7 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

O Orador: — A partir daí, o cumprimento do PIDDAC, a conclusão de compromissos anunciados e a execução do já exíguo e insuficiente plano de investimentos públicos incluído no Orçamento de 2006 foram paralisados e anulados.
Quem pagou, afinal, o «festim» orçamental foi o País, que viu ainda mais comprometido o seu desenvolvimento e a construção de infra-estruturas que o próprio Governo tinha anunciado. É o País, são os portugueses e, de forma muito especial e injusta, os mais desfavorecidos quem paga e continuará a pagar os custos destes resultados orçamentais apresentados como se fossem a «jóia da coroa» da governação socialista.
Só foi possível superar o valor do défice orçamental à custa de cortes no investimento e de cortes impiedosos e cegos de despesas nas funções sociais do Estado, provocando a degradação da qualidade de vida e atacando direitos e o poder de compra de centenas de milhares de trabalhadores.
Só foi possível alcançar esses resultados à custa do encerramento injustificado e injustificável, por exemplo, de centenas de escolas e de cortes orçamentais quase criminosos no ensino superior, numa aposta muito clara na instabilidade profissional dos docentes e na degradação da escola pública em Portugal.
E só foi possível, só será possível prosseguir esta obsessão orçamental com o encerramento de maternidades e de centros de saúde, com o anunciado encerramento de esquadras da PSP e de postos da GNR e de direcções regionais e distritais de serviços públicos, que poderão, é certo, poupar mais uns milhares de «cobres», mas só irão aumentar a discriminação de largos sectores da população e agravar, certamente, assimetrias regionais, já de si inaceitáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cumprimento das metas orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade teve e continuará a ter custos inaceitáveis e crescentemente insuportáveis, que penalizam e comprometem o desenvolvimento do País.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Orador: — Uma alternativa estratégica, que deveria passar pela aposta na capacidade produtiva e no investimento e num forte crescimento económico do País, para permitir o combate ao desemprego e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, está completamente comprometida com o prosseguimento de políticas centradas no controlo orçamental a qualquer preço.
Os resultados mostram bem a dimensão das consequências destas políticas: O crescimento do PIB em Portugal é o pior da União Europeia a 27 países; A divergência relativamente à Europa ocorre desde 2001, dura há quase sete anos e vai continuar; O rendimento nacional baixou de 15.º para 18.º lugar — já fomos, inclusivamente, ultrapassados pela República Checa, pela Eslovénia e por Chipre — e, em 2008, o PIB português passará, muito provavelmente, a ser o 20.º da União Europeia; No plano social, Portugal tem 20% da sua população a viver abaixo do limiar da pobreza, está no fim da lista entre os países europeus onde o risco de pobreza é mais elevado e apresenta os maiores índices de desigualdade na distribuição da riqueza.
São estes, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados a que nos conduzem anos a fio de obsessão orçamental.
Enquanto o Ministro do Trabalho e da Segurança Social exulta com os resultados do défice, os números do desemprego chegam aos piores valores dos últimos 20 anos.
Enquanto o Ministro do Trabalho e da Segurança Social aposta, agora, na flexibilidade ou na moda da flexissegurança, esquece a criminosa precaridade existente no País e passa ao largo dos índices do EUROSTAT, que mostram a situação social inaceitável que se vive em Portugal.
Enquanto o Ministro do Trabalho e da Segurança Social se prepara para pôr em prática as alterações na idade da reforma e no cálculo das pensões, faz de conta que nada tem a ver com a miragem, anunciada em tempos, da criação de 150 000 novos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na troika do «festim» carnavalesco dos resultados orçamentais teve também assento o Ministro da Saúde. Como seria de esperar, teceu loas ao controlo orçamental na saúde, escondendo, igualmente, as consequências desta opção política. Escondeu, por exemplo, os efeitos e as consequências do encerramento de maternidades e de centros de saúde, a proliferação de taxas moderadoras, a diminuição da comparticipação em medicamentos e a crescente privatização e degradação do Serviço Nacional de Saúde.
Mas as mais recentes declarações do Ministro da Saúde relativas ao programa de encerramento de urgências hospitalares são, contudo, ainda mais preocupantes. É que o Ministro da Saúde não pode continuar a ameaçar as populações nem os seus representantes eleitos. O Ministro da Saúde não pode, por um lado, dizer que o anunciado programa de fecho de urgências está em negociação e, por outro, ameaçar aqueles que legitimamente protestam e se indignam com a proposta do Governo, dizendo que quem se manifesta «está a pôr-se fora das negociações».