I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Oradora: — O sector da produção de vinhos pode ser um sector de forte aposta no crescimento económico, mas para isso é essencial apoiar a reabilitação da Casa do Douro no sentido de dotá-la de capacidade coordenadora entre as diversas cooperativas de produtores, devolver-lhe a função reguladora em defesa dos pequenos produtores, conferindo-lhe um papel de reposição do equilíbrio de forças, que tem estado completamente ausente, optimizando a sua estrutura institucional numa orientação de representação verdadeiramente democrática.
Anos de investimentos comunitários na Região do Douro não têm sido capazes de inverter o caminho de reprodução de pobreza e de falta de qualificação. Os investimentos têm de servir para produzir desenvolvimento, e não é isso que tem acontecido! Chegamos, portanto, ao terceiro dos problemas maiores da Região do Douro: a dicotomização do poder local.
A incapacidade de os municípios da Região do Douro se articularem de uma forma solidária e de gerarem entendimentos entre si é a causa principal da ameaça, que paira sobre a região, de desclassificação como Património Mundial.
Inverter esta cultura política passa por uma estratégia integrada de desenvolvimento e ordenamento do território, que articule desenvolvimento com ambiente, com cultura e economia.
Os projectos estão elaborados, os programas de conjugação de actividades estão no papel, os meios de apoio à qualificação e ao aumento do nível de formação académica estão feitos. O que tem faltado é o investimento público necessário à sua concretização.
Eis-nos, pois, chegados ao que é o centro dos projectos de resolução que votaremos mais tarde: eles são, no essencial, um apelo ao Governo para que faça o que se tem comprometido a fazer.
Não basta um enunciado de intenções bondosas, nem basta uma estrutura de missão como a que foi criada; é preciso que o Governo se comprometa com a vontade política de realizar e, sobretudo, é preciso que o Governo compreenda que o investimento público é imprescindível para dar o impulso transformador capaz de quebrar com o ciclo de pobreza e começar a gerar progresso e desenvolvimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero aproveitar para desejar a V. Ex.ª, a todos os Sr.as e Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo um bom ano de 2007.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há 250 anos atrás, assinava el-rei D. José o alvará régio que instituía a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro.
Nascia, assim, aquela que é a primeira região demarcada do mundo a cumprir os pressupostos e conceitos que hodiernamente se exigem para tal classificação.
O modelo de regulação da produção e comercialização do Vinho do Porto, de «carregação» ou «embarque» como era designado na época, para além da delimitação territorial, inovava, ao incluir mecanismos de controlo e certificação que, 250 anos volvidos, ainda perduram na sua essência.
São disto exemplo o cadastro, mandado elaborar na época, a tentativa de controlar os quantitativos da produção ou a fixação dos preços, em função da qualidade do vinho produzido «de feitoria» ou de «de ramo».
Nas palavras de António Pires Cabral, «Este Alvará nasceu com boa estrela. (…) Houve dias de prosperidade no Alto Douro, ainda que seguramente mal distribuída.» Com efeito, este momento marcará para sempre o futuro desta região, seja no plano económico, já que a vitivinicultura constitui a sua principal actividade, seja no plano cultural e social.
Um quarto de milénio depois, apesar de o Vinho do Porto constituir um produto de excelência, responsável por cerca de 60% das exportações vínicas nacionais, apesar de a estonteante paisagem do Alto Douro ter merecido a classificação como Património da Humanidade, a verdade é que o Douro é uma das regiões mais envelhecidas e desertificadas de Portugal, com indicadores socio-económicos abaixo da média nacional e que tarda em conseguir converter as suas potencialidades em ganhos de qualidade de vida para as suas populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de resolução que brotou do trabalho da comissão tem de ser lido à luz do que têm sido as tomadas de posição e as decisões adoptadas pelo Partido Socialista e pelo Governo que sustenta, no tocante à Região do Douro.
É importante lembrar que o partido que apresenta o projecto de resolução n.º 139/X é o mesmo que elaborou o relatório final sobre a audição e visita parlamentar à região de Trás-os-Montes e Alto Douro, por parte da 6.ª Comissão, que contemplava já um conjunto de propostas ao Governo que tivemos ocasião de classificar, nesta Câmara, como tímidas, fracas e pouco incisivas, como se exigia.
Ora, o que o Partido Socialista nos traz hoje é «mais do mesmo»!! Como não teve qualquer rasgo ou preocupação em alterar ou melhorar o texto inicial, transformou este projecto de resolução em algo absolutamente redundante, uma vez que recomenda ao Governo a mesmíssima coisa que o relatório da 6.ª Comissão já havia recomendado.