29 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Do Governo nem propostas de lei nem, tão-pouco, a voz do Sr. Ministro da Justiça. Ficamos, assim, a saber que, nesta área, aos costumes o Governo diz nada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para o CDS-PP este combate é de sempre.
Ao contrário de outros, não reivindicamos para nós o monopólio da vontade de combater a corrupção, mas não deixamos de sublinhar que não acordámos para o problema no ano passado, em qualquer dia feriado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Já apresentámos alguns projectos nesta Casa, que estão entre a cerca de duas dezenas de diplomas, apresentados também por outros partidos, que, entre 1991 e 2005, foram aqui discutidos.
Por outro lado também, não podemos deixar de relembrar que, em Outubro do ano transacto, uma organização intergovernamental que promove medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento de actos terroristas divulgou um relatório onde concluía que Portugal tem os mecanismos legais necessários e suficientes para o combate ao crime de branqueamento de capitais e actividades terroristas, mas falha — sublinho — na sua aplicação e execução.
De acordo com este relatório, uma das deficiências do nosso sistema é a falta de meios da Polícia Judiciária e do Ministério Público na prevenção e na punição destes crimes, concluindo que «(…) faltam as estruturas, meios humanos e recursos financeiros para a correspondente investigação». Nada de novo! Já em 2005, os avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, tinha concluído pela ausência de estratégia no combate à corrupção, pela falta dos necessários meios materiais, financeiros e humanos e, até mesmo, por insuficiências na investigação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes relatórios elaborados por entidades internacionais insuspeitas confirmam a convicção do CDS de que as razões do insucesso do combate à corrupção recaem não tanto na insuficiência do quadro legal existente mas, sim, na falta de recursos, coordenação, cooperação e partilha de informação.

Aplausos do CDS-PP.

Foram estas as causas do abandono, nos últimos anos, de diversas investigações em curso. De acordo com o citado relatório do GRECO, dos 1521 inquéritos iniciados desde 2002, apenas 407 investigações foram finalizadas, não tendo sido alguma vez emitida qualquer ordem de confisco, apesar de ser obrigatória nesta área da corrupção.
E são, justamente, estas as nossas intenções — fazer executar as leis existentes — que estão plasmadas no projecto de resolução, que ora apresentamos e que assentam em três eixos fundamentais: primeiro, no reforço de meios materiais, humanos e financeiros das entidades que combatem a corrupção; segundo, no reforço da cooperação e partilha de informação entre as diversas forças e serviços de segurança, aproveitando entidades já existentes e evitando a duplicação de competências, que acontecem tantas e tantas vezes e que acabam por encruzilhar-se umas nas outras, não sabendo bem quem tem competência para o quê. Não duplicamos tarefas, acrescentamos tarefas a quem já as tem — isto é que é o Simplex!

Aplausos do CDS-PP.

Sem prejuízo da baixa, sem votação, à respectiva comissão de todos os diplomas em discussão, seria também importante que, ao abrigo da Lei-Quadro de Política Criminal, pudéssemos, de forma unânime, considerar incluir na lista de prioridades das investigações o crime de corrupção.
Srs. Deputados, sistematicamente são evidenciadas as insuficiências dos meios destinados à prevenção e à investigação da corrupção e, por isso, lamentamos, como já aqui dissemos, que a nossa proposta de reforço do orçamento da Polícia Judiciária para 2007 tenha sido chumbada pelo Partido Socialista. Tratava-se de uma medida importante, no nosso entender, e que não perdeu actualidade, pelo que nela insistimos, agora sob a forma de recomendação ao Governo e com um revestimento a médio e a longo prazos. Lamentamos que, mais uma vez, hoje, o Partido Socialista não nos tenha esclarecido se concorda, ou não, com esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — Por outro lado, a clarificação de competências que se pretende diz respeito ao funcionamento, repito, de um órgão que já existe — o Gabinete Coordenador de Segurança, cuja eficácia na coordenação da acção das diversas forças e serviços de segurança, por manifesta falta de competências