinião pública.
Agradeço as referências que foram feitas à minha intervenção e constato, mais uma vez, em consonância, como terminei a minha declaração política — e é a resposta à ultima pergunta: Depois de 11 de Fevereiro, Portugal há-de ser contra a barbárie!
Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Pelos corredores da Assembleia da República, sob o brilho intenso das câmaras da comunicação social, de todos os palcos que este País lhe estende, o Primeiro-Ministro não se cansa de repetir que ele e o seu Governo, sim, são o motor da grande revolução no modelo de desenvolvimento do nosso país. Um novo modelo de desenvolvimento!
Vozes do PS: — E é verdade!
A Oradora: — A meta, diz ele, é o crescimento económico; o meio, diz ele, é a aposta no conhecimento e na inovação tecnológica;…
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Também é verdade!
A Oradora: — … e o instrumento, diz ele, é o Plano Tecnológico.
Apresentado com a devida pompa e circunstância, o Plano Tecnológico viria colocar Portugal no patamar de um novo modelo de desenvolvimento, com incremento na exportação de serviços de ponta, com a aposta na qualificação e na inovação — repito, com a aposta na qualificação e na inovação.
Contudo, deste milagre prometido nada parece concretizar-se.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!
A Oradora: — Do Plano Tecnológico, para já, só surgem vagas neblinas de resultados distantes.
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De concreto, de crescimento mesmo, de tudo o que o Governo tem para mostrar, a única coisa que concretiza é o oposto do que prometeu acontecer. De concreto, são os mais de 15 000 ha de território comprometidos com grandes empreendimentos turísticos entre Tróia e Odemira. É este o novo modelo de desenvolvimento do Governo do Partido Socialista.
Neste final de 2006, o Ministro Manuel Pinho deixa claro em que é que se traduz este prometido milagre da inovação e do desenvolvimento tecnológico. Tudo se resume, afinal, a uma velha fórmula, fórmula ou receita, se preferirem: o velho e esgotado modelo da aposta no turismo — que mais poderia ser?! —, como a solução mágica para o crescimento, desta vez ao longo da orla costeira do Alentejo.
No início de Dezembro, o Ministro da Economia foi prestimosamente apadrinhar o lançamento do empreendimento da Herdade do Pinheirinho, que, a par do projecto Costa Terra, se enquadra num plano de pormenor localizado em sítio classificado como Rede Natura. Ora vejam bem! Na sua já habitual candura, o Ministro da Economia não deixou de manifestar deslumbramento sobre o valor da paisagem da costa alentejana. Podia ser comovedor, se não soubéssemos, nós todos, que a pressão imobiliária que tem vindo a ser colocada sobre a costa alentejana só serve para impor no horizonte a derrocada desse mesmo «paraíso» que o Ministro da Economia, tão lestamente, se presta a vender a preço de saldo.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Ao mesmo tempo, o Ministro do Ambiente, que, com o Ministro da Economia, assinou os despachos de viabilidade destes dois projectos — Costa Terra e Herdade do Pinheirinho —, remete-se ao silêncio. Não há, Sr.as e Srs. Deputados, silêncio mais constrangedor do que este, do Ministro do Ambiente! Há, neste Governo, um Ministro, que é do ambiente e que assina despachos de viabilização de construção de novos empreendimentos, em sítios classificados como Rede Natura, quando sabe que viola legislação internacional.
É uma vergonha que a governação, no que diz respeito à preservação da natureza, esteja entregue a um Ministro que demonstra o maior desprezo pela mesma preservação da natureza.
A única forma de poder legalizar um empreendimento localizado em sítio da Rede Natura é a de lhe conferir estatuto de «utilidade pública», e a Directiva Habitats é muito clara em relação às condições que esse processo pressupõe: é de utilidade pública se for fundamental para a segurança nacional ou para a saúde pública ou para a protecção da natureza. Logo, o despacho do Ministro do Ambiente não tem cobertura legal! Mas, mais grave, Sr.as e Srs. Deputados, do que o procedimento, do ponto de vista da sua legalidade duvidosa, é a escolha política para o desenvolvimento. Perguntemo-nos: é o turismo que corresponde à prometida aposta na inovação e na qualificação?! O Ministro da Economia promete que este não é um turismo de «pé descalço», não é um turismo de massas. É claro que não é um turismo qualquer, trata-se de empreendimentos turísticos de topo de gama, como são de topo de gama os grupos empresariais que se mostram disponíveis para dar este «abraço de vampiro» à costa alentejana. Eles são o Grupo Sonae, o Grupo Amorim, o Grupo Espírito Santo, o Grupo Pestana.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem lembrado!
A Oradora: — Mas perguntemo-nos se isso muda alguma coisa naquilo que é fundamental em relação à actividade turística.
Porque são grandes grupos, porque são empreendimentos de topo de gama, a actividade turística vai deixar de ser sazonal? Não vai. Vai deixar de empregar, dominantemente, trabalho pouco qualificado? Não vai. Vai deixar de contribuir para a precaridade laboral? Não vai. Vai deixar de representar um custo elevadíssimo para a perda da qualidade do ambiente? Não vai.
Isso significa que um programa de investimento em turismo tem, necessariamente, de ser programado com a maior prudência e, sobretudo, numa perspectiva ampla à escala geográfica. Não pode cometer-se o erro de estudar cada projecto de novos empreendimentos apenas à escala do município, seja em Tróia ou Grândola, seja em Sines ou Odemira.
É preciso equacionar programas de desenvolvimento que conjuguem o turismo com outras actividades económicas, e todas elas com o objectivo da qualificação de recursos, humanos e naturais.
É, por isso, incompreensível que o Plano Regional de Ordenamento do Território no Alentejo Litoral, que está em preparação desde 2004, continue a não ser concluído.
Um país que se quer voltado para a modernidade tem de aprender a lição de que o ordenamento do território tem de ser produzido a uma escala geográfica que optimize as suas potencialidades e respeite o seu património histórico e natural. E isto importa para a costa alentejana como importa para toda a orla costeira nacional.
Temos uma orla costeira que, ao longo de todo o litoral, se encontra em sério risco de decomposição: o mar avança, a costa cede.
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A derrocada, recente, na Costa da Caparica, é um entre muitos sinais de alarme que vão ocorrendo pelo País. E este não é um fenómeno novo! Mais: tem vindo a exigir, ao longo dos anos, um investimento gigantesco na construção de esporões, na estabilização de arribas, na alimentação artificial de praias.
Qualquer imagem de satélite é capaz de mostrar, à evidência, os pontos críticos deste nosso litoral.
Proteger, promover a recomposição da estrutura dunar, prevenir a paulatina diluição deste litoral, passa também por limitar a pressão do imobiliário sobre a costa.
O Ministro do Ambiente não pode, por isso, alhear-se dessa que deve ser uma das suas preocupações centrais, como não pode o Ministro da Economia, como não pode o Governo, no seu conjunto.
Entre um Primeiro-Ministro que promete o céu das novas tecnologias, um Ministro da Economia que reduz tudo à mesquinhez do velho modelo turístico e um Ministro do Ambiente que faz de conta que não existe, temos um País que deixa pôr em saldo os seus recursos naturais.
Não é nem com as promessas inconsequentes de um, nem com a candura e o deslumbramento de outro, nem com a demissão do terceiro que vive a economia e o desenvolvimento deste País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, em matéria de política de ordenamento do território, o PS e os Governos do PS não recebem lições de ninguém e muito menos do Bloco de Esquerda.
Vozes do BE: — Mas deviam!
O Orador: — E não recebemos lições de ninguém, porque fomos nós que, quer no Governo anterior, quer no actual Governo, lançámos os planos de orla costeira, concretizámos o plano nacional da política de ordenamento do território, que está para ser aprovado, em Conselho de Ministros, nos próximos dias, e fomos nós que lançámos os PROT — os planos regionais de ordenamento do território. Portanto, as preocupações do ordenamento do território foram, são e continuarão a ser uma das prioridades do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nota-se muito!…
O Orador: — É preciso saber e ter a consciência de que a economia, em Portugal, estava em baixa quando o PS chegou ao Governo e que é preciso incentivá-la. E também é preciso ter a consciência de que o turismo é uma prioridade na política económica em Portugal.
Por isso, é preciso conciliar exactamente a política económica, o desenvolvimento económico com a preservação do ambiente e do ordenamento do território. O que tem de haver é uma verdadeira e autêntica política de ordenamento do território que também sirva para termos um turismo e uma política económica de qualidade em Portugal.
Quem teve as preocupações de apresentar planos de ordenamento e de os concretizar é quem tem as melhores condições de zelar pela qualidade do ordenamento em Portugal.
Mas também é verdade que preservamos num quadro de legalidade. O facto de uma determinada área ser classificada como Rede Natura não significa que aí esteja proibido qualquer tipo de construção. É preciso ter a consciência de que a Rede Natura é composta de áreas onde é permitida a construção: a construção de qualidade, que preserve o ambiente e que seja realizada em benefício de Portugal.
Não podemos ter um crescimento económico a qualquer preço, temos de ter um crescimento no sentido do desenvolvimento do País. E o turismo é, exactamente, uma prioridade. É por esse caminho que este Governo está a ir, é por esse caminho que o PS vai e, por isso, rejeitamos as críticas que aqui foram feitas pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, terei de ser muito breve na resposta.
Devo dizer-lhe que a sua manifestação em relação à preocupação do Partido Socialista com a qualidade do ambiente não evita, no entanto, que quando se trata da difícil arte de, na prática, conjugar o ordenamento e a sustentabilidade do desenvolvimento com o desenvolvimento económico, não haja um Ministro do Ambiente que, e mantenho aquilo que disse, não hesita em cometer, de facto, uma ilegalidade.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exactamente!
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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!
A Oradora: — E comete uma ilegalidade justamente porque os projectos que temos pela frente e que estamos a discutir estão inseridos na Rede Natura, e só em circunstâncias muito excepcionais é que o Ministro do Ambiente poderia ter dado um despacho de viabilidade a esses projectos. Não é o facto de serem projectos de qualidade, como o Sr. Deputado afirma, que lhes retira o peso que exercem sobre a qualidade do ambiente.
Um campo de golfe de cinco estrelas não deixa de ser um campo de golfe; um hotel de cinco estrelas não deixa de exercer pressão imobiliária, como todos os outros hotéis; os turistas, por virem gastar mais ou por serem turistas capazes de pagar mais caro, não deixam de poluir, como todos os outros. Não é a qualidade do empreendimento que estamos a discutir, o que estamos a discutir é que, além deste, estão a ser aprovados outros empreendimentos, em série, ao longo de toda a orla costeira alentejana e, no conjunto de todos eles, obtém um total de área que, se prestou atenção à minha declaração política, ultrapassa, em carga imobiliária, a soma da área dos municípios de Lisboa e de Oeiras juntos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, 14 de Dezembro de 2006, a manter-se a média, irão ocorrer, ou já ocorreram, quatro furtos, dois roubos, três agressões e, pelo menos, uma ameaça ou uma injúria num espaço público que, além do mais, ainda será vandalizado.
Estarei a relatar as ocorrências de uma cidade portuguesa? Ou de um dos cada vez mais problemáticos bairros da periferia de Lisboa, do Porto ou de Setúbal? Ou até a narrar um dos múltiplos filmes norte americanos sobre gangs? Não, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou tão-só a denunciar factos que um jornal deu a conhecer ao País alertando para o que, diariamente, à vista de todos e, ao que parece, com a complacência de alguns, acontece, em Portugal, em muitas escolas que os nossos filhos, sobrinhos ou irmãos frequentam.
Nada que a nós, CDS-PP, nos surpreenda. Em Fevereiro de 2006, não só alertámos para este fenómeno como apresentámos dois projectos de lei que procuravam estudar e combater este flagelo, atacando as causas e diminuindo os efeitos.
Dissemos então que, sendo a violência um problema generalizado nas sociedades modernas, aquela que era praticada nas escolas era uma das formas mais preocupantes que a mesma assumia.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Alertámos para as incessantes notícias da prática reiterada de actos violentos nas escolas e nas suas imediações. Lembrámos que esses actos não podiam deixar ninguém indiferente e que assumiam as mais variadas formas e graus de intensidade, «da simples indisciplina, até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga ou actos de vandalismo e porte de armas brancas».
Aplausos do CDS-PP.
Denunciámos que as estatísticas do Ministério da Educação relativas ao ano lectivo de 2004/2005 demonstravam que a violência escolar estava a agravar-se. À data, tinham sido participados mais de 1200 casos de ofensa à integridade física dos agentes escolares, com 191 deles a necessitarem de assistência hospitalar, alertando ainda para o facto de que muitos tão-somente não eram participados às autoridades policiais pelo medo de represálias. Citámos até o responsável pelo gabinete de segurança do Ministério da Educação do PS, que dizia: «Se um miúdo tiver medo de ir à escola devemos preocupar-nos».
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Por tudo isto, por nos termos preocupado, propusemos a criação de um observatório da violência escolar que estudasse este fenómeno e apresentasse medidas de prevenção, da avaliação à execução do programa Escola Segura, da realização de campanhas de sensibilização à simples criação de uma linha de atendimento e acompanhamento das vítimas para combater as cifras negras.
Apresentámos ainda um conjunto de alterações ao Código Penal, considerando agravante a circunstância de um crime ser praticado em ambiente escolar ou nas suas imediações, nomeadamente quanto aos crimes de ameaça, contra a liberdade e a autodeterminação sexuais, de furto qualificado, de dano qualificado, de discriminação racial ou de participação em motim. Propusemos ainda a inclusão de uma nova excepção à
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natureza semipública destes crimes que, quando praticados nestes locais, deixavam de depender de queixa sempre que o Ministério Público entendesse que especiais razões de interesse público assim o justificavam.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — O PS rejeitou estes dois diplomas,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!
O Orador: — … qualificando-os de «limitativos, intempestivos e extemporâneos». Fez mal, como se vê.
Aplausos do PS.
Mas a Sr.ª Ministra da Educação, em Fevereiro, Srs. Deputados, como nada se passasse, dizia que «há efectivamente um aumento de brigas entre alunos, mas nada de preocupante» ou que «não há nenhum problema real de insegurança nos estabelecimentos de ensino e não é necessário tomar qualquer medida contra a violência». A habitual atitude laxista e permissiva do PS em matéria de segurança.
Aplausos do CDS-PP.
Infelizmente, o tempo, mais uma vez, veio dar razão ao CDS.
Um relatório recente da PSP alerta para o estado calamitoso em que se encontram as nossas escolas. De acordo com este relatório, no ano lectivo de 2005/2006, quebrando um ciclo de vários anos de decréscimo da criminalidade nas escolas, registou-se um aumento de 15% da criminalidade praticada nas áreas escolares, sobretudo nas suas imediações e no percurso casa-escola, as imediações de que falávamos no nosso projecto de lei e que tantas críticas mereceu da parte do PS.
Este ano registaram-se, entre alunos, professores e auxiliares da acção educativa, cerca de 2500 vítimas de violência. Repito: 2500 vítimas de violência escolar num só ano, mais do dobro das vítimas da insegurança rodoviária.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Mais do dobro, Srs. Deputados! Recordem este número! Afinal, o aumento das «brigas» de que a Sr.ª Ministra falava é tão-só mais 44% de posse e consumo de estupefacientes; mais 40% de roubos; mais 40% de uso e porte de arma ilegais; mais 30% de actos de vandalismo; mais 27% de ameaças e injúrias; mais 24% de agressões sexuais; mais 14% de ofensas sexuais e até — pasme-se! — casos de prostituição de menores envolvendo alunas e alunos de estabelecimentos de ensino, dentro da própria escola.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É lamentável!
O Orador: — É este o «estado da arte»! Em Fevereiro, um professor disse: «há de tudo: murros, pontapés, insultos, ameaças com armas ou assédio sexual».
Em Setembro, novos alunos são objecto de extorsão de uma «renda diária» por alunos mais velhos.
Em Outubro, uma simples briga de namorados resulta em agressões com matracas e «soqueiros» e a participação organizada de jovens.
Em Dezembro, uma professora confessa que, apesar de um encarregado de educação ter forçado a entrada na sua escola de «pistola em punho só porque não queria esperar pelo filho», sente-se privilegiada quando ouve relatos de outros colegas.
Perante tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, do Governo e do PS ouvimos apenas uma resposta: um significativo, comprometido e ensurdecedor silêncio!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queiram acreditar ou não, a violência nas nossas escolas assiste a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade.
O programa Escola Segura revela cada vez mais lacunas, do ponto de vista quer de efectivos (300 polícias para um milhão de alunos) quer do material disponibilizado, tornando-se evidente a incapacidade para controlar as manifestações de violência no ambiente escolar.
Por tudo isto, pela gravidade dos actos, pelo silêncio envergonhado das vítimas, pela impunidade sentida pelos agressores e pela incapacidade do Governo em agir, o CDS, já no início do novo ano, irá apresentar um
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novo pacote de medidas, de carácter preventivo mas também punitivo, que combatam eficazmente este preocupante e crescente fenómeno, esperando que, desta vez, o PS e o Governo ouçam com cuidado e clareza o que dissermos.
A não ser assim, mais uma vez teremos de concluir que enquanto o CDS age, o PS espera; enquanto o CDS propõe, o Governo apenas anuncia e a violência nas nossas escolas aumenta, para desespero dos pais, impotência dos agentes educativos e perplexidade de todo um País.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.
A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, ouvi com atenção a sua intervenção, mas deixe-me que lhe diga que o Governo do PS não está em silêncio, está preocupado também com o problema aqui apresentado, com a realidade que se vive hoje nas nossas escolas. É uma realidade que, conforme leu e tem conhecimento, infelizmente não se limita a Portugal. O Sr. Deputado tem com certeza a informação de que é um fenómeno crescente em Espanha, de que são às centenas as escolas atingidas pela violência em França, que Itália tem o recorde europeu de aumento da violência escolar.
Infelizmente, é um fenómeno que não tem fronteiras, é um fenómeno actual.
Mas é a realidade actual das nossas escolas, a realidade actual das sociedades europeias e da sociedade portuguesa que merece e exige medidas, que merece e exige soluções, que merece e exige iniciativas e que não nos limitemos a falar dos problemas apenas quando eles são notícia de primeira página nos jornais.
O PS e o Governo não estão em silêncio, o PS e o Governo apresentaram já iniciativas e soluções para este problema, que é transversal na sociedade portuguesa e que, como tal, não deve envolver, e não envolve, apenas o Ministério da Educação. E, sendo transversal, é também transversal nas medidas tomadas pelos vários ministérios. Como tal, temos o reconhecimento daquilo que já foi feito no âmbito de uma intervenção específica nas escolas onde o número de ocorrências deste tipo é maior e mais significativo, tendo envolvido já, em 2006, a assinatura de programas com mais de 30 escolas.
Foi criado, como sabem, o Observatório de Segurança na Escola, que está em funcionamento; foi efectuada a reformulação do programa Escola Segura, daí os dados que vieram a público do relatório apresentado no âmbito deste programa, que envolve também o Ministério da Administração Interna.
Está também em curso o programa Bairros Críticos, envolvendo também o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque são casos de marginalidade que importa também combater, são apoios a famílias desestruturadas, facto que importa também combater, daí a transversalidade das medidas, a transversalidade da actuação do Governo ao nível dos vários ministérios.
É o reconhecimento de algo que não é feito apenas pelo PS e pelo Governo, mas que se deve também a uma maior proactividade e a uma maior eficácia policial, daí os números que são do conhecimento de todos. É também um facto que se deve a uma maior consciencialização dos conselhos executivos, dos encarregados de educação e dos alunos para o problema da Escola Segura. Por tudo isto, o meu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.
São várias as medidas, conforme já aqui enunciei, que o PS e o Governo tomaram durante este ano; não estamos em silêncio.
Sr. Deputado, registo aqui as medidas que enunciou, umas já apresentadas e outras que têm intenção de apresentar, mas tanto eu como esta Câmara gostaríamos de saber quais as medidas apresentadas, quais as iniciativas que o CDS-PP tomou durante o período em que teve funções governativas,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — … durante três anos, para que, na realidade, estes números, que neste momento tanto os preocupam e tanto nos preocupam, não fossem uma realidade e não viessem na primeira página dos jornais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de começar por dizer que partilhamos consigo a preocupação relativamente a esta questão, que penso ser grave e que a todos deve mobilizar.
Ainda há poucos meses, na sequência de uma reportagem televisiva bastante polémica, o PSD teve oportunidade de trazer este debate à Câmara, no sentido de procurar que algumas consciências despertassem e, sobretudo, se dirigissem para a acção no que diz respeito à resolução destes problemas. E recordo-lhe que, na sequência desse debate, não se atacou o problema, tendo surgido um conjunto de circulares que, de uma forma muito clara, procuraram impedir o acesso a imagens televisivas nas escolas e
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penalizar quem abriu as portas das escolas para que todos os portugueses soubessem o que estava, de facto, a passar-se. Ou seja, a resposta dada não foi a de resolver o problema, mas de o esconder.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — «Meter a cabeça debaixo da areia» foi a resposta que este Governo deu.
Sr. Deputado, há uma questão que V. Ex.ª não referiu e que penso ser importante. Tem a ver com o Programa Escolhas, que intervinha nas escolas e nos bairros problemáticos com a colocação de animadores.
Com este Governo, na transição da 2.ª para a 3.ª Geração, criou-se um hiato e, no início deste ano lectivo, os monitores desapareceram das escolas, houve uma redução substancial dos apoios, pelo que a resposta que existia no passado foi claramente prejudicada.
Sr. Deputado, sendo, de facto, importante a componente do reforço das penas, da vigilância, o reforço policial para intervir nesta matéria muito difícil, penso haver uma complementaridade que gostaria que o Sr. Deputado comentasse, que tem a ver com uma redefinição clara que tem de fazer-se no modelo de funcionamento das escolas.
O que todos constatamos é que o modelo, o tipo de gestão, o tipo de autonomia que existe não ajuda a resolver este problema. Ou seja, enquanto o Governo não perceber que, de facto, tem de reforçar a autonomia das escolas, que tem de as dotar de autoridade sobre os alunos, quer aos órgãos de gestão quer, sobretudo, ao professor em sala de aula, no sentido de o vínculo professor-aluno ser diferente deste, portanto, sem mudar este esqueleto de organização, não temos dúvidas nenhumas de que será difícil para todos sairmos deste caminho, que em nada dignifica os portugueses.
Por isso, o repto que lanço é o de fazermos uma reflexão à volta desta matéria no sentido de procurarmos, de uma vez por todas, que se perceba que as razões estão a montante do fenómeno. Enquanto não agirmos de forma clara e inequívoca, mudando todo este modelo, não conseguiremos nunca melhorar os rácios no que diz respeito à violência nas escolas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas. Com a licença da Sr.ª Deputada do PS, começaria por responder ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Deputado, tem razão no que diz. De facto, a resposta do PS nesta matéria, e desde que nós, tal VV.
Ex.as
, levantámos este problema, tem sido tão-só a de esconder o problema. Nomeadamente, isso tem que ver com o que não tem acontecido com o Programa Escolhas.
Concordo que o que aqui está em causa não é só a questão das medidas punitivas. Recordar-se-á, aliás, que um dos nossos projectos de lei visava a criação e reforço das competências e atribuições de um observatório precisamente para estudar as causas do problema e a sua transversalidade. Portanto, também não é essa a nossa visão, tal como não é a de V. Ex.ª.
Também concordo com a questão do modelo de funcionamento das escolas que colocou.
Passaria desde já a responder à Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, do PS, que perguntou, no final da sua intervenção, o que fez, então, o CDS-PP nesta área quando fez parte do governo em coligação com o PSD.
Sr.ª Deputada, fizemos precisamente isto: reformular o modelo de funcionamento das escolas revendo o estatuto do professor e das escolas, conferindo mais autoridade aos professores, aqueles que hoje são atacados pelo PS.
Aplausos do CDS-PP.
Já agora, dou-lhe outro exemplo, que tem que ver com o Ministério da Administração Interna e com a tal transversalidade de que V. Ex.ª falava. Quando refere aqui, como referiu em Fevereiro, o programa Escola Segura esquece-se de dizer quem o reforçou quando chegou ao governo: foi precisamente a coligação do CDS-PP e do PSD. Isso a Sr.ª Deputada não refere! Disse a Sr.ª Deputada que o PS não está em silêncio. É verdade, quebrou o silêncio, deixou de estar em silêncio, mas, infelizmente, verificámos hoje, com a intervenção de V. Ex.ª, que, quebrando o silêncio, afinal, está como estava. Para VV. Ex.as nada se passa e nada disseram quanto ao que fizeram desde então.
A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Não ouviu. Posso repetir!
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O Orador: — Recordo-lhe uma intervenção de V. Ex.ª do dia 16 de Fevereiro de 2006, precisamente aquando do debate do projecto de lei n.º 184/X, para a criação de um observatório de segurança, apresentado pelo CDS-PP. V. Ex.ª dizia o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com os programas e iniciativas que já se desenvolvem neste sentido, uns em continuidade outros recentemente implementados».
Meses depois, Sr.ª Deputada, o que é que temos? 2500 vítimas, num só ano, de violência escolar. De duas uma: ou não tomaram medidas ou as que tomaram estão erradas, e por isso é que a Sr.ª Deputada, e percebo porquê, voluntariosamente, veio aqui dizer «bom, ainda vamos tomar medidas!» Mas é um pouco essa a praxis do PS nesta matéria.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!
O Orador: — Falou em Espanha, França e Itália. Com certeza que conhece a legislação desses países, pelo que, com certeza, sabe que tem regras muito próximas das que o CDS-PP propôs nos projectos de lei que apresentou em Fevereiro — repito, em Fevereiro — e que VV. Ex.as recusaram.
Portanto, não vou fazer um pedido de esclarecimento a um pedido de esclarecimento, mas deixo no ar, em jeito de pergunta, um desejo: desta vez, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, oiçam o CDS-PP, preocupem-se com este problema, não fiquem presos a preconceitos ideológicos da extrema-esquerda e aprovem os diplomas, para que todos o possamos resolver. Caso contrário, é mais do mesmo: laxismo, permissividade e uma Ministra que diz que tudo são meras brigas entre alunos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vamos falar sobre o transporte colectivo de crianças.
E, sobre isto, ao contrário do que genericamente se possa pensar, temos a dizer que o Governo, não sabemos com que intuito, adiou a possibilidade de aplicação prática da legislação do transporte de crianças.
Parece estranho, mas é a realidade.
Hoje, a lei do transporte colectivo de crianças, por não estar ainda com a regulamentação em vigor, é praticamente ineficaz por culpa de um Governo que se preocupa mais com a publicitação e organização de eventos do que com a segurança das crianças portuguesas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Mas vamos aos factos.
Esta Assembleia aprovou, por unanimidade, em Abril de 2005, projectos de lei apresentados pelo PSD, pelo CDS-PP e por Os Verdes, relativos ao transporte colectivo de crianças.
Na apreciação, em sede de especialidade, a Subcomissão de Segurança Rodoviária empenhou-se em apresentar um texto consensual que acolhesse os contributos dos projectos aprovados e dos subsequentes trabalhos desenvolvidos.
Após a realização de múltiplas reuniões, nas quais foram auditados o Governo, os parceiros sociais, as associações de defesa do consumidor e outras ligadas ao sector, bem como as organizações que superintendem em matérias de tráfego e segurança rodoviária, foi possível chegar a um texto final.
Nele se plasmou o trabalho de todos os grupos parlamentares e um compromisso equilibrado, realista e de início de caminho na defesa da segurança das crianças no transporte em viaturas afectas a esse fim.
Esse texto final foi aprovado, em votação final global, por unanimidade.
No normativo, além de confluírem as opções de todos os partidos com representação parlamentar quanto a um problema de enorme sensibilidade e que preocupa todos os cidadãos, em geral, e os pais, em particular, aponta-se num claro sentido de defesa e protecção das crianças.
Ganhou assim corpo a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, lei esta de que todos nos orgulhamos, porque, além de ser um diploma inovador, visou suprir uma lacuna essencial para uma perspectiva global do conceito de segurança rodoviária.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Estamos conscientes que não é um documento perfeito mas introduz, sem quaisquer dúvidas, um conceito dinâmico, pró-activo, que não fica à espera que o acidente aconteça.
A vida das nossas crianças é um valor fundamental para todos os portugueses e, por isso, estamos atentos à aplicação prática da nova lei, bem como a um balanço que necessariamente se deve fazer, para avaliar a sua importância e adequação à realidade.
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Sr.as e Srs. Deputados: A lei do transporte colectivo de crianças colocou apenas em vigor, a 18 de Maio de 2006, as partes respeitantes aos vigilantes, à lotação dos veículos, aos extintores de incêndio, caixas de primeiros socorros, às luzes de cruzamento e às regras para a tomada e largada de passageiros.
No citado diploma concedeu-se ao Governo o prazo de 120 dias para aprovar, como é normal, uma simples regulamentação para uma boa aplicação do normativo.
Este prazo esgotou-se a 18 de Setembro de 2006 e, até essa data — pasme-se! —, o Governo nada fez, ou seja, não produziu a regulamentação para dar boa execução à lei.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a pensar!
O Orador: — Deixou sem cobertura regulamentar aspectos tão essenciais, como o licenciamento e os requisitos de acesso à actividade, o licenciamento e identificação de automóveis, a certificação de motoristas e as acções de formação profissional.
O Governo tinha a obrigação, por força de lei aqui aprovada, de promover a regulamentação necessária ao cumprimento da nova legislação, para que a mesma se tornasse eficaz e produzisse os resultados que a Assembleia da República pretendeu: contribuir para a segurança das crianças e reduzir a possibilidade de acidentes.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Mas não o fez. E para emendar a mão, a 16 de Novembro de 2006, ou seja, dois dias antes da entrada em vigor da lei do transporte de crianças para a generalidade das entidades transportadoras, o Ministro Mário Lino assinou uma portaria para regulamentar a execução da lei aprovada, por unanimidade, aqui, nesta Assembleia.
Perguntamos: como é possível que, numa matéria tão importante, se tenha deixado passar o prazo e que o Governo, quando se apercebeu, certamente pela comunicação social, que a lei estava em vigor, tenha vindo, então, legislar apressadamente, algo que já deveria ter feito? Isto é, o Governo, para introduzir uma simples regulamentação, demorou mais de sete longos meses.
Trata-se de uma grande irresponsabilidade.
É uma irresponsabilidade, por exemplo, ao exageradamente prolongar no tempo a formação dos motoristas, colocando uma espécie de travão à aplicação da lei — imagine-se — ao vir ainda a empurrar para um despacho (a proferir não se sabe quando) do Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais o reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação dos motoristas.
É também uma irresponsabilidade muito grave, porque, para que se saiba, Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, a regulamentação da lei só entra em vigor depois deste Natal.
Por isso, o Partido Social Democrata não pode deixar de denunciar esta total irresponsabilidade do Governo por não permitir que a lei do transporte colectivo de crianças não tenha já a eficácia prática desejada por este Parlamento, que a aprovou por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A segurança das crianças é um bem demasiado precioso para que se encare esta situação com a leviandade com que o Governo tratou aquilo que lhe competia: a regulamentação de uma lei inovadora e que constitui um forte contributo para a segurança rodoviária.
A lei em causa aponta num claro sentido de defesa e protecção das crianças, num quadro em que a sinistralidade, apesar de ter diminuído nos últimos anos, ainda se traduz numa página negra para Portugal.
É tempo de o Governo perceber que existem pessoas, que temos obrigações para com elas e que não se podem cometer desleixos no combate à sinistralidade, à morte e aos acidentes incapacitantes que destroem a vida dos nossos jovens.
A segurança rodoviária é um dos combates que uma sociedade moderna não pode perder e o Governo, pelo seu facilitismo, deu um sinal contrário ao que todos nós, enquanto Deputados, pretendemos obter com a aprovação da lei do transporte colectivo de crianças.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, começo por felicitá-lo por ter trazido a esta Câmara um tema tão importante e que tem a ver com a vida de cada um de nós, como é a segurança rodoviária.
O Sr. Deputado tem razão nos factos que aqui nos trouxe, nas preocupações que demonstrou e, até, na adjectivação que fez do diploma: não é o perfeito, mas é o possível.
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Nessa matéria, gostaria de partilhar com V. Ex.ª a realidade que conheço do distrito de Setúbal. É um distrito com graves problemas socioeconómicos, onde foram encerradas variadíssimas escolas, onde a distância espacial entre os diversos concelhos é enorme e onde tudo está como dantes.
Por isso, Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o seguinte: não considera V. Ex.ª que este laxismo, a falta de regulamentação desta lei tão importante, aprovada por unanimidade nesta Casa, é mais uma manifestação da forma como o Governo tem encarado esta questão da segurança rodoviária, desrespeitando associações com o prestígio e com o nível de conhecimento que tem a Prevenção Rodoviária Portuguesa, praticamente dissolvendo a Direcção-Geral de Viação, prometendo criar uma autoridade rodoviária nacional, da qual estamos à espera há um ano, com todas as consequências nefastas que daí resultam para o combate à sinistralidade? O Governo parece também desrespeitar esta Assembleia quando, perante um diploma desta importância, ainda para mais aprovado por unanimidade, não o regulamenta, como era o seu dever, como era o dever de quem se preocupa com uma matéria tão importante e sensível, como a segurança rodoviária.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, queria também saudá-lo pelo facto de ter trazido aqui, à Assembleia da República, na sua declaração política, a legislação sobre a segurança no transporte colectivo de crianças, matéria a que Os Verdes têm atribuído uma profunda relevância.
Consideramos, de há umas legislaturas a esta parte, que havia uma lacuna gravíssima na nossa lei, que era preciso colmatar, que é justamente essa regulação de condições de segurança no transporte específico de crianças, não restringido ao transporte escolar, mas entendido de uma forma mais abrangente.
Foi isso que, de facto, conseguimos aqui, na Assembleia da República, com os projectos de lei evocados pelo Sr. Deputado. Os Verdes orgulham-se de ter também apresentado o seu projecto de lei próprio. Em sede de especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares, chegámos a um texto final consensual, que deve orgulhar o trabalho desta Casa.
Portanto, todos os grupos parlamentares têm a responsabilidade de acompanhar esta matéria a curto, médio e longo prazo, com vista à melhoria da própria lei. Tendo em conta os seus efeitos concretos e a sua adequação à prática, devemos estar profundamente atentos a esta matéria e ao respeito pela própria lei.
Quando é o Governo o primeiro a violar essa lei, deixando ultrapassar os prazos de regulamentação e secundarizando, dessa forma, os seus objectivos reais, a Assembleia da República deve ficar preocupada e atenta, como referiu o Sr. Deputado, aos objectivos dessa mesma regulamentação e à forma como ela traduzirá o espírito da própria lei.
Nesse sentido, preocupados que estamos, gostaria de anunciar ao Sr. Deputado que vamos dirigir um requerimento especificamente sobre esta matéria ao Ministério das Obras Públicas (provavelmente outros grupos parlamentares também o farão), no sentido de perceber qual é o verdadeiro objectivo do Governo.
Quero também deixar aqui clara a nossa preocupação em relação a propostas concretas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado, relativamente a uma outra componente de aplicabilidade desta lei, que tem a ver com o financiamento e o incentivo que o Estado deve dar à alteração e à adaptação dos transportes já existentes às condições especificadas na lei e à aquisição de transportes novos.
Apresentámos também uma proposta concreta quanto ao imposto automóvel, no sentido de que sejam adquiridas viaturas em estado compatível com a nova lei. Infelizmente, o Partido Socialista rejeitou essas propostas apresentadas por Os Verdes, em sede de Orçamento do Estado.
Portanto, a regulamentação e as condições de financiamento são matérias às quais Os Verdes estarão particularmente atentos naquilo que concerne à aplicabilidade desta lei.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Heloísa Apolónia, agradeço as questões que foram levantadas. No fundo, transportaram também preocupações no que respeita à segurança rodoviária e, principalmente, ao transporte colectivo de crianças.
Uma coisa é alterar uma lei, outra coisa é alterar a realidade. Isto é, é importante que o Parlamento aprove legislação, mas é importante que essa mesma legislação tenha uma aplicação prática.
Foi essa a nossa preocupação, no seio do grupo de trabalho que elaborou esta lei de transporte colectivo de crianças. Fizemos um grande esforço para que esta legislação tivesse uma aplicação prática. Ora, essa aplicação prática está a ser quebrada por parte do Governo. Mesmo com esta portaria, aspectos como a idoneidade e capacidade técnicoprofissional das transportadoras ou a certificação dos motoristas são prolongados no tempo de uma forma que não compreendemos e que não se percebe. Há regulamentação, por
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exemplo, que é deixada para um despacho a ser emitido pelo Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, que não se saber quando vai ser acontecer.
Sr. Presidente, como referi, temos uma lei publicada há oito meses. O Governo teve três meses para fazer a sua regulamentação e, dois dias antes dessa mesma lei entrar em vigor, em cima do joelho, apressadamente, veio fazê-la sob a forma de portaria. Mas — cuidado! — uma regulamentação que tem um período transitório, que só vai entrar em vigor no próximo dia 28 de Dezembro! Ou seja, na Assembleia, estamos a fazer leis, queremos que as mesmas se apliquem à realidade — é o sentido útil do nosso trabalho! —, mas o Governo, distraidamente, não correspondeu ao esforço legislativo da Assembleia da República nesta matéria.
Aliás, numa só palavra — temos de dizê-lo, mas não fazendo disto bandeira política —, o Governo portouse mal neste capítulo, porque a lei ainda não é eficaz, e cometeu um triplo desrespeito.
O primeiro desrespeito do Governo foi para com os Deputados da bancada do Partido Socialista. Digo «desrespeito» porque esses Deputados também aprovaram a lei, por unanimidade, e fizeram-no para que a mesma fosse aplicada.
O segundo desrespeito foi para com a própria Assembleia. Isto é, o Governo não cumpre uma lei aprovada por unanimidade nesta Casa.
O terceiro desrespeito foi para com os portugueses, nomeadamente as crianças e os jovens…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … que são transportados diariamente para as escolas, para as associações desportivas, para jogos, em condições que têm uma deficiente cobertura legal.
Sr. Presidente, gostava de deixar um considerando final.
O País tem evoluído positivamente no que diz respeito aos indicadores de sinistralidade rodoviária. Somos mesmo o país europeu que mais tem convergido com a média europeia em termos de redução dessa sinistralidade.
Para isso têm contribuído as políticas de educação rodoviária, políticas estruturais, que foram levadas a cabo ao longo dos anos, as novas infra-estruturas que foram construídas em Portugal, tal como as forças de segurança, quer da GNR quer da PSP, pelo trabalho que têm desencadeado no terreno e, também, a forma como tem sido aplicado o novo Código da Estrada. Ora, esperamos que também venha a contribuir para isso a lei do transporte colectivo de crianças que aqui aprovámos.
É dentro deste espírito de melhoramento, de envolvência de todas as forças políticas, de todos os partidos, que o Partido Social-Democrata trata a matéria da segurança rodoviária e é pena que, mais uma vez, o Governo esteja distraído, perca tempo em manobras de diversão e tenha deixado passar o tempo para fazer uma simples regulamentação para pôr em vigor uma lei, a ponto de a mesma só entrar em vigor, verdadeiramente, no próximo dia 28 de Dezembro.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começou hoje a reunião de dois dias do Conselho Europeu, com a presença dos representantes dos diferentes Governos da União Europeia, a qual foi convocada com uma agenda específica, proposta pela presidência finlandesa, a qual propunha limitar a discussão às questões: do alargamento, o mais próximo, já em Janeiro, à Bulgária e à Roménia, e os futuros, incluindo a questão da Turquia; da implementação do Programa da Haia nas áreas de liberdade, segurança e justiça (incluindo a questão migratória); do reconhecimento da importância de apostar na inovação e de discutir a questão energética, relacionando-a com as alterações climáticas; e da agenda das relações com países terceiros.
Contudo, ao conhecermos o projecto de conclusões da reunião que foi previamente elaborado, verificamos que a essa agenda inicial foram aditadas ou, melhor, enxertadas artificialmente duas questões que importa destacar porquanto essa inclusão é extremamente significativa.
Em primeiro lugar, a questão do tratado constitucional europeu, inserida a título de ponto prévio, pelo facto óbvio de as duas próximas presidências, a alemã, no primeiro semestre de 2007, e a portuguesa, no segundo semestre, se encontrarem clara e assumidamente empenhadas em levá-lo por diante, apesar de o texto já ter sido rejeitado em referendo pelos povos de dois países, a França e a Holanda, e que, por isso mesmo, não podendo haver a fundamental unanimidade, é um texto já inviável e não desejável, o que quanto mais depressa for assumido mais rapidamente nos permitirá dirigir energias para os problemas que afectam verdadeiramente os europeus e os portugueses.
Aliás, não é por acaso que se vão levantando, preocupantemente, cada vez mais vozes contra a questão da unanimidade nas decisões europeias, as mesmas vozes que reclamam pela resolução do dito problema
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institucional que não permite que a Europa fale a uma só voz, sem se preocupar com o facto de que essa voz pode não representar os interesses, os desejos e as aspirações dos povos da União Europeia.
Mesmo que aqueles não se sintam representados, nem se revejam nas políticas prosseguidas pelos órgãos da União, nem concordem com as suas orientações, mesmo que vejam os seus direitos paulatinamente ser postos em causa em nome da competição pela supremacia económica e de prestígio na cena internacional, em nome de uma Europa mais coesa e mais eficaz nas decisões mas menos coesa, regional e socialmente, e menos capaz de responder aos problemas e às necessidades internas da generalidade dos cidadãos dos Estados-membros, o rumo está traçado e não passa por um olhar crítico para dentro, analisando onde é que se está a falhar, que erros foram ou estão a ser cometidos, o que é que deve ser mudado para inverter este caminho de progressivo divórcio entre as instituições e as pessoas.
Não, Srs. Deputados! Infelizmente, o caminho que está traçado passa, única e simplesmente, por estudar a melhor maneira de convencer os cidadãos europeus, certamente com recurso às melhores estratégias de marketing, que querem a Constituição europeia, que precisam da Constituição europeia, que não há melhor caminho do que aquele apontado pela Constituição europeia e que não há outra alternativa.
E esse é o caminho que vai ser prosseguido, com prioridade, e a toda a velocidade, pela presidência portuguesa, pois o Governo até já se arroga o direito de afirmar, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, como se já tivesse havido um referendo e os portugueses já se houvessem pronunciado, que Portugal apoia o tratado constitucional…! É profundamente lamentável! Mas não só, pois, ainda de acordo com o projecto de conclusões, e se este se confirmar, há um outro ponto que será enxertado na ordem de trabalhos inicial, de forma quase discreta, apelando a um debate aprofundado sobre a flexigurança, durante a Cimeira Social Extraordinária, em Outubro do próximo ano, em plena presidência do nosso país.
Estranhamente, ou não, o tema da flexigurança é introduzido no ponto da agenda referente a «inovação tecnológica, energia e alterações climáticas». Tem tudo a ver, não se está mesmo a ver?!... À falta de melhor, uma vez que não era possível encaixá-lo nem no alargamento, nem nas relações externas, poderiam, pelo menos, ter ensaiado a sua inclusão no ponto referente a «segurança, liberdade e migrações», já que é a segurança do direito ao emprego e ao trabalho que é posta em causa, uma vez que é a total liberdade para poder despedir sem qualquer justificação que se pretende instalar, satisfazendo os que defendem a desregulamentação e a desprotecção dos trabalhadores, o que, naturalmente, vai condená-los a uma eterna migração, de emprego em emprego, circulando não livremente mas obrigatoriamente dentro do seu país e de Estado-membro para Estado-membro, reduzido à condição de uma qualquer mercadoria sujeita às leis da oferta e da procura, sem direito à estabilidade, com prejuízo para a vida familiar e a inserção social, os novos nómadas do século XXI, recolectores de salários.
Mas não! Afinal, a flexigurança não é, pelos vistos, encarada como uma questão social e laboral; é, antes, encarada como uma questão de inovação — «inovação tecnológica», certamente, na visão tecnocrática e desumana da tirana eficácia competitiva no mercado global…! De mercado principalmente se fala, mais uma vez, no que toca ao tema da energia e das alterações climáticas.
Não é possível pretender mudar realmente a nossa realidade de dependência extrema e de ineficiência gritante a nível da energia, com reflexos ambientais, económicos e sociais extremamente graves, quando as medidas se limitarem a andar ao sabor dos grandes interesses económicos e onde estes mostram vontade de investir, independentemente de uma estratégia nacional que compreenda que a sustentabilidade ambiental pressupõe sustentabilidade social, que coloque o Estado a assumir as suas responsabilidades públicas, designadamente numa política de promoção do transporte colectivo público, atacando o problema da dependência do petróleo e das emissões de gases com efeito de estufa.
Não é igualmente possível encarar o combate às alterações climáticas colocando no centro da discussão uma pretensa essencialidade do mercado do carbono global, como o faz o projecto de conclusões do presente Conselho Europeu.
Os Verdes, reconhecendo a importância fundamental do Protocolo de Quioto e do cumprimento desse compromisso internacional, reafirmam que os princípios e os objectivos de Quioto não se cumprem principalmente através do mercado de carbono nem com o recurso, por regra e norma, ao sistema da compra e venda de emissões.
Quioto cumpre-se adoptando políticas e medidas que reduzem internamente a emissão de gases, que apostam na poupança e na eficiência energética. O mercado do carbono serve apenas para gerir a incapacidade de prosseguir esses objectivos através de um sistema de multas aplicadas aos prevaricadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que o Governo português e os restantes governos da União Europeia reflectissem para onde caminhamos. É porque a ideia de uma Europa mais forte não vale por si só! É preciso saber para quê e como é que se vai usar essa força e à custa de que sacrifícios e de que retrocessos sociais é que ela se consolidará.
Não basta defender políticas comuns, seja na energia, na agricultura ou na regulação laboral! É preciso conhecer, analisar, discutir os conteúdos dessas políticas antes de defender a adesão às mesmas.
Não basta aperfeiçoar, no sentido da celeridade e da eficácia, o mecanismo de decisão, se estas não responderem aos problemas das pessoas, se não procuram o seu envolvimento crítico e activo e se se limitam
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a tratar com paternalismo e complacência as suas lutas e reivindicações sociais, económicas e ambientais, arredando-as cada vez mais da vida pública, prestando assim um mau serviço à democracia, à Europa e ao mundo.
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.
O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, ouvimos com a maior atenção a intervenção de V. Ex.ª A primeira observação que nos apraz fazer é a de que é bem-vindo à discussão dos temas assuntos europeus, Europa, União Europeia e presidência portuguesa, porque creio que, infelizmente, V. Ex.ª e o partido que representa não têm estado presentes na Comissão de Assuntos Europeus.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Orador: — Sentimos falta da vossa participação e da vossa intervenção. Sempre que entendam, podem tomar assento nas comissões e, em especial, na Comissão de Assuntos Europeus, importante como é, e teria sido bom que, ao longo deste ano e meio, tivessem emitido opiniões, que são necessárias.
Para além desse défice de participação, registamos um outro aspecto.
É porque, perdoar-me-á que o diga, o vosso é um discurso negativo, é um discurso do «fundo do poço», é céptico, é um discurso com o qual não se faz, nem se fez até este momento, este longo processo de construção europeia. Com o vosso tipo de discurso, não há União Europeia que se faça, com esse tipo de discurso, certamente, Portugal, por exemplo, não faria parte da União Europeia desde há 20 anos.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Orador: — Temos três questões para colocar a V. Ex.ª, mas não posso deixar de dizer-lhe que, nesta altura, a agenda para as três presidências que vão seguir-se — alemã, portuguesa e eslovénia — está fixada, definida, publicitada e pode aceder-lhe via internet e até pelos jornais.
A primeira grande prioridade dessa agenda é o futuro da União, o tratado constitucional, o alargamento; a segunda grande prioridade é a Estratégia de Lisboa; a terceira prioridade é liberdade, segurança e justiça; e, por fim, é dada prioridade às relações externas da União nas áreas de segurança e de desenvolvimento das relações económicas.
Portugal, o Governo, já apresentou — e bem! — o enfoque da sua presidência: a cimeira União Europeia/África irá debater os problemas sobretudo relacionados com a imigração ilegal, o impulsionamento das negociações entre a União Europeia e o Mercosul, e, finalmente, as negociações com a Turquia.
Ora, gostaríamos de ouvir da parte de Os Verdes boas contribuições em todas as circunstâncias.
Desde logo, diga-nos, Sr. Deputado, o que é que Os Verdes pensam sobre a Europa política. Isto é, neste momento, temos verdadeiramente uma união económica, pós-Maastricht temos já um esboço de uma união política. O que pensa, então, sobre a união política da Europa, nomeadamente sobre a necessidade e a urgência de um tratado constitucional? Em segundo lugar, gostaríamos de ser verdadeiramente esclarecidos sobre o que propõem Os Verdes em matéria de reforço, de avanço e, ao mesmo tempo, de sustentabilidade do projecto social europeu, que nos é muito caro mas sobre o qual não ouvimos qualquer referência na sua longa intervenção.
Finalmente, Sr. Deputado, se tivesse responsabilidades, diga-nos, verdadeiramente, a que é que daria prioridade para superar as naturais dificuldades que o processo de construção europeia tem neste momento.
Esclareça-nos! Ajude-nos! Participe e coopere connosco no processo de construção europeia e na participação de Portugal no grandioso projecto que é o da união económica e política da Europa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando França, antes de mais, quero dizer-lhe que, como V. Ex.ª certamente sabe, o Grupo Parlamentar de Os Verdes é constituído por dois Deputados que têm assento em seis das comissões especializadas da Assembleia da República, que são mais. Infelizmente, temos muita dificuldade em acompanhar tudo o que se passa na Assembleia da República, mas nem por isso deixamos de emitir a nossa opinião, seja dentro da Assembleia seja fora, relativamente a todos os assuntos, incluindo o da construção europeia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
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O Orador: — E não nos consideramos menos capazes nem menos legitimados para o fazer lá por não acompanharmos regularmente todos os trabalhos de todas as comissões parlamentares, designadamente a de Assuntos Europeus.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Orador: — Por outro lado, gostaria de realçar que V. Ex.ª classificou o meu discurso como negativo.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso é um discurso de preocupação, porque parece-nos que é negativo o percurso que está a ser feito relativamente a diversas medidas, designadamente pelo Governo português, que apoia uma construção europeia que, cada vez mais, está de costas voltadas para os cidadãos, preocupada com a eficácia e a celeridade nas decisões, deixando para trás a questão da participação igualitária por parte de todos os países. É porque consideramos que isso não contribui para a construção de uma Europa democrática, uma Europa forte internamente se também o quer ser para o exterior.
V. Ex.ª colocou três questões. Referiu, aliás, que a agenda da próxima presidência a três da União Europeia é constituída por quatro pontos: o alargamento, a que eu próprio fiz referência na minha intervenção; a liberdade, a segurança e as migrações, a propósito do Programa da Haia; a energia e a inovação; as relações externas.
No entanto, como eu próprio também disse na minha intervenção — e o Sr. Deputado não lhes fez qualquer referência —, há outros pontos que, entretanto, foram acrescentados àquela agenda, um dos quais o tratado constitucional, relativamente ao que o Sr. Deputando perguntou concretamente qual é o nosso entendimento.
Ora, Sr. Deputado, o que entendemos é que a construção europeia tem outros caminhos que não têm de passar, necessariamente, por um tratado constitucional europeu. Entendemos que a construção europeia, como tem vindo a acontecer ao longo destes anos, pode passar por diferentes tratados que vêm introduzindo correcções aos que os antecedem. Não vemos por que é que esse caminho tem de ser abandonado e porque temos de, a toda a força e rapidamente, avançar para um tratado constitucional europeu. Essa é a vossa visão, da qual não comungamos.
Em relação ao processo social europeu, também fiz referência a uma questão que lhe diz respeito muito concretamente. Isto é, penso que diz respeito ao processo social europeu a questão da flexigurança, tema que também foi discretamente introduzido na agenda da próxima presidência da União Europeia e sobre o qual gostaria de ter ouvido uma reflexão por parte do Sr. Deputado.
É porque a questão da flexigurança, tal como aparece nos documentos, pode muito bem querer dizer que, em termos de políticas comuns, também Portugal deverá adoptar um modelo de flexigurança. Isto apesar de ainda não sabermos quais são as intenções do Governo quanto à matéria e apesar do que, antes das eleições, o PS assumiu alterar, em sede do Código do Trabalho, para corrigir os erros anteriormente cometidos em termos de diminuição de garantias para os trabalhadores quanto a despedimento.
Receamos muito claramente que Portugal, em torno de um discurso de positividade, de inovação, queira adoptar medidas que sejam francamente penalizadoras para a segurança do trabalho e da vida dos trabalhadores.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, em relação ao processo da construção europeia, já referi que, em nosso entender, ele não tem de passar por um tratado constitucional europeu. Deve passar, sim, pelo reforço do debate democrático e pelo envolvimento crítico dos cidadãos, que se vêem cada vez mais afastados dos centros políticos de decisão, afastamento este que não contribui para termos uma Europa mais forte, mas mais fraca e certamente com um papel menos importante no mundo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 45 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as votações sobre os projectos de resolução n.os 162/X, 163/X e 165/X serão feitas no período regimental, pelo que passamos, de imediato, ao debate de interesse relevante, requerido pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento — 2006/2010.
Para apresentar o Programa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, para os próximos quatro anos.
Nesta revisão, reafirmam-se os objectivos que subjazem ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) já aprovado pelo Conselho Europeu, bem como o caminho para alcançar tais objectivos, que há sensivelmente ano e meio o Governo não tem deixado de trilhar.
Estamos perante um Programa de Estabilidade e Crescimento que visa assegurar o rigor das finanças públicas, nas suas diversas componentes da despesa e da receita, e prosseguir, diria mesmo como prioridade e essência deste exercício, um crescimento económico sustentado e saudável para o País.
Rigor e crescimento é, afinal, o que me motiva neste debate que nos traz aqui hoje, a propósito da actualização do PEC português.
Gostaria de salientar três aspectos fundamentais que estão subjacentes a esta revisão.
Em primeiro lugar, o Governo reitera, mais uma vez, o compromisso de continuar a reduzir estruturalmente a despesa pública, prosseguindo, no próximo quadriénio, metas de consolidação orçamental que se traduzirão num défice público abaixo dos 3% do PIB, em 2008, e visando um saldo próximo do equilíbrio até 2010, que corresponde ao objectivo de médio prazo no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com efeito, a despesa pública primária baixa de 43,4% do PIB, em 2006, para 38,6% do PIB, em 2010, ou seja, quase 5 pontos percentuais. A receita total estabiliza nos 36,2% do PIB, até 2010, baixando, neste ano, para 36,1%.
De salientar que a carga fiscal (impostos+contribuições sociais) atingirá os 36,9% do PIB, em 2007, baixando para 36,8%, em 2008, e para 36,7%, em 2010.
O segundo aspecto que gostaria de salientar é o da sustentabilidade de longo prazo das nossas finanças públicas, sustentabilidade que ganha fôlego redobrado com a importante reforma da segurança social, já aprovada por este Parlamento e que, no quadro do acordo alargado em sede de concertação social, permite reduzir significativamente os riscos de sustentabilidade de longo prazo do sistema.
Em terceiro lugar, como objectivo que anima os dois anteriores e que mobiliza, em cada dia, a acção deste Governo, realço, ainda, do Programa de Estabilidade e Crescimento português, a vigorosa aplicação do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE). Mais riqueza e maior bem-estar para os portugueses, só possíveis com melhor e maior qualificação dos portugueses, um empreendedorismo e uma inovação mais fortes, uma ainda mais profunda simplificação e desburocarização, a par de uma ainda mais rigorosa alocação dos recursos escassos ao serviço de uma sociedade cada vez mais justa e melhor repartição da riqueza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que concretize estes três aspectos, devidamente articulados entre si no documento que aqui hoje debatemos.
Das reformas previstas para o período temporal a que se refere o PEC, destaco como tendo a sua concretização mais próxima já em 2007, as seguintes: a continuação da reforma relativa à Administração Pública, aos seus recursos humanos e aos serviços públicos; a prossecução da reforma da segurança social e o reforço da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde; o reforço do controlo orçamental e da solidariedade institucional entre administrações (regionais e locais); e, ainda, novas e continuadas medidas relativas ao sistema fiscal.
Neste contexto, assume especial importância a reforma da Administração Pública, em curso. E os resultados, Sr.as e Srs. Deputados, estão visíveis, quer na redução de despesas com o pessoal (em 1,5%, até ao final do mês passado), quer na redução do número de funcionários. Entre Janeiro e Novembro deste ano, reduziu-se em 10 633 o número de funcionários, redução essa que se situava, recordo, em 5900, em Agosto passado. Iremos prosseguir esta reforma através do cumprimento escrupuloso do PRACE, que, como sabem, depois de as metas em 2006 terem sido alcançadas pelo Governo, se centrará, em 2007, ao nível das microestruturas dos serviços, no sentido de reduzi-las, simplificando ainda mais o funcionamento do Estado. O Conselho de Ministros aprovou, aliás, hoje, as primeiras 36 leis orgânicas de diversos serviços de vários ministérios.
Simultaneamente, dar-se-á início à prestação de serviços partilhados na Administração Pública, seguindo um modelo empresarial. Neste sentido, o Governo acabou de criar duas entidades públicas empresariais, com a missão de assegurar a prestação de serviços partilhados nas áreas dos recursos da Administração Pública e das compras públicas e gestão da frota de veículos do Estado.
Como complementos indispensáveis ao pleno aproveitamento desta dinâmica modernizadora do PRACE, serão, em breve, apresentadas propostas de reforma profunda dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, bem como de revisão do sistema de avaliação de desempenho dos recursos humanos, incluindo de dirigentes, e dos próprios serviços da Administração Pública. Decididamente, a reforma da Administração Pública não ficou no papel e nos relatórios dos grupos de trabalho.
Simultaneamente, o Governo promoverá políticas de qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, irá rever o regime de protecção social dos funcionários públicos, desenvolverá a chamada «administração electrónica» e não deixará de adoptar, à semelhança do bem sucedido programa de 2006, um programa Simplex para 2007.
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No que respeita à segurança social, outro domínio prioritário das reformas do Governo, é agora o tempo de implementar as medidas conducentes à melhoria da sustentabilidade dos regimes, geral e da função pública, de segurança social. Em 2007, e em estreita articulação com a reforma do sistema de vínculos, proceder-se-á à revisão do regime geral de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública, que, no quadro da convergência com o regime geral da segurança social, concretizará, nomeadamente, a introdução do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões.
É também um problema de sustentabilidade das políticas públicas o que se coloca no Serviço Nacional de Saúde e, por isso, para os próximos anos, em particular para 2007, o Governo assume o compromisso de adoptar um conjunto articulado de políticas que permitirão conter os custos e melhorar a eficiência na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.
Aplausos do PS.
Quero ainda referir, porque se revelam decisivas, as medidas que o Governo assume para 2007 em matéria de controlo orçamental e de solidariedade institucional das administrações regionais e locais.
No que respeita à solidariedade institucional das administrações, em 2006, tomaram-se medidas que, entrando em breve em vigor, terão um peso decisivo na prossecução do rigor das finanças públicas e na estratégia de consolidação orçamental. Refiro-me à revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais, que, com as suas novas regras em matéria de financiamento destas administrações, serão instrumentos legais decisivos para que o poder autárquico e das regiões autónomas sejam efectivamente solidários com a administração central no objectivo de consolidação das nossas finanças públicas.
Quanto ao controlo da informação orçamental, o incremento da transparência e a melhoria da qualidade das estatísticas das finanças públicas continuarão a ser vectores cruciais do rigor que queremos imprimir nas nossas políticas públicas. E esta não é uma questão de menor importância, porque nela assenta, não tenhamos dúvidas, a crescente credibilidade interna e externa à informação prestada pelas autoridades portuguesas, credibilidade essa que é cada vez mais reconhecida.
Finalmente, o aperfeiçoamento do sistema fiscal português. Em 2007, prosseguiremos o combate à fraude e à evasão fiscais, simplificaremos e reduziremos os custos de contexto do sistema fiscal, reforçaremos a eficácia e a eficiência da administração fiscal e melhoraremos a equidade do sistema, efectivando os vectores da reforma subjacente à reforma do Estatuto dos Benefícios Fiscais, já aprovado por esta Câmara.
Queremos também com isto um Estado capaz de melhor servir, de uma forma simplificada, os seus cidadãos e as suas empresas, ao serviço da competitividade fiscal e da redução de custos de contexto por via da envolvente tributária.
Mantemos, entretanto, no domínio fiscal, o compromisso de não recorrer a aumentos de impostos.
Conforme já referi, e reafirmo-o hoje aqui, serei o primeiro a querer aliviar a carga fiscal, se possível com redução das taxas de imposto, mas tal só me parece possível, exequível e responsável quando as contas públicas estiverem com uma margem de segurança suficiente para garantir que, em eventuais fases de menor crescimento económico, o défice público não ultrapassará os 3%.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — A meta de 0,5% de défice estrutural para 2010 quer dizer que não nos desviaremos, por isso, do caminho já definido. Não porque nos disseram de Bruxelas que tem de ser assim mas, antes, porque estamos convencidos de que só assim a economia pode crescer mais robusta, as famílias e as empresas não carregam um fardo acrescido de um Estado que gasta mais do que pode e deve e, por tudo isto, para que se criem mais emprego e riqueza, em Portugal, ao serviço do bem-estar de todos e em particular daqueles que precisam de políticas sociais sustentáveis e efectivamente solidárias e protectoras! Não posso deixar de aproveitar esta ocasião para sinalizar o estímulo que nos foi trazido, anteontem, a partir da avaliação pela Comissão Europeia, da concretização do PNACE. É certo que há áreas onde é necessário continuar a aprofundar as reformas, mas é eloquente que a consolidação orçamental, a reforma da segurança social, as medidas em prole da sustentabilidade do financiamento do sistema nacional de saúde, da simplificação e desburocratização e de potenciar um ambiente administrativo amigo das empresas, bem como da reforma da Administração Pública, tenham suscitado tantos e apelativos elogios e palavras de estímulo a que prossigamos este caminho. É mais um sinal de que vale a pena trilhar este caminho.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Por isso, apresento-me aqui hoje, em nome do Governo, com a confiança e a serenidade que os resultados de ano e meio de governação justificam: resultados no relançamento do crescimento económico, na criação de emprego, nas reformas na segurança social, na saúde, na educação, etc., na aposta na ciência e na qualificação, na efectivação de oportunidades para cada vez mais portugueses.
Queremos fazer descer mais ainda o défice, que ainda se mantém em níveis muito elevados, queremos colocar a economia a crescer ainda mais e queremos criar ainda mais emprego e fomentar condições para
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que mais riqueza chegue às famílias e às empresas. Mas, reconheçam, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, que já há muito não se via tanto, no bom sentido e em tão pouco tempo! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que iniciei funções, tenho dito que a consolidação orçamental em que este Governo tanto insiste é uma consolidação que visa um crescimento sustentado e credível, isto é, um crescimento que se prolongue e não permita um retrocesso na situação do equilíbrio financeiro do Estado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Estamos cientes de que a aceleração do crescimento e da competitividade da economia portuguesa dependem, em larga escala, da determinação com que prosseguiremos o conjunto de reformas estruturais, projectado para o horizonte temporal desta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Este Programa, actualizado, hoje, nas suas premissas macroeconómicas e prioridades políticas e alicerçado no PNACE, por sua vez cada vez mais reconhecido nos resultados palpáveis que tem permitido, traduz, assim, um compromisso inabalável do Governo e, sabemo-lo, de muitas portuguesas e portugueses quanto à continuidade e aprofundamento das reformas propostas, assim como quanto à confiança, afinal, de que teremos um futuro melhor para Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se oito Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Governo, depois, informará a Mesa de como quer responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por dizer que considero lamentável que um documento que deveria ser estratégico e de fundamental importância tenha sido entregue na Assembleia da República 48 horas antes do debate, quando o Governo — e é bom que se diga isto — o aprovou em Conselho de Ministros precisamente há uma semana.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que refira que a actualização do PEC que nos oferece é «mais do mesmo»...! «Mais do mesmo» em relação a actualizações do PEC anteriormente apresentadas por VV. Ex.as
, «mais do mesmo» no que concerne aos vossos Orçamentos do Estado.
Com este documento, o Governo, uma vez mais, perde uma dupla oportunidade, pois não define uma estratégia de desenvolvimento económico, por um lado, e volta a falhar quanto à consolidação das finanças públicas, por outro.
De facto, o Governo bem se esforça por apresentar um modelo para reduzir a despesa, mas não o explica, nem o fundamenta. A verdade, sustentada na governação de VV. Ex.as
, é que a consolidação é feita do lado da receita, ou seja, pelo aumento de impostos, pelo aumento da carga fiscal. E, Sr. Ministro, eu tinha razão quando há pouco dizia que é «mais do mesmo»: é, de facto, mais do mesmo, é a velha cartilha socialista!! A redução da despesa que nos querem tentar vender é falsa, é uma miragem!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Quero também realçar o facto, Sr. Ministro, de este documento de 64 páginas não falar uma única vez em competitividade fiscal, o que não deixa também de ser lamentável e demonstra bem a falta de visão do Governo no que respeita à importância da fiscalidade na economia e na competitividade económica.
Falo também do cenário macroeconómico, de onde sobressai que, até 2009, o crescimento da economia é o mesmo que o Governo previa há cerca de um ano, estimado, no final da Legislatura, isto é, em 2009, em 3%, o que, diga-se em abono da verdade, o Eng.º José Sócrates prometeu em campanha eleitoral e será certamente uma das poucas promessas que o PS, desesperadamente, ainda tenta segurar.
Mas, Sr. Ministro, esta é uma previsão irreal, sem sustentação e que só aparece por artes mágicas. Desde logo, porque é de longe muito mais optimista do que aquela que é avançada por organismos credíveis e responsáveis, que o Governo e o PS tantas vezes gostam de invocar, como a Comissão Europeia, a OCDE, o FMI e o Banco de Portugal.
E, Srs. Deputados da maioria, é fácil verificá-lo: é ler os números, é ler os documentos. Porém, o Governo faz tábua rasa de tudo isto, ignorando todas as previsões destes organismos, que ele próprio diz serem credíveis.
Mas é também uma previsão irreal, Sr. Ministro, porque o Governo mantém a meta dos 3%, em 2009, quando todas as variáveis são alteradas — isto, de facto, é fantástico! Alteram as exportações, mudam as projecções para o crescimento anual da procura externa, mudam as previsões para o crescimento das componentes da procura interna, nomeadamente o consumo privado e o investimento, mudam tudo isto, mas mantêm o crescimento económico, até 2009, exactamente na mesma! Isto é estranho e demonstra a criatividade deste Governo, que muda tudo, excepto o objectivo que pretende alcançar.
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Isto, Sr. Ministro, é o que se chama um «fato à medida», é fazer as coisas de trás para a frente. E o que se quer aqui atingir é um resultado que não é verdadeiro, não é real, é um resultado que se quer, mas que é inatingível. E assim, quando se fazem as coisas desta maneira, mais uma vez, Sr. Ministro, a credibilidade é «mandada às urtigas».
Resumidamente, é um documento que, usando a linguagem popular, tem «muita parra e pouca uva», ou seja, tem muita conversa, muito palavreado, mas poucas concretizações, poucas explicações, e está repleto de omissões. É um documento que, verdadeiramente, é uma «mão cheia de nada», demonstrando falta de coragem e de visão estratégica do Governo.
Termino, Sr. Ministro, afirmando que o Governo pode, a seu bel prazer, manipular os números. Há, porém, algo que não pode manipular: a realidade.
Agradecia, Sr. Ministro, que esclarecesse as matérias que abordei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, correndo o risco de pagar direitos de autor, eu diria que este debate não «é uma espécie de magazine»... Mas também não é um debate, «é uma espécie de debate», Sr. Ministro.
E «é uma espécie de debate» porque os timings do agendamento proposto pelo Governo mostram bem que o interesse do Governo não era debater, era informar e aproveitar, eventualmente, o cumprir do calendário para «fazer um número» mediático.
Em vez de o Governo dizer que as projecções de défice do Programa são rigorosamente iguais às do Programa do ano passado, em vez de vir aqui dizer que as projecções de crescimento são rigorosamente as mesmas do Programa do ano passado, apesar de os indicadores serem todos alterados, em vez de dizer que no programa nada muda de essencial, o Governo, isto é, o Sr. Ministro das Finanças, entretém-se a anunciar descidas de impostos para 2010.
Ó Sr. Ministro das Finanças, em 2009, se calhar, o Sr. Ministro já não é Ministro.., e se continuar com estas políticas oxalá não o seja, porque, de facto, quem paga são os portugueses e Portugal!! Sr. Ministro, em vez de anunciar descidas de impostos, impossíveis para si, não seria melhor o Sr. Ministro explicar as alterações entre o Programa e o Orçamento do Estado aprovado aqui, há 15 dias? Por que é que há 15 dias o Sr. Ministro aprovou um Orçamento do Estado com uma inflação de 2,5% e hoje apresenta um Programa onde reconhece que a inflação são 2,9%? Quais são as consequências e as implicações disto? Nenhumas? Por que é que fez aprovar há 15 dias uma previsão de crescimento de 1,4% para este ano e hoje implicitamente, sub-repticiamente, já anuncia no Programa de Estabilidade e Crescimento que ele pode estar condicionado às contas do último trimestre? Ou seja, os senhores já sabem, ou não, que se calhar o crescimento para 2006, pode não ser, repito, aquele que fizeram aprovar aqui há 15 dias?!! Mas o que gostaria de saber é o seguinte, Sr. Ministro: este seu Programa anuncia os seguintes cortes com despesas de pessoal nos próximos anos, 950 milhões (em 2007), 1150 (em 2008), 1340 (em 2009) e outro tanto em 2010.
Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe: parece-lhe que alguém neste País acredita que cortar mais de 3500 milhões de euros, em três anos, com despesas de pessoal é alcançável só congelando salários, só congelando progressão de carreiras ou só por causa da fusão de serviços?! Ninguém acredita, Sr. Ministro!! Portanto, pergunto-lhe: não seria mais honesto os senhores começarem a falar verdade ao País? Não seria mais honesto e eticamente mais aconselhável o Sr. Ministro finalmente, um dia destes, dizer quantas dezenas de milhares de trabalhadores e de funcionários públicos quer despedir ou quer «mandar para a prateleira» em 2007, em 2008 e em 2009?! Sr. Ministro, o senhor pode não responder, mas que era mais honesto e leal para com o País, certamente, seria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em relação a esta matéria começo por fazer um enquadramento geral desta discussão. É uma discussão que se segue às discussões do Orçamento do Estado, da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, para terminamos com o Programa de Estabilidade e Crescimento, documento estratégico e essencial entregue na Assembleia no dia 12, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, na passada quinta-feira, 7 de Dezembro — onde está a tal revolução tecnológica das pens e dos e-mails que certamente o teria feito chegar com grande rapidez aqui à Assembleia…? —, mas, dizia eu, depois de ter chegado à Assembleia no dia 12, é debatido no dia 14 em Plenário, sem ser devidamente debatido em Comissão, para poder ser entregue em
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Bruxelas no dia 15. Devo dizer, Sr. Ministro que esta não é a melhor maneira de se fazer o relacionamento entre dois órgãos de soberania como o Governo e a Assembleia da República!!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, nós não temos culpa de que tudo seja feito em cima do joelho!!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — Nós queremos debater matérias como estas de forma bem diferente daquilo que está a suceder!! Mas, Sr. Ministro, falando do Programa de Estabilidade e Crescimento temos realmente uma linha de continuidade entre o anterior e o novo e essa linha de continuidade é a linha de continuidade das interrogações: interrogações em relação à famosa reforma da Administração Pública — e tivemos ainda há pouco, aqui, em Plenário, uma discussão de acordo com a qual um congelamento de carreiras, que era apenas até ao fim deste ano, vai ser também até ao fim do próximo, pura e simplesmente, porque há atrasos na reforma da Administração Pública, que nós, desde já que fique muito claro, apoiamos e consideramos essencial.
Sr. Ministro, como é que explica as referências que são feitas a um esforço de natureza financeira que é feito muito à custa do pessoal? Como é que ele vai ser em concreto e efectivamente realizado? Como é que explica, porque este é um elemento muito importante, as dúvidas quanto ao crescimento da nossa economia em relação a este ano? É sabido já que o terceiro trimestre não correu bem e que vários economistas têm dúvidas em relação a alcançar-se ou não os objectivos. Que notícias tem o Sr. Ministro a dar-nos em relação a esta matéria? Olhando para este Programa temos dados comparativos que são, de facto, interessantes… Olhando para 2007, vemos que Portugal terá muito poucas companhias em relação a um défice acima de 3%, portanto, é naturalíssimo que vá começar uma maior pressão por parte da Comissão Europeia. E nós já vimos declarações do Comissário Almunia que pede para se detalharem as medidas em relação às reformas; que refere riscos de implementação muitíssimo grandes quanto às mesmas; que em relação à dívida pública faz previsões que são bastante superiores àquelas que são apresentadas pelo Estado português e que demonstram, quanto à dívida pública, que a nossa tendência é uma tendência contrária à da União Europeia… Portanto, já que estamos a falar de um documento que vai para Bruxelas as notícias que temos de Bruxelas, Sr. Ministro, são dúvidas, pedido de mais medidas para controlar o défice e mais medidas estruturais.
Então, Sr. Ministro, como é que V. Ex.ª reage a essas afirmações? Termino com a questão dos impostos dizendo-lhe que a nossa intervenção, neste debate, vai ser fundamentalmente virada para a política fiscal; será uma das «pedras-de-toque» que teremos para este ano parlamentar. Queremos que definitivamente haja uma política para o contribuinte em Portugal, que definitivamente haja uma política para as empresas em Portugal.
É porque, Sr. Ministro, falando de impostos, a história que vemos deste Governo do Partido Socialista é muito simples:…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é famosa!
O Orador: — … em campanha eleitoral é prometido e dizem «não vamos aumentar impostos»,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é!
O Orador: — … mas chegam ao Governo e aumentam impostos e agora terminam com uma coisa fantástica que é prometerem uma quebra de impostos numa altura em que ainda não sabem se vão ser governo.
Sr. Ministro, em relação a essa matéria só tenho uma coisa a dizer-lhe: assim é, de facto, muito fácil!!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, na sua intervenção, auto-referindo-se, disse que a sua actividade tinha «suscitado tantos e apelativos elogios e palavras de estímulo a que prossigamos este caminho». Tenho a certeza de que sim; tenho a certeza de que tem tido imensos elogios e palavras de estímulo. Verifico, no entanto, que este debate tem uma particularidade: é que é um debate que não se concretiza em qualquer votação e vários governos procederam de outra forma — apresentaram um projecto de resolução sublinhando as conclusões do Programa que apresentam em Bruxelas.
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Este debate é água que escorre e que desaparece, chuva que passa! Não há qualquer conclusão, porque sobre ela o Governo não quer submeter-se a uma votação, apesar dos «apelativos elogios». E valia a pena concretizá-la com a responsabilidade da Assembleia da República, porque dessa forma não ficaria só uma conversa, haveria um compromisso concreto votado pela bancada maioritária ou por quem a quisesse apoiar.
Constatado isto, Sr. Ministro, coloco-lhe duas questões concretas: o Sr. Ministro voltou a trazer à Assembleia da República a possibilidade de baixar a carga fiscal e até de reduzir impostos. É um pouco aquele princípio de anunciar aos portugueses que «enquanto o pau vai e vem folgam as costas»… Agora aumentam os impostos, depois podem aumentar os impostos e enquanto não os aumentam é um alívio…! Anuncia-se que algum dia podem baixar — talvez o Governo queira pôr nas repartições de finanças um cartaz a dizer: «No próximo ano baixamos os impostos»… O risco é que as pessoas cheguem lá no próximo ano e voltem a encontrar o mesmo cartaz a dizer: «No próximo ano baixamos os impostos».
Se o Sr. Ministro quer dizer ao País, como nos disse aqui, que tem essa possibilidade, vamos tratar a coisa seriamente, Sr. Ministro! Qual é o imposto que admite reduzir se chegar aos 3% de défice? É o IVA? Não acredito!! É o IRS? Não me parece!! Mas o Sr. Ministro tem de estar a pensar em algum, porque nos falou disso aqui…! Portanto, qual é o imposto que pensa que, se estiver estabilizado o défice abaixo dos 3%, entende que pode vir a reduzir? Segunda questão: este Governo diz-nos, na pág. 38 do Programa que nos apresenta, que com o grande sucesso que tantos elogios suscitou e tantas palavras de estímulo concitou, tem como objectivo reduzir o nível de desemprego de 7,6% para 6,6%, em 2009.
Recapitulemos: o Governo nas eleições disse que baixaria o nível absoluto de desemprego cerca de 450 000, números oficiais, para 300 000, portanto, menos 150 000. Para isso, tem de criar 150 000 empregos, mais tantos empregos quantas aquelas pessoas que cheguem ao mercado de trabalho.
O que nos diz quando referiu que reduz 1% o nível de desemprego é que abandonou essa meta e isto é extraordinariamente importante. O Governo, sob o disfarce de números, que são mais difíceis de exemplificar, o que diz, em números concretos, é o seguinte: «atenção portugueses, o objectivo de reduzir o desemprego para 300 000 homens e mulheres desempregados, que ainda são muitos, mas seriam muito menos do que os anteriores números, foi abandonado. Nem metade desse objectivo é actualmente objectivo do Governo». E era sobre isto, Sr. Ministro, que eu gostava de obter o seu esclarecimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, presumo que não terá tido tempo de ver o documento que estamos a apreciar.
O Sr. Deputado diz que «é mais do mesmo», pois «é mais do mesmo», «é mais do mesmo» daquilo que este Governo fez, que foi reduzir a despesa pública e foi permitir que a economia crescesse mais e criasse emprego. Não é mais do mesmo daquilo que vocês nos deram, que foi menos crescimento, mais desemprego e mais défice e dívida pública!! Ora, não é isso que nós estamos a dar! «É mais do mesmo» daquilo que, no último ano e meio, temos vindo a dar aos portugueses — e quanto a isso não vejo mal algum!...
O Sr. Deputado não leu o documento porque diz que nele não se refere a competitividade fiscal. Sr. Deputado, na pág. 30 do documento, secção D2 — Simplificação e redução dos custos de contexto do sistema fiscal está escrito: «Outro dos principais objectivos da intervenção do Governo, no domínio da administração fiscal, será reforçar a competitividade da economia nacional, nomeadamente através da simplificação e da redução dos custos de contexto do sistema fiscal português»! Não me venha dizer que não se fala aqui em competitividade e no contributo da fiscalidade nesse sentido!! Leia com atenção o documento antes de comentá-lo! O Sr. Deputado disse também que aumenta a carga fiscal, mas não é correcto. Olhe para o quadro n.º 2, que é dado em anexo, e constatará que a carga fiscal é de 36,9%, em 2007, baixa para 36,8%, em 2008, e baixará para 36,7% do PIB, em 2010!! Não venha dizer que estamos a aumentar a carga fiscal. Não é rigoroso!!
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Até agora foi assim!
O Orador: — Por isso, o Sr. Deputado diz que é «muita parra e pouca uva», pois a intervenção do Sr. Deputado foi «muita parra e pouca uva», porque não acertou em nada, só «atirou ao lado», porque todas as observações que fez não têm qualquer fundamento, não têm qualquer razão de ser.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nem outra coisa poderia deixar de ser!
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está a ficar irritado!
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O Orador: — Essa da irritação… Quando não gostam de ouvir o que vos é dito, vocês vêm sempre com essa do «não se zangue», «não se irrite». Não! Você é que está a ficar irritado por ver que falhou.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
De facto, o Sr. Deputado falhou a pontaria, falhou o alvo!! Sr. Deputado Honório Novo — e aproveito para esclarecer também o Sr. Deputado Francisco Louçã —, eu não anunciei descidas de impostos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas eu ouvi!
O Orador: — Não esteve com atenção, Sr. Deputado. Se calhar, ainda estava a fazer contas a quanto lhe custou o pão-de-ló!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não é isso!
O Orador: — Se me permite, o Sr. Deputado, tal como o Governo, cumpre as promessas. Recebi um pãode-ló, que agradeço e que me surpreendeu, tal como o crescimento da economia portuguesa, por ser maior do que esperava!
Risos do PS.
Não anunciei descidas de impostos. Disse tão-somente que é importante esta consolidação orçamental para que tenhamos espaço de manobra que nos permita, de facto, reduzir os impostos. E esta redução só poderá efectuar-se se conseguirmos esse objectivo. Isto não é uma promessa, é apontar para um desígnio que está por detrás de todo o processo de consolidação orçamental, que só faz sentido se formos capazes, uma vez atingido esse sucesso, de restituir aos portugueses o que hoje lhes estamos a pedir.
Em 2006, o crescimento é claramente superior ao esperado — respondo aqui aos Srs. Deputados Honório Novo e Diogo Feio, conjuntamente. Não vamos discutir aqui números em concreto, mas chamo a atenção para o seguinte: o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, a União Europeia, o Banco de Portugal previam crescimentos para 2006 que pouco mais eram do que metade do que agora prevêem. De facto, o que aconteceu foi que constataram que o crescimento económico, em 2006, vai ser claramente superior ao que previram inicialmente.
Portanto, não venham invocar as reticências ou as dúvidas dessas instituições internacionais.
Sr. Deputado Honório Novo, pedia-lhe um pouco de atenção na leitura do quadro que refere as economias previsíveis pelas várias medidas. O Sr. Deputado falou em 3,5 milhões de euros de economias, só que não pode somar todas as verbas. Se ler com atenção o texto que explica o quadro, verificará que o que temos em cada ano é o valor acumulado relativamente ao ano base. Não são economias apuradas em cada ano mas, sim, o valor acumulado nesse ano. Portanto, não pode somar todas as verbas na horizontal, porque é induzido em erro na interpretação…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é o que refere o quadro!
O Orador: — É o que refere o quadro!! Leia com atenção, Sr. Deputado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Refere-se a cada ano!
O Orador: — Leia a nota que está por baixo do quadro: em cada ano, por comparação com a situação desde final de 2006.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! Estou a ler!
O Orador: — É o que está na nota por baixo do quadro, Sr. Deputado! Leia com atenção, por favor.
Relativamente às questões e às dúvidas que levantou, invocando organizações internacionais, leio-lhe o seguinte: «Portugal fez bons progressos na implementação das medidas do programa nacional de reformas. A reforma da Administração Pública está na direcção correcta.
Portugal fez, em geral, progressos significativos na implementação de medidas macroeconómicas que melhoram a sustentabilidade das finanças públicas e permitem criar condições para um crescimento económico mais sustentável».
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É o que diz a avaliação da Comissão relativamente ao PNACE e às medidas que estão a ser tomadas. Leia bem e preste atenção aos comentários que são feitos, Sr. Deputado Honório Novo! Sr. Deputado Francisco Louçã, os objectivos de emprego e os compromissos do Programa do Governo são cumpridos e compatíveis com as projecções que apresentamos.
Quanto às demais questões que levantou, diria que o Sr. Deputado comentou, fez as perguntas e deu as respostas, tal como alguém que «faz a festa, atira os foguetes e apanha as canas»!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Registo dois pedidos de interpelação à Mesa.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em próxima ocasião, pudesse, então e finalmente, explicar três questões.
Primeira: por que é que a inflação prevista no Orçamento, aprovado há 15 dias, é uma e a do Programa de Estabilidade e Crescimento é outra? Segunda: por que é que a previsão do crescimento para 2006 é uma no Orçamento e agora aparece uma previsão condicionada no PEC?
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Mais um engano!
O Orador: — Terceira: qual é, de facto, o número, traduzido em pessoas, dos cortes de pessoal? E, por último, gostaria que explicasse à Câmara por que é que, apesar de ter deglutido um doce, não explicou que, sendo ele grande, faltava-lhe um buraco no meio. O buraco no meio era o corte da execução orçamental do ano em curso.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, mas espero que esta interpelação à Mesa seja mais regimental.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostava de perguntar a V. Ex.ª se considera adequado que, nas próximas ocasiões em que nos dirigirmos ao Governo, possamos usar a expressão «vocês aí do Governo».
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, repetidamente — não é a primeira nem a segunda! —, dirige-se ao Grupo Parlamentar do PSD como «vocês aí do PSD». Não sei se o Sr. Presidente julgará que esta é uma boa linguagem parlamentar. Nós julgamos que ela é muito pouco adequada.
Aplausos do PSD.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também para uma interpelação.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação que diz respeito à condução dos trabalhos.
Sempre que algum membro do Governo, no calor da argumentação, usa a palavra «você» faz apenas, involuntariamente, uso de um classicismo, referindo-se à expressão nobre, em português antigo, «vossas mercês».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, pese embora este elucidário erudito do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a verdade é que, em várias circunstâncias, diversas bancadas, incluindo a do Governo, por vezes deslizam na utilização da palavra vocês.
Penso que, entre todos, poderíamos fazer um pacto de contenção em relação à eliminação dessa forma de tratamento que, por vezes, no calor dos debates, exprimindo, porventura, mais franqueza ou mais rudeza, invade o vocabulário parlamentar, mas que, todos nós temos consciência disso, não o deve invadir.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, após este ligeiro interregno e de «sua mercê» o Deputado José Manuel Ribeiro ter feito referência «ao mais do mesmo», gostaria de dizer que, garantidamente, pela nossa parte, subscrevemos completamente este «mais do mesmo», porque gostamos dele, na medida em que significa mais rigor (coisa a que não estávamos habituados há uns tempos), mais credibilidade e, sobretudo, mais confiança! Mais credibilidade, desde logo, porque ontem ouvi um economista de referência, que não é da área do Partido Socialista, o Dr. Miguel Beleza, exprimir palavras de confiança e de crédito sobre este Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Confiança que é visível, desde logo, no resultado e no crescimento económico — também estávamos arredados desse crescimento positivo há uns tempos.
Sr. Ministro, ainda bem que explicou devidamente o quadro (embora me perecesse que ele se compreenderia facilmente), porque poderia levar a uma segunda interpretação, a da acumulação dos impactos. Ainda bem que ficou aqui reforçada a ideia de que não há acumulação em termos horizontais.
Este Pacto de Estabilidade e Crescimento vem na linha de toda a política e estratégia do Governo, aparecendo aí identificadas três questões fundamentais: as questões da saúde, da segurança social e da reforma da Administração Pública. É visível que este Programa assenta sobretudo nos impactos destas três vertentes, como não poderia deixar de ser.
Desde logo, nas despesas de funcionamento, as despesas com pessoal representam 85%. Portanto, haveria necessidade de actuar neste âmbito.
Felizmente, o Governo também está a actuar na área da saúde pública, na medida em que está afastado anualmente o problema dos orçamentos rectificativos. E a segurança social também está viabilizada, como já aqui foi anunciado recentemente.
Em todo o caso, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse devidamente uma questão, que já foi colocada e em relação à qual não há que ter reservas, porque este é um Governo de coragem, determinado e que tem credibilidade por atingir os objectivos a que se tem proposto. O que é necessário ter presente é que todas as metas que o Governo definiu em termos orçamentais têm sido atingidas e, garantidamente, neste Pacto de Estabilidade e Crescimento, também vai atingi-las.
A questão que coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: em todos os Orçamentos, os grupos parlamentares falam em consolidação orçamental por redução da despesa, mas agora não é feita qualquer referência a esse aspecto.
Vejamos: para o ano de 2007 prevê-se uma redução na despesa de 1880 milhões de euros, mas, sobre isso, não é feita qualquer referência; para o ano de 2008, a redução prevista é de 2,8 milhões de euros; e para o ano de 2009, a redução da despesa será de 2,4 milhões de euros. Mas, a este propósito, sobre redução da despesa, nem uma palavra foi dita pelos grupos parlamentares da oposição! A esta questão da redução da despesa está associada uma redução das despesas com pessoal, por isso pergunto: como se vai atingir uma redução de 1360 milhões de euros em despesas com pessoal em 2007, de 1710 milhões de euros em 2008 e de mais de 2000 milhões de euros em 2009? Vai ou não existir desemprego na função pública? Qual é o número de funcionários públicos que poderão estar envolvidos nessa redução? Queremos que fique claro se há ou não desemprego na função pública!! Por outro lado, Sr. Ministro, vão ou não ser privatizados alguns serviços públicos, dado que nesta contenção ou redução de despesa prevista no PEC grande parte resulta das despesas com pessoal? Gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse uma explicação inequívoca, porque não há que ter receio, há que ter coragem. Este País precisa de um Governo de coragem, tal como este tem demonstrado ser.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na verdade, o que este Programa de Estabilidade e Crescimento vem fazer é confirmar a Bruxelas que este Governo tem um objectivo central: cumprir os números estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e, portanto, garantir que o défice é o centro desta governação.
Mas o importante é que os portugueses percebam o que vem traduzido neste Programa de Estabilidade e Crescimento e o que vai acontecer por cá, afectando directamente as suas vidas.
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A taxa de desemprego continuará elevadíssima nos próximos anos, e a certeza que temos é a de que os números apresentados são deficitários, porque há determinadas ocupações, como acções de formação, que acabam por retirar em número, e apenas em número, as pessoas do desemprego, mas que, na verdade, estão desempregadas.
Os baixos salários continuarão a ser o mote desta governação e os despedimentos na função pública, com uma passagem prévia pela «prateleira», estarão também garantidos, bem como a limitação absoluta na progressão na carreira ao nível da Administração Pública.
Haverá uma maior contribuição dos trabalhadores nas prestações sociais, a inalteração do paradigma da produtividade nacional, que continuará a determinar um aumento das importações até 2010 com uma desaceleração das exportações que está extremamente dependente da lógica do mercado externo e, portanto, é sempre um factor extremamente frágil para a evolução do nosso crescimento económico.
O consumo privado e o investimento terão variações moderadas nestes próximos anos, mas — é importante dizer neste debate — serão revistos em baixa neste Programa de Estabilidade e Crescimento em relação ao de Dezembro de 2005.
Haverá uma maior dificuldade de acesso dos portugueses a direitos tão essenciais como a saúde, bem como, é reafirmado neste Programa, uma baixa da taxa de comparticipação dos medicamentos e o aumento das taxas moderadoras.
O Sr. Comissário Almunia acabou até por classificar estas consequências para os portugueses como um «medicamento amargo», mas acrescentou logo de seguida que, embora fosse um «medicamento amargo», era necessário. Ora, este «medicamento» que o Governo está a atribuir à sociedade portuguesa é, muito mais do que amargo, totalmente desaconselhado e errado para a promoção da qualidade de vida dos portugueses.
Efectivamente, aquilo que está a fazer é a fomentar uma verdadeira «doença crónica» em Portugal no que diz respeito às desigualdades sociais, à estagnação do nosso desenvolvimento e ao agravamento das condições de vida dos cidadãos.
Ora, é justamente em relação a estas questões que os membros do Governo que intervêm sobre estas matérias nunca, mas nunca, se pronunciam.
O Sr. Ministro falou dos números que bem entendeu e que estão estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas não disse nem uma palavra aos portugueses relativamente aos sacrifícios que lhes são eternamente pedidos, como bem demonstra este Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Ministro das Finanças, permita-me que lhe diga que ao Ministro das Finanças não cabe apenas olhar para os números mas, fundamentalmente, para as consequências destes números nas pessoas.
Sr. Presidente, a minha última questão traduz-se no seguinte: depois de este Governo ter aumentado a carga fiscal assim que assumiu funções — e podemos todos jogar com as palavras —, o Sr. Ministro veio anunciar publicamente que quer aliviar a carga fiscal, se possível, quando tiver uma margem de segurança suficiente. Hoje, o Sr. Ministro não disse, mas já tem anunciado publicamente que remete este alívio da carga fiscal, se possível, para 2010, ou seja, não é nesta Legislatura.
Porém, penso que é preciso falarmos com seriedade relativamente a esta matéria. O Governo está a criar a expectativa de que, na próxima Legislatura, poderá baixar os impostos. Este é sempre um mote muito relevante e importante para usar nas próximas eleições legislativas e em campanha eleitoral cai sempre bem… Resta saber se este Governo terá intenções, designadamente o Partido Socialista, de fazer o que fez nesta Legislatura. Ou seja, na campanha eleitoral dizia que não aumentava os impostos e assim que chegou ao Governo foi a primeira coisa que fez!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, nesta revisão do PEC 2006-2010 que o Governo acaba de nos apresentar, está previsto que, já para 2007, as medidas de consolidação orçamental terão um impacto do lado da despesa de 1880 milhões de euros.
Vimos também neste Programa que 70% desta poupança esperada será resultado do programa de reforma da administração central, o que significa que o cumprimento do PEC e a consolidação das contas públicas pelo lado da despesa depende em absoluto da execução e dos resultados da reforma da Administração Pública que o Governo estima numa poupança de 1360 milhões de euros já em 2007.
Ora, é exactamente sobre esta previsão de poupança que temos as maiores dúvidas, dúvidas essas quanto ao rigor dos números e quanto ao fundamento, uma vez que o Governo não apresenta qualquer cálculo para estes números que aqui expressa.
As nossas dúvidas devem-se a quatro principais razões objectivas.
Em primeiro lugar, porque estamos a fechar o ano de 2006 e a única medida minimamente concretizada no âmbito desta reforma foi a publicação de algumas leis orgânicas dos Ministérios. Todas as outras medidas que há dois anos o Governo anuncia estão por concretizar. Veja-se, por exemplo, o que foi feito em termos de serviços partilhados. Nada! O que foi feito em relação à revisão de procedimentos administrativos? Nada! O que se fez relativamente à avaliação de desempenho prometida para 2005? Nada! E na reestruturação das carreiras prometida para Abril deste ano, o que fizeram? Nada! Na verdade, nem sequer a regra anunciada
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para controlo das admissões está a ser cumprida, pois até Agosto entrou um excesso de 1476 funcionários na Administração Pública.
O Sr. Ministro lembrou aqui o número de redução de funcionários públicos, mas esquece-se de dizer o número daqueles que foram admitidos e de reconhecer aqui, como era de esperar, que de facto entraram funcionários a mais do que aquilo que esteva previsto pela aplicação desta regra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — Como consequência desta incapacidade para concretizar as reformas, o Governo mantém sobre pressão os funcionários públicos, congelando agora por mais um ano o regime de progressão nas carreiras.
Em segundo lugar, porque o Orçamento do Estado para 2007 prevê reduções insignificantes nas despesas de pessoal, não reflectindo por isso as estimativas que estão no PEC.
Em terceiro lugar, porque a revisão do PEC de Dezembro do ano passado já previa uma redução de 475 milhões de euros na despesa de pessoal e a execução para o ano 2006 que o Governo apresenta aponta para uma redução de, apenas, 120 milhões de euros.
Em quarto lugar, se o Governo se tem recusado sistematicamente a admitir o número de funcionários públicos que estão a mais, pergunta-se, Sr. Ministro: com base em que critérios calculou a poupança resultante da lei da mobilidade?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — É por estas quatro razões que, por enquanto, somos forçados a concluir que as estimativas apresentadas no PEC são um exercício de habilidade política, em vez de serem a contabilização efectiva dos resultados da reforma da Administração Pública.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
A Oradora: — Por isso, Sr. Ministro, solicitamos que explique a esta Câmara o detalhe dos números que apresenta. Explique-nos, por favor, como espera obter uma poupança de 950 milhões de euros nas despesas de pessoal. Quais são as parcelas deste produto e qual é o detalhe deste cálculo? Como foram calculados os ganhos de eficiência que incluiu no PEC no valor de 410 milhões de euros?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!
A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, para que os portugueses possam acreditar na coerência entre o PEC e o Orçamento do Estado, diga-nos em que rubricas do Orçamento estão reflectidas as poupanças de cerca de 2000 milhões de euros que estão previstas neste Programa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, ao longo deste debate pareceu que V. Ex.ª e o Governo tinham a ideia de vir aqui fazer um passeio — excepto o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que já cá estava. Parecia que quem veio de fora vinha cá dar um passeio,…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… apresentava o seu programa e não havia debate. Parecia que era isso que o Governo queria.
Recordo que, no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, foi apresentado um projecto de resolução. Aliás, essa questão já aqui foi referida.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade!
O Orador: — As primeiras questões que deixo são estas: tendo havido anteriormente alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, como as de hoje, entende o Governo que o primeiro projecto de resolução ainda está em vigor?
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Orador: — Em que ficamos? É que não foram apresentados mais projectos de resolução. Quando, no início, eu disse que parecia que o Governo queria vir cá dar um passeio era a isto que queria referir-me.
Portanto, o Governo tem de nos explicar se entende que esse projecto de resolução está em vigor e por que razão não apresenta projectos de resolução. Espero que não seja por ter receio que todos os partidos, com excepção do Partido Socialista, estejam contra este Programa de Estabilidade e Crescimento!?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Gostaria de deixar aqui uma segunda nota.
O Sr. Ministro apresenta neste Programa de Estabilidade e Crescimento — e isso já foi aqui frisado — promessas para 2010. É evidente que este Programa vai até 2010, mas não era necessário que, por exemplo, a promessa de baixar os impostos fosse para 2010.
A questão que se põe é a de saber se V. Ex.ª ainda será ministro em 2010 ou se esta promessa terá de ser aplicada por outro qualquer ministro em 2010!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E com outro Primeiro-Ministro!
O Orador: — Este é o problema.
Temos, pois, de saber por que razão V. Ex.ª apresenta este Programa desta forma.
Quanto ao desrespeito pelo Parlamento, devo dizer que houve, efectivamente, desrespeito, uma vez que não houve hipóteses de debater aqui, porque é para isso que o Parlamento existe, o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas, enfim, ainda há hipótese de deixarmos algumas questões neste debate, embora eu veja que o Sr.
Ministro já não tem tempo para responder às muitas questões. No entanto, o Partido Socialista certamente cederá algum tempo a V. Ex.ª.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Haja perguntas que o justifique!
O Orador: — Vou, então, colocar as questões.
O Governo, neste Programa de Estabilidade e Crescimento, não tem uma palavra, quer na síntese inicial quer, posteriormente, ao longo da leitura do documento, sobre a economia e sobre o investimento. Se quisermos saber algo sobre a situação económica, sobre a situação das empresas ou sobre o que se vai fazer, verificamos que não há, no Programa de Estabilidade e Crescimento, uma palavra. Não há uma palavra, pelo menos, em termos de políticas concretas para atingir os objectivos que estão no PEC. Ora, isto parecenos sintomático. Parece-nos sintomático que o Governo se reduza, nestas matérias, ao cenário macroeconómico, que é saber quanto vai crescer o PIB e o que vai acontecer ao investimento.
Em relação ao PIB, vamos aos números. Em 2004, o PIB cresceu 1,2% e, em 2005, cresceu somente 0,4%. Ou seja, cresceu menos 0,8% em 2005 do que em 2004. Mas o Governo, a certa altura, diz no documento que a recuperação económica começou em meados de 2005. Nós não negamos que existem alguns sintomas de recuperação económica.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!
O Orador: — A questão que tem de pôr-se é a de que, apesar desses ténues sintomas de recuperação económica, o Governo não pode já anunciar que, em 2009 ou em 2010, vamos crescer 3%.
O Sr. Ministro da Economia, a certa altura, disse que, em 2007, a economia já estaria a crescer 3%, além de ter dito que a crise tinha acabado.
O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Ministro não disse isso!
Vozes do PSD: — Disse, disse!
O Orador: — Aquilo que se pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, e face àquilo que está no Programa de Estabilidade e Crescimento, é se aceita o que disse o Sr. Ministro da Economia. É porque, quando lemos o cenário macroeconómico, verificamos que esses 3% só serão atingidos, se forem, em 2009 ou em 2010. Esta é a questão que deixo em relação ao crescimento da economia e ao PIB.
Em relação ao investimento, há que dizer — é importante referi-lo — que o Governo não fala do investimento em nenhum documento. Se lermos o Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005 e de 2006 vemos que é no cenário macroeconómico que o Governo revê mais em baixa…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
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O Orador: — … porque no PEC de 2005 o Governo previa já o crescimento do investimento. Ora, aquilo que verificamos é que revêem em baixa esse investimento e que, a partir de 2008, cresce exponencialmente para justificar estes crescimentos do PIB que o Governo prevê.
Sr. Ministro, em concreto, em que se baseia o Governo para prever que, a partir de 2008, o investimento vai crescer da forma que referiu, quando reviu em baixa o crescimento do investimento em 2006 e em 2007.
Sr. Ministro, diga-nos se isto é efectivamente rigor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, começo por agradecer quer ao Sr.
Presidente quer aos Srs. Deputados o facto de me terem chamado a atenção e recordado que as regras protocolares de nos dirigirmos uns aos outros devem ser respeitadas. Devo salientar que não foi com qualquer intenção de desrespeito por essas regras protocolares que utilizei uma expressão de uso popular e corrente.
Gostaria de recordar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que não nasci em «berço de ouro», as minhas raízes são populares…
Protestos do PSD.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!
O Orador: — … e sempre fui educado em que tratar por você era uma forma de respeito e de boa educação.
Aplausos do PS.
Portanto, peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que entendam que sempre que eu me dirija a alguém por você o faço por reconhecido respeito pelas pessoas…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não entendo, não!
O Orador: — … e agradeço que não me queiram ensinar nem impor maneirismos com os quais não cresci nem fui educado. Mas acreditem que sempre fui ensinado e aprendi que tratar alguém por você é um sinal de respeito e de boa educação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dá-me licença?
O Orador: — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dá-me licença?
O Orador: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro pode ter esse entendimento e respeitamo-lo, mas a regra da Assembleia da República é que, para usar da palavra, nos dirigimos ao Presidente e às Sr.as e Srs.
Deputados, nos termos de um Regimento aprovado pela mais democrática das Assembleias de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Orador: — Sr. Presidente, se me permite — e peço desculpa de insistir —, gostaria de dizer que era precisamente esse aspecto que queria salientar com esta minha intervenção.
Reconheço, aceito e procurarei respeitar o Regimento, como é evidente,…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Assim está bem!
O Orador: — … mas, se no calor do debate, porventura, terei usado essa expressão, não quero que, de forma alguma, esta Assembleia entenda isso como uma forma de desrespeito. Era isto que eu gostaria de clarificar, para que não houvesse quaisquer dúvidas quanto a esta matéria.
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Respondendo agora às questões que me foram colocadas, quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que as economias que prevemos, designadamente no âmbito da Administração Pública, terão a ver com a implementação da reforma da Administração Pública e com a política de rigor que temos vindo a prosseguir na gestão do pessoal, designadamente no que se refere à redução dos efectivos na função pública. No entanto — gostaria de tornar isso claro —, trata-se de uma redução que não gerará desemprego na função pública. Os mecanismos de mobilidade estão previstos, serão utilizados sempre que possível, respeitando as protecções previstas para trabalhadores na lei da mobilidade.
Não faremos privatização de quaisquer serviços públicos essenciais, como sejam a saúde, a educação e outros desta natureza.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E as fundações? Até as universidades públicas já vão passar a fundações!
O Orador: — O congelamento das progressões das carreiras é algo que se justifica não porque haja qualquer atraso na reforma da Administração Pública mas porque entendemos que esta medida deve continuar como forma de economia dos encargos com o pessoal e porque não nos parece justo que um funcionário, só pelo mero decorrer do tempo, veja melhorada a sua situação remuneratória, independentemente do seu desempenho ou do mérito que tenha revelado.
Recordo, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que, no que se refere às consequências das políticas prosseguidas pelo Governo e ao azedume ou não do «medicamento» que está a ser ministrado, com certeza, estas políticas não serão azedas para os milhares de desempregados que se libertaram dessa situação de desemprego — lembro que a taxa de desemprego baixou de 8%, no início deste ano, para 7,4% em finais do 3.º trimestre deste ano —, nem para os 57 300 trabalhadores que encontraram emprego no último ano.
Gostaria também de esclarecer quer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia quer o Sr. Deputado Hugo Velosa que não prometi nada para 2010. Os Srs. Deputados estão com uma enorme demagogia a atribuir-me uma afirmação que eu não fiz. Recordo o que disse no meu discurso: «(…) serei o primeiro a querer aliviar a carga fiscal, se possível com redução das taxas de imposto, mas tal só me parece possível, exequível e responsável quando as contas públicas estiverem com uma margem de segurança suficiente para garantir que, em eventuais fases de menor crescimento económico, o défice público não ultrapassará os 3%.» Nunca falei em 2010! Nunca prometi qualquer descida de impostos! E, se me permitem, não falarei mais no assunto, para que não se gere na opinião pública a ideia de que eu, de facto, prometi alguma coisa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está escrito!
O Orador: — É que eu não prometi nada!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Disse ontem!
O Orador: — No que se refere à política de reforma da Administração Pública, ela está em curso. Como referi, hoje mesmo, o Governo aprovou as primeiras 36 leis orgânicas de vários serviços de três ministérios e a criação de duas empresas de serviços partilhados na Administração Pública, que irão de imediato entrar em funcionamento.
Por outro lado, o Governo tem prosseguido uma política muito criteriosa de controle dos gastos na função pública e do emprego na própria Administração Pública, fazendo com que os encargos se reduzam, em 2006, em 1,5%, e, Sr.ª Deputada Rosário Águas, nós reduzimos o número de funcionários (o saldo entre os que entraram e os que saíram — não haja dúvidas quanto a isto, e trarei outro PowerPoint, se quiser, para a convencer —, até ao final de Novembro, em 10 633.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje aqui cumprir um ritual, o de apresentar o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e fazer um simulacro de debate político, um debate completamente inconsequente e sem sentido. Se estivesse interessado em vir discutir o PEC, o Governo não o tinha entregue na Assembleia da República 48 horas antes do debate, facto que, inclusivamente, levou a Comissão do Orçamento e Finanças a rejeitar a realização de qualquer relatório, por manifesta falta de tempo para a respectiva elaboração.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Se estivesse interessado em integrar e em incorporar contributos e resultados desta discussão no texto do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo não solicitaria este agendamento para a véspera do dia em que o documento terá de ser remetido à Comissão Europeia.
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Mas, se é verdade que o Governo está aqui apenas para cumprir calendário, o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2006-2010 confirma, por outro lado, as piores perspectivas quanto às políticas que o Governo quer continuar a pôr em prática nos próximos anos.
O Programa que o Governo vai levar a Bruxelas é uma autêntica cartilha para reduzir, de forma inaceitável, os níveis do chamado Estado social e para encerrar ou privatizar indiscriminadamente serviços públicos, reduzindo o Estado ao papel minimalista que o PSD e o Compromisso Portugal andam há muito a reclamar!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Traduzindo em números, para que não haja dúvidas, o que o Governo pretende é: Primeiro, cortar 950 milhões de euros em 2007 com despesas de pessoal! Total do PEC 2006/2010: cortes mínimos de 1500 milhões de euros das despesas com pessoal até 2010! Segundo, cortar 325 milhões de euros nas despesas da segurança social em 2007! Total de cortes na segurança social previstos no PEC 2006/2010: um mínimo de 1300 milhões de euros até 2010! Terceiro e último, cortar nas despesas com a saúde — sem contar com a introdução de novos pagamentos ou taxas moderadoras — um mínimo global de 170 milhões de euros até 2010! Estes são os números verdadeiramente assustadores do que o Governo pretende fazer ao País e aos portugueses e que confirmam, em números, a violência das orientações políticas governamentais, que são: despedir ou desvincular dezenas e dezenas de milhares de funcionários públicos e eliminar e privatizar obrigações do Estado e serviços públicos, na educação, na formação superior, na saúde, no apoio social, na segurança social, nas reformas e no combate às exclusões sociais de todo o tipo, em suma, reduzir o Estado a um papel que viola, de forma clara e violenta, a Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Programa que nem sequer ousa falar em convergência. É um Programa que traz consigo novas divergências do crescimento do País face à média comunitária.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Com o crescimento económico anunciado no PEC e a correcção para baixo que o Governo implicitamente já faz na previsão para este ano, o País continuará a divergir, prosseguindo uma escalada de empobrecimento relativo que o vai remeter de 15.º para o 20.º ou 21.º lugar da União Europeia.
Este é, igualmente, um Programa de instabilidade e de profundo agravamento das injustiças. Não há um sinal, uma medida ou um número que mostre ou, sequer, indicie a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que revele a mínima vontade do Governo em aumentar o poder de compra dos portugueses ou que aponte qualquer orientação para valorizar ou dignificar o emprego e o trabalho em Portugal.
Ao lado dos cortes brutais nas despesas com pessoal, com a segurança social e com a saúde, surgem os «arrufos de namorados» com os privilegiados do País. Para além das medidas anunciadas ou que estão em curso no sistema fiscal para combater a evasão, nada, mas mesmo nada, de novo ou de particularmente relevante anunciam para melhorar a equidade fiscal ou para reduzir ou eliminar benefícios fiscais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Também aqui a propaganda orçamental parece ter passado à história. É que no PEC nada se vê que mostre os resultados do já famoso, mas histórico, porque já está defunto, «ataque à Banca».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Pelo contrário, o que o PEC mostra é a total falta de vontade política para eliminar privilégios e benefícios ou para tributar quem mais pode ou quem mais lucra.
E também por isto, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, este Programa confirma o que outros, no passado, já anunciaram: o objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar sobretudo no corte no investimento público, no corte das despesas sociais, na desresponsabilização do Estado, na quebra dos salários reais, na eliminação e privatização de serviços públicos, na redução do rendimento disponível das famílias, na manutenção de níveis inaceitáveis do desemprego, na continuada divergência económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo não serve Portugal nem os portugueses.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Por isso entendemos que este documento não deveria sequer ser apresentado à Comissão Europeia. Por isso defendemos, em alternativa, que ele deveria ser substituído por um outro que rejeitasse imposições orçamentais rígidas em torno de valores fixos e predeterminados do défice ou da dívida pública,
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que tivesse em conta os nossos níveis de desenvolvimento, as especificidades sociais e económicas e as necessidades de investimento do País e que integrasse objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de emprego. Em suma, por um documento que, no fundo, rejeitasse o Pacto de Estabilidade, que defendesse o desenvolvimento equilibrado para Portugal, que promovesse e garantisse maior equidade e justiça social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando iniciámos este debate, que deveria ter sido mais longo e bem diferente, como já tive oportunidade de dizer, pensei que iríamos ter uma discussão sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas não! Está agora claro que estamos a ter uma discussão sobre um Programa de Estabilidade na fé deste Governo. Mas, Sr. Ministro, que fique muito claro: a fé é, cada vez mais, só sua, só dos seus Secretários de Estado, só do seu Governo.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, o CDS-PP já não tem fé?!
O Orador: — É que há dúvidas em relação ao crescimento, e não é apenas a oposição, aqui, em Portugal, que as suscita; há dúvidas quanto à reforma da Administração Pública, onde VV. Ex.as
, mais do que reformistas, são, neste momento, a cara do atraso, Sr. Ministro; há dúvidas em relação à concretização que é anunciada da quebra no pessoal; há dúvidas quanto aos objectivos do défice; há dúvidas quanto à dívida pública — Sr. Ministro, vá aproveitando bem o pão-de-ló, porque muitos outros não virão, com toda a certeza; há dúvidas em relação às reformas, aliás, aqui, até diria mais, não há dúvidas, há certezas.
V. Ex.ª assumiu, no discurso que aqui fez, que continua com dogmas de esquerda em relação àquele que deve ser o peso do Estado, continua com dogmas de natureza ideológica em relação àquela que deve ser a relação entre o Estado e o sector privado. E é lamentável que assim seja, porque as áreas que necessitam de reformas são claras: saúde, educação e segurança social. Sr. Ministro, é aqui que está o grande peso da despesa em Portugal e é sobre a despesa que é necessário actuar, não podemos continuar com uma política baseada, fundamentalmente, na receita.
Mas o que dirão as empresas, em Portugal, ao lerem este Programa de Estabilidade, e que deveria ser de verdadeiro crescimento?! O que dirão, em relação à competitividade, sobre a qual há algumas linhas com objectivos de natureza geral?! Que fique muito claro: a competitividade, em Portugal, não se vai conseguir apenas, ou, se calhar, até fundamentalmente, pela quebra de impostos.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ah! Muito bem!
O Orador: — Mas que fique também muito clara uma outra coisa: V. Ex.ª referiu que não falou em descida de impostos para 2010, mas, neste debate, o CDS entendeu que V. Ex.ª falou nessa matéria, o PSD entendeu que V. Ex.ª falou nessa matéria,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Os portugueses também!
O Orador: — … o PCP também referiu precisamente o mesmo, o Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista «Os Verdes» e a comunicação social também falaram nessa promessa. Agora, o Sr. Ministro disse: «Eu não falo mais nisso». É, de facto, melhor, Sr. Ministro! É, de facto, melhor que não fale mais nisso!
Aplausos do CDS-PP.
É que estamos perante uma situação em que todo o País entende uma coisa que o Sr. Ministro diz que não disse. Pelos vistos, temos um país que está mal para o Ministro que tem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas olhe que é mais fácil mudar de Ministro do que de País!
O Orador: — Em relação à matéria dos impostos, defendemos que exista essa quebra nas taxas de impostos, mas não defendemos que se fale em manutenção e, depois, se suba, nem defendemos que se fale em quebra e se continue a aumentar os impostos. E também não defendemos que se aumentem impostos como o que incide sobre o tabaco, o qual têm como consequência a quebra da receita — assim o determinam os números.
Entendemos que é importante a consolidação das contas públicas, mas também consideramos que é essencial dar sinais importantes para a competitividade de natureza fiscal e para a competitividade das nossas empresas. E esses sinais não passam, obrigatoriamente, pela quebra de impostos. Pense-se naquilo que as empresas, em Portugal, sofrem com o sistema de justiça, com os atrasos,…
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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … com aquilo que sofrem nos nossos tribunais de natureza tributária, com o funcionamento da administração da justiça, que, em Portugal, é um funcionamento deficiente.
Pense-se também em medidas como as que existem noutros Estados, em que, não se mexendo nas taxas de impostos, reforçam-se as condições para a competitividade fiscal. Apresentámos várias medidas desse tipo na discussão deste Orçamento. A resposta foi: «são medidas interessantes, são medidas que até podem ser ponderadas, mas são chumbadas».
O Sr. Afonso Candal (PS): — Algumas! Algumas só! Outras nada tinham de interessante!
O Orador: — Assim, não vamos lá e continuaremos, cada vez mais, a atrasar as nossas reformas, meramente com a fé do Sr. Ministro, que, tal como a questão dos impostos, ninguém a entende.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando chegamos a esta altura do debate, creio que é possível tirar a conclusão de que as escolhas do Governo são estranhas, senão bizarras.
O Sr. Ministro das Finanças, ontem, e hoje mesmo, neste debate, quis desviar, passar ao lado de uma discussão, ao anunciar a possibilidade de uma não explicada redução de impostos. Depois disso, já não quer falar mais sobre o assunto. Em contrapartida, perdeu-se em longas dissertações sobre um pão-de-ló, sobre o tratamento por você, não se apercebendo, certamente, de que não estamos numa casa de chá mas, sim, num Parlamento e que se discute um programa importante, um programa cuja política tanto mal tem feito aos portugueses. E, por isso, é preciso ter uma discussão que comece por clarificar os números, as políticas e as alternativas.
Primeira questão não clarificada: o Governo anuncia que, se a sua política resultar, conseguirá uma redução, em quatro anos, de 1% da taxa de desemprego. O Sr. Ministro não quer ouvir falar disto e quer fingir que, com essa redução, chega a 300 000 desempregados.
Se ouvisse menos o Ministro dos Assuntos Parlamentares e respondesse mais pelo conteúdo das perguntas, não faria a parte gaga de fingir que está respondido o que não está e entraríamos na discussão sobre o compromisso do Governo e a política que, agora, está aqui apresentada.
A política não se concretiza, era uma mentira, e uma mentira é sempre uma mentira!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — Não há nenhuma brutalidade de argumentação que evite a discussão ou que permita ladear uma mentira.
Mas há uma segunda questão que não está aqui esclarecida e, curiosamente, a pergunta vem do Partido Socialista, não vem só das bancadas da oposição. É que este Programa tem uma coisa estranha: no Orçamento do Estado, nas páginas 85 e 86 do relatório, diz-se que, em 2007, a redução da despesa com pessoal, na administração central, é de 300 milhões de euros e, no total da Administração Pública, é de 200 milhões; na página 10 deste Programa, refere-se o mesmo — é completamente coerente! —, mas, na página 34, anuncia-se, sem explicação, que a redução de despesas com pessoal é de 950 milhões de euros. O Sr.
Ministro nunca explica esta posição!
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma trapalhada!
O Orador: — Hoje, houve um Conselho de Ministros que votou 36 leis orgânicas para três Ministérios.
Até agora, a resposta do Governo era a seguinte: não dizemos o número dos supranumerários, porque depende das leis orgânicas. Hoje de manhã, votaram as leis orgânicas e continuou a não dizer os números dos supranumerários.
A resposta do Secretário de Estado, na conferência de imprensa de hoje, foi: «Não dizemos, porque já temos leis orgânicas mas faltam outras leis orgânicas».
Vozes do PSD: — Ah!
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O Orador: — Portanto, algum dia saberemos aquilo que já lhes permite dizer que a poupança é de 950 milhões de euros, e não de 300 milhões de euros, mas que não lhes permite explicar tal número, porque entendem que o Parlamento não merece a explicação necessária.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Orador: — Dizia o Sr. Deputado Victor Baptista: «Ó Sr. Ministro, explique que não há privatizações». O Sr. Ministro respondeu logo: «Claro que não, ou do que é que estavam à espera?!». Mas o Sr. Deputado disse mais: «Qual é o número, Sr. Ministro?», e o Sr. Ministro não respondeu.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É verdade!
O Orador: — Não lhe peço, Sr. Ministro, que responda a nenhuma bancada da oposição, porque nunca responderá. O Bloco de Esquerda fez-lhe sempre essa pergunta e o tabu manteve-se sempre: «É segredo, é segredo, é segredo! Não dizemos o número dos supranumerários». Mas, por favor, Vossa Mercê,…
Risos do BE, do PSD, do PCP e de Os Verdes.
… responda ao Deputado do Partido Socialista, que lhe perguntou qual é o número! Qual é o número?! É que se faz as contas e sabe o efeito da redução do número, Vossa Mercê pode responder ao Sr. Deputado Victor Baptista. Não o deixe nesta ansiedade! Diga-lhe qual é o número! Um número é um número! Um número não é uma coisa, não é uma invenção, não é um poema, não é uma intenção. Um número é um número! E as pessoas que estão ameaçadas de ficar na galeria dos supranumerários merecem o respeito do Governo,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!
O Orador: — … merecem o respeito da Assembleia, porque, quanto à política que temos de decidir — se é de cortes, se é de sacrifícios, se é de novas orientações —, aí, faremos escolhas diferentes. Mas as escolhas diferentes têm de ser claras, porque todas elas têm de obrigar-se à honestidade de uma política, e é isso que estamos aqui a discutir. Qual é o número, Sr. Ministro? Qual é o número?
O Sr. Afonso Candal (PS): — O número parece ser esse!
O Orador: — A última observação que lhe quero fazer tem a ver com o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Houve um tempo em que os Deputados recalcitrantes do Partido Socialista, que estão aqui sentados, se levantavam para votar uma emenda orçamental que dizia que Portugal deveria propor uma revisão do Pacto.
Lembram-se disso, Srs. Deputados?! Votaram! Lembram-se disso?! É que era preciso corrigir um pacto defeituoso, errado, apesar de, curiosamente, o mesmo ter sido feito numa altura em que a União Europeia, a 15, tinha 12 governos socialistas.
O Sr. Afonso Candal (PS): — E não houve revisão?!
O Orador: — O facto é que a revisão que propunham não era uma qualquer,…
O Sr. Afonso Candal (PS): — E não houve revisão?!
O Orador: — … era retirar do défice…
O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas houve revisão ou não houve revisão?!
O Orador: — Mas não era a revisão que os senhores queriam! Contentam-se com tudo?! Já chegámos à altura em que vale tudo?! A revisão que os senhores votaram, incluindo pessoas que, hoje, estão no Governo, ia no sentido de retirar da conta do défice o investimento público prioritário.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não!
O Orador: — Era essa!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não!
O Orador: — Era olhar para a prioridade do País, responder pela prioridade do País!
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O Sr. Afonso Candal (PS): — Não!
O Orador: — A mediocridade de quem se esquece de tudo, e quer esquecer tudo, pode permitir contentarse com tudo. Tudo é possível! Mas a verdade exige que se assuma aqui uma responsabilidade: o Programa de Estabilidade e Crescimento, em nome deste Pacto, beneficiou Portugal, consolidou a Europa, promoveu uma política de crescimento, ajudou a criar emprego? Os Srs. Ministros sabem que a resposta é negativa. A Europa perdeu-se numa política errada e é em nome da Europa que é preciso, agora, continuar a batalha para a correcção desta política errada e deste programa deficiente. Assim fará o Bloco de Esquerda!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.
A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2006-2010, que, hoje, nos encontramos a debater desde há umas duas horas a esta parte.
Antes de mais, há que ter em conta os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Trata-se de uma obrigação anual que Portugal tem de cumprir, no âmbito dos Tratados e, nomeadamente, da União Económica e Monetária.
Nos anos recentes, o Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal tem sido particularmente importante, porque é uma peça essencial para credibilizar as finanças públicas, nomeadamente, depois de um período em que o País atingiu défices claramente superiores a 3% e apresentou uma trajectória insustentável de crescimento da despesa pública.
Na verdade, este Programa elenca as medidas de política que tornam exequíveis trajectórias positivas para as principais grandezas da política orçamental, como as receitas e as despesas, e que são compatíveis com os compromissos assumidos por Portugal, no âmbito do Pacto de Estabilidade, e as metas definidas para esta Legislatura.
Destaco os seguintes indicadores: crescimento anual sustentado do PIB, até atingir a variação positiva de 3%, em 2009 e 2010; redução do consumo público, com decréscimos anuais sempre superiores a 1% do PIB, no período entre 2007 e 2010, atingindo, em 2008, o maior nível de redução (-)1,5%; redução progressiva da taxa de desemprego, a qual se deverá situar, em 2010, a um nível médio de 6,3%; cumprimento, até 2008, da regra nominal relativa ao défice, estabelecida no Tratado, com a melhoria do défice estrutural em mais de 3 pontos percentuais (1,5 pontos percentuais, em 2006, e 0,8 pontos percentuais em cada um dos dois anos subsequentes) e, ainda, a ambição de, em 2010, atingir o objectivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural de —0,5% do PIB;…
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
A Oradora: — … a descida sustentada, a partir de 2007, da dívida pública, atingindo, em 2010, o nível de 62%, já muito próximo do valor de referencia de 60% do PIB estabelecido no Tratado.
Sr.as e Srs. Deputados: As metas estabelecidas são ambiciosas, tendo presente quer a situação débil do nosso do modelo de desenvolvimento económico quer a rigidez da despesa pública e o nível de incerteza da envolvente económica externa.
Não fora a determinação na acção e a capacidade reformista já demonstrada pelo actual Governo, seria razoável duvidar da capacidade de concretizarmos os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento que hoje debatemos e que, brevemente, será presente à Comissão Europeia.
Mas esta actualização do PEC comprova o trabalho já efectuado nestes 12 meses, confirma a determinação do Governo na aplicação das medidas definidas como necessárias e mantém-se fiel à sã trajectória necessária para atingir os nossos propósitos de consolidação — esta acção tem correspondido à elaboração de Orçamentos (três, até este momento) credíveis, rigorosos e consequentes — e é a sequência natural do PEC 2005-2009 e do Orçamento do Estado para 2007, que recentemente aprovámos.
Os objectivos que este Plano integra reflectem, no período de 2006-2010, a forte articulação existente entre o Programa de Estabilidade e Crescimento e o conjunto de reformas estruturais já iniciadas pelo Governo, que encontram a sua expressão programática no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, vulgo PNACE, instrumento privilegiado de coordenação de um conjunto de medidas estruturais orientadas para a reforma da Administração Pública e a redução de despesa, a sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social e a simplificação administrativa e legislativa.
O objectivo final prosseguido está para além da redução da despesa. Visa, sim, assegurar que os recursos disponíveis resultantes sejam aplicados nas áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentado do País,
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susceptível de promover um ambiente de negócios favorável ao investimento, à inovação e ao crescimento da produtividade.
Desta forma, o Programa de Estabilidade e Crescimento prossegue não só a estabilidade orçamental mas também o crescimento económico, com o reforço da confiança dos agentes económicos, de modo a restabelecer uma trajectória de convergência com as economias europeias.
Urge uma mudança de paradigma para o desenvolvimento do País.
No mundo globalizado em que nos inserimos e tendo presente que queremos aumentar com equidade os indicadores de bem-estar da nossa sociedade, a educação e inovação são unanimemente encaradas como chave para o aumento da produtividade e competitividade.
Não vou elencar as medidas descritas no Programa e amplamente conhecidas de todos, já aqui suficientemente elencadas e debatidas, mas considero útil realçar algumas que definem as opções estratégicas de desenvolvimento para o País: reforço da investigação, desenvolvimento e inovação; promoção do empreendedorismo, através da disponibilização de instrumentos de capital de risco e a diminuição dos custos de contextos, através da simplificação de procedimentos e eliminação de formalidades desnecessárias.
Realço, pela sua natureza fundamentalmente estrutural, as medidas com maior impacto no processo de consolidação orçamental e que definitivamente mostram como a consolidação é feita pelo lado da despesa: a reestruturação da Administração, recursos humanos e serviços públicos, cujo efeito directo se traduz na redução da despesa corrente primária, em função do PIB, de 0,9%, em 2007, até atingir 1,4% do PIB, em 2010; a contenção da despesa em segurança social e em comparticipações na saúde; o controlo orçamental e a solidariedade institucional das administrações regionais e locais; e, ainda, as medidas relativas ao sistema fiscal.
O total de poupança directa em percentagem do PIB atribuível a estas medidas apresenta uma trajectória crescente que varia entre 1,67%, em 2007, até atingir 3% do PIB em 2010, sendo dominante a poupança atribuída à redução da despesa.
No período 2006-2010, regista-se que o processo de consolidação será acompanhado do crescimento do PIB, que acelerará a partir de 2008 com o produto efectivo a crescer acima do produto potencial, com os reflexos positivos ao nível do crescimento do emprego e uma trajectória de redução da taxa de desemprego.
Mas a consolidação orçamental é essencial, sobretudo, para permitir enfrentar as consequências orçamentais do envelhecimento da nossa população. Neste contexto, relevo o diálogo com os parceiros sociais, que culminou na assinatura de um acordo tripartido em Outubro de 2006, na sequência do qual o Governo procedeu de imediato à concretização de um plano legislativo.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muito bem!
A Oradora: — Um verdadeiro pacto para as medidas de contenção do crescimento da despesa em segurança social com impacto no médio e longo prazos e que se encontram reflectidas não só na nova lei de bases, visando garantir a sustentabilidade do sistema, designadamente pela aplicação no cálculo das pensões de um factor de sustentabilidade que adeque o sistema de pensões à evolução da esperança média de vida, acelera o período de transição para a forma de cálculo das pensões com base na totalidade da carreira contributiva, mas também na lei que cria o novo indexante dos apoios sociais e estabelece a regra de actualização das pensões.
O programa que se projecta para 2006-2010 é, assim, um programa que aposta na contenção da despesa primária, largamente assente em reformas de natureza estrutural, reformas concretizadas através de leis, que — apraz-me registar — foram amplamente discutidas e aprovadas nesta Câmara. O caminho do progresso faz-se, assim, com algumas dores, sacrifícios e incompreensões, mas sem perder de vista o essencial: o futuro sustentado das gerações presentes e futuras.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Não pretendia fazer uma segunda intervenção mas a resposta do Sr. Ministro à minha inicial intervenção não me deixa alternativa. É que o Sr. Ministro, para além de não ter respondido a nenhuma das perguntas que o Partido Social Democrata lhe fez, nomeadamente quanto ao fundamento do cálculo da poupança de 980 milhões de euros em despesas de pessoal, contrariou uma afirmação que aqui fiz no sentido de que o Governo não estava sequer a cumprir a regra do «saem dois funcionários entra um».
Mas não vou ser eu, Sr. Ministro, que o vou desmentir directamente. Vou ler a página 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento, em que o Sr. Ministro diz, no ponto A.6, que «entre Janeiro e Agosto de 2006, foi conseguida uma redução de 5900 funcionários, reflectindo uma taxa de substituição de 60%, próxima dos 50% pretendidos». Ou seja, isto significa 1476 funcionários a mais do que os senhores tinham prometido.
Portanto, em abono da verdade, que fique esclarecido que aquilo que eu disse era verdade.
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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — São dados objectivos!
A Oradora: — Em segundo lugar, gostava de dizer ao Sr. Ministro que o Partido Social Democrata não precisa de PowerPoint nem de discursos para ser convencido. Se o Sr. Ministro é genuíno na manifestação de vontade que faz, se quer convencer o Partido Social Democrata, faça só uma coisa: concretize as reformas e venha aqui mostrar resultados! É isso que pretendemos de si.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
A Oradora: — Em terceiro lugar e para finalizar, gostava de dizer que o Sr. Ministro, pela leitura que faço da sua personalidade, parece ser uma pessoa que aprecia a frontalidade e a verdade.
O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!
A Oradora: — No entanto, lamentamos que venha, mais uma vez, dizer a esta Assembleia que não vai haver desemprego na função pública. Foi o Sr. Ministro que fez aprovar, aqui, uma lei de mobilidade com um regime especial, que não vai fazer mais do que atirar dezenas de milhares de funcionários públicos para um desemprego perpétuo, a receber uma subsídio de desemprego vitalício. Reconheça isto, Sr. Ministro! Era isso que lhe ficava bem!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Uma palavra rápida para registar aqui o facto de, deste debate, ficar uma reacção e uma posição do arco PCP/PSD, que é, no mínimo, curiosa.
Perante o facto de o Governo cumprir o seu dever democrático de ouvir a Assembleia da República,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cumprir?!
O Orador: — … antes de entregar, em Bruxelas, o Programa de Estabilidade e Crescimento, este arco PSD/PCP considera este processo um «faz-de-conta».
De resto, recordo que fizeram o mesmo arco perante a presença do Sr. Ministro da Agricultura, ainda ontem, na Comissão de Assuntos Económicos.
O Ministro da Agricultura veio à Assembleia da República apresentar o programa de desenvolvimento rural, em primeira mão, antes do debate público, e este arco PSD/PCP não quis saber, não o quis discutir, sabotou a discussão do processo e impediu que tal acontecesse.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é falso!
Protestos do PCP.
O Orador: — Alegam falta de tempo, mas a realidade que volta a sobressair, aqui, uma vez mais, é que esta oposição não quer debater verdadeiramente o País e as soluções para os problemas do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é preciso informar a Câmara do que, na realidade, se passou na Comissão de Assuntos Económicos.
O Deputado Maximiano Martins acabou de dizer que o PSD boicotava a vinda dos Ministros às comissões e isso é completamente falso.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — É verdade!
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O Orador: — É falso, porque o que efectivamente aconteceu é que foi o Partido Socialista e o Sr. Ministro que quiseram impor que ouvíssemos um programa, sem que tivéssemos sido previamente convocados exactamente para esse efeito, isto é, sem possibilidade de contraditório.
Portanto, aquilo que o Partido Socialista quer é que os Srs. Ministros venham, com PowerPoint ou não, apresentar os seus programas, mas não nos termos em que tal deve acontecer na Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Quero repor a verdade dos factos, Sr. Presidente.
A verdade dos factos é que o Ministro da Agricultura veio apresentar à Comissão de Assuntos Económicos o programa de desenvolvimento rural e fê-lo com o respeito que é devido à Câmara e aos Deputados, em primeira mão, antes da discussão pública. No entanto, alguma oposição opôs o argumento que acabámos de ouvir, de natureza meramente formal, dizendo que não se cumpria determinado prazo para que isso ocorresse, quando aquilo que poderia ter feito era ouvir a apresentação do programa e, de imediato, requerer um segundo debate, a realizar-se quando considerasse necessário.
Protestos do PSD e do PCP.
Os senhores não querem discutir as políticas. Os senhores querem discutir os faits divers e o quotidiano mediático.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, essa discussão continuará em comissão. Vai ser, com certeza, um debate enriquecedor.
Vamos passar à fase de encerramento do nosso debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Pacto de Estabilidade e Crescimento impõe um défice não superior a 3%, sem olhar às especificidades e aos estádios de desenvolvimento de cada Estado-membro. Tomando como igual o que é desigual, fomenta evidentemente as desigualdades.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento vive nas convergências nominais de números e ignora as convergências reais, a vida concreta das pessoas.
Onde existem território e pessoas, Bruxelas vê números. Isto é extremamente preocupante porque este instrumento, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, é o exemplo paradigmático das consequências do afastamento entre os centros de decisão, os cidadãos e as realidades concretas.
O Governo português, cuja obrigação seria a de ter uma postura completamente diferente e a de olhar para uma realidade que lhe está muito mais próxima e relativamente à qual tem uma ligação directa, não abre a boca para contestar este instrumento de desigualdades ao nível comunitário.
O Programa de Estabilidade e Crescimento, para dar resposta ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é criado para servir Bruxelas e vai contra as pretensões e as expectativas da melhoria das condições de vida da população portuguesa.
Por outro lado, ficaram por explicar algumas questões que era importante explicar neste debate.
Por exemplo, por que é que, comparativamente ao de Dezembro de 2005, este Programa de Estabilidade e Crescimento apresenta uma revisão em baixa do consumo privado, o qual se relaciona directamente com o poder de compra das famílias e das empresas e que não aumentará, ao contrário do que se entendia em Dezembro de 2005? Por que é que o actual Programa apresenta uma revisão em baixa do investimento, que o Governo anunciou que, nos próximos anos, deveria ser a grande alavanca do crescimento económico? A respeito de outra matéria que ficou por explicar, a questão do desagravamento da carga fiscal, ainda é preciso dizer mais qualquer coisa.
De facto, hoje, o Sr. Ministro não o disse, e até disse que não o disse, mas podíamos debruçar-nos sobre anteriores declarações públicas suas, designadamente a órgãos de comunicação social, ou poderíamos olhar para o próprio Programa de Estabilidade e Crescimento para verificar, relativamente à previsão de receitas para o período 2007-2010, que se prevê um aumento progressivo das mesmas, em 2007, 2008 e 2009 e, depois, uma quebra acentuada, em 2010. O que significará isto? Provavelmente, o Sr. Ministro ainda terá oportunidade de explicar.
Relativamente a esta questão do desagravamento da carga fiscal, o Sr. Ministro afirmou que não quer falar mais disso. Mas, antes de se calar, convém que deixe tudo muito bem explicadinho.
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O que o Sr. Ministro disse é que deseja um alívio da carga fiscal, se possível, só quando tiver margem de segurança suficiente.
Um Ministro das Finanças não pode fazer esta afirmação em vão. Então, é preciso perceber: se não é 2010, quando é que é? É durante esta Legislatura? O Sr. Ministro não pode sair hoje deste Hemiciclo sem deixar esta matéria perfeitamente clarificada para os portugueses e também para os Deputados presentes, antes de concretizar o seu desejo de se calar sobre a matéria.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde o momento da sua aprovação, o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem percorrido um caminho de cegueira e de teimosia. O Pacto, que Romano Prodi, um dos seus defensores, chegou a designar como «estúpido», tem amarrado o debate político a um falso consenso sobre as políticas económicas, sociais e laborais na Europa.
Em Portugal, a política do Pacto de Estabilidade e Crescimento atingiu, até hoje, o contrário de todos os seus objectivos: o défice público tem crescido, o desemprego tem aumentado e Portugal atravessa o período de estagnação mais prolongado das últimas décadas.
Ficamos agora a saber que o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê uma poupança de 950 milhões de euros em despesas com o pessoal. No entanto, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a poupança ficava-se apenas pelos 300 milhões de euros. Afinal, é caso para perguntar em qual dos valores se baseia o Governo. Ou será que este Governo, à semelhança de anteriores, tem números diferentes para a Assembleia da República e para a Comissão Europeia? O Governo não pode continuar a adiar e a iludir a resposta que os portugueses reclamam. Como vai ser conseguida essa redução? Nos últimos tempos, o Partido Socialista tem acusado o PSD de querer fazer despedimentos massivos na Administração Pública. Ou seja, o Governo acusa o PSD de querer fazer às claras o que o Governo quer fazer de forma encapotada, isto é, os mesmos despedimentos massivos mas com uma breve passagem por uma qualquer «prateleira». E tudo isto é feito a «olhómetro».
O Ministério da Agricultura divulgou hoje os seus números. Outros certamente se seguirão, sem que os estudos, mil vezes prometidos e mil vezes adiados, sejam apresentados e conhecidos por esta Assembleia.
O Governo aprova uma reforma da Administração Pública feita da pior maneira: sem estratégia, sem perspectivas, sem soluções para os milhares que, a prazo, certamente serão lançados no desemprego.
Sobre a questão do desemprego, aliás, era difícil um governo ser menos ambicioso.
O Governo apresenta uma meta de pouco mais de 1% para a diminuição do desemprego até 2010. Longe, muito longe, vão os tempos das promessas que encheram as praças públicas deste país, durante a última campanha eleitoral.
Toda a pressa, todo o autoritarismo na implementação destas medidas se transforma em cautela e deferência quando se trata, simplesmente, de chamar à legalidade os contribuintes mais faltosos do País, mas Portugal continua a assistir ao avolumar dos lucros da banca e à contínua impunidade de quem não paga o que deve. Ainda assim, o Governo atreve-se, nesta Assembleia, a dizer que vai ser preciso algum tempo para chegarmos à tolerância zero em matéria fiscal.
É assim este Governo: todo rigor com os beneficiários do rendimento mínimo garantido, com os cidadãos portadores de deficiência, com os utentes do Serviço Nacional de Saúde, com os reformados e pensionistas, com os contribuintes que reclamam; todas as facilidades para a banca e as grandes empresas. A grande fatia da fraude e da evasão fiscais continuará, assim, por resgatar.
Durante o debate sobre o Orçamento do Estado, o PS anunciou a sua disponibilidade para debater, em sede de especialidade, a sua posição sobre o segredo bancário. No presente documento, reencontramos a mesmíssima posição de desistência, de condescendência para com a grande fraude e a grande evasão fiscal.
A verdade é que nem o Pacto de Estabilidade e Crescimento, por muito estúpido que seja, obrigava a que fosse assim.
Na Administração Pública, na fiscalidade, na política económica, tudo poderia ser diferente se houvesse a coragem, tantas vezes proclamada e nunca concretizada, de afrontar os verdadeiros interesses instalados. Mas não é porque o Governo desistiu que o Bloco de Esquerda o irá fazer. Não deixaremos de nos bater, em todos debates, em todos os combates, pela necessária mudança desta política.
É nesse sentido que queremos lançar um desafio ao Governo. Um desafio que exige um mínimo de coragem mas que, certamente, terá resultados de enorme impacto e importância: o levantamento do segredo bancário, para livre acesso e fiscalização pela administração fiscal. Existe hoje um consenso alargadíssimo, nesta Assembleia, sobre esta medida concreta e são inúmeros os fiscalistas que a têm advogado e a própria OCDE já a recomendou aos seus Países-membros.
Todos sabemos que esse instrumento é fundamental para qualquer estratégia séria de combate à fraude e evasão fiscais. O Governo também o sabe, porque o tem utilizado abundantemente para combater a pequena fraude. O nosso desafio é simples: usem também este instrumento para combater a grande fraude.
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O desafio que lançamos a este Governo é para que faça o que já toda a gente compreendeu ser necessário. Se querem realmente combater o défice e não apenas desmantelar os direitos sociais e a Administração Pública, tenham a coragem, para não dizer a decência, de dizer simplesmente que, neste país, somos todos iguais perante a lei. O País exige, o País merece.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Dividi esta minha intervenção em três grandes partes.
Na primeira, queria deixar algumas ideias sobre elementos-chave, por exemplo, sobre o crescimento da nossa economia, para dizer algo muito simples.
Em Portugal, o crescimento é ainda baixo — 1,2%, em 2006 —, é menos de metade do da zona euro e, ainda por cima, é um crescimento impulsionado pela procura externa.
Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o ajustamento orçamental, também para dizer-lhe algo muito simples.
A primeira parte do ajustamento orçamental efectuado pelo Governo Sócrates esteve mais baseada no lado das receitas. Para o ano 2007, o ajustamento tem de assentar mais na despesa e, em particular, na reforma da Administração Pública.
Sr. Ministro, também quero falar-lhe sobre reformas.
Em relação à despesa corrente, há reformas essenciais a fazer, quanto ao emprego público e a uma maior eficiência na gestão pública, que exigem não só aprovação de leis mas, sobretudo, vontade política para as aplicar. Este é o elemento-chave para 2007: a capacidade de levar à prática as reformas da despesa pública e da Administração Pública que se vão desenhando.
Por outro lado, queria falar-lhe sobre a suficiência das medidas em relação ao défice.
Quero dizer-lhe que, para atingir a meta de 3,7%, que é ambiciosa, é preciso detalhar medidas e aplicá-las com todo o vigor. Há riscos de implementação muito grandes.
Por fim, queria falar-lhe acerca da dívida pública e dizer algo muito simples: é que, para ajustar as contas públicas, tem de caminhar-se também no sentido da sustentabilidade, a longo prazo, do sector público. E não há sustentabilidade se a dívida estiver sempre a aumentar, como tem acontecido em Portugal.
Terminei aquela que é a fase «Almunia» da minha intervenção. Todas estas frases foram ditas pelo Sr.
Comissário Almunia, que não é, com certeza, da minha família política, pelo que tenho a certeza que o Sr.
Presidente irá descontar algum do tempo.
Sr. Ministro, do que queria falar-lhe, fundamentalmente, é de algo diferente, é dizer-lhe que não é relevante termos um Programa de Estabilidade e Crescimento que é um mero papel, ainda por cima no tempo de um Governo que tem condições que outros não tiveram em relação ao Plano de Estabilidade e Crescimento: tem um prazo bem mais alargado para fazer reformas, reformas bem necessárias, por exemplo, em matéria de política fiscal, com leis mais simples, com o aparecimento da resolução alternativa de litígios.
Hoje, nesta cidade, essa matéria está a ser discutida por académicos nacionais e estrangeiros que vêm trazer-nos a sua experiência.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Em relação à mesma, não pode o Governo continuar indiferente.
Há as modificações que têm de ser feitas em matéria de IRC e que não passam obrigatoriamente por baixar as taxas mas por obedecer a critérios que são de maior modernidade, mas a grande modificação, se calhar, a grande reforma, é a que é necessária em matéria de IRS. Era essencial saber se o Governo está disponível para fazê-la.
Deixe que lhe diga que, durante o próximo ano, vão ter de discutir impostos, para além da altura do Orçamento, porque o CDS apresentará propostas que têm ser discutidas e reflectidas por este Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Por outro lado, este é o Programa de Estabilidade e Crescimento do atraso em relação à reforma da Administração Pública.
Fundamentalmente, é um Programa de Estabilidade e Crescimento que esquece por completo as empresas. Não há uma palavra para as mesmas, não há uma palavra acerca do esforço que têm feito, em relação aos sinais que vão aparecendo na nossa economia e que se devem a exportações feitas por empresas que, durante os três últimos anos, souberam ajustar-se às realidades.
É pena que este Programa nada contenha em relação a essa matéria. É estranho, aliás, que o mesmo seja discutido sem a presença do Sr. Ministro da Economia.
São esses os desafios que o Governo de Portugal tem pela frente. São esses os desafios que o CDS, na oposição, vai relembrar durante o próximo ano.
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Acreditamos que é possível o crescimento. Um crescimento com menos Estado, com mais sinais, e claros, para as nossas empresas. Assim, conseguiremos, com toda a certeza, o sucesso que é necessário.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como alguém disse há pouco, e o Sr. Ministro repetiu, este Programa de Estabilidade e Crescimento é um pouco «mais do mesmo».
É «mais do mesmo» em relação ao Orçamento do Estado, à política do Governo e até a programas anteriores já apresentados por este Governo, é mais político e economicista, é mais ataque à Administração Pública, é mais ataque aos serviços públicos e aos direitos, designadamente nas áreas sociais.
As perspectivas que este Programa de Estabilidade e Crescimento nos traz também são «mais do mesmo»: é a perspectiva da divergência em relação ao crescimento da União Europeia; é a perspectiva de manter o desemprego a níveis semelhantes aos que temos agora; é a perspectiva do fraco crescimento da economia, mesmo acreditando nas previsões do Governo para mais adiante; é a perspectiva, na esteira do que, aliás, se viu no Orçamento do Estado, de um programa que transforma os serviços públicos em instituições com ordem para encerrar em grande escala.
Aliás, o Orçamento do Estado, que, antigamente, se chamava «Orçamento Geral do Estado», pode agora ser substituído por um documento intitulado «Encerramento Geral do Estado»…
Risos.
… a que este Programa de Estabilidade e Crescimento dá seguimento: são as escolas encerradas ou agrupadas à força; são os encerramentos de postos da GNR e de esquadras da PSP, de serviços de saúde e de tantos e tantos outros serviços; são as privatizações, que parece que não existem mas que até já atingem as fundações para as universidades públicas, possibilidade que, agora, está em cima da mesa.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
O Orador: — De facto, com este PEC, tal como com o Orçamento aprovado há poucos dias, não há nenhuma política, nem económica, virada para o desenvolvimento e para o crescimento, nem social. Não há política de saúde mas, sim, uma política de redução da despesa em saúde. Não há política de segurança social mas, sim, uma política de redução da despesa em segurança social. Não há política educativa mas, sim, uma política de redução da despesa com o ensino e com a educação.
E os salários continuam sob a perspectiva do congelamento durante os próximos anos, o que o Governo tanto acarinha e tantas vezes repete, para que os sectores privados acolham nas suas políticas próprias.
Neste debate do Programa de Estabilidade e Crescimento podíamos, por isso, retomar vários temas do Orçamento.
Podíamos discutir se as contas que estão no PEC têm em conta a desorçamentação que teremos em várias áreas — nos hospitais-empresa, na Estradas de Portugal.
Podíamos retomar a questão da redução do peso da despesa social, que foi iniciada no Orçamento do Estado, aprovado há pouco tempo, e que, com este Programa, vai agravar-se nos próximos anos, o que denuncia uma política social estritamente orientada por critérios financeiros.
Mas queremos antes salientar duas questões a que o Governo fugiu durante todo o debate do Orçamento do Estado.
A primeira é a da inflação real para 2006, que era, no Orçamento inicial, de 2,3%, na estimativa de há 15 dias, de 2,5%, e que, agora, já é de 2,9%. Mas, pelos vistos, o Governo continua a dizer que, apesar de tudo isto, a inflação será, em 2007, de 2,1%. Está-se mesmo a ver, Sr. Ministro, que aumentam todos os preços dos bens essenciais, como brevemente debateremos neste Plenário por proposta do PCP, a saber, a energia, a água, as rendas de casa, o pão (em 20%), enfim, tudo aumenta mas a inflação será oito pontos percentuais abaixo do que vai ser em 2006!… Está-se mesmo a ver que isto é verdadeiro e credível, Sr. Ministro, e que não é mais uma manobra para comprimir salários e a actualização das despesas sociais!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — A segunda questão é a dos supranumerários da Administração Pública, questão que, durante todo o debate do Orçamento colocámos, na certeza de que, se o Governo prevê forte redução na despesa com o pessoal, há-de saber quantos trabalhadores vai atingir, questão que já foi colocada aqui hoje mas à qual o Governo continua a não responder, mantendo-se em silêncio.
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Mas se o Governo não diz é porque são certamente muitos; se fossem poucos, já tinha dito. Serão certamente muitas dezenas de milhar os trabalhadores atingidos por este vezo anti-Administração Pública que configura a política deste Governo e que está presente neste Programa de Estabilidade e Crescimento.
Aliás, comprova-se que a redução da despesa na Administração Pública vai continuar a ser atingida, praticamente na totalidade, pelo ataque aos trabalhadores da Administração Pública e aos seus direitos e pela redução cega de serviços públicos.
Deixo para o fim uma questão decisiva e fundamental neste debate, que é esta: o Pacto de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal, nem sequer os da Europa e dos seus povos, em geral. É um Pacto restritivo, anti-social, que limita o crescimento e o desenvolvimento e agrava as desigualdades. Nem sequer a proposta de retirar o investimento da contabilidade do défice o PS já defende e, em vez disso, em vez de retirar o investimento do défice, o PS e o Governo optam por retirar o investimento do Orçamento do Estado, reduzindo-o a níveis ínfimos e prejudicando o desenvolvimento do País.
E o que seria justo perante este Pacto de Estabilidade e Crescimento era que o Governo aproveitasse a presidência de Portugal, no segundo semestre de 2007, para relançar o debate sobre a revisão deste Pacto de Estabilidade e Crescimento e para defender a sua alteração por uma política de consolidação das contas públicas com base no desenvolvimento e no crescimento económico e não à custa dele, uma alteração que tenha em conta a especificidade de cada economia e de cada país.
Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Ora, isso está totalmente ausente no discurso do Governo e do Partido Socialista, mas continuará a estar presente no discurso do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento que acabámos de discutir é um prolongamento da versão que aqui nos foi apresentada no ano passado por esta altura. E, portanto, tratando-se de um prolongamento, continua a enfermar dos mesmos erros, das mesmas omissões e dos mesmos problemas.
Comecemos pelo cenário macroeconómico. O crescimento da economia, até 2009, é o mesmo que se projectava há um ano atrás — e acaba, no último ano desta Legislatura, com os milagrosos 3%, prometidos pelo então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, em Fevereiro de 2005.
Em 2010, o cenário idílico mantém-se, tal e qual num conto de fadas. Só que aqui, Srs. Deputados, estamos a tratar da realidade, e o que aqui temos é um PEC que, a exemplo do anterior, é construído do fim para o princípio e, como tal, ferido de morte na sua credibilidade. Isto, além de que se trata de números que são muito mais optimistas do que os avançados pela Comissão Europeia, OCDE, FMI e mesmo o Banco de Portugal, pois todos estes apontam para uma evolução bem mais modesta da nossa economia. Infelizmente, é certo, mas creio que bem mais realisticamente do que o Governo.
Contudo, se o crescimento da economia até 2009 é igual ao que se projectava em 2005, as semelhanças acabam aí mesmo. É que, agora, certamente inebriado pelo comportamento positivo — e ainda bem! — das exportações neste ano de 2006, o Governo resolveu aumentar as projecções para o crescimento anual da procura externa, ao mesmo tempo que reduz — e de que maneira! — as previsões para o crescimento da procura interna, com destaque para o consumo privado e, sobretudo, o investimento. Tudo ajustado de forma prodigiosa, para que o resultado final do crescimento do PIB seja o mesmo. Mas alguém acreditará em coincidências?! A verdade é que se trata de um contexto bem mais perigoso porque, ao confiar quase absolutamente nas exportações, o Governo alavanca muito mais o nosso crescimento económico na vertente externa, que não é influenciável. E convém aqui lembrar que, para o próximo ano, se prevê um forte abrandamento da economia americana e da economia europeia, em particular da alemã. Terá o Governo esquecido que as taxas de juro do BCE deverão ainda continuar a subir em 2007? Ou que a taxa de IVA aumentará três pontos percentuais, para 19%, na Alemanha, afectando negativamente toda a Europa? Pois se não esqueceu, parece… Como parece ter ignorado o efeito destes factos sobre as nossas exportações e sobre as endividadas famílias e empresas portuguesas.
A verdade é que o Governo queria apenas não baixar o crescimento do PIB, e, como a economia doméstica se encontra inegavelmente mais fraca, nada como aumentar as exportações até obter o resultado desejado. Oxalá me engane, Srs. Deputados, mas não me parece que o Governo esteja certo.
E aqui entram a trajectória e as opções orçamentais.
Julgo ser hoje uma evidência para todos — mesmo para aqueles que, como o Governo e o Partido Socialista, não o querem admitir — que se a economia doméstica está mais fraca do que se projectava
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anteriormente, para tal muito terá contribuído a delirante subida da carga fiscal, quer em 2005, quer em 2006 e que continuará em 2007 e em 2008. No último ano e meio, bem avisámos o Governo das consequências nefastas que tal traria para a nossa economia. O Executivo, como sempre, «fez ouvidos de mercador» e, infelizmente, aí está o resultado a dar-nos razão.
Mas também em matéria fiscal, e a exemplo do sucedido em 2005, o Governo ignora totalmente a tendência internacional de desagravamento da carga fiscal, acompanhada de uma enorme simplificação dos sistemas fiscais. Neste PEC, continuamos a não ver uma única menção, nem sequer uma palavrinha, sobre um possível alívio da carga fiscal, no futuro. Nem perante os enormes e louváveis ganhos resultantes do combate à fraude e evasão fiscais, que têm existido e que são projectados. Enfim, uma verdadeira e lamentável voracidade fiscal, que não poupa nada nem ninguém.
Aliás, nesta matéria o que se conhece é «falado»: já se sabia, desde há umas semanas, que o Ministro das Finanças tinha prometido baixar os impostos, se houvesse condições para isso, em 2009, certamente por razões eleitoralistas. Mas, ontem, ficámos a saber que, afinal, será para 2010 — e não me parece que toda a comunicação social se tenha enganado, ao noticiar isto.
Mas, então, é impressão minha ou, em 2010, estaremos já noutra Legislatura, em que o Governo e o próprio Ministro das Finanças poderão ser outros?!… Fará algum sentido estar, agora, a admitir opções de política económica para 2010?! Se assim é, parece uma brincadeira, mas, sinceramente, uma brincadeira de muito mau gosto.
E do lado da despesa pública? Parece agora ter o Executivo acordado para as virtualidades da consolidação orçamental pelo lado da despesa. Se assim é, chega com quase dois anos de atraso e com danos fortíssimos causados a famílias e empresas, pelos aumentos de impostos aplicados.
Mas mesmo aqui, como hoje ficou provado, como se poderá levar a sério as descidas previstas para a despesa pública? Veja-se, por exemplo, as poupanças com o pessoal: o que temos até agora? Apenas a publicação das leis orgânicas de cada ministério no Diário da República, no final de Outubro, e a manutenção do congelamento das progressões das carreiras em 2007, uma medida extraordinária que não estava programada há um ano.
Quantos funcionários públicos existem a mais? Quanto se poupará com a criação do quadro de excedentários? Como se processarão, na prática, as operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços, no âmbito do famoso, mas muito atrasado, PRACE? E a que poupanças financeiras conduzirão? Nada disto é explicado. Assim, como se poderá acreditar que os números e os efeitos do quadro, que ocupa a totalidade da pág. 34 deste PEC, serão atingidos? Até porque nem sequer sabemos como é que esses números serão atingidos, pois não há qualquer explicação sobre esta matéria ao longo de um texto que parece ter sido feito de propósito para encher muitas páginas e explicar muito pouco.
Muito mais se poderia dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas creio que já estamos em condições de concluir que este Programa de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal: não explica o que devia explicar; omite o que não devia omitir; ignora o que não devia ignorar; assenta em pressupostos frágeis e num imenso wishful thinking da parte do Executivo, que, somado a tudo o que se tem assistido nestes quase dois anos de governação, infelizmente, não deixa antever nada de bom para o País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou da presente actualização do mesmo, tem-nos tomado a tarde mas tem, de facto, tido poucas novidades. Inclusivamente — e olhemos às questões de origem do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é a existência de um Pacto de Estabilidade e Crescimento entre os países que partilham a mesma moeda, o euro —, permitiu aos partidos da esquerda radical, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, na ausência de propostas construtivas, voltar a questionar o próprio Pacto, voltar a questionar a própria integração de Portugal na moeda única.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS é que se esqueceu disso!
O Orador: — Não há propostas construtivas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há?!
O Orador: —Questionou mesmo o Bloco de Esquerda se o Pacto de Estabilidade e Crescimento será perfeito, para toda a bancada do Partido Socialista e o Governo? Bem, porventura, não; porventura, há posições e nuances diferentes. O que temos é um Pacto de Estabilidade e Crescimento que é um compromisso global entre todos os países que partilham a mesma moeda. E aqui está uma grande diferença:
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é que, independentemente de se entender que poderia haver este ou aquele melhoramento, este ou aquele acerto, há por parte deste Governo e do Partido Socialista uma postura responsável e fiável perante os seus compromissos com terceiros.
Compreendemos que para o Bloco de Esquerda isto pouco interesse; porventura, a solução do Bloco de Esquerda era não cumprir o Pacto e, portanto, não ter um Programa de Estabilidade e Crescimento. Não é essa, porém, a nossa linha.
Mas vamos à questão do Programa propriamente dito. Dizem que é mais do mesmo. Bem, perceberia as críticas da oposição se fosse dito que esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento punha em causa tudo aquilo que o Governo tinha dito anteriormente neste contexto ou nos contextos de discussão, nomeadamente, do Orçamento do Estado. Mas não é verdade! Trata-se de uma actualização, de uma correcção pontual daquilo que são números e constatações de facto, face às previsões e às estimativas, mantendo o rumo central do caminho que tem sido percorrido nos últimos 20 meses.
Esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento vem na linha dos Orçamentos do Estado já apresentados, na linha dos Programas de Estabilidade e Crescimento, desde logo, porque os resultados têm sido positivos.
Aquilo que seria novidade e que eventualmente mereceria críticas por parte da oposição era os resultados obrigarem a uma revisão total da rota que tem sido seguida, do rumo que foi traçado. Pois não foi essa a crítica que foi feita. A crítica possível por parte da oposição é que era mais do mesmo, e isso é um elogio.
Daqui também decorre o quadro de estabilidade. Estabilidade, porque os portugueses e os agentes económicos sabem que, com este Governo, há um caminho, um caminho que não é simples, nem fácil, mas que é seguro e determinado, nomeadamente, naquilo que diz respeito ao crescimento.
Porventura, o crescimento não é aquele que todos desejaríamos — e o Governo, por maioria de razão —, mas a verdade é que há crescimento e há uma aceleração do mesmo. Infelizmente, quem esteve no governo anterior não pode dizer o mesmo.
Mas daqui também decorre a questão da economia. A economia não é só afirmações sobre empresas, sobre concorrência; é também dados concretos sobre a criação líquida de postos de trabalho, sobre a diminuição do desemprego. E esses constam deste Programa de Estabilidade e Crescimento.
E daqui decorre igualmente a questão da convergência com os nossos parceiros europeus. Há um modelo bem definido, que tem já resultados, nomeadamente ao nível do crescimento das exportações.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos em 20.º ou em 21.º lugar?!…
O Orador: — As exportações têm crescido de forma muito significativa, apesar de a base ser pequena, em vários países, tendo-se registado um aumento de quase 90% das exportações para Singapura — espante-se! —, que é um mercado exigente, de 50% para Angola, nosso parceiro privilegiado, de 40% para o Brasil, de 25% para a China e mais de 30% para os Estados Unidos da América.
Há, pois, já resultados sobre o novo modelo de desenvolvimento económico que o Governo pretende para o País. E este modelo não passa por privatizar grandes áreas de serviços públicos essenciais, como seja a saúde, o que é defendido pelo PSD; passa, sim, por modernizar a Administração Pública, os serviços públicos, para melhor servir os cidadãos. Também não passa por despedir 200 000 funcionários públicos, como muitos defendem.
Pergunta-se: quantos são? Ora, esta pergunta é bem elucidativa da diferença de perspectiva, pois o Governo não parte da soma para, depois, apurar as parcelas. O Governo está, sim, a estudar, ministério a ministério, organismo a organismo, as soluções mais racionais e onde se podem obter maiores poupanças, sem prejuízo do serviço prestado. Só depois, fruto destas parcelas, chegará ao número total. Já VV. Ex.as partem do número total, sem qualquer outra preocupação que não seja meramente financeira, do ponto de vista da redução de despesa. Não é esse o objectivo primeiro do Governo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
O PSD, neste debate, disse nada, fazendo lembrar um sketch clássico da nossa televisão, «vestindo o meu vestido preto», na linha de que, com ele, «em nada me comprometo». E não se comprometeu em nenhuma das peças políticas fundamentais para chegar a este resultado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Espero que o sketch não seja muito longo, Sr. Deputado.
O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Não se comprometeu com a Lei das Finanças Locais, com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, com a reforma da segurança social, com as reformas na área da saúde e com a reforma da Administração Pública.
Portanto, é evidente que, neste capítulo, o PSD, no que toca a previsões futuras, tem mais é que não participar no debate, como apesar de tudo, inteligentemente, fez hoje.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou a debate nesta Assembleia,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Tarde e a más horas!
O Orador: — … revendo a sua versão de há um ano, é um Programa de Estabilidade e Crescimento que se propõe reduzir o défice das contas públicas reduzindo o peso da despesa pública no PIB.
Este Programa compromete-se a diminuir o défice das contas públicas em cerca de 1,1 pontos percentuais ao ano, até atingir um valor de 0,4% do PIB, em 2010, o que corresponde a um défice estrutural de 0,5 pontos percentuais do PIB.
A dívida pública, que em 2006 e 2007 apresentará um valor abaixo do inicialmente previsto, começará a descer a partir de 2008.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Veremos!
O Orador: — Esta é uma consolidação orçamental que assenta num ambicioso programa de reformas e em medidas de natureza estrutural. Medidas que reforçam a sustentabilidade das políticas sociais, em particular dos sistemas de segurança social; medidas que reforçam a competitividade da nossa economia; que reformam a Administração Pública, onde já se sentem e registam resultados visíveis, tal como revela a redução do peso da despesa, a redução da evolução da despesa com pessoal da Administração Pública e a redução do número de funcionários, que em final do mês passado, em final de Novembro, se cifrava numa redução líquida de 10 633 funcionários…
Aplausos do PS.
Ora, isto corresponde a 40% no que tem que ver com a regra de 2 em 1. Ou seja, não são os 60% registados em Agosto, nem são os 50% exigidos pela regra de 2 em 1, é melhor do que isso, são 40%.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Medidas estruturais, também, que promovem um quadro fiscal mais justo e mais equitativo, um quadro fiscal que combate com tenacidade a fraude e a evasão fiscais.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento assenta num quadro macroeconómico de recuperação do crescimento, uma recuperação já visível, na medida em que, em 2006, o crescimento verificado na nossa economia é, como várias entidades o reconhecem, claramente superior àquele que inicialmente se esperava.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas vai ser 1,4?! Diga lá!
O Orador: — Um crescimento que atingirá os 3% no fim do período abrangido por esse Programa; um crescimento assente na dinâmica das exportações e na retoma da dinâmica do investimento, que irá seguir-se a esta recuperação e que terá de responder à dinâmica já registada nas exportações.
Em consequência disto, o emprego vai crescer, e vai crescer acima de 1% ao ano, atingindo um crescimento de 1,5% em 2009 e em 2010. Quer isto dizer que se pode projectar ao longo deste período a criação de mais de 200 000 empregos.
Aplausos do PS.
E o desemprego baixa de 7,6%, em 2005, para 6,3%, em 2010. Perante isto, a oposição, mais uma vez, não aceita que o Governo assuma estes compromissos, a oposição não aceita que se apresente aos portugueses perspectivas de um futuro melhor,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai não?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!
O Orador: — … a oposição não gosta, reagiu mal e isso foi notório neste debate.
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Acenam mais uma vez com desgraças, pintam o futuro de negro como se isso ajudasse os portugueses a ganharem a confiança e a contribuírem para um futuro melhor.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Orador: — A oposição põe em causa as projecções do Governo, inventa e levanta dúvidas infundadas, ignorando os números já públicos quanto à situação económica e, mais, a oposição revela bem nas suas apreciações que não leu, nem sequer deu uma vista de olhos ao documento que hoje aqui discutimos. A oposição reclama o enunciado e a explicação das medidas. Pois, Srs. Deputados, essa explicação consta das páginas 11 a 33 deste documento.
A oposição põe em causa a capacidade do Governo em executar e cumprir este Programa. Com que credibilidade? Que currículo apresenta a oposição? Qual é a sua «folha de serviços»? Sinceramente, nenhuma!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda chegamos à conclusão que era melhor não haver oposição!
O Orador: — Por isso, está irritada; por isso, está azeda; por isso, repete a cassete que toca há um ano e, à falta de melhor, até desvia as atenções para questões de etiqueta protocolar.
Aplausos do PS.
Mas, perante isto, o Governo contrapõe com resultados, e recordo o que diz a Comissão: «Portugal progrediu, de forma geral, na implementação das medidas macroeconómicas que melhorarão a sustentabilidade das finanças públicas e criarão condições para um crescimento económico sustentado». É disto que a oposição não gosta e é isto que a oposição não gosta de ouvir.
O Governo, de facto, apresenta resultados: o défice reduz-se, em 2006, em 1,6 pontos percentuais; a despesa no PIB baixa em cerca de 1,5 pontos percentuais; a dívida pública, como referi, estará a 0,5 abaixo do inicialmente previsto e as despesas com o pessoal, bem como a redução do número de funcionários, estão aí a evidenciar o rigor com que a reforma da Administração Pública começou já a ser implementada.
A oposição ignora também este contexto da melhoria de indicadores, mas o caminho que traçamos é aquele que vai garantir a Portugal mais crescimento, mais emprego e menos desemprego.
O Programa de Estabilidade e Crescimento reafirma esta estratégia, que entendemos que é correcta e que está já a dar resultados. E já que gostam tanto de citar outras entidades, permitam-me que cite aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal hoje mesmo afirmou: «Este é um caminho convincente. Prosseguiremos com confiança este caminho, pois chegar a bom porto, isto é, pondo as contas públicas em ordem, é a única via segura para podermos, num futuro que espero breve, aliviar os esforços que estamos a pedir aos portugueses.»
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, com a discussão da proposta de lei n.º 106/X — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete à consideração desta Câmara tem dois objectivos essenciais. O primeiro é concluir, no plano da organização empresarial, o processo de reestruturação do serviço público do audiovisual, iniciado em 2003. Fá-lo através da conversão da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, numa sociedade operacional e subsequente absorção das empresas prestadoras dos serviços públicos de rádio e televisão.
Uma vez aprovada a lei, o País disporá de uma única empresa concessionária destes serviços, com evidentes vantagens na gestão e aplicação de recursos e salvaguardando quer as duas marcas históricas, RDP e RTP, quer a plena autonomia editorial entre rádio e televisão.
O segundo objectivo é, mantendo o essencial da arquitectura institucional e do sistema de governo da RTP, introduzir melhorias em certos pontos críticos.
Quanto ao que se mantém, sublinho: a designação do conselho de administração pelo accionista Estado, com mandatos de quatro anos; a inamovibilidade desse conselho de administração; a participação da Entidade Reguladora no processo de designação e exoneração dos directores de conteúdos e a responsabilidade autónoma dos respectivos directores pela informação e a programação.
Quanto às melhorias, destaco três: primeira, a clarificação da relação entre a responsabilidade própria dos directores de conteúdos, na sua selecção e organização, e a responsabilidade própria da administração, enquanto garante do cumprimento das obrigações legais e contratuais do serviço público e órgão de gestão da
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empresa. Segunda melhoria, o reforço do acompanhamento parlamentar da actividade da concessionária.
Terceira, o reforço das competências, operacionalidade e representatividade do conselho de opinião.
Assim, se a Assembleia aprovar a proposta do Governo, será dado um importantíssimo passo no processo de reestruturação e reorganização da RTP, com evidentes benefícios para o serviço público de rádio e televisão.
Haverá melhor aproveitamento de recursos e capacidade de organização com uma única empresa, de capitais exclusivamente públicos, sem qualquer prejuízo para a autonomia editorial da rádio e da televisão.
Haverá maior e melhor participação social no acompanhamento e avaliação da prestação do serviço público, através de conselho de opinião mais operacional, mais representativo, com competências estendidas ao domínio da programação e através de instrumentos de auto-regulação e diálogo com os públicos que tão boa conta vêm já dando, como os Provedores do Ouvinte e do Telespectador.
E o modelo de gestão da empresa não introduz nenhuma ruptura com a situação actual, mas aperfeiçoa-a, mantendo a responsabilidade do Governo, enquanto representante do accionista, na escolha da administração; reforçando a independência da administração perante o Governo, designadamente através da regra geral da inamovibilidade, sem prejuízo do dever de prestação de contas pela realização dos objectivos legais e contratuais; mantendo a responsabilidade da administração na designação dos responsáveis pelos conteúdos e salvaguardando a autonomia destes últimos na direcção da informação e da programação; clarificando a intervenção necessária da Entidade Reguladora na relação entre o Governo e a administração e entre a administração e os directores de conteúdos, e reforçando o papel do Parlamento na fiscalização do cumprimento das finalidades e obrigações do serviço público.
Ora, com missão e objectivos precisos, com boa organização e gestão dos recursos, com independência face ao Governo e instrumentos adequados de hetero e auto-regulação, com ligação estreita aos portugueses e à sua representação social e parlamentar e em conjunção com os termos gerais de financiamento já vertidos na lei vigente e as finalidades e obrigações definidas nas leis da rádio e da televisão, temos todas as condições para continuar a melhorar o desempenho do serviço público no audiovisual e assim cumprirmos o que determina a Constituição: a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, factor de liberdade, pluralismo e diversidade na comunicação social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que tem que reflectir sobre as propostas dos governos socialistas para a reestruturação ou a introdução de inovações na concessionária de serviço público de rádio e televisão, o PSD parte de uma posição de justificada desconfiança. E uma justificada desconfiança que se fundamenta em razões por todos conhecidas: é que, nesta matéria, os socialistas têm um currículo pouco abonatório e, como se isso não bastasse, terão a breve prazo uma grelha de programação em série de diplomas mal produzida e de qualidade muito duvidosa.
Vamos, então, ao currículo.
Em 2002 a RTP e a RDP deparavam-se com uma forte crise de identidade, de estratégia e de organização.
Constatava-se, na altura, uma progressiva perda de influência da RTP1 e da 2 e das antenas RDP. As audiências encontravam-se em queda livre.
A falência técnica da RTP era uma realidade inquestionável. A título de exemplo, recorde-se que existiam nove empresas participadas, seis das quais criadas pelos governos socialistas de então, todas deficitárias e somando resultado negativo atrás de resultado negativo.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!
O Orador: — A organização das concessionárias era sobredimensionada e muito pouco eficiente.
Era flagrante o incumprimento das obrigações de serviço público, em situação de concorrência directa com operadores privados, cuja programação o canal público se limitava basicamente a imitar.
E a tudo isto somou-se uma permanente instabilidade ao nível da gestão da RTP: de 1995 a 2002, houve cinco administrações e doze direcções de programas e informação.
Este é, na sua versão simpática, o currículo resumido do desempenho dos governos socialistas. E esta foi a pesada herança que o executivo liderado pelo PSD recebeu.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Orador: — Colocados perante uma situação extremamente difícil, soubemos agir com determinação: procedemos ao saneamento financeiro; levámos a cabo a reorganização; devolvemos a eficácia e a
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credibilidade a este relevantíssimo sector empresarial do Estado. E tudo, mas tudo, foi feito contra as vozes socialistas de então, que são, curiosamente, as mesmas de hoje.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — A tradição socialista, nesta área, não é definitivamente o melhor cartão de visita. E aquilo que foi a gestão de 1995 a 2002 é um programa que não foi de serviço público, e é, sobretudo, um programa que os portugueses não querem, com toda a certeza, voltar a ver.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — No que respeita à grelha de programação de diplomas que este Governo socialista está a produzir — alguns dos quais estão já em discussão pública —, também nada nos garante que emendaram a mão, que mudaram de canal ou que estão, enfim, a preparar uma boa emissão.
Não vou aqui antecipar a discussão desses diplomas. No entanto, no que respeita em particular ao anteprojecto da Lei da Televisão, e porque o diploma hoje em apreço abre desde já essa possibilidade, refiro só o seguinte: o caminho de autonomização da 2, por nós encetado, e com vantagens evidentes principalmente no que toca à envolvência e estabelecimento de uma via de comunicação directa com o público e com a sociedade civil, é, nesse anteprojecto, completa e incompreensivelmente revertido.
Os socialistas continuam hoje sem saber o que é a sociedade civil e, o que é mais grave, sem querer saber da sociedade civil.
Aplausos do PSD.
Já em 2003 perguntavam o que era isso da sociedade civil. Passados três anos, percebe-se que não o entendam nem a valorizem.
O que aí vem indicia a preocupação socialista de controlar este sector, estatizando-o cada vez mais e governamentalizando-o sempre que pode. São muito maus os prenúncios. E se juntarmos a prática do passado com o que facilmente se adivinha que pode vir a ser o futuro próximo, todos teremos de nos preocupar seriamente com a possibilidade de a televisão pública «avariar» mais uma vez, ou, então, que regresse a célebre frase televisiva «Pedimos desculpa por esta interrupção, a programação segue dentro de momentos»!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — É neste registo de profunda desconfiança que o Partido Social Democrata analisa a proposta de lei n.º 106/X, hoje em discussão.
Quem nunca fez bem, quem nunca colaborou com quem fez bem e quem, tudo o indica, vai continuar a fazer mal, não pode, Sr.as e Srs. Deputados, merecer a nossa confiança.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Não é só uma questão de pressentimento ou de intuição, é uma questão histórica, de evidências e de convicção. Porque os socialistas, nesta área, são maus programadores, sendo, quando muito, uns bons produtores de novelas, por ironia do destino não cor-de-rosa mas de finais pouco felizes.
Que pretendem, no fundo, VV. Ex.as
, com este diploma? Passo a citar o documento do Governo: reforçar as competências da Assembleia da República na avaliação do cumprimento do serviço público; reforçar as competências da Entidade Reguladora na avaliação do cumprimento do serviço público; reforçar os poderes do Conselho de Opinião; reforçar os poderes do Conselho de Administração da RTP no que toca aos directores de programação.
Na verdade, à boa maneira socialista, tudo se resume a um aumento da desresponsabilização de quem tem que ser responsável e a um incremento pouco recomendável da presença do Estado neste sector.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Mas estes reforços não são entendidos, por exemplo, pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Há, no que toca aos centros regionais, não um reforço mas um forte recuo em termos de autonomia financeira, editorial e administrativa. E são eles que o dizem, incluindo, pois, a maioria socialista que governa os Açores.
Aplausos do PSD.
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Os mecanismos para a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração que este diploma introduz são igualmente contraditórios e confusos. A potencial conflitualidade de poderes entre o Conselho de Administração e os directores de programação e de informação não é aceitável.
Diz igualmente o Governo socialista que, com esta modificação — a que chama, pomposamente, reestruturação —, pretende melhorar alguns aspectos do sistema de governação da concessionária, e também aqui se não vê onde nem como.
Estes são alguns dos argumentos — para nós, mais do que suficientes — para constatar que não estamos perante uma continuidade ou uma melhoria. E não é com alegria ou com satisfação que me vejo forçado a dizê-lo aqui.
É que esta deriva negativa não nos surpreende. Ela é apenas a lamentável confirmação de que o Governo socialista, neste sector, como noutros, não pode ter o comando na mão: é que sempre que mexe, dessintonisa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — O futuro próximo vai permitir-nos tirar «a prova dos nove»! Por isso, quero deixar bem claro que, quando o Governo socialista tiver de decidir sobre a composição da administração da RTP, o PSD vai estar particularmente atento e vigilante relativamente aos critérios que serão utilizados e às escolhas que vão assumir. Será, sem dúvida alguma, um momento muito clarificador.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Por agora, vamos sendo bombardeados com a publicidade dos socialistas que, reconheçase, até nem é má, embora comece já a cansar. Mas sempre que o Governo socialista tenha produção de conteúdos próprios, o Partido Social Democrata vai ter mesmo de fazer zapping. É que nós não queremos integrar uma audiência que vai progressivamente diminuir nem, muito menos, ser co-produtores dos vossos conteúdos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o XV Governo Constitucional, composto pelo PSD e pelo CDS, tomou posse, um dos maiores desafios que teve pela frente foi o de proceder ao saneamento financeiro da RTP e da RDP e, acima de tudo, proceder à salvação de empresas que muitos, no Partido Socialista, responsáveis pelo estado de coisas a que as empresas tinham chegado e não sabendo o que fazer com elas, diziam até que deviam ser extintas — pasme-se! A verdade é que, em 2002, quando o XV Governo Constitucional tomou posse, a situação nestas empresas era de um passivo acumulado de 1657 milhões de euros. Só em 2001, estas empresas tinham apresentado um défice de 103 milhões de euros, quase 2 milhões de euros de défice por semana, quase 10 milhões de défice por mês.
Passado um ano, em 2003, a verdade é que a reestruturação da RTP estava já a ser feita, reduzindo-se num só ano os custos operacionais da RTP em 70 milhões de euros.
As consequências deste trabalho foram as seguintes: em 2001, a RTP e a RDP não tinham desígnio estratégico, estavam sem share e sem audiências, empresas despesistas que, acima de tudo, nem sequer cumpriam o que era um serviço público de televisão e de radiodifusão. Foi o esforço do XV e do XVI Governos Constitucionais que serviu para, primeiro, fazer o saneamento financeiro e, segundo, a reestruturação e a requalificação destas empresas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Orador: — … colocando-as hoje numa posição que já não leva ninguém do Partido Socialista a defender a sua extinção ou a sua privatização.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Mas é importante que lembremos o que Partido Socialista disse e fez quando, em 2003, se assistiu, neste Parlamento, à discussão da reestruturação da RTP e da RDP. Na altura, insignes Deputados do PS diziam que tal reestruturação era um atentado à democracia, um atentado ao serviço público, que servia,
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única e exclusivamente, para «matar» a RTP e que o que se queria fazer era governamentalizar o serviço público de televisão e de radiodifusão.
A verdade é que, enquanto o governo fazia um trabalho sério, com resultados, de salvação destas empresas, o Partido Socialista, na altura, sem o mínimo sentido de Estado, quis única e exclusivamente fazer uma oposição do «bota abaixo»!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Orador: — Nestas questões, a memória é importante, porque hoje o PS pôs as críticas de então num saco e veio apresentar uma proposta de reestruturação do serviço público de rádio e de televisão que é, nalguns pontos — pasme-se! —, a continuação do trabalho iniciado pelos XV e XVI Governos Constitucionais.
O que o PS, na oposição, atacava e criticava violentamente, nomeadamente o modelo de reestruturação, agora aceita-o de uma forma bastante simpática, e fá-lo sem sequer recordar as várias críticas que fez na altura.
Todavia, é importante que alguém recorra a esta memória, porque é essencial que saibamos, nestes debates, qual foi o ponto de partida de cada um.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Por esta razão, queria dizer-vos, de uma forma muito tranquila e serena, que, para nós, a junção da RDP e da RTP numa só empresa é algo de positivo. Esse é um caminho que faz sentido face ao modelo de reestruturação que foi iniciado a partir de 2002. Esse é, de facto, um objectivo que acompanhamos, mas… Quando o Governo traz a esta Câmara alguma proposta de lei sobre esta matéria há sempre, infelizmente, um «mas».
É muito curioso verificarmos que há algumas marcas muito socialistas, que representam o código genético do PS nesta área e que vêm plasmadas nesta proposta de lei.
É muito curioso que o PS, que tanto criticou a junção, num só Conselho de Opinião, do que era o conselho de opinião da RTP e o conselho da opinião da RDP — estou a ver aqui algumas pessoas do Partido Socialista que tanto criticaram isso —, venha agora, nesta proposta de lei, reduzir ainda mais o Conselho de Opinião, e fá-lo de uma forma que não percebemos.
Desde logo, por que é que se retiram os representantes do poder local do Conselho de Opinião? Porquê? Não são importantes, não têm uma palavra muito importante a dizer sobre o que se passa no serviço público de televisão e de radiodifusão? Ou, por exemplo, por que é que se retiram também os membros cooptados que existiam no Conselho de Opinião? Foi através desta cooptação que pessoas como António Pedro Vasconcelos, agora Teresa Smith ou o Maestro Manuel Ivo Cruz participaram e fizeram um trabalho muito relevante em sede de Conselho de Opinião. Por que é que se retiram estes membros cooptados? Esta suposta agilização vale para tudo? Há aspectos ainda mais graves na proposta de lei que o Governo hoje traz a debate.
Um aspecto muito grave é o relativo à responsabilidade pelos conteúdos. Pela primeira vez há um Governo que faz uma ligação, que não podemos aceitar, entre o que é a definição dos conteúdos (incluindo conteúdos editoriais) e o respeito pelas orientações de gestão que são emanadas pelo Conselho de Administração. Isso não podemos aceitar! Esta lógica, que é uma lógica muito socialista, leva a que, por exemplo, hoje, na RTP, os comentadores que, ao longo da semana, vão fazendo comentários políticos sejam só do PS e, alguns, do PSD. Tal faz com que, nos programas de grande informação da RTP, hoje os convidados sejam, sistematicamente, do PS e alguns do PSD. E nós não podemos aceitar este sinal grave e preocupante, e é este o sinal que é dado nesta proposta de lei.
Entendemos que, com esta lei, valores como o pluralismo, a proporcionalidade, a diferença partidária, a diferença de opinião estão em risco na nossa televisão.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — É por isso que, agravando-se neste diploma estas matérias, não poderemos votá-lo a favor,
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois temas principais neste diploma. Por um lado, a integração numa só empresa dos serviços públicos de rádio e de televisão e, por outro, o aperfeiçoamento do seu modelo de governação.
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A fusão das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui uma inegável originalidade. Na maioria dos países europeus (Grã Bretanha, Itália, Espanha, entre outros), o serviço público de televisão nasceu e desenvolveu-se a partir da concessionária do serviço de radiodifusão, e aí permaneceu. Noutros países (Suécia, Hungria, República Checa, entre outros), a televisão pública seria assumida por uma empresa diferente da concessionária de radiodifusão, e assim permaneceria para sempre.
O que é invulgar é a transição de um modelo para outro. Isso aconteceu em França, em 1974, quando o governo considerou necessário desmantelar a pesadíssima e dispendiosa ORTF para, em seu lugar, criar várias empresas de capital público, mais ágeis e com menores custos. Mas essa mudança foi original.
Em Portugal, vamos percorrer um caminho inverso do francês. Será realizado agora aquilo que não foi feito em 1955, quando, mau grado o trabalho de estudo e lançamento da implantação da televisão ter sido realizado pela Emissora Nacional, o governo preferiu criar uma nova empresa, maioritariamente privada mas ferreamente controlada, onde os bancos e as principais rádios privadas, nomeadamente o Rádio Clube Português e a Rádio Renascença, detinham a maioria do capital.
Não é fácil concluir sobre qual o modelo aconselhável. A diversidade de experiências europeias aí está para o demonstrar: em alguns países, entendeu-se que a integração dos dois serviços públicos permitia a criação de sinergias, diminuindo nomeadamente os seus custos totais; noutros, preferiu-se conferir prioridade à necessária autonomia editorial dos operadores, temeu-se o gigantismo a que poderia conduzir uma empresa única ou ainda a eventual secundarização do serviço público de radiodifusão.
Todavia, no actual contexto português, a operação de fusão, na sequência do trabalho já realizado pela SGPS desde 2003 e anteriormente pela Portugal Global, parece amplamente justificada, tanto mais que responde à principal dificuldade actual do modelo português: a sua sustentabilidade económico-financeira.
O modelo de governação das concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão assume também uma importância decisiva.
Antes do 25 de Abril, e mesmo a seguir ao fim do regime autoritário, os estatutos da RTP e da então Emissora Nacional não se diferenciavam em nada dos aplicados a qualquer outra das empresas públicas. Não era cumprido o actual princípio constitucional da independência das empresas face ao poder político.
A RTP e também a RDP foram muitas vezes um instrumento dos governos. Nenhuma força política, repito, nenhuma força política, que passou pelo poder depois do 25 de Abril está isenta de culpas nesta matéria. A RTP teve, desde 1974, 24 presidentes, dos quais até hoje apenas um, Coelho Ribeiro, cumpriu o seu mandato até ao fim. Sempre que mudou a maioria política no governo, mudaria no espaço de poucos meses não só a Administração da RTP como os directores de programas e, sobretudo, de informação.
Refira-se, aliás, que o actual Governo é o primeiro que respeita a escolha realizada por um executivo de maioria política diferente,…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma grande escolha!
O Orador: — … mantendo-se o Conselho de Administração e grande parte da estrutura directiva por ele nomeada no início do mandato.
Esta instabilidade na gestão da RTP e a criação de uma cadeia hierárquica de controlo político do Governo até à direcção do Telejornal, que tantas vezes caracterizou a empresa, constituem uma gravíssima limitação à sua credibilidade.
Ao contrário do que se passa nos países do centro e do norte da Europa, em Portugal esqueceu-se demasiadas vezes que a concessionária presta um serviço ao público e não ao Estado, ao governo, a um partido político, a uma Igreja, a qualquer poder ou grupo de interesse, para utilizar uma definição tão arreigada nos documentos internacionais relativos ao serviço público de televisão.
Em Portugal, pelo contrário, tivemos quem, como Vítor da Cunha Rego (Presidente da RTP em 1980, durante a governação PSD), considerasse que «a RTP é um aparelho ideológico do Estado», ou, uns meses mais tarde (Proença de Carvalho), durante a governação PSD, quem entendesse legítimo que a Administração da RTP, sendo designada por um órgão de soberania com legitimidade popular, pudesse dirigir toda a empresa, sem excluir o conteúdo da programação, ou ainda (Morais Sarmento, ministro da tutela em Outubro de 2004) quem afirmasse, numa altura em que, aliás, se referia a possibilidade de substituição, depois disso concretizada, do então director de informação, José Rodrigues dos Santos, existirem limites à independência dos operadores públicos, mesmo sobre o modelo de programação porque «uma vez que são os responsáveis políticos que respondem perante o povo».
É, por isso, legítimo proceder a um balanço negativo sobre a concretização em Portugal do princípio constitucional da independência.
No entanto, importa não colocar em causa, por essa razão, o próprio serviço público. A generalidade das televisões públicas europeias é mais independente e plural do que a generalidade dos operadores privados.
Da mesma forma, não considero que exista uma incompatibilidade entre a designação governamental dos gestores e a salvaguarda do princípio constitucional da independência.
Em primeiro lugar, porque em muitos deles, desde logo na própria BBC ou em alguns serviços públicos nórdicos, existe uma intervenção determinante dos governos na gestão das empresas, a começar pela
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designação dos seus administradores, sem que isso afecte a sua reconhecida independência. Em segundo lugar, porque é possível encontrar larga controvérsia em torno de outros modelos de governação. Bastará analisar o modelo parlamentarizado italiano, que gerou durante muitos anos a lottizzazzione, isto é, a distribuição tácita de cada um dos canais da televisão pública pelos principais partidos parlamentares, da democracia cristã aos socialistas e aos comunistas, ou as críticas aos critérios alegadamente partidários de selecção das entidades componentes dos conselhos representativos da sociedade civil que elegem o directorgeral nas rádios e televisões públicas alemãs.
Não está assim necessariamente em causa o modelo de designação dos gestores. Os modelos parlamentarizado, de representatividade social ou misto também apresentam as suas desvantagens, caso não existam simultaneamente outros mecanismos de salvaguarda da independência dos operadores.
De uma forma esquemática, as medidas efectivas de salvaguarda da independência da RTP foram, até agora, as seguintes: institucionalização, a partir de 1992, de um Conselho de Opinião socialmente representativo, com poderes relativos à apreciação das linhas gerais de orientação da empresa e à emissão de pareceres não vinculativos (com excepção do período entre 1998 e 2002) sobre a designação e destituição dos gestores ou dos directores da RTP; atribuição, igualmente a partir de 1992, da responsabilidade exclusiva pela selecção e conteúdo da programação e da informação aos directores das respectivas áreas, vedando qualquer intromissão dos administradores; imposição, a partir de 1998, do carácter vinculativo dos pareceres sobre designação e destituição dos gestores ou directores, inicialmente do Conselho de Opinião sobre os gestores, depois de 2002, da entidade reguladora face aos directores de programas e de informação, sempre que estivesse fundamentado na violação dos princípios da independência ou do pluralismo do serviço público; estabelecimento, a partir de 2002, do princípio da inamovibilidade dos gestores cujos mandatos, desde então de quatro anos e não de três como anteriormente, apenas podem ser interrompidos em casos excepcionais tipificados na lei.
A proposta que temos hoje em debate mantém as medidas introduzidas nos últimos anos, acrescentandolhe, além de outros aperfeiçoamentos já aqui enumerados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o acompanhamento parlamentar, acentuando a transparência e a legitimidade da empresa que passará a estar sujeita a uma nova forma de controlo, além das actualmente exercidas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, inclusivamente através da escolha da entidade responsável por uma auditoria anual, pelo Tribunal de Contas e pelos provedores dos ouvintes e dos telespectadores.
No entanto, tão importante como a consagração de um modelo de governação que assegure a independência da empresa e ao mesmo tempo permita uma gestão criteriosa que garanta a sua recuperação económico-financeira — recordo aqui que a RTP entrou em falência técnica, em 1994, durante a governação do PSD —, é o estabelecimento de consensos sobre o serviço público de rádio e de televisão.
Existem hoje condições, inexistentes durante muitos anos, para que se estabeleça esse alargado consenso.
Entre as principais forças políticas, e na própria sociedade portuguesa, parece unânime o reconhecimento da importância dos serviços públicos de rádio e de televisão e do seu papel na sociedade portuguesa. Mas não apenas sobre isso: existe um consenso sobre o financiamento, os seus montantes, a sua previsão plurianual e a forma de os assegurar e, certamente, sobre o modelo de governação, nomeadamente se o PSD souber reconhecer que a consagração de um serviço público influente, isento e consensual vale bem mais do que episódios menores de pura guerrilha política que constituem afinal uma desajeitada pressão sobre a RTP.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Tenho esperança de que este conjunto de princípios, erguidos e cimentados na última década, poderá resistir às vicissitudes da luta partidária e ao inexorável rotativismo político.
Portugal tem, definitivamente, de deixar o grupo dos países da Europa do Sul, onde cada nova maioria politica, uma vez instalada, aprova o seu modelo de governação, designa imediatamente os seus gestores e, através deles, os seus directores, tentando fazer da concessionária de serviço público apenas a televisão e a rádio ao seu serviço.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço licença para dispensar delongas na apreciação da proposta de lei n.º 106/X, sobre a reestruturação do concessionário de serviço público da rádio e de televisão.
Efectivamente, trata-se da mais clara tentativa de governamentalização da rádio e da televisão públicas desde que estas entidades passaram a gozar de estatuto próprio.
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Nesta matéria, o Governo do PS optou por consolidar as alterações governamentalizadoras introduzidas pela direita no poder às leis da televisão e da rádio, em 2001 e 2002, ainda que disfarçando-as, aliás canhestramente, com um leve verniz de pseudo-reforço da fiscalização parlamentar.
Vejamos, então, sucintamente, o que resulta da presente proposta do Governo. Em primeiro lugar, o Estado, ou seja, o Executivo, nomeia directamente todos os membros (cinco) do Conselho de Administração da nova empresa, RTP, SA. Este, por seu turno, nomeia os directores de informação da televisão e da rádio públicas, os directores de programação de cada uma delas, o fiscal único e ainda os provedores do ouvinte e do telespectador, os quais apreciam as queixas destes sobre a acção da Administração que os nomeia! Em segundo lugar, todo este monopólio de nomeações, directa ou indirectamente governamentais, se passa a fazer quase sem fiscalização prévia, sem qualquer parecer prévio, vinculativo ou não, no caso principal, o do Conselho de Administração, e no do fiscal único e mediante parecer vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social para a designação dos directores de informação e programação. Mas — e já lá vamos! —, que garantias é que isso nos dá? Em terceiro lugar, o Conselho de Opinião — uma réstia da possível expressão democrática neste processo de controlo — é duplamente esvaziado. Desde logo, porque os dois conselhos (da RTP e da RDP) dão lugar a um único, que é uma espécie de amálgama informe para discutir tudo e, na realidade, não deliberar sobre coisa nenhuma; depois, porque, na senda do que tinha começado a fazer o Governo do PSD/PP, se lhe retira qualquer interferência na indicação ou na emissão de pareceres sobre a nomeação do Conselho de Administração, ou dos directores de informação ou de programação, permitindo-se-lhe ainda emitir parecer sobre as pessoas indigitadas pelo Conselho de Administração para provedores.
Em quarto lugar, há fundadas razões para crer que provedores instalados e pagos pela própria RTP, SA, independentemente da sua indiscutível honorabilidade pessoal, não estejam em condições ideais de autonomia para apreciar as queixas dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos dos serviços da empresa que os instala e que lhes paga.
Em quinto lugar, além do mais, mantém-se nesta proposta de lei uma difusa e acrescida não sei se sobreposição se indefinição acerca dos órgãos não governamentais que hão-de fiscalizar as actividades da RTP, SA. Nuns casos, a entidade reguladora, noutros (uma vez ao ano...) a Assembleia da República, por vezes o Conselho de Opinião. Mas, face a um incidente concreto, como o que se passou há dias com o jornal Público, quem tem a competência e o dever de intervir? E quem fiscaliza o abuso de certos fiscais? Não é claro. Ora, quando situações destas não são claras, o risco é o de que ninguém responda verdadeira e eficazmente perante coisa nenhuma.
Em sexto lugar, estamos perante um quadro legal que prevê, directa ou indirectamente, a nomeação pelo Governo do Conselho de Administração da nova empresa, dos directores de conteúdos, do fiscal único e dos provedores. É certo que a entidade reguladora deve pronunciar-se sobre os directores a indigitar. Mas como é que um órgão, que só não é uma pura combinação política do bloco central porque, na prática, se tem revelado um abusivo instrumento político de defesa do Governo e de intromissão na liberdade de informação, como é que essa tão poderosa como perigosa criatura governamentalizada que é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode ser garantia do que quer que seja em termos de salvaguarda do pluralismo?
Aplausos do BE.
Nestes termos, a presente proposta de lei não garante o essencial, nem a independência das administrações face ao poder político, nem a autonomia das direcções de informação e programas face às possíveis ingerências das administrações e do Governo, nem as condições materiais para um trabalho em liberdade por parte dos provedores. Talvez por isso o Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha pressionado a sua discussão, «a toque de caixa», sem audição parlamentar prévia de ninguém, a não ser por ele próprio, e quase às escondidas.
Por tudo isto, Sr. Presidente, vamos votar contra a presente proposta de lei.
Sem esta atenção, sem esta vigilância e sem uma grande atenção aos diplomas congéneres que aí vêm, Sr. Presidente, corremos o risco do patético, o risco de imitar a orquestra do Titanic — tocar desesperadamente à liberdade enquanto a liberdade se afunda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O que está aqui fundamentalmente em discussão não é, sob o ponto de vista formal, a questão da consumação do processo de fusão empresarial da Radiodifusão Portuguesa na Radiotelevisão Portuguesa, porque esse é um modelo tão legítimo como o anterior.
Há funções comparadas diversas e, portanto, é de admitir até que esta solução, mantendo a autonomia de cada uma das empresas, de proceder à sua unificação possa ter ganhos, designadamente do ponto de vista
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económico-financeiro e de gestão, admitamo-lo, mas a questão não é essa, a questão para nós, neste debate, é, de facto, a de saber se estamos ou não, objectivamente, perante mais um passo na governamentalização dos serviços públicos de rádio e de televisão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Aí parece-nos que esta proposta de lei representa, incontornavelmente, um passo negativo nesse sentido.
E coloca-se uma questão fundamental, que é a de sabermos qual é o estatuto do Conselho de Opinião. O Conselho de Opinião, como já foi dito neste debate, só se pronuncia sobre a nomeação dos provedores, que são órgãos independentes, mas com uma independência, digamos, relativamente sui generis, porque são órgãos que, tendo, obviamente, a independência que decorre da idoneidade das pessoas que possam ser escolhidas e também de algumas garantias de inamovibilidade, funcionam na órbita da própria empresa, remunerados pela própria empresa, com um programa que é emitido e editado por cada uma das duas empresas. O Conselho de Opinião só se pronuncia sobre esse órgão.
Quem se pronuncia sobre a nomeação dos directores é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entidade que, como é sabido, suscita as maiores e mais profundas reservas quanto à sua independência face ao poder político. Aliás, é conhecido o processo de constituição da Entidade Reguladora, em que o PS e o PSD acordaram a sua composição, tendo até acordado quem seria a personalidade que os escolhidos iriam cooptar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Portanto, o primeiro acto de independência da Entidade Reguladora consistiu em acatar as ordens do PS e do PSD quanto ao elemento que deveriam escolher para seu presidente, e já meio Portugal sabia quem é que ia ser escolhido antes de o órgão ter sido sequer empossado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Orador: — Ora, importa lembrar que, em 1998, por lei do governo do Partido Socialista, uma lei aprovada no tempo em que o Partido Socialista estava no governo, competia ao Conselho de Opinião emitir parecer prévio vinculativo, no prazo máximo de 10 dias, sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária. Ou seja, o Conselho de Opinião pronunciava-se vinculativamente.
Como se sabe, o governo do PSD/CDS-PP não gostou desta disposição a partir do momento em que o Conselho de Opinião não deu parecer positivo à indigitação do Conselho de Administração escolhido pelo governo, daí que o Ministro Morais Sarmento tenha aqui trazido uma proposta de alteração da lei precisamente para eliminar esta possibilidade, isto é, para retirar ao Conselho de Opinião a possibilidade de se pronunciar, a título vinculativo, sobre a nomeação da administração da empresa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Orador: — E o que é que o Partido Socialista disse aqui nessa altura? O Partido Socialista, nessa altura, criticou contundentemente a proposta do governo PSD/CDS-PP.
Tenho, até, comigo as intervenções que os Deputados do Partido Socialista fizeram nessa altura sobre essa proposta. Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista o seguinte: «A apresentação pelo Governo da presente proposta de lei simboliza o regresso, e em força, do cavaquismo puro e duro, com todas as suas características, a mesma concepção de poder absoluto, a mesma teorização das forças de bloqueio, a mesma manipulação da lei, ao sabor das conveniências, e, claro, a mesma governamentalização da gestão e da direcção da RTP».
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem diria!
O Orador: — E continuava esse Sr. Deputado: «A presente proposta de lei reveste-se de dupla gravidade, pelo que dispõe e pela concepção de poder que a enferma. Com esta proposta de lei pretende-se o regresso a um modelo governamentalizado de gestão e direcção da RTP. É, assim, reposta a velha cadeia de comando de má memória: o ministro manda, a administração obedece e faz o director obedecer». E dizia mais: «Sejamos claros: a aprovação desta proposta de lei constitui a ‘carta de alforria’ para o Governo recuperar a tutela da informação e da programação da RTP, que já não tem desde o tempo do Dr. Luís Marques Mendes».
E, por fim, concluía: «Também aqui o Governo se apresenta ao arrepio do modelo europeu de serviço público de televisão. Em todos os países europeus, de uma forma ou de outra, existem mecanismos que retiram aos governos o poder de livre nomeação dos órgãos de gestão ou de direcção das estações de televisão públicas».
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Quem foi o Deputado do Partido Socialista que pronunciou estas palavras? Não sei se alguém quer adivinhar. Foi o então Deputado António Costa,…
Vozes do PCP: — Ah!…
O Orador: — … hoje Ministro de Estado e da Administração Interna,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quero acreditar!
O Orador: — … que, aliás, até concluía o seguinte: «Este…» — que era o Governo do PSD/CDS-PP — «…é um Governo a quem sobra em autoritarismo o que lhe falta em autoridade». Autoridade que não tem quem, quando, na oposição, propôs que o Conselho da Opinião nomeasse a maioria da administração da RTP e que agora, no Governo, propõe que o Conselho de Opinião nem sequer aprecie os nomes propostos.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Orador: — É caso para dizer que «pela boca morre o peixe».
Mas, neste debate, o Deputado António Costa não foi o único Deputado do Partido Socialista a intervir!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda há mais?!
O Orador: — Ainda há mais! Houve um outro Deputado do Partido Socialista que afirmou aqui o que vou citar: «Esta proposta de lei não honra nem dignifica a nossa democracia. Em todos os países com democracias avançadas e modernas o movimento que está em marcha é no sentido de criar órgãos independentes, reforçando, aliás, as suas competências, com o objectivo de garantir a isenção, a pluralidade e a imparcialidade dos serviços públicos de televisão. Esta proposta de lei vai exactamente em sentido contrário, vai num sentido completamente ao invés daquilo que são os novos ventos das democracias. Esta proposta de lei é, portanto, um retrocesso para a nossa democracia, é um passo atrás em todo o caminho de desgovernamentalização que a nossa democracia foi seguindo nos últimos anos. Tendo em conta a importância da televisão para a formação da opinião pública, tendo em conta a importância da televisão no funcionamento do sistema democrático, esta é uma lei que não honra a nossa democracia.».
Srs. Deputados, não sei se querem adivinhar quem pronunciou estas palavras…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi o Ministro Augusto Santos Silva?!
O Orador: — Não! Foi o Deputado José Sócrates, actual Primeiro-Ministro!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Ainda é melhor!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O melhor é chamá-lo cá!
O Orador: — Portanto, o Partido Socialista defende hoje exactamente o contrário daquilo que o Ministro António Costa e o Primeiro-Ministro José Sócrates então defendiam, o que, quanto a nós, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, qualifica exactamente o sentido desta proposta de lei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só falta agora dizer que a Entidade Reguladora é independente!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor prova do desconforto que esta proposta de lei provoca…
O Sr. António Filipe (PCP): — No PS?!
O Orador: — … nos diferentes grupos da oposição é a de que eles se recusam a olhar para o futuro e querem apenas fazer citações sobre o passado.
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Aplausos do PS.
Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa nem no Gato Fedorento!
O Orador: — Esta proposta de lei é necessária para concluir o processo de reestruturação da RTP/RDP, iniciado em 2003.
Nesse processo de reestruturação está incluída a convergência e posterior fusão das empresas prestadoras de serviços públicos de rádio e televisão numa única empresa e, para fazer essa fusão, é preciso aprovar esta lei. Como muito bem recordaram, na altura, os Deputados do Partido Socialista citados, essa fusão deveria fazer-se, garantindo também condições de independência, isenção e pluralismo ao serviço público de rádio e televisão, o que passava, necessariamente, pela criação de uma entidade reguladora independente do Governo, eficaz na sua actuação e eleita pelo órgão mais democrático que a sociedade portuguesa tem, que é a Assembleia da República, por maioria qualificada.
Aplausos do PS.
O Bloco de Esquerda e o PCP têm uma concepção que todos conhecemos: sempre que as coisas não lhes agradam, entendem que há governamentalização.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E há mesmo!
O Orador: — Aliás, para tentarem provar essa asserção, não recuam, nem sequer perante o insulto, perante o insulto aos Provedores do Telespectador e dos Ouvintes,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não seja demagogo!
O Orador: — … que estão a funcionar, e bem, por decisão desta Assembleia da República; perante o insulto às entidades reguladoras,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não seja demagogo!
O Orador: — … as entidades administrativas e independentes, que são independentes do Governo, como são independentes dos partidos.
O raciocínio é simples: se a Entidade Reguladora decidir a favor do que o Bloco de Esquerda pensa que é a decisão possível, o Bloco de Esquerda aplaude; se não decidir, o Bloco de Esquerda é contra.
O Bloco de Esquerda queria que a administração da RTP fosse designada consoante as variantes — provavelmente, na variante obreirista, pelo povo em armas, na variante pós-moderna, no último bar em moda.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não seja ridículo!
O Orador: — Mas não é assim que se faz a gestão das empresas públicas! A gestão das empresas públicas faz-se com a assunção clara de quais são as responsabilidades. O accionista é o Estado e o accionista Estado designa a administração; a administração é independente perante aquele que a designou, daí a inamovibilidade; a administração gere a empresa, designa os directores de conteúdos, sujeitos a parecer obrigatório e vinculativo de uma entidade independente. É assim que se criam, ao mesmo tempo, condições para que a empresa seja bem gerida, para que os contratos de concessão sejam cumpridos e para que haja plena e total autonomia na informação e na programação do serviço público.
Portanto, quanto às posições do Bloco de Esquerda e do PCP, estamos conversados: para o Bloco de Esquerda e o PCP, um Governo, por definição, tenta controlar, tenta governamentalizar, mesmo quando se trata de um Governo que tem uma relação completamente distanciada com uma empresa cuja administração foi designada por outros, cujos directores de informação e programação foram designados noutros tempos e cuja actividade informativa se faz com completa isenção e distanciamento, face ao Governo,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Boa piada!
O Orador: — … como o demonstram os estudos das entidades independentes. Mesmo nestas circunstâncias, por definição, para o Bloco de Esquerda e para o PCP, há governamentalização.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é por definição, é por imperativo da lei!
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O Orador: — E, nessa sanha, não se coíbem de acompanhar o ressentimento da direita.
O desconforto da direita, então, este, é evidentíssimo! Basta notar que o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira começou a falar desta proposta de lei ao 5.º minuto e 19.º segundo da sua intervenção e que o Sr. Deputado Mota Soares guardou os primeiros 4 minutos e 3 segundos para outro assunto que não esta proposta de lei.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Proposta essa que foi apresentada pelo Sr. Ministro em 4 minutos!
O Orador: — Esse refúgio no passado só mostra o incómodo! São obrigados a votar contra?! Obrigados por quem, quando não têm nenhuma divergência essencial a apresentar em relação ao conteúdo desta proposta de lei?! Este, aliás, é o mistério político deste debate.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é mistério nenhum, toda a gente percebeu!
O Orador: — Por que é que, como se tornou claro nas intervenções dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, não havendo divergência essencial em relação à proposta do Governo, esta oposição precisa de ser demonstrada? E precisa de ser demonstrada perante quem? Quem vos tolhe? Quem vos embaraça? Quem impede que acompanhem a conclusão de um processo de reestruturação e reorganização que os senhores, vocês próprios — e, neste caso, «vocês» é cortês —, iniciaram?!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em boa hora!
O Orador: — Ora, querem falar do passado, querem falar de currículos pouco abonatórios. Falemos, então, do passado!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Agora o passado já interessa?!
O Orador: — O propósito do PSD, em 2002, afixado no seu programa, era o seguinte: extinguir o 2.º canal da RTP; ainda mais incrível, extinguir a antena clássica da rádio pública; privatizar a Antena 3. Não conseguiram nenhuma destas coisas, por causa do movimento que se levantou contra estes propósitos.
Portanto, quanto a currículos pouco abonatórios, os senhores falam por vocês — mais uma vez, aqui, é cortês.
Protestos do PSD.
Há também um elemento de autocrítica absolutamente espantoso. O Sr. Deputado Campos Ferreira diz que, em todos os diplomas que o PS e o Governo têm apresentado, há maldades. No entanto, os Srs.
Deputados votaram a favor da lei que criou os provedores do telespectador e do ouvinte! Os Srs. Deputados votaram a favor da lei que criou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social! Esta será a primeira proposta de lei deste Governo, em matéria de comunicação social, que despertará a vossa oposição!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Naturalmente!
O Orador: — Portanto, escusam de fazer essa autocrítica e de tentar esconder esse ziguezague.
Há um outro elemento muito importante que também resulta deste debate — e assim termino, Sr.
Presidente —, que é a tentativa de pressionar politicamente o serviço público de rádio e televisão,...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!
O Orador: — … a tentativa de controlar politicamente o serviço público da rádio e televisão, da vossa parte!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!
O Orador: — Sempre que insinuam ou afirmam que a informação da RTP não é isenta, estão a insultar não o Governo mas a empresa, os seus trabalhadores, os seus jornalistas. Sempre que confundem a designação, por parte do accionista, dos administradores com controlo político da empresa, estão a olhar-se ao espelho, estão a ver as vossas tentativas passadas e não o futuro!
Aplausos do PS.
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Querem, portanto, que o Governo e a maioria parlamentar fiquem sozinhos na conclusão de um processo de reestruturação da RTP, na qual os senhores têm méritos — e méritos justificados! Querem que fiquemos sozinhos, pois ficaremos sozinhos!! Para isso é que o povo nos deu a maioria absoluta!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando perde a cabeça e a calma, na realidade, não consegue acertar uma.
A questão que se coloca aqui é esta: quem é que está a mentir a quem? É ou não verdade que o Governo nomeia, sem interferência de ninguém, o conselho de administração? É verdade! É ou não verdade que antigamente e até aos governos de direita não era assim e que, quando a direita fez isso, os senhores protestaram? É verdade! É ou não verdade que os senhores estão a seguir a política que a direita seguiu? É verdade! É ou não verdade que o senhor está a querer fazer pouco de nós, fingindo que não é assim? É também verdade! É ou não verdade que a vossa política de hoje e de amanhã é o vosso passado? É verdade!
Protestos do PS.
Em segundo lugar, o provedor não é um insulto, Sr. Ministro! O insulto é o que vocês fazem, porque o provedor é uma pessoa respeitável. O que vocês fazem, ao colocar o provedor…
Protestos do PS.
Peço ao Sr. Presidente que me desconte o tempo para a gritaria passar. Quando tal acontecer, eu falo.
O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
A maneira como o provedor é nomeado…
Protestos do PS.
Sei que incomoda VV. Ex.as
, porque ainda há pouco tempo estavam a votar exactamente o contrário, porque vos mandavam votar ao contrário. Mas é assim, é a vida! Os senhores é que têm de tomar uma posição, não sou eu.
O provedor é pago pela RTP, é instalado pela RTP. Como é que um provedor pago e instalado pela RTP pode, com verdadeira independência de espírito, apreciar as queixas contra a actividade da RTP? É esta a questão que colocamos e não qualquer questão de insulto ou de menorização das pessoas que, em concreto, estão no desempenho dessas funções.
Já agora, para terminar, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem um presidente, que é comentador regular da RTP, tem um outro membro que é apresentadora de um programa da RTP e tem um terceiro membro que é funcionário da RTP. Explique-me, Sr.
Ministro, como é que uma entidade destas pode ser independente, por exemplo, na polémica da RTP com o público.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, já percebemos que, neste Parlamento, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares tem dois registos: quando considera que tem alguma razão, chega aqui e conta fábulas; quando percebe que não tem razão alguma, vem para aqui e desata numa gritaria e numa berraria, insultando os Deputados.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Sr. Ministro, não vou optar por qualquer dos registos, mas, com muita calma, quero dizer-lhe que a única coisa que incomoda a minha bancada é olhar para os programas da RTP e ver que os únicos comentadores políticos que tem são um do PS e outro, ao que parece, do PSD. Isso é que verdadeiramente me incomoda!
Aplausos do CDS-PP.
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Protestos do PS.
Risos de Deputados do PSD.
O Sr. Deputado António Vitorino, que tem um programa na RTP, já não é do Partido Socialista? Sei que o PSD nem sempre se revê nas posições do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, mas agora querem convencer-me de que o PS também já não se revê nas posições do Deputado António Vitorino?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é o Governo que o escolhe!
O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Ministro, eu gostava de perceber por que é que nos programas de grande informação da RTP o CDS-PP sistematicamente desaparece.
Sr. Ministro, a única coisa que verdadeiramente nos incomoda nesta lei é algo que nunca vi em qualquer lei da televisão de um país democrático: é que a responsabilidade pelos conteúdos tem de observar o que são os respeitos pela orientação da gestão. Sr. Ministro, propaganda é aquilo que dá entre programas. No entanto, para o Partido Socialista, propaganda é aquilo que está dentro dos programas da RTP, nomeadamente dos programas de informação.
Isso, Sr. Ministro, é a única coisa que nos incomoda.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, houve um facto que o Sr. Ministro, na sua acalorada intervenção, não foi capaz de desmentir. Em 1998, por uma lei aprovada ao tempo de um governo do Partido Socialista, o Conselho de Opinião emitia parecer vinculativo sobre a nomeação dos administradores do serviço público de televisão, da RTP. O PSD e o CDS-PP, quando estiveram no governo, impuseram, com a sua maioria, a alteração dessa disposição e o Conselho de Opinião perdeu esse poder.
Na ocasião, o PS foi contundentemente contra e usou a adjectivação «pesada» que acabei de referir.
A proposta de lei que aqui nos apresenta mantém integralmente essa disposição no que se refere à ausência de poderes do Conselho de Opinião. Portanto, o Partido Socialista mudou diametralmente de opinião.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — O Sr. Ministro diz que nos refugiámos no passado. Então, são obrigados a registar que, para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro António Costa e o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates fazem parte do passado…!! Quanto a isso, estamos conversados!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares brindou-nos hoje, aqui, com uma informação que é relevante — a de que o Sr. Eng.º José Sócrates «passou à história».
Protestos do PS.
Julgo que esta é a marca bem evidente do debate.
O que se passou, incluindo a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a prova provada de que, quando estamos isolados e não temos argumentos, decidimos «disparar» em todos os sentidos sem reflectir um pouco sobre a questão de que estamos a tratar.
O pior é quando «disparamos» em todos os sentido e não paramos um pouco para reflectir: geralmente, cai-nos em cima o tal «fogo amigo», o fogo que, porventura, se dispara.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que o espelho para onde o PSD olha dá uma imagem bonita do que foi o trabalho que fizemos ao recuperar o serviço público de rádio e televisão da situação em que os senhores o tinham deixado!
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Aplausos do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — Também não exagere…!
O Orador: — Sr. Ministro, convenhamos que o espelho para onde o senhor olha, para onde olha o Partido Socialista é o espelho do ridículo.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Estou é a olhar na sua direcção!
O Orador: — Vem isto a propósito da tentativa que o Sr. Ministro fez no sentido de dizer que, quando não concordamos, estamos a pressionar o Conselho de Administração, ou a Direcção de Informação, ou a Direcção de Programas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!
O Orador: — Sr. Ministro, como é que V. Ex.ª classificaria aquela proposta do seu partido, surrealista no mínimo, de se fazer um referendo sobre o serviço público de televisão?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!
O Orador: — Como é que o Sr. Ministro classificaria o ridículo, a proposta abstrusa de propormos um referendo à população portuguesa para se pronunciar sobre o serviço público de televisão? O Sr. Ministro já se esqueceu? Foi daquela bancada que partiu a proposta mirabolante de se fazer uma pergunta aos portugueses sobre o serviço público de televisão! Sr. Ministro, o que hoje está em discussão, o que está anunciado pelo Governo socialista são maus indícios; são sinais com os quais não concordamos; são, sobretudo, sinais de que pode pôr-se em perigo tudo o que foi o caminho, iniciado há dois anos, de recuperação do serviço público, na vertente económicofinanceira e, acima de tudo, no que há de mais importante no serviço público que é a credibilidade da informação e da programação prestada pelo mesmo! Tudo isso é o que os senhores estão a pôr em causa hoje — e os dados estão aí, à evidência. Infelizmente, perante os indícios dessa atitude, vamos pelo caminho errado e certamente o futuro demonstrará quão erradas são as políticas e as propostas que VV. Ex.as nos apresentam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, igualmente para uma intervenção.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, devo dizer que, quando vi que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho tinha pedido a palavra, pensei que, finalmente, iria revelar ao País o nome dos jornalistas envolvidos na suposta pressão exercida sobre a RTP…
Aplausos do PS.
Afinal, constato que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, quando se trata de dizer a verdade, continua silencioso.
Este debate foi extremamente polémico. Há muito tempo que não havia um debate tão polémico sobre estas matérias. Mas confesso que, ao fim de uma hora de debate, ainda não consegui perceber qual é a alternativa que, por exemplo, o CDS-PP tem em relação ao modelo de governação da RTP.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é normal!
O Orador: — E quanto ao PSD? Em que é que discorda do modelo de governação que aqui é proposto? E o Partido Comunista está contra quê?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quer que a gente diga outra vez?!
O Orador: — E o Bloco de Esquerda? Que propostas alternativas apresenta? É claro que o PCP esgrime com intervenções feitas na Assembleia da República há poucos anos. Mas importaria que o PCP fosse mais preciso, porque o que estava em causa, nessa altura, não era uma mera operação de substituição de um artigo, era a construção de um modelo de governação completamente diferente, de que essa substituição era apenas uma das peças e não a totalidade.
Portanto, essas declarações que foram feitas pelos então Deputados António Costa e José Sócrates só podem ser compreendidas no contexto do debate que foi produzido na altura.
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Vozes do PSD: — Ahhh…!
O Orador: — Finalmente, houve uma crítica muito violenta, por parte das bancadas de esquerda, à circunstância de o Governo poder passar a ter total liberdade para designar os gestores da RTP e até foi referido que, de acordo com a lei, estes últimos podiam interferir na programação.
Ora, devo dizer que, se há governo, desde o 25 de Abril e, seguramente, antes, que pode gabar-se de não ter interferido desse modo na RTP é o actual Governo, porque não fez uso dessa possibilidade.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do BE.
Actualmente, pela primeira vez na história da televisão pública, o Conselho de Administração da RTP não foi mexido após a mudança de maioria política.
Além disso, a própria proposta de lei que estamos a debater — e convém que isto seja referido — prevê a total autonomia editorial da Direcção de Informação da empresa.
Aplausos do PS.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Pretende pedir esclarecimentos a quem? O Sr. Deputado Arons de Carvalho não tem tempo para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, eu cedo-lhe metade do meu tempo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, vamos ver o que sai desse seu conceito de repartição de tempo, já que o tempo total de que o PCP dispõe são 54 segundos… Tem, então, a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, comprometo-me a deixar 30 segundos para o Partido Socialista.
É só para, em sede de pedido de esclarecimento, apelar à memória do Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Pergunto-lhe se se lembra, como eu próprio, de que a proposta de lei que aqui discutimos em 2002, e sobre a qual o Sr. Deputado disse que muita coisa estava em causa, tinha dois artigos: o primeiro alterava esta matéria, exclusivamente esta matéria, da competência do Conselho de Opinião para dar parecer sobre a nomeação de administradores; e o segundo dizia que «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».
Risos do PCP, do PSD, do CDS-PP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, vou responder em cinco segundos.
Constato que o Sr. Deputado António Filipe não ouviu correctamente o que eu disse, porque ao que me referi foi à comparação entre os dois diplomas. Esse diploma, com essa singela alteração, ficava muito diferente do diploma que estamos hoje a discutir.
Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, sobre a proposta de lei n.º 106/X.
Entramos agora no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem fazê-lo, sinalizá-lo-ão à Mesa e, depois, terão de assinar a folha de presenças.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, às quais se somam mais 10, verificadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
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A primeira votação diz respeito ao voto n.º 80/X — De condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Nos passados dias 11 e 12 de Dezembro do corrente ano realizou-se em Teerão uma Conferência Internacional sobre o Holocausto. Esta Conferência, organizada com o alto patrocínio do Presidente Mahmoud Ahamadinejad, foi dominada pelas teses que relativizam ou negam o genocídio nazi cometido contra os judeus, na II Guerra Mundial.
Para além de ter sido questionada a veracidade do Holocausto, foi sublinhado que o Holocausto foi utilizado para justificar a criação do Estado de Israel em territórios árabes. De destacar entre os conferencistas o cidadão francês Robert Faurisson, condenado várias vezes por negar a realidade do Holocausto, o cidadão australiano Fredrick Toeben, que passou vários meses numa prisão alemã por incitar ao ódio racial, o norteamericano David Duke, ex-membro da seita extremista Ku Klux Klan, bem como outros dirigentes ou membros de associações racistas e de extrema-direita.
Esta conferência não é só uma afronta aos judeus, é também uma afronta a todos europeus, bem como ao mundo tolerante, democrático e civilizado. O Holocausto foi um dos mais negros momentos da História da Humanidade, sobre o qual ninguém pode permanecer indiferente. Durante o Holocausto nazi foram, organizada e sistematicamente, exterminados milhões de judeus e outros grupos considerados indesejados pelo regime de Adolfo Hitler. A maior parte foram judeus, mas também militantes comunistas, homossexuais, ciganos, eslavos, deficientes motores, deficientes mentais, prisioneiros de guerra soviéticos, membros da elite intelectual polaca, russa e de outros países do Leste Europeu, activistas políticos, Testemunhas de Jeová, sacerdotes católicos e sindicalistas, pacientes psiquiátricos e criminosos de delito comum. Nunca, até então, a Humanidade tinha assistido ao horror e à barbárie como nesses anos. Negar a existência da barbárie nazifascista é negar o sofrimento e o terror que afectou milhões europeus, independentemente da sua condição social, raça, religião, opções políticas ou orientação sexual.
Paralelamente à difusão destas teses, o Presidente Ahmadinejad, Chefe de Estado iraniano insistiu na sua intervenção que o genocídio de mais de 6 milhões de judeus constitui um «mito» e que «graças a Deus, a curva de vida do regime sionista está em declínio», afirmando que «(…) é uma promessa divina e a vontade das nações do mundo» e sublinhou também que «o regime sionista desaparecerá e a Humanidade será libertada». Referiu que «os apoiantes do regime sionista deviam ter consciência de que o seu tempo de vida vai terminar e que os seus interesses vão ser postos em perigo», justificando que «se a verdade do holocausto for excluída, as raízes e as causas dos problemas e crimes na região do Médio Oriente acabarão».
A Assembleia da República entende que a organização desta Conferência e as declarações do Presidente Ahmadinejad são inquietantes, chocantes e totalmente irresponsáveis face à realidade actual no Médio Oriente. Estas declarações prejudicam aqueles que procuram há muito viver em paz e liberdade.
Neste sentido, entende a Assembleia da República condenar veementemente a organização desta Conferência Internacional sobre o Holocausto, assim como as declarações proferidas pelo Presidente do Irão, Mahmoud Ahmadinejad.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/X — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
As declarações de voto relativamente a este diploma serão produzidas, como solicitado pelos Srs.
Deputados, no final das votações.
Passamos, assim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, informo a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito em relação a este diploma.
O Sr. Presidente: — A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai passar a ler um parecer da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 1214/05, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder às declarações de voto do texto final, da Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 101/X — Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.
O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, a declaração de voto do Partido Socialista é a seguinte: a aprovação da nova lei de bases da segurança social, da iniciativa do Governo do Partido Socialista, constitui um momento importante para esta Assembleia e para os portugueses, na medida em que a mesma vem garantir a manutenção do modelo social que construímos nas últimas três décadas e contribui para o reforço do sistema de segurança social que queremos mais justo, mais equilibrado e sustentável do ponto de vista financeiro.
A lei que hoje aprovámos constitui uma das mais importantes e emblemáticas legislativas no quadro da reforma da segurança social em curso, integrando opções e princípios amplamente aceites pela sociedade portuguesa e que foram objecto de um intenso projecto de negociação na concertação social.
Ao longo de todo o debate realizado em torno da reforma da segurança social e, em particular da lei de bases da segurança social, podemos constatar, sem margem para dúvidas, a existência de um alargado consenso quanto à necessidade imperiosa de se introduzirem alterações ao sistema de segurança social capazes de responderem aos problemas que se colocam no plano da sua sustentabilidade a médio e a longo prazos.
Assumimos desde o início, em nome do modelo social que defendemos e nos orgulhamos de ter ajudado a construir, que queremos uma reforma estrutural da segurança social e, por isso, o Governo apresentou aqui uma proposta de lei de bases para mudar o que entendemos ser de mudar e não para que tudo continue na mesma.
As propostas que os partidos da oposição foram apresentando, ao longo de todo o debate, ficaram marcadas pelas opções que encerram, opções essas bem diferentes e inconciliáveis com as nossas, reconhecemo-lo abertamente.
Dos partidos da direita, recusamos a concepção minimalista da protecção social que apresentam associada a um desmantelamento progressivo da segurança social em favor de interesses de mercado; e do PCP e do Bloco de Esquerda rejeitamos a concepção imobilista e populista que constitui para o agravamento dos problemas já hoje identificados e para penalizar através de um agravamento das contribuições das empresas que mais investem na nossa economia.
A nossa concepção da reforma da segurança social atenta no reforço e na sustentabilidade financeira do sistema e no aprofundamento dos princípios de justiça e equidade social e da solidariedade intergeracional.
Por isso, aprovámos uma nova lei de bases centrada nesses objectivos que, conjuntamente com outros instrumentos legislativos que o Governo apresentará na decorrência do acordo celebrado na concertação social, contribuirá para a modernização da segurança social e para garantir aos actuais e futuros beneficiários do sistema o pagamento das suas pensões de reforma a níveis de protecção social compatíveis com um Estado moderno e solidário.
Em suma, a nova lei que hoje aprovámos contribui para conferir uma maior coerência e justiça ao sistema, separando aquilo que é verdadeiramente contributivo daquilo que deve ser assegurado por prestações de solidariedade nacional, introduzindo um factor de sustentabilidade que permite um efeito neutro na evolução da esperança de vida nas pensões e considerando toda a carreira contributiva para efeitos de cálculo das pensões, apostando na promoção da natalidade, valorizando as carreiras contributivas mais longas e integrando soluções que concorrerão de forma determinante para garantir a sustentabilidade do nosso modelo social assente na solidariedade social e intergeracional.
Esta é, pois, uma lei que nos orgulhamos de ter aprovado, não só porque integra opções que concorrem para a sustentabilidade financeira da segurança social mas também porque permite devolver aos cidadãos a confiança no sistema de segurança social e — mais importante do que tudo, porque o Estado não abdica, como alguns desejariam, do seu importante papel de garante da manutenção de um sistema de segurança social — assente nos princípios da universalidade e da solidariedade social e intergeracional.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nova lei de bases da segurança social, mais uma, está marcada pelo imediatismo das propostas e pela inconsistência das soluções para um problema da maior delicadeza — a sustentabilidade do sistema público da segurança social. Esta nova lei é mais um contributo para a profusão de leis de bases da segurança social.
Com efeito, a primeira lei de bases, a Lei n.º 28/84, durou 16 anos sendo substituída pela Lei n.º 17/2000, de vida efémera já que dois anos depois era substituída pela Lei n.º 32/2002, eis que quatro anos volvidos uma nova lei de bases passa a dispor sobre matéria de tão grande sensibilidade social.
Esta vertigem legislativa, para a qual este Governo tão voluntariosamente deu o seu contributo, só pode significar uma coisa: Portugal não está a conseguir lidar com os problemas crescentes da sua segurança social pública.
Perante os desafios ingentes do envelhecimento e da recessão demográfica, da competitividade e da globalização das economias e, ainda, face ao inadiável ajustamento do sistema público da segurança social, desde 2000 que os governos têm enveredado pela elaboração de leis de bases. Trata-se de uma fuga em frente de um paliativo que dá a ilusão de que os graves problemas que atacam o nosso sistema público de segurança social se resolvem. Puro engano. Não é com esta cascata de leis que se ultrapassam os desafios colocados pela segurança social e leis conservadoras como aquela que o PS e o Governo fizeram aprovar têm apenas o efeito de agigantar o problema para as próximas gerações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Na verdade, ao empreender-se este processo de alteração da Lei de Bases da Segurança Social era de esperar que o Governo rompesse com os paradigmas do passado, afanando-se na construção de soluções da máxima consensualidade política. Mas não. Submissa à tirania de ideologias obsoletas, vimos um Governo e um PS manietados, incapazes de apresentar soluções inovadoras para os novos tempos que a sociedade portuguesa está a viver, nos planos da demografia, da economia e dos valores sociais, em geral.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Onde se esperava um Governo audaz tivemos um Governo pusilânime. Onde se esperava um Governo inovador tivemos um Governo conservador.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Quando aguardávamos soluções duradouras, tivemos soluções temporalizadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Temporalizadas sim, porque entre todas as incertezas, uma coisa é certa: na melhor das hipóteses e se os seus proponentes não se enganarem como já se enganaram há cinco anos, a ruptura do sistema aí estará de novo dentro de 28 anos, isto é, pouco mais de metade de uma carreira contributiva normal.
O Partido Social Democrata propôs uma solução que, preservando os princípios da solidariedade intergeracional suportado num sistema de repartição, avançasse para o sistema misto de capitalização, dando assim uma oportunidade aos valores da responsabilidade e da liberdade dos indivíduos.
O PSD propôs ao Governo um pacto tendo em vista garantir a sustentabilidade orçamental e a perdurabilidade do sistema de segurança social, tornando-o apto a responder às exigências dos actuais e futuros reformados, bem como às várias gerações de trabalhadores e onde os jovens que irão ingressar no mercado de trabalho pudessem ter as garantias e as certezas que um sistema desta natureza tem de patentear.
O Governo refutou tal pacto. O Governo, alcandorando-se na arrogância das suas certezas passadistas, não hesitou em contrariar os ventos da história.
Seguramente, Srs. Deputados, dentro de escassos anos, gerações de portugueses não deixarão de lamentar o imobilismo e o desajustamento que esta Lei de Bases, mais do que tudo, patenteia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases que acabou de ser aprovada neste Parlamento é evidenciada por uma de três escolhas que é dada a fazer aos portugueses — ou trabalhar mais tempo, ou descontar mais dinheiro para o regime de segurança social, ou receber menos pensão. E esta escolha, que se cristaliza na única opção que os portugueses têm depois da aprovação desta Lei de Bases, é fruto da opção ideológica que o Governo fez por um sistema público, exclusivamente público, em que se tem medo de dar às pessoas a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — E mesmo estas três opções servem apenas para espelhar uma realidade: adiar o colapso financeiro da segurança social de 2015 para 2030, como reconhecem os próprios números do Governo.
Esta opção, a opção por um regime exclusivamente público, é um caso único na Europa. Em nenhum país da Europa, no século XXI, em que tenha sido feita uma revisão da lei de bases da segurança social, desde a social-democrata Suécia a todos os outros países que são nossos congéneres europeus, aconteceu o que acontece em Portugal.
Portugal é, hoje, o único país do nosso espaço cultural que, colocado perante a possibilidade de abrir o seu sistema de previdência, de criar um sistema misto, em que ao lado do sistema público possam co-existir os privados ou os mutualistas, cristaliza a opção por um sistema em que só há Estado, e em que não pode haver «vida» para além do Estado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Por isso mesmo, a aprovação desta Lei de Bases é uma grande oportunidade perdida para Portugal. Dizemo-lo com a autoridade de quem, quer no discurso em sede de generalidade quer, depois, em sede de especialidade, tudo propôs para que houvesse um sistema misto, onde fosse consagrada a liberdade de escolha e a liberdade de opção aos portugueses para melhor organizarem o seu futuro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Há mais dois pontos que não posso deixar de referir a propósito da votação final global de uma lei de bases como esta, Sr. Presidente.
O primeiro ponto, a primeira marca ideológica deste Governo é ter retirado da Lei de Bases da Segurança Social os centros de apoio à vida. Trata-se de uma marca, de uma opção ideológica muito determinada, nomeadamente em vésperas da realização de um referendo à liberalização total do aborto.
Protestos do PS.
Os centros de apoio à vida têm como função essencial trabalhar com jovens mulheres grávidas ou jovens mães, dando-lhes condições essenciais para poderem ter os seus filhos. Ora, estes centros, que estavam previstos na Lei de Bases da Segurança Social desde 2002, foram retirados pelo Governo do Partido Socialista. É muito sintomático.
O segundo ponto ou a segunda marca de opção ideológica prende-se com o seguinte: as empresas portuguesas podiam ter, até hoje, um conjunto de benefícios e de incentivos fiscais que se justificavam numa lógica de ligação à comunidade e de mecenato social. Mas este Governo do Partido Socialista até isso retirou da Lei de Bases!
Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!
O Orador: — É, também, a marca de uma opção ideológica.
Infelizmente, com esta cegueira ideológica, com esta opção ideológica quem ficou a perder foi Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 101/X, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, podemos destacar dois aspectos.
Em primeiro lugar, a discussão na especialidade ficou marcada pela pressa, ficou marcada por uma agenda, imposta pelo Governo, que obrigou a abreviar a discussão, não permitindo assim a imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Um segundo aspecto que podemos destacar é que, na discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do PS não aceitou nenhuma das propostas do PCP, limitando-se a proceder a correcções pouco significativas, mantendo a macroestrutura da proposta de lei.
Na verdade, a actual proposta de lei mantém a teoria dos três patamares, que enfraquece o sistema público, reduzindo-o à prestação de direitos mínimos aos que se encontram abaixo do limiar de pobreza, tendo por base uma concepção caritativa e assistencialista, que foi abandonada com o 25 de Abril de 1974.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — É a concretização de um modelo neoliberal de segurança social que pretende liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas obrigações sociais.
O Grupo Parlamentar do PS mantém os plafonamentos propostos pelo Governo, quer o plafonamento horizontal, proposto pelo CDS-PP, quer o plafonamento vertical, proposto pelo PSD, mantendo assim as portas bem abertas a um sistema de capitalização mitigada.
O Grupo Parlamentar do PS mantém o chamado «factor de sustentabilidade», que mais não é que um imposto sobre a esperança média de vida, e mantém a antecipação da fórmula de cálculo das pensões.
O efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com dados do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55%.
Ora, tendo em conta que cerca de 85% dos reformados em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês, facilmente se conclui que o resultado desta «contra-reforma» vai ser mais miséria, mais exclusão social e mais pobreza entre os reformados.
Ao mesmo tempo que impõem sacrifícios aos trabalhadores, o Governo e o seu Partido Socialista não pedem nem mais um cêntimo que seja a quem mais pode, ou seja, ao patronato e ao grande capital financeiro.
Esta proposta de lei constitui um verdadeiro retrocesso histórico, um retrocesso nos níveis de protecção social que oferece e na opção de classe que toma.
O Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei, na convicção de que a luta pela defesa de um sistema público, universal e solidário de segurança social não termina nem hoje, nem nesta Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O «rolo compressor» da maioria do Partido Socialista sobrepôs-se ao diálogo e à equidade social na aprovação das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e do novo indexante social.
Às propostas do Bloco de Esquerda como «a união de facto produz, no domínio da segurança social, os efeitos do casamento», de que as «pensões deverão ser niveladas pelo valor líquido da remuneração mínima mensal garantida», ou caso uma «reforma que seja antecipada com uma carreira contributiva de 40 anos, os beneficiários deverão ter direito a uma pensão completa», ou ainda, o de chamar a uma maior participação e reequilíbrio na equidade social e de cidadania as empresas através do «Valor Acrescentado Bruto» (VAB) ou os detentores de grandes fortunas a uma «contribuição de solidariedade» para com a sociedade e o sistema público de segurança social, o Partido Socialista impôs a sua insensibilidade social rendendo-se à «financeirização» económica.
Também as propostas que apresentámos no novo indexante social, no sentido de poder permitir algum aumento nas pensões, foram igualmente rejeitadas pela maioria.
Só assim se compreende que tenha mantido a porta aberta para que, no futuro, as propostas das direitas para a privatização do sistema tenham valência com a admissão, no artigo 58.º, dos chamados «plafonamentos sobre os salários e pensões». Por outro lado, ao manter-se o artigo 64.º, com o chamado «factor de sustentabilidade», obrigar-se-á os trabalhadores a prolongarem a idade da reforma e a descontarem mais. Ora, conjugando isto com outros factores, onde se inclui o novo indexante social, o resultado, obviamente, será uma diminuição clara do valor das pensões.
Ao Bloco de Esquerda, perante esta rendição do Partido Socialista à ortodoxia financista e liberal emanado da Comissão Europeia, da OCDE e do FMI, a quem as pessoas e o social nada diz, não restou outra alternativa senão votar contra estas propostas de lei.
Vozes do BE: — Muito bem!
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, sendo o período da ordem do dia dedicado à apreciação dos Decretos-Leis n.º 147-A/2006, de 31 de Julho — Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior [apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD)], n.º 220/2006, de 3 de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)] e n.º 156/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação [apreciação parlamentar n.º 30/X (PCP)], n.º 157/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [apreciação parlamentar n.º 31/X (PCP)], n.º 158/2006, de 8 de Agosto — Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda [apreciação parlamentar n.º 32/X (PCP)] e n.º 161/2006, de 8 de Agosto — Aprova e regula as comissões arbitrais municipais [apreciação parlamentar n.º 33/X (PCP)].
Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas e 5 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.º 104/X
Em concordância com aquilo que foi o meu posicionamento aquando da aprovação da Lei n.º 43/2005,
votei favoravelmente a proposta de lei n.º 104/X, com as reservas que passo a explicitar:
A revisão do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação
de desempenho dos funcionários e a concepção de um sistema de avaliação dos serviços públicos,
constituem passos imprescindíveis a uma efectiva modernização da Administração Pública.
O sistema de carreiras em vigor apresenta problemas de concepção e funcionamento que acabam por
redundar numa série de automatismos produtores de iniquidades, aos quais se impõe pôr cobro, gerando
novas formas de desenvolvimento das carreiras, assentes no mérito.
Por outro lado, diante do actual quadro de finanças públicas torna-se imprescindível um sério e abrangente
esforço de contenção da evolução da despesa, importando controlar e travar o processo de evolução da
massa salarial, que ano após ano se verifica ser sempre muito superior ao orçamentado.
Este conjunto de motivos justifica e a disciplina de voto a que estou sujeita levam a que tenha votado
favoravelmente a Lei n.º 43/2005 e que agora, à falta da concretização do processo de revisão do regime de
carreiras e remunerações, tenha votado favoravelmente a proposta de lei n.º 104/X, apresentada pelo
Governo, embora entenda que as carreiras horizontais inseridas no regime geral deveriam ter sido
excepcionadas em relação à não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras, por estas
carreiras, ao contrário das outras deste regime, não se encontrarem providas de acesso ao mecanismo da
promoção.
A Deputada do PS, Isabel Santos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Ventura Leite
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Paula Cristina Nobre de Deus
Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
João Bosco Soares Mota Amaral
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
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