I SÉRIE — NÚMERO 32

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Como anexos do projecto de resolução, apenas constam dois documentos: o manifesto «Douro: o futuro não pode esperar mais» e a «Carta dos 12 párocos da Região Demarcada do Douro — perplexidades e preocupações».
Era esta, Sr. Presidente, a informação que eu queria dar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, está feito o esclarecimento.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto do período de antes da ordem do dia que consta de declarações políticas, e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Filipe, a quem concedo a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de ano 2006, o País foi confrontado com uma tragédia, na qual seis pescadores perderam a vida, a cerca de escassos 50 metros da nossa costa, perto da Nazaré.
As nossas primeiras palavras são, naturalmente, de pesar e de solidariedade para com os familiares das vítimas e também de solidariedade e de compreensão para com os pescadores que, na sequência desta tragédia, têm vindo a exigir melhores condições de segurança e melhores condições de busca e salvamento nas costas portuguesas.
Queremos deixar muito claro que não queremos de forma alguma arremessar esta tragédia contra ninguém; não queremos retirar qualquer espécie de dividendo político daquilo que aconteceu; também não queremos lançar culpas contra ninguém, antes de haver um apuramento rigoroso e exaustivo de todas as circunstâncias e responsabilidades que possam ter ocorrido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas há uma ideia, muito clara, que queremos aqui deixar: é a de que seis pescadores perderam a vida, a 50 metros da praia, depois de terem permanecido mais de três horas sem terem obtido o auxílio que era necessário. E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto não pode acontecer, de maneira nenhuma!! Não há qualquer justificação que possa ser apontada para que algo como isto tenha acontecido! Não é aceitável que aconteça, e não é aceitável que possa vir a acontecer! Podemos não ter a certeza de mais nada acerca deste trágico acontecimento, mas há uma coisa de que todos temos de ter a certeza: é a de que alguma coisa falhou, seguramente; alguma coisa está mal, para que isto possa ter acontecido, como aconteceu!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, perante este acontecimento, não podemos cruzar os braços, nem esperar que, para a próxima vez, as condições climatéricas sejam menos adversas, ou que as coisas possam correr melhor do que correram. O que importa, neste momento, é averiguar, em pormenor, tudo o que ocorreu — todas as circunstâncias, o comportamento de todos os responsáveis envolvidos —, para se perceber o que é que falhou para que esta tragédia tenha acontecido.
É preciso apurar se falhou a prestação de auxílio que deveria e poderia ter sido prestado, e, neste caso, alguém terá de ser responsabilizado por isso; é preciso verificar se todas as entidades com responsabilidades cumpriram os seus deveres, se a falha não está nas responsabilidades individuais de alguém, mas está no sistema e na forma como ele está montado, e, então, é esse próprio sistema que tem de ser urgentemente reequacionado e alterado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Importa, a esse respeito, apurar tudo aquilo que tiver de ser apurado: se a embarcação dispunha de condições para assegurar a segurança dos seus tripulantes; apurar se foram respeitadas regras de segurança da navegação; apurar se as entidades responsáveis pelo cumprimento dessas regras actuaram ou não e, se não actuaram, por que é que não actuaram; verificar se os sistemas de alerta e de pedido de socorro funcionaram ou não, e porquê; apurar como é que é possível que os pescadores tenham esperado mais de três horas até que o auxílio tenha chegado. É manifestamente tempo demasiado, e é preciso averiguar como é que isto se altera, para que tal não aconteça e para que o auxílio possa chegar atempadamente; é preciso verificar, portanto, se os sistemas de pedido de auxílio são ou não eficazes para acorrer a situações de emergência, como aquela que, infelizmente, ocorreu; e é preciso verificar se os meios de busca e de salvamento são os necessários, se são suficientes e adequados para as funções que têm de desempenhar. E importa apurar tudo isto, com o máximo rigor, não apenas para evitar que «a culpa morra solteira», se culpa houve neste caso; mas, já que não há remédio para o que aconteceu de mal, que possam ser evitados males futuros e que isto não volte a acontecer.
Temos, por isso, uma proposta muito concreta a fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados. A proposta é relativamente à Comissão de Defesa Nacional, que tem a tutela sobre os meios de busca e salvamento