27 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo por o saudar, sendo esta, aliás, a primeira vez que, desde os nossos debates em Setúbal, nos encontramos, agora nesta sede.
Gostaria de saudar em parte o discurso que fez em duas matérias. Em primeiro lugar, pela forma como terminou, como sublinhou a necessidade de uma maior e mais eficaz partilha e cooperação entre as forças e serviços de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, é justamente isso que o CDS-PP propõe no seu projecto de resolução. A primeira pergunta é: está ou não o Partido Social Democrata de acordo com a nossa proposta e está ou não em condições de a votar favoravelmente?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segundo ponto: V. Ex.ª também fez bem lembrar a recusa sistemática do Partido Socialista, em sede de discussão orçamental, a propostas provindas não só do PSD mas também do CDS-PP para um reforço de verbas destinadas ao combate à corrupção e aos agentes que fazem esse combate, nomeadamente à Polícia Judiciária.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ora, nesse ponto também estamos de acordo. Razão pela qual o CDS-PP prevê uma dotação orçamental a médio e a longo prazos, bem estudada, bem elaborada, com uma previsão baseada em dados concretos, para que não esteja dependente, avulsa e anualmente, de um orçamento do Estado em que este ou aquele partido apresentam propostas. Estão ou não VV. Ex.as de acordo com esta nossa proposta?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperemos que sim!

O Orador: — Esperemos, obviamente, que assim seja, porque entendemos que elas são benfeitorias neste combate à corrupção.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não podemos comungar de uma matéria que também nos apresentou e que consta do projecto de lei do PSD. Nessa matéria, até por aquilo que disse e que tem a ver com a necessidade de agilizar e reforçar a cooperação entre os diversos agentes judiciários nas estruturas já existentes, parece-nos que a criação de mais órgãos, mais relatórios, mais agências, mais estudos poderá ser uma factor que, ao invés de ajudar no seu combate, só vem impedir a celeridade que o crime de corrupção e o seu combate exigem.
Da parte do Partido Comunista, já esperávamos esse comportamento. Da parte do Partido Socialista, apesar das divisões internas — e, nesta matéria, essas divisões não se percebem tão bem, porque a luta contra a corrupção é uma questão que deveria ser consensual —, também não surpreende. Da parte do Partido Social Democrata, permita-me que lhe diga que nos surpreende, tanto mais que criam mais uma entidade administrativa, cujo funcionamento e estatuto é definido pela Assembleia da República, mas que compete, apenas e só, à Assembleia da República eleger o presidente — é o único eleito desta agência anticorrupção que o PSD vem agora propor. Portanto, funcionam junto da Assembleia da República, têm um único membro eleito por esta mesma Casa, que é o seu presidente, sendo os demais exteriores à Assembleia.
Não considera V. Ex.ª que este funcionamento poderá colidir com competências que já existem de outros órgãos que também já existem e que, inclusivamente, são autónomos desta própria Assembleia? Não considera V. Ex.ª que esta agência poderá ser mais um factor perturbador da cooperação que é essencial estabelecer entre os diversos órgãos do Estado, ao invés de ser um factor adicional de combate à corrupção? Nós julgamos que sim, que será mais um factor perturbador e não um factor que contribua para a solução.
Termino, Sr. Deputado Fernando Negrão, perguntando-lhe se não concorda, porque nós concordamos, com o que a Sr.ª Juíza Fátima Mata-Mouros escreve, no seu recente livro Direito à Inocência: «De nada serve remendar a norma penal, se a evolução dos regimes administrativos e do direito empresarial persiste em percorrer o labirinto normativo ainda que disfarçado de um propagandístico invólucro denominado Simplex.» Parece que, nesta matéria, o PSD está a enveredar por este caminho, que só conhecíamos do Partido Socialista, e isso não terá, com certeza, o nosso acordo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por lhe dizer que não terá compreendido o sentido da criação da agência anticorrupção, uma vez que a considerou como