34 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

Não é este o nosso caminho. O PS quer resolver o problema que afecta o pessoal docente e investigador, mas também os outros trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário, dando a todos o mesmo tratamento!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores querem é despedi-los todos!

O Orador: — É isso que nos separa do PCP. Nós queremos resolver o problema de todos os trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário…

Vozes do PSD: — Teorias!

O Orador: — … e não apenas o dos docentes universitários e investigadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta questão não aceitamos lições de ninguém! Recordo aos Srs. Deputados da direita que foi o Partido Socialista que reconheceu aos docentes do ensino básico e secundário contratados dos estabelecimentos de ensino público o direito ao subsídio de desemprego e, ainda recentemente, aprovou, através do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, o novo quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, que contribuirá para o reforço da protecção social dos trabalhadores, sem descurar o rigor e a exigência que a todas as partes deve caber.
No que toca à protecção do desemprego da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, a nossa agenda está também fixada.

Protestos do PCP.

Os senhores deviam ter essa informação! Têm a obrigação de a ter! Se não a têm é porque não querem! Com efeito, encontra-se neste momento em negociação, com as organizações representativas dos trabalhadores, o novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. E a esta iniciativa, que o Governo assumiu como prioridade, seguir-se-á também — deviam sabêlo! —, com a participação dos representantes dos trabalhadores, a redefinição do regime de protecção social, em convergência com o regime geral de segurança social, no âmbito do qual a questão da protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública será definida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é isso?

O Orador: — Ambas as iniciativas legislativas — este é o compromisso do Governo — serão enviadas a esta Assembleia no decurso de 2007,…

Protestos do PCP.

… encerrando-se, assim, um importante capítulo da reforma da Administração Pública, para o qual todas as forças parlamentares serão convocadas a dar o seu contributo.
Pelo que nos toca, orgulhamo-nos por, mais uma vez… Sim, porque os senhores não fizeram o que tinham a fazer!

Protestos dos Deputados do CDS-PP Diogo Feio e do BE Luís Fazenda.

Orgulhamo-nos, pois, por, mais uma vez, participarmos na resolução de uma questão que afecta direitos fundamentais e cuja concretização constitui um imperativo de justiça social para com os trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar as seguintes informações que são, julgo, pertinentes para a boa discussão dos projectos de lei em debate.
O Governo está empenhado numa reforma muito profunda da Administração Pública, segundo o seu Programa, segundo a sua agenda e segundo o calendário que estabeleceu.
Essa reforma tem vários pilares.
Tem um pilar de reestruturação e reorganização da Administração Central do Estado. Trata-se do pro-