26 DE JANEIRO DE 2007

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Esta decisão, unilateral, prejudica seriamente a visibilidade deste importante mecanismo de divulgação da actividade dos partidos, dos sindicatos, das associações profissionais e de outros parceiros sociais, diminuindo radicalmente a audiência dos tempos de antena.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — A forma como a RTP lidou com esta situação é de uma arrogância que dificilmente se entende e que dificilmente se enquadra nas obrigações a que, como operador público, se deve sentir obrigada.
Tomou esta decisão de forma unilateral, sem consultar, previamente, como lhe competia, as partes directamente envolvidas na produção dos conteúdos.
Para além disso, a forma como a comunicação foi feita, em 28 de Dezembro passado, para anunciar uma alteração com efeitos imediatos, a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, revela um desdém pelas entidades detentoras dos direitos de antena que o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar e de lamentar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A forma como a RTP tomou uma decisão com tão grande impacto na relação comunicacional das entidades que produzem os tempos de antena com os cidadãos e eleitores — comunicando de véspera e sem consulta os interessados — não parece ser a forma mais correcta de esta empresa cumprir com a especificidade do seu estatuto e a missão pública que o mesmo acarreta.
Como refere a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em parecer ontem divulgado, esta decisão (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa» dos tempos de antena.
Equiparar o horário dos tempos de antena fora do período legal de campanha com o dos emitidos em período eleitoral, como faz a RTP, é escamotear a natureza pública da RTP, equiparando-a aos restantes canais privados.
Trata-se, como é natural e evidente, de uma óbvia tentativa da administração da televisão pública de sacrificar o interesse geral ao interesse comercial, negando precisamente o carácter de serviço público que deve ser prestado pela estação do Estado.
Sucede que, pela emissão desse serviço público, a RTP é compensada com o dinheiro dos contribuintes, não podendo, portanto, alegar a «coerência» da programação para defender interesses comerciais, os quais, pela sua natureza, terão de ser sempre distintos dos dos canais privados.
O Bloco de Esquerda lamenta ainda que, após tentativas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para tentar mediar o conflito entre a RTP e as partes interessadas, quanto ao horário dos tempos de antena, a administração da estação pública tenha persistido na atitude inicial, rompendo, mais uma vez, de forma unilateral, qualquer tentativa para chegar a um acordo, dando razão à hipótese — a única que restava — de resolver esta questão através de uma iniciativa legislativa.
Foi isso que o Bloco de Esquerda fez: apresentou um projecto de lei que defende uma visão, em nosso entender, mais rigorosa e mais consonante com o que é hoje a realidade social e televisiva, do que seja o «horário nobre». Não foi possível agendar esta iniciativa legislativa e o que está hoje em discussão é um projecto do PSD, com o qual o Bloco se identifica no que se refere aos seus princípios essenciais.
O Bloco de Esquerda junta-se, portanto, a todos quantos não se revêem na atitude absurda da televisão pública e entendem que a importância dos tempos de antena não deve ser menorizada sem que exista uma alternativa, razão pela qual votará favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD.

Aplausos do BE e do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As escolhas dos agendamentos potestativos constituem um espelho das prioridades políticas de quem as promove. É verdade que não faltariam temas ao PSD: do «Dia do Cão» até — para referir os últimos projectos de lei do PSD — à reforma da segurança social, ao combate à corrupção no desporto, ao sigilo bancário, ao sistema nacional de avaliação nas escolas básicas e secundárias ou à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.
Ninguém contesta ao PSD a liberdade de escolher os seus agendamentos, mas o PSD também não pode impedir os outros grupos parlamentares de tirarem as devidas ilações sobre as suas opções. Diz-me o que agendas, dir-te-ei que prioridades tens…!

Risos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ai que bonito…!