Sábado, 3 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 45

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados, do PSD, do PCP e do BE, a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunhas.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro — Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho [apreciação parlamentar n.º 34/X (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Serrano (PS) e António Filipe (PCP). No final, o Sr. Presidente anunciou a apresentação, pelo PSD, de um projecto de resolução a pedir a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.º 35/X (PCP)].
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Manuel Mota (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).
Por fim, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro — Autoriza a APS — Administração do Porto