I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Um segundo aspecto que podemos destacar é que, na discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do PS não aceitou nenhuma das propostas do PCP, limitando-se a proceder a correcções pouco significativas, mantendo a macroestrutura da proposta de lei.
Na verdade, a actual proposta de lei mantém a teoria dos três patamares, que enfraquece o sistema público, reduzindo-o à prestação de direitos mínimos aos que se encontram abaixo do limiar de pobreza, tendo por base uma concepção caritativa e assistencialista, que foi abandonada com o 25 de Abril de 1974.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É a concretização de um modelo neoliberal de segurança social que pretende liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas obrigações sociais.
O Grupo Parlamentar do PS mantém os plafonamentos propostos pelo Governo, quer o plafonamento horizontal, proposto pelo CDS-PP, quer o plafonamento vertical, proposto pelo PSD, mantendo assim as portas bem abertas a um sistema de capitalização mitigada.
O Grupo Parlamentar do PS mantém o chamado «factor de sustentabilidade», que mais não é que um imposto sobre a esperança média de vida, e mantém a antecipação da fórmula de cálculo das pensões.
O efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com dados do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55%.
Ora, tendo em conta que cerca de 85% dos reformados em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês, facilmente se conclui que o resultado desta «contra-reforma» vai ser mais miséria, mais exclusão social e mais pobreza entre os reformados.
Ao mesmo tempo que impõem sacrifícios aos trabalhadores, o Governo e o seu Partido Socialista não pedem nem mais um cêntimo que seja a quem mais pode, ou seja, ao patronato e ao grande capital financeiro.
Esta proposta de lei constitui um verdadeiro retrocesso histórico, um retrocesso nos níveis de protecção social que oferece e na opção de classe que toma.
O Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei, na convicção de que a luta pela defesa de um sistema público, universal e solidário de segurança social não termina nem hoje, nem nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O «rolo compressor» da maioria do Partido Socialista sobrepôs-se ao diálogo e à equidade social na aprovação das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e do novo indexante social.
Às propostas do Bloco de Esquerda como «a união de facto produz, no domínio da segurança social, os efeitos do casamento», de que as «pensões deverão ser niveladas pelo valor líquido da remuneração mínima mensal garantida», ou caso uma «reforma que seja antecipada com uma carreira contributiva de 40 anos, os beneficiários deverão ter direito a uma pensão completa», ou ainda, o de chamar a uma maior participação e reequilíbrio na equidade social e de cidadania as empresas através do «Valor Acrescentado Bruto» (VAB) ou os detentores de grandes fortunas a uma «contribuição de solidariedade» para com a sociedade e o sistema público de segurança social, o Partido Socialista impôs a sua insensibilidade social rendendo-se à «financeirização» económica.
Também as propostas que apresentámos no novo indexante social, no sentido de poder permitir algum aumento nas pensões, foram igualmente rejeitadas pela maioria.
Só assim se compreende que tenha mantido a porta aberta para que, no futuro, as propostas das direitas para a privatização do sistema tenham valência com a admissão, no artigo 58.º, dos chamados «plafonamentos sobre os salários e pensões». Por outro lado, ao manter-se o artigo 64.º, com o chamado «factor de sustentabilidade», obrigar-se-á os trabalhadores a prolongarem a idade da reforma e a descontarem mais. Ora, conjugando isto com outros factores, onde se inclui o novo indexante social, o resultado, obviamente, será uma diminuição clara do valor das pensões.
Ao Bloco de Esquerda, perante esta rendição do Partido Socialista à ortodoxia financista e liberal emanado da Comissão Europeia, da OCDE e do FMI, a quem as pessoas e o social nada diz, não restou outra alternativa senão votar contra estas propostas de lei.

Vozes do BE: — Muito bem!