I SÉRIE — NÚMERO 37

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até no próprio transporte.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — São matérias relevantes a que gostaríamos que a presidência portuguesa desse a atenção que julgamos que elas merecem.
V. Ex.ª não desconhece, certamente, que a Comissão Europeia se encontra a discutir publicamente o «livro verde» sobre este tema até ao fim deste 1.º semestre e que, no início do 2.º semestre, ou seja, no início da presidência portuguesa, irá propor novas medidas quer ao Parlamento Europeu quer ao Conselho.
Portanto, a minha pergunta é a de saber quais são já as medidas que o Governo português está a tomar quanto a esta política europeia do mar e se esta será ou não uma prioridade para o Governo no âmbito da nossa presidência da União Europeia.
A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com a imigração que, como sabe, é uma matéria prioritária nacional e europeia para o CDS-PP. Sabemos que hoje vivem legalmente na União Europeia cerca de 25 milhões de imigrantes, 54% dos quais mulheres, e sabemos também que a Cimeira União Europeia/África constitui para nós uma oportunidade que poderá e deverá servir para, mais do que discutir, trazer resultados práticos no combate ao tráfico de seres humanos, que hoje constitui um negócio tão lucrativo quanto brutal. Por isso, para nós é importante que Portugal defenda uma política rigorosa e integradora nesta matéria, e nós estamos disponíveis para apresentar propostas.
Mas também não esquecemos o alargamento que irá ocorrer das fronteiras e do Espaço Schengen. Portanto, julgamos que a questão dos fluxos migratórios não só ao nível do mediterrâneo mas também ao nível das fronteiras de Leste da Europa deverá merecer um alargamento da discussão. Gostaríamos, por isso, que esta matéria também pudesse ser enquadrada numa futura cimeira União Europeia/Rússia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mais: não nos esquecemos da trágica decisão política que recentemente um Estadomembro da União Europeia, nomeadamente o Governo espanhol, através do PSOE, tomou de realizar um processo de regularização extraordinária, inicialmente previsto para 200 000 imigrantes ilegais, mas que, passados uns meses, já ia em 400 000 e hoje todos assistimos à tragédia, resultante do «efeito chamada», que é existirem 1,2 milhões de imigrantes ilegais em Espanha.
Talvez por isso ou certamente por isso e pela pressão que os restantes Estados-membros exerceram sobre o Governo espanhol, este veio agora propor que todos os Estados-membros incluam uma cláusula que proíba a realização unilateral de um processo de regularização extraordinária.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é a posição do Estado português sobre esta matéria: apoia ou não o Governo espanhol, do Partido Socialista Operário Espanhol, em relação a esta proposta? E, já agora, Sr. Ministro, ainda em matéria de imigração, gostava de perguntar-lhe também se está ou não na agenda do Governo, como prioridade para a nossa presidência, o alargamento de uma agência marítima que vai ser instalada para uma polícia comum terrestre, com a utilização de brigadas terrestres de fiscalização das fronteiras, que, entretanto, estava a ser preparada nos anteriores conselhos.
Sr. Ministro, para terminar, quero dizer-lhe que para nós a política do mar e a criação de uma efectiva política harmonizada europeia são essenciais e devem constituir prioridades do Governo português. Oxalá, assim seja!

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, há uns dias recebi um convite para assistir a uma conferência promovida por um Tenente-General Jean-Paul Perruche, Director-Geral do Estado-Maior Militar da União Europeia. Repito: Director-Geral do Estado-Maior Militar da União Europeia!! Ora, suspeito que aqui, nesta Casa, muito poucas serão as pessoas, incluindo os jornalistas e o público, que saberão que já existe um Estado-Maior Militar da União Europeia. E quase apostava consigo, Sr. Ministro — se calhar, ganhava se apostasse em sentido contrário —, que 99% dos portugueses não sabem, de facto, da existência deste Estado-Maior Militar da União Europeia.
Este exemplo, Sr. Ministro, mostra bem como é que está a ser construída a União Europeia: de costas voltadas para os povos e, no exemplo concreto que dei, certamente mesmo contra os interesses desses povos.
A construção europeia está, de facto, a ser feita nos corredores da burocracia europeia, nos laboratórios jurídicos da Comissão e do Conselho, e isto leva-nos directamente a um tema central que tem a ver com o debate de hoje, que é o da chamada proposta de tratado constitucional europeu. O problema que existe é o seguinte: este tratado, de facto, é inviável juridicamente, morreu, caducou!! Tinha de ser ratificado por 27