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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007 I Série — Número 40

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretárias: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 339 e 342/X e da interpelação n.º 10/X, bem como da retirada dos projectos de lei n.os 305 e 306/X e da sua substituição, respectivamente, pelos projectos de lei n.os 340 e 341/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre alterações climáticas, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates), que introduziu o debate, e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio (PS), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos

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Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (BE), que baixou à 10.ª Comissão, projecto de lei n.º 342/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas (BE) , que baixou à 1.ª Comissão, e interpelação n.º 10/X — Sobre políticas de ordenamento do território e ambiente (BE).
Mais se informa que o Sr. Deputado João Cravinho solicitou a substituição dos projectos de lei n.os 305/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência e 306/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção, ambos da autoria daquele Sr. Deputado, respectivamente pelos projectos de lei n.os 340/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência e 341/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção, apresentados pelo Deputado João Cravinho e outros do PS. Estes projectos de lei baixam à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a sessão de hoje é dedicada ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre o tema «alterações climáticas».
Peço, desde já, a todos os intervenientes o respeito pelos tempos regimentais.
A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações climáticas são, sem dúvida, o problema ambiental mais importante dos nossos dias e uma das questões mais desafiantes para as sociedades e para as economias contemporâneas.
Há, hoje, uma dupla evidência: por um lado, a comprovação científica de que o clima está a mudar e, por outro, a constatação de que é o Homem e as suas actividades que estão a provocar e a acelerar o aquecimento global.
Há, sem dúvida, um impacte ambiental, mas há também um impacto económico das alterações climáticas, que deve ser considerado. O recente Relatório Stern estima mesmo que os custos de nada fazer, os custos da inacção poderão atingir 20% do PIB global de todo o mundo até 2050.
Um problema global impõe, naturalmente, uma resposta global. Mas não haverá resposta global bem sucedida sem que cada um dos países faça a sua parte.
E é da agenda nacional para as alterações climáticas que vos quero falar. Quero anunciar-vos que o Governo decidiu rever as suas metas e propor ao País uma nova ambição neste tema. Mas, atenção: esta nova ambição só é possível com os bons resultados do trabalho que temos vindo a realizar.
Em 2005, Portugal foi o país da União Europeia que mais cresceu na capacidade de produção de ener-

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gia eólica — repito, o primeiro país da União Europeia. Em 2006, tivemos o segundo maior crescimento, tendo entrado em funcionamento 36 novos parques eólicos, o que significa um crescimento de 60% da potência instalada. E, para que fique bem evidente o ritmo deste crescimento, basta dizer que, desde que o actual Governo entrou em funções, já foi instalada mais potência eólica do que nos oito anos anteriores.

Aplausos do PS.

Mas não foi apenas na energia eólica que progredimos. Licenciámos oito novas centrais de ciclo combinado; lançámos 13 concursos para centrais de biomassa; e, hoje mesmo, serão conhecidos os resultados das candidaturas para a produção de biocombustíveis. Por outro lado, está em construção a maior central solar do mundo, em Moura.
É, portanto, sobre o trabalho já feito que se justifica agora definir metas mais ambiciosas. E queremos fazê-lo em duas áreas fundamentais: primeiro, mais ambição nas energias renováveis; e, segundo, mais ambição na redução das emissões de carbono.
Em primeiro lugar, refiro-me às energias renováveis. O Governo já tinha uma meta muito exigente para 2010: 39% de renováveis. Mas, com o ritmo que imprimimos, estamos agora em condições de, com segurança e realismo, definir um novo compromisso: em 2010, 45% de toda a electricidade consumida terá por base energia renovável. Esta meta, esta nova meta colocará Portugal na linha da frente das energias renováveis, fazendo do nosso país, a par da Áustria e da Suécia, um dos três países europeus que mais apostam nesta área.

Aplausos do PS.

Mas esta meta exige novas medidas e novas acções. Primeiro, devemos manter um ritmo elevado na instalação de potência eólica, modernizar com novos equipamentos os parques eólicos já instalados e simplificar o seu processo de licenciamento, o que faremos, aliás, já amanhã, com a aprovação de um decretolei, em Conselho de Ministros.
Segundo, vamos fazer uma aposta muito forte nos biocombustíveis, definindo também aqui uma nova meta: em 2010, 10% do total de combustível gasto nos transportes deverá ser biocombustível. Desta forma, anteciparemos em 10 anos o objectivo da União Europeia. Os biocombustíveis vão ser uma das nossas principais apostas energéticas.

Aplausos do PS.

Terceiro, vamos continuar a apostar, como temos vindo a fazer, no biogás, na biomassa, mas também em todas tecnologias emergentes, como é o caso da energia das ondas. Amanhã mesmo, aprovaremos, em Conselho de Ministros, a criação de uma zona-piloto, em São Pedro de Moel, para a instalação de projectos experimentais na área da energia das ondas.
Mas a questão crítica neste domínio, e que é decisiva para termos sucesso nestas metas, Srs. Deputados, é a energia hídrica. Portugal é um dos países com maior potencial hídrico por explorar: 54% do nosso potencial hídrico está por aproveitar, ao mesmo tempo que, paradoxalmente, somos um dos países em que menos cresceu a capacidade hídrica instalada nos últimos 30 anos.
Por outro lado, a energia hídrica é complementar da aposta que estamos a fazer na energia eólica.
Crescer na eólica sem crescer na hídrica não faz qualquer sentido, pela simples razão de que a produção de energia eólica durante a noite só pode ser aproveitada recorrendo ao armazenamento que só as barragens permitem.
Devemos, por isso, aumentar rapidamente a nossa produção hídrica. E vamos começar por aquilo que é mais óbvio e também mais eficiente, em termos económicos e ambientais: vamos reforçar a capacidade de produção das nossas barragens. E fá-lo-emos, para já, em três barragens que já estão mais estudadas: Picote, Bemposta e Alqueva.
Mas devemos ainda aumentar, nos próximos anos, o ritmo de construção de barragens novas. Vamos, por isso, elaborar um plano global de barragens, identificando todos os locais com potencial hidroeléctrico, plano esse que deverá ser submetido a uma avaliação ambiental estratégica. No total, deveremos atingir mais 1300 MW de potência hídrica, boa parte dos quais deverá ser conseguida durante o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, não basta aumentar a produção de energia limpa, é preciso também reduzir as emissões. E, neste capítulo, gostaria de vos anunciar que a Central de Tunes, a gasóleo, e dois grupos da Central do Carregado, a fuel, encerrarão definitivamente em 2008.

Aplausos do PS.

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A Central do Barreiro, a fuel, encerrará em 2010. E, também em 2010, as restantes centrais a fuel entra
rão num regime de funcionamento zero, mantendo-se apenas para casos de emergência.
Por outro lado, até 2010, as nossas centrais a carvão, em Sines e em Abrantes, no rio Tejo, irão substituir entre 5% e 10% do carvão aí queimado por biomassa ou resíduos, permitindo, desta forma, reduzir as emissões até 1 milhão de toneladas de CO
2 por ano.
Mas temos também que apostar em melhorar a eficiência energética da nossa economia. E quero anunciar, neste domínio, algumas novas medidas, que nos permitirão cumprir as metas de Quioto.
Em primeiro lugar, vamos lançar um programa de microgeração, por forma a democratizar a produção de electricidade, tornando-a acessível a todos. Qualquer um de nós, na sua própria casa, poderá ser, não só consumidor, mas também produtor de electricidade, vendendo à rede aquilo que não consumir.
Em segundo lugar, aprovaremos, amanhã, em Conselho de Ministros, o regime de compras públicas ecológicas. As compras do Estado são um instrumento eficaz para induzir eficiência energética nos fornecedores, mas também o Estado, sobretudo nos domínios dos transportes e dos edifícios.
Em terceiro lugar, vamos reforçar a ponderação ambiental no imposto automóvel. No ano passado, como sabem, introduzimos uma componente ambiental de 10% neste imposto. Quero anunciar-vos que, já a partir do próximo dia 1 de Julho, será de 30% e, a partir de 1 de Janeiro de 2008, esta percentagem subirá para 60%. Portugal estará, assim, na linha da frente dos países que adoptaram a eficiência ambiental como critério decisivo na taxação do automóvel.
Finalmente, amanhã, aprovaremos em Conselho de Ministros uma medida do maior alcance, que visa incentivar a aquisição de lâmpadas de baixo consumo, taxando mais as lâmpadas incandescentes, que duram menos tempo e gastam mais 80% de energia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas serão a problemática global mais marcante dos próximos anos. Creio que este conjunto de medidas dará um novo e forte impulso à redução de emissão de gases com efeito de estufa, à redução da nossa dependência energética, ao incremento da investigação e desenvolvimento e colocará Portugal em linha com os países mais avançados no combate ao aquecimento global.
Não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados: a ligação entre energia e inovação chama-se alterações climáticas. Este é o caminho a seguir, é o caminho que devemos seguir.
Portugal, durante a presidência portuguesa da União Europeia, desempenhará uma posição de destaque na condução da política europeia neste domínio. A XIII Convenção da ONU para as Alterações Climáticas, que se realizará em Bali, será o momento para afirmar a União Europeia como o bloco político de vanguarda neste tema e liderar as negociações que permitam o arranque de um novo regime climático, englobando os grandes produtores, como a China, os Estados Unidos da América e a Índia.
Srs. Deputados, o mundo já mostrou que sabe dar resposta a outros desafios ambientais globais, como, por exemplo, o do buraco na camada do ozono. E também saberemos dar resposta a este. Será certamente uma corrida contra o tempo, bem sei. Mas também será uma corrida contra a inércia e contra a indiferença. E estas podem ser vencidas. Basta que, para o efeito, tenhamos a determinação e a vontade de mudar as coisas.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início à primeira volta de perguntas.
Em primeiro lugar, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por constatar uma coincidência muito curiosa: o senhor vem hoje ao Parlamento falar de alterações climáticas precisamente horas depois de o Presidente Bush ter falado sobre o mesmo assunto aos americanos.

Risos.

Quem diria que ainda iríamos assistir a uma sintonia tão grande entre o Primeiro-Ministro de Portugal e o Presidente dos Estados Unidos da América! Registo também, Sr. Primeiro-Ministro, o esforço que um e outro fizeram para tentar justificar o tempo perdido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sim, tempo perdido, porque, em matéria de ambiente, ao longo destes dois anos de Governo, ninguém deu pela existência do Ministro do Ambiente e muito menos pela existência de política de ambiente em Portugal.

Aplausos do PSD.

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Mas ainda bem que veio falar deste tema. Primeiro, porque estamos a menos de um ano da aplicação efectiva do Protocolo de Quioto; depois, porque é evidentemente um tema importante, sério e grave para a humanidade, em particular, para as próximas gerações, e que Portugal também deve ter a coragem de enfrentar.
Saudamos, por isso mesmo, este tema, a sua abordagem e as orientações ou intenções que aqui apresentou. Contudo, quero dizer-lhe, primeiro, que são requentadas, nada têm de substancialmente novo;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, sobretudo, que se perderam dois anos neste domínio. Por exemplo, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) estava feito em 2004 e o normal seria que o Governo o tivesse começado a aplicar, ainda que, depois, tivesse eventualmente querido corrigi-lo. Ora, o Governo seguiu a estratégia oposta: primeiro, reviu-o e, depois, executou-o. Foram, pois, dois anos perdidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à energia eólica, estamos totalmente de acordo em que é importantíssima. Mas também não nos iludamos: o resultado do concurso das eólicas só vai ter efeito a partir de 2013, não se aplicando, pois, à primeira fase de Quioto (2008-2012).

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
2
, já vários países têm a sua situação estabilizada. Portugal, no entanto, ainda está em análise, em observação e em discussão, em Bruxelas, quando a indústria portuguesa, a esta hora, já precisava de saber com o que conta para o futuro. Estamos, pois, atrasados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à energia hídrica, estou de acordo, e ainda há dois meses fiz um discurso público com propostas neste domínio. Mas também lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: em concreto, por exemplo, onde é que está a barragem do Baixo Sabor, que é prioritária e essencial? Um último caso diz respeito à orla costeira, que foi praticamente omitida no seu discurso, apesar de também neste domínio serem importantes intervenções, estratégias, planos e objectivos. Por exemplo, conviria que o Governo tivesse alguma capacidade para dar resposta ao «caso da Caparica», que surpreende tudo e todos, como está à vista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, esta é a verdade inconveniente: dois anos perdidos neste domínio.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E agora há que tentar recuperar o tempo perdido.
Apesar de tudo, este debate tem uma vantagem. O País não deu pelo Ministro do Ambiente durante dois anos, o Primeiro-Ministro chamou a si o assunto, resolveu substituir-se ao Ministro do Ambiente e, no fundo, passou a acumular o cargo de Primeiro-Ministro com a pasta do ambiente.
Até agora não tivemos resultados. Vamos esperar por resultados no futuro.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, quero introduzir dois novos temas igualmente muito importantes.
Primeiro, o da educação.
Quero introduzir uma questão nova, importante e que o País, praticamente, ainda não conhece. No passado dia 10 de Janeiro, de uma forma discreta e sorrateira, para não dar nas vistas, o Ministério da Educação publicou no Diário da República um despacho a acabar com a obrigatoriedade das provas globais no 9.º ano de escolaridade.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

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O Orador: — Até agora, no 9.º de escolaridade havia exames nacionais a Português e a Matemática e provas globais a todas as outras disciplinas. Com esta decisão do Governo, a um conjunto alargado de disciplinas, com excepção do Português e da Matemática, a partir de agora não vamos ter nem exames nem provas globais.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Orador: — O que é que isto significa na prática? Facilitismo. Cedência à facilidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!

O Orador: — O Governo fala de rigor, de exigência e de qualidade, mas pratica o seu contrário. O que o Governo acaba de fazer com esta decisão é dar uma machadada no rigor, na exigência e na qualidade do ensino em Portugal.

Aplausos do PSD.

Mais: a propaganda do Governo costuma afirmar tudo, mas sobre esta matéria praticamente nem uma palavra para passar despercebido.
Isto, Sr. Primeiro-Ministro, até pode ter um contributo, em termos estatísticos, no sucesso escolar, mas enquanto melhoram as estatísticas, piora a qualidade do ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto não é andar para a frente, é andar para trás e é um erro colossal!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o tema da corrupção.
No passado dia 5 de Outubro, o Presidente da República fez um importante discurso ao País, lançando um apelo aos responsáveis políticos para um combate mais firme à corrupção. O que aconteceu de então para cá? Primeiro: o PSD apresentou uma proposta, em sede de Orçamento do Estado, para um reforço de meios no combate à corrupção no orçamento da Polícia Judiciária. O que fez a maioria e o Governo? Chumbaram! Sinal negativo.
Segundo: corrupção no desporto. Foi preciso o PSD apresentar um projecto nesse domínio, propondo penas mais pesadas e um combate mais eficaz, para o Governo acordar. Um sinal muito negativo de lentidão.
Terceiro: nas últimas semanas vieram a público notícias, oriundas do Ministério da Justiça, segundo as quais o Governo tem a intenção de acabar com o DCIAP — Departamento Central de Investigação e Acção Penal. É um sinal profundamente negativo de abrandamento da investigação e do combate à criminalidade económica e financeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, neste domínio, o caso mais emblemático de todos é o que se prende com as propostas do Deputado João Cravinho. Depois de meses de discussões internas no PS, obteve-se este resultado insólito perante todo o País: as propostas foram rejeitadas e o Partido Socialista, que é maioria, nem sequer permitiu o respectivo agendamento e discussão, quando estavam em causa contributos positivos para o combate à corrupção em Portugal. Não são propostas de um partido da oposição mas, sim, de um Deputado da maioria! Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: por que é que o Governo, o Partido Socialista, a maioria hesitam tanto no combate à corrupção?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De que é que têm receio? Não acham que este combate é importante e essencial? Quero dizer-lhe que, para mim, o combate à corrupção é uma prioridade; para o Governo, o PS e a maioria, o combate à corrupção parece ser um enorme incómodo. Isto preocupa-me.
A corrupção tem de ser combatida com firmeza e sem hesitação, porque mina a economia, a democracia e a confiança das pessoas no Estado de direito democrático.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo por dizer que tenho trazido a estes debates mensais os temas mais importantes para a governação e os temas mais importantes para resolver os problemas do País. Trouxe aqui as matérias da justiça, da segurança social, da educação. Todas as áreas que são críticas para o nosso desenvolvimento foram objecto de debate mensal.
Tenho aproveitado estes debates para valorizar a política. Mas deixe-me observar, Sr. Deputado, que eles constituem, também, uma oportunidade para a oposição: a oposição devia aproveitar estes debates para construir e apresentar a política alternativa que defende.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas está a dar lições a quem?!

O Orador: — E tenho constatado que o Sr. Deputado, nestes debates mensais, dá essa oportunidade por perdida.

Aplausos do PS.

Eu sei que o Sr. Deputado pode dizer que, em matéria de programa político, ainda está a rever o programa do seu partido e, por isso, não está em condições, que está a pedir ajuda a várias personalidades,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que elevação!…

O Sr. Presidente: — …, mas talvez seja altura de acabar rapidamente esse trabalho, porque o País não pode esperar que o Sr. Deputado, de uma vez por todas, apresente o seu projecto político, alternativo ao do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Se há uma questão que é absolutamente evidente, ao fim de dois anos, é que o Sr. Deputado tem sido incapaz de apresentar uma alternativa à altura da responsabilidade que o PSD tem no nosso sistema político.

Vozes do PSD: — Isso é falso!

O Orador: — O Sr. Deputado começa por estranhar — ou sublinhar — uma sintonia entre mim e o Presidente Bush, dando aliás a entender que, provavelmente, terei falado com o Presidente Bush antes de agendar o tema para este debate mensal,…

Risos do PS.

… que, como sabe, foi marcado e dele dado conhecimento público ontem, antes do discurso do Presidente Bush. Quero dizer-lhe que já falei muito sobre alterações climáticas ao longo da minha vida. Esta não foi a primeira vez que falei sobre alterações climáticas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Lá falar, fala!

O Orador: — Mais, Sr. Deputado: tenho nesta matéria, ao longo de muitos anos, uma posição muito divergente da do Presidente Bush, bem como a Europa, sendo justamente por causa dessa razão que a Europa tem marcado uma posição liderante nas alterações climáticas, que são o dossier mais importante.

Aplausos do PS.

Recordo-lhe, Sr. Deputado, que a Europa assinou o Protocolo de Quioto — e Portugal também. O mesmo não foi feito pelos Estados Unidos da América. Julgo que é muito importante para o mundo que os Estados Unidos da América façam, nesta matéria, uma inflexão na sua política.
Depois, o Sr. Deputado fala em tempo perdido, mais concretamente em dois anos. Ora, tive oportunidade de recordar aqui alguns dos êxitos que o País alcançou justamente em matéria de alterações climáticas.

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O Sr. José Manuel Martins (PSD): — Quais êxitos?

O Orador: — Em 2005, Portugal foi o país que mais cresceu em termos de energia eólica, em 2006 fomos o segundo maior e, neste momento, em 2007, podemos dizer que Portugal é o terceiro país da União Europeia a quinze em que ocupa uma posição mais liderante — o terceiro! Nesta matéria, temos resultados para apresentar, temos apostas feitas em todos os domínios, designadamente na biomassa, com o concurso que abrimos, e nos biocombustíveis, com a abertura do primeiro concurso — aliás, foram hoje divulgados os seus resultados.
Ao longo destes dois anos, tivemos iniciativas muito significativas neste domínio, sendo justamente os resultados alcançados que agora nos permitem definir metas ainda mais ambiciosas, quer nas energias renováveis quer na redução das emissões.
O Sr. Deputado fala-me de «tempo perdido» e de «ministros não conhecidos»? Recordo que o Sr. Deputado esteve no governo três anos e que, nesses três anos, teve quatro ministros do ambiente. E o que lhe digo é o seguinte: os portugueses não conseguem recordar o nome de nenhum desses ministros do ambiente!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que estas são medidas «requentadas»?! Então, a assumpção de um programa de microgeração, que deu oportunidade a todos os cidadãos de serem também produtores de electricidade, é uma medida «requentada»?! O Sr. Deputado algum dia ouviu falar…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso existe há quatro anos!

O Orador: — Sr. Deputado, acalme-se, por favor! Se não se importa, Sr. Deputado Marques Mendes, acalme o seu colega de bancada, porque estou a falar. Oiço-vos com respeito e gostaria que me ouvissem também com respeito.
Algum dia o Sr. Deputado ouviu falar na decisão de reduzir até 10% a percentagem de combustível nas nossas duas centrais a carvão, para que possamos economizar em termos de emissões de Co
2
? E a mesma coisa nas eólicas e nos biocombustíveis? Se o Sr. Deputado não recorda nenhuma das medidas do Governo, então recorde-nos a todos quais foram as excelentes medidas, em matéria de alterações climáticas, que o seu governo tomou em três anos.
Recorde-nos uma!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a sensação que tenho é que, nestes debates mensais, o Governo vem aqui discutir a política de amanhã, enquanto o Sr. Deputado faz sempre política baseado não no amanhã mas nas notícias do jornal da véspera.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — E lá veio «Caparica» e «corrupção»! Sr. Deputado, tenho o maior gosto em dizer-lhe, em primeiro lugar, que vamos manter as provas nacionais de aferição nos 4.º e 6.º anos a Português e a Matemática para todos os alunos e, em segundo lugar, que vamos manter as provas de exame no 9.º ano a Português e a Matemática para todos.

Vozes do PSD: — Isso já sabíamos! E o resto?

O Orador: — Em matéria de corrupção, Sr. Deputado, em primeiro lugar, não lhe reconheço nenhuma autoridade moral para pretender que o seu partido combata ou queira combater mais a corrupção do que o Partido Socialista ou o Governo!

Aplausos do PS.

Em matéria de corrupção, não baixe ao nível zero da política.
Quero apenas recordar-lhe tudo o que fez a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária. E, já agora, lembro que a Dr.ª Maria José Morgado foi nomeada pelo Procurador-Geral da República para uma investigação importante, e foi-o durante a vigência deste Governo. Durante a vigência do vosso governo, a Dr.ª Maria José Morgado teve de demitir-se da Polícia Judiciária.

Aplausos do PS.

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Sr. Deputado, tenho o maior gosto em discutir todas as propostas do Deputado João Cravinho, sem qualquer problema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará as propostas com as quais concorda.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
São propostas muito ambiciosas e que vão dar mais instrumentos legais para que as autoridades possam combater a corrupção. Mas teremos o maior gosto em explicar, nesta Assembleia, por que é que não estamos de acordo em pôr entre parêntesis o Estado de direito para combater a corrupção. É que nós não nos esquecemos dos direitos fundamentais!

Aplausos do PS.

Teremos também o maior gosto em explicar por que é que não estamos de acordo com a criação de outras «novas altas autoridades contra a corrupção». É que haver uma alta autoridade para a corrupção dá a impressão que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária são «baixas autoridades contra a corrupção».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso não é possível, não estamos de acordo.
Sabe, Sr. Deputado, teremos o maior prazer em discutir essas matérias aqui, no Parlamento,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque também ficará evidente o total oportunismo político do PSD nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar vou falar da questão do ambiente e das alterações climáticas.
Primeiro, quanto à coincidência entre V. Ex.ª e o Presidente Bush, acrescentaria que não foi apenas essa coincidência que registei há pouco, porque há outra: também nesta matéria, um e outro — sobretudo o senhor, reconheço-lhe — falaram muito e fizeram pouco.
Esta é outra sintonia, e não me venha dizer que esta é uma crítica da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Até o Sr. Ministro do Ambiente, no início deste mês, deu um ar da sua graça e, no dia 19 deste mês, em declarações públicas, podemos ler: «Ministro reconhece fracasso na redução de emissões de CO
2
». Veja bem, o Ministro até veio dizer «isto porque, na minha opinião, não se deu de imediato, após Quioto,…» — ou seja, em 1997 — «… atenção ao desenvolvimento das renováveis nem a medidas para o uso eficiente de energias». Ou seja, no período em que V. Ex.ª era responsável pela área do ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este problema não é, pois, comigo, mas, quando muito, com o seu Ministro do Ambiente.
Em segundo lugar, o senhor fala do passado e diz até esta coisa curiosa: «Os senhores, em três anos de governo, tiveram quatro ministros do ambiente».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E não é verdade?

O Orador: — É verdade! Mas os senhores, durante estes dois anos, não tiveram ministro nenhum, o que é bem pior!

Aplausos do PSD.

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Depois, o Sr. Primeiro-Ministro passou ao de leve pela questão da educação, que não é um tema menor.
O senhor fugiu a essa matéria, mas eu vou recordar o que disse há pouco a propósito de um despacho que tenho comigo, do dia 10 de Janeiro, que já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece.
O que se passa é que no 9.º ano de escolaridade, ou seja, no momento em que termina um ciclo, que é o básico, e se faz a passagem para outro ciclo, que é o secundário, há actualmente exames nacionais a Português e a Matemática, que não estão em causa. Mas há, para além disso, provas globais a todas as outras disciplinas: Inglês, História, Físico-Química, Geografia, Ciências da Natureza, etc. Ora, de acordo com este despacho, a obrigatoriedade de realizar estas provas globais acaba.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Desminta-o, Sr. Primeiro -Ministro!

O Orador: — Gostava, de facto, que o Sr. Primeiro-Ministro o desmentisse e que me dissesse se concorda com isto. V. Ex.ª pensa que este despacho é sinal de rigor e de exigência? Pensa que, assim, se procura a excelência e a qualidade ou que, pelo contrário, é sinal de facilitismo? Sr. Primeiro-Ministro, acrescem a esta medida duas coisas graves. A primeira é que tudo isto se passa numa transição de ciclo e a segunda é o facto de estar em causa o 10.º ano de escolaridade. Na verdade, o 10.º ano costuma ser considerado por todos os especialistas o ano da calamidade em matéria de insucesso escolar. Porquê? Porque há um choque dos alunos, que passam de um ciclo para outro, ou seja, saem de um ciclo em que há algum facilitismo e entram num outro mais exigente, pelo que há insucesso escolar.
Desta forma, com esta medida, a situação do insucesso escolar ainda vai piorar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este é um dos piores sinais que podiam dar e leva-me a afirmar que o senhor faz um discurso e tem uma prática contrária!

Aplausos do PSD.

Sobre a corrupção o Sr. Primeiro-Ministro escusa de se incomodar comigo. Não que me importe, mas escusa de se incomodar comigo, porque quem apresentou esse conjunto de propostas que parecem ter criado muito incómodo foi um Deputado do seu partido. Como tal, ou se incomoda com ele ou incomoda-se consigo próprio, com a maioria, com o PS ou com o Governo. Verdadeiramente, o sinal que está a ser dado, nesta matéria como noutras que citei, é o de não haver vontade política séria no combate à corrupção, o que penso ser grave.
O Sr. Primeiro-Ministro não deve, por outro lado, invocar decisões da Procuradoria-Geral da República, porque não é suposto ter sido o Governo a tomá-las, mas, sim, a Procuradoria-Geral da República. Sei, contudo, que não era essa, certamente, a sua intenção.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, aquelas que refiro não são críticas da oposição. Ainda há dias vi, como viu todo o País, o Deputado João Cravinho dizer que a impressão que passa para o exterior é a de que é incontroverso que há «rabos de palha» no PS. Não fui eu que o disse, Sr. Primeiro-Ministro! Em suma, apresentei vários exemplos, uns mais emblemáticos do que outros, que me levam a dizer que, desde o discurso presidencial de 5 de Outubro, nesta matéria do combate à corrupção ainda não vi um sinal de vontade política do Governo. Este é, contudo, e na minha opinião, um tema essencial e prioritário, em relação ao qual deve haver um sinal de vontade política da parte de todos nós. É o que penso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, comecemos pelas coincidências de pontos de vista com o Presidente Bush, matéria da qual os senhores sabem mais do que eu. A verdade é que houve, em domínios ambientais, uma divergência entre a Europa e os Estados Unidos.
Todavia, o Sr. Deputado, quando era membro do Governo, expressou coincidência de pontos de vista com o Presidente Bush numa matéria sobre a qual eu exprimi discordância. Ou seja, no que à concordância com as políticas dos Estados Unidos diz respeito, estamos conversados!

Aplausos do PS.

Saliento, contudo, que o Sr. Deputado é que falou do passado. Para se defender, o Sr. Deputado teve de ir buscar não o anterior governo, mas os anteriores dos anteriores!

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Destaco, contudo, que neste domínio das alterações climáticas é muito importante termos absolutas convicções e determinação, porque esta é, porventura, a área política em que podemos mais facilmente contribuir para um bem público global, o ambiente, mas onde podemos também melhorar, e muito, a nossa economia, o que é absolutamente essencial.
Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho de o lembrar outra vez que foi com este Governo e nestes dois últimos anos que se deu o maior incremento nas energias renováveis de que há memória na história recente de Portugal. Isto é indesmentível! Qualquer pessoa minimamente familiarizada com o tema da energia poderá explicar ao Sr. Deputado por que é que os concursos que fizemos nas áreas das eólicas significam uma mudança estrutural, por que é que o concurso que fizemos no que respeita aos biocombustíveis significa uma mudança estrutural, por que é que a redução das emissões de CO
2 das nossas instalações termoeléctricas abastecidas a carvão representam uma mudança estrutural e por que é que a entrada e o licenciamento de oito novas instalações de ciclo combinado dão uma redução muito significativa de CO
2 e um incremento à nossa energia, no que diz respeito à sua eficiência.
Em termos de educação, vamos lá ver se nos entendemos. Espero que o Sr. Deputado saiba realmente do que está a falar!

Vozes do PSD: — Sabe, sabe!

O Orador: — V. Ex.ª fala de provas globais. Mas sabe quais eram as consequências dessas provas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Acabou com elas ou não?

O Orador: — Eram absolutamente insignificantes, do ponto de vista da progressão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, senhor! Fazem falta!

O Orador: — O que importa, em termos de exigência, são os exames nacionais, e a verdade é que os mantemos quanto às disciplinas de Matemática e de Português. De facto, os Srs. Deputados não sabem do que falam, porque pensam que essas provas globais tinham uma consequência absolutamente definitiva no percurso escolar, o que não é verdade.
Quero lembrá-lo, Sr. Deputado, que foi este Governo que tornou universais as provas de aferição dos 4.º e 6.º anos, algo que não acontecia até então. Este é um sinal claro de exigência no nosso sistema educativo.
Mas se o Sr. Deputado quer falar de educação, tenho o maior gosto em fazê-lo, para lhe recordar que foi com este Governo que, pela primeira vez, os professores foram colocados por três anos nas escolas, em benefício das famílias portuguesas e de um melhor sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado lembra-se, certamente, do que aconteceu com o seu Governo em matéria de concurso de professores!!… Por outro lado, com este Governo passámos a ter, pela primeira vez, mais alunos nos ensinos básico e secundário, o que se deve a medidas que tomámos no sentido de alargar a oferta nos cursos tecnológicos e profissionais.

O Sr. Marques Guedes (PSD): — Não desconverse!

O Orador: — Em matéria de educação, podemos, portanto, fazer as comparações que o Sr. Deputado quiser. Neste domínio, este Governo tem dado um impulso à qualidade do sistema de ensino, aumentando a sua exigência, por forma a que ele esteja à altura dos tempos e das suas responsabilidades.
Por fim, incomodo-me com as suas insinuações, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não são insinuações. São citações!

O Orador: — São insinuações, sim! É porque eu levo as palavras a sério, Sr. Deputado! Ora, quando V.
Ex.ª insinua que o Governo ou o Partido Socialista não estão interessados em combater a corrupção, faz uma insinuação que levamos a sério. Mais uma vez digo, porém, que não lhe reconheço qualquer autoridade moral para falar nessa matéria!

Aplausos do PS.

Eu percebi o seu incómodo, mas é mesmo um sinal dos tempos o facto de, agora, Maria José Morgado

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ser nomeada para dirigir um inquérito importante quando, no seu tempo, se demitiu da Polícia Judiciária!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro teve alguma intervenção nessa nomeação?

O Orador: — Mas o que me incomoda é o seu oportunismo. De facto, o Sr. Deputado não foi capaz de dizer o que pensa sobre duas das propostas de que estamos a falar. Na verdade, essas duas propostas, de acordo com o nosso ponto de vista, são erradas, porque põem em causa, em primeiro lugar e desde logo, os direitos fundamentais, o que nada justifica, e porque propõem a criação de entidades de combate à corrupção que pensamos que seriam negativas para o sucesso deste combate.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Percebamos uma coisa: eu não digo que o Governo queira combater a corrupção com mais afinco do que a oposição, mas o que não lhe reconheço, Sr. Deputado Marques Mendes, é autoridade moral para nos vir dar lições a esse respeito!! Por outro lado, não quero que o Sr. Deputado desenvolva uma linha política de julgamento de intenções.
Não nos confunda! Este Governo e este Partido Socialista não têm «rabos de palha», Sr. Deputado!!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fale com o Deputado João Cravinho!

O Orador: — Por isso, em matéria de corrupção, temos as nossas propostas e a nossa linha política. O combate à corrupção faz-se combatendo-a, que é o que estão a fazer a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, como é da sua competência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo faremos para melhorar o nosso quadro legal e para permitir a estas instituições melhores condições de actuação. Mas não melhoraremos este quadro legal com base em propostas com as quais não estamos de acordo. Isto, sim, é clareza! O resto é apenas um baixo oportunismo político que os senhores revelam ao anunciar que vão apresentar em vosso nome essas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para colocar uma questão ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, começo pela questão da corrupção para lamentar de forma veemente a leviandade da sua intervenção política. A sua intervenção não foi séria e responsável e, como já foi dito, nós não recebemos lições de ninguém, designadamente de V. Ex.ª, na luta contra a corrupção!

Aplausos do PS.

Mas devo ainda lembrar-lhe que o combate à corrupção é uma questão de prevenção e de repressão; é uma questão concreta e não de proclamação política. A questão da corrupção e do seu combate é menos uma questão legislativa e mais uma questão de resultados concretos na investigação, na prevenção, na acção penal e na acção das polícias e do Ministério Público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Temos consciência perfeita disso, Sr. Deputado! Como tal, ao recusarmos algumas propostas, em termos da nossa opinião política, queremos dizer muito claramente a todos os Deputados nesta Câmara: discutimos tudo!! Está tudo em aberto para discussão! Não há quaisquer dúvidas sobre a nossa abertura total para discutir! Aliás, já tive oportunidade de o dizer ao meu colega que apresentou essas propostas, o Deputado João Cravinho. Discutiremos tudo, mas não estamos disponíveis para inverter o ónus da prova no enriquecimento ilícito, porque isso é contra o Estado de direito e é um retrocesso na sua evolução!!

Aplausos do PS.

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Não estamos, por outro lado, disponíveis para criar comissões que são desresponsabilizantes em relação a atribuições que já são do Ministério Público, que as deve cumprir com eficácia, competência, zelo e prontidão. É isso que queremos!

Aplausos do PS.

Queremos medidas concretas, Sr. Deputado! Queremos acusação concreta, queremos prevenção penal, acção preventiva e repressão. Isso queremos! Mas o senhor não nos dá lições sobre essa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos à questão ambiental.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E uma perguntinha não vem a caminho?!

O Orador: — Se a questão da corrupção o incomoda, eu retomo-a.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não! Fomos nós que a lançámos!

O Orador: — Eu retomo-a! O senhor não dá lições, porque não pode! Sr. Primeiro-Ministro, as questões ambientais que quero colocar têm a ver com um ponto que aqui tocou na miríade de diplomas, cujo agendamento e aprovação em Conselho de Ministros anunciou, que é o seguinte: este tema foi colocado na agenda da presidência portuguesa da União Europeia e é um tema particularmente relevante.
Na declaração que foi feita, em tempo, pelo «trio de presidências» (presidências alemã, portuguesa e eslovena), V. Ex.ª deu conta da necessidade de um programa da Europa à altura das suas responsabilidades, em que a Europa assuma as suas responsabilidades no mundo.
Todos nós, hoje, temos consciência de que a questão ambiental — a prevenção e o combate às alterações climáticas — é uma questão política decisiva do nosso futuro e, para muitos, até é uma questão moral.
O facto de vivermos localmente deve obrigar-nos a pensar de forma global, como parte da comunidade mundial. E, nesse sentido, a Europa tem responsabilidades particulares. A Europa pode ter responsabilidades e um papel polarizador, como já foi dito, em relação aos Estados Unidos e em relação aos países em desenvolvimento e, sobretudo, pode e deve usar as regras e os meios do Direito Internacional ao nível do comércio internacional, no sentido de ser protagonista, de prologar e de activar tudo o que deve ser feito a curto prazo, no que a presidência portuguesa tem especiais responsabilidades.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é esta: quais são as metas, os objectivos, a estratégia que é preciso traçar e que já está delineada pelo Governo português para o segundo semestre deste ano, no sentido de ir ao encontro dessa prioridade que foi agendada pelos três presidentes na reunião a que me acabo de referir?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, uma palavra mais sobre a corrupção: eu não reconheço ao PSD nem ao seu líder qualquer autoridade moral para nos dar lições sobre a corrupção! Não reconheço!! Mas também não lhe reconheço curriculum!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque é do mais lamentável oportunismo político nada ter feito, nada, não ter tomado qualquer medida, em três anos, quando estiveram no governo para combater a corrupção e vir agora, só porque está na oposição, insinuar que o Governo e o PS não têm vontade de combater a corrupção.

Aplausos do PS.

A isto chama-se baixeza. Isto não tem outro nome, Sr. Deputado, senão baixeza!! Quero recordar que foi este Governo que apresentou na Assembleia da República um diploma para que a Assembleia da República definisse prioridades criminais em matéria de combate ao crime. E já dissemos nesta Assembleia que entre essas prioridades estará, por proposta do Governo, o combate à corrupção. E o PS entregará — tenho notícia disso pelo grupo parlamentar —, aqui, na Assembleia várias propostas para melhorar o quadro legal no que diz respeito ao combate à corrupção.
Mas não nos enganemos: é que para combater a corrupção não é preciso fazer qualquer asneira! Para combater a corrupção não é preciso fazer qualquer erro!

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E seria um erro desprestigiar e diminuir instituições que existem — Procuradoria-Geral da República e Polícia Judiciária —, criando uma nova entidade,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … ressuscitando a Alta Autoridade para a Corrupção. Isso seria um erro!

Aplausos do PS.

Assim como seria um erro, a propósito do combate à corrupção, pôr em causa valores sólidos do Estado de direito, como, por exemplo, o ónus da prova. Não é aceitável, numa sociedade moderna, que invertamos o ónus da prova no caso do enriquecimento ilícito. Podemos aceitar que outros pensem de forma diferente, mas este é o nosso ponto de vista. E este ponto de vista não nos coloca na situação de quem quer combater menos a corrupção. Não!! Nós queremos combater a corrupção com a autoridade moral que o respeito pelas normas do Estado de direito nos dá! Este é que é o ponto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que é lamentável — e verifica-se aqui o mais deplorável oportunismo político — é que o PSD, pela voz do seu líder, anuncie que vai apresentar as propostas do Deputado João Cravinho, mas se esqueça de dizer se está ou não de acordo com elas. Sobre a matéria em concreto o PSD nada diz. Estará ou não de acordo? Não!! O PSD faz isso apenas num lamentável ataque político ao Governo.

Aplausos do PS.

Isto, Sr. Deputado, é o «grau zero» da política!!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas adiante.
Espero ter dito tudo sobre corrupção e que tenha ficado claro qual é o pensamento do Governo nesta matéria, porque nós também não queremos ficar «capturados» por ninguém, em matéria de decisão política. Sabemos muito bem qual é a nossa linha política! É uma linha de firmeza no combate à corrupção, usando as normas próprias do Estado de direito! Finalmente, Sr. Deputado, a matéria ambiental. A matéria «alterações climáticas» é uma matéria crítica não apenas no plano internacional como também no plano nacional. Mas é muito importante também que Portugal tenha consciência de que vai liderar a União Europeia num momento decisivo para a avaliação do impacto que o Protocolo de Quioto vai ter e para a definição de um novo regime no clima para os anos a partir de 2012.
Começará a discutir-se o Protocolo de Quioto 2, já inválido, durante a presidência portuguesa. E nós temos dois objectivos.
O primeiro, como, aliás, hoje mesmo reconheceu o Presidente Bush, é que a Europa mantenha uma posição liderante nesta matéria, porque a liderança nesta matéria foi conseguida contra muitos cépticos, quando muita gente não acreditava, quando muita gente achava que esta matéria era uma matéria menor.
Nessa altura foi a Europa a dar o exemplo, e também Portugal, que sempre concordou que se deveria fazer um acordo global para responder a um dos mais sérios problemas ambientais.
O segundo, Sr. Deputado, porque isto cria também uma exigência interna, é que as medidas que aqui anunciei, em primeiro lugar, de reforço da energia eólica, de reforço na energia hídrica e de assumpção de uma meta muito ambiciosa nos biocombustíveis — repare-se que estamos a assumir para 2010 aquilo que a Europa assumiu como compromisso para 2020, pois queremos que, em 2010, 10% do combustível gasto em transportes tenha origem biológica, seja biocombustível — e, em segundo lugar, de microgeração e de eficiência energética…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … coloquem Portugal na linha da frente dos países que mais estão a fazer, principalmente e de forma emblemática, no que diz respeito ao imposto automóvel.
Fica deste debate o seguinte: que o trabalho já feito — em particular nos últimos dois anos, porque foi nestes dois anos que Portugal mostrou a sua liderança no capítulo eólico —, que a meta que definimos, passando de um objectivo de 39% para 45%, vai colocar Portugal como um dos países europeus que mais

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apostou e que mais aposta em energias renováveis. Este é o caminho certo para respondermos à modernização da nossa economia, mas também para assumirmos as nossas responsabilidades com o resto do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, da leviandade com que o líder do maior partido da oposição encara estes debates estamos conversados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Frio…, frio…!

O Orador: — Por isso, vamos às questões do ambiente. Foi aqui referido na sua intervenção, de forma muito precisa, um conjunto de diplomas que o Governo tem em cima da mesa sobre a dinamização das actividades de produção da energia das ondas, sobre o plano nacional de acção das compras públicas ecológicas, sobre a taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética, sobre o novo imposto automóvel e sobre a concretização de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia.
A questão que quero formular a V. Ex.ª, nesta grande amplitude de medidas concretas que estão agendadas, é qual a calendarização que o Governo tem prevista no sentido de estas medidas serem apresentadas, isto é, qual é o prazo em que elas serão apresentadas para apreciação pública, para discussão ou para publicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, amanhã mesmo, em Conselho de Ministros, aprovaremos vários diplomas. Aprovaremos o diploma que cria uma zona especial, uma zona-piloto, para a energia das ondas; aprovaremos o decreto-lei que cria uma taxa sobre as lâmpadas incandescentes, incentivando o consumidor a procurar as lâmpadas que consomem menos energia e duram mais tempo, com um efeito muito significativo na redução das emissões de CO
2
; e aprovaremos também o diploma das compras ecológicas para o Estado, definindo critérios ambientais, para que o Estado possa dar o exemplo, em particular no que diz respeito aos transportes e aos edifícios. Dou um exemplo: definiremos um tecto máximo de emissões de CO
2 para as compras de veículos por parte do Estado.
Mas, Sr. Deputado, é no campo da energia que o dossier «alterações climáticas» mais se joga, porque é no campo da energia que podemos obter maior redução de emissões, maior eficiência e melhor qualidade.
E é também no campo da energia que temos dado passos mais significativos.
Gostaria, por isso, de realçar as medidas que aqui anunciei. Em primeiro lugar, já falei dos biocombustíveis, onde o nosso objectivo era que, até 2010, 5% do combustível consumido fosse biocombustível, e agora redefinimos essa meta, porque temos boas razões para isso, para 10%. Ora, isso transforma Portugal se não no primeiro num dos primeiros países que anteciparam em 10 anos a meta da União Europeia. Perguntar-me-ão porquê. Eu respondo: é muito simples, acho que nesta matéria mais vale fazer cedo do que tarde, porque, fazendo cedo, colocar-nos-emos mais rapidamente no pelotão da frente da inovação e da modernização da nossa economia.
Em segundo lugar, vamos substituir o carvão como combustível nas nossas centrais a carvão por biomassa ou resíduos, o que significa poupar, segundo as contas que estão feitas, à volta de 1 milhão de toneladas de CO
2 por ano.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, vamos fazer uma aposta crítica para que possamos ter não 39% de energias renováveis mas, sim, 45%, investindo, como não investimos no passado, na energia hídrica, pelas razões que já expliquei, não só porque é a energia mais barata mas também porque somos o país que tem mais potencial hídrico por aproveitar e porque não faz sentido apostarmos na energia eólica sem apostarmos na energia hídrica, porque a verdade é que a maior produção de energia eólica faz-se durante a noite e essa energia será desperdiçada se não tivermos capacidade de armazenamento nas nossas barragens.
É, por isso, muito importante que os portugueses compreendam que é muito urgente investirmos mais em energia hídrica. E temos de fazer mais barragens, mas onde elas respeitem o ambiente e contribuam para a melhoria do nosso mix energético. Vamos, por isso, fazer um plano de barragens,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … cujo modelo é uma avaliação estratégica do ponto de vista ambiental.
É por isso, Sr. Deputado, que as metas que vim aqui anunciar, quer em termos de redução de emissões

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quer em termos de assumpção de um objectivo de 45% nas energias renováveis, colocam Portugal na linha da frente dos países que estão a fazer maior esforço no dossier «alterações climáticas».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reconhecemos a transcendência e a actualidade da questão aqui trazida por V. Ex.ª, na medida em que se está a assistir a alterações climáticas não naturais, resultantes, de muitos factores, mas particularmente do carácter predador das políticas neoliberais, muito marcadas e aceleradas, a exigir medidas eficazes de ajustamento das sociedades humanas a novas condições de vida.
As alterações climáticas previstas em diversos cenários cientificamente credíveis e fundamentados não serão lentas e progressivas, antes deverão ser bruscas e não lineares — temos como exemplo, no caso concreto de Portugal, o aumento explosivo dos fogos florestais, a erosão da orla costeira e a desertificação do interior —, não havendo, portanto, tempo, mesmo com essas concessões estruturantes que aqui foram apresentadas, para a adaptação progressiva das comunidades, logo reclamando a concretização de soluções de emergência, a sua avaliação e a sua preparação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, coloco-lhe uma questão que me parece fundamental: que investimentos é que existem por parte do Governo para o estudo desses cenários, sua avaliação e preparação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, vou colocar-lhe uma questão que me parece fundamental: quais os investimentos do Governo para o estudo desses cenários, de soluções de emergência, enfim, para a avaliação e a preparação de situações que podem estar emergentes?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Cremos, nós, que não pode haver aqui uma visão isolacionista no sentido de que tratemos aqui do nosso país, da nossa casa, esquecendo as grandes questões globais e transversais.
E se isso é verdade, também é verdade que não pode haver uma desresponsabilização em relação ao passado… Eu estava a ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a falar dos atrasos em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos e estava um bocado espantado com esta ideia: mas quem é que governou este País durante os últimos 30 anos?! Qual é a responsabilidade do Partido Socialista, tal como a do PSD, em relação a esses atrasos?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É que esta é uma questão que merece clarificação… Não é uma acusação, mas é uma chamada de atenção para que «a culpa não morra solteira» em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao aumento do imposto automóvel,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é aumento!

O Orador: — Não é aumento?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Orador: — Sim, não é aumento, mas, de qualquer forma, vai haver mais carga fiscal em relação a essa situação.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não vai!…

O Orador: — Diz que «não», mas depois os portugueses acabam por confirmar que, afinal, é «sim»… Sr. Primeiro-Ministro, creio que em relação a esse imposto em concreto, a manutenção de base do

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imposto varia consoante a cilindrada e não consoante a potência do veículo. E isto quer dizer que ganha o automóvel de luxo e perdem os veículos de trabalho!! Neste sentido, penso que pode dar-nos uma explicação mais concreta, sem erro — até porque há uma diferença entre a cilindrada e a potência, o que, com certeza, o Sr. Ministro dos Transportes poderá explicar-lhe, não sei se pode, pois também pode não perceber muito de mecânica. Mas, enfim…, admito perfeitamente esse desconhecimento.
De qualquer modo, Sr. Primeiro-Ministro, porque a energia também tem a ver com ambiente, a vinda do ex-presidente da entidade reguladora à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional permitiu confirmar o que o PCP vem afirmando sobre as tarifas de energia eléctrica; veio confirmar que eram possíveis tarifas eléctricas mais baixas e mais baratas para todos os consumidores, domésticos e industriais.

Vozes do PCP: — É verdade! Muito bem!

O Orador: — E tal objectivo era possível, desde que as empresas produtoras abdicassem de parte dos lucros obscenos — este adjectivo tem uma grande carga, mas é um adjectivo justo! — onde, designadamente, o ex-presidente referiu os 64% de aumento de lucros da EDP, entre 1998 e 2003. Sabe-se dos mais de 1000 milhões de euros arrecadados, em 2005; sabe-se também que 2007 vai pelo mesmo caminho. Ou seja, 50% destes lucros seriam suficientes para resolver o problema do défice comunitário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não desconhece o significado da factura de electricidade no bolso dos portugueses. O que o Governo propõe para 2007 é o aumento de 6%, ou seja, o triplo da taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado! Não desconhece V. Ex.ª o significado dos custos da electricidade na competitividade das empresas portuguesas. O que o Governo propõe para 2007 é um aumento médio de 6,7%, agravando o diferencial dos custos energéticos relativamente às empresas espanholas. Venham-me cá, depois, dizer que as empresas portuguesas não têm competitividade, que não são capazes de ganhar a batalha de competitividade…!! Bom, mas a pergunta é simples: vai o Governo travar a batalha contra — um termo que lhe é muito caro — a «corporação» dos accionistas da EDP e de outras empresas produtoras (e poderia acrescentar-se da Galp), para facilitar a vida aos portugueses e favorecer a competitividade da economia nacional para 2007?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, com uma outra questão muito singela: a EDP vem a público afirmar que está a pressionar a entidade reguladora para admitir que as indemnizações, que quer pagar por razões de rescisão e despedimento de trabalhadores, sejam suportadas, a partir de 2009, nas facturas dos consumidores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um aumento!

O Orador: — Está sempre a dizer que o Partido Comunista Português não tem propostas. Ora, faço-lhe uma, Sr. Primeiro-Ministro: em vez de procurarem sobrecarregar os consumidores, por que não começar, para já, a fazer pagar uma parte pequena com os lucros desses senhores que querem, mais uma vez, que sejam os portugueses a pagar a factura!?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o tema, diz o Sr. Deputado, tem actualidade e transcendência. É verdade. Mas quero também recordar-lhe, Sr. Deputado, que nem sempre teve.
Aqui há uns anos atrás, foi preciso muita vontade política, muita determinação, para que o mundo pudesse concordar com um programa geral de redução de emissões de substâncias poluentes, porque nem todos estavam convencidos. E é neste domínio que é preciso reconhecer que a União Europeia e Portugal andaram bem quando se bateram pela existência de um protocolo que vinculasse todos os países a reduzirem os níveis de emissão de CO
2
.
Como se lembra, há 10 anos atrás, muitos contestavam a evidência científica das alterações climáticas.
Quero apenas recordar aqui — neste momento! — que embora seja, agora, claro para todos, há 10 anos não era assim tão claro para todos. E a Europa mostrou vontade política neste domínio e uma posição de

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vanguarda nas políticas ambientais que importa reconhecer.
Depois, diz o Sr. Deputado que tudo isso se deve ao neoliberalismo. Ó Sr. Deputado, quero apenas recordar-lhe que as indústrias emitem CO
2
, quer sejam indústrias comunistas quer sejam indústrias neoliberais.

Protestos do PCP.

Bom! E a verdade é que, como o Sr. Deputado sabe, muitas indústrias que emitiam o CO
2 durante muitos anos estiveram sob regimes comunistas. Mas, enfim…

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, o que é importante neste momento, relativamente à matéria das «alterações climáticas» é isto: não é apenas um desafio ambiental global; não é apenas talvez o maior desafio à sustentabilidade do nosso desenvolvimento e à vida do homem; é também um dossier em que se mostra com clareza que são mais os custos de nada fazer do que fazer alguma coisa! O relatório Stern é, aliás, evidente a este propósito: se nada fizermos e tudo continuar como até aqui, 20% do PIB pode estar afectado!!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Palavras, palavras!… «Chavões», «chavões»!… Então façam!

O Orador: — Se fizermos alguma coisa, se mudarmos a estrutura da nossa economia, poderemos esperar que, em virtude dessas mudanças, apenas 1% de crescimento do PIB mundial possa ser afectado.
Em quarto lugar, Sr. Deputado, quanto ao imposto automóvel: vai aí alguma confusão. Não há aumento do imposto automóvel! Não! O imposto automóvel vai é ser calculado de forma diferente. Como sabe, o cálculo do imposto automóvel era baseado fundamentalmente na cilindrada; agora, com a alteração que fizemos, no ano passado — e ninguém antes de nós o tinha feito, fomos nós que o fizemos! —, 10% desse imposto já tem por base uma componente ambiental, isto é, já varia em função das emissões de CO
2
.
Em Junho, este ano, essa percentagem de incorporação da valência ambiental no imposto automóvel vai passar para 30%, isto é, 30% do imposto será calculado com base nas emissões de CO
2 do automóvel.
E, no próximo ano, passará para 60%!! Teremos, portanto, o imposto em Portugal mais ambiental de todos e teremos também um imposto automóvel em Portugal que será dos mais ambientais de toda a Europa; isto é, um imposto que induzirá também por parte dos utentes comportamentos que vão no sentido de maior eficiências energética e que não aumente a carga fiscal, porque a carga fiscal manter-se-á. O que vai é induzir um comportamento que leve o consumidor a comprar carros que emitem menos CO
2 e vai, naturalmente, obrigar a que as indústrias automóveis invistam, cada vez mais, na redução das emissões de carbono.
Finalmente, sobre tarifas de electricidade: Sr. Deputado, a entidade reguladora, no uso das suas competências, propôs um aumento de 16% para este ano. O Governo, no uso das suas competências, alterou essa decisão, modificando aquilo que é o quadro legal com base no qual se calculam as tarifas. Julgamos que fizemos bem, porque o aumento de 16% era socialmente insustentável. E a verdade é que se pode pagar alguns desses custos que têm repercussão na tarifa não em três anos mas num período superior.
Isto foi o que fizemos e está muito claro! Mas também lhe quero dizer, Sr. Deputado que tudo faremos para que possam ser diminuídos os custos que se reflectem na tarifa, por forma a que possa ser competitiva para os consumidores portugueses e, em particular, para a nossa indústria. No passado, já demos mostras de que, relativamente à competitividade da nossa indústria e ao custo da tarifa eléctrica, ela é essencial na factura e nos custos das empresas e não estamos de acordo em sobrecarregá-las, porque isso afectaria a sua competitividade.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
A mesma orientação teremos quando discutirmos esses custos que têm consequências nas tarifas no âmbito da legislação que estamos a preparar. Aí, seguiremos esta orientação: menores custos para a indústria, para ser mais competitiva, e também menores custos para os consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pelas respostas, mas há-de convir que há aí uma omissão de fundo, particularmente em relação à parte final da minha intervenção, em que coloquei esta questão escandalosa: uma empresa que tem 1000 milhões de euros de lucro, só num ano, vem afirmar publicamente que está a pressionar a respectiva entidade reguladora para

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que a verba resultante do pagamento de indemnizações por despedimento ou por rescisão de contratos de trabalho seja suportada pelos respectivos consumidores.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Creio que é uma questão que tem «alguma importância» e, neste sentido, fizemos uma proposta/desafio, porque pensamos que isto é, de facto, inaceitável!! Em relação à questão concreta que pôs sobre o imposto automóvel, quero apenas fazer um sublinhado: é que da sua parte não tenha havido uma palavra de estímulo ao uso e à promoção do transporte público, questão que, do nosso ponto de vista, deve ser resolvida pela positiva e no apoio ao utente pela promoção da oferta, através da melhoria das intermodalidades de transporte público. Creio ser esta também uma questão que tem a ver com esta outra ambiental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ficava bem ao Primeiro-Ministro dar aqui uma palavra em relação a esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por último, quero referir-me a uma questão que é esta: a de o País estar a assistir de uma forma atónita à atitude de arrogância e à falta de ética do Ministro da Saúde e do Governo sobre as situações de socorro e de assistência médica, e das suas carências, em muitas regiões do País.
Que fique bem claro: uma coisa é não haver qualquer aproveitamento político das dramáticas situações ocorridas na região de Odemira; outra coisa bem diferente é, a coberto disso, não se apurarem responsabilidades sobre esta matéria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não se trata de matéria técnica: não pomos em dúvida que tenham sido seguidos os procedimentos adequados pelos técnicos de saúde. Mas já se percebeu que o Governo não quer fazer qualquer inquérito nesta matéria porque sabe que o principal visado desse inquérito seriam, precisamente, o Governo e a sua política, designadamente a sua política de diminuição dos postos de urgência, de escassez dos meios de urgência, bem à vista de todos por só haver um VMER (Veículo Médico de Emergência e Reanimação) em todo o Alentejo e na extrema carência de profissionais em condições de acorrer a estas situações de socorro e emergência médica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma situação que se repete um pouco por todo o País. E já debatemos também aqui estas matérias na Assembleia da República, em que o Sr. Primeiro-Ministro nos desmentia: «lá estão vocês com o discurso de há 30 anos a esta parte!».
Sr. Primeiro-Ministro, que drama, que doloroso é que estas questões venham, de novo, à ordem do dia, tendo em conta estes acontecimentos dramáticos. Com certeza estará de acordo comigo em que, afinal, esta é uma questão séria no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado refere-se às pressões que algumas empresas estariam a fazer sobre a entidade reguladora.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A EDP, no caso concreto!

O Orador: — Quero garantir-lhe que as nomeações que fizemos foram de pessoas que não se deixam pressionar por empresas nem pelo Governo, no âmbito das suas decisões!!

Protestos do PCP.

O modelo que instituímos em Portugal é um modelo de regulação. Mas os reguladores têm as suas competências definidas por lei; o Governo tem outras. Porque há matérias que só ao Governo compete decidir, não às entidades reguladoras! Isso é a separação entre a tecnocracia e a democracia: há poderes

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de que estamos investidos, poderes que nos foram delegados pelo Povo que nos elegeu e que não podemos transferir para outros, a não ser por lei! E julgo que há matérias que exigem um julgamento social sobre as quais não deve ser qualquer entidade reguladora… Como sabe, uma entidade reguladora tem independência e não presta contas a quem quer que seja, na sua independência e no exercício das competências que tem. Por isso, quero garantir-lhe que a entidade reguladora não se deixará pressionar por quaisquer declarações de empresas!! O Sr. Deputado diz que não me referi aos transportes públicos. Ó Sr. Deputado, talvez seja bom eu esclarecer um ponto: eu vim aqui apresentar medidas adicionais àquelas que já constam no nosso PNAC.
Nós temos um Plano feito, esse Plano foi entregue em Bruxelas, mas nós agora, em 2007, depois dos resultados que obtivemos, em particular nas energias renováveis em 2005 e em 2006, estamos em condições de, com realismo e segurança, definir metas novas e mais ambiciosas. Foram essas medidas, para fazer face a essas metas, que vim aqui anunciar.
Como sabe, há diferentes propostas de promoção do transporte público previstas no PNAC. Esse PNAC, pela primeira vez, tem uma avaliação, uma monitorização, um acompanhamento e essas medidas, que já estão previstas, estão a ser executadas por todo o Governo, porque esta matéria é muito horizontal e exige uma integração de políticas.
Finalmente, Sr. Deputado, refiro-me à questão de saúde em Odemira.
Óptimo, Sr. Deputado: o pior que há na política é aproveitarmos a morte de alguém para fazermos política. Sei que não foi a sua intenção, porque a verdade é que a situação suscita questões políticas, de resto, o Sr. Deputado colocou muito bem a questão.
Quero responder-lhe do seguinte modo: de tal forma o Sr. Ministro da Saúde não é arrogante…

Vozes do PSD: — Nada!…

O Orador: — … que hoje mesmo foi a Odemira. E foi para dizer em Odemira que, de facto, naqueles locais se exige mais presença do sistema nacional de saúde e para anunciar as decisões que tomou com o intuito de reforçar o sistema nacional de saúde em Odemira.
É claro que todos nós poderemos sempre dizer que as coisas são insuficientes, que há só uma viatura médica de emergência, mas também é verdade, Sr. Deputado, que antes deste Governo não havia uma!! Foi este Governo que lá a colocou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que bom!…

O Orador: — Com certeza que é sempre preciso mais e mais e, no futuro, será preciso mais, mas a verdade é que o Governo demonstrou que sabe ouvir e que sabe responder quando a evidência mostra que é necessário fazer melhorias.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Foi isso que fez o Sr. Ministro da Saúde, hoje, em Odemira!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou falar sobre a corrupção e não vou fazê-lo porque tanto estranho a «colagem» do PSD às propostas do Eng.º João Cravinho como estranho a «colagem» do PS e do Governo à Dr.ª Maria José Morgado!!

Aplausos do CDS-PP.

A justiça faz-se nos tribunais, a política faz-se aqui! Convém não confundir os dois planos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, quanto às alterações climáticas, o tema é, de facto, muito importante e o CDS vai dedicar a sua segunda pergunta, através do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, exactamente ao que se passa aí.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Outra vez a mesma «técnica»…

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O Orador — De qualquer forma, não deixo de registar, curiosamente, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a duas coisas: em primeiro lugar, o silêncio sobre o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
2 (PNALE II), que está neste momento a ser negociado com Bruxelas e que é alvo de várias críticas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver?!

O Orador: — … nomeadamente por não consagrar o problema das novas indústrias, e que está sujeito até a não ser aprovado pela Comissão Europeia.
Tal como, em segundo lugar, curiosamente, registo o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, que, quando fala da energia hídrica e de aproveitar as barragens existentes, nada diz sobre a «derrapagem» que se está a passar na barragem do Baixo Sabor.

Aplausos do CDS-PP.

São curiosos estes dois silêncios!… Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um tema que é muito importante para muitas famílias portuguesas.
Em Dezembro de 2006, o Instituto da Droga e da Toxicodependência, em articulação com o Ministério da Educação, fez um inquérito em 860 escolas públicas, abrangendo mais de 100 000 jovens, onde, entre outras coisas, lhes perguntava sobre a intimidade e a vida sexual dos seus pais.
A crianças a partir dos 11 anos de idade — repito: 11 anos de idade – foi perguntado «se o pai ou o substituto…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Custa a crer!

O Orador: — … obrigava a mãe a fazer vida sexual contra a vontade dela» ou ainda se esta tinha, ou não, «acesso aos dinheiros do casal».
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: o Ministério da Saúde, que é um órgão que tutela o IDT, sabia deste inquérito? Deu-lhe o seu aval?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Ministério da Educação, que promoveu em 860 escolas públicas este inquérito, tinha conhecimento do teor das perguntas? Deu-lhes o seu aval? Pergunta ainda mais importante: acha o Primeiro-Ministro de Portugal que o Estado tem o direito de perguntar a alunos de 11 anos coisas sobre a intimidade dos seus pais?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro não considera que o Estado com esta actuação está a pôr em causa o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, que a nossa Constituição consagra no seu artigo 26.º?

Aplausos do CDS-PP.

Passo, agora, à segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, na qual também se vê esta «voragem» socialista de pôr o Estado dentro de tudo e, inclusivamente, dentro das famílias, pergunta essa que se prende com a última alteração ao Código do Imposto do Selo.
Sei, porque sou legislador, que já existe uma obrigação de pagamento de imposto do selo nas doações acima de 500 €, com excepção das doações entre ascendentes e descendentes e entre marido e mulher.
Também sei — e é bom lembrarmos isso — que foi um governo de centro-direita que, numa medida de justiça fiscal, acabou com o imposto sucessório no núcleo mais íntimo da família.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tenho o orgulho de relembrar que a assinatura do CDS também estava nessa alteração! Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o seu governo, com a última alteração que fez ao Código do Imposto do Selo, vai obrigar à declaração de todas as doações, mesmo das que estão isentas de impostos.
E é por isso que gostava de saber, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, a resposta a dois casos concretos.
Sr. Primeiro-Ministro, um pai que dá uma mesada superior a 500 € a um filho seu que está a estudar longe de casa tem de ir todos os meses à repartição de finanças declarar a doação?

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Um marido que todos os meses transfere 200 € para a sua mulher poder pagar as contas do casal, as contas de casa, ao fim do terceiro mês também tem de ir à repartição de finanças preencher o impresso do imposto do selo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ó Sr. Primeiro-Ministro, não lhe parece que há aqui um excesso burocrático? Ou será que é outra coisa?… Sr. Primeiro-Ministro, responda-me a isto muito directamente: o que é que esta medida do Governo significa? Significa um acto de pura «coscuvilhice» fiscal,…

Aplausos do CDS-PP.

… em que o Estado, acima de tudo, quer saber o que se passa no seio das famílias? Ou, pelo contrário, significa algo ainda grave: que é um primeiro passo para a reposição do imposto sucessório?! Um imposto que, a ser criado, terá o seu nome, Sr. Primeiro-Ministro, será um imposto socialista!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, começo pela questão da corrupção. Ainda bem que o Sr. Deputado estranha essa «colagem» do PSD. Essa atitude é de um baixo oportunismo político. Mas o Sr. Deputado não confunda as duas coisas. O que eu disse aqui é que é um bom sinal…

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… e que nada limita um político de aplaudir uma decisão de uma entidade como a Procuradoria-Geral da República. A decisão do Procurador revelou vontade de combater a corrupção numa área desportiva da maior importância.

Aplausos do PS.

Não confunda as coisas! Ninguém se «colou» a ninguém.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ai «colou», «colou»! Mais era impossível!

O Orador: — Se há «colagem» é do PSD ao Eng.º João Cravinho e às suas propostas, num exercício, como já disse, de notável oportunismo político.
Depois, Sr. Deputado, sobre o tema em discussão, devo dizer que já fiz aqui vários debates mensais e o CDS faz sempre o mesmo papel ao dizer que, quanto ao tema em discussão desse dia, alguém perguntará depois mas a verdade é que têm outros temas para discutir. Não me importo de os discutir, Sr. Deputado. O que vejo é que os temas que os senhores querem discutir são sempre baseados nos jornais da véspera.

Protestos do CDS-PP.

Esperava que com o CDS pudéssemos discutir temas com maior densidade e importância para a governação! Ainda assim, se me dá licença, respondo-lhe o seguinte: o Sr. Deputado está enganado, porque no novo Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de Co
2
, que foi apresentado em Bruxelas, a reserva para novas indústrias subiu.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nem sabe do que está a falar!

O Orador: — O anterior governo apresentou um plano apenas com uma reserva de 1,5 milhões de toneladas, este PNALE prevê uma reserva de 5 milhões de toneladas, justamente para novas indústrias, e o esforço que estamos a fazer não põe em causa o nosso crescimento económico.
Em segundo lugar, eu pensava que o Sr. Deputado sabia do que estava a falar quando referiu a barragem do Sabor. É que esta foi uma barragem decidida pelo anterior governo, que o actual Governo acompa-

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nhou e defendeu junto de Bruxelas, que está aí em avaliação, e nós temos que explicar bem e defender o nosso ponto de vista para que fique claro que, naquela avaliação de impacte ambiental, respeitámos todas as normas ambientais comunitárias.
Quanto ao inquérito feito pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, entendo que esse é um caso que diz muito a todos nós, porque é um caso onde que fica claro que os técnicos não devem invadir a política e a política também não deve invadir as áreas técnicas. Do meu ponto de vista, não fazem sentido essas perguntas do inquérito.

Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado tinha alguma dúvida sobre essa matéria?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem é o responsável?

O Orador: — Aliás, foi por isso que o Ministério da Saúde mandou fazer uma averiguação interna, precisamente porque temos as maiores dúvidas sobre se há alguma razão técnica plausível que leve o Estado, agora, a, como referiu, querer fazer essas perguntas a jovens.

Vozes do CDS-PP: — Já fez!

O Orador: — Eu sei! Por isso foi um erro e temos de o corrigir para que não volte a repetir-se, no futuro.
É assim que um Governo deve agir!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que «humildade»!…

O Orador: — Finalmente, quanto ao imposto do selo, tenho de lhe dizer que não entendeu nada da leitura das notícias dos jornais. O Sr. Deputado devia saber que essa matéria…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não entendi?!

O Orador: — Digo que não entendeu, porque também vem nos jornais o desmentido feito pelo Ministério das Finanças. Podia tê-lo lido. Se o tivesse feito, ficava a saber que isso nada tem a ver com doações entre pais e filhos pela simples razão de que isso não existe, não existe doação entre pais e filhos. Por outro lado, também não existe entre os cônjuges.
Portanto, os casos que refere não existem pura e simplesmente, a não ser na sua fantasia! Recomendo, pois, ao Sr. Deputado que, da próxima vez, leia mais atentamente os jornais, porque neles também vieram os esclarecimentos do Ministério das Finanças.
Sr. Deputado, essa norma, que já existe há muito tempo, tem a ver com o facto de o Estado dever perseguir as doações fictícias, as fraudes de instituições que, tendo consequências no exercício fiscal dos contribuintes, muitas vezes declaram importâncias que nunca receberam. É aí que o Estado deve agir, para que essas fraudes com instituições que declaram receber doações que são fantasiosas não continuem a verificar-se. Como vê, Sr. Deputado, nada tem a ver com a invasão da privacidade da família.
Compreendo que isso lhe desse um grande tema, mas novamente, Sr. Deputado, recomendo que leia com mais objectividade, já não digo as leis, mas os jornais onde essas notícias são cuidadosamente apresentadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, vamos à natureza destes debates. Sabe que o debate mensal com o Primeiro-Ministro se insere também nas funções de fiscalização do Governo, que o Parlamento tem. Ora, nós sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de vir ao Parlamento para fazer proclamações mas, quando aqui vem para ser fiscalizado, foge sempre às perguntas que lhe são colocadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, porque leio com muita atenção quer os jornais quer as leis, gostava de lhe dizer a si e ao seu Governo que deviam ter mais atenção ao redigir as leis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — Sabe o Sr. Primeiro-Ministro o que é o instituto da colação? É exactamente o meio de

repor as situações em que há doações de pais a filhos. Sabe o que são as doações entre cônjuges? Sr.
Primeiro-Ministro, sei que não é jurista, mas isto é algo que acontece todos os dias na vida dos portugueses. Ora, essas doações, neste momento, por causa de um governo de centro-direita, não têm de pagar impostos, mas, por causa da redacção de uma lei do seu Governo, vão ter de ser declaradas, porque são doações não sujeitas a imposto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao elogio do Procurador-Geral da República, acho curioso que o Sr. PrimeiroMinistro venha cá fazer esse elogio, mas, já agora, então, gostava de lhe perguntar sobre outra coisa que o Sr. Procurador-Geral da República disse e que se prende com o seguinte: em Setembro do ano passado, se não me falha a memória, foi assinado, aqui, com grande pompa e circunstância, um pacto de justiça entre o seu partido e o PSD. A verdade é que, nesse pacto de justiça, o primeiro desígnio da reforma do processo penal era o de moralizar e fazer cumprir o segredo de justiça. Rezava o texto desse pacto: «A violação do segredo de justiça constitui crime e o respeito pela sua aplicação vincula, de igual modo, quer aqueles que tenham contacto directo com o processo, quer aqueles que, a qualquer título,…» — repito, a qualquer título — «… tenham conhecimento de elementos que dele constem.» A verdade é que já conhecemos a proposta de alteração do Governo ao Código Penal. E sabe o que é feito quanto ao segredo de justiça? Zero! Nada! Não alteram uma única vírgula ao texto da actual lei.
Por isso, tenho de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão contentes com as violações diárias do segredo de justiça? O Governo entende que consegue alterar o actual estado de coisas com a actual lei? É que, Sr. Primeiro-Ministro, até o Procurador-Geral da República, que o senhor, pelos vistos, tanto gosta de elogiar, veio dizer, ao Parlamento, que, com esta lei, o segredo de justiça vai continuar a ser violado repetidamente.
Por isso lhe pergunto, com toda a frontalidade, se o Governo está ou não disponível para fazer uma reforma a sério do segredo de justiça, aqui, no Parlamento, e não em acordos de gabinete,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que contemple as seguintes alterações: primeiro, reduza o número e o tipo de crimes abrangidos; segundo, reduza o tempo em que os processos ficam sujeitos a segredo de justiça; terceiro, abranja todos, mesmo todos os que violem o segredo de justiça, e não só alguns. Esta é uma questão que tem a ver com o «coração» do Estado de direito. Verificámos que há uma total inacção do seu Governo, pelo que lhe lanço este desafio, para o qual gostava de obter, hoje, uma resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, em primeiro lugar, deixemos as coisas claras e não enganemos os portugueses: as situações que referiu não estão abrangidas por essa norma do Orçamento do Estado, no que diz respeito aos impostos. Não estão abrangidas! Nenhum pai que dá dinheiro a um filho o tem de declarar na sua folha fiscal e nenhum cônjuge que faz uma doação ao outro cônjuge tem de a declarar. Não estão abrangidos! Portanto, Sr. Deputado, não queira enganar os portugueses! Não queira!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não queremos! Por isso, estamos a perguntar!

O Orador: — Então, estamos esclarecidos.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta sobre um inquérito que foi feito por um organismo do Estado e eu disse-lhe o que pensava: considero que foi um erro e que não deve voltar a ser cometido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Espero que o Sr. Deputado também tenha a elevação de reconhecer que errou e que não deve voltar a confundir os portugueses, pretendendo que isso se aplica, quando não se aplica.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem errou, ao escrever, foram os senhores!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, não fica mal elogiar o Procurador. Era só o que faltava! Não pode-

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mos elogiar o Procurador-Geral da República?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Tenho, aliás, boas razões para o fazer, porque foi este Governo que propôs a sua nomeação e penso que, sempre que o Procurador der sinais bem claros de querer combater a corrupção, todos os políticos têm o dever de o elogiar e, com isso, não vem mal nenhum ao mundo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Quanto ao crime de segredo de justiça, Sr. Deputado, sejamos claros: existe um pacto de justiça entre o PSD e o PS, o qual prevê reformas, no âmbito do segredo de justiça, que vão, aliás, exactamente no sentido que o Sr. Deputado acabou de definir. Desde logo, serão mais os abrangidos, e não como até agora. Quem publicar alguma coisa que esteja em segredo de justiça também terá consequências criminais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que está na proposta!

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado sabe que é assim. Já houve declarações de vários responsáveis nesse sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Declarações há, não está é na proposta!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — De boas intenções está o inferno cheio!

O Orador: — Sr. Deputado, isso será discutido a muito curto prazo, aqui, na Assembleia da República, e o Sr. Deputado poderá verificar que desse pacto entre o PS e o PSD resultarão reformas, no segredo de justiça, que vão ao encontro das suas preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar que, através da Mesa, seja distribuído à Câmara o texto da proposta de lei do Governo, de alteração ao Código Penal, cujo artigo 371.º, sobre a violação do segredo de justiça, tem um texto exactamente igual ao da actual lei.
O artigo 1.º, onde se fala da questão que há pouco referi, também tem exactamente o mesmo texto da actual lei e há uma omissão da penalização de outras pessoas que violem o segredo de justiça.
Peço, por isso, a distribuição do referido texto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de recordar à Câmara que, nos termos do acordo político-parlamentar celebrado entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, no âmbito da discussão da proposta de lei do Governo e do projecto de lei já apresentado pelo PSD e no âmbito do trabalho conjunto, os termos exactos do acordado, em relação à reforma do segredo de justiça, serão cumpridos e materializados na lei que resultará desse trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Ah! Dividiram tarefas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois digam-nos como é que isso fica!…

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos hoje, ao Parlamento, o debate sobre as alterações climáticas e quero começar por lhe dizer que é o debate mais importante da actualidade. Ainda bem que o tratamos aqui e, aliás, vou fazê-lo acrescentando uma proposta concreta, como o Sr. Primeiro-Ministro tanto insiste.

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Antes, porém, quero fazer um comentário sobre os debates que não tem tido, porque registo que ainda não trouxe a este Parlamento um debate sobre economia ou um debate sobre emprego e que, aliás, não respondeu, há pouco, a uma questão muito importante sobre as tarifas de electricidade. Disse-nos que o regulador que fixa as tarifas «não se deixa pressionar». Bem, tem dias! Tem dias! Houve 482 milhões de euros pagos pelos consumidores, em tarifas de electricidade, para despedir 1420 trabalhadores, ao longo dos dois últimos anos. Portanto, tem dias! Todos estamos a pagar electricidade muito cara para que a EDP despeça mais trabalhadores, e isto merece uma discussão.
Mas, antes de ir às alterações climáticas, quero também insistir em dois aspectos que têm a ver com transparência.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que não aceita duas das propostas do Deputado João Cravinho e sobre uma delas foi claríssimo: disse que é uma proposta errada e que põe em causa os princípios do Estado de direito.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que entendo que a corrupção é uma questão de emergência nacional. Estamos a um passo de aceitar que o dinheiro sujo da corrupção se sobreponha ao império da lei, pelo império da brutalidade «ganguesteril». Sabe — e tem, certamente, a mesma preocupação que eu — que, quando o Dr. Ricardo Sá Fernandes denuncia a Bragaparques um caso de corrupção e a sua casa e o seu escritório são assaltados há um risco de «ganguesterização» que nos afecta a todos e à democracia.
Sabe que, quando uma câmara municipal tão importante é investigada, isso exige toda a transparência que a justiça possa trazer para o esclarecimento dos crimes. Portanto, não pode haver hesitação nestas matérias.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, creio que a resposta que nos deu é, ela própria, errada sobre a medida do enriquecimento ilícito. E não o digo aqui por ser o último dia da presença no Parlamento do Deputado João Cravinho. Sobre outras propostas, não estando de acordo com ele, assim o diremos. Respeitamos os adversários e todos os parlamentares, nas convergências e nas divergências.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o enriquecimento ilícito deve ser punido e tal não põe em causa o Estado de direito. Pelo contrário, a diferença entre um Estado policial que aponta sem saber e um Estado que preserva o direito de defesa tem de ser assegurada. Mas a nossa lei, Sr. Primeiro-Ministro — veja, por exemplo, o artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária —, já prevê a inversão do ónus da prova. Porquê? Porque é para isso que fazemos cruzamento de dados. Já está na lei a obrigatoriedade da inversão do ónus da prova quanto ao enriquecimento injustificado. Do que se trata — e estamos completamente de acordo — é de tirar consequências, para a investigação criminal, daquilo que o fisco sabe, porque sei que a corrupção se apanha com a mão na massa e, se é um crime, tem de ser investigada como crime.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não levante bandeiras da República para impedir um bom princípio,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Um mau princípio! Vai contra o Estado de direito!

O Orador: — … porque o que o PS tem feito, isso, sim, é impedir, por exemplo, o levantamento do segredo bancário, é impedir a obrigatoriedade da declaração de transferências de fundos para as offshore.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso é outra coisa! Não confunda as coisas!

O Orador: — A tudo isso, o PS opõe-se completamente, e opõe-se completamente a um princípio de transparência.
Deixo-lhe, então, a este respeito, uma pergunta: vai ou não a maioria aceitar que sejam agendadas as «propostas Cravinho», para aqui serem discutidas? Gostava de ouvir a sua resposta.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às alterações climáticas, Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar a sua atenção para o que não está a ser feito, para aquilo com que concordamos e para a proposta do Bloco de Esquerda.
Falemos do que não está a ser feito: protecção das áreas costeiras com 24% de execução dos POOC; permissividade absoluta para a instalação de densificação urbana sobre as áreas costeiras, o que é totalmente não direi errado mas insensato. São 8000 camas em Melides, 6000 camas no Carvalhal, 30 000 camas na mata de Sesimbra. Para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Não tem sentido, não tem bom senso! Em relação às emissões, registo as suas propostas mas também que, sobre elas, não estabeleceu quantificação.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Bem observado!

O Orador: — Na verdade, o PNALE define um aumento das emissões em 2,3%, mas era bom que, nessa matéria, nos trouxesse uma redução dessas emissões, porque elas implicam confrontar-se com o livre jogo do mercado e dizer às empresas «vocês têm responsabilidades ambientais que nos afectam a todos, neste país, e não pode ser o livre jogo da acumulação, agora, a prejudicar a vida, no futuro».

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Por isso, quando nos fala da alteração da tributação automóvel, esperaremos para ver como se concretiza. Registamos, obviamente,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, registamos, obviamente, que os melhores automóveis ficarão mais baratos e que os automóveis mais baratos ficarão mais caros.
Mas o grande problema — e é aqui que surge a nossa proposta — é este: o Governo nada faz para diminuir o peso do transporte privado, ou seja, para aumentar o transporte público em oferta e em qualidade. Veja o que o seu Governo fez no caso dos passes sociais: em 24 dias já aumentaram 2,5%; no ano passado, custaram mais 4,6%; em 2005, custaram mais 7,5%. Está errado! Não tem sensatez! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe a seguinte proposta: pretendemos, e iremos propô-lo à Assembleia da República — veremos o que diz o Governo —, que 20% dos rendimentos fiscais obtidos para o Estado com o imposto automóvel ou de circulação sejam utilizados, exclusivamente, no objectivo de aumentar a oferta de qualidade dos transportes colectivos. Este será um pequeno sinal da grande mudança que temos de fazer e teríamos aqui uma quantificação e um objectivo que o Governo não nos quis dar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, vamos aos temas do debate mensal.
Sr. Deputado, já discutimos aqui as perspectivas financeiras, a educação, o ensino superior, a segurança social, a justiça, a ciência, a formação e qualificação, que o Sr. Deputado insistiu que não é um tema sobre o emprego, as contas públicas, os medicamentos, a simplificação administrativa. Ó Sr. Deputado, podem acusar-me de tudo menos de não trazer a esta Assembleia os temas centrais da governação.
Discutiremos economia e emprego quando quiser. Se o Sr. Deputado entende que devemos marcar um encontro aqui, na Assembleia da República, sobre economia e emprego, terei o maior gosto em participar nesse debate.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos à espera!

O Orador: — Quanto à matéria da transparência e da corrupção, devo dizer, em primeiro lugar, que colocou a questão correctamente. É que, Sr. Deputado, podemos discordar um do outro sobre as melhores medidas a tomar para combater a corrupção, mas o Sr. Deputado não tem a pretensão, que, aliás, o PSD mostrou sem nenhuma razão, de uma superioridade moral, relativamente a outros, no combate à corrupção. Quero agradecer o facto de ter colocado correctamente a questão.
Mas, Sr. Deputado, nesta matéria, discordo de si. Não estou de acordo que haja, em Portugal, uma situação que exija que todos nós coloquemos agora o Estado de direito entre parêntesis para que assumamos que um princípio estruturante desse Estado, que é o da inocência até prova em contrário, possa ser levantado em matérias deste tipo. Não estou de acordo, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é nada disso!

O Orador: — Fui educado nos bons princípios de que se é inocente até prova em contrário; o Sr. Deputado, pelos vistos, no domínio do enriquecimento ilícito acha que deve ser-se culpado até prova em contrário. Não acompanho essa proposta. E, Sr. Deputado, sejamos sérios…

Vozes do BE: — Não é nada disso!

O Orador: — É disso que se trata, não é de penalizar o enriquecimento ilícito!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Pois não!

O Orador: — Quanto a isso, estamos todos de acordo de que é um crime e que queremos combatê-lo.
A questão é se temos autoridade moral para alterar aquilo que está na base de um Estado democrático, para dar condições à Polícia e à Procuradoria para fazer o combate a esse crime.
Sr. Deputado, já assisti a muita asneira feita com precipitação, sem garantir os direitos fundamentais, que acabou por se transformar num instrumento contra o Estado democrático e contra a democracia.

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Aplausos do PS.

Não alinho nisso, Sr. Deputado! Não alinho em asneiras! E considero isso uma asneira, ou, melhor dito, é um erro.
Tal como considero um erro — e o Sr. Deputado teve o cuidado de não se pronunciar sobre essa questão — fazermos, a propósito da matéria da corrupção, a pulverização de instituições: temos a ProcuradoriaGeral da República e a Polícia Judiciária, cada uma delas com as suas competências, mas vamos formar mais uma instituição, uma «alta autoridade» (não sei qual a designação, não estou familiarizado com os termos concretos dessa proposta). Não estou de acordo com isso, Sr. Deputado.
O que devemos fazer é reforçar e dar mais competências e capacidades às instituições existentes.
Como é que chamaríamos à Procuradoria neste domínio? Uma baixa autoridade? Não estou de acordo com esse caminho, mas respeito o seu ponto de vista, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não falámos disso!

O Orador: — O facto de o Sr. Deputado ter um ponto de vista diverso do meu não o diminui aos meus olhos. Respeito o seu ponto de vista, o que peço é que respeite também o meu e façamos um debate democrático sobre a matéria.
O Sr. Deputado quer que as propostas do Sr. Deputado João Cravinho sejam discutidas? Pois, com certeza! Nós queremos discutir tudo e com a maior abertura; porém, não são propostas do Partido Socialista.
As propostas do Partido Socialista vinculam todo o grupo parlamentar e aquelas que vão ser apresentadas por este são as que consideramos boas para o combate à corrupção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas reconheça, Sr. Deputado, que é o máximo do oportunismo político um partido dizer, pretendendo que embaraça o outro, «vou pegar nestas propostas para as apresentar» mas sem referir que concorda com elas. Não acha isto o máximo, Sr. Deputado?! Francamente, isto não se faz!… Há limites para tudo!…

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado tem razão: eu apresentei aqui medidas novas para reduzir as emissões de CO
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. Quais são as mais importantes? A aposta na energia hídrica; a continuação da aposta nas energias eólicas, e, muito importante, a assunção de uma nova meta para os biocombustíveis. Só isto, a meta de passar de 5% para 10% o total de biocombustível gasto, tem, provavelmente, um impacto de redução de cerca de 1 milhão de toneladas por ano em termos de emissões na área dos transportes. Temos, ainda, uma outra aposta, a de microgeração, e uma aposta que diz respeito ao regime de compras ecológicas por parte do Estado. Mas, Sr. Deputado, não lhe apresento uma quantificação porque essas contas precisam de ser verificadas por uma comissão nacional que existe justamente para confirmar que essas reduções, ou melhor, o impacto que essas medidas terão nas reduções, têm uma validade científica indiscutível.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — E foi por isso que não o fiz, porque acho que esse reporte a Bruxelas deve ter uma sustentação científica que não deixe qualquer dúvida.
No que se refere aos transportes público e privado, o Sr. Deputado não pode pôr de lado tudo aquilo que foi feito, não apenas nestes últimos dois anos mas, sim, nos últimos anos, de valorização e de melhoria da oferta no transporte público. É, aliás, por isso, Sr. Deputado, que, pela primeira vez, podemos estar à beira de uma inversão relativamente ao declínio que tem havido nos últimos anos na utilização do transporte público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nas suas primeiras intervenções falou da proposta de combate ao enriquecimento ilícito como errada.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

O Orador: — Agora, acrescentou que era uma asneira. Deixe-me dizer-lhe que acho que é leviano con-

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siderar a proposta dessa forma, porque estou completamente de acordo em que não pode alterar-se o princípio fundamental da presunção da inocência — com certeza que não! —, mas temos de ter um instrumento eficaz no âmbito do reconhecimento do direito, como já está consagrado; e não se inventa nada de novo, acontece é que não é aplicado. O artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária já diz que manifestações de fortuna não declaradas obrigam à justificação pelo contribuinte. Está errado ou está certo? Respondo-lhe: está certíssimo, é para isso que fazemos cruzamento de dados! Ó Sr. Primeiro-Ministro, se alguém compra todos os anos um carro de 100 000 € e declara ao fisco um rendimento de 500 €/mês tem ou não de declarar de onde lhe vem o dinheiro? Claro que tem! E a obrigação de reporte da entidade fiscal inclui também informar todas as entidades criminais para todos os efeitos que elas considerem. O problema é que há supervisores em Portugal, por exemplo, o Banco de Portugal, que detectam infracções no âmbito do exercício da sua competência e não as comunicam à ProcuradoriaGeral da República. Hoje, há leviandade no aparelho do Estado? Há, sim, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Pode não conhecer, mas é assim que as coisas são! E, portanto, aquilo em que insistimos é que, quando se registe enriquecimento não justificado, então, haja intervenção das autoridades policiais que permita saber se a fonte é a corrupção, o narcotráfico, ou seja, se é alguma forma de criminalidade. Esta seria a forma sensata de o fazer. O seu Governo, no entanto, rejeita o levantamento do segredo bancário, rejeita o registo das transferências para as offshore, não quer que haja essas regras de transparência. E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a sua justificação contra esta proposta fica brutal e a sua posição fica injustificada, na nossa opinião.
Insistiu o Sr. Primeiro-Ministro em que está disponível para um debate sobre emprego e economia. Saúdo a sua disponibilidade. Até agora, nunca trouxe o debate aqui; como imagina, este acontecerá não quando eu marcar mas, sim, quando o Sr. Primeiro-Ministro o marcar, porque o tema do debate é o Sr. PrimeiroMinistro que escolhe e não esta bancada, por maior que seja a nossa vontade.
Mas chamo a sua atenção para alguns aspectos da economia, que têm que ver com debates anteriores.
Houve um debate sobre segurança social (lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?), em que veio aqui dizer-nos, e concretizou, que acabava com uma série de regimes especiais — eram privilégios. Bem, dá-se o caso de, uns meses depois de ter acabado um destes regimes especiais, o dos funcionários do Ministério da Justiça, ter aparecido uma carta dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que tem escrita, de um lado, Ministério da Justiça e, do outro lado, o nome de uma entidade de medicina privada do Banco Comercial Português (BCP), a dizer aos funcionários o seguinte: «Façam favor, inscrevam-se, se quiserem, nesta solução BCP…» — e acrescenta o Ministério da Justiça — «…que é o melhor sistema de saúde privado em Portugal».

Risos da Deputada do BE Alda Macedo.

Acho extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro! Acaba-se com o «privilégio» sinistro para promover, depois, uma operação comercial, com o Ministério da Justiça, sabe-se lá como, a garantir em publicidade não paga que a solução BCP é o melhor sistema de saúde privado em Portugal (tenho aqui a carta e posso emprestar-lha se a quiser ler, Sr. Primeiro-Ministro!), e a fazê-lo em parceria com a entidade do BCP! Talvez isto nos diga alguma coisa sobre um aspecto do grande debate ideológico que temos: é que o mercado funciona tantas vezes contra as pessoas, contra os seus direitos e, tantas vezes, quem acha que a economia de mercado funciona contra os princípios da responsabilidade colectiva pode acabar a fazer publicidade a um banco privado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, desculpe dizer-lhe, mas lamento que o senhor não tenha resistido a entrar na politiquice.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A politiquice chama-se Médis!

O Orador: — Há uma diferença absolutamente essencial entre a situação anterior e a que referiu: não há um tostão do Estado, o Estado não entra com um tostão; acabou com um regime que era pago pelos contribuintes portugueses e está a dizer aos seus funcionários que devem procurar no mercado, se o desejarem, uma solução alternativa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! O Estado diz que já encontrou a solução!

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O Orador: — O que o Estado está a fazer é a dizer aos seus funcionários que há no mercado ofertas disponíveis mas que eles terão de pagar. E é esse aspecto que o senhor não referiu.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por que é que diz que esta solução é a melhor?!

O Orador: — O que disse, Sr. Deputado, é apenas politiquice. O que o Ministério fez foi dizer aos seus funcionários o seguinte: «se querem manter esse sistema, terão de o pagar. Há no mercado soluções e propostas para que possam aderir,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas por que é que diz que esta solução é a melhor?!

O Orador: — … o Estado é que não vai poder continuar a financiar, com os impostos dos portugueses, esse sistema». O que disse é apenas politiquice, Sr. Deputado! Mais: politiquice e rasteira, Sr. Deputado, porque não resistiu à demagogia e ao sofisma. Vamos lá ver se a gente se entende, Sr. Deputado. Estamos ambos de acordo no combate ao enriquecimento ilícito, portanto, ponhamos isso de lado. O senhor começou a sua intervenção dizendo que lamentava que eu tivesse chamado asneira ao combate ao enriquecimento ilícito. Desculpe, Sr. Deputado, não confunda as coisas nem seja demagogo. O que eu disse foi que considerava um erro utilizar a inversão do ónus da prova neste domínio. Seja honesto nisso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor disse que a «proposta Cravinho» era uma asneira!

O Orador: — Eu não disse que não devíamos combater o enriquecimento ilícito — trata-se de um crime e deve ser combatido —, o que eu disse foi uma coisa muito diferente: que não vejo razão para inverter o ónus da prova neste domínio e que devemos utilizar todas as excepções por forma a persegui-lo. E estou muito de acordo com a transmissão de informações entre todos os organismos do Estado que sirva para combater a corrupção, o que não aceito e o que lhe disse, Sr. Deputado — sejamos, mais uma vez, honestos — é que não acho que, neste caso, se justifique alterar a presunção de inocência.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é a presunção de inocência que está em causa!

O Orador: — Porque o ponto é este: ou o Sr. Deputado considera alguém inocente até prova em contrário ou considera-o culpado. E regressamos, então, a tempos, que conhece bem, de inquéritos e de outras acções judiciais sem o mínimo respeito pelos direitos fundamentais.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a minha consciência política formou-se muito na democracia e na liberdade, lendo os autores da liberdade, e nunca me esqueço desses princípios; estou familiarizado com eles e quero, aliás, morrer com eles. Não me liberto deles e não me convence nenhum estado de emergência para pôr em causa direitos fundamentais. Não, Sr. Deputado, não alinho nessa!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Respeito quem discorda de mim, quem tem outra perspectiva — muito bem, respeito —, mas igual respeito pretendo que seja observado pelas minhas posições.
O Sr. Deputado compreenderá que não reconheça a ninguém nenhuma autoridade moral para querer combater mais a corrupção do que eu; estamos a falar dos meios para o fazer, e aí temos uma divergência que devemos assumir. Mas, mais uma vez, o Sr. Deputado também não disse nada acerca da proposta de criação de uma entidade para combater a corrupção. Não disse, e já foi a segunda vez que teve essa oportunidade! Acha que sim? Acha que não? Ficamos na dúvida. Nós achamos que não, e julgo que temos bons argumentos para dizer que isso enfraqueceria, em lugar de fortalecer, o combate à corrupção.
Finalmente, emprego e economia. Ó Sr. Deputado, fazemos o debate quando quiser! Como, aliás, sabe, temos discutido aqui muito as matérias de emprego e economia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, marcamos para a próxima!

O Orador: — Sr. Deputado, noto que está marcada uma interpelação ao Governo pelo Bloco de Esquerda que, afinal, não é sobre emprego e economia mas, sim, sobre saúde.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Queremo-lo a si!

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O Orador: — Quer-me a mim?! Ó Sr. Deputado, quando quiser!… Tenho o maior gosto nisso! Como sabe, aliás, já discutimos aqui matéria de emprego, em que o Governo e o País podem apresentar bons resultados. É verdade, no último ano, pelos últimos dados conhecidos, entre Setembro de 2005 e Setembro de 2006, a economia portuguesa criou 57 000 postos de trabalho. É um resultado absolutamente admirável, que ninguém previa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só que o desemprego subiu!

O Orador: — Engano, engano, Sr. Deputado! Pela primeira vez, a taxa do 3.º trimestre, comparada homologamente, desceu três décimas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Do 4.º para o 3.º trimestre subiu!

O Orador: — Sr. Deputado, isso são os números!…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Mas também há uma outra coisa que o Sr. Deputado sabe e que por demagogia não refere: há uma sazonalidade que é preciso retirar a isso.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — No Outono?!

O Orador: — Sim, sazonalidade. O desemprego sobe sempre no 3.º trimestre! Isso não se vê?! O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que o indicador de desemprego tem uma sazonalidade acentuada…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é no Verão!

O Orador: — … e, por isso, a única comparação legítima é a homóloga. Ó Sr. Deputado, não me peça para lhe explicar isto! O problema é que o Sr. Deputado sabe isto muito bem mas, como não lhe convém, não o refere! Mas cá estaremos para ver os dados do 4.º trimestre e verificar se em 2006…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já os temos!

O Orador: — Não temos, não, Sr. Deputado. Isso é medido pelo INE!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pelo INE, exactamente!

O Orador: — Estou a referir-me ao 4.ª trimestre, Sr. Deputado, de 2006…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Temos!

O Orador: —Têm? Se ainda não foram divulgados, como é que têm? O Sr. Deputado tem cada uma! Desculpe, mas sabe mais do que aparenta.
Não tem nada a ver com o INE. Tem, provavelmente, a ver com o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Os dados ainda não saíram, Sr. Deputado! Como calcula, tenho muito mais ânsia no seu conhecimento do que o senhor. Como sabe, o inquérito é preparado e divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística. Mas cá estaremos, em breve, para discutir emprego e para discutir economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, escolheu o tema das alterações climáticas, mas consegue fazer uma intervenção de abertura e, até, responder a um conjunto de perguntas que já lhe foram colocadas sem relembrar, uma única vez, os objectivos a que nos comprometemos no âmbito do Protocolo de Quioto.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que, no quadriénio 2008-2012, temos objectivos concretos para cumprir, designadamente o não aumento das nossas emissões de gases com efeitos de estufa, com base nos valores de referência de 1990, em mais de 27%. E o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar hoje contas ao País do nível a que estamos no âmbito do cumprimento desses objectivos.
Diz este Governo que, quando iniciou funções, em 2005, tínhamos um nível de emissões, com base nos

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valores de referência de 1990, de mais 42%. Pois importa saber em que nível estamos agora e a que distância estamos do cumprimento da meta dos 27% para o quadriénio 2008-2012.
Dá-me ideia de que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito de entrar por estes dados objectivos, porque sabe as responsabilidades que os governos do Partido Socialista têm tido nesta matéria — não só, é certo, porque o governo do PSD/CDS-PP também teve profundas responsabilidades no afastamento da nossa meta. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que, como ministro do ambiente, também descurou muito nas medidas internas do nosso país para o cumprimento dessas metas. Ainda me lembro de o Sr.
Ministro Pedro Silva Pereira, enquanto secretário de Estado do Sr. Ministro do Ambiente de então, Eng.º José Sócrates, referir que «isto não é linear. Podemos continuar a aumentar as nossas emissões de gases com efeitos de estufa. O que importa é que, chegados a 2008-2012, consigamos atingir aquele objectivo.
Agora, se o nível vai aos altos e baixos ou se vai em declínio regular, é perfeitamente irrelevante.» Muito bem! Mas estamos no ano de 2007, em vésperas de 2008, e importa dar conta a que distância estamos do cumprimento dessas metas. Isso é que tem de ser esclarecido, hoje, neste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, vamos ou não cumprir as metas de Quioto? Como é que as vamos cumprir? Discutimos, há pouco tempo, um Orçamento do Estado que dotava o Fundo Português de Carbono de 78 milhões de euros. «Como é que estes 78 milhões de euros vão ser gastos?» foi uma pergunta à qual nunca obtivemos resposta, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado. Vão para compra e venda… — venda, não! Vão para compra de licenças de emissões? Vão para mecanismos de desenvolvimento limpo em países terceiros? Vão para a aplicação forte em medidas internas no País? Isto tem, evidentemente, de ser esclarecido pelo Governo.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro gostaria de restringir este debate às medidas que veio anunciar, mas relembro que o tema do debate é alterações climáticas e que até foi o Governo que o escolheu. Portanto, no âmbito das alterações climáticas e de tudo aquilo que implica, em termos de medidas, atingir os nossos objectivos, o Sr. Primeiro-Ministro vai ter de discutir tudo — até o sector dos transportes! Na verdade, estamos a falar de um dos sectores que mais contribui para as emissões de gases com efeito de estufa.
O Sr. Primeiro-Ministro fez uma série de comparações com dados da União Europeia, colocando-nos no pelotão da frente da Europa relativamente à matéria das energias renováveis, mas esqueceu-se de referir que estamos no pelotão muito atrás no que diz respeito às emissões de gases com efeitos de estufa no sector dos transportes e que temos sido, inclusivamente, dos países da União Europeia que mais tem aumentado as emissões neste sector e que o PNAC perspectiva até que, para 2010, possamos ter um aumento de 105% de emissões de CO
2 no sector dos transportes.
É evidente que o PNAC institui um conjunto de medidas relativamente ao sector dos transportes, mas importaria hoje perceber em que medida elas estão a ser, ou não, aplicadas e a dar resultados no âmbito dos nossos objectivos.
Relembro, por exemplo, uma medida que está consagrada no PNAC, que tem a ver com a transferência modal do transporte individual para o transporte colectivo em 5%, designadamente nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Isto está a ser conseguido? Como? Como estamos? Relembro outra medida que está também consagrada: a reestruturação da CP e da sua oferta ao público. Como é que isso está a ser aplicado? As notícias que nos chegam referem-se, pura e simplesmente, ao aumento de tarifas e encerramento de linhas, pelo que é preciso perceber como é que esta reestruturação está a ser levada a cabo no âmbito do cumprimento dos nossos objectivos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
No que concerne à energia, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muita pena que o Partido Socialista tenha chumbado todas as propostas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» no Orçamento do Estado, referentes a medidas importantes para a eficiência energética, designadamente as que propunham que a aquisição de equipamentos para energias renováveis fosse cumulável, no âmbito do IRS, com os encargos com a habitação — como sabe, não é, portanto, não passa de uma mera fantochada —, ou que houvesse redução do IVA em materiais de construção que favorecessem a redução dos consumos energéticos.
Para terminar, Sr. Presidente, também estranhei que o Sr. Primeiro-Ministro tenha feito uma intervenção sem uma única referência à estratégia nacional para medidas de adaptação às alterações climáticas, porque, como sabe, temos de ter uma estratégia para a redução mas, simultaneamente — porque o fenómeno das alterações climáticas vai acontecer, ainda que todos desejemos que mitigado devido a operações de redução que desejamos ver no terreno —, tem de haver medidas de adaptação ao próprio fenómeno das alterações climáticas, designadamente em Portugal, no âmbito dos riscos da diversificação dos solos e no âmbito da poupança da água.
Quer referir-se, por favor, a essas medidas, Sr. Primeiro-Ministro?

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cada vez que aqui vem, num debate mensal, é sempre hipercrítica e muito agressiva nas suas críticas, e nem mesmo quando venho aqui falar de alterações climáticas lhe vejo uma cara um pouco mais sorridente e menos amuada.

Risos do PS.

Podia referir uma ou duas medidas positivas, mas nunca ouvi da sua boca uma referência que fosse a alguma coisa de positivo que este Governo, ou outro qualquer, tivesse feito.
Sr.ª Deputada, quanto aos transportes, anunciei aqui duas medidas da maior importância. Primeira medida: vamos alterar o objectivo nos biocombustíveis, em 2010, de 5% para 10%. Seremos talvez o primeiro país da Europa a assumir esse objectivo. Isso significa, pelo menos, menos 1 milhão de toneladas de emissões de CO
2
, ou seja, significa estar na linha da frente no combate à redução das emissões no sector dos transportes. No entanto, isso não lhe provoca a mínima emoção. Já não sei o que hei-de fazer para lhe agradar, Sr.ª Deputada!

Risos do PS e do PSD.

Já para não falar que seremos um dos países mais vanguardistas na assunção da dimensão ambiental no imposto automóvel. Espero que ao menos esta observação lhe tenha causado um sorriso, Sr.ª Deputada, e que mantenha o bom humor no debate.

Risos do PS e do PSD.

Gostaria, no entanto, se me permite, de lhe recordar alguns números, Sr.ª Deputada, como já tive ocasião de recordar também ao Sr. Deputado Francisco Louçã, porque é preciso ler um pouco mais, actualizar os nossos conhecimentos. Às tantas, o que noto é que os políticos se habituam a um discurso e, depois, não o confrontam com a evolução das coisas. Já o Sr. Deputado Francisco Louçã dizia que a tendência do transporte público para perder passageiros é permanente e continuada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por acaso, não falei nisso!

O Orador: — Falou! Perguntou por que é que eu não falei no transporte público.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não falei dos passageiros!

O Orador: — Quanto aos transportes suburbanos de Lisboa, Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Louçã, o número de passageiros, de 2002 para 2003, caiu; de 2003 para 2004, caiu; de 2004 para 2005, caiu, mas agora, de 2005 para 2006, subiu! Houve uma inversão de tendência.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Veja o preço da gasolina nessa altura!

O Orador: — A mesma coisa se verificou nos transportes suburbanos do Porto, em que o número de passageiros cresceu 9,2% — aqui, mais naturalmente, porque fizemos um investimento no metro do Porto.
Portanto, o melhor é os Srs. Deputados confrontarem esse vosso discurso, que tem anos, com a nova realidade. Oiço Deputados dizerem coisas extraordinárias. Já ouvi Deputados referirem-se às mortes na estrada dizendo que Portugal é o país — não disseram certamente do mundo, mas da Europa — com mais mortes por ano nas estradas. É uma completa falsidade! Isso verificava-se há 15 anos atrás, mas nos últimos três anos Portugal foi o país que mais evoluiu nesse domínio e estamos agora muito próximos da média europeia. Portanto, Srs. Deputados, também não faz mal nenhum estudar um pouco mais os dossiers.
Quanto ao Fundo de Carbono, ainda bem que a Sr.ª Deputada ao menos reconhece que este Governo criou o Fundo de Carbono.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É pouco!

O Orador: — Acha pouco? Pois, mas já há muitos anos que assistíamos a conversas sobre o fundo de carbono e ainda não tinha sido criado.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gostava de saber para que é que vai servir!

O Orador: — Sr.ª Deputada, a nossa prioridade é aproveitar esse Fundo de Carbono para financiar os projectos nacionais para a redução das emissões e para a melhoria da eficiência energética. É para isso, fundamentalmente…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Cá?

O Orador: — Cá, em Portugal, Sr.ª Deputada! E estas medidas visam reduzir justamente a diferença para irmos ao encontro do objectivo de Quioto.
Como sabe, no PNAC, apresentado recentemente, há ainda uma diferença de 3,7 milhões de toneladas.
Com estas medidas, esperamos reduzir essa diferença para cumprir Quioto de forma mais segura.
Finalmente, Sr.ª Deputada — desculpe fazer esta observação, mas acho que vem a propósito —, penso que é a primeira vez, num debate mensal, que intervém para me fazer perguntas e não fala…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Da co-incineração!

O Orador: — … da co-incineração. É isso mesmo! E por que é que será? Talvez por esta razão, Sr.ª Deputada: é que ontem foram divulgadas as emissões da Secil. Reparem, Srs. Deputados, que essas emissões são validadas por uma entidade absolutamente independente que as mediu na chaminé da Secil desde 1997, salvo o erro, até agora. É o maior registo de emissões que temos! Conclusões: em matéria de dioxinas, metais pesados, furanos, as percentagens são ridículas, quase não dá para medir, estão muito abaixo daquilo que é o limite legal; em matéria de emissões globais, a verdade é que não há nenhuma diferença na queima de resíduos industriais perigosos da queima de resíduos industriais banais e são iguais à queima dos combustíveis fósseis.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, essas medições vêm mostrar até que ponto os senhores levaram o embuste que quiseram vender aos portugueses de que a co-incineração era uma coisa má.

Aplausos do PS.

A co-incineração está agora está a funcionar e é claramente dito que o resultado é positivo, porque há um saldo ambiental. As emissões são hoje menores do que eram há uns anos atrás, justamente porque, para se preparar para a co-incineração, aquela instalação industrial teve de adoptar mecanismos antipoluentes que mostram à evidência, por mais retórica que haja, que, afinal de contas, tínhamos toda a razão: a co-incineração é um bom método para tratar os resíduos e também para contribuir para as alterações climáticas, porque poupa combustível e dá uma utilização devida aos resíduos para queima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero, desde já e de uma vez por todas, deixar clara uma questão, porque agora, de debate em debate, sucessivamente, faz referência ao mau humor de Os Verdes, à forma como Os Verdes trazem as questões à Assembleia da República.
Sr. Primeiro-Ministro, está habituado a ter Deputados a sorrir para si e dizerem «yes-man!», o que, provavelmente, só vem da bancada do Partido Socialista. Mas o meu papel aqui não é esse!

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — O meu papel aqui é denunciar as situações para que nunca sirvam de pretexto à falta de intervenção. Sr. Primeiro-Ministro, esse é o meu papel e vou continuar a desempenhá-lo, custe-lhe o que custar! Portanto, agradeço que, de uma vez por todas, mude a cassete, oiça aquilo que dizemos e responda às perguntas que colocamos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, relativamente a uma matéria essencial aqui colocada, que tem que ver com os nossos objectivos no âmbito do Protocolo de Quioto e o seu cumprimento, ou não, não disse absoluta-

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mente nada, o que me leva a concluir legitimamente que, provavelmente, o Governo está em risco de não os fazer cumprir e ainda que, como tem dito o Sr. Ministro do Ambiente, estas medidas internas não serão de todo suficientes e vamos ter de recorrer, «forte e feio», à compra e venda de emissões. E, claro, a EDP, com os chorudos lucros que tem, fará a «internalização» dessa compra de emissões na tarifa a cobrar aos consumidores. Evidentemente, tudo serve de pretexto para aumentar essas tarifas, até o despedimento dos trabalhadores, matéria a que o Sr. Primeiro-Ministro não se quis referir nem dar a opinião do Governo.
Portanto, está bem claro quem vai pagar a incompetência dos sucessivos governos, incluindo o actual e o do tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro era o Ministro do Ambiente: os consumidores e o País, também através do Orçamento do Estado.
Outra questão que o Sr. Primeiro-Ministro não abordou é a de saber como é que as metas adicionais, que veio referir hoje, vão contribuir para alcançar aquelas metas no quadriénio 2008—2012. Não tem esses dados, mas atendendo ao tema do debate que veio fazer hoje, deveria tê-los. Deveria ter mais sustentada a sua documentação relativamente a essa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, já é a segunda vez que, num debate mensal, diz a Os Verdes que não falam sobre a co-incineração. Pelo menos, deveria ter anotado que esta já é a segunda vez que o afirma.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, faço notar que sempre, em todos os debates mensais, quando colocávamos a questão da co-incineração, respondia-nos de forma perfeitamente vaga e abstracta e nunca queria dar dados concretos relativamente às intenções do Governo nesta matéria. Era tudo secretismo! As conversações com as cimenteiras… tudo era verdadeiramente secretismo. Veja bem: quando perguntamos, não responde; quando não perguntamos, queria responder!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Risos do CDS-PP.

A Oradora: — Já agora, gostaria de dizer mais qualquer coisa sobre a queima de resíduos industriais em cimenteiras e a opção do Governo relativamente à co-incineração.
De facto, o que saiu a público foi que os aumentos das emissões não foram muito significativos. Nós próprios, evidentemente, vamos seguir essa matéria com grande cautela e, também, a questão do transporte de resíduos.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro deixou de lado a resposta a uma questão fundamental que é a dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos).

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ah, pois!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — A essa questão o Sr. Primeiro-Ministro não responde! Quando estarão em funcionamento os CIRVER? A co-incineração veio ou não secundarizar os CIRVER? Havia resíduos que não eram susceptíveis de outras formas de tratamento e que, agora, vão ser co-incinerados? É verdade! O Governo tinha prometido que os CIRVER entrariam em funcionamento no primeiro semestre de 2007. Ora, já ouvi declarações do Sr. Ministro do Ambiente dizendo que é para o final do ano! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, como vê, há muitas questões que têm de ser respondidas e a que o Governo foge.
Assim, agradecia que, nestes debates mensais, o Sr. Primeiro-Ministro não estivesse à espera de sorrisos mas respondesse às questões que lhe são colocadas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, acho que teve imensa graça,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não estou aqui para ter graça!

O Orador: — … quando disse que, algumas vezes, não quero responder e, outras vezes, quero responder e a pergunta não é feita. Veja, Sr.ª Deputada, acho que o bom humor lhe vai um pouco melhor ao parecer e que fica mais interessante a sua intervenção política. E não vejo razão nenhuma para não mantermos o bom humor entre todos os Deputados — entre homens e mulheres e também entre homens! Acho que o bom humor e a ironia também fazem parte do debate político.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há dias, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Sr.ª Deputada, eu não disse nada?! Sr.ª Deputada, referi-lhe três das mais importantes medidas…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero saber se vamos ou não cumprir as metas!

O Orador: — Calma, Sr.ª Deputada! Agora deixe-me ser eu a falar! Então, a Sr.ª Deputada acha que as alterações no imposto automóvel é «não dizer nada»?! Acha que redefinir um objectivo para os biocombustíveis é «não dizer nada»?! Então, acha que anunciar hoje, pela primeira vez, quais os grupos que tiveram acolhimento no concurso para os biocombustíveis é «não dizer nada»?! Acha que anunciar o reforço de potência em três das maiores barragens portuguesas é «não dizer nada»?! Sr.ª Deputada, acho que a senhora não sabia que, em 2005, fomos o país que mais cresceu em termos de eólicas. Acho que não sabia que, em 2006, fomos o segundo. Acho que também não sabia que somos o terceiro país da União Europeia em termos de percentagem de energias renováveis.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não vai responder mais nada sobre alterações climáticas?

O Orador: — Quanto à co-incineração, percebo que não lhe apeteça discutir essa matéria. Mas, Sr.ª Deputada, a verdade não é como disse, a verdade é que os resultados das emissões mostram com clareza três coisas: em primeiro lugar, mostram que as emissões de todos os poluentes mais agressivos — dioxinas, furanos, metais pesados — estão muitas vezes abaixo do que é o limite legal; em segundo lugar, mostram que, entre queimar resíduos industriais banais e resíduos industriais perigosos, não há diferença nenhuma; finalmente, aqueles resultados mostram uma outra coisa. É que há um saldo ambiental positivo desde que aquela cimenteira começou a fazer co-incineração, em Portugal. Isto destrói por completo tudo o que os senhores andavam a fazer.
A Sr.ª Deputada desculpe, mas espero que não queira fazer uma «ciência oficial». É preciso olhar para a realidade, medir o que era antes e o que é agora, para se perceber que o que andaram a dizer aos portugueses foi apenas um embuste monumental: contaram-lhes uma história que nada tem a ver com a realidade científica.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, quanto aos CIRVER, e estamos a fazê-los; eles são, basicamente — não apenas, mas basicamente —, os aterros para resíduos industriais perigosos.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não se ria, Sr.ª Deputada! Bem sei que queria disfarçar, mas o que eu disse é, basicamente, o que eles são!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Qual é o problema que vão resolver? Diga lá!

O Orador: — A verdade é que estamos a dar um impulso muito grande aos CIRVER, de tal forma que até suspendemos o PDM de um concelho para que os CIRVER possam ser construídos.
Tomámos medidas extraordinárias para que esses aterros possam ser construídos. No entanto, isso não dispensa a fracção que é exigível que seja incinerada dos resíduos industriais perigosos.
O que está a acontecer na cimenteira é bom para o ambiente, mas também é bom para a nossa indústria. É que, pela primeira vez, em Portugal, existe tratamento para aquele tipo de resíduos industriais perigosos, de que muitas indústrias nacionais têm necessidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo confessar que, hoje, vinha para este debate preparado para me despir de todo o maniqueísmo político e apoiar o PrimeiroMinistro num novo desígnio sobre o tema que nos propõe — e é só desse tema que vamos falar agora —, o das alterações climáticas.
O tal novo desígnio não podia ser outro que não o que tínhamos pela frente, por uma razão simples.

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Como comentavam todos os jornalistas especialistas em questões de ambiente que me telefonaram hoje, de manhã, um Primeiro-Ministro marca um tema para o debate mensal quando tem algum crédito na matéria, coisa que manifestamente não acontece, como já vamos ver pelo seu discurso, ou tem algo de verdadeiramente novo para anunciar.
Portanto, esperava que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse vindo dizer alguma coisa sobre o imposto sobre produtos petrolíferos ou sobre a taxa de carbono, alguma coisa séria sobre adaptação, em vez de falar apenas em mitigação, alguma coisa sobre o litoral, alguma coisa sobre a eficiência energética dos edifícios, por exemplo, premiando, em sede de IMI, os que forem suficientemente energéticos. Pensava que o senhor viria dizer alguma coisa sobre transporte público ou responder ao repto dos taxistas que lhe disseram que mais importante e útil do que parar um dia por semana é substituir o combustível dos táxis.
No entanto, sobre tudo isso, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia dizer rigorosamente nada, como disse nada sobre portagens e disse nada sobre o futuro. Veio revisitar um conjunto de temas antigos, «requentando» temas.
Então, não vamos sair do seu «guião». Guiemo-nos, pois, pelo seu discurso porque, já que ficou tão incomodado com a comparação com o Presidente Bush, vamos lá deixar-nos de «ladainha» — a falar, o Sr.
Primeiro-Ministro é, de facto, muito competente —, vamos quantificar a sua gesta pelas alterações climáticas, a qual descreve no seu discurso.
Recordo que a meta é esta: na sua conta mais optimista, que é a que apresentou em Bruxelas a propósito do plano de alocação de licenças de emissão, tem um défice de 8 milhões de toneladas de carbono.
Então, vamos lá transformar os seus feitos em toneladas de carbono para percebermos em que é que é diferente do do Presidente Bush o seu contributo para o esforço global de redução de emissões e para o objectivo de Portugal.
É que, se o senhor fosse diferente do Presidente Bush, não estaríamos, como estamos, em situação de incumprimento de tudo, em matéria de Protocolo de Quioto.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque, desde que o mesmo foi assinado, e olhando para os últimos 10 anos, esta bancada esteve no governo durante 3, mas, durante os outros 7, o senhor foi Ministro do Ambiente ou PrimeiroMinistro. Portanto, a grande irresponsabilidade é, antes de todos, sua!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, diz que aumentou 60% a potência instalada em termos de parques eólicos. Quantas toneladas de carbono evitou com isso, em relação aos 8 milhões de toneladas que tem de diminuir? O senhor diz que licenciou oito novas centrais de ciclo combinado?! Não licenciou, Sr. Primeiro-Ministro.
«Licenciar» significa «ter licença de produção» e, como pode dizer-lhe o Ministro da Economia, licenciadas não estão nem oito, nem sete, nem seis, nem cinco, nem quatro. Há projectos, para o futuro, de vir a licenciá-las; podem entregar a documentação até Maio e logo veremos o que vai acontecer. Mas estas são centrais que vão emitir mais carbono.
O Sr. Primeiro-Ministro vem o falar em centrais «nossas» — e usa o plural majestático! Que eu saiba, o senhor já transpôs a directiva sobre a produção liberalizada de electricidade. As centrais são tudo menos suas, são agentes económicos que têm vantagem em substituir o carvão por gás natural porque, com isso, ficam com licenças para vender.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — O senhor fala de um novo regime de microgeração?! Sr. Primeiro-Ministro, desde 2002, é possível tudo o que o senhor descreve — veja o Decreto-Lei n.º 68/2002. Se não conhece, digo-lhe eu! Desde 2002, cada cidadão pode instalar em sua casa um equipamento de produção de energia eléctrica, produzi-la e vendê-la à rede. Onde está a novidade disto? Como é que quantifica esta sua nova meta em relação aos biocombustíveis? Quantas toneladas de emissão de carbono vai evitar com todas estas medidas? Responda-nos, Sr. Primeiro-Ministro, para percebermos se é ou não diferente do Presidente Bush e se isto foi ou não conversa! Sr. Primeiro-Ministro, no fim deste debate, a conclusão é simples. O senhor — e é um gesto solidário, bonito, fica-lhe bem — tentou dar um «balão de oxigénio» à dormência política do seu Ministro do Ambiente. Mas, a avaliar pela quantidade de vezes que ele adormeceu enquanto o senhor replicava ao Deputado Francisco Louçã, não resultou!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quero agradecer-lhe

essa gentileza de não se «despir»… de maniqueísmo. Ainda bem!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe uma coisa. Não se dispa de nenhum maniqueísmo, bastava que tivesse vindo preparado para o debate. E não está preparado! O Sr. Deputado apenas repete o que, durante anos, andou a dizer, quando no governo.
Gostaria de fazer uma pergunta muito simples dirigida a qualquer dos Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados lembram-se de alguma das medidas, que o Sr. Deputado agora nos referiu, ter sido executada durante o governo apoiado por aquela bancada?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Várias!

O Orador: — Falaram em portagens. Viram instalação de portagens nalgum sítio? Falaram em imposto automóvel. Viram alguma medida ser tomada em matéria de imposto automóvel? Os Srs. Deputados são capazes de me dizer quando é que o anterior governo, que tanto falava em «taxa de carbono», impôs uma taxa sobre a energia que emite mais carbono? Sr. Deputado, ainda bem que não se despiu! É que, Sr. Deputado, o senhor é que é mestre na oratória mas não tem nenhuma obra para mostrar neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado mostra, aliás, uma profunda ignorância do que está a falar. Se não a tivesse, seria o primeiro a reconhecer que a medida que aqui anunciámos para aumentar de 5% para 10% a percentagem de biocombustíveis que vamos utilizar nos transportes…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Acabou-se-lhe o humor!

O Orador: — … significa, pelo menos, reduzir em 1 milhão de toneladas as emissões de CO
2
.
O Sr. Deputado, se percebe alguma coisa disto,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Retomou o humor!

O Orador: — … perceberia certamente que o investimento que vamos fazer, em matéria de hídricas e eólicas, tem uma consequência nas emissões de CO
2 de, pelo menos, 500 000 t.
Depois – vejam bem o sofisma! –, diz o Sr. Deputado: «isso da microgeração já está legislado!» Está legislado da forma que o Sr. Deputado costuma fazê-lo. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso foi no seu governo!

O Orador: — Legislou de tal forma que um consumidor, para ter acesso à produção, é tratado pelo Estado exactamente da mesma maneira que quando se trata de licenciar uma mini-hídrica ou um parque eólico!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que ignorância! Leia o decreto!

O Orador: — Justamente por causa disso é que nunca nada resultou.
E por que é que, ao longo destes anos, nunca houve nenhuma iniciativa legislativa para alterar a situação, para se permitir uma resolução mais rápida relativamente à iniciativa de cada cidadão no sentido de colocar na rede a energia que o próprio produz? Pela simples razão de que o esquema de licenciamento era tão complexo, tão exigente… Como disse, exigia-se a um cidadão exactamente a mesma coisa que se exige quando se trata de montar um parque eólico ou uma mini-hídrica. É por isso que a alteração que aqui anunciei é absolutamente determinante.
Para que os Srs. Deputados percebam como isto é lido lá fora e qual a consequência, às vezes ridícula, de alguns discursos aqui proferidos, gostaria de vos lembrar o que diz a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN). Diz o Presidente desta Associação, comentando, aliás, já este debate, que a microgeração vai estimular a indústria e diminuir a dependência energética do País. Comparar isto com o discurso do Sr. Deputado é comparar o dia com a noite!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não faz ideia do que está a falar! Leia o Decreto-Lei n.º 68/2002!

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O Orador: — Sr. Deputado, não tenha dúvidas, o que vamos fazer na microgeração vai ter um efeito não só na redução das emissões como na mobilização da comunidade nacional para fazer face a este problema.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: —Por isso, Sr. Deputado, percebo muito bem o seu ponto de vista. Como o Sr. Deputado, depois de ter estado vários anos no governo, nada tem para apresentar neste domínio, a única coisa que faz é «vestir-se» (e não «despir-se») de maniqueísmo para dizer mal de tudo o que é apresentado positivamente em termos de alterações climáticas.
Ora, nada posso fazer para resolver esse seu problema psicológico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a escolha deste tema demonstra bem a importância que o Governo atribui às políticas de combate às alterações climáticas.
Se é verdade que todos nesta Câmara consideraram a importância deste tema, também é verdade que muitos não resistiram à chicana política, suscitando temas populistas e demagógicos neste debate.
Para este Governo, o combate às alterações climáticas é uma verdadeira e autêntica prioridade das políticas ambientais e uma forma de minorar os impactes negativos sobre o crescimento e o desenvolvimento, ao contrário do que esse combate significa para alguns, que nada fizeram e que a única coisa que vêem nas políticas de alterações climáticas é a oportunidade para fazerem os seus negócios de carbono.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu o Relatório Stern, que diz que custa mais nada fazer e reparar do que prevenir e investir nas políticas de alterações climáticas. Ora, é exactamente no sentido de promover o crescimento económico e o desenvolvimento e de preservar o ambiente e o território que o Governo tem lançado um conjunto de programas e de propostas, com o objectivo de cumprir Quioto, actuando nas mais diversas políticas sectoriais, nomeadamente na política dos transportes e na política energética.
Na política dos transportes, apostando na ferrovia e tendo, por isso, apresentado, ainda há pouco tempo, um plano estratégico do sector ferroviário para Portugal.
Na política energética, verifica-se que hoje, com este Governo, Portugal tem uma política bem definida, coerente e que aponta no sentido correcto para cumprir Quioto. Essa política traduz-se no seguinte: apostar nas energias renováveis, em novos projectos, em novas tecnologias e, sobretudo, em aumentar a sua capacidade produtiva; rentabilizar e modernizar o parque de produção, hoje, existente, em Portugal; e também implementar medidas que aumentem a eficiência energética.
Sr. Primeiro-Ministro, não podemos estar sempre a prosseguir caminhos de aumento da produção de energia, pois, um dia, essa capacidade de produção esgotar-se-á. Temos também de desenvolver políticas de combate à ineficiência energética, que o Governo também elege com acuidade.
Considera, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a eficiência energética, nomeadamente nos edifícios, é, ou não, uma prioridade do Governo nas alterações climáticas, que, hoje, é indiscutivelmente um dos temas centrais da política deste Governo e da política europeia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, bati-me por Quioto quando era difícil convencer, quer a Europa quer muitos responsáveis políticos, de que as alterações climáticas precisavam de uma resposta política à altura do problema que estavam a causar.
Agora, é simples, mas, na altura, não era tão simples. E não era tão evidente para muitos que achavam que isso podia pôr em causa o crescimento económico e conduziria a alterações muito negativas na nossa economia.
Não nasci para este tema agora; há muito tempo que defendo uma atitude por parte de todos os países no sentido de reforçar a sua luta contra o aquecimento global. E bati-me por isso quando era muito incompreendido em muitos sectores políticos. É por isso que também julgo ter autoridade para dizer a Portugal que, nesta matéria, não só temos vantagens na partilha da responsabilidade (a qual deve ser partilhada entre todos os países para fazer face a um desafio ambiental e para proteger um bem comum da humanidade), como as alterações climáticas podem ser uma oportunidade para o nosso país, uma oportunidade para a modernização da nossa economia. Façamos as mudanças que é necessário fazer e que são claramente assumidas por todo o mundo, e façamo-las depressa.
É por isso que, em matéria de alterações climáticas, o que tenho mais presente no meu espírito é o sen-

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timento de urgência: temos de andar mais depressa! Fizemos um Plano Nacional para as Alterações Climáticas e propusemos uma série de medidas — isso era o que, na altura, considerávamos realista —, mas aquilo que conseguimos nestes dois anos deve fazer de nós responsáveis mais ambiciosos. Por isso, propusemos novas metas, porque tenho a certeza de que, se houver vontade e determinação — e a vontade política pode muito —, poderemos conseguir um cumprimento de Quioto e uma alteração muito significativa no nosso mix energético.
Ainda ninguém falou aqui nisso, mas a verdade é que há opções que se tomam hoje que condicionam tudo para o futuro. E a opção que estamos a tomar pela energia eólica e, principalmente, pela energia hídrica, não descurando naturalmente todas as outras, de menor dimensão, bem entendido, como a biomassa, os biocombustíveis, a solar — estamos, aliás, a construir a maior central solar em Moura e, também, em Serpa —, é, na verdade, uma opção para os próximos anos.
Também quero chamar a atenção para o que anunciei aqui em termos de redução de emissões com base nos transportes, mas também com base nos edifícios. A certificação ambiental de edifícios vai conduzir, nos próximos anos, a que todos os edifícios que se construam recorram obrigatoriamente a energias renováveis. Esta é uma alteração absolutamente fundamental em relação ao passado que exige a cooperação de todos os membros do Governo — isto não é apenas do Ministro do Ambiente. Estas matérias devem ser tratadas como matérias horizontais, de integração de políticas.
Bem consciente de que este dossier sobre as alterações climáticas é da maior importância, aqui está o Governo para, em conjunto, poder apresentar propostas realistas, propostas seguras mas, também, propostas ambiciosas para pôr Portugal no palco central do combate às alterações climáticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria retomar duas questões já abordadas neste debate.
Em primeiro lugar, queria registar que, apesar das insistências, o Sr. Primeiro-Ministro não esclarece a posição, o entendimento do Governo acerca da questão da repercussão nas tarifas eléctricas do despedimento ou da rescisão de 660 trabalhadores que a EDP tem previsto para os próximos anos. Isto é, independentemente de haver regulador, gostaríamos de saber se o Governo entende que esta é uma política razoável ou se, pelo contrário, é uma daquelas matérias em que o decisor político, no seu compromisso com o povo português — como o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco —, tem de ter uma posição firme de defesa dos interesses dos consumidores, da nossa economia e não dos interesses dos accionistas da EDP.
Estão em causa mais de 200 milhões de euros, a somar aos 482 milhões de euros que, entre 2003 e 2005, foram repercutidos na factura da electricidade para pagar mais de 1400 rescisões. Portanto, trata-se de uma dupla vitória para os accionistas da EDP: abatem postos de trabalho e ainda fazem pagar todo o povo português por este abate! Isto num quadro em que, ao mesmo tempo que se prevê esta repercussão, também se prevê um aumento de 11% nos dividendos a pagar aos accionistas por esta empresa.
É um escândalo! O Governo não pode estar silencioso perante esta questão.
Em segundo lugar, fico mais descansado ao saber que o Primeiro-Ministro sabia da visita do Ministro da Saúde ao Centro de Saúde de Odemira. Como foi uma visita «às escondidas», uma visita quase clandestina, sem avisar ninguém… Aliás, só à última hora os vereadores das outras forças políticas, sabendo da presença do Ministro, procuraram participar na reunião. É que, pelos vistos, a reunião era para ser mais fechada e, porventura, para não se saber que o Sr. Ministro lá tinha ido.
Como disse, fico descansado ao saber que o Sr. Primeiro-Ministro sabia da visita e, certamente, até saberá que, a esta hora, o Sr. Ministro da Saúde está em Évora, a anunciar algumas medidas, fazendo concorrência ao debate mensal com o Primeiro-Ministro. Mas, enfim, é uma gestão do Governo, que ao Governo caberá gerir.
Esta visita do Ministro da Saúde é, evidentemente, uma visita de má consciência. É de má consciência porque, confrontado numa interpelação ao Governo na semana passada, nesta Assembleia, com esta questão e com a política que está por trás dela, o Governo disse que não fazia aproveitamentos demagógicos, porque era disso que se tratava com a abordagem desta questão; é de má consciência porque depois, quando ocorreu um outro caso grave nesta região do País, o Governo voltou a dizer que não havia nada para discutir, e agora, silenciosamente e de forma escondida, o Ministro da Saúde desloca-se a essa região para tentar limitar os danos da sua irresponsabilidade no tratamento desumano que teve em relação a esta questão.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Governo sabe ouvir, mas o que o Ministro da Saúde lá vai propor é a confirmação da existência de quadros de serviços de urgência básica em todo o Alentejo, ao mesmo tempo que encerram os serviços de atendimento permanente em todos os outros centros de saúde, e de uma viatura de emergência pré-hospitalar — não uma VMER (viatura médica de emergência e reanimação), que está proposta pelos profissionais daqueles centros de saúde desde 2004, proposta à qual o Governo não deu qualquer resposta. E o Sr. Primeiro-Ministro ainda diz que o Governo sabe ouvir… Porventura, não

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saberá ler, porque a proposta foi apresentada por escrito.
Portanto, não existe qualquer compromisso sério nesta matéria. Não sabemos quais os meios que vão existir para dar resposta, nem quando vão concretizar-se, nem com que profissionais. Trata-se de tapar um resultado, que é o resultado da política do Governo. Ou seja, mais do que a desumanidade com que o Ministro da Saúde (que, evidentemente, não tem condições para tratar deste assunto, nem de muitos outros) abordou o assunto, o que aqui está em causa é uma política de restrição em matéria de equipamentos de saúde que deixa a descoberto uma boa parte da população, uma boa parte do território nacional.
Essa política é que é a responsável por estes casos e por todos os outros que têm ocorrido em muitas zonas do País e de que não há nota pública. Essa política é que está aqui a ser julgada e faz com que condenemos e responsabilizemos o Governo pela situação destas populações.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez afirmo que tenho confiança na ERSE, tenho confiança nos reguladores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem opinião, só tem confiança!

O Orador: — Sr. Deputado, os reguladores têm competências que lhes são delegadas pelo Governo, de certa forma, com base nas leis que aqui aprovámos. E, quando aprovamos uma lei dando competências a esses reguladores, o que temos de esperar é que eles interpretem essas competências e as exerçam no quadro legal definido. Por isso, tenho confiança neles.
Acabámos, aliás, de os nomear, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tenho razão alguma para duvidar que a ERSE não se comporte de acordo com as suas atribuições, atribuições que visam a defesa dos consumidores — é o que está na lei.
O que disse o Presidente da Entidade Reguladora foi um pouco diferente daquilo que o Sr. Deputado aqui disse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não o citei!

O Orador: — Pois é!… Deu a ideia de que o Presidente da Entidade Reguladora era insensível aos interesses dos consumidores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falei do Presidente da Entidade Reguladora, só falei do Governo e da EDP!

O Orador: — Então, se não o citou, vou eu fazê-lo, se me permite.
Diz o Presidente da Entidade Reguladora que aprovará aquilo que tiver vantagem evidente para os consumidores, dando assim uma resposta às suas preocupações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é uma resposta muito conclusiva!

O Orador: — «Vantagem evidente para os consumidores». O Sr. Deputado quer resposta ainda mais clara? Parece-me que é muito claro. Mas, enfim, cada um vê-a da forma que quiser.
Diz o Sr. Deputado que o Sr. Ministro da Saúde foi a Odemira e não disse nada a ninguém. Talvez não tivesse dito ao Partido Comunista e talvez o Partido Comunista quisesse organizar lá uma «manifestaçãozinha» contra… Não é verdade?

Protestos do PCP.

Infelizmente, não deu conhecimento ao PCP. Não! Mas deu-me conhecimento a mim. Sim, deu-me conhecimento, porque esta visita é importante. O que o Ministro da Saúde faz é não pretender politizar demagogicamente o assunto mas responder aos problemas detectados no Serviço Nacional de Saúde. E vai anunciar as medidas que são necessárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já deve ter anunciado, aliás!

O Orador: — Penso que o que devemos fazer é, quando se detecta um erro ou uma falha, melhorar as coisas. O Sr. Deputado não quer que se melhorem as coisas?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero, quero!

O Orador: — Quer! Então, concorda que o Ministro deve fazer justamente isso.
Por outro lado, Sr. Deputado, é muito importante que o Ministro esteja no local para mostrar que não somos indiferentes e que quando alguma coisa pode ser melhorada em termos da eficiência dos serviços públicos, deve sê-lo.
Foi isso que o Ministro fez com esta visita e por isso esperava que da sua parte houvesse aplauso e não o azedume de dizer: «Que maçada! Ele não nos avisou que lá ia!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! O que digo é que é uma visita de má consciência!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, isso não tem a mínima importância. O que tem importância são as medidas que o Ministro vai anunciar, por forma a melhorar as condições de saúde naquela zona do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, acabei neste momento de ter conhecimento, por via de uma notícia da Lusa, que o tribunal de Almada acabou de dar razão às câmaras de Setúbal, Sesimbra e Palmela na sequência da providência cautelar que interpuseram para travar a co-incineração.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu suspender a queima de resíduos perigosos, a coincineração, na cimenteira da Secil no Outão, Arrábida, até à realização de novo estudo de impacte ambiental, coisa que o Governo recusou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá se foi o bom humor!

A Oradora: — A sentença intima a Secil a abster-se de realizar os testes e demais operações de coincineração de resíduos industriais perigosos na referida fábrica.
Dada a motivação do Sr. Primeiro-Ministro para discutir a matéria da co-incineração neste debate mensal, gostaria de saber se não estará interessado em dar uma resposta a esta notícia que obtivemos neste momento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho conhecimento dessa notícia, mas, se é verdadeira,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está confirmada!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdadeira, sim!

O Orador: — … a única coisa que tenho a dizer é que o Governo sempre respeitou, no passado, as decisões dos tribunais e sempre as respeitará no futuro.
Mas, Sr.ª Deputada, isso não tira o mérito ao que foi feito. Há hoje uma evidência científica relativamente às emissões. Se o tribunal tem essa interpretação, faremos aquilo que considerarmos adequado, como fizemos em Coimbra: recorreremos dessa decisão, respeitando os tribunais.
Devo dizer-lhe, contudo, que isso nada tem a ver com a realidade em si, porque a verdade é que aquilo que foi feito na co-incineração nestes meses mostrou à evidência que este é um processo seguro. A Sr.ª Deputada pode tentar pregar esse embuste aos portugueses, tentando convencê-los de que a coincineração tem um impacte ambiental negativo,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Embuste fizeram os senhores quando disseram que os CIRVER eram uma primeira fase!

O Orador: — … mas a verdade é que já foi demonstrado que as emissões à saída da chaminé são inferiores às que existiam no passado, constituindo um ganho ambiental.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: — Para colocar uma questão ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de alterações climáticas, é fundamental termos realismo e sermos coerentes, porque só assim podemos ter credibilidade.
Registámos, na altura da negociação de Quioto, a ambição do agora Primeiro-Ministro ao definir para Portugal uma meta de 7,6 t per capita, a mais baixa da Europa em termos de emissão de CO
2
. Registámos também, com surpresa, algumas das propostas que constam do PNALE II (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão). Refiro-me à proposta de reduzir de sete para seis os dias em que os táxis podem circular, medida que apenas abrangerá um terço dos táxis, segundo os próprios documentos do Governo, à proposta de redução da velocidade máxima nas auto-estradas de 120 km/h para 118 km/h e à ausência de medidas a que o Governo se havia proposto, como a da criação de uma taxa de carbono.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Desapareceu!

O Orador: — Notamos, por outro lado, a ausência de resposta ao Sr. Ministro do Ambiente por ter criticado o governo do qual o Sr. Primeiro-Ministro era ministro do ambiente.
Mas quando falamos em alterações climáticas, temos também de falar do impacto das mesmas. Ora, nesta matéria temos, em Portugal, registo de secas, de inundações e de erosão na orla costeira, notandose, a este propósito, a ausência de resposta do Sr. Primeiro-Ministro.
Para falarmos de coerência em matéria de inundações e do que tem a ver com a água, recorrerei a informação que todos temos, visto que está disponível no PIDDAC. Neste documento, verificamos que ficaram por executar 73,62% das verbas respeitantes às infra-estruturas relativas às águas e que para este ano o corte é de 87,91%!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É a mais baixa taxa de execução.

O Orador: — Em matéria de erosão costeira, a não execução foi de 40,5% e o corte para este ano é de 38,39%, quando o corte relativo ao Ministério do Ambiente, no seu todo, é de 8,4%.
O Sr. Ministro do Ambiente vai à Costa de Caparica dizer que o INAG (Instituto da Água) tem 15 000 000 € para fazer a obra, mas a verdade é que o documento que foi fornecido pelo mesmo membro do Governo a propósito do Orçamento do Estado refere que o INAG tem, no total do seu orçamento, pouco mais do que 14 000 000 €. Como tal, no que respeita à coerência, penso que estamos conversados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E como falta coerência às políticas do Governo, é evidente que falta, depois, credibilidade para a execução das panfletárias manifestações e apresentações que aqui são feitas.
Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta, muito simples, é a seguinte: para que é que serve o Ministro do Ambiente, que, aliás, até se ausentou da Sala a meio deste debate? Para que serve? Em matéria de energia, nada tem a dizer e, em matéria de Orçamento, é o que vemos. Penso que há uma questão principal que todos gostaríamos de ver respondida. Sr. Ministro, percebemos que tenha vindo aqui servir de bombeiro do Sr. Ministro do Ambiente, mas a política do ambiente não pode estar ao sabor daquilo que é a inconstância das suas presenças nesta Assembleia.
Sr. Primeiro-Ministro, chegamos ao cúmulo de, em matéria do QREN, depois dos atrasos entretanto verificados, o ambiente ter ficado como subalterno das obras públicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quem vai fazer o controlo da execução do QREN,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — … naquilo que é matéria de valorização do território, é o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Percebemos qual é o papel do ambiente para o Governo do Sr. Primeiro-Ministro: primeiro o betão, depois o ambiente. Lamentamos que assim seja.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, confesso que estava à espera que V. Ex.ª comentasse algumas das medidas que aqui foram apresentadas no que diz respeito às alterações climáticas, mas quero exprimir-lhe a minha desilusão por não ver na sua pergunta nada que se assemelhasse a uma crítica ou a uma alternativa relativamente àquilo que apresentei. E lamento que assim tenha sido, porque, afinal de contas, numa matéria destas sobre alterações climáticas, a única coisa que o CDS é capaz de fazer é falar em mais despesa,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais despesas!?

O Orador: — … é dizer que é preciso mais dinheiro no orçamento do Ministério do Ambiente para as águas, não percebi muito bem…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falei em deficiente execução do orçamento!

O Orador: — Sr. Deputado, ouça-me com atenção, porque eu também o ouvi com atenção. Peço-lhe igual respeito, se não se importa.
Não percebo o que quis dizer, mas quero dizer-lhe o seguinte: está enganado quanto ao QREN. Está enganado, porque o Ministro do Ambiente é o Ministro do Desenvolvimento Regional.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não parece!

O Orador: — E ele vai ser o responsável pela monitorização da execução de todo o Quadro de Referência Estratégico Nacional. E, mais do que isso, vai ter a responsabilidade de coordenação daquilo que é o comando e as orientações políticas dos programas regionais, que são, aliás, da sua competência.
Depois, Sr. Deputado, lamento lembrar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabia que a medida que referiu, com desdém, de a velocidade nas auto-estradas baixar de 120 km/h para 118 km/h, apresentando-a com pretensa ironia, faz parte do PNAC que os senhores organizaram? Sabia isso?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sim! Mas é ridícula!

O Orador: — É ridícula?! Mas só é ridícula agora! Na altura consideravam-na uma medida de grande importância.
Sr. Deputado, ridículos ficam aqueles que negam aquilo que fazem, apresentando como ridículo o trabalho dos outros.
Finalmente, Sr. Deputado, quero ir à questão que quis levantar inicialmente: a negociação de Quioto. Diz o Sr. Deputado que essa negociação magnífica nos deixa com 6,6 t per capita.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não, 7,6 t!

O Orador: — Sr. Deputado, Portugal é um dos países que tem menos toneladas de CO
2 per capita,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … e isso é muito importante para aquilo que vai ser a discussão no futuro burden-sharing do período pós-Quioto e também na Europa. Mas o facto de sermos um dos países que tem menos toneladas de CO
2 per capita pesou nas negociações de Quioto. E de tal forma pesou que a União Europeia se comprometeu, em Quioto, a reduzir as emissões em 8%. E sabe quanto é que Portugal se comprometeu a aumentar? Comprometeu-se a aumentar 27%.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está tudo esgotado!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça-me com atenção. Estou a tentar explicar-me.
Nessa altura, os 8% do total da União Europeia tiveram uma repartição por todos os países. Diga-me, Sr. Deputado: conhece algum país da União Europeia que tenha sido autorizado a subir as suas emissões, como aconteceu com Portugal? Não conhece. É que nós fomos autorizados a subir 27% justamente porque Portugal está nesta situação peculiar: apesar de as emissões para produzirmos aquilo que produzimos denotarem baixa eficiência energética, isto é, devíamos produzir mais riqueza com menos emissões de CO
2
, a verdade é que temos emissões de CO
2 per capita muito baixas. E isso vai ser tomado em conta, naturalmente, quando fizermos as negociações pós-Quioto.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a negociação do Protocolo de Quioto feita por Portugal foi uma

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negociação em que Portugal fez valer os seus interesses, conciliando aquilo que é uma responsabilidade que deve ser partilhada, uma responsabilidade que Portugal tem, com aquilo que é o interesse económico do País no seu crescimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à terceira e última ronda de perguntas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou voltar a trazer a esta Câmara uma questão já aqui colocada pelo líder da oposição e líder do meu partido, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que tem a ver com matéria de educação.
O Presidente do PSD colocou-lhe uma questão muito concreta e muito clara. Nós fomos surpreendidos — curiosamente, esta não é uma matéria que tenhamos lido, na véspera, no jornal, porque isto foi feito de tal forma que nem sequer veio nos jornais —, ou melhor, apercebemo-nos de um despacho saído do Ministério da Educação que terminava abruptamente, de uma forma que eu diria discreta, mas com profundo impacto na vida das nossas escolas, com a obrigatoriedade de provas globais no 9.º ano. Não nos referimos aos exames nacionais de Português e de Matemática, não é isso que está em causa, o que está em causa é o fim da obrigatoriedade das provas globais a todas as outras disciplinas, que não Português e Matemática, como Inglês, Geografia, Filosofia, Físico-Química, etc.
Perante esta questão, V. Ex.ª tem duas hipóteses, Sr. Primeiro-Ministro: como primeira hipótese, pode dizer-nos que não conhece devidamente esta matéria, que não se encontra ainda suficientemente preparado para poder expressar um pensamento e uma reflexão sobre a mesma, e, se o fizer, respeitaremos e aguardaremos que V. Ex.ª possa conhecer melhor o problema, nomeadamente junto da Sr.ª Ministra da Educação e, depois, rever a sua posição; como segunda hipótese, V. Ex.ª pode dizer-nos aqui que sabe do que estamos a falar, que conhece o problema, e aí tem de ter uma posição clara, permita-me que lhe diga.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois!

O Orador: — Não há espaço para ambiguidades numa matéria com esta relevância. É isso que o PSD exige e, permita-me que lhe diga, julgo que é isso que o País exige e que espera de si, hoje, neste debate.
Aquilo que V. Ex.ª fez na primeira resposta foi fugir à questão, nomeadamente desvalorizando as provas globais. V. Ex.ª chegou a dizer aqui que as provas globais no 9.º ano eram insignificantes para a avaliação e para o percurso dos alunos na escola. O Sr. Primeiro-Ministro imagina o que pensará um qualquer estudante que, ao longo dos últimos anos, fez provas no 9.º ano e que se sacrificou, se empenhou e se esforçou para isso? Imagina o que pensarão os milhares de pais deste país que ajudaram os seus filhos na preparação das provas globais? Imagina o que pensarão os milhares de professores que se empenharam a preparar os alunos para as provas globais do 9.º ano? Sr. Primeiro-Ministro, esse não é o caminho.
O Sr. Primeiro-Ministro, numa matéria com esta importância, que consideramos de uma enorme gravidade — e gostaria de deixar isto claro —, tem de ter hoje aqui uma posição absolutamente clara. Concorda ou não, ou, então, dirá que vai estudar melhor a matéria, e nesse caso, como lhe disse há pouco, respeitaremos a sua posição.
Sr. Primeiro-Ministro, dizermos, na retórica, que apostamos na qualificação e na formação dos portugueses é um ponto que nos aproxima, mas, depois, temos de passar à acção, e aí talvez haja alguma divisão entre nós. Nós consideramos que a aposta na qualificação passa por uma maior exigência no sistema de ensino e não por facilitismos que, meramente, vão melhorar os índices estatísticas. Nós não queremos só melhorar os índices estatísticos através de passagens administrativas ou de qualquer outra forma que impeça e iniba a avaliação dos alunos, não é esse o nosso caminho. Nós queremos melhorar os índices porque os alunos estão melhor preparados, e isso faz-se com exigência e não com facilitismos nas nossas escolas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto é importante, Sr. Primeiro-Ministro, até porque estamos a falar do 9.º ano, do fim de um ciclo, como aqui já foi dito, do fim da escolaridade obrigatória. Portanto, isto tem uma enorme relevância, para além de ser importante, como imaginará, pelo sinal que, em si, configura — o sinal político de facilitismo que, com esta medida, é dado ao nosso sistema (e, quando digo «ao nosso sistema», quero dizer que é aos alunos, é aos professores, é aos pais, é a todos os agentes envolvidos) —, que é um sinal profundamente negativo! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é muito simples: saber se o Sr. PrimeiroMinistro já conhece devidamente esta matéria. Temos de interpretar que V. Ex.ª ao não dizer aqui, hoje, que a vai rapidamente revogar é porque a subscreve, e isso nós consideramos um profundo erro da parte deste Governo. Por conseguinte, pode contar com a profunda oposição do PSD relativamente a esta medi-

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da.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Duarte, o mais importante para o Governo na exigência do sistema público de ensino é insistir na avaliação externa, nas provas nacionais para todos os alunos, em Português e em Matemática. É assim, com provas de aferição, nos 4.º e 6.º anos, em Português e em Matemática.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não tem nada a ver!

O Orador: — A verdade é que, no vosso tempo, se faziam por amostragem, Sr. Deputado. Lembra-se?

Protestos do PSD.

Não foi no tempo do Governo do PSD que se fez isto, que se fazia por amostragem?!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pois, só alguns! Agora são obrigatórios, e para todos! Esta avaliação é a correcta, é fundamental. E os exames nacionais «estão para ficar», e serão cada vez mais aperfeiçoados.
Mas o que eu disse foi que essas provas globais eram, de facto, quase insignificantes em termos da passagem dos alunos e da evolução dos alunos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Digo-o e repito-o! Quanto a essa avaliação interna, as escolas podem continuar a fazer provas globais, e devem fazê-lo.
Essas provas são provas internas, podem fazê-las à vontade.
As provas nacionais e a exigência externa dos exames são para as provas de Português e de Matemática, que no vosso tempo eram para alguns e que agora são para todos. É assim que se faz um percurso de aposta na excelência e na exigência.
Mas, Sr. Deputado Pedro Duarte, sabe onde é que se fazem melhorias na educação? Talvez fosse bom recordar, Sr. Deputado. Faz-se com mais alunos — e, pela primeira vez, temos mais alunos. Faz-se com mais alunos nos cursos tecnológicos e profissionais. Faz-se com estabilidade do corpo docente, com um concurso para três anos, Sr. Deputado. Faz-se com um novo estatuto da carreira docente, com duas categorias, com avaliação dos professores! Faz-se com refeições escolares no 1.º ciclo, com formação dos professores de Matemática, com o Plano Nacional de Leitura, com o alargamento dos horários de funcionamento do 1.º ciclo! É assim que se constrói um sistema escolar à altura dos tempos e à altura daquilo que são as exigências e as aspirações de todos os portugueses.

Vozes do PSD: — E o facilitismo?!

O Orador: — Em matéria de educação, Sr. Deputado, estes dois anos reflectem bem uma prioridade, absolutamente assumida, de melhoria da escola pública em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de volta às alterações climáticas, e correndo o risco de não ser surpreendente, pelo menos para alguns bancadas, devo dizer que, de facto, encontro motivos para sorrir.
É que, como todos sabemos, a União Europeia tem sido, e quer continuar a ser, o principal actor mundial na luta contra as alterações climáticas — aliás, disso mesmo já o Sr. Primeiro-Ministro nos deu aqui, hoje, conta. Também sabemos que o papel da União Europeia foi determinante, não só na conclusão do Protocolo de Quioto, mas também na sua implementação.
A proposta de política energética europeia, formalmente apresentada no passado dia 10 por Durão Barroso, relançou a discussão das metas a acordar para o período pós-Quioto. E é uma feliz circunstância o

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facto de Portugal presidir à União Europeia num período em que serão negociadas essas metas, liderado pelo Sr. Primeiro-Ministro, alguém que é uma mais valia nessa liderança, para mim e julgo que também para a nossa bancada.
A geografia e os próprios condicionalismos do território português fazem de Portugal um País que falará com grande propriedade do problema das alterações climáticas no seio da União Europeia. Por isto, só se podem augurar os maiores sucessos na presidência portuguesa e, sobretudo, nesta matéria. Portugal estará no fulcro, à escala global, do dossier com a maior importância política e económica deste século.
O Relatório Stern representou, como já foi aqui dito hoje, um ponto de viragem a partir do qual se demonstra que a adopção das medidas de combate às emissões de CO
2 não são mais vistas como um entrave ao desenvolvimento económico mas, antes, e bem pelo contrário, uma oportunidade. O desenvolvimento das tecnologias «amigas do ambiente» num espaço de modernização, investimento e negócio, poderá tornar a energia na alavanca para o nosso relançamento económico. A definição de uma estratégia em rede com universidades e empresas, dispondo do próximo QREN, tornou-se uma necessidade. E sabemos que este Governo tem esta estratégia. Esta é a estratégia fundamental e este é o ponto central da discussão sobre esta questão das alterações climáticas!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — No entanto, a racionalização energética passa tanto pela redução das emissões e recurso às energias renováveis — e é com gosto que ouvimos aqui os resultados portugueses —, como pela poupança de energia. E também já falámos disso aqui hoje: o aumento da eficiência energética tem sido, e sabiamente, uma preocupação deste Governo. Aprovámos já, no ano passado, o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. É expectável que só com essa medida o aumento da eficiência térmica nos novos edifícios ronde os 40%, o que não é de somenos.
Portanto, em relação a isto tudo, volto a dizer, encontramos aqui motivos para sorrir, auguramos os maiores sucessos, revemos no Governo empenho para trabalhar nesta matéria e o que desejamos é que todos nós, porque é de todos nós que tem de se tratar quando se fala de uma matéria desta natureza, saibamos ter também este empenhamento para conseguirmos o sucesso.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — As perguntas que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, têm que ver com a implementação do PNAC em áreas que até agora ainda não foram referidas, como, por exemplo, as do âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Gostaria de saber para quando a implementação dessas medidas, nomeadamente nas áreas da floresta e da exploração de suiniculturas, que já foram anunciadas na comunicação social para breve. Gostaria, pois, de saber quando poderemos vê-las no terreno.
Já agora — volto a frisar, nunca é demais —, porque esta questão é um desígnio nacional…

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — … e porque só poderemos ter sucesso com o envolvimento de todos, gostaria de saber se o Governo tem previstas campanhas de sensibilização para mobilizar a sociedade civil, o empenhamento de todos os cidadãos, as quais noutras questões de matéria ambiental, como, por exemplo, da reciclagem, têm produzido tanto sucesso e se têm revelado fundamentais para a rápida consecução de resultados positivos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que no final deste debate é muito importante referir o seguinte: resulta evidente para todos os que acompanham as questões ambientais e económicas que o dossier «alterações climáticas» representa um desafio para o nosso país, um desafio de mudança. E essa mudança deve ser feita não só em nome de uma solidariedade partilhada com outros países, para defender o bem público global, mas também em nome de um interesse económico para o nosso país.
A modernização energética no nosso país é absolutamente fundamental por razões ambientais e económicas. A aposta nas energias renováveis é decisiva não apenas por razões ambientais, mas também por razões estratégicas de aumento da autonomia de Portugal e de redução da sua dependência de abastecimentos externos.

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25 DE JANEIRO DE 2007

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No domínio da energia, parece-me absolutamente evidente que o que se fez nos últimos dois anos produziu resultados e nos anima agora a sermos mais ambiciosos com esses resultados já obtidos.
Como disse a Sr.ª Deputada, o desafio é sempre o da execução. Depois de definidas estas medidas, daqui até 2010 diria que o que precisamos é de 5% de estratégia e de 95% de execução. Precisamos de concretizar estas medidas, de fazer os concursos nos diferentes domínios, mas nada poderia ser feito sem estas decisões.
Estas decisões têm também efeitos no mercado, por exemplo no mercado que diz respeito aos biocombustíveis, já que é absolutamente fundamental que quem se dedique a esta actividade possa fazê-lo não apenas em benefício da redução das emissões mas também em benefício da actividade agrícola, que vai lucrar com este novo mercado dos biocombustíveis.
Na energia, são justamente os resultados obtidos que nos dão, agora, uma esperança de que podemos e devemos ser mais ambiciosos.
Mas gostaria de realçar ainda as medidas que hoje tomámos, ou que hoje anunciámos, cuja maior parte iremos amanhã aprovar em Conselho de Ministros, e que dizem respeito a cada um dos portugueses.
Julgo que neste dossier há a consciência de que todos podemos dar um contributo. Mas claro está que a questão essencial é também a de definirmos o regulamento económico, as regras económicas, para que cada um possa tomar decisões racionais em defesa da melhor solução ambiental.
Aquilo que fazemos com a certificação ambiental dos edifícios, a medida que amanhã vamos aprovar para que os cidadãos, ou os consumidores, sejam levados a comprar lâmpadas mais eficientes energeticamente e a abandonar as incandescentes, as decisões que estamos a tomar no que diz respeito ao imposto automóvel, todas essas são medidas que precisam de ser executadas para que tenhamos resultados. Mas não tenhamos dúvidas de que o País está a mudar neste momento, e já mudou muito no passado.
E se alguma coisa levo deste debate é o ar de surpresa que notei em alguns Deputados quando disse que, em 2005, fomos o País que mais progrediu em termos de energia eólica — porventura, esta informação não a tinham os Srs. Deputados — e que, em 2006, fomos o segundo País.
A verdade é que temos feito uma progressão no domínio da energia eólica e das energias renováveis que nos coloca num ranking muito perto dos melhores da Europa. Não podemos, portanto, perder o ritmo e devemos concentrar-nos na execução das medidas.
Há uma coisa que não tenho dúvidas em dizer-vos: é que o facto de termos já um ritmo de progressão visível nas energias renováveis e também nas medidas de eficiência energética coloca Portugal, com estas decisões, na linha da frente dos países que leva o problema das alterações climáticas a sério, que o põe sua agenda política, em todas as áreas políticas, e que lhe responde com a intensidade que um problema destes merece e à altura daquilo que os tempos exigem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, está concluído este debate.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia, por marcação do Grupo Parlamentar do PSD, a apreciação do projecto de lei n.º 337/X – Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD), havendo votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Miguel Pais Antunes
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

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Francisco José de Almeida Lopes
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus
Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Maria Isabel Coelho Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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