7 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro — Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho [apreciação parlamentar n.º 34/X (PSD)].

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, o Governo socialista já nos habituou a algumas chinesices…, a última das quais made in China, mas a verdade é que o que está em debate nesta apreciação parlamentar é um tema central da Defesa Nacional, isto é, o modelo de profissionalização das Forças Armadas.
Vejo que o Governo está apenas representado na sua bancada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. Por isso, eu gostava de perguntar ao Sr. Presidente se tem notícia de que alguém do Ministério da Defesa Nacional se fará representar no debate desta apreciação parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a composição do Governo na bancada é a presente, mas o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá esclarecê-lo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que o decreto-lei cuja apreciação é pedida é um decreto-lei da responsabilidade do Ministério da Administração Interna e, portanto, é este Ministério que está aqui representado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas a responsabilidade é do Governo!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, em virtude de o Governo não se fazer representar por qualquer titular da pasta do Ministério da Defesa Nacional, tenho muito gosto em fazer chegar ao Governo, através de V. Ex.ª, uma cópia da Lei do Serviço Militar e do decreto-lei dos regulamentos e incentivos, para que ele possa acompanhar condignamente este debate parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa fará distribuir esses documentos.
Agora, para fundamentar este pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Não prestamos para nada se só formos bons para nós próprios», disse um dia Voltaire. E que diria Voltaire se, porventura, nem para nós próprios fôssemos bons?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Que diria Voltaire se cá voltasse?!…

O Orador: — Certamente diria que, a sermos assim, também não prestávamos para nada. Ora, é justamente o caso desde decreto-lei em apreciação parlamentar.
Um decreto-lei que altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, retirando o princípio da exclusividade no acesso aos seus quadros de praças aos militares que tenham cumprido dois anos de serviço em regime de contrato, não é bom para a GNR nem é bom para as Forças Armadas.