18 DE JANEIRO DE 2007

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Estados-membros e, como dois o rejeitaram, não tem hipótese, à luz dos tratados, de ser considerado. E há que aceitar esta verdade! E da parte do Governo português e de Portugal acho que havia todo o interesse em clarificar esta situação. Por que é que Portugal não clarifica tudo isto? Por que é que Portugal continua a alinhar com aqueles que pretendem «fazer entrar pela janela aquilo que o voto popular impediu que entrasse pela porta»? Por que é que o Governo português não aborda isto claramente na sua presidência? Já agora, Sr. Ministro, vai haver uma conferência internacional em Madrid, que vai reunir os 18 Estadosmembros que ratificaram a proposta de tratado. Gostava de perceber se Portugal vai ser sensível ou não ou se vai resistir àquilo que é, visivelmente, uma operação de chantagem, porque quem tem de reconhecer que é preciso «mudar de agulha» são os 18 Estados-membros e não os nove que sobram!! Uma outra questão, Sr. Ministro: apresentámos um projecto de resolução — o projecto de resolução n.º 174/X, sobre as prioridades da presidência portuguesa da União Europeia, também em apreciação — e, ao fazê-lo, levamos a sério as alterações produzidas recentemente na lei de acompanhamento. Vamos propor que o Governo aceite incluir na presidência portuguesa questões relacionadas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a política marítima, com a reforma da PAC, com as regiões ultraperiféricas, com o tratado constitucional, obviamente, e também com uma questão que é relativa ao funcionamento do Banco Central Europeu.
Até agora o Banco Central Europeu tem funcionado dando primazia ao controlo da inflação; há muitos que defendem que não, que devia passar a dar primazia à economia e ao emprego — aliás, uma candidata presidencial às eleições presidenciais francesas, recentemente e com o aplauso de membros do Governo português, disse exactamente isto. Portanto, no projecto de resolução que apresentámos, incluímos um ponto no sentido de que o Governo aceite e inclua no seu programa da presidência portuguesa a necessidade de rever o estatuto do Banco Central Europeu.
Gostávamos, naturalmente, de ouvir a vossa opinião sobre isto.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amigas e simpáticas dos Srs. Deputados que desejaram as minhas melhoras.
Relativamente às questões em concreto, o Sr. Deputado Almeida Henriques centralizou as suas perguntas na problemática do QREN, num eventual atraso na sua apresentação. Mas, como é sabido, do ponto de vista do Governo, não há qualquer atraso nessa apresentação. O Governo apresentou-o, ontem, publicamente, depois de terem sido aprovados, na quinta-feira, em Conselho de Ministros e, na segunda-feira, os planos operacionais.
Todas as questões que legitimamente suscitam a apreciação e a reflexão sobre esses documentos, que são complexos e importantes para o futuro do País, serão objecto de um debate nesta Câmara creio que no próximo dia 1 de Fevereiro, por iniciativa do Governo. Portanto, todas essas questões, do meu ponto de vista, deverão ser confrontadas justamente com os ministros sectoriais que têm a responsabilidade directa pelas opções que são assumidas pelo Governo no seu conjunto.
Dir-lhe-ei que não estou de acordo com algumas apreciações que fez, designadamente em relação ao atraso porque, como é sabido, não há qualquer intenção de prolongar a aplicação do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional em vigor, uma vez que está numa fase de aplicação, havendo verbas que não estão ainda esgotadas. Mas, sobretudo, gostaria de repudiar totalmente a apreciação que é feita em relação à «governamentalização» pela adopção de um modelo mais centralizado de gestão de fundos para o próximo ciclo.
Como é sabido, um dos problemas graves, que hoje podemos legitimamente identificar na forma como foram geridos os fundos comunitários ao longo dos últimos anos, decorre justamente de, em muitas circunstâncias, a excessiva fragmentação, a excessiva atomização de centros de decisão sobre essa matéria ter provocado imensos desperdícios de recursos pela sobreposição de programas, de projectos, de acções, de iniciativas, que, em grande medida, um modelo mais racional, mais centralizador e com uma lógica de estruturação das decisões muito mais compatível com o comando político efectivo teria tornado compatível com os objectivos de aproveitamento destes recursos que são, provavelmente, o maior volume de recursos que o País tem para aplicar ao longo dos próximos anos.
A «partidarização» é um argumento também um pouco frágil… Vejamos: o Governo está a aprovar um programa até 2013, em princípio há eleições em 2009, ora a preocupação do Sr. Deputado parece subentender que dá por adquirida uma derrota eleitoral em 2009… Se existe favorecimento partidário, do ponto de vista da «governamentalização», deste modelo, o Sr. Deputado terá toda a possibilidade de geri-lo justamente a partir de 2009, se o PSD for governo e puder assumir as responsabilidades de gestão deste programa…!