18 DE JANEIRO DE 2007

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muito bem, mas há um outro aspecto —, o centralismo. Os Srs. Deputados têm de ler a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, em que ficou claramente definido quem tem, e deixa de ter, assento, no que respeita à governação, na comissão ministerial de coordenação. E aí está claro que vão ter assento o Governo Regional da Madeira, o Governo Regional dos Açores e, por exemplo, o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Quando se diz que há centralismo, eu diria, antes, que o Governo acautelou, neste novo modelo, uma lógica de partilha de informação, de partilha de decisão ao nível do QREN.
Portanto, suponho que esse conjunto de argumentos que têm sido veiculados são apenas «espuma» que rapidamente passará, logo que, sobretudo, os parlamentares e a opinião pública tenham conhecimento da qualidade deste modelo de governança do QREN.
Sobre o Tratado Constitucional, há algo que não posso deixar de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP. Há tempos, vi o Sr. Deputado Miguel Portas, do Parlamento Europeu, dizer até que nem precisamos de Tratado Constitucional e, agora, vi o Sr. Deputado Luís Fazenda, e muito bem, com a craveira retórica e a qualidade intelectual que tem, tomar uma posição surpreendentemente, ou talvez não, indecisa sobre o Tratado Constitucional.
Ora, temos sobre isso uma perspectiva muito clara: queremos uma união política na União Europeia, e era bom que os Deputados à esquerda do PS se pronunciassem sobre isto, ou seja, que União Europeia querem, que Tratado Constitucional querem. Nós queremos uma união política, queremos uma nova configuração, um tratado que permita alcançar o grande objectivo que é a união política, a partir, nesta fase, deste instrumento que temos, que é o Tratado Constitucional.
O PS, neste período de debate, de discussão, quer precisamente que se discuta, que se debata, que venham novas achegas para enriquecer — e estamos abertos a isso! — o Tratado Constitucional, esse, sim, um instrumento indispensável para o projecto da União.
Há uma outra nota que não poderia deixar de dar e que tem que ver com a flexibilidade e segurança. Sr. Deputado Luís Fazenda, o que me pareceu da sua intervenção e um pouco da intervenção do Sr. Deputado PCP é que querem que não se discuta flexibilidade e segurança.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A pergunta é que está demorada!

O Orador: — Ora, o que nós queremos é que se discuta flexibilidade e segurança, o que nós queremos é enriquecer este tema com a vossa participação, com as vossas achegas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E a pergunta é?

O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex.ª deu algumas notas sobre o tema da flexibilidade e segurança, que preocupa, evidentemente, todas as bancadas e todos os portugueses; é um tema que está na agenda, estamos a discuti-lo.
Gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre o modelo de flexibilidade e segurança que o Governo propõe, se é que V. Ex.ª tem para já alguma opinião sobre isso. É o modelo nórdico? É o modelo da Dinamarca? É um modelo adaptado à realidade portuguesa? Ou, pelo contrário, o que é que mais o preocupa?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde a retórica chega!…

O Orador: — Sei que não gostam de ouvir estas coisas!… Preocupa-o abrir o tema à discussão da opinião pública portuguesa?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde a «conversa da treta» chega!…

O Orador: — Sobre retórica, estamos conversados.

Aplausos do PS.

VV. Ex.as têm excelente retórica, mas absolutamente inútil, até este momento, em matéria de construção europeia. O que nós queremos é retórica construtiva e que ajude a construir o projecto da União.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2007 merece o nosso aplauso. Mérito da Comissão Europeia a que os Estados-membros, designadamente o nosso país, deverão corresponder