I SÉRIE — NÚMERO 52 __________________________________________________________________________________________________ 2 ordenamento do território (PS), bem como dos projectos de resolução n.os 177/X — Prevenção da corrupção (PSD), 178/X — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (PCP) e 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva e Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vasco Franco e Irene Veloso (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 87/X — De evocação da memória de José Afonso (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
O projecto de resolução n.º 182/X — Deslocação do Presidente da República, em visita de carácter oficial, ao Luxemburgo (Presidente da AR) foi também aprovado.
Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 120/X (PCP) e 350/X (PSD) — Alteram a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica» e o projecto de lei n.º 281/X – Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE).
O projecto de resolução n.º 169/X – Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes) foi aprovado.
Também na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e os projectos de lei n.º 211/X — Altera o Código Penal (PS), 219/X — Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.º (Os Verdes), 236/X — Altera o Código Penal (PSD), 239/X — Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD), 349/X — Altera o Código Penal em matéria ambiental (Os Verdes) e 353/X — Altera o Código Penal (BE), tendo o projecto de lei n.º 352/X — Altera o Código Penal (CDS-PP) sido rejeitado.
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Finalmente, foram aprovados vários pareceres da Comissão de Ética autorizando quatro Deputados do PSD a deporem por escrito, como testemunhas, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.