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Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 43
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 343 a 345/X, dos projectos de resolução n.os 175 a 177/X e da apreciação parlamentar n.º 39/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e de outro do PCP.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 10/X — Políticas de ordenamento do território a ambiente (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE) e o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo e Mariana Aiveca (BE), Miguel Almeida (PSD), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD), José Soeiro (PCP); Fernando Rosas (BE) e Luís Vaz e Ramos Preto (PS).
A encerrar o debate intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
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Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
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Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 343/X — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho) (PS), 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 345/X — Combate à corrupção (PSD), que baixaram à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (PSD), 176/X — Sobre a futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro (BE), e 177/X — Prevenção da Corrupção (PSD); e apreciação parlamentar n.º 39/X — Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 (Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, publicado no n.º 14 do Diário da República, I Série) (PCP).
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar ainda conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor: 1 — Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 31 de Janeiro de 2007, pelas 12 horas e
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
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Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2007, inclusive: Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (círculo eleitoral de Évora), mediante renúncia ao mandato, por João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira.
2 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 — Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As renúncias aos mandatos dos Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que é constituído pelo debate da interpelação n.º 10/X — Políticas de ordenamento do território e de ambiente, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Peço silêncio nas galerias e também no Hemiciclo, para que os trabalhos possam decorrer com normalidade e eficácia.
Para abrir o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda escolheu colocar o ambiente e o ordenamento do território no centro do debate político de hoje por duas razões. Em primeiro lugar, porque esta é uma matéria da maior importância para definir o País que queremos ser. Em segundo lugar, porque é ao nível do ordenamento do território que o «buraco negro», que dá pelo nome de Ministério do Ambiente, mais se faz sentir. A orla costeira e as zonas protegidas tornaram-se o filão apetecido para todo e qualquer promotor imobiliário que queira enriquecer de um dia para o outro e que sabe que, para o fazer, contará sempre com a passividade e a inacção de um Ministério que deveria proteger o património que é de todos mas que se tornou, afinal, no principal defensor do primado do betão sobre a preservação da natureza.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Oradora: — Demonstraremos, ao longo deste debate, que não existe, da parte do Governo, uma estratégia para a defesa de um ordenamento do território que promova desenvolvimento sustentável; que o Governo subjuga o interesse nacional ao interesse privado e que entrega os recursos naturais mais preciosos deste país à ganância desmedida de promotores imobiliários, que, quando olham para o território, só vêem boas oportunidade de fazer o melhor negócio do ano.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Oradora: — Para ilustrar o que tem vindo a acontecer ao longo do litoral português nada melhor do que acompanhar a história do empreendimento conhecido por Quinta da Rocha, em plena ria de Alvor, classificada e integrada na Rede Natura 2000.
É uma história simples, que demonstra, com a maior clareza, quem manda na conservação do ambiente no nosso país.
Em Outubro de 2000, a empresa Butwell, pertencente ao empresário Joe Berardo, comprou por 500 000 euros os terrenos designados por Quinta da Rocha. Em Novembro do mesmo ano, a empresa fez registar 18 prédios urbanos integrados nesta propriedade quando, na verdade, só lá existiam 11 construções rurais.
Este registo fraudulento — reconhecido como tal — permitiu ao empresário aumentar o valor imobiliário dos terrenos que a empresa de Joe Berardo revendeu, em 2005, por 15 milhões de euros ao grupo Imoholding, 30 vezes mais do que o valor inicial!!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Um escândalo!
A Oradora: — Esta história, que envolveu um procedimento fraudulento que está sujeito a processo judicial, ainda não conheceu o seu epílogo.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, há um excesso de barulho na Sala, há Deputados que estão a conversar em pé — penso que isso não é muito próprio, quando estamos a iniciar um debate — e as condições de audição são péssimas.
Nesse sentido, agradecia um pouco mais de silêncio e que os Srs. Deputados tomassem o seu lugar.
Quem quiser conversar saia da Sala.
Pode continuar, Sr.ª Deputada.
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A Oradora: — Obrigada, Sr. Presidente.
Se a empresa de Joe Berardo tivesse tido um pouco mais de paciência, tivesse refreado um pouco mais a sua impaciência para fazer um belíssimo negócio, que ali fez, e tivesse esperado pela aprovação da resolução do Conselho de Ministros, de Maio de 2005, que cria os projectos de Potencial Interesse Nacional (projectos PIN), teria podido fazer exactamente o mesmo que todos os outros têm vindo a fazer, agora com a cobertura legal, devidamente concedida por este Governo.
Como qualquer show de Hollywood, o negócio da especulação imobiliária em Portugal também não pode parar. E foi com esse elevado sentimento em mente que o Governo socialista arranjou uma engenhosa solução para contornar todos os entorses para as negociatas, que davam pelo nome de áreas protegidas ou Rede Natura 2000.
Criou os projectos PIN — projectos de interesse nacional. Em pouco mais de um ano, só na área do turismo, o Governo já aprovou 31 — digo bem, 31! — projectos de interesse nacional em zonas protegidas!! Com tanto «interesse nacional», Sr.as e Srs. Deputados, seria de esperar que o desemprego já tivesse terminado e a economia tivesse hoje taxas de crescimento iguais às mais elevadas do resto do mundo. Mas não!! O que é interesse, neste caso, não é bem o interesse nacional..., é mais o interesse dos construtores que está na origem do que, na verdade, deveria dar pelo nome de «PIP’s — projectos de interesse dos promotores imobiliários»…!
Aplausos do BE.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a moderna forma de fazer fortuna e está a acontecer por todo o País, de norte a sul. Mais do que isso: está a acontecer com a conivência do Governo e, muito particularmente, dos Ministros da Economia e do Ambiente.
No litoral alentejano, a Herdade do Pinheirinho, em plena Rede Natura, é projecto PIN; o projecto Costa Terra, também na Rede Natura, é projecto PIN; como também o são o Tróia Resort, a Herdade da Comporta, o Projecto da Mata de Sesimbra, A Herdade do Barrocal, em Monsaraz, a Herdade do Mercador, em Mourão, a Herdade dos Almendres, em Évora, ou os 11 projectos que se preparam para transformar o Alqueva numa gigantesca banheira para regar os seis campos de golfe, que estão em construção num Alentejo sem água e crescentemente desertificado.
Aplausos do BE.
A lista é longa e vem crescendo na exacta medida em que os portugueses vão vendo as melhores fatias do rico património natural do País serem entregues aos interesses privados.
Entre 1985 e 2000, o território sujeito a intervenção humana aumentou 42% — um aumento que se fica a dever à acelerada diminuição de áreas naturais e áreas agrícolas.
É ao longo da orla costeira que este processo se faz sentir com maior gravidade, aumentando os riscos da erosão da costa portuguesa. O desastre ecológico da Costa de Caparica, que todos os portugueses acompanharam pela comunicação social, é, em grande medida, o resultado de décadas e décadas de construção selvagem a metros do mar.
É esta visão distorcida de interesse nacional, que no léxico do Governo parece rimar com construção sem limites, que tem relegado a legislação de defesa do património ambiental para uma espécie de brincadeira a que já ninguém dá muito crédito nem leva muito a sério — automaticamente suspensa, de cada vez que o interesse nacional é invocado. O preço a pagar, como os portugueses começam a perceber, é transformar o litoral numa gigantesca zona à espera do desastre anunciado, como o que atingiu, este ano, a Costa de Caparica.
Pressionado pelas imagens televisivas que levaram a casa de todos os portugueses a consequência de anos de destruição impiedosa do litoral, o Ministro do Ambiente declara a sua intenção de reforçar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira. «Agora é a sério!», diz, prometendo ser mais exigente no cumprimento da sua execução.
Mas esta declaração, Sr. Ministro, não passa de uma declaração sem a menor consequência, porque o que está a acontecer é que, enquanto o Sr. Ministro apresenta as prioridades para o litoral português, é mesmo na sua frente que a Agência Portuguesa para o Investimento, sob a tutela do Ministério da Economia, aprova projectos PIN por todo o País, sem a menor consideração por áreas classificadas, reservas naturais ou zonas de risco.
Qual é o papel do Ministro do Ambiente num Governo que só conhece a velha fórmula de entregar o ordenamento do território aos promotores imobiliários? Quem são estes promotores? São aqueles que hoje compram terrenos classificados, não importa como, não importa aonde: Rede Natura, reserva ecológica, reserva agrícola, tudo serve; esteja em leito de cheia ou em zona de risco, em cima de duna ou na borda da falésia!! Em Sesimbra, os Deputados do Bloco de Esquerda estiveram, na passada segunda-feira, em frente a um hotel de 11 andares e 200 m de frente, que só não está construído no areal da baía — sabe-se porquê?
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—, simplesmente, porque, vejam lá, cimentaram o areal para construir uma frondosa esplanada!!...
Estes são os novos piratas na costa portuguesa. Eles já não vêm por mar e nem têm nomes nórdicos.
Eles chamam-se Amorim, Espírito Santo, Berardo, Azevedo, Obriverca. Estes é que são os verdadeiros donos do ordenamento do território…
Aplausos do BE.
… e é diante deles que o Governo assina a rendição e entrega de bandeja a urbanização do nosso país e a progressiva degradação da orla costeira. Estes são aqueles que, deixados à sua própria iniciativa, transformarão todo o litoral português numa imensa Costa de Caparica.
O Relatório da Agência Europeia do Ambiente, apresentado em Novembro de 2006, numa análise da evolução entre os anos de 1990 e de 2000, identifica Portugal como o país europeu onde se verificou a mais rápida erosão da orla costeira. Os números apontam para um avanço do mar sobre a costa a uma média de 6 m por ano e uma previsão de agravamento que pode ir até aos 9 m por ano na próxima década.
O mesmo relatório reconhece que este é o resultado do efeito combinado da subida do nível do oceano, que os investigadores mais pessimistas avaliam em 4 mm por ano — vejam bem a diferença! —, do efeitotravão das grandes centrais hidroeléctricas sobre os sedimentos que deveriam servir para a reposição das praias, mas aponta, sobretudo, o dedo e a responsabilidade à aceleração da utilização do espaço costeiro para as indústrias do entretenimento e do turismo.
O terror por que passam os moradores da Costa de Caparica ou a ameaça que paira sobre moradores do Furadouro ou do Mindelo, que vêem as suas casas ameaçadas a cada nova maré viva, é a demonstração de que é preciso inverter este ciclo de políticas de ordenamento que se põe de joelhos diante da avidez dos promotores imobiliários.
As prioridades contempladas pelo Governo no Programa de Acção Litoral 2007/2013 contemplam, sobretudo, medidas de contingência diante da evidência de um oceano que, ao longo das últimas décadas, tem avançado sobre a costa a uma média de 6 m por ano. O Governo propõe-se proteger a segurança de pessoas e bens, produzir obras de defesa da costa e de protecção das áreas urbanas. Faz bem em assumir esse compromisso, um compromisso que, nas verbas do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), significa um investimento público de 420 milhões de euros!! São 420 milhões de euros para remendar as políticas de delapidação do litoral que, depois de hipotecar o património de todos a meia dúzia de privilegiados, faz os portugueses pagar a conta. Negócio extraordinário este: os portugueses ficam sem zonas naturais, com o litoral destruído e, quando o desastre ecológico bate à porta, ainda têm de pagar a factura da negociata.
Sr.as e Srs. Deputados: O ordenamento desregulado do território mostra a extraordinária incapacidade deste Governo em alterar o modelo de desenvolvimento que quer para o País. Não basta o PrimeiroMinistro repetir, todas as semanas, o discurso da qualificação e da modernização e, ao mesmo tempo, manter as mesmas velhas práticas políticas de décadas, que nos conduziram ao ponto onde nos encontramos: um território em decadência, ausência de uma estratégia regional que conjugue ordenamento com desenvolvimento económico sustentável, subordinação do poder político, nas suas diferentes instâncias, ao poder dos grandes grupos financeiros.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Estão inscritos vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas, continuando no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar esta minha intervenção inicial agradecendo ao Bloco de Esquerda a interpelação que faz ao Governo em matéria do ordenamento do território e ambiente. Dá-nos, assim, oportunidade de esclarecer uma área em que o Governo está orgulhoso da sua acção…
Risos de Deputados do PSD, do CDS-PP e do BE.
… e onde o Governo entende que tem respostas adequadas, não necessariamente para os problemas que, de forma casuística, nos são levantados — para esses temos, seguramente, resposta — mas para os verdadeiros, graves e importantes desafios que o País enfrenta nesta matéria.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Exprimido este reconhecimento pela oportunidade que nos é criada, devo dizer que, no entanto, lamentamos a forma como esta interpelação é fundamentada, precisamente num estilo casuístico,
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trazendo muitos casos reportados a épocas muito diferentes, onde se confundem intervenções e responsabilidades, onde se misturam casos aprovados com casos em apreciação e com — pasme-se! — casos reprovados.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos vê-los!
O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que cabe ao Governo dar as respostas que nos são solicitadas caso a caso, mas é seguramente dever do Governo fazer mais do que isso. É dever do Governo mostrar um pensamento e uma política estruturados relativamente a estas matérias, que, infelizmente, não encontramos em qualquer dos partidos da oposição que nos têm questionado a este respeito.
Começo por recordar que, em cumprimento do Programa do Governo, estabelecemos, essencialmente, quatro linhas de orientação nesta matéria: em primeiro lugar, completar o edifício do sistema do planeamento. Adiante referirei com mais pormenor, mas instrumentos de gestão do território que aguardam há anos para serem lançados e aprovados não o estão, criando dificuldades no dia-a-dia e um descontrolo e, muitas vezes, algumas das situações que foram aqui referidas. Em segundo lugar e concomitantemente, trazer eficiência e simplificação ao sistema de planeamento territorial, trazer a lógica da abordagem Simplex aos instrumentos de gestão do território. Em terceiro lugar, promover uma melhor integração entre a temática do ordenamento do território e as duas outras temáticas presentes neste Ministério, designadamente ambiente e desenvolvimento regional. Finalmente e em quarto lugar, melhorar a base de informação de todo este sistema, quer nas suas vertentes técnicas quer visando a participação do público e a transparência dos processos.
São estas as quatro linhas de orientação da nossa política e procuramos na resposta a esta interpelação fugir de uma atitude casuística.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fugir do debate!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Fugir do que interessa às pessoas!
O Orador: — As políticas medem-se pelos resultados e, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de concentrar a minha intervenção em dois pontos essenciais: o que encontrámos e o que fizemos e estamos a fazer, passando em revista algumas das componentes mais importantes da política de ordenamento do território e dos instrumentos de gestão do território.
Em primeiro lugar, o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território). O que encontrámos? Lançado pelo XIV Governo, o PNPOT foi encontrado pelo XVII Governo em estado de quase desmoronamento, em paralisia total, com a tomada de atitudes irresponsáveis de fusão dos órgãos de aconselhamento, o que criou complexidades e contradições que pareciam não ter solução.
Além disso, durante os três anos de vigência dos XV e XVI Governos, pressentiu-se uma total ausência de rumo político relativamente àquele instrumento cimeiro das políticas territoriais.
O que fizemos? Procurámos dar um rumo político àquele processo, normalizar o funcionamento dos grupos de trabalho das comissões, promover uma participação muito intensa de todos os sectores da vida nacional e, desde logo, de todos os ministérios, promover uma discussão pública muito alargada e profícua, das maiores que tiveram lugar em Portugal! A este propósito, recordo que se registaram 27 000 visitas ao site criado especialmente para este efeito, e 190 contributos por escrito que foram objecto de análise e de resposta.
Finalmente, o PNPOT foi aprovado, sob a forma de proposta de lei, em finais de Dezembro, e, neste momento, está apresentado a esta Assembleia da República para discussão. Dentro em breve, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades viremos a este Plenário iniciar o processo de discussão dessa proposta de lei.
No nível imediatamente seguinte, os planos regionais de ordenamento do território (PROT). O que encontrámos? Encontrámos em fase de revisão o PROT do Algarve que, curiosamente, tinha sido iniciado pelo XIV Governo. Nem um plano regional foi lançado! O que fizemos? Lançámos planos regionais de ordenamento do território, cobrindo todo o território português. Em vigor apenas estava o da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pelo XIV Governo, acontecendo que os XV e XVI Governos nada fizeram para que o mesmo fosse vertido nos PDM, como legalmente teria de ser feito, atitude relapsa, atitude absolutamente inconsequente!!
Aplausos do PS.
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Lançámos os PROT do Norte, do Centro, do Oeste e Vale do Tejo, em articulação com a Área Metropolitana de Lisboa, e o do Alentejo. Serão concluídos em 2007, estarão em vigor em 2008! O PROT que está já encerrado no que se refere à discussão pública, será remetido para o processo legislativo, dentro de uma a duas semanas.
Em matéria de PDM’s (planos directores municipais), o que encontrámos? Encontrámos dezenas, ou mesmo centenas, de câmaras municipais a iniciar o processo de revisão dos respectivos PDM. Não havia uma linha de orientação, legislativa ou não vinculativa, mera recomendação para esse processo. Os organismos do Estado que acompanham esse processo não tinham uma orientação política! Mas pior: não havia um balanço feito destes 10 ou 15 anos de vigência dos PDM, de forma a que se possam adoptar medidas para a sua maior eficiência!!...
O que fizemos? Desde logo, a avaliação da execução dos PDM, um guião para a revisão dos mesmos e, sobretudo — insisto: «sobretudo» —, um programa de simplificação e eficiência do planeamento territorial.
Acreditamos que atrasos de anos que estes instrumentos levam a elaborar — 3, 4, 5, por vezes, 10 anos — não significam melhores planos. Acreditamos que a desresponsabilização dos municípios não significa melhores planos. Acreditamos que a ausência de documentos integradores, como o PNPOT e os PROT, não significa melhores planos.
Que medidas estamos a considerar adoptar para a simplificação dos instrumentos de gestão do território? Em primeiro lugar, a eliminação de vários processos de ratificação prévia de planos de urbanização e de planos de pormenor. A substituição de pareceres sequenciais de numerosos organismos por conferências de serviços, vinculativas. Com isto, podem poupar-se anos sem perder eficiência.
Integração da fase da concertação na fase do acompanhamento. Com isto, podem poupar-se anos sem prejudicar a eficiência.
Diferenciação de procedimentos que, até agora, não estão suficientemente diferenciados. Revisão, alteração/qualificação, alteração restrita, alteração de regime simplificado, rectificações…, tudo isso deve ser reanalisado, de forma a tornar-se ágil, fácil, sem perda de eficiência.
Introdução de modalidades simplificadas de planos de pormenor.
Finalmente, simplificação na elaboração dos planos de pormenor (PP).
Posso continuar com outros planos específicos sectoriais, que também são relevantes e em relação aos quais a acção deste Governo fala por si.
Aprovámos oito planos de ordenamento de águas públicas, em cerca de um ano e meio. O governo anterior aprovou oito, em cerca de três anos. Além de aprovar aqueles oito, lançámos a preparação de mais 13, o que significa que, no final do ano, deveremos ter 21 planos de iniciativa nossa, enquanto o governo anterior apenas produziu oito, em três anos!! Em matéria de planos de ordenamento de áreas protegidas, recordo que o anterior governo lançou cinco e a revisão de um outro. Pela nossa parte, aprovámos dois e, neste momento, estão à beira de conclusão 12 planos e a revisão de outros quatro, num total de 16.
No final de 2007, todas as áreas protegidas estarão dotadas de planos de ordenamento — isto para além das áreas protegidas de âmbito local, para as quais temos quatro planos em curso.
No que se refere à Reserva Ecológica Nacional (REN), adoptámos legislação que o País aguardava há muitos anos.
O Decreto-Lei n.º 180/2006 veio trazer medidas de simplificação, sem perda de eficácia, para a figura da Reserva Ecológica Nacional.
Para além destas medidas, dirigidas directamente aos instrumentos de gestão do território, adoptámos, e estamos a começar, medidas de fundo, de grande alcance e grande fôlego, no quadro dos financiamentos comunitários no âmbito do QREN, as quais são de extrema importância. Refiro duas: o SINERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral), que é um cadastro actualizado como o de que dispõe a quase totalidade dos 27 países da União Europeia, matéria em relação à qual, surpreendentemente, Portugal está muitos anos atrasado. Trata-se de um sistema com importância para a gestão do território, para a actividade económica, para as políticas fiscais, para as políticas agrícolas, etc.
Há uma experiência-piloto, que já está devidamente enquadrada do ponto de vista jurídico, que se está a começar, no quadro do QREN, e que será alargada progressivamente a todo o País.
Há, também, outra medida de fundo, o Sistema Nacional de Informação do Território, que vem trazer transparência, eficácia, aos instrumentos de gestão do território.
É, pois, com políticas estruturadas e estruturantes que respondemos a uma abordagem casuística, «confusionista», de quem «atira poeira para os olhos» sem querer dizer o que de estruturante deve ser feito.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Essa é boa!
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O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procura-se pôr às costas deste Governo processos em que nem sequer fomos chamados a intervir.
Empreendimento Mar da Califórnia: o governo anterior enviou o processo para o Ministério Público. A câmara municipal e o Ministério Público têm esse processo entre mãos. Nós não tivemos qualquer acto, nenhuma intervenção!! Os Srs. Deputados vão para o terreno fazer conferências de imprensa sobre uma situação que também desagrada a nós próprios, que nunca deixaríamos que se concretizasse, dando a entender que é da responsabilidade deste Governo. Não é, Srs. Deputados!! E desafio-os a mostrarem em que é que este Governo tem responsabilidade nesse processo.
Empreendimento Quinta da Rocha, no Alvor: a Sr.ª Deputada reconheceu que há um processo judicial.
Devo dizer-lhe que, até agora, a intervenção deste Ministério foi nula…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vai ver-se!
O Orador: — … e, se for chamado a intervir, pode ter a certeza de que defenderá os valores naturais.
A Sr.ª Deputada, julgo que conhecendo que não está exactamente a dizer a verdade, mais uma vez veio dizer que os PIN são um carimbo para permitir ilegalidades.
Sr.ª Deputada, vá à página da Agência Portuguesa de Investimentos e verá lá dito, muito claramente, que a classificação como PIN não é garantia de aprovação! Devo esclarecer, Sr.ª Deputada, que, de entre os projectos apresentados para serem objecto de classificação como PIN, cerca de 20% não foram considerados procedentes, foram reprovados, foram obrigados a ser retirados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficamos «contentes» com os outros 80%…!
O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se do litoral. Pois bem, convém recordar que os programas de ordenamento da orla costeira foram por nós concluídos. Aliás, dos nove planos, oito são devidos a governos do PS, um é devido a governos do PSD,…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Queira concluir.
O Orador: — … e fomos nós que relançámos a sua execução.
No PROT do Algarve fomos nós que inscrevemos a proibição de construção a menos de 500 m do litoral, disposição que, aliás, queremos alargar aos outros PROT.
As políticas medem-se pelos resultados. No que diz respeito a resultados, Srs. Deputados, podem «atirar para o ar» casos, podem confundir coisas que se passaram há 10, 20 anos, podem confundir competências municipais com competências centrais, os resultados falam por si.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Alda Macedo, tinhamse inscrito os Srs. Deputados Mota Andrade e José Eduardo Martins.
Para o efeito, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, o Bloco de Esquerda, na sua intervenção de abertura, não apresentou uma única ideia estruturante no domínio do ordenamento do território e no do ambiente.
Requereram esta interpelação ao Governo. Afinal, o que propõem? Zero!! De forma casuística, pouco séria, argumentado com uma série de factos que não são mais do que factos que todos lamentamos, tentam fazer uma colagem do presente Governo a essas situações. Prova disso é o que se passou há dois dias, na imprensa, com a visita que fizeram a Sesimbra.
Limitam-se, pois, a fazer um relato de casos cuja matéria de facto não pode ser sindicada juridicamente por esta Assembleia.
O Estado de direito que todos defendemos — e espero que o Bloco de Esquerda também! — pressupõe a separação de poderes e os casos anunciados são certamente do foro jurídico, dos tribunais, e não do actual Governo, que neles não participou, nem desta Assembleia.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — As declarações do Sr. Deputado Francisco Louçã são, aliás, elucidativas.
Referindo-se aos poderes económicos, disse o Sr. Deputado ao Público: «Vamos enfrentá-los, seja a Bragaparques, a Obriverca ou o BES, seja, em nome de todos eles, o Governo, que permite que isto acon-
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teça!»…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — E apoiado!
O Orador: — São insinuações caluniosas que, caso o Sr. Deputado não possa provar, e não pode, em nada o dignificam.
Vozes do PS: — Pelo contrário!
O Orador: — O actual Governo, como o Sr. Deputado deve saber, quer no que se refere ao empreendimento Mar da Califórnia, e o Sr. Ministro já teve oportunidade de referi-lo aqui, quer no que diz respeito à Mata de Sesimbra, nunca praticou qualquer acto que viabilizasse esses empreendimentos,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vai praticar a seguir!
O Orador: — … contrariamente à insinuação que V. Ex.ª fez.
Aplausos do PS.
Aliás, em relação à Mata de Sesimbra, como deveria saber, a CCDR, num parecer negativo sobre o caso, formulou um conjunto de perguntas à Câmara Municipal de Sesimbra da qual espera resposta. Devia, portanto, ter ido saber à Câmara de Sesimbra qual o estado do processo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Sr.ª Deputada Alda Macedo, nada tendo dito, absolutamente nada, sobre ambiente nem sobre políticas para o ordenamento do território, a pergunta que lhe deixo é a de saber se concorda ou não com o PNPOT, que vai ser discutido nesta sede, para a semana — e foi este Governo que o fez! —, se concorda ou não com os PROT, com os planos de ordenamento da orla costeira e demais instrumentos de política legislativa,…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputando, queira concluir.
O Orador: — … alguns dos quais estão hoje em discussão pública e alguns dos quais já foram aprovados pelo Governo.
V. Ex.ª começou por dizer que não havia qualquer estratégia do Governo. Ora, a estratégia do Governo traduz-se nestes instrumentos e VV. Ex.as é que nada têm a propor sobre esta matéria a não ser insinuação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que ainda bem que coloca a questão nestes termos, porque isso vem ao encontro daquilo que foi a intervenção do Sr.
Ministro do Ambiente. Foi argumentar, defendendo-se e escudando-se atrás daquilo que é a produção de instrumentos de ordenamento do território e desresponsabilizando-se por aquilo que é a execução e o cumprimento das restrições que constam desses instrumentos de ordenamento do território.
Protestos do PS.
E aqui é que está o problema, é ao nível da execução, e é com isto que confrontamos o Governo, porque, quando olhamos para os 31 projectos PIN, que estão em apreciação ao longo do nosso país — e sobre a mata de Sesimbra teremos os esclarecimentos necessários daqui a pouco —, constatamos que estes projectos são uma criação do seu Governo,…
Vozes do PS: — E bem!
A Oradora: — … que tem o único objectivo — e o Sr. Ministro disse-o bem — de simplificar e agilizar os processos de concessão de terrenos de áreas classificadas, de desanexação de áreas classificadas, seja em PDM, seja em classificação da Rede Natura, para efeitos de execução dos «Projectos de Interesse Nacional».
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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não foi isso que ele disse!
A Oradora: — E quando questionámos o Sr. Ministro sobre o papel que o Ministério do Ambiente deve necessariamente ter na protecção do território, ao nível do equilíbrio do ordenamento do território, o Sr.
Ministro, de compromisso, tem zero para apresentar e a única coisa que tem para dizer é que os instrumentos de ordenamento estão no terreno. Pois estão, Sr. Ministro!… O PNPOT está para discussão na próxima semana, os planos regionais estão em elaboração, muitos PDM serão revistos e reanalisados,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas concorda com os planos?
A Oradora: — … mas o que é preciso, Sr. Deputado — e isto é que o seu Governo e a sua maioria têm de deixar bem claro —, é um compromisso com aquilo que é uma defesa intransigente da qualidade do ambiente…
O Sr. Ramos Preto (PS): — É o que temos feito!
A Oradora: — … e contra aquilo que é o que temos hoje no terreno, que é os promotores imobiliários a usarem o solo deste país como um negócio que lhes rende mais-valias preciosas, sem deixarem qualquer riqueza para o município e para o País, e, pelo contrário, agravando os desequilíbrios, que já são gritantes, ao nível do ordenamento do território, em Portugal.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Oradora: — Esta é a questão a que o Governo não responde e esta é a questão que o Sr. Deputado também não coloca:…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — … a total inacção do Ministério do Ambiente, subjugado à ideia, que é a ideia central, de que o território está à venda de norte a sul do País para quem quiser fazer os melhores negócios com ele.
Aplausos do BE.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Concorda com os planos?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, cumpre-me, antes de mais, agradecer duplamente ao Bloco de Esquerda, primeiro, por nos dar esta oportunidade de recolocarmos o ambiente no centro do debate político, o que já fazia falta, e, depois, por a marcação desta interpelação não ser seguramente alheia à recente vinda do Sr. Ministro ao Parlamento.
A Sr.ª Deputada, com a sua intervenção, fez-me lembrar um jornal que havia da Faculdade de Direito, quando aí fui aluno, e cujo nome não repito, porque não é próprio do léxico parlamentar, mas que se dizia «jornal de escândalos», porque a realidade é escandalosa. De facto, a realidade é escandalosa, Sr.ª Deputada, e o conjunto de exemplos que deu e outros que o tempo não lhe permitiu dar demonstram, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Mota Andrade, que há, de facto, uma política do Governo, mas é a pior possível: é a política da inacção para que tudo o que descreveu vá acontecendo, sem que verdadeiramente o Governo imponha o poder e a autoridade do Estado para controlar o que se passa no território — isso é manifestamente evidente! Por falta de tempo, a Sr.ª Deputada esqueceu-se de referir um conjunto de outras coisas sobre as quais poderíamos ter falado em matéria de política do ambiente e sobre as quais seguramente, graças ao Bloco de Esquerda, ainda teremos tempo de falar, mas que, desde já, quero trazer à colação, até porque, como disse o Sr. Ministro (na única frase, do nosso ponto de vista, acertada, produzida do cimo daquele palanque…), «as políticas medem-se pelos resultados». Ora, em matéria de resultados, com este Governo e com a política do ambiente, estamos conversados.
Estamos conversados sobre o que aconteceu com a política da água e estamos conversados sobre o que aconteceu com a política de resíduos, em que a única coisa que o Governo fez foi insistir na coincineração, para se enredar nesta teia de discussão com os tribunais, verdadeiramente boicotando os CIRVER; e estamos conversados sobre a política de conservação da natureza, em que o Ministro se desdiz cada vez que vem ao Parlamento, adiando, cada vez que cá vem, os planos que faltam, nomeadamente os
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relativos às zonas do território que identificou e que são alvo da maior especulação imobiliária.
Mas a verdade é que, sendo tudo isso verdade e o Ministro o primeiro a reconhecê-lo — está permanentemente a dar entrevistas dizendo que reconhece que é preciso fazer mais e ainda teve a habilidade política de, há três dias, o Primeiro-Ministro vir relançar um grande desígnio sobre alterações climáticas e reconhecer o falhanço do País nesta matéria —,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!
O Orador: — … com tanto reconhecimento, com tanta admissão, o Sr. Ministro vem com uma catilinária político-partidária que nem sequer lhe fica bem, porque é bom recordar que, nos últimos 10 anos, neste país, desde que se passou à segunda e à terceira gerações de políticas ambientais, foi o Partido Socialista que esteve sete desses 10 anos no poder e, em termos de Protocolo de Quioto, é o Partido Socialista, é este Primeiro-Ministro que será a «cara» do seu incumprimento, em Janeiro de 2008.
Mas a Sr.ª Deputada tem de conceder que é muito, muito difícil — e é esta a pergunta que lhe faço — ser Ministro do Ambiente sem o apoio do Primeiro-Ministro.
Protestos do PS.
Em todos os processos políticos, em todas as notícias que conhecemos, vamos constatando, todas as semanas, que, de facto, este Ministro é o elo mais fraco do Governo.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Orador: — Sr. Presidente, dê-me, pelo menos, os mesmos 3,5 minutos que teve a bancada da maioria.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Quem define o tempo sou eu, Sr. Deputado. Queira concluir.
O Orador: — Para concluir, faço-lhe duas perguntas, Sr.ª Deputada.
Esta fraqueza política do Ministério do Ambiente não virá da falta de apoio do Primeiro-Ministro? E sendo assim, Sr.ª Deputada, acha mesmo que este titular da pasta tem condição para aguentar mais dois anos como foram estes?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, o nosso entendimento é o de que as responsabilidades dos governos são colectivas, colectivas pois abrangem não só os ministros que fazem parte do governo (não só o ministro do Ambiente como também o ministro da Economia) mas também a pessoa responsável por coordenar e liderar esses mesmo governos.
O Sr. Deputado falou de uma realidade escandalosa. É verdade! O escândalo, hoje, toma foros de grande preocupação e de grande surpresa perante aquilo que está a acontecer no nosso país, quando os portugueses sabem que vem de décadas e de outros governos que, anteriores a este, pactuaram e foram cúmplices, justamente, desta mesma linha de orientação política. Portanto, este escândalo que hoje nos incomoda não é propriamente um escândalo novo, é um escândalo que vem de longe. O passivo ambiental que vivemos hoje, em Portugal, em matéria de resíduos industriais perigosos, não tem dois anos, tem muitos anos, anos esses em que encontramos outros governos do Partido Socialista, assim como governos das direitas.
O que hoje aqui fazemos é responsabilizar este Governo, que submeteu a sufrágio dos portugueses um Programa do Governo, onde a qualificação do território era considerada uma das prioridades políticas ao nível do ambiente e o que temos é um Governo que, nestes dois anos de governação, se tem mostrado incapaz de cumprir este que era um dos seus compromissos em sede de programa eleitoral.
O Sr. Ministro falou-nos dos instrumentos de ordenamento do território e nós perguntamos sobre a legitimidade desses instrumentos, quando o que está à vista, Sr. Ministro, é a vocação hoteleira do Sr. Ministro da Economia, que, ao nível da economia, parece não ter outra vocação que não essa.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
A Oradora: — E é sobre os PIN aprovados pelo seu Governo que o Sr. Ministro tem de responder. E tem de explicar como é que o seu Governo e as instituições que estão na dependência do seu Ministério, como as comissões de coordenação e desenvolvimento regional ou o Instituto de Conservação da Nature-
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za, têm vindo a dar pareceres positivos a projectos que constituem atentados à protecção da natureza.
Sobre isto, Sr. Ministro, é bom que a sua resposta seja clara…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como estava dizer, é bom, Sr. Ministro, que a sua resposta seja clara e é bom que não se esconda atrás de ideias abstractas sobre o valor e o significado de instrumentos de ordenamento, pois esses instrumentos têm de ser sujeitos à vontade política de os fazer cumprir.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Ambiente. Inscreveram-se, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e os Srs. Deputados Miguel Almeida, Miguel Tiago, Francisco Madeira Lopes, António Carlos Monteiro, João Semedo, Luís Carloto Marques, José Soeiro e Alda Macedo. O Sr. Ministro responderá, em conjunto, a grupos de três Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a grande maioria dos projectos imobiliários previstos, nomeadamente, para o distrito de Setúbal, têm tido uma coisa em comum: a alteração dos respectivos PDM. Entendemos que os PDM são importantes instrumentos que devem ir no sentido de atender às características naturais e geográficas dos concelhos, preservando os aspectos ambientais e caminhando para uma maior humanização e desenvolvimento dos mesmos.
O caso da alteração do PDM da Moita e também do PDM de Sesimbra é paradigmático do contrário daquilo que, em nossa opinião, devem ser os respectivos PDM. Ou seja, no caso da Moita, por via da desafectação de 450 ha de Reserva Ecológica Nacional em zona de pinhal e montado de sobro, que passa simultaneamente de solo rural a solo urbano, destinado a construção, embora, depois, estranhamente compensado com a deslocalização de zonas classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN) para zona ecológica nacional (há aqui uma deslocalização sui generis), com esta deslocalização, há um aumento de cerca de 50% da área urbanizável do concelho destinado a fins habitacionais e multiusos.
A questão, muito concreta, que lhe coloco, Sr. Ministro — até porque na sua intervenção nos disse que teria sido feito um guião para revisões dos PDM —, é no sentido de saber se o Governo continuará a ratificar as alterações aos PDM, mesmo quando estes são usados como arma de arremesso para facilitar a subversão do uso do solo, gerando grandes e absolutamente escandalosas mais-valias, sempre beneficiando os que têm o poder económico para adquirir várias parcelas de terreno — muitas vezes, quase obrigando os seus proprietários a vendê-las — para, depois, as transformar em fortunas incalculáveis. Sr.
Ministro, no seu guião, esta situação está acautelada? Relativamente à mata de Sesimbra, o que queremos saber é muito simples, é se este Governo mantém a opinião do anterior governo do Partido Socialista, nomeadamente do Engenheiro José Sócrates e até do então Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em relação a esta absurda construção, porque daqui também decorre uma alteração ao PDM.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, soubemos pela imprensa que V. Ex.ª, em Dezembro último, aprovou por despacho o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais) e o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos. Sólidos Urbanos). Ora, a primeira pergunta que lhe queria fazer é no sentido de saber se V. Ex.ª acha que estes dois instrumentos tão importantes para a política de ambiente não tinham dignidade para ser objecto de uma resolução do Conselho de Ministros. Qual foi a razão pela qual o Sr. Ministro entendeu não levar estes dois instrumentos tão importantes a Conselho de Ministros? Qual foi o receio que teve? Será que teria a solidariedade dos seus pares nestes dois instrumentos, que, como sabe, apresentam vários defeitos e dificuldades de implementação? Começo pelo PEAASAR. De entre as várias visitas que o Sr. Ministro fez à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, uma delas deveu-se ao PEAASAR, a pedido do PSD. Na altura, transmitiu-nos que entendia que estes investimentos seriam feitos pela Águas de Portugal e que estaria previsto no PEAASAR qualquer coisa como 2,8 mil milhões de euros —— hoje em dia, como sabemos, a Águas de Portugal já entende que esse valor é bastante superior —, investimentos que seriam assumidos pelo QREN.
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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!…
O Orador: — O Sr. Ministro tem a obrigação de explicar onde está inscrita esta verba no novo Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Hoje, V. Ex.ª tem a obrigação de, claramente e sem fugir à pergunta, responder e esclarecer onde é que esta verba está incluída.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — A segunda questão tem a ver com o PERSU, Sr. Ministro. Enquanto o PEAASAR esteve em discussão pública durante um ano — e deixe-me que lhe diga que o Sr. Ministro só o fez um ano após ter tomado posse, o que, convirá, para quem tinha ideias tão claras sobre o assunto, não deixa de ser estranho!… —, o PERSU esteve apenas 15 dias no sítio da Internet do Instituto dos Resíduos para simples consulta.
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Orador: — Pergunto-lhe por que é que fugiu à discussão pública do PERSU, Sr. Ministro!? Para o PERSU está previsto um investimento de 1,3 mil milhões de euros e também não encontramos essa verba no QREN. Ora, também aqui o Sr. Ministro tem a responsabilidade e a obrigação de dizer onde está incluída esta verba no QREN para fazer face ao PERSU que apresentou. São várias as críticas que lhe são apontadas e talvez por isso V. Ex.ª não quisesse que ele fosse para discussão pública.
Relativamente à ERSUC, o Sr. Ministro tem a obrigação de dizer aqui qual é a resposta que vai dar aos 16 presidentes de câmara no que diz respeito à tarifa.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — É que, de acordo com o projecto que os senhores agora arquitectaram para a ERSUC, há um aumento brutal da tarifa (mais de 20 € relativamente ao que estava previsto). Os Srs. Presidentes de Câmara querem saber como é que essa tarifa vai ser suportada. O Sr. Secretário de Estado disse que ia encontrar mecanismos, mas, até hoje, nem novas nem mandadas!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a intervenção de hoje de V. Ex.ª, na abertura deste debate, assentou em dois eixos principais: no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e na desburocratização dos mecanismos por que passam os projectos no quadro dos instrumentos de ordenamento do território.
No primeiro caso, é o relatório do PNPOT, aprovado pelo seu Governo, que identifica que há insuficiência das bases técnicas essenciais para o ordenamento do território; dificuldade de coordenação entre os principais actores institucionais, públicos e privados; complexidade, rigidez, centralismo e opacidade da legislação e dos procedimentos de planeamento e gestão territorial.
Sobre estes obstáculos identificados num plano aprovado pelo seu próprio Governo, até agora nada! Continuamos a observar o território nacional a ser retalhado, loteado, com lotes à medida dos interesses pontuais, sem que haja uma estratégia clara e transversal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Sobre a desburocratização, gostava de perguntar-lhe, Sr. Ministro, em que é que a mera desburocratização para a avaliação dos projectos no quadro do ordenamento do território garante melhor cumprimento dos desígnios desses instrumentos de ordenação. Obviamente, não é por desburocratizar o processo que se garante um melhor cumprimento dos objectivos do ordenamento do território!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Orador: — Numa área que ainda não foi falada, a do Instituto da Conservação da Natureza, uma das poucas coisas que o Sr. Ministro assumiu, da última vez que esteve neste Parlamento, foi que a reestrutu-
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ração iria consistir em agrupamentos, isto é, que iria agrupar diversos parques naturais, áreas protegidas, em superestruturas.
Pergunto, Sr. Ministro, no quadro das competências dos actuais directores, que competências serão centralizadas nessas superestruturas e como é que isso se coordena com a descentralização necessária na conservação da natureza.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder aos três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, dizendo que, de facto, o caso que citou da Moita parece-nos um pouco infeliz,…
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A história da Moita é que é infeliz!
O Orador: — … pelo menos no que se refere à intervenção do nosso Ministério. Não sei exactamente, porque não tenho aqui informação — porventura, a Sr.ª Deputada saberá melhor —, qual a intervenção da Câmara Municipal da Moita no processo, porque estes processos partem sempre de iniciativa municipal.
No que diz respeito à intervenção da CCDR, posso dizer-lhe que a CCDR definiu critérios rigorosos para a reapreciação da zona da REN — como a Sr.ª Deputada sabe, a REN assenta em conceitos científicos e técnicos que têm de ser calibrados e afinados. A CCDR fez essa afinação e o que posso dizer-lhe é que o saldo dessa operação foi um aumento da área da REN em 580 h, mais 22% relativamente à situação antecedente.
Quanto ao conteúdo da ratificação do Governo desses e de outros casos, remeto-a para o artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, que refere que a ratificação pelo Governo deste tipo de situações «exprime o reconhecimento da sua conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, bem como com quaisquer outros instrumentos de gestão territorial eficazes (…)».
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — É no exercício desta competência que o Governo aprecia numerosas situações propostas pelos municípios.
Na generalidade dos casos, o que há é uma apreciação do cumprimento dos formalismos legais por parte das câmaras municipais e da compatibilidade das decisões das assembleias municipais com outros planos que estejam em vigor nessa área. Tão-só isso. É o que a lei nos permite. Se os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda ou de qualquer outra bancada não estão contentes, podem propor a alteração da lei.
Ao Sr. Deputado Miguel Almeida queria esclarecer que, ao contrário do que disse, o PERSU esteve em discussão pública.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não, não esteve!
O Orador: — Até houve dois segmentos dessa discussão pública.
Um primeiro segmento de auscultação, em sucessivas reuniões com os principais interlocutores…
Vozes do PSD: — Isso não é consulta pública!
O Orador: — Oiçam! Não lhe chamemos uma discussão pública…
Vozes do PSD: — Ahh…!
O Orador: — Calma, essa é a primeira fase. Não lhe chamemos discussão pública, mas ela é extraordinariamente relevante. Nesse processo, foram consultados os principais agentes: a Associação Nacional de Municípios Portugueses e câmaras municipais.
Numa segunda fase, durante cerca de um mês, o PERSU esteve em discussão pública.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Esteve 15 dias num sítio da Internet!
O Orador: — Mais: como é facilmente demonstrável, foram recolhidos vários comentários e contributos dessa discussão pública.
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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não houve discussão pública!
O Orador: — Houve discussão pública.
Quanto aos calendários tanto do PERSU como do PEAASAR, os senhores parecem querer correr contra uma meta imaginária, que eu não sei qual é.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esse é que é o problema!
O Orador: — Recordo que tanto o PEAASAR como o PERSU são actualizações e revisões de documentos que os antecedem — como sabe, há um primeiro PEAASAR para o período de 2000-2006 e um primeiro PERSU — e, portanto, são documentos na continuidade desses para vigorar no período de 20072013.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quem disse que eles eram essenciais foi o senhor!
O Orador: — Assim, a única preocupação presente foi a de tratar esses temas com a necessária profundidade, de forma a que eles estivessem plenamente operacionais no período de 2007-2013.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — E onde está o dinheiro?!
O Orador: — A sua aprovação formal, em Dezembro de 2006, assegura a sua plena operacionalidade para o período do QREN, 2007-2013.
O Sr. Deputado pergunta onde estão esses dinheiros e como se consegue assegurar essas verbas no QREN e eu terei muito gosto, com mais tempo — e amanhã temos uma sessão de discussão dos programas operacionais —, porque vamos ter uma tarde inteira dedicada a esse tema, em explicar-lhe que tanto os sistemas em alta como os sistemas em baixa ou os sistemas de resíduos sólidos urbanos estão plenamente contemplados no QREN.
Vozes do PSD: — Onde?!
O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Almeida, mais uma vez, mostrou a sua abordagem relativamente aos resíduos sólidos urbanos, que se resume numa palavra: queimar tudo! Os Srs. Deputados que tanto se têm manifestado contra a co-incineração, dizendo que ela envolve riscos, esquecem que, pelo menos na componente orgânica, os resíduos sólidos urbanos não terão riscos menores.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Orador: — A abordagem que entendemos adoptar foi a dos tratamentos mecânicos e biológicos e, neste ponto — pasme-se! —, em continuidade com as opções do XVI Governo Constitucional.
Registo, portanto, com muita curiosidade, este imenso antagonismo entre as duas bancadas da anterior coligação.
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Responda à pergunta!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quanto a respostas, nada!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para um novo ciclo de três perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os planos e os instrumentos do ordenamento do território são ferramentas indispensáveis e fundamentais para um correcto desenvolvimento sustentável dos nossos municípios, regiões e do todo nacional. Não é, aliás, possível falar de ambiente nem de salvaguarda dos recursos naturais, dos ecossistemas ou dos recursos hídricos e dos solos sem um correcto ordenamento do território.
Os Verdes têm-no defendido e entendem que é cada vez mais necessário defender os instrumentos de ordenamento do território não só daqueles (que, infelizmente, são ainda muitos) que vêem o ambiente não como um pilar fundamental do próprio desenvolvimento, vertente sem a qual este não existe e não é um verdadeiro desenvolvimento, mas como um entrave ao investimento e ao crescimento económico, mesmo que este crescimento não beneficie todos e apresente custos inaceitáveis para a sustentabilidade e para as
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gerações futuras, como do próprio Governo.
Com efeito, reconhecemos que o Sr. Ministro iniciou o seu mandato com boas intenções nesta área, designadamente, a de completar o edifício dos planos.
Por exemplo, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que está previsto desde 1998, após três anos de governo de direita e seis anos de governos do Partido Socialista, só agora começa a ver a luz do dia! E teremos tempo de fazer a análise do Programa em Plenário, brevemente.
Após 10 anos de governos, de facto, algo se avançou, mas nem sempre da melhor maneira nem à velocidade então prometida no início do seu mandato, Sr. Ministro. Hoje, por exemplo, volta a «chutar» para o fim de 2007 os demais planos de ordenamento de áreas protegidas. Aliás, relembro que, por exemplo, o plano do parque nacional só em final de 2007 vai entrar em discussão pública, uma revisão que devia estar tratada desde 2000.
Principalmente nesta matéria, Sr. Ministro, é preciso dizer que não basta ter planos, é preciso cumpri-los — stick to the plan, como gostam os anglófilos de dizer. É que, Sr. Ministro, os planos custam muito dinheiro ao erário público e deveriam traduzir grandes opções num prazo lato de tempo. Mas, infelizmente, a prática mostra-nos algo diferente: com demasiada frequência (e percebe-se que o Sr. Ministro queira fugir à casuística, porque não lhe interessa e porque ela é significativa), sempre que se confrontam interesses económicos e ambientais, estes últimos saem a perder.
Com demasiada facilidade se suspendem PDM, como no caso, por exemplo, de Paços de Ferreira, com a fábrica do IKEA — e, repare, não está em causa o investimento, importante e necessário, mas, sim, a localização escolhida —, com demasiada facilidade se abrem situações de excepção em nome de uma suposta utilidade pública relevante ou interesse público, permitindo construções em REN ou em RAN, desafectando terrenos em leitos de cheia, quando é preciso, colocando em perigo as populações, ou, mesmo, em áreas protegidas da Rede Natura, em processos pouco transparentes, sem consulta às populações e sem se dar a conhecer com clareza os critérios e, apesar das dimensões em causa, sem efectuar estudos de impacte ambiental.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Esgotou o tempo de que dispunha. Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, Sr. Ministro, a análise global da actuação do Ministério deixa muito a desejar e é francamente preocupante.
Finalmente, gostaria de colocar uma questão muito breve que diz respeito a uma notícia do Expresso onde se dá conta de alegadas interferências do Ministério do Ambiente na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT). Nesta notícia, diz-se muito claramente que o próprio Ministro admite que tenha havido contactos e troca de impressões no que respeita à actividade da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, colocando um ponto final em dois processos. Este é um facto extremamente grave e implica que o Sr. Ministro dê explicações claras ao País.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo precisamente pela notícia do Expresso do passado fim-de-semana, que diz que o Sr. Inspector-Geral do Ambiente se considera desiludido e com pouco apoio da tutela. Para além disto, diz-se, ainda, que há interferências do gabinete do Sr. Ministro na actuação da Inspecção-Geral. O Sr. Ministro admitiu, e cito a notícia, que o cita a si, que «possa ter havido uma troca de impressões da Chefe de Gabinete com o Inspector-Geral». Isto é grave! Esta interferência é grave e estranho muito que o Sr. Ministro não tenha aproveitado a sua intervenção inicial para explicar estes factos.
Para além desta gravidade e desilusão, há ainda outras desilusões que se estendem a outros temas. O Sr. Ministro referiu a importância dos planos e disse que o Governo já teria aprovado dois planos de ordenamento das áreas protegidas. Ora, convém dizer desde já que um dos planos que o Sr. Ministro se gaba de ter aprovado, o do Parque Natural da Arrábida, foi objecto de uma fraude por parte do actual Governo, porque foi lançado para consulta pública proibindo a co-incineração e o Sr. Ministro, depois dessa consulta, introduziu a co-incineração. A isso chamo fraude!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E chama bem!
O Orador: — Se o Sr. Ministro queria fazer um plano com co-incineração, deveria ter iniciado um novo processo de consulta pública.
Mas, em relação aos prazos destes planos, temos de constatar que o Sr. Ministro não é a melhor pessoa para falar de calendários e criticar os outros. Já nem sequer falo da questão do QREN, mas refiro-me aos planos de ordenamento das áreas protegidas. No dia 31 de Dezembro de 2005, data em que terminava
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o prazo para a revisão destes planos, o Ministro já era V. Ex.ª. A verdade, contudo, é que o Sr. Ministro, no dia 23 de Março do ano passado, através do Decreto-Lei n.º 67/2006, adiou esse mesmo prazo para 31 de Dezembro de 2007. Todavia, sucede que o prazo limite para entrega de propostas ao ICN, no concurso para a atribuição do plano do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, da Reserva Natural do Estuário do Sado e da Reserva Natural do Estuário do Tejo, termina no dia 4 de Outubro de 2007.
Ora, como o prazo para execução destes planos é de 330 dias, vai ser, mais uma vez, impossível cumprir o prazo que o Sr. Ministro tinha desenhado.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nada de novo!
O Orador: — Por outro lado, o exemplo da sua actividade é típico de um Ministro — perdoe-me a expressão — sem peso político e fraco!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não! Lá peso tem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Na verdade, o Sr. Ministro acaba por ser forte com os fracos e fraco com os fortes. De facto, caber-lhe-ia explicar por que razão é que as taxas de utilização da ria de Aveiro aumentaram abruptamente, sem estar de acordo com a proposta inicial da CCDR do Centro de 38 cêntimos/m
2 para 10 €/m
2
.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — O Sr. Ministro, quanto aos PIN, está sempre de acordo, porque está perante os «fortes».
Nesse domínio, o Sr. Ministro só manifesta facilidades. Todavia, em relação aos fracos, «toca» de aumentar os preços e de criar as maiores dificuldades. Sr. Ministro, ser forte com os fracos é fácil!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já todos percebemos que não gosta de casos concretos, mas, inevitavelmente, são estes que nos permitem avaliar a política realizada pelo seu Governo e, naturalmente, os seus resultados. Como tal, é de um caso concreto que vou falar.
Não deixo, contudo, de lhe dizer o seguinte: os casos concretos são pouco importantes para o Sr. Ministro, mas a verdade é que, por cada PIN que aprova, dá uma conferência de imprensa. Ora, se estes não são casos nem são importantes, nem quero imaginar o que faria se fossem! De facto, dar uma conferência de imprensa por cada PIN aprovado não deixa de ser contraditório com as suas palavras.
Risos do BE.
O caso de que lhe quero falar situa-se em Vila do Conde, no lugar de Areia, em Árvore, em plena zona classificada como reserva natural, área em que foi autorizada a construção de um empreendimento de quatro prédios, quatro blocos, com quatro pisos cada um, que contou com o parecer positivo da CCDR do Norte. Não estou a falar de casos em que já estão construídas as edificações, mas, sim, de um caso em construção, como muitos outros sucedem enquanto o Sr. Ministro vai governando. Este parecer positivo é dado a uma construção que se situa num local classificado pela Carta de Risco do Litoral como sendo zona de risco máximo, localiza-se a menos de 100 m da linha máxima de praia-mar, num troço de grande instabilidade da própria duna primária.
Ainda por cima, como se tudo isto fosse pouco, este empreendimento está localizado em leito de cheia de uma ribeira, exactamente a 2 m dessa ribeira. Ora, este parecer da CCDRN, do nosso ponto de vista, não tem qualquer fundamento nem o mínimo de sustentação. A verdade, porém, é que o empreendimento está em construção e goza até de um estatuto da maior legalidade. Significativamente, é anunciado com um enorme painel publicitário, no qual se pode ler «Na primeira linha do mar». E é exactamente isso que se passa! Está na primeira linha do mar! Neste caso, não se trata de publicidade enganosa, porque está mesmo na primeira linha do mar. Aliás, aqueles que adquirirem esse apartamentos, na esperança de terem vista para o mar, vão ver o mar a entrar pela janela dentro. Quero ver, nessa altura, o que é que o Sr. Ministro vai dizer!? Mas mais fantástico do que isto é o placard que o ICN colocou mesmo em frente a este empreendimento. O que é que diz este placard, para além de conter as especificações técnicas da obra? Diz isto: «Cumpram as regras». Como tal, gostava de perguntar ao Sr. Ministro a que regras é que o ICN estará a referirse, quando este painel está mesmo em frente de um empreendimento que ofende todas as regras, regulamentos e leis. Em suma, quero perguntar a que regras é que o Sr. Ministro obedece e que regras é que
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manda o ICN e as CCDR cumprir e fazer cumprir.
Era sobre isto, sobre estes casos concretos e sobre a política concreta que queria interrogá-lo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, V. Ex.ª, depois de fazer um conjunto de considerações de âmbito geral sobre o ordenamento e a sustentabilidade, que não configuram uma pergunta, limitou-se a referir uma notícia de jornal sobre alegadas interferências na IGAOT. Nem de propósito, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro vem dizer «Consta desta notícia», culminando com a afirmação de que isto é muito grave.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — São declarações suas em on!
O Orador: — Pois bem, devo dizer-lhe que essa notícia é falsa e foi desmentida pelo Sr. Presidente da IGAOT. Se um dia quiser aprofundar essas situações, poderemos fazê-lo, mas a notícia é falsa, como consta do desmentido do Sr. Presidente da IGAOT.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas desmente as suas declarações?!
O Orador: — Parece-me, contudo, surpreendente que os senhores, mais uma vez, criem um mundo de fantasia a partir do que lêem nos jornais. Os senhores fazem política pelos jornais, o que considero deplorável, criam um mundo de fantasia e, depois, esgrimem ataques contra esse mesmo mundo.
Bem, um elemento desse mundo da fantasia é o que os leva a dizer que eu não tenho peso! Sr. Deputado, essa é a coisa mais agradável que ouvi nesta sessão!
Aplausos do PS.
Infelizmente, mais uma vez, é o mundo da fantasia que os move, se bem que aqui eu desejasse que isso fosse verdade! Falando de coisas mais sérias, parece-me relevante que ao fim de seis perguntas não haja uma verdadeiramente centrada nas políticas. Falam de notícias de jornal, de casuísmos e de questões completamente laterais ao âmago desta interpelação.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Orador: — Passando a algumas respostas concretas,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
O Orador: — … o prazo para a entrega dos trabalhos relativos à elaboração dos planos de ordenamento acaba, de facto, em Outubro de 2007. Tudo depende, depois, da celeridade do processo de discussão pública. Naturalmente, será possível fazer tudo até Dezembro de 2007,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é, não!
O Orador: — … mas, se não for, será nos primeiros meses de 2008.
O que lhe disse, Sr. Deputado, foi que esses planos estariam plenamente em vigor e que, no fim do mandato deste Governo, todos os parques naturais e áreas protegidas teriam os seus planos de ordenamento,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Cá estaremos para ver!
O Orador: — … ao contrário do que os senhores fizeram, demonstrando grande desatenção por esta área.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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O caso que o Sr. Deputado João Semedo refere tem sido mencionado na imprensa e merece, de facto, algum comentário por ser surpreendente.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Os ambientalista também o referem!
O Orador: — Nunca aprovaríamos um caso desses, a título algum. O que acontece é que aquilo que se vê aparecer hoje em Vila do Conde resulta de uma decisão judicial imperativa que mandou a Câmara Municipal de Vila do Conde licenciar aqueles empreendimentos.
Há, saliento, mais casos destes no País, porque, como sabem, os tribunais são órgãos de soberania muitas vezes chamados a pronunciar-se e tomam decisões a que temos de obedecer, mesmo que com elas não concordemos.
Mas como é que, de braço dado com a Câmara, interviemos?
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas por que é que o fez?!
O Orador: — Bem, o que se passou foi um processo negocial que levou ao recuo desses empreendimentos da linha da duna primária, da linha de ataque do mar e do leito de cheias.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas eles estão na primeira linha! Estão a 100 m do mar!
O Orador: — Como tal, Sr. Deputado, permita-me que o esclareça: esses empreendimentos estão afastados a 100 m da linha de costa, que foi o que se negociou, porque estavam na zona de maior sensibilidade. Foram, portanto, retirados do leito de cheia.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não foram, não!
O Orador: — Mas, repito, o tribunal intimou a fazer aquele licenciamento tal como ele estava inicialmente previsto. Neste caso, a intervenção possível passou por negociar com o promotor condições minimamente aceitáveis. A alternativa era a de licenciar como estava proposto, o que era francamente pior.
Como vê, Sr. Deputado, esses casos que aparecem no País também nos desagradam e chocam, mas partilhamos soberanias. Ora, este caso era inapelável e a nossa intervenção foi no sentido de melhorar e corrigir e não de agravar, como VV. Ex.as insistentemente dizem, pondo nos nossos ombros responsabilidades que não nos cabem. Deu-nos, portanto, razão, quando digo que baralham casos, situações e responsabilidades!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Por que é que a CCDR assinou?!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para iniciar o último conjunto de três perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, à deriva, o Ministro do Ambiente continua a emitir SMS de socorro à navegação!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — São mais SOS!
O Orador: — O que, porém, de pouco lhe servirá.
A sua influência dentro do Governo é a mesma que a da água doce num oceano.
Depois de dois anos, um dos dois planos de ordenamento aprovados foi o do Parque Natural da Arrábida e apenas porque lhe foi oferecido de bandeja pelo XVI Governo Constitucional.
Desconfiado da generosa oferta, o Sr. Ministro do Ambiente adulterou-o, permitindo vergonhosamente que se queime lixo tóxico num parque natural.
Prometeu um novo plano para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, mas, passados dois anos, fez zero.
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Promessas!
O Orador: — Quem sabe se V. Ex.ª está num compasso de espera, de forma a conseguir enquadrar projectos do tipo Costa Terra e Pinheirinho,…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa é que é a verdade!
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O Orador: — … numa subserviência total quer em relação ao seu colega de Governo, o Ministro Pinho, quer em relação à API (Agência Portuguesa para o Investimento)! O senhor está à espera de quê? De que não haja nada para ordenar? Há dois anos, prometeu uma profunda reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza para daí a seis meses, mas passaram dois anos e nada.
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Anda à deriva!
O Orador: — V. Ex.ª não sabe dizer o que vai passar-se e imputa as culpas ao PRACE.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!
O Orador: — A propósito, o Sr. Ministro foi incapaz de influenciar o novo Plano de Desenvolvimento Rural, pois a Rede Natura representa 21% do nosso território, mas só oito áreas protegidas terão intervenções territoriais integradas.
Como o empreendimento Mar da Califórnia «desaguou» na praia, talvez o Sr. Ministro da Presidência, que está presente e que, na altura, era Secretário de Estado do Ambiente, possa esclarecer a Câmara se a obra foi ou não embargada e por que é que foi desembargada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi bem embargada por nós!
O Orador: — Como o Sr. Ministro, ontem, delegou competências, para demolições no litoral, no Sr.
Secretário de Estado do Ambiente,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que coragem! Muita coragem!
O Orador: — … talvez queira que ele nos responda a estas questões.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não vou confrontar hoje o Governo com o escandaloso boicote político de que foram alvo as candidaturas para o abastecimento de água e saneamento básico do Alentejo, mas não posso deixar de colocar uma questão a que, talvez, o Sr. Ministro possa responder com clareza: quem são as entidades que vão beneficiar dos 96 milhões de euros que deviam estar a ser investidos no Alentejo? Quanto às razões do boicote, falaremos mais tarde no debate que propomos fazer com o Sr. Ministro, se o Partido Socialista, entretanto, não obstruir a sua vinda à Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À Comissão!
O Orador: — A segunda questão que quero colocar tem a ver com os planos de ordenamento. O Sr.
Ministro veio aqui garantir-nos que estamos na fase do ordenamento e do planeamento do território. Mas que garantias é que pode dar a esta Câmara de que, na verdade, quando chegar da China, o Sr. PrimeiroMinistro não traz mais um conjunto de PIN na sacola…
Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.
… e não põe o Sr. Ministro da Economia a anunciá-los ao País?!… Que política de ordenamento é possível fazer, que garantias pode dar da eficácia dessa política, se temos este instrumento, que são os PIN, que se sobrepõe a todo o planeamento e a qualquer política de ordenamento?! Haja PIN, e o resto esqueceu-se…! Pergunto se esta política dos PIN é, ou não, uma política casuística que está dependente da vontade do investimento privado, porque tem sido esse o único critério que tem presidido à sua aprovação.
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O resto é paisagem!
O Orador: — Terceira questão, Sr. Ministro: estive, há dias, com investidores que pretendem fazer investimentos no Alentejo,…
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Vozes do CDS-PP: — Ahh…!
O Orador: — … naquele perímetro que envolve Alqueva, que me perguntaram quando é os focos de poluição da água do Alqueva existentes em várias zonas vão ser suprimidos. Quando? Não me foi perguntado como é que vão ser suprimidos ou se se conhecem mas, sim, quando é que vão ser suprimidos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, à medida que este debate vai evoluindo ficamos cada vez mais preocupados com a forma como se procura afastar e desvincular das decisões de instituições como as CCDR e o ICN, sob a sua tutela,…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Nomeadas!
A Oradora: — … durante o seu mandato. Ora, isto causa-nos uma preocupação cada vez mais maior sobre a consistência da organização do seu Ministério.
Vamos a mais um caso concreto. O Sr. Ministro não gosta de casos, mas são eles que demonstram a sua «coerência».
O caso que lhe trago agora é o do Sportsforum, em Aveiro. Ele nasceu da iniciativa da Amorim Imobiliária, que tem em carteira um complexo de centros comerciais em vários pontos do País. Em Ovar, o centro comercial vai ser construído em terrenos que eram do município e que faziam parte do perímetro florestal da mata do Furadouro. Como é possível — é a questão que queremos que nos responda — que a Amorim Imobiliária tenha recebido terrenos de graça, obtido a sua desanexação da mata classificada, quando é a autarquia que, além de dar os terrenos, constrói as infra-estruturas e ainda oferece, como bónus, uma isenção de taxas de IMI e de IMT? O pretexto, neste caso, foi o da integração da «arena» multiusos para fins desportivos. O terreno foi cedido pela autarquia em regime de propriedade plena à Associação Desportiva Ovarense, com uma condição: a de que, no dia seguinte, esta transferisse a propriedade do terreno e dos direitos para a Amorim Imobiliária. Vejamos bem os contornos deste negócio…! Esta «arena» multiusos existe de facto, está até em vias de ser inaugurada e repare bem, Sr. Ministro, que estamos a falar de um projecto que tem uma área total de implantação de 28 500 m
2 e esta tal «arena» desportiva tem 6200 m
2
. Tudo o resto é centro comercial. E é aqui que está o grande interesse municipal! Mas a história piora: o município tem o direito de utilizar esta «arena» multiusos? Tem! Mas sabem quantas vezes por ano? Oito dias por ano é o tempo em que a «arena» fica aos serviço do município!! Perguntámos ao Ministro do Ambiente a sua posição e a resposta que ele deu ao requerimento que lhe fizemos foi: «‘Lavo daí as minhas mãos’. O Ministério não tem que emitir opiniões acerca do interesse público municipal». Mas nós fomos procurar e verificámos que a desanexação do perímetro da mata só foi possível, Sr. Ministro, porque há um parecer que foi dado pelo Ministério da Agricultura, no dia 23 de Janeiro de 2006, com o parecer positivo, e cito, «do Instituto da Conservação da Natureza e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro».
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Gato escondido…!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Sr. Ministro, onde está a sua responsabilidade? Instituições sob a sua tutela são responsáveis por este negócio, que só serviu para a Amorim Imobiliária embolsar mais-valias muito significativas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Vou começar pelas observações do Sr. Deputado Luís Carloto Marques, onde encontro algo de absolutamente surpreendente. O Sr. Deputado fala, enfurecido,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!
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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O Sr. Ministro não suscita esse tipo de paixões a ninguém!
O Orador: — … da nossa declaração de impacte ambiental condicionado e sucessivo licenciamento do projecto da Costa Terra e Pinheirinhos esquecendo que os planos de pormenor destes dois projectos foram aprovados, em 2003, pelo governo do PSD/CDS-PP.
Aplausos do PS.
O Orador: — Portanto, essa posição de «virgem ofendida», face ao escândalo das nossas decisões, é, vinda da sua bancada, extraordinariamente surpreendente.
Mas quer saber a minha opinião? Quando esses planos de pormenor foram autorizados não o foram erradamente, e vou explicar porquê, porque é que a declaração de impacte ambiental foi favorável, embora condicionada, e porque é que eu próprio tomei a iniciativa de promover o reconhecimento de interesse público — e devo dizer-lhe, para sua informação —, mesmo antes ainda de existir a figura do PIN. Por isso os PIN, tão abusivamente tratados nesta Câmara, são irrelevantes para este caso.
Sr. Deputado, o que se passa com a Costa Terra e Pinheirinhos é que são empreendimentos que, no seu conjunto, têm 470 ha — estou a falar dos dois -…
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — E os outros?!
O Orador: — … e estão inseridos no sítio da Comporta/Galé, que tem 32 051 ha. Ou seja, estes dois empreendimentos, incluindo os vilipendiados campos de golfe, correspondem a 1,48% do sítio da Comporta/Galé.
Mas mais: estes empreendimentos, no local onde estão implantados, não afectam habitats prioritários.
Afectam habitats não prioritários em 0,3% – portanto, um terço de 1% – de um habitat natural não prioritário.
O que a lei diz – e a lei é para aplicar em todos os seus segmentos, em todas as suas modalidades – é que, quando os habitats não prioritários não são significativamente afectados com o reconhecimento de interesse público, que pode ter em conta um conjunto de circunstâncias, nomeadamente o interesse socioeconómico, o Governo pode fazer esse reconhecimento de interesse público.
Há uma demagogia enorme sobre estes empreendimentos, quando se diz que eles estão instalados num habitat protegido. Pois bem, já disse que eles, no seu conjunto, são 1,48% de uma grande mancha e, dentro dessa mancha, afectam 0,3%, menos de um terço de 1%, de habitats não prioritários.
As medidas adoptadas para a gestão ambiental, as medidas de mitigação e as medidas de compensação dão-me a confiança total de que o ambiente vai sair a ganhar e, além do ambiente sair a ganhar, vamos ter perto de 4000 postos de trabalho e empreendimentos turísticos de qualidade excepcional.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é que é demagogia!
O Orador: — Sr. Deputado José Soeiro,…
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — E as outras perguntas?!
O Orador: — … em primeiro lugar, é com imenso gosto e expectativa que sabemos que V. Ex.ª já faz reuniões com investidores. Isso é um sinal positivo, um avanço histórico, que registamos genuinamente com satisfação.
Pois bem, pode tranquilizar esses investidores, pode dizer-lhes que o Ministro do Ambiente lhe comunicou que esses focos de poluição, que estão essencialmente estão localizados em Espanha — há alguns residuais em Portugal, mas estão essencialmente localizados em Espanha — fazem parte dos planos de intervenção do Governo espanhol. A própria ministra espanhola me deu o dossier dos planos de intervenção para resolver esses problemas. Os focos que existem em Portugal, de natureza municipal, já praticamente não existem ou são residuais, os piores problemas que existem em algumas zonas do Alentejo são…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, acabou o seu tempo, faça favor de concluir.
O Orador: — … atribuíveis a actividades agroindustriais e agropecuárias.
Alguém nos acusava de dificuldade de entendimento no PDR com o Ministério da Agricultura, pois bem uma das medidas previstas no PDR — aliás, os senhores estão a criticar o PDR posto à discussão pública
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e não o PDR final, que ainda não foi aprovado pelo Governo — é o lançamento de um programa conjunto entre ambiente e agricultura, que tem um nome macarrónico, chama-se ENEAPAI, que é a Estratégia Nacional para os Efluentes da Agropecuária e Agroindústria, que, meticulosamente, vai atacar as manchas de poluição da agropecuária e da agroindústria. Estas também serão contempladas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem-se esforçado por apresentar como solução redentora para o impasse da economia portuguesa e a criação de emprego a aposta no turismo, melhor dizendo, num certo modelo de crescimento assente num certo tipo de turismo dito residencial.
É certo que o turismo deve ser considerado como uma área estratégica para o desenvolvimento do País.
Mas o que o País precisa de saber é que, sob o pretexto e a aparência de fomentar projectos turísticos, o Governo, com o apoio de vários municípios, está a apoiar a maior ofensiva de especulação imobiliária e de ocupação desregrada de zonas privilegiadas e protegidas do País por parte dos principais grupos financeiros, designadamente ao longo do litoral.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — Só na até agora preservada costa alentejana, entre Sesimbra e Melides, os grupos Pestana, Sonae, BES/Pelicano, Amorim, entre outros, propõem-se instalar projectos de turismo imobiliário, ocupando 20 000 ha de área e 300 000 m2 de construção, com 1200 unidades.
O processo de ocupação das áreas mais apetecíveis para os promotores imobiliários, ditos turísticos, é quase sempre perverso e de duvidosa legalidade. Eles logram apropriar-se, a preços baixíssimos, dos terrenos rústicos protegidos pelos instrumentos de ordenamento do território; obtêm do Governo a sua mudança de uso, designadamente através dessa verdadeira gazua de neutralização de tais instrumentos de protecção que são os PIN, facilmente adquirem o solo rústico, protegido e desvalorizado, emparcelando, para adquirir capacidade de construção, e está realizado o milagre de transformar terra em ouro… Com a particularidade de os grandes grupos não construírem seja o que for, nem gerirem o risco dos empreendimentos: fazem o plano de pormenor, obtêm a autorização de construção e passam o risco a terceiros, com a realização de lucros fabulosos, decorrentes da apropriação das mais valias associadas à mudança de uso dos terrenos que lhes é oferecida pelo Estado.
Os instrumentos de ordenamento do território tornam-se, assim, negociáveis pelos promotores imobiliários e, sendo tal, até se tornam úteis como forma de desvalorização do solo rústico, de que eles se vão apropriar a baixo preço e, pela «varinha mágica» dos PIN e não só, transformar em solo urbano para os futuros empreendimentos de luxo.
Suspender PDM; desafectar áreas da REN e da RAN ou dos domínios público hídrico/marítimo ou do regime florestal; passar declarações de interesse público para a instalação em áreas da Rede Natura 2000; rever planos de ordenamento de áreas protegidas e da orla costeira para permitir mais construção; classificar grandes empreendimentos como PIN para rodear obstáculos legais e neutralizar os instrumentos de gestão territorial, tudo isto se transformou numa forma corrente de os grandes grupos do imobiliário transformarem, às vezes, as autarquias e, sempre, o Governo, em veículos centrais de ocupação especulativa e predadora das zonas privilegiadas e protegidas do território nacional.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — Bem sei que a propaganda que acompanha este negócio, e de que o Governo se faz eco, pode parecer atractiva: as receitas imediatas para as autarquias; a obtenção dos grandes fluxos turísticos; os números delirantes de novos empregos. Mas é necessário ter a coragem e a lucidez de contrariar este discurso encantatório! Nada disto tem a ver com modelos de desenvolvimento, menos ainda com verdadeiros projectos turísticos. Trata-se de projectos imobiliários, designadamente de segunda habitação, disfarçados de turismo com o fito de obter localizações privilegiadas, fora dos perímetros urbanos, e de obter benefícios fiscais e outros apoios do Estado ou das câmaras municipais, aliás, com graves consequências a prazo sobre a economia do País e do território.
Desde logo, sobre o próprio sector do turismo, uma vez que este modelo de turismo de habitação debilita o negócio hoteleiro e reduz a competitividade dos destinos, sendo, como é, factor de destruição de recursos naturais e sobrecarga turística; depois, porque os novos núcleos populacionais e residenciais (na mata de Sesimbra vai duplicar-se a população residente!) acarretam novas necessidades e encargos em termos de infra-estruturas, equipamentos, serviços básicos, transportes, novos espaços para os implementar, etc., que não são assumidos pelos promotores mas vão recair inteiramente sobre as autarquias e o
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Estado, factor agravado pelo próprio carácter dispersivo destas implantações.
Põe-se, ainda, a questão das prioridades do investimento público, desviado para a viabilização de projectos especulativos e não sustentados, em prejuízo das necessidades prementes e não satisfeitas da população. Finalmente, talvez o essencial: os impactos fortemente negativos no habitat, na paisagem, na biodiversidade, nos recursos de água e nos direitos das populações, que se verão inevitavelmente impedidas ou condicionadas no acesso aos seus locais tradicionais de lazer (praias, zonas ribeirinhas, etc.), como que «privatizados» num território retalhado por condomínios fechados. Basta ver o que já se está a passar em Tróia para percebermos o que vai acontecer.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — Por tudo isto, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda defende a urgência de se criar um verdadeiro sistema de prevenção em matéria de ordenamento do território: repensando profundamente a lei dos solos, por forma a cortar cerce a raiz da especulação imobiliária; acabando com a dependência das receitas das autarquias da construção civil; limitando o facilitismo com que frequentemente se mudam os PDM para viabilizar a construção; fazendo intervir permanentemente as populações em todas as fases dos processos com incidência no ordenamento territorial; divulgando publicamente — como, agora, se não faz — os fundamentos dos projectos PIN.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, manteremos a nossa intervenção, reforçaremos o nosso protesto e melhoraremos sempre as nossas propostas para uma política alternativa de ordenamento territorial.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início dos trabalhos de hoje, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Mota Andrade, convocou-nos e suscitou ao Bloco de Esquerda uma reflexão mais global sobre a política do ambiente e o conhecimento das propostas da oposição. Vou aproveitar o seu repto, Sr. Deputado Mota Andrade, para lhe dizer aquilo que a nossa bancada pensa que devia ser uma política de ambiente e por que é que ela, pura e simplesmente, neste País, não está a acontecer.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Estão todos a pensar! Não estão é a ouvi-lo!
O Orador: — Pensar numa política de ambiente para o começo do terceiro milénio é, primeiro que tudo, equacionar e reflectir sobre a sociedade e os cidadãos e a sua capacidade de percepção e de determinação para uma mudança global de atitudes perante a utilização dos recursos naturais e a conservação do património ambiental do planeta.
Dos diversos desafios que se nos colocam e às populações, a luta pelo direito a um ambiente são e equilibrado, suporte biofísico de um desenvolvimento socio-económico e premissa de qualidade de vida e bem-estar, constitui, sem dúvida, pela sua transversalidade e globalidade, um dos mais decisivos desafios que se colocam à política.
Os recursos ambientais e, de entre estes, os recursos vivos associados à biodiversidade são já assumidos como uma mais-valia económica, em pé de igualdade com os recursos alimentares, energéticos ou minerais. E é por isso que uma política de ambiente do novo milénio tem que, seguramente, ser uma política transversal, e a actual política de ambiente desenvolvida no final da década de 80 necessita de rejuvenescimento e de adaptação aos novos desafios: nomeadamente valorizando as mais-valias ambientais que Portugal apresenta comparativamente a outros Estados da União Europeia, potenciando um espaço de elevada qualidade ambiental e paisagística, percursor e matéria prima para sectores de actividades económicas e de serviços que dele dependem, como o turismo de qualidade ou a produção agro-alimentar certificada e de elevados padrões.
É neste contexto que uma política de ambiente para o século XXI tem de assentar fundamental em cinco pilares estratégicos, sendo que em todos eles tem estado ausente a concretização de políticas e medidas por este Governo. Ela tem de assentar, em primeiro lugar, na conservação dos recursos ambientais dos ecossistemas e da biodiversidade. E, nesta matéria, o que tivemos ao longo destes últimos dois anos foi um completo abandono das áreas protegidas dos nossos recursos naturais, uma degradação acentuada do litoral, que o Governo pretende, agora, substituir por um PowerPoint completamente falho de credibilidade, porque falta de credibilidade assiste ao Partido Socialista que, em 1998, em 2000, sucessivas vezes ao longo destes últimos 11 anos em que foi Governo durante sete, prometeu sem que nada tivesse acontecido.
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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Infelizmente!
O Orador: — Não há preservação dos recursos ambientais dos ecossistemas e da biodiversidade quando o Ministro, cada vez que vem ao Parlamento, adia sempre para o fim do ano em que estamos a apresentação dos planos de ordenamento das áreas protegidas, mas, na verdade, se esconde a partir do momento em que coloca a primeira «na rua», que, de resto, não fez e que foi contestada pelas populações.
Precisamos também, como segundo pilar estratégico de uma política de ambiente séria, de considerar o ambiente urbano e a qualidade de vida das populações. E nessa matéria e na recuperação de alguns atrasos infraestruturais de que o País padecia, durante dois anos, pura e simplesmente não tivemos Ministério do Ambiente.
Não foi só o sistema do Alentejo — como o Deputado José Soeiro referiu — que ficou por realizar. São todas as grandes decisões em matéria de saneamento, de tratamento de águas residuais, de abastecimento de água e de gestão de resíduos que estão por tomar. O Ministro optou por não responder o que vai fazer na ERSUC quando 700 000 toneladas de resíduos se acumulam à espera de quem pague os previstos 60 € por tonelada de deposição no sistema de tratamento mecânico-biológico.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!
O Orador: — O Ministro veio para aqui atacar a incineração como se fosse a única medida do Partido Social Democrata, que criou mais fileiras do que qualquer outro para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, a única solução para o tratamento dos resíduos urbanos! Esquece-se que foi o Primeiro-Ministro que ele serve que inaugurou as incineradoras que estão em funcionamento, que as lançou e as pôs em concurso e esquece-se, sobretudo, de uma coisa evidente: uma política séria de promoção do ambiente e da qualidade de vida urbana não pode ser desligada de uma análise de custo/benefício nas soluções e que o verdadeiro inimigo da reciclagem não é, em Portugal e em nenhum país moderno da Europa, a incineração de resíduos como solução para aqueles que não têm outra solução.
Na verdade, em dois anos, quando na área oeste de Lisboa, no sistema dam3, quando na ERSUC, quando pelo País fora os resíduos se continuam a amontoar, este Governo não tomou nenhuma, rigorosamente nenhuma decisão sobre essa matéria e colocou em discussão pública, à socapa, durante 15 dias, o novo Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, que, pelos vistos, foi aprovado mas que não mereceu o crédito de ser discutido nesta Assembleia, com os Deputados desta Casa, com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Onde estão, de facto, as novas fileiras? Onde está a transposição da directiva sobre as baterias usadas? Onde estão tantas coisas que, pura e simplesmente, «marcam passo», como «marca passo» uma reciclagem que a Sociedade Ponto Verde decidiu pôr de lado e sobre a qual o Governo não tem tido, pura e simplesmente, intervenção? Onde está, em matéria de ambiente urbano e de qualidade de vida, a revolução prometida na qualidade do ar? Onde está a conclusão dos planos de monitorização da qualidade do ar a que a directiva nos obrigava? Onde está o arrepiar do caminho em relação a tudo aquilo que é o constatar de uma degradação contínua da qualidade do ar nas nossas cidades? Onde está o Ministério do Ambiente no terreno? Não está!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Porque a falta de credibilidade política, como o Ministro disse, tem muita importância e vai tendo cada vez menos. A falta de credibilidade política do Ministério do Ambiente não vem do nada, Srs. Deputados, vem de dois anos da mais completa apatia…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem dito!
O Orador: — … que transformou tudo aquilo que o Ministro vai prometendo numa incapacidade de os agentes, pura e simplesmente, acreditarem que alguma coisa vai acontecer.
Não são já os partidos da oposição os únicos a ver que «o rei vai nu», toda a gente constatou que são dois anos decididamente perdidos em termos de ambiente urbano e qualidade de vida, mas também são dois anos perdidos em termos do impulsionar de um desempenho ambiental que seja, de facto, o factor de competitividade das empresas.
Como dizia o Bloco de Esquerda, o Sr. Ministro não dá qualquer importância aos PIN mas vai a correr atrás de todos. Agora, sobre a certificação ambiental das empresas portuguesas, algum dos Srs. Deputados ouviu nestes dois anos algum progresso, alguma evolução?
Vozes do PSD: — Zero, nada!
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O Orador: — Sobre o processo do Controlo Integrado da Poluição que está este ano, 2007, em ano de cruzeiro, onde podíamos ter aproveitado uma oportunidade para, nos grandes poluidores portugueses, trilhar o caminho do alinhamento com os melhores tecnologias disponíveis, sobre isso algum dos Srs. Deputados ouviu alguma coisa? Sobre isso, alguém tem noção de que as 500 empresas que pura e simplesmente ainda não entraram no pipe line do licenciamento ambiental neste ano de 2007 o concluirão? Ou ouviram o Sr. Ministro do Ambiente dizer alguma palavra de estímulo, de responsabilidade sobre esta matéria, Srs. Deputados?
Vozes do PSD: — Nada, nada!
O Orador: — Não ouviram nada! Assim como não têm ouvido nada sobre a integração da dimensão ambiental na avaliação económica dos vários sectores de actividade ou sobre a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Nada! Srs. Deputados, passaram dois anos e nenhum dos vectores-chave da política ambiental que se esperava para ao século XXI aconteceu. E não aconteceu também a promoção pelo Ministério do Ambiente, através do exemplo, de uma nova cidadania e de um novo fenómeno de responsabilidade ambiental.
É possível ensinar às crianças, nas escolas, que é preciso ter um novo paradigma de atitude e de relacionamento com o ambiente quando é o Ministro do Ambiente que eles vêem na televisão a dispensar a avaliação de impacte ambiental por tudo e por nada? Não é possível.
Decididamente, nesta matéria, precisamos de entrar no século XXI com o «pé direito». Neste momento, entrámos «com os dois pés atrás». O Sr. Agostinho Branquinho (PS): — Muito bem!
O Orador: — Passaram dois anos, esgotou-se a credibilidade, é tempo de mudar — já não será com estes protagonistas.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.
O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, se esta interpelação ao Governo sobre matéria de ordenamento do território deu efectivamente alguns frutos ao Bloco de Esquerda durante este fim-de-semana, ao nível da comunicação social, no fim deste debate é evidente que o mesmo se não passa e que o debate foi, realmente, perdido pelo Bloco de Esquerda.
Risos do PS.
A intervenção do Bloco de Esquerda, protagonizada pela Deputada Alda Macedo, foi inconsistente, não foi objectiva, vagueou por projectos não defensáveis sem os situar no tempo e tentou ingloriamente culpabilizar o actual Governo.
Protestos do PSD.
Mas também já vai chegar à bancada do PSD, podem estar tranquilos os Srs. Deputados Pareceu até que o Bloco de Esquerda queria transformar o Governo num corpo de polícia, esquecendo que se vive, goste-se ou não, num Estado de direito.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não se nota!
O Orador: — Não se referiu, no entanto, a nenhum dos projectos em que o actual Governo tomou a iniciativa, por exemplo, de promover a suspensão de planos directores municipais (PDM) para que fossem exequíveis, para certamente corresponderem a processos irrepreensíveis.
Consegue o Bloco de Esquerda, isso sim, algum tempo de antena que de outra forma seria difícil conseguir.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — E Vila Franca de Xira?!
O Orador: — Ao longo dos últimos tempos, temos assistido a uma acção concertada, iniciada, curiosamente, pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, perfilhada logo pelo PSD, seguida pelo CDS-PP,…
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Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
… e acarinhada pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, no sentido de fazer crer à sociedade e ao País que o Ministério do Ambiente não existe!
Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!
O Orador: — Tive oportunidade, já lá vão alguns meses, mais de um ano, aquando da discussão da Lei da Água, de afirmar que na altura, em Junho de 2005, o Sr. Ministro do Ambiente tinha provado a esta Assembleia e ao País que tinha maior capacidade de execução em três meses do que tinham tido quatro ministros dos vossos partidos em três anos!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É hilariante!
O Orador: — Pergunto: nesses três anos de casuísmo e de inoperância, o que é que verificamos?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quatro a zero!
O Orador: — E estão nessas bancadas Srs. Deputados que tiveram responsabilidades nesse governo! Respondo: Planos Regionais de Ordenamento do Território, zero; Planos de Ordenamento da Orla Costeira, um, no tempo do PSD e do CDS-PP, e oito, no tempo do PS; pedidos de reconhecimento de interesse público, por exemplo, acumularam-se na Rua do Século em pilhas que o actual Governo teve de resolver.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quatro a zero!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Caros Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, neste momento, com a aprovação do PNPOT, brevemente, nesta Assembleia, vai estando completo o edifício legislativo de enquadramento do ordenamento do território em Portugal.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: — Temos, neste momento, o SINERGIC e vem aí o cadastro tão necessário para o ordenamento do País. Temos o sistema nacional de informação territorial a avançar.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Orador: — Pergunto ao Sr. Deputado, se me dá licença, Sr. Presidente, por que não teve oportunidade em três anos de governo, ou quando esteve no governo, de realizar os programas cuja reflexão, nestes dois anos, lhe permitiu fazer a intervenção que acabou de expor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, confesso não ter percebido bem o alcance da pergunta do Sr. Deputado Luís Vaz. Acho que era a catilinária do costume sobre os três anos, sobre o que fizeram, o que não fizeram e por aí fora.
O Sr. Mota Andrade (PS): — É dizer o que fizeram!
O Sr. Afonso Candal (PS): — O que não fizeram sabemos nós!
O Orador: — Pensei que estávamos, aqui, a discutir, basicamente, uma política de ambiente de longo prazo…
Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Deixe falar quem sabe!
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Risos do PSD.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Olhe, aí está uma boa ideia!
O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, manifestamente, com esta excitação na bancada do PS tenho dificuldade em fazer-me ouvir.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira continuar, se faz favor.
O Orador: — É o costume: a catilinária é a mesma do Ministro, embora reconheça mais alguma autoridade moral ao Sr. Deputado Luís Vaz, e menos ao Sr. Ministro, para criticar o que aconteceu no passado, pois ele que está envolvido em quase todos os processos do Ministério do Ambiente de há muitos anos para cá, portanto, deveria ser um responsável transversal por tudo o que fizeram o PS e o PSD.
Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Mas, de qualquer maneira, se queremos falar de alguma coisa séria, em política de ambiente só se vêem resultados ao fim de alguns anos e, desde 1995, sabemos quem foi ministro do ambiente, sabemos quem conduziu este processo que o Sr. Ministro do Ambiente hoje tanto critica.
O Sr. Deputado acusa-me de ter iniciado um convencimento do País, que pelos vistos «pegou», de que o Sr. Ministro não existe.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero!
O Orador: — Se tivesse tido esse mérito sozinho, devo dizer-lhe que não era coisa de que deixasse de me orgulhar. Mas, para que não sejam os partidos da oposição, eu, a minha perfídia, a minha maldade, a minha vontade de implicar sempre com esta alma boa e generosa que se prestou ao serviço de ser Ministro, vou ler-lhe o editorial de um jornal diário de referência chamado Público.
«Numa altura em que qualquer criança com noções mínimas de inglês, cuja aprendizagem é obrigatória nas escolas, com TV Cabo em casa ou acesso à Internet conhece os problemas graves para o planeta que se colocam ao nível do meio ambiente e da sobrevivência do mundo como o conhecemos, num momento em que o problema do esgotar dos recursos se coloca com premência, há, em Portugal, um ministro que espelha a atitude da classe dominante, em que é manifesta a submissão aos interesses dos económicos em vez de se preocupar com o que deveria ser o motivo central de qualquer governação: as pessoas e o seu bem-estar no mundo habitável».
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!
O Orador: — Sr. Deputado, não consigo editoriais destes no jornal Público. Esta é uma opinião omnimodamente sentida. Lutar contra as evidências só adia a resolução dos problemas, é esse contributo que o Sr. Deputado dá.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista participa nesta interpelação ao Governo sobre as políticas de ordenamento e de ambiente consciente das suas responsabilidades passadas, presentes e futuras e convicto de que o Programa do Governo coloca a política de ambiente e de ordenamento do território no centro da sua estratégia para o desenvolvimento do País.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode orgulhar-se da sua história, neste particular das políticas de ordenamento e ambiente, o que me permite relembrar, neste momento, alguns dos mais relevantes instrumentos de ordenamento do território que esta Assembleia aprovou, ou que foram aprovados na decorrência de autorizações legislativas, sempre por proposta de governos do Partido Socialista.
Recordo a Lei n.º 48/98, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Relembro o Decreto-Lei n.º 380/99, que aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Realço que estes são dois dos mais relevantes instrumentos legislativos «enquadradores» quer dos instrumentos de execução dos planos quer da sua programação e dos sistemas de execução.
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Recordo o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Relembro o Decreto-Lei n.º 140/99, que instituiu o regime jurídico da Rede Natura 2000.
Realço a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e recordo que esse mesmo PNPOT é hoje objecto de uma proposta de lei, submetida à Assembleia da República, encontrando-se com relator nomeado na Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e prevendo-se para muito breve a sua apreciação em Plenário.
Foi necessário que o Partido Socialista tivesse novamente uma maioria nesta Assembleia para que fosse dado um fortíssimo impulso ao PNPOT de que o País tanto precisa.
Foi necessária a determinação de um Governo presidido por um Primeiro-Ministro que, enquanto secretário de Estado e ministro, entre 1995 e 2002, soube estabilizar um programa de acção, para que se permitisse que, na área do ordenamento do território e do ambiente, Portugal se começasse a afastar da préhistória do direito do urbanismo e do ambiente para entrar na era da modernidade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — E se hoje a 7ª Comissão da Assembleia tem em apreciação o programa nacional de política de ordenamento do território, esse facto deve-se, por um lado, à circunstância de, em 2002, o então Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território ter tido a presciência da sua necessidade e, por outro lado, ao facto de a actual equipa ministerial ter feito uma aposta determinante na conclusão do actual texto que foi submetido à Assembleia da República.
Com a aprovação do PNPOT ficará o País a dispor do mais relevante instrumento de política de ordenamento do território de que tanto carece. O PNPOT é o pilar dos instrumentos de gestão territorial, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais. Por isso, para o PS, este é um momento de regozijo e não um momento de carpir mágoas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Porque com a aprovação do PNPOT devolve-se ambição à politica de ambiente e de ordenamento do território e reforça-se a integração das preocupações ambientais e territoriais nas diferentes políticas sectoriais, do turismo à agricultura, da indústria às florestas, das obras públicas à cultura.
Aplausos do PS.
O Bloco de Esquerda, Srs. Deputados, veio aqui fazer uma intervenção da apologia da desgraça, tentando fazer passar a ideia de que este seria um Governo insensível às questões do ambiente e do ordenamento do território.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!
O Orador: — Como já referi, neste particular o PS tem um passado de que se orgulha e tem, no presente, um Governo que está a projectar um conjunto de políticas que terão uma forte e benéfica repercussão no nosso futuro colectivo.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É um Governo que só projecta, não faz nada!
O Orador: — Realço grandes apostas estruturais além do PNPOT, como a Lei da Água, a lei da titularidade dos recursos hídricos e o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II); recordo a aprovação do regime geral da gestão de resíduos; relembro a aprovação do Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II); refiro a atribuição à Comissão para as Alterações Climáticas da qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto; realço a criação do Fundo Português de Carbono; recordo a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas do Parque Natural da Arrábida, do Parque Natural do Douro Internacional, bem como a regulamentação do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha; recordo a aprovação da Lei n.º 50/2006, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e menciono ainda as medidas de referência tomadas pelo Governo para o Litoral 2007-2013.
Aplausos do PS.
Relembro as medidas aqui enunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate mensal sobre alterações climáticas, que consubstanciam uma ambiciosa agenda nacional que permitirá manter Portugal na
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liderança europeia no que toca à matéria das alterações climáticas.
O Bloco de Esquerda teve azar no momento escolhido para o presente agendamento e no modo como pretendeu orientar o debate. Trouxe-nos aqui casos isolados e não apresentou qualquer medida de acção política. Aos costumes disse nada! Porquê? Por que é que o Bloco de Esquerda se enganou? Porque, entretanto, o Governo, pensando o Bloco de Esquerda que nada iria acontecer, aprovou o PNPOT, que deu entrada na Assembleia da República em 17 de Janeiro de 2007,…
Vozes do BE: — Ah!
O Orador: — … com o qual se garante a existência de um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica e de âmbito nacional, com precedência em relação a todos os restantes instrumentos de gestão territorial, cumprindo-se, assim, o determinado na velhinha Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, desde 1998.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Orador: — O Governo aprovou o Quadro de Referência Estratégico Nacional e anunciou que, até
Cabe aqui uma referência específica à cooperação territorial europeia, que contará, no QREN português, com cerca de 90 milhões de euros, assumindo Portugal a gestão directa de um dos seus dez programas operacionais, qual seja, o da Cooperação no Espaço Atlântico.
O Governo aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos para o período 2007 a 2016, aplicável a Portugal continental e que estabelece as prioridades a observar no domínio dos resíduos sólidos urbanos, as acções a implementar, as metas a atingir e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.
Cumpre aqui uma palavra para a alteração, pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, do regime da reserva ecológica nacional, identificando um conjunto de meios e acções considerados insusceptíveis de afectar cada uma das áreas integradas na REN, definindo, para cada caso, as regras para a sua ocorrência, correspondendo, assim, a uma necessidade de desenvolvimento do mundo rural.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir e relembrar que, no que respeita à gestão do território, o Programa do Governo define também, neste domínio e como objectivo, o estimular comportamentos mais exigentes por parte das entidades públicas, cidadãos e agentes económicos, como o Sr. Ministro já aqui referiu na intervenção inicial.
Daí que o Grupo Parlamentar do PS se apresente em plena sintonia com as ideias enunciadas pelo Primeiro-Ministro, de promover a simplificação e eficiência do sistema de planeamento territorial.
Por essa via, também por essa via, pela via da racionalização e descentralização de procedimentos, promoveremos uma maior responsabilização das entidades envolvidas nos diversos níveis da Administração Pública e do sector privado, procederemos à simplificação e ajuste dos planos às suas finalidades específicas e deveremos dar também um grande e determinante realce à inclusão de processos participativos dos cidadãos, em termos de consulta pública, a qual se encontra, hoje, consagrada na lei mas que é necessário incentivar, modernizando o modelo de participação pública e tornando-o efectivo, quer pela imposição da existência de espaços de participação efectiva dos cidadãos, quer pela obrigatoriedade de que os documentos mais relevantes sejam facultados em tempo útil, de modo a que todos os cidadãos se possam debruçar sobre eles, no período de consulta pública.
Aplausos do PS.
Sabemos que o Governo quer seguir este caminho e sabemos que o vai seguir, para reforço do ambiente e do ordenamento do território e para a promoção de uma cidadania participativa.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, como o Governo não gosta da casuística, o Sr. Deputado também diz que prefere o pensamento estruturado. O problema é que o pensamento estruturado do Governo é a casuística e os negócios. Portanto, é aos casos que tenho de regressar.
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Quero colocar-lhe uma questão absolutamente singela, muito precisa e concreta, para saber a sua opinião e a da sua bancada. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado não pode deixar de ter uma opinião sobre esta questão e, como os casos concretos dizem respeito às pessoas, as pessoas do distrito que aqui represento têm uma grande curiosidade e um grande interesse em saber o que a sua bancada pensa sobre esse assunto.
Então, a minha pergunta é esta, e muito mais precisa não podia ser: considera o Partido Socialista que o acordo promovido pelo ex-Ministro Isaltino Morais com a Câmara Municipal de Sesimbra, a Sociedade Aldeia do Meco e a Imobiliária Pelicano, acordo, esse, que prevê a transferência de direitos de construção da Aldeia do Meco para a mata de Sesimbra, está ou não ferido de ilegalidades e de violações dos diversos instrumentos de regulação do ordenamento do território, nomeadamente do PDM de Sesimbra e do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa? É ou não ilegal? Isto é relevante, porque os senhores já tiveram um pensamento sobre esta questão. Qual é o actual pensamento do Partido Socialista sobre esta matéria, já que o pensamento do Partido Socialista sobre estas coisas é muito evolutivo?
Risos do BE.
Segunda questão: qual é a opinião da sua bancada quanto à posição que o Ministro do Ambiente e o Governo devem defender no que se refere à solução final deste caso, dado que cabe ao Conselho de Ministros a palavra final sobre o processo? Na opinião da sua bancada, como é que o Governo deve decidir? Seguramente, tem uma opinião, porque os eleitores de Sesimbra estão todos os dias «a bater à porta» e a fazer perguntas, não a si mas aos colegas Deputados da sua bancada.
Qual é a sua opinião sobre a posição que o Conselho de Ministros deve ter sobre o tão conturbado projecto da mata de Sesimbra? Eis dois casos concretos, e desculpe-me se falo dos problemas dos cidadãos mas são estes que, normalmente, vêm ao de cima e são pretexto para falarmos das questões do ordenamento do território.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Em primeiro lugar, como sabe, por profissão, sou advogado, e, no meu estágio, também aprendi que os cidadãos que exercem uma profissão só devem emitir juízos de valor quando dominam a matéria de facto.
Presumo, pois, que V. Ex.ª, para trazer aqui este caso, estudou todo o processo, conhece toda a matéria de facto que lhe permite emitir o juízo de valor que aqui emitiu. Pessoalmente, não conheço a matéria de facto, todavia posso dizer-lhe que me reconheço na posição que o então Ministro do Ambiente Eng.º José Sócrates tomou e que V. Ex.ª conhece, mas não referiu aqui, embora a devesse ter referido.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Só quero saber a vossa opinião!
O Orador: — Já que traz aqui um caso, sobre o qual pretende imputar ao Governo uma conivência com interesses económicos, também devia ter sido sério, em termos de pensamento, aquando da primeira intervenção, e, uma vez que conhece a matéria de facto, devia ter referido a atitude que V. Ex.ª sabe ter sido assumida pelo Partido Socialista, enquanto Governo, à data.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Quero saber a de hoje!
O Orador: — V. Ex.ª sabe perfeitamente aquilo que eu sei, ou seja, que o Partido Socialista, à data em que teve de se pronunciar sobre essa matéria,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — À data?! Quero saber a posição de hoje!
O Orador: — Ó Sr. Deputado, já lá vou! Acalme-se!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não está interessado na resposta!
O Orador: — Não está interessado! É que o Sr. Deputado Fernando Rosas sabe bem, porque conhece a matéria de facto, que não houve nenhum Governo do Partido Socialista que tivesse tomado qualquer atitude que viabilizasse aquele empreendimento.
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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não disse nada em contrário!
O Orador: — Esta é que é a verdade! O Sr. Deputado errou o alvo quando se dirigiu a mim! Devia ter-se dirigido a outro lado e não a mim!
Aplausos do PS.
Pergunta-me o Sr. Deputado qual entendo dever ser a posição do Governo num processo deste jaez.
Mas V. Ex.ª falou aqui, como um verdadeiro jurista, em transferência de direitos de construção, e pareceme que a lei nem o permite. Parece-me! Mas parece-me como jurista, porque não conheço a matéria de facto. Parece-me, Sr. Deputado!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas está lá!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É como as bruxas: que lá está, lá está!
O Orador: — V. Ex.ª já estudou o caso e eu não estudei! Portanto, no que toca a este particular, é para analisar, não sou eu que tenho de me pronunciar. Pareceme! É uma ideia, como jurista, mas não tenho certezas, como deve compreender, porque não conheço o processo.
Ora, só conhecendo o processo é que poderia aconselhar o Governo a tomar qualquer decisão. Estar aqui a emitir um juízo de valor seria, da minha parte, e desculpe o termo, uma saloiice.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Essa posição é jurídica, não é política!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Nós fizemos a pergunta ao Deputado, não ao advogado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para falar de políticas de ordenamento do território e ambiente.
No entanto, este Governo, ao longo dos dois últimos anos, já deu inúmeras provas de que não sabe o que é ordenamento do território e de que não existe em termos de ambiente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Há poucos dias, o Sr. Ministro do Ambiente anunciava, numa entrevista, que era a economia que se submetia ao ambiente. No entanto, e é triste percebê-lo, não é nada disso que se passa na realidade.
Como exemplo, temos os PIN, os vários projectos aprovados por este Executivo e, em concreto, pelo Sr.
Ministro do Ambiente. A saber: Costa Terra, Pinheirinho, Centro Logístico de Castanheira do Ribatejo, unidade de piscicultura da Pescanova em Mira. É de referir que todos estes projectos estão implantados em áreas de reserva ecológica nacional e em áreas protegidas, mas, uma vez que todos eles receberam o carimbo de estratégicos para a economia nacional — os chamados PIN —, acabaram aprovados. Ou seja, está mesmo a ver-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ambiente a sobrepor-se à economia. O timbre deste Governo é ser forte com os fracos e fraco com os fortes em matéria ambiental.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Infelizmente, no dia de hoje, e em matéria ambiental, as medidas deste Governo que podemos destacar como positivas resultam do trabalho do anterior Governo, nomeadamente do ex-Ministro do Ambiente Luís Nobre Guedes. Aqui, o que é original não é bom, o que é bom não é original!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Temos hoje um Ministro do Ambiente que a única coisa que faz é adiar e prolongar prazos. Fala muito, mas pouco actua. São promessas sem credibilidade! Há muito tempo que o percebemos! Aliás, basta olhar para os dois últimos Orçamentos do Estado para se perceber que, ao contrário das palavras, os actos deste Governo não têm, em concreto, qualquer preocupação com políticas de ambiente e de
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ordenamento do território.
Mais um caso: a forma fraudulenta como este Governo trata o planeamento e as preocupações ambientais que deveria garantir. O melhor exemplo é o que se passou com um dos poucos planos que este Executivo conseguiu aprovar: o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, lançado para consulta pública pelo anterior Ministro Luís Nobre Guedes e que proibia a co-incineração. Nesse mesmo procedimento, depois da consulta pública, este Governo subverteu o Plano, substituindo a proibição por uma permissão, sem iniciar, como devia, novo procedimento e debate público. Aliás, o actual Executivo insiste, erradamente, em nossa opinião, na co-incineração, mas os tribunais já vieram parar esse processo, dando razão aos que defendem a necessidade de realizar uma nova avaliação de impacte ambiental. O Sr. Ministro diz que vai recorrer, em vez de fazer um novo estudo de impacte ambiental.
Estamos, pois, conversados em termos de preocupações ambientais.
Aplausos do CDS-PP.
Voltando ao último Orçamento do Estado, a demonstração do desinvestimento e da forma como o ambiente é tratado pelo Governo socialista é clara: os níveis de execução de 2006 são assustadores em tudo quanto está relacionado com o ambiente.
O PIDDAC para 2007, nas rubricas relativas à gestão de resíduos, gestão e ordenamento de bacias hidrográficas, zonas costeiras, construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas e, ainda, áreas protegidas, apresenta cortes que vão quase de 40% a 88%.
Nos efeitos das alterações climáticas, o Sr. Ministro do Ambiente não existe. Cerca de 70% das medidas surgem em matéria de energia, e o Sr. Ministro do Ambiente não tem competências nessa área.
Aquilo que vemos é que o Executivo enche a comunicação social com intenções e nada mais do que isso.
Mas temos ainda um outro exemplo: os apregoados 15 milhões de euros, prometidos in loco, pelo Ministro do Ambiente, nas praias do norte da Costa de Caparica, para a recuperação e protecção do cordão dunar. Ora, apesar dos esforços do CDS-PP, ainda não percebemos como se vão fazer as intervenções de fundo previstas para a costa.
Certo é que o INAG, no Orçamento do Estado para este ano, apenas dispõe de 14 milhões para todo o litoral, ou seja, logo aqui já falta 1 milhão de euros. Mas temos também mais 29 obras consideradas urgentes e prioritárias, parte substancial delas a cargo do INAG, que não terá, por isso, qualquer verba para as realizar.
A tudo isto somamos os atrasos na execução dos POOC, onde, de cerca de 400 milhões de euros, disponíveis desde o seu início, apenas foram gastos cerca de 98 milhões de euros, o que significa menos de 25% da sua execução.
O Sr. Ministro gosta de «sacudir a água do capote» para quem o antecedeu e até para o seu actual Primeiro-Ministro. Mas, num caso em concreto, no POOC Caminha-Espinho, onde as obras de arranjo da frente marítima, em Vila do Conde, estão paradas, por falta de verbas, desde Novembro do ano passado, é caso para perguntar onde andam, afinal, os 476 000 € previstos para a obra. Sr. Ministro, o senhor é o responsável! Temos, cada vez mais, um Ministro a tentar manter-se à tona de água…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E mal, muito mal!
O Orador: — … e que dificilmente o vai conseguir fazer até ao final do mandato.
Já percebemos que o seu peso político é reduzido e que a sua política é inconsistente. Faz, por isso, cada vez mais sentido falar no elo mais fraco.
O Sr. Ministro tem também um problema com os calendários: não consegue cumprir um único compromisso e justifica-se, neste Plenário, da forma mais displicente.
Quanto ao ICN, o Sr. Ministro disse, em 24 de Maio de 2005, que até ao final do ano saberia qual a reorganização que pretendia fazer, mas até hoje ninguém sabe. Somam-se a isto as notícias, no mínimo perturbadoras, de interferências na Inspecção-Geral do Ambiente. As multas à Inaqua e a admissão pelo Sr.
Ministro, perante os jornalistas, de que teria havido conversas entre a sua Chefe de Gabinete e o Presidente da Inspecção-Geral do Ambiente são de uma gravidade inaudita.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Orador: — O Sr. Ministro e o Governo falam muito em demolições, mas não conhecemos nenhum plano concreto nesta matéria. A Fonte da Telha e as ilhas barreira, no Algarve, continuam como estavam.
A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Não é verdade!
O Orador: — Para além de todos os atrasos nos planos regionais de ordenamento do território, o prazo
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para a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas foi adiado de 31 de Dezembro de
O responsável por esta trapalhada inconsistente é o Ministro do Ambiente. E se provas faltassem para se perceber a sua cada vez mais fraca posição e falta de peso político dentro deste Executivo está o facto de o Primeiro-Ministro o ter arredado da futura gestão do QREN e de o ter subalternizado, no capítulo da valorização do território, em relação ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
É grave, Sr. Ministro do Ambiente. O senhor é, realmente, o elo mais fraco. É lamentável, mas, Sr. Ministro, dos fracos não reza a História. Daí deveria retirar as suas conclusões.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O País depara-se com um problema gravíssimo.
O solo, um bem escasso e que leva milhares de anos a formar-se, o que, justifica, por isso, que seja protegido pelas regras de ordenamento do território, tem sido dos factores de maior especulação e causa dos maiores atentados ambientais em Portugal.
A verdade é que, através de actos públicos da Administração Pública, solo rural, solo florestal, solo de áreas ambientalmente sensíveis, solo sobre o qual impendem restrições de actividade e proibições de edificação vê-se transformado nos seus usos e nas suas regras de ocupação, e assim aumentado subitamente de valor, sem que estejam em prática os devidos mecanismos de perequação que permitiriam corrigir as desigualdades assim existentes, conduzindo, naturalmente, à incompreensão dos pequenos proprietários, a quem nunca nada é permitido, face aos grandes poderes económicos, que conseguem sempre levar a sua avante e ver os planos alterados de acordo com os seus interesses, podendo para isso sempre contar com o Governo.
Aliás, das palavras aqui hoje proferidas pelo Sr. Ministro, segundo as quais não está preocupado com os casos que chocam o País e que acha que há habitats que não são prioritários, que, por exemplo, são descartáveis, mesmo que haja localizações alternativas, face aos investimentos económicos relevantes, quase se pode dizer que temos dois meios ministros da economia e nenhum do ambiente.
Com este Governo, os interesses do capital económico, com ou sem os PIN, esmagam sempre os interesses do ambiente e, face ao actual quadro preocupante, a postura do Governo é a de simplificar procedimentos. Mas simplifica procedimentos nos licenciamentos, mas nem por isso aumenta a fiscalização ou o quadro de pessoal, designadamente nas áreas protegidas. E há dois temas muito concretos que dizem respeito ao ordenamento do território e ao ICN, sobre os quais o Sr. Ministro ainda não disse uma palavra.
Em relação ao plano sectorial da Rede Natura 2000, Sr. Ministro, o que é que tem a dizer quanto às críticas, designadamente dos municípios, a quem foi apresentado um plano cujas plantas não coincidem em nada com as plantas do PDM e que são, por isso, impossíveis de adaptar? Passo à segunda questão. Em relação à reformulação do ICN e, designadamente, do seu quadro de pessoal, o Sr. Ministro prometeu desde o início de 2005, desde o início do mandato, que a reestruturação, necessária, deste Instituto seria uma prioridade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Estamos em 2007 e essa reestruturação, nos seus contornos, ainda não se conhece. O Sr. Ministro já aqui hoje foi questionado sobre isso mas ainda não disse uma palavra.
A questão do pessoal é das questões fundamentais a conhecer em termos de reestruturação do ICN.
Aliás, o Sr. Ministro reconhece que há falta de pessoal. Mas vai ou não haver cortes? O Sr. Ministro, primeiro, disse que não iria haver cortes de pessoal, depois, na última visita à comissão, já não disse o mesmo.
De resto, o Sr. Ministro já veio duas vezes a comissões para falar sobre o ICN e não disse nada, remeteu para explicações a dar em Plenário. Sr. Ministro, está aqui hoje em Plenário, já foi questionado sobre isso e volto a questioná-lo: gostaríamos de saber quais são as opções do Governo em termos de reestruturação do ICN.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando nos referimos à política de ambiente e ordenamento do território que tem sido levada a cabo por este Governo não podemos deixar de a associar a uma estratégia de desenvolvimento baseada na cedência aos interesses privados. De facto, e muito embora queira o PSD, por vezes, fazer crer que tudo se trata de uma incapacidade de afirmação política do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no seio do Executivo, o que está em causa é uma política desestruturante, que encaminha Portugal para o estatuto de país em que o ambiente serve apenas como pano de fundo da publicidade de grandes empreendimentos privados.
Quando nos referimos à política de ambiente e de ordenamento de território deste Governo não podemos passar ao lado de uma estratégia política que continua a potenciar a concentração da população e dos serviços no litoral, em particular nos centros urbanos, que continua a preterir a racionalidade e a sustentabilidade em benefício do lucro de apenas alguns grupos económicos e interesses privados.
Não podemos passar ao lado de políticas que acentuam as assimetrias regionais do território no plano social, económico e demográfico, que permitem a degradação continuada da qualidade ambiental do País, que fazem dos instrumentos de ordenamento do território apenas um adorno. Um Governo que continua a desmantelar os mecanismos de fiscalização, que continua a assentar a sua acção numa concepção profundamente retrógrada da política de conservação da natureza, que impede a convivência saudável entre as populações e a natureza mas permite e incentiva a urbanização das áreas ditas protegidas.
Quando nos referimos à política de ambiente deste Governo nada pode passar em claro, desde a política de transportes e o desinvestimento no transporte público em função do aumento da utilização do transporte individual, passando pelo desmantelamento orgânico e material do Instituto da Conservação da Natureza, até à política de gestão da água que elimina o seu estatuto enquanto bem público e de livre utilização.
O que o Governo nos quer fazer crer, através da persistente repetição de afirmações de propaganda sem qualquer reflexo no plano da realidade, é que tudo está a mudar, que tudo está finalmente a entrar nos eixos. Mas não está. Na verdade, o Governo continua a permitir a degradação dos valores ambientais e o atropelo generalizado dos instrumentos de ordenamento do território, muitas vezes promovido pelo próprio Governo.
Os instrumentos de ordenamento do território e as normas ambientais não podem ser estáticos nem totalmente inflexíveis, é certo, mas ao ponto de serem constantemente relegados para o plano da inutilidade? Ao ponto de, no seio de áreas protegidas, implantar co-incineradoras? Ao ponto de suspender um PDM sempre que este não contemple o desejado, como, por exemplo, uma plataforma logística em zona inundável, em Vila Franca de Xira? Ou suspender o PDM de Loulé para permitir empreendimentos turísticos de elite que este não permite?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Uma vergonha!
O Orador: — Ou vir anunciar como milagrosos projectos privados que tinham sido bloqueados no passado pelo então Ministro do Ambiente José Sócrates, como o projecto Galé-Fontainhas? Ao ponto de fechar os olhos à construção de uma vivenda de luxo, com autorização directa do Director do Parque Natural do Litoral Norte sobre duna primária? Mas, sobretudo, não podem os instrumentos de ordenamento do território ser flexíveis na medida dos objectivos do Governo e dos interesses a que vai cedendo.
Nesse cenário, esses instrumentos perdem toda a razão de ser. No momento em que a excepção passa a ser a regra, sempre a favor dos mais ricos, algo vai mal na política de ordenamento do território.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: — O que também é certo é que muitos parques naturais e reservas continuam votados à degradação e ao abandono, situação que tenderá a agravar-se num quadro da criação de grandes superestruturas de agrupamento de parques na orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, conforme anunciado pelo Sr. Ministro do Ambiente.
O que é certo é que muitos sentem o peso da inflexibilidade das regras quando querem construir uma pequena estrutura de apoio ou a casa de um filho junto à sua e não podem mas, tempos depois, um gigantesco empreendimento turístico pode ocupar uma área submetida às mesmas limitações.
O que é certo é que as populações já entenderam que o Governo diz uma coisa no discurso ensaiado mas faz outra; que o Governo descreve uma realidade que é só sua.
Certo é que o País sustentável, da ausência de poluição e de energias limpas, o País da conservação da natureza, dos recursos hídricos, energéticos e geológicos ao serviço dos interesses da população não existe. O que verificamos é que o Governo está apostado na continuidade da política de desordenamento do território.
Incapaz de apresentar uma única medida concreta que vá ao encontro da resolução dos problemas identificados pelo próprio relatório do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, o
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Governo vai permitindo a utilização retalhada e desarticulada do território nacional.
Do que o País precisa é de uma política de ambiente e ordenamento do território que coloque a qualidade de vida dos cidadãos e a exploração racional e sustentável dos recursos à frente dos interesses privados que ofendam esses objectivos; do que o País precisa é de uma política de ambiente que não oponha desenvolvimento económico a conservação da natureza; que planifique e intervenha no pressuposto simples de que não existe desenvolvimento sem natureza. Essa política, deste Governo, não virá.
Aplausos do PCP.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às que me parecem ser as questões mais relevantes das várias que entretanto foram colocadas, tentando conter-me dentro do tempo que me foi atribuído.
Começando pelo princípio, pela sua intervenção, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero dizer-lhe que, mais uma vez, persiste numa caricatura aos PIN que não tem qualquer verosimilhança com a realidade. E, acreditando eu que o Sr. Deputado, pela craveira intelectual que lhe reconhecemos, não é seguramente um «infoexcluído», remeto-o para a Internet, para as páginas da Agência Portuguesa para o Investimento, onde são apresentados com pormenor todos os projectos, o estádio em que estão, as fundamentações e as razões.
Portanto, quando diz que não há informação e que não são conhecidas as motivações…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todos as conhecemos!
O Orador: — … isso não corresponde de maneira nenhuma à verdade.
Mas se isso é simplesmente um lapso de informação, compreensível em qualquer pessoa, já não é seguramente um lapso de informação quando, mais uma vez, se «cavalga a onda», que me parece, desculpe que lhe diga, oportunística, de dizer que os PIN são uma chancela para aprovação, que os PIN permitem passar as barreiras legais.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É verdade!
O Orador: — Isso é absolutamente falso! Os PIN, na letra, na forma e no conteúdo material não são isso, não têm sido isso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o que são?
O Orador: — E alguns que dizem, procurando até insultar, enfraquecer e dividir, que o Ministério da Economia e da Inovação prepondera, que o Ministério do Ambiente é uma espécie de segundo Ministério da Economia que tem de ceder às exigências do ambiente, estão a dizer algo cabalmente falso. Pergunte-o a quem de direito! Pergunte ao Ministério do Ambiente! A nossa intervenção no processo dos PIN é uma intervenção assumida, de pleno direito…
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas quem manda é a Agência Portuguesa para o Investimento!
O Orador: — … e onde nada se faz que contrarie as disposições e as decisões do Ministério do Ambiente.
A atestá-lo temos um número muito significativo de projectos recusados como PIN. E mais ainda: PIN não é senão uma avaliação preliminar, portanto, ter a aprovação como PIN não significa que no final do processo seja aprovado. Posso, desde já, citar um exemplo claro: a refinaria Vasco da Gama foi classificada como PIN e não foi aprovada em situação final.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — E, como todos sabem, o ambiente teve aí um papel importante. Mas quantos e quantos outros casos posso referir, tais como a Quinta da Ombria, o Corte Velho, o Paúl do Boquilobo. Todos esses projectos acabaram por ser recusados, simplesmente abandonados ou estão a ser reformulados de forma a incorporar as preocupações ambientais.
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O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!
O Orador: — Essa tem sido a prática deste Ministério, não a de obstaculizar por obstaculizar, não a de usar o ambiente como um contrapoder, porque isso está datado, é de há 20 anos atrás. Hoje o ambiente não é um contrapoder,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Orador: — …hoje o ambiente é uma componente do poder, é algo pelo qual os governos respondem ao País, e não só o Ministro do Ambiente. Portanto, hoje o ambiente está no cerne das decisões políticas,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que seria se não estivesse!
O Orador: — … e nada se fez nestas matérias sem a concordância, a análise e a ponderação do Ministério do Ambiente.
Refere o Sr. Deputado casos, como o da mata de Sesimbra. Tudo isto remete para a minha observação inicial. Srs. Deputados — neste caso, particularmente do Bloco de Esquerda —, confundindo responsabilidades,…
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ninguém está a confundir, tem é de dizer o que vai fazer!
O Orador: — … tempos históricos e competências não esclarecemos este debate.
A mata de Sesimbra foi aqui, e também nos tribunais, sempre sistematicamente referida como um caso escandaloso. Qual caso escandaloso, se ele não está aprovado?! Sabe o que conheço — e tenho a certeza de que não pode conhecer mais do que eu nessa matéria — relativamente ao pronunciamento dos serviços do meu Ministério sobre a mata de Sesimbra? Um parecer discordante! E sabe por que é que isso foi para a frente? Sabe por que é que isso foi para discussão pública? Sabe por que é que hoje foi dado como finalizado a nível autárquico e apresentado à CCDR como caso final? Pela insistência e pela persistência do poder autárquico, nomeadamente do poder comunista presente na Câmara Municipal de Sesimbra.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do BE.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E a CCDR vai fazer o quê?
O Orador: — Vem de trás o processo, mas é esta Câmara que insiste e persiste! Portanto, em vez de dirigir as suas perguntas ao Sr. Deputado Ramos Preto ou a mim dirija-as à bancada que lhe está mais próxima física e politicamente.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — O senhor tem a última palavra!
O Orador: — Terei, e assumi-la-ei com gosto! Srs. Deputados da bancada do PSD, são surpreendentes algumas das vossas observações.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas são verdadeiras!
O Orador: — Aliás, constato que o Sr. Deputado José Eduardo Martins, pela quarta vez, me faz perguntas e sai da Sala antes de obter as respostas. Compreendo que tenha razões ponderosas para isso e, portanto, não quero ir por aí,…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O senhor nunca responde a nada!
O Orador: — … mas fiquei surpreendido porque pensei que o Sr. Deputado estaria presente. É o «toca e foge»! Por mais temas que abordemos, a questão do ambiente é tão vasta, tem tantas dezenas de tópicos que o Sr. Deputado José Eduardo Martins usa sempre a mesma técnica, dizendo que eu «nada disse sobre isto», «nada disse sobre aquilo». Pois bem, eu podia falar sobre 50 temas que sobre outros 50 temas ele poderia dizer o mesmo. Chama-se a isto política fácil, demagogia.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins, depois, atira para o ar estatísticas falsas, erradas, e diz «os
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senhores passam o tempo a fazer dispensas de avaliação de impacte ambiental». Pois, meus senhores, no nosso currículo governativo contamos com 134 declarações de impacte ambiental…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E as plataformas logísticas? Quantos estudos de impacte ambiental fez?
O Orador: — … e quatro dispensas. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado aponta como uma prática deste Governo, os casos de dispensa, não chega a 3%.
Mas a falta de credibilidade do Deputado que a bancada do PSD põe a falar sobre estas matérias é mais grave e vai mais longe (e tenho pena que ele não esteja aqui para ouvir em directo o que estou a dizer).
Vozes do PSD: — Está aqui a bancada!
O Orador: — O Sr. Deputado critica algumas das nossas decisões. Dois projectos PIN que foram recusados são a Quinta da Ombria e o empreendimento Almada de Ouro. Pois bem, são casos exemplares. A Quinta da Ombria tem uma declaração de impacte ambiental assinada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, que criou um contencioso gravíssimo em Bruxelas por não acautelar os valores da Rede Natura 2000.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — Eis quem julga ter legitimidade para nos atacar.
O empreendimento Almada de Ouro tem uma declaração de impacte ambiental aprovada pelo governo do CDS-PP. Eis quem se julga com credibilidade para nos atacar.
Recusámo-los como projectos PIN, mas estamos dispostos a trabalhar com os promotores para que esses projectos possam ser realizados, agora sim com respeito pela Rede Natura 2000, agora sim com respeito pelos valores ambientais.
Defendemos uma administração pró-activa,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pró-actividade não é com o Sr. Ministro!
O Orador: — … uma administração que não existe para aprovar ou chumbar, mas uma administração ambiental que existe para ajudar os promotores a se conformarem com a legislação ambiental! Essa é a nossa postura como poder, recusando ser contrapoder.
Aplausos do PS.
Poderia continuar com outros exemplos. O Sr. Deputado José Eduardo Martins diz que, durante dois anos, o Governo não fez nada quanto às alterações climáticas e que foi preciso vir o Primeiro-Ministro atalhar essa situação. E, se me permitem, mais grave ainda, o Sr. Deputado influenciou, ao mais alto nível, o discurso do PSD nesta matéria, porque lhe confiaram essa função de conselheiro. Ora bem, cada vez se constata mais que, como conselheiro, não deverá ser muito bom, porque o governo PSD recebeu um PNAC elaborado em 2001 que não foi capaz de cumprir e que apenas se limitou a retomar em 2004, mas, mesmo em 2004, não tomou uma única medida para o cumprir. Foi retomado nos finais da governação PSD/CDSPP, em que o Dr. Nobre Guedes era Ministro do Ambiente, porque o então Secretário de Estado Jorge Moreira da Silva, finalmente, tirou a coligação do atoleiro em que se encontrava em relação a essa matéria, da inépcia em que estava esse dossier. Já o disse várias vezes: esse processo só andou nos últimos três meses graças a esse Secretário de Estado. Vir, portanto, o Deputado José Eduardo Martins reclamar louros é simplesmente descabido.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: — O Sr. Deputado Luís Vaz referiu o casuísmo, a inoperância desses quatro ministros em três governos…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Agora pode responder ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, que já se encontra presente!
O Orador: — Não estou a falar para o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Luís Vaz criticou o casuísmo e a inoperância. Eu acrescentaria: a
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tergiversação. É que esses quatro ministros, durante três anos, não se limitaram a ser quatro ministros em três anos, mas adoptaram as políticas mais contraditórias! Houve apenas um único elo de continuidade, que foi o Sr. Secretário de Estado José Eduardo Martins. Mas o tom que ele muitas vezes usa, que é um tom fulanizado, um tom que insinua conspiração e intriga, do elo mais fraco,…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
O Orador: — … de desinteligências dentro da equipa governativa — cada um sabe do que fala, cada um reflecte, com certeza, as suas experiências de vida —, para mim, muitas vezes, são medalhas postas ao peito. A essas insinuações respondo com um única frase: menos por menos dá mais, Sr. Deputado José Eduardo Martins!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Dispõe de 1 minuto. Peço-lhe que o use com racionalidade e eficácia.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, o que fica deste debate é a afirmação do Sr. Ministro — o que é bastante grave — de que todos os atropelos que são cometidos contra o ambiente são feitos sob a alta chancela do Ministério e, portanto, são legítimos à partida.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não foi isso que disse!
O Orador: — Neste final de debate, gostava de salientar que o Sr. Ministro foi confrontado com diversas questões, das quais só vou enunciar algumas: o empreendimento Galé-Fontainhas; a suspensão do PDM de Loulé; a suspensão do PDM de Vila Franca de Xira; o empreendimento Mar da Califórnia; a regressão da linha costeira; a autorização para a construção de vivendas de luxo sobre dunas primárias; o quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e a sua reestruturação; para onde foram os 96 milhões de euros que serviriam para financiar as candidaturas das associações de municípios — e não terminei a lista.
Curiosamente, o Sr. Ministro não deu qualquer resposta e escolheu, para responder, a única questão em que pode divergir do alvo desta interpelação e acusar uma autarquia, esquecendo-se que as autarquias têm os seus próprios mecanismos de controlo democrático e que não cabe nesta interpelação dirigir-se às autarquias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra para defesa da honra pessoal.
Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra para esse efeito neste momento, considerando que estamos no final do debate, antes da fase de encerramento.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, felizmente o Parlamento tem um circuito interno de televisão que me permitiu constatar que, na ausência de uma política de ambiente estruturada para discursar sobre o que quer que fosse ao País, o Sr. Ministro gastou, na sua última intervenção, dos 12 minutos de que dispunha, 10 minutos a falar de mim.
Vozes do PS: — Não!
O Orador: — É uma obsessão curiosa. Acusando-me pela quarta vez de lhe ter feito perguntas e de me ter ido embora.
Não coloquei nenhuma pergunta ao Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro está ainda pouco familiarizado com a rotina parlamentar, porque vem cá poucas vezes, porque se furta muito ao debate, mas a verdade …
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Treze vezes!
O Orador: — O Sr. Ministro devia acabar com esses maneirismos que não ficam bem a um membro do Governo. Comporte-se com outra pose, porque é membro do Governo!
Protestos do PS.
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Já que decidiu «adormecer» no último debate mensal com o Primeiro-Ministro, estimamos que agora esteja acordado para ouvir o que temos para dizer.
No essencial, o que temos para dizer é que se há coisa a que fiquei associado, no que diz respeito a projectos PIN, construções e Rede Natura no anterior governo, foi ao exemplo, que o senhor nunca soube dar, de chumbar projectos, como o da marina da Barra, na ria de Aveiro. Um destes não tem o senhor no seu currículo em dois anos e nós podemos sempre orgulharmo-nos de termos defendido a conservação da natureza, o ambiente e de ter promovido os únicos planos de ordenamento do território de que o senhor se pode considerar autor: os que encontrou na gaveta feitos pelo PSD.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Onde está a defesa da honra?
O Orador: — A sua intervenção final, a maneira deselegante e «corajosa» como se refere sempre a mim quando estou ausente, nunca respondendo às minhas perguntas quando estou presente, caracterizam-no a si e a política de ambiente de dois anos de completa omissão.
Sabe, Sr. Ministro, a razão por que os jornais lhe dedicam os editoriais que dedicam, a razão pela qual o senhor faz sucessivamente manchetes, a razão pela qual chegou ao ponto quase zero de credibilidade política, quer dentro quer fora do Governo, é culpa sua, não é culpa minha, por muito que tente projectar em mim a sua frustração.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, só para dizer que me regozijo muito por saber que os senhores chumbaram um projecto. As minhas considerações foram estritamente políticas e não têm nada a ver com a honra de ninguém.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro do Ambiente, o Bloco de Esquerda está longe, muito longe, de desvalorizar o que sejam planos de execução ou instrumentos de gestão do território,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah! Até que enfim!
O Orador: — … seja o que for, do ponto de vista do planeamento e do rigor.
Tudo tem o seu lugar, tudo tem o seu momento de discussão.
Coube hoje ao Bloco de Esquerda fixar a ordem do dia, sob a forma de interpelação ao Governo, e escolheu uma temática. Essa temática tem a ver com a aprovação sucessiva e com a aprovação previsível de um conjunto de projectos imobiliários que, a nosso ver, conformam uma urbanização excessiva do litoral português. Este foi o tema escolhido, e era sobre ele que o Governo falaria, se demarcaria, independentemente de outras considerações e de nenhuns anúncios que aqui nos trouxe.
Preferiu o Sr. Ministro tentar desvalorizar a nossa intenção e esta interpelação, dizendo que, enfim, era uma soma de casuísmos, de casos isolados.
Devo recordar ao Sr. Ministro — que de vez em quando gosta de «despir o fato» de político para «vestir o fato» de técnico, outras vezes de «vestir o fato» de político e «despir o fato» de técnico, outras vezes ainda quer «vestir o facto» de académico (nunca se sabe exactamente em que situação ontológica se encontra o Sr. Ministro do Ambiente!) — que um seu colega de Governo, Silva Pereira, enquanto Deputado da oposição, destacou-se por interpelar antecessores seus sobre muitos casos isolados. Porquê? Porque são situações muito concretas que afligem as populações, que convocam para a sensibilidade ambiental e para a conformidade com a lei.
Essa foi a prática do Partido Socialista na oposição. Não sei por que é que incomoda o actual Ministro do Ambiente.
Também devo recordar-lhe que os seus antecessores do governo do Eng.º Guterres, o Ministro do Ambiente, o Secretário de Estado Silva Pereira, sabiam o valor do casuísmo e do simbolismo em termos de política do ambiente.
Devo recordar-lhe que a «bandeira» do Meco não era outra coisa senão um casuísmo tão grande quanto estes — e eles souberam bem empregá-lo para a visibilidade de um Ministério —, ou a implosão do pré-
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dio Coutinho, no âmbito do Polis de Viana do Castelo, não é outra coisa senão um simbolismo ultracasuístico. No entanto, são esses casuísmos que fazem as políticas, as «bandeiras», as mensagens e os sinais sociais, cívicos e políticos.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — É isso que se discute neste Parlamento.
É que, Sr. Ministro do Ambiente, a bancada onde se senta é a bancada do Governo, não é um balcão de informações. Não estamos a discutir uma informação aqui, outra além: «Isso está em sede judicial!», «Isso não é da minha responsabilidade, já vinha de…», «Agora, ali, negociei…», «… ainda não autorizei, ainda não decidi nada…». É escusado remeter-nos para sites informáticos ou seja para o que for.
Pretendíamos travar um debate político acerca do que entendemos ser o excesso de urbanização no litoral, com o qual este Governo tem sido conivente. A esse debate, Sr. Ministro do Ambiente, sob vários subterfúgios, deixe que lhe diga, fugiu! Não o enfrentou, não trouxe uma única alternativa política, não trouxe um único conceito político a este debate. Essa visibilidade é negativa.
«A caricatura dos PIN»? Não! Independentemente de tudo, presumo até, na linha dos vários «nims» que se ouviram acerca do projecto da mata de Sesimbra, que a decisão do Sr. Ministro, enfim, tomada para lá do firmamento de todo o processo burocrático, será a de uma negativa, será a de desautorização do projecto. Até sobre essa matéria o Sr. Ministro podia ter tido a oportunidade de fazer o anúncio aqui, hoje, com firmeza, com vigor político, mostrando-se um Ministro existente perante tantas críticas de inexistência de um Ministro na equipa governativa. Mas não, não é esse o seu entendimento.
Portanto, no final dessa «via sacra» burocrática, e, enfim, despejadas a eito para autarquias e outras entidades aquelas responsabilidades que, desde o início, o Sr. Ministro do Ambiente não quer partilhar, logo saberemos como é.
Falou-nos em 20% de projectos PIN reprovados. Podia ter-nos explicado qual é a política que levou à aprovação dos outros e qual será a política que levará à aprovação ou à rejeição de outros ainda que estão em lista de espera.
Ficámos a saber uma coisa: o senhor é o «Ministro da Herdade do Pinheirinho», porque se revê no projecto, achou-o magnífico, ambientalmente correcto. Considerou que corresponde a pouco mais de 1% da área e que, portanto, não terá qualquer impacte. Essa é a sua «bandeira» ambiental.
Isto é política, Sr. Ministro do Ambiente, não é outra coisa! Sr. Ministro do Ambiente, é verdade que não é natural, nem mesmo do ponto de vista da teoria política, que tanto o Ministro como o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território venham dizer «nós não somos um contrapoder». É óbvio que não são um contrapoder! É óbvio que se situam dentro de uma equipa de poder, de um governo.
Ora, dizer, por absurdo e a partir do nada, que «nós não somos um contrapoder» tem um significado inverso. Significa que são amigos daquilo que brota da economia e que, normalmente, é lesivo do ambiente. Dizê-lo é um convite à perversão da hierarquia dos valores em matéria de política de ordenamento do território e de ambiente. Quem levanta esse cartaz em que diz «nós não somos um contrapoder» espera ser respeitado como? Qual é o lugar da política de ordenamento do território e de ambiente em relação à gula imobiliária, à gula de projectos turísticos de 2.ª, de edificações sem qualidade, que é o que se propugna para boa parte do litoral alentejano ou para outras zonas do litoral Norte do País? Qual é o significado político? Qual é o convite que é ensejado directamente a esses grupos económicos? É o de que encontrarão, na área do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, quem tenha especial reparo pelas ambições e pelos projectos de investimento desses grupos promotores. Creio que, hoje, isso ficou aqui bem claro.
Lamentavelmente, neste debate, não pudemos obter a visão do Ministério do Ambiente sobre qual a política para os PIN. Ao fim destas horas, não ouvimos uma palavra sobre isso. Ficou apenas esse desejo do Ministério do Ambiente de que surjam mais projectos deste género, independentemente de estarmos a sacrificar o ambiente aos interesses económicos.
Sr. Ministro, não vou, seguindo os passos de outros Srs. Deputados que hoje falaram, dizer que o senhor se encontra subalternizado no Governo em relação a outros seus colegas e a outras pastas…, mas devo dizer, em jeito de finalização desta oportuna interpelação do Bloco de Esquerda — e cá estaremos para discutir o QREN, o PNPOT e, enfim, tudo aquilo que o Governo entender, mas marcando-lhe hoje falta pela falta de debate dos PIN e de outros projectos congéneres —, que não terá passado despercebida a ninguém a insistência com que o Sr. Ministro falou hoje da API. Provavelmente, não daquilo que aqui pairou, que foi a sombra do seu colega da Economia, mas, afinal, do Dr. Basílio Horta. É extremamente interessante como se reduz a política do Governo do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos
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Parlamentares.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Finalmente alguém vai falar dos PIN!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira interpelação, nesta Legislatura, que versa sobre a temática do ordenamento do território e ambiente.
Convém, portanto, começar esta intervenção final salientando que, em matéria de ordenamento do território e ambiente, o Partido Socialista tem créditos firmados.
Tem, em primeiro lugar, créditos firmados no seu anterior ciclo de governação, entre 1995 e 2002. Os portugueses sabem bem que quem terminou com as lixeiras a céu aberto foi um governo do PS, quem apostou nos sistemas multimunicipais de abastecimento de água foi um governo do PS, quem incrementou o tratamento das águas residuais e a construção das ETAR foi um governo do PS, quem desenhou uma solução para os resíduos industriais perigosos foi um governo do PS,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nota-se!
O Orador: — … quem apostou na requalificação urbana, designadamente com os programas URBAN e POLIS, foi um governo do PS. Portanto, em matéria de ordenamento e de ambiente, o PS não tem lições a receber de ninguém nesta Câmara.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem «rabos de palha»!
O Orador: — Todos sabemos também, os portugueses sabem-no bem, a mudança enorme que ocorreu em 2002: à instabilidade política, com a sucessão de quatro ministros, cada um com a sua política e todas elas incoerentes em relação à anterior, sucedeu-se a estabilidade política nesta área crucial.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nota-se!
O Orador: — À travagem dos processos da co-incineração, com argumentos que são obscurantistas, sucedeu a retoma dessa solução, absolutamente essencial nos casos-limite de tratamento de resíduos industriais perigosos.
Em 2002, o POLIS estava bloqueado e o ICN estava em ruptura. Em 2002, nada tinha sido feito para cumprir a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, em vigor desde 1998, e foi com este Governo que se desenhou o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que esta Assembleia discutirá no próximo dia 16.
E símbolo maior do desleixo que caracterizou a actividade da direita em matéria de política ambiental é a Directiva Quadro da Água, aprovada durante a presidência portuguesa de 2000, que esteve por transpor, e teve de ser este Governo, em 2005, a apresentar aqui, na Assembleia, a Lei-Quadro da Água,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Encontraram-na pronta!
O Orador: — … que transpõe a directiva aprovada na União Europeia sob iniciativa da presidência portuguesa.
Portanto, quer no passado quer no presente, todos sabemos bem que o ambiente e o ordenamento do território são centrais às políticas públicas defendidas pelo PS, ao contrário dos restantes grupos parlamentares.
O ambiente e o ordenamento do território estão no centro das nossas políticas públicas. Por isso é que, por um lado, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu para tema do último debate mensal as alterações climáticas.
É muito interessante comparar isto com os temas dos debates mensais, ao tempo da coligação PSD/CDSPP. Fiz este exercício: nesses três anos, ocorreram 18 debates mensais. Vou ler-lhes os temas desses debates: economia; Europa; Iraque; educação; Programa de Estabilidade e Crescimento; Iraque; justiça; Iraque, de novo; Iraque, outra vez; depois, há uma sucessão de três debates sobre Conferência Intergovernamental (CIG), em Junho, Outubro e Dezembro; reforma da Administração Pública; o meu preferido, ocorrido em Fevereiro de 2004 e intitulado, com grande humildade, «Retoma e Competitividade»; terrorismo; alargamento da União Europeia; ciência; e, depois, esse que era o debate esquizofrénico, ao mesmo tempo, sobre arrendamento urbano e SCUT. Sobre ambiente, sobre ordenamento do território…, nada!! Parece agora perturbar muito a direita que o Primeiro-Ministro do Governo do Partido Socialista decida também escolher como motivo para a sua apresentação e discussão mensal no Parlamento temáticas sobre ambiente, sobre ordenamento e sobre alterações climáticas. Pois habituem-se, porque isso vai acontecer mais vezes. É porque, para nós, o debate mensal serve não para tentar fugir aos problemas mas, sim,
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para discutir os problemas, em primeiro lugar, nesta Assembleia com todos os Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
Por outro lado, prova de que as políticas de ordenamento do território e de ambiente são centrais às políticas públicas defendidas e praticadas pelo Governo do PS é justamente o desenho, a arquitectura do QREN e a integração, absolutamente essencial, entre as questões do desenvolvimento, as questões do ordenamento e as questões do ambiente.
E é isso que faz com que compita ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a coordenação geral da estratégia de desenvolvimento para o País e, em particular, da utilização dos fundos comunitários nessa estratégia.
Aplausos do PS.
Esta é uma opção que se diferencia bem de outras opções. Para a direita, sabemo-lo, o ambiente é uma coisa que está lá residual.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!
O Orador: — Aliás, exemplo muito paradigmático disso aconteceu na constituição do primeiro governo da responsabilidade do PSD/CDS-PP, em que o ministro do Ambiente passou imediatamente para o último lugar da hierarquia dos ministros, o que foi um sinal muito revelador.
Para o Bloco de Esquerda, aparentemente, tudo se resumiria a fazer do ambiente, das preocupações com o ambiente e com o ordenamento do território, não uma forma de ajudar o desenvolvimento económico mas, sim, uma maneira de travá-lo.
Protestos do BE.
Se há coisa que este debate prova é que o Bloco de Esquerda está contra o investimento,…
Risos do BE.
… contra a economia, contra o empreendedorismo, contra a plena utilização dos nossos recursos e, sobretudo, contra o emprego.
Aplausos do PS.
Risos do BE.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos é contra a aldrabice!
O Orador: — Isto porque, na lógica do Bloco de Esquerda, o ambiente não está dentro das políticas públicas de desenvolvimento, mas devia ser considerado como um travão a essas políticas. Não é essa a nossa lógica, não é essa a nossa opção, não é essa a nossa doutrina e, portanto,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — As corporações e os lobbies agradecem!
O Orador: — … também não é essa a nossa prática.
Os grupos parlamentares da oposição passaram completamente ao lado das questões estruturantes em matéria de ordenamento do território e ambiente.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem disse?! Agora é o Sr. Ministro que determina a nossa agenda?
O Orador: — Passaram ao lado da questão absolutamente essencial das alterações climáticas; passaram ao lado da questão absolutamente essencial das políticas da água; passaram ao lado da questão absolutamente essencial da reforma dos licenciamentos para as actividades económicas e as actividades dos cidadãos; e passaram completamente ao lado da lógica de completar a arquitectura dos instrumentos de gestão e valorização do território.
Este é o elemento essencial da interpelação que hoje tivemos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que arrogância!
O Orador: — Queremos não a paralisia da acção mas a acção política com exigência. É por isso que o
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ambiente é amigo do investimento na medida em que o investimento é amigo do ambiente.
Protestos do PSD, do CDS e do BE.
Por esta razão dizemos que as respostas às intenções de investimento têm de ser céleres. O que não admitimos é a burocracia, o veto de gaveta, a incapacidade e a cobardia em decidir.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — As imobiliárias não podem esperar!
O Orador: — Os PIN significam apenas isto: rapidez, prioridade na decisão. As decisões são favoráveis quando os projectos são bons e as decisões são desfavoráveis quando os projectos são maus. Mas deixou de haver o arrastamento por anos, que caracterizava o País, de processos de decisão da Administração Pública sobre intenções e iniciativas de investimento.
Finalmente, Srs. Deputados, a questão do ordenamento do território é essencial. O território tem de ser valorizado. Mas o território é valorizado na política das cidades, designadamente com a reforma do arrendamento urbano…
Vozes do PSD: — Ohhh…!
O Orador: — … e com a reorientação dos programas de incentivos para incentivar os processos de reabilitação urbana;…
Protestos do BE.
… o território é valorizado com uma aposta no desenvolvimento rural, com actividades; o território é valorizado com a protecção da floresta, com a constituição das zonas de intervenção florestal, com as medidas para protecção, combate e vigilância dos incêndios florestais; o território é valorizado com a rede de comunicações.
Há-de «cerzir» o nosso território o TGV entre Porto e Lisboa; há-de «cerzir» o nosso território a extensão a todos os distritos do País da rede de auto-estradas; há-de «cerzir» o nosso território o investimento descentralizado em todas as suas partes.
Aplausos do PS.
Termino, Sr. Presidente, lembrando o seguinte: a grande diferença neste debate é que, ao contrário da oposição, o Governo sabe bem o que quer dizer território. Valorizar e gerir o território é valorizar as pessoas, o esforço e a iniciativa das pessoas, a organização das comunidades. É ligar território e ambiente ao desenvolvimento.
Protestos do PSD.
Os Srs. Deputados da oposição gostariam de usar o ambiente para se carpirem sobre o País. Nós queremos colocar o ambiente e o ordenamento no centro das nossas políticas de desenvolvimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falou o «encerrador-geral»!
Risos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, dou por concluída a interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de Esquerda, sobre políticas de ordenamento do território e ambiente, tema que continua na ordem do dia de amanhã.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia um debate de interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, sobre as propostas de programas operacionais no âmbito de QREN, havendo votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
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Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Renato Luís Pereira Leal
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Partido Socialista (PS):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
Glória Maria da Silva Araújo
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
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Paulo Sacadura Cabral Portas
Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- MANUEL ALEGRE
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Vice-Secretário
- Leitura
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Intervenção
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- LUÍS CARLOTO MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS VAZ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Defesa da honra
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Explicações
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão