I SÉRIE — NÚMERO 41

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sobre a emissão dos tempos de antena. Nessa posição pública, a Entidade Reguladora critica a alteração do horário de emissão dos tempos de antena na RTP, considerando que aquela alteração (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa do tempo de antena».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — A Entidade Reguladora entende ainda que a garantia efectiva do exercício do direito a tempo de antena (e cito outra vez) «impõe uma avaliação material e qualitativa», salientando, a propósito, que a prática até agora adoptada pela RTP, reservando um espaço de emissão com audiências muito relevantes, «não colidiu com a capacidade para uma adequada gestão da sua grelha de programas».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Mais: a Entidade Reguladora defende que esta alteração justificaria que (e passo a citar, de novo) «a RTP tivesse auscultado previamente os titulares do direito de antena».

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O que não fez!

O Orador: — Ou seja, preto no branco, sem margem para equívocos ou interpretações benevolentes, a Entidade Reguladora critica a RTP pelo conteúdo e pela forma desta decisão!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como sempre afirmámos, esta decisão da RTP compromete, de forma grave, o exercício de um direito constitucional a todos os titulares do direito de antena.
O PSD tem razão! O PSD tinha razão!

Aplausos do PSD.

Por isso mesmo, apresentamos a esta Assembleia um projecto de lei que tem por único objectivo repor o horário de emissão dos tempos de antena. Nem mais nem menos!! É um projecto de lei simples e objectivo, tem uma só alteração e um propósito claro e expresso: devolver aos tempos de antena o espaço de emissão que tiveram até este momento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Assim, não vemos razão para que o Parlamento não só discuta como aprove hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global, este projecto de lei. É esta a nossa proposta. Não vemos qualquer razão para que assim não seja, a menos que se pretenda arrastar no tempo uma decisão que, a cada dia que passa, penaliza os titulares, todos os titulares, dos tempos de antena.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No voto de cada um de nós, Sr.as e Srs. Deputados, estará a expressão do valor que atribuímos à defesa de direitos políticos fundamentais e da nossa determinação em construir uma democracia mais aberta, mais plural e, por isso, mais adulta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, relembro que haverá votações no final do debate.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos convoca resume-se de uma forma bastante simples: a Rádio Televisão Portuguesa (RTP) decidiu alterar o horário dos tempos de antena emitidos fora do período legal de campanha eleitoral, deixando de colá-los ao Telejornal e passando-os para as 19 horas. Na prática, ainda que formalmente os mantenha, esvazia-os, em grande parte, de qualquer eficácia real! A RTP errou! Os tempos de antena são um elemento fundamental da democracia, consagrado constitucionalmente. A RTP errou, e errou de uma forma inaceitável!!