Página 1

Quinta-feira, 1 de Março de 2007 I Série — Número 54

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 117/X e do projecto de lei n.º 364/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Negrão (PSD), Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), Arménio Santos (PSD) e Helena Terra (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira

Página 3

3 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Página 4

4 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Página 5

5 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, a proposta de lei n.º 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura, que baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro. Peço a todos os intervenientes a observância dos tempos, para que haja rigor nas intervenções e na gestão dos tempos.
O tema do debate de hoje é a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança. Para produzir a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A determinação reformista do Governo continua viva como na primeira hora. Quero hoje apresentar à Assembleia da República a reforma do sistema de segurança interna e a reforma das forças de segurança. Segurança e liberdade são condições recíprocas do Estado de direito. A segurança é mesmo a primeira das liberdades.
Sabemos bem que Portugal é um país seguro, o que é confirmado pelos principais indicadores internacionais. Todavia, o sistema de segurança interna que tem vigorado desde os anos 80 é fruto de uma

Página 6

6 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

conjuntura internacional e nacional completamente ultrapassada. Temos bem consciência de que as ameaças e os riscos são hoje diferentes na natureza e na intensidade. Por outro lado, como sabemos, os componentes do sistema de segurança interna foram emergindo sem coerência nem visão de conjunto.
O Governo está bem consciente da necessidade de superar estes problemas e por isso desencadeou um processo de estudo e audição, envolvendo as forças e serviços, peritos, responsáveis políticos e parceiros socioprofissionais. Estou hoje em condições de anunciar as principais linhas de orientação da reforma, as quais serão aprovadas no Conselho de Ministros de amanhã.
Apresentaremos nesta Assembleia da República até ao próximo mês de Junho uma proposta de uma nova Lei de Segurança Interna, que, espero, seja motivo de consenso alargado entre as diferentes forças políticas.
A nova lei, desde logo, assentará num conceito estratégico de segurança adequado ao nosso tempo: um conceito mais amplo, que seja capaz de integrar, por um lado, a acção de prevenção e a resposta necessária e que, por outro lado, enfrente quer os riscos resultantes da criminalidade e da nova ameaça do terrorismo internacional quer os riscos naturais, tecnológicos ou de outra natureza que também impendem sobre a sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não defendo alterações radicais no sistema de forças e serviços de segurança. Há vantagens reconhecidas na manutenção de uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa e, dada a relevância crescente do fenómeno migratório, um serviço especializado de imigração e fronteiras. Estas quatro forças e serviços de segurança continuarão a ser os pilares em que assenta o nosso sistema de segurança interna.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas a questão crítica continua a ser a da coordenação e a da resposta integrada perante as ameaças. A pedra angular da reforma será, portanto, a criação de um sistema integrado de segurança interna, liderado por um secretário-geral que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e que poderá assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças, tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns, como é o caso do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e da Central de Emergência 112.
O sistema deverá assegurar a articulação entre as diferentes forças e serviços de segurança, mas também a articulação com o sistema de protecção e socorro e com o sistema de defesa nacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro da reforma do sistema de segurança assume especial importância a reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. Quero apresentar as suas traves mestras, que beneficiaram já da contribuição das estruturas de comando das duas forças e serão agora objecto de consulta junto de todos os partidos com representação parlamentar, para além, naturalmente, das associações sindicais e socioprofissionais.
Três objectivos orientam a proposta do Governo, e gostaria de ser inteiramente claro sobre cada um deles: o primeiro é o de adequar e articular responsavelmente as áreas da GNR e da PSP; o segundo é o da racionalização das forças de segurança; o terceiro é o de aumentar o investimento nas instalações e equipamentos das forças de segurança, estabelecendo uma programação de base plurianual.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estes três objectivos estão interligados. É combatendo as ambiguidades e sobreposições na definição de responsabilidades e racionalizando a estrutura e a gestão que libertamos os meios necessários ao investimento, isto é, que conseguimos, mesmo em período de contenção da despesa pública, melhorar o equipamento das forças de segurança e as condições de trabalho nas mesmas.

Aplausos do PS.

Quero, por isso, destacar nove medidas essenciais para prosseguir os três objectivos da reforma das forças de segurança.
Em primeiro lugar, vamos combater a actual situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP, que ficarão limitadas às situações excepcionais em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade física aconselhem tal partilha. Do mesmo modo, eliminaremos todas as actuais situações de

Página 7

7 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, vamos reorganizar o Comando Geral e as unidades da GNR. Serão extintas as Brigadas Territoriais e reduzidos os Grupos Territoriais no Continente, reforçando-se, em contrapartida, a estrutura do Comando Geral. Será extinta a Brigada de Trânsito, sem prejuízo da sua especialização, que será assegurada por uma direcção técnica no Comando Geral e pela afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis, permitindo, desta forma, o reforço do combate à sinistralidade rodoviária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Será também extinta a Brigada Fiscal, dando lugar a uma unidade fiscal e a uma unidade de controlo costeiro. Por fim, serão integrados os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria, com a criação de uma unidade de segurança e honras de Estado e de uma unidade de intervenção.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, as três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade. Os três comandos em que está presentemente dividida a PSP na Região Autónoma dos Açores serão substituídos por um único comando regional. Será criado o departamento de investigação criminal na Direcção Nacional e, finalmente, será profundamente revisto o dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Neste sentido, quero desde já anunciar a intenção do Governo de iniciar pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto a descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, vamos proceder à instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios das relações internacionais, dos sistemas de informação e comunicações e de obras e aquisições, tudo com evidentes ganhos de eficiência, produtividade e poupança de recursos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, os cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar serão adaptados ao Processo de Bolonha e a revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP permitirá introduzir formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.
Em sexto lugar, e tendo em conta a qualificação dos recursos humanos, fixa-se o 11.º ano de escolaridade como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano de escolaridade. Por outro lado, cria-se um quadro próprio de oficiais-generais e, sem prejuízo da disponibilidade permanente, estabelece-se um horário de referência (que não existia) para todos os guardas da GNR.
Em sétimo lugar, quero sublinhar um ponto importantíssimo: as alterações orgânicas das forças, a «externalização» de funções e os serviços partilhados permitirão libertar 4800 efectivos para a actividade operacional.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte nas forças de segurança poderão desde já ser desempenhados por funcionários civis, no quadro da mobilidade no interior da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Estas medidas, Srs. Deputados, permitem desde já ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas ou agentes da GNR e da PSP.
Em oitavo lugar, e não obstante a vastidão da reforma, quero dar um enfoque muito particular à questão dos investimentos. Desta forma, apresentaremos a esta Assembleia, em Abril, aquela que será a primeira proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não é a primeira iniciativa legislativa nesta matéria!

Página 8

8 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Esta lei permitirá planear os investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros meios no horizonte dos próximos cinco anos, de 2008 a 2012, envolvendo um montante de cerca de 400 000 000 €. Este valor, Sr.as e Srs. Deputados, corresponde à duplicação do investimento anual nas forças de segurança e é a melhor demonstração da nossa vontade de modernizar o sistema de protecção da liberdade dos nossos cidadãos.

Aplausos do PS.

Um terço deste reforço será compensado com a alienação de instalações e dois terços resultarão da poupança com a não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes, garantindo-se, desta forma, que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.
Em nono lugar, quero destacar três áreas de investimento que me parecem especialmente importantes: a primeira é a da substituição ou reabilitação da totalidade dos 125 postos e esquadras classificados em mau estado; a segunda é a da renovação da frota de patrulha, com a substituição, ao longo dos próximos cinco anos, de cerca de 3000 viaturas de ambas as forças. Finalmente, a terceira é a da modernização tecnológica das forças de segurança, com ligação em banda larga de todos os postos e esquadras e dotação de todas as patrulhas com os meios da tecnologia da informação do nosso tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma reforma emblemática da linha de rumo do Governo.
Libertamos pessoal treinado para funções policiais das tarefas burocráticas que os absorvem e desta forma aumentamos os efectivos nas ruas. Deslocamos pessoal da Administração Pública, excedentário nos seus serviços, para os postos civis nas actividades de suporte das forças de segurança. E desta forma aproveitamos plenamente os mecanismos de mobilidade no Estado. Racionalizamos a estrutura e modernizamos a gestão, combatendo as «deseconomias». E assim usamos as novas tecnologias e os novos métodos de organização para conseguir mais eficiência e melhor serviço. E, com tudo isto, acumulamos recursos que são indispensáveis para investir onde é preciso, nas instalações e equipamentos e na melhoria das condições de trabalho das mulheres e homens que servem nas forças de segurança em Portugal.
Srs. Deputados, é bem disto que se trata. O tempo é de disciplina orçamental e de consolidação das contas públicas. Mas o tempo não é de inacção.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Pelo contrário, o tempo é de reforma!! Reforma nos vários domínios do Estado, mas reforma também na área da segurança, indispensável para o bem-estar dos cidadãos e condição para o desenvolvimento do nosso país!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira volta de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A segurança é essencial. É essencial dentro do nosso país e é essencial para a imagem que projectamos lá fora.
É essencial cá dentro para a defesa e para a tranquilidade dos cidadãos e é muito importante a imagem de país seguro que projectamos lá fora, no exterior, porque ajuda a captar investimento e porque ajuda a atrair novos turistas ao nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Neste quadro, modernizar, reorganizar e reestruturar o sistema e as forças de segurança é um instrumento importante — não será o único, mas é essencial. Acompanhamo-lo, por isso, nessa preocupação.
Chamo, contudo, a sua atenção para alguns aspectos básicos: por um lado, o da necessidade de manter a autonomia das forças de segurança, isto é, a necessidade de manter a PSP e a GNR como forças autónomas; e, por outro lado, saliento a necessidade de, nesta reestruturação, não descurar o interior do País. Em nome de qualquer eficácia técnica, não se pode desguarnecer ou menosprezar a realidade social do interior do nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Depois, é necessário ter-se especial cuidado e atenção com a integração da Brigada de Trânsito, pela sua particular especialização e pelo trabalho notável que tem desenvolvido. Como se deve ter atenção, simultaneamente, com os serviços de informações, dando-lhes mesmo prioridade. Hoje, a

Página 9

9 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

criminalidade é cada vez mais sofisticada e serviços de informação credíveis são absolutamente essenciais para ajudar a este combate!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto sem esquecer, naturalmente, a motivação dos agentes e dos militares das forças de segurança, componente fundamental para o sucesso de qualquer reestruturação.
Espero, portanto, em síntese, que esta reestruturação seja feita com mais inteligência, com mais sensatez e com menos disparates do que a recente reestruturação dos serviços de urgência de saúde em Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A segurança é essencial, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, mas os portugueses estão hoje ainda mais preocupados com a economia, com a saúde e com o emprego, até porque uma má economia e um aumento do desemprego contribuem sempre para o aumento da insegurança e da criminalidade.
Ora, ao fim de dois anos os portugueses já não querem anúncios ou promessas, mas, sim, resultados. Ao fim de dois anos, o que os portugueses vêem nestes domínios são maus resultados, desde logo, na economia.
Portugal teve, em 2006, um crescimento económico que corresponde a menos de metade do crescimento da União Europeia e que equivale a um terço do crescimento da nossa vizinha Espanha. Tivemos o pior crescimento económico de toda a União Europeia. Repito: tivemos o pior crescimento económico de toda a União Europeia! Em resumo, estamos mais longe da Europa e, assim, os portugueses estão a perder.
Tivemos maus resultados em matéria de investimento. Há sete trimestres consecutivos que o investimento, em Portugal, está a cair. Há 21 meses consecutivos que está a baixar! Há um ano, precisamente há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu «insubstituível» Ministro da Economia anunciaram com toda a pompa ao País 23 novos grandes investimentos. Um ano depois, feitas as contas, só três é que estão concretizados e 20 estão por realizar. Isto é, 86% dos investimentos que o senhor prometeu estão por cumprir. Isto é um fiasco! Assim não se cria riqueza!

Aplausos do PSD.

Maus resultados nestes dois anos tem o País no que ao poder de compra das famílias diz respeito. O poder de compra dos portugueses baixou nestes dois anos 4,7% — e estes são números oficiais — em relação à média europeia. Tal significa que o nível de vida dos portugueses está mais longe do nível de vida dos europeus. Na comparação com os europeus, os portugueses estão mais pobres. Esta é a realidade que afecta todo o País.
Maus resultados também são os que se observam no domínio da saúde. A saúde está hoje pior do que estava, está mais cara, está mais difícil e está mais distante das pessoas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — É quase óbvio e natural! Mais um exemplo a acrescentar aos que têm sido dados é o dos medicamentos. Nestes dois anos, e mais uma vez recorrendo a números oficiais, constato que os medicamentos aumentaram de preço 6,6%. Tal afecta toda a gente, mas quem mais sofre com esta situação são os idosos, os pensionistas e os reformados. Assim não se faz justiça social!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, maus resultados são, sobretudo, os do domínio do desemprego. Esta é a factura mais pesada da política que o senhor tem conduzido ao longo destes dois anos.
O desemprego está a subir em Portugal e este é um fenómeno muito preocupante. É mesmo dos mais preocupantes. Há dois anos o senhor fez a grande promessa de criar 150 000 novos postos de trabalho. Pois bem, a taxa de desemprego não estagnou nem diminuiu: subiu para 8,2%, de acordo com os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística! Feitas as contas, em dois anos houve 73 novos desempregados por dia! E que dizer do último trimestre de 2006, que, há um mês atrás, o senhor se mostrava muito curioso em conhecer? No último trimestre do ano que passou houve 41 000 novos portugueses a caírem no desemprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!

Página 10

10 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Foram 453 portugueses por dia a ficar sem emprego nos últimos três meses de 2006. Ora, isto é um desastre social, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — Nos últimos tempos, o senhor tem andando muito ocupado a tentar «apagar fogos» na área da saúde ou em manobras de propaganda no domínio da justiça,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso mesmo!

O Orador: — … mas já era tempo de ter tido uma palavra sobre esta matéria e de ter assumido a responsabilidade (porque tudo isto já é responsabilidade) pelo incumprimento das suas promessas e pelo exagero e erro da sua política ao longo dos últimos dois anos. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

Depois, tenho à minha frente uma informação que quero aqui recordar. No último comício, antes das últimas eleições legislativas, o senhor dizia que era inaceitável estar em funções um governo que deixava a taxa de desemprego chegar a 7,1%, e que isso só podia ser obra de um governo «falhado» — são palavras suas! Então e agora, Sr. Primeiro-Ministro? Agora a taxa de desemprego já não é de 7,1% mas de 8,2%!!... O senhor já não acha isto inaceitável?! Isto já não é fruto de uma política errada e de um governo falhado?!...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é esta: é difícil encontrar um governo tão injusto e é difícil encontrar um Primeiro-Ministro com tanta insensibilidade social.
Por isso, concluo, Sr. Presidente, dizendo que em dois anos houve muitas promessas, muitos anúncios e muita propaganda, mas resultados, nem vê-los! A situação está hoje (infelizmente) pior do que há dois anos.
Temos menos economia, menos investimento, menos saúde e menos poder de compra, mas temos mais aumentos de impostos e mais, muito mais, desemprego.
Este é o balanço, o resultado de dois anos da sua governação, de um Governo que ainda se diz de esquerda e que ainda se arvora de ter consciência social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo pelo tema do debate para registar as suas palavras quanto à necessidade imperiosa de reforma do nosso sistema de segurança interna e da reforma das forças de segurança.
O objectivo fundamental e o desafio que temos pela frente é, em primeiro lugar, o de assegurar uma correcta articulação entre as forças de segurança, por forma a que a resposta às ameaças seja uma resposta integrada. Este foi sempre o grande objectivo (e a grande lacuna) do nosso sistema. Julgo que o sistema que propomos é um sistema que responde a este desafio.
Mas estamos também perante a reforma nas forças de segurança, no sentido da sua modernização, para que possamos prestar um melhor serviço às populações.
A principal reforma é a de ganhar, em termos de racionalização interna, para que possamos desviar esses recursos financeiros para investirmos onde é necessário investir.
Tomo nota das suas palavras de bom acolhimento relativamente a esta reforma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ora bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, se me permite, passo aos restantes pontos que o senhor referiu.
Em primeiro lugar a questão das urgências. O Sr. Deputado fala na reforma das urgências como uma reforma «falhada» por parte do Governo.
Antes de mais, gostaria de dizer à Assembleia da República o seguinte: é absolutamente imprescindível, para melhorarmos o nosso Sistema Nacional de Saúde, melhorar a rede de urgências em Portugal.

Aplausos do PS.

Página 11

11 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Isto é indispensável, porque a rede de urgências não oferece hoje nem qualidade, nem segurança, nem equidade no acesso. E um dos principais traços desta reforma é, em primeiro lugar, o de garantir a todos os portugueses (o que não existe hoje) acesso a uma urgência, em menos de 60 minutos. Mas que essa seja uma verdadeira urgência, e não uma urgência a fingir!

Aplausos do PS.

O que tem sido esquecido noutras reformas é aquilo que este Governo pretende fazer, ou seja, abrir 25 novos serviços de urgência, que sejam verdadeiras urgências, tecnicamente tipificadas!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Dois terços destas novas urgências estarão localizadas no interior do País, porque justamente essa é a área que, a este nível, mais abandonada tem estado nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Mas, se o Sr. Deputado me permite, gostaria agora de lhe avivar a memória.

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Orador: — Penso que é absolutamente inacreditável que o PSD se oponha a esta reforma. Aliás, Sr. Deputado, gostaria de citá-lo, numa moção de estratégia que o senhor propôs ao seu partido e que, julgo, foi aceite e aprovada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah, leu?!

O Orador: — Tenho aqui a moção de estratégia de Luís Marques Mendes, militante n.º 1893. E o que diz o militante Luís Marques Mendes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bom ler! É bom!

O Orador: — Diz assim: «No plano das urgências…» — ouçam bem, Srs. Deputados — «… é imperiosa a reformulação do seu funcionamento». Mais: «(…) bem como o redimensionamento da actual rede de serviços de urgência».

Aplausos do PSD.

Isto é, há um ano atrás, o Sr. Deputado entendia que era imperioso reformar a rede de urgências, mas agora acha que o Governo anda mal em reformar a rede de urgências!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Mendes.

É assim é, Sr. Deputado! Olhe, Sr. Deputado, é a tradicional postura: é preciso mudar? «Sim!!» Apoia a mudança? «Não, isso não!!»…

Risos do PS.

Isso deve ser feito? «Sim, deve ser feito!» Então vamos fazê-lo? «Não, isso não, não vamos fazê-lo!!»…

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, diga-me com franqueza: o Sr. Deputado não sente que vai aqui um pouco de incoerência? O Sr. Deputado acha que isto é que é liderar? Não, Sr. Deputado. O problema é esse! O problema é que o Sr. Deputado não lidera! O Sr. Deputado apenas vai a reboque! O Sr. Deputado «segue»... «Há contestação? Então lá estou eu, ao lado dos contestatários».

Aplausos do PS.

Ora, a isso não se chama liderar. A isso chama-se, Sr. Deputado, «andar atrás», «ir a reboque»!!

Página 12

12 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Sr. Deputado, nada pretendo ensinar-lhe, nada!, mas uma coisa lhe digo: «andar a reboque» nunca foi factor de credibilidade para liderança política alguma!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Depois, quanto ao desemprego, vamos aos factos. Primeiro facto: em 2006 o desemprego cresceu de 7,62 para 7,66. Subiu quatro centésimas.

Protestos do PSD.

O facto é que esta taxa de crescimento é a mais baixa desde 2001! Ouviu bem: desde 2001!!

Protestos do PSD.

Segundo facto: em 2006 o emprego subiu 0,7.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como é que é possível?

O Orador: — O que é que isto significa? Significa apenas o seguinte: é que nunca tinha subido, desde 2001. Houve mais 37 000 novos empregos, ou seja, houve mais 37 000 portugueses que tiveram emprego em 2006! Terceiro facto, Sr. Deputado: em 2006, aumentou o emprego na indústria, pela primeira vez, nos últimos cinco anos — foi mais de 0,7! Por isso, Sr. Deputado, se quer comparar o meu Governo com o seu, tenho imenso gosto em comparar.
Por exemplo, Sr. Deputado, entre Março de 2005 e Dezembro de 2006 (que foi o período deste Governo), Portugal tem mais 48 000 novos empregos. O que é que aconteceu durante o seu governo? Entre Março de 2002 e Março de 2005, Portugal perdeu 37 000 novos empregos. É esta a diferença entre este Governo e o governo anterior!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não vale a pena «tapar o sol com a peneira»!

O Orador: — No vosso tempo perdiam empregos, mas neste Governo a economia já gera empregos.
Por isso lhe pergunto se o Sr. Deputado acha que tem autoridade moral ou política para vir falar de emprego a este Governo,…

Vozes do PSD: — Tem, tem!

O Orador: — … quando o emprego desceu no tempo do seu governo e aumentou com este Governo.

Aplausos do PS.

É a primeira vez que isto sucede, ou seja, 2006 foi o primeiro ano, nos últimos cinco, em que o emprego cresceu. Ora aí está um resultado, e um bom resultado! O Sr. Deputado fala de economia. Em relação ao crescimento deste ano, que ainda não sabemos quanto é, uma coisa lhe garanto: o crescimento deste ano será superior ao crescimento acumulado durante os três anos em que o senhor fez parte do governo. Isso lhe garanto!

Aplausos do PS.

O senhor acha pouco? O Sr. Deputado queixa-se de que este Governo, em 2 anos, ainda não resolveu os problemas todos que existem e que foram problemas que os senhores deixaram, durante os três anos em que fizeram parte do Governo.

Aplausos do PS.

Mas quer mais resultados, Sr. Deputado? Eu dou-lhos! Nas exportações, este é o primeiro ano em que exportações mais cresceram no nosso país. Vamos ter, ao nível das exportações, um resultado absolutamente extraordinário! O resultado das exportações vai ser acima de 8,5, o que já não acontecia há muitos anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

Página 13

13 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O mesmo quanto à confiança, o mesmo para os resultados do turismo e o mesmo em todos os indicadores que medem a actividade económica: estamos a progredir e estamos a melhorar sustentadamente! O Sr. Deputado, verdadeiramente, não quer resultados; o que o Sr. Deputado quer são maus resultados!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — Veja-se o caso da justiça. Pela primeira vez, em Portugal, nos últimos 10 anos, o número de processos pendentes baixou. Todos os anos este número vinha a aumentar (nos últimos três anos então o número era de 120 000 processos), mas este ano diminuiu! Em função de quê? Em função das medidas que o Governo aqui apresentou.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Isto não é um resultado?! É um resultado, e é um bom resultado! Lamento muito é que não seja o mau resultado que o senhor esperava que fosse!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comecemos pela saúde e pelas urgências.
A única coisa que constato é que o senhor sabe ler, e ler com atenção, os meus textos, o que muito me satisfaz. O que o senhor não sabe, depois, é fazer reformas e passá-las à prática. Isso não sabe!!

Aplausos do PSD.

Um partido responsável como o PSD nunca diria «não se faz a reforma dos serviços de urgências». Mas há uma coisa de que tenho a certeza: de facto, eu não faria a reforma atabalhoada e arrogante, da forma como esta está a ser feita. Isso, nem pensar!!

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não fez nenhuma!

O Orador: — De facto, o grande problema é esse, sabe Sr. Primeiro-Ministro? Tudo atabalhoado! De resto, ainda há instantes, o senhor acabou de dizer que nada será feito sem garantir que os doentes que precisem de uma urgência tenham uma urgência à sua disposição, pelo menos, em 60 minutos. Ó Sr. Primeiro-Ministro, mas o estudo fala em 40 minutos.
E o problema, depois, é toda a aplicação. Como é que está a ser feita a aplicação desta matéria na reestruturação das urgências? Está a ser feita, em primeiro lugar, com uma arrogância inqualificável. Em segundo lugar, está a gerar uma intranquilidade nos serviços e uma insegurança nas pessoas. Em terceiro lugar, está a ser feita sem que tenham sido calculados os dados essenciais e sem garantir previamente alternativas adequadas e sem garantir mesmo que, do papel à prática, não há desfasamentos.
Dou-lhe um exemplo em concreto: anteontem, uma televisão fez uma reportagem de um trabalho jornalístico em Valença em que, aplicando o modelo que o Governo propõe, já depois de empreendidas as mexidas que o Governo propõe, um determinado cidadão que se sinta mal demorará duas horas — 120 minutos — até ao local de destino!

Vozes do PS: — Eia!

O Orador: — Não fui eu que disse! Não fui eu que disse! Isto significa que tudo está a ser feito de forma atabalhoada.
Segundo: tudo isto está a ser feito também sem fazer um estudo do impacto que teriam ou terão nas novas urgências aquelas que se extinguem. Ou seja: se se extingue uma urgência e os doentes vão para outra, se a outra, por exemplo, já «rompe pelas costuras», evidentemente que, em vez de se resolver um problema, criam-se dois.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Página 14

14 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro: a reestruturação que o senhor está a mandar o seu «insubstituível» Ministro da Saúde fazer é uma reforma que tem sido ditada por um espírito de arrogância e que tem sido conduzida com instabilidade e com insegurança e de uma forma atabalhoada, completamente atabalhoada!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o último momento de atabalhoamento foi este: o Governo disse uma coisa e, nos últimos tempos, recuou. Para ele, finalmente, os autarcas já eram importantes e, por isso, recuou. Tudo isto podia ter sido feito de outra forma, se tivesse havido equilíbrio, inteligência, bom senso e sentido de justiça. Esta é a nossa diferença!

Aplausos do PSD.

Quanto ao desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, eu fiquei chocado ao ouvi-lo. Chocado!!

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — E, por isso mesmo, acrescento o seguinte: acho que o senhor já não é um exemplo de insensibilidade social, acho que o senhor está mesmo autista! Autista!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O senhor está autista!! O senhor não vê que a taxa de desemprego está a subir e que estamos em 8,2%?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só o senhor é que não vê!

O Orador: — O senhor é o único português que não vê!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Toda a gente vê!

O Orador: — Quer que lhe recorde aqui uma coisa? O senhor, há um mês atrás, dizia que estava muito ansioso pelos dados do último trimestre de 2006 do Instituto Nacional de Estatística.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foram palavras suas!

O Orador: — Estas foram palavras suas. Quer que lhas recorde? Pois bem, aí estão os dados: a taxa é de 8,2%, que é a taxa de desemprego mais alta dos últimos 20 anos! Sr. Primeiro-Ministro, dos últimos 20 anos! Sabe quanto é que isto representa por dia? Representa três novos desempregados por dia! Ó Sr. Primeiro-Ministro, ainda por cima num dia em que 408 trabalhadores de uma empresa aqui, no Seixal, são despedidos, acho que é de muito mau gosto essa sua tentativa de dizer que está tudo no bom caminho. No bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! Este, de facto, é um exemplo da sua maior insensibilidade social. Esta é a factura da política que o senhor está a seguir!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É a factura, é! E sabe porquê? O senhor é especialista em prometer…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — … e, depois, em nada cumprir, nada!, do que promete. Isso já todo o País também percebeu.
Pois bem! Entre não cumprir esta ou não cumprir aquela, digo-lhe que teria sido bem melhor se o senhor não tivesse cumprido a promessa das SCUT e tivesse introduzido portagens onde elas não existiam em vez de aumentar o IVA.

Aplausos do PSD.

Página 15

15 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Protestos do PS.

Sabe porquê? É porque se, em vez de aumentar o IVA, o senhor introduzisse portagens o resultado seria o mesmo, mas reduzia-se a despesa, não se penalizavam as pequenas e médias empresas e não se gerava desemprego. Por isso é que, quando o senhor hoje vem aqui com uns números que querem fazer parecer que, de facto, tudo está bem, eu fico chocado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É o «oásis»!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Com o seu Governo sucedeu uma outra coisa em Portugal, que já não existia há muitos anos: emigração (agora com um e).

Aplausos do PSD.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro? Já são milhares de portugueses…

Vozes do PSD: — Mais de 100 000!

O Orador: — … que não conseguem trabalho em Portugal e que têm de sair para Espanha e para outros países à busca de um emprego. E se o senhor, que, de vez em quando, faz tantas visitas pelo País, tivesse um bocadinho de atenção e fosse, por exemplo, ao norte de Portugal, veria todas as manhãs carinhas e carrinhas a transportarem portugueses para Espanha, os quais regressam ao fim da tarde de sábado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo apenas que o que mais me choca, ainda mais do que os resultados, porque o que eu apresentei aqui foram factos, e «contra factos não há argumentos», é a falta de humildade, a arrogância, a insensibilidade, a falta de justiça e o autismo de um Primeiro-Ministro, que acha que vai tudo no bom caminho, quando, infelizmente, Portugal vai de mal a pior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.ª acusa-me de não saber fazer e executar reformas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pelos vistos!

O Orador: — Podemos discutir isso, mas uma coisa todos os portugueses sabem, é que no seu caso, no tempo em que esteve no Governo, não fez qualquer reforma.

Aplausos do PS.

Esta reforma das urgências é reclamada desde 2001. E eu pergunto-lhe: se o Sr. Deputado tem tanta consciência, tão aguda consciência, de que a reforma é necessária, por que razão não a fez nos três anos em que esteve no Governo? Sabe por que é que não a fez? Porque o Sr. Deputado sabe que estas reformas dão contestação e problemas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É a cassete!

O Orador: — Mas, justamente, a determinação, a coragem do Governo…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Essa já não cola!

O Orador: — … é a de enfrentar esses problemas e não deixar tudo como está, como o senhor, no seu governo, fez durante três anos.

Página 16

16 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do PS.

Essa é a nossa diferença!! Nós fazemos a reforma! E fazemos a reforma em benefício de todos e não nos deixamos impressionar com aqueles que se manifestam e expõem os seus pontos de vista, mas, na maior parte dos casos, essa posição resulta apenas de não estarem bem informados.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — É porque o País precisa de ter consciência da necessidade de fazer esta reestruturação e esta reforma.
E, Sr. Deputado, não venha com essa do recuo, porque isso não convence ninguém!

Risos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

O Sr. Ministro da Saúde fez exactamente aquilo que disse que faria desde o início: as reformas devem ser, em primeiro lugar, estudadas e pensadas. Foi o que foi feito: foi constituído um grupo de trabalho técnico, que propôs ao Governo uma reestruturação. Depois disso, houve uma consulta pública e um debate e agora o Sr.
Ministro está a aplicar essa reforma, mas está a aplicar essa reforma pretendendo assegurar-se de que as mudanças respeitam um período de transição, por forma a criar segurança nas pessoas e a garantir que tudo será feito para que os novos meios possam possibilitar uma melhoria do serviço de saúde em todos os sítios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi isso que conduziu aos protocolos. Se o Sr. Deputado olhar para os protocolos, se ler os protocolos, verá que não são protocolos para deixar tudo na mesma mas, sim, para fazer mudanças de acordo com aquilo que os próprios autarcas reconhecem que é preciso mudar para dar mais qualidade, mais segurança e, principalmente, dar uma verdadeira urgência às pessoas em Portugal.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD). — Então, não há palmas?!

O Orador: — Eu sei que, no passado, a sua via foi: não nos metamos por aí porque os problemas vão ser tantos que, realmente, talvez até não compense. Não, Sr. Deputado, não é essa a atitude deste Governo!! Nós vamos fazer esta reforma em nome do Serviço Nacional de Saúde, em nome dos interesses dos cidadãos, principalmente daqueles que hoje no nosso país — e são cerca de 450 000 — estão a mais de uma hora de distância do serviço de urgência!

Aplausos do PS.

A isto chama-se fazer e não falar! E aquilo a que o Sr. Deputado ainda não respondeu é por que é que, há um ano, no congresso do seu partido, propôs ao seu partido que a rede de urgências devia ser reformulada, redimensionada,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … e, afinal de contas, quando o Governo, com base numa proposta técnica, pretende redimensioná-la, o Sr. Deputado é contra.

O Sr. Mota Andrade (PS): — É o costume!

O Orador: — Mais uma vez, Sr. Deputado, a isso chama-se oportunismo político.

Aplausos do PS.

Vê alguém na rua a contestar, e lá está o Sr. Deputado a dar-lhes razão contra o Governo, que é arrogante e que não respeita os pontos de vista das populações.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Por acaso é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, para todos os que andam na actividade política isto é claro: o Sr. Deputado não lidera! O Sr. Deputado vai atrás! O Sr. Deputado anda a reboque, e isso é a marca da sua liderança ao longo destes últimos dois anos!!

Página 17

17 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado disse-me que estava «chocado» a propósito do desemprego. Mas chocado com quê? Por eu lhe ter recordado o curriculum do seu governo no desemprego? Por lhe ter recordado que, no tempo em que o senhor esteve no governo — e então nunca demonstrou estar chocado com isso —, o desemprego subiu de 4,2% para 7,5%? Por lhe ter recordado que, no seu tempo, Portugal perdeu postos de trabalho? E por ter lhe recordado que, apesar de tudo — com certeza que nem tudo está feito e temos sérios problemas na área do desemprego —, neste ano de 2006, há um resultado da nossa economia que merece ser valorizado e que é o de que criámos, finalmente, emprego? Neste ano de 2006 criámos 37 000 novos postos de trabalho!!

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Mendes.

Perdão, Sr. Deputado, são números oficiais! Este resultado é um saldo líquido! Isto quer dizer que a diferença entre 2006 e os anos do seu governo é a de que desta vez se criou emprego e no seu governo se destruiu emprego!! O Sr. Deputado agora choca-se?! Olhe, Sr. Deputado, o desemprego não se elimina por decreto. Não se faz uma lei dizendo que está proibido o desemprego. O que estamos a fazer para criar emprego é aquilo que deve ser feito, é lutar por mais crescimento económico. E, repito: quando chegámos ao governo, estávamos à beira de uma segunda recessão.
O senhor, no ano passado, disse aqui, na Assembleia da República, que 2006 iria ser um ano em que iríamos entrar em recessão, mas crescemos, crescemos mais do que a previsão do Governo, quando o senhor a desdenhava, e crescemos mais do que nos três anos em que o senhor esteve no governo. Isto não é um bom resultado? Diz o Sr. Deputado que estamos em divergência com a Europa. Mas estamos a divergir menos do que no seu tempo. Essa é que é a diferença!!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é uma mentira!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, o sector exportador da economia portuguesa está, finalmente, a mostrar força e vitalidade. Estamos a exportar mais, a vender mais. O ano de 2006 é, provavelmente, o primeiro em que ganhámos quota de mercado internacional, em que as nossas empresas afirmaram a sua competitividade, em que diversificámos os mercados.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É o «oásis»!

O Orador: — E o perfil dessas exportações melhorou em termos de intensidade tecnológica.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Sr. Deputado, o seu discurso é sempre esse. O senhor, verdadeiramente, não quer resultados; o que o senhor gostaria era de ter maus resultados, mas o povo português não o acompanha. Os resultados são resultados positivos, de quem está a evoluir e a melhorar, de quem está a resolver, finalmente, os problemas que os senhores deixaram ao País durante três anos de governação!

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Temos um Primeiro-Ministro mentiroso!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Está mal feita!

O Orador: — … é uma reforma nuclear do Estado de direito.

Página 18

18 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi dito — e bem! — que ela é uma reforma essencial ao Estado democrático. No entanto, o líder do PSD, depois de dizer isto, abandonou por completo esta reforma essencial ao Estado democrático, na qual gastou 2 minutos, e passou para outros assuntos, isto é, fugiu «com urgência»,…

Risos do PS.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … de forma atabalhoada — a expressão é sua — ao debate essencial que estava aqui a ser travado.

Aplausos do PS.

Aliás, é uma fórmula habitual por parte do Sr. Deputado Luís Marques Mendes: fala-se de saúde, vem à liça da sua parte a segurança; fala-se de segurança, vem a saúde, o emprego ou a economia. É uma técnica de quem não quer encarar o debate em toda a sua dimensão.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que aqui se coloca tem a ver com uma reforma essencial do Estado de direito. A segurança é condição da liberdade, como deixou explícito, e a segurança é, seguramente, a garantia do exercício das liberdades. E neste sentido é questão decisiva, essencial, recorrente e exigível da nossa sensibilidade política e social do Estado de direito.
Aquilo que é proposto tem a ver com um conceito moderno que entende a segurança desde o acesso à energia até aos produtos alimentares e, naturalmente, tendo a ver com a nossa inserção no âmbito global e na mundialização, sabendo nós, como sabemos, que a mundialização da economia é muito mais rápida do que a da política e que, num caso particular — a mundialização do crime —, é mais rápida do que a capacidade de resposta integrada das forças de segurança a nível mundial, regional ou, até, nacional.
Por isso, a linha estratégica conducente desta reforma é particularmente forte, significativa, quando adere a um novo conceito de segurança e, sobretudo, quando atende àquilo que é identificado por muitos, e a que V.
Ex.ª aludiu e referenciou como pedra de toque da reforma, que é a necessidade de coordenação das diversas forças de segurança.
Essa coordenação é essencial ao exercício democrático, tal como é essencial que, para além de uma entidade coordenadora que reconfigure o sistema, haja a racionalização, que está em marcha, de acordo com a visão estratégica que nos foi transmitida, das diversas forças de segurança. PSP, Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária — têm todas uma dimensão específica, cuja articulação é essencial no Estado de direito, mas, para isso, e como fez referência, são precisos meios.
A minha pergunta, o essencial da questão que quero deixar-lhe, sendo certo que, hoje, todos defendemos, numa visão moderna, uma proximidade relacional, aquilo que se considera decisivo é saber quais são os meios do Governo. Aludiu a uma duplicação dos meios existentes e fez referência à venda de património, mas, pergunto, qual é a racionalização dos meios que vai ser praticada, no sentido de, a um tempo haver maior capacidade, maior qualificação e maior utilização de serviços e, ao mesmo tempo, haver capacidade de responder a essa racionalização que está a ser desenhada.
Por conseguinte, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Questão dificílima!…

O Orador: — … a questão essencial que importa a Câmara ver esclarecida, como tenho oportunidade de ouvir pelas dúvidas expressas por alguns dos Srs. Deputados, é esta: qual é o programa de investimentos e de instalações e como é que ele vai ser prosseguido, no prazo curto que nos é apresentado? É esta a questão que deixo ao Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, esta reforma é da maior importância para o Estado democrático. E a vontade do Governo é que ela seja aprovada e executada com o maior nível de consenso político possível. Tudo faremos para o obter.
Registo as palavras do PSD, de acordo genérico.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Deve ser!…

Página 19

19 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — O que espero é que o PSD, à mínima contestação de rua, não venha afinal de contas dizer que era tudo bem em teoria, mas a execução é que está mal. Mas, enfim, cá estaremos para ver!…

Protestos do PSD e contraprotestos do PS.

De facto, a resposta do PSD é uma resposta costumeira: «Estamos de acordo, mas logo se verá!»…

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Já disseram isso a propósito de outras reformas.
Mas, Sr. Deputado, o mais importante é compreendermos que temos de fazer uma reforma que é absolutamente imprescindível e ditada pelos novos tempos. Não é possível termos um sistema de segurança ou uma lei da segurança interna feitos nos anos 80, quando tanta coisa mudou em termos de segurança: mudaram os desafios; mudaram as ameaças; mudou a conjuntura internacional e a conjuntura nacional.
O que é preciso mudar, desde logo, é o conceito estratégico, que é fundamental.
Os quatro pilares das nossas forças de segurança devem responder, em primeiro lugar, às matérias da prevenção do crime, mas também à matéria da resposta integrada às ameaças. Se algum acto criminoso se verificar em Portugal, temos de ter um dispositivo que saiba exactamente o que se deve fazer naquelas circunstâncias. Ora, a coordenação destas forças é absolutamente crítica.
Em todos os debates em que participei sobre segurança interna, lá veio sempre a questão da coordenação de todas as forças. E têm razão, esses que entendem que o nosso sistema deve ser aperfeiçoado para que coordenação e conceito estratégico sejam um dado de facto.
Mas, Sr. Deputado, nada se fará sem ir à raiz do problema e à reestruturação das nossas forças de segurança, elas próprias; não apenas o sistema mas as forças!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E é por isso, Sr. Deputado, que se há um ponto que eu gostaria de sublinhar: é aquele que compromete o Governo, pela primeira vez, com uma lei de programação para a segurança interna, definindo um horizonte de cinco anos para investimentos seguros, fiáveis, em tudo aquilo que diz respeito à melhoria das condições das forças de segurança.
São três as áreas de investimento prioritárias: em primeiro lugar, precisamos de requalificar 125 postos da GNR e da PSP, que estão em mau estado. Isto é uma vergonha para a segurança e dá uma sensação de insegurança aos cidadãos e, naturalmente, contribui para diminuir a qualidade do trabalho na segurança.
Uma segunda área: precisamos de melhorar a nossa frota e, nos próximos cinco anos, 3000 viaturas da GNR e da PSP serão substituídas e renovadas.
Finalmente, temos de introduzir a moderna tecnologia na operacionalidade das forças de segurança. E é por isso que os investimentos básicos irão para ligar as esquadras da PSP e da GNR em banda larga, para equipar mais tecnologicamente as unidades de segurança da PSP e da GNR.
São estas três áreas que são críticas e fundamentais para que obtenhamos resultados.
Mas, quanto à reestruturação, quero chamar a atenção para o seguinte: como é que vamos pôr mais efectivos nas ruas? Fazendo o seguinte: retirando 4800 agentes da polícia, em conjunto, que estão em funções de suporte, e pondo-os a fazer aquilo para o que foram treinados e o que lhes foi ensinado, isto é, para estarem na rua, porque é aí o melhor sítio para eles estarem! Por outro lado, como é que compensamos essas funções de suporte? Indo buscar à mobilidade 1800 pessoas que estão disponíveis e são excedentárias nos seus serviços, para prestarem serviço na PSP e na GNR. É desta forma que podemos prescindir dos concursos de admissão em 2008 e 2009. E o dinheiro que iríamos gastar podemos aplicá-lo não apenas no investimento mas na melhoria e reestruturação das forças de segurança.
Finalmente, Sr. Deputado, uma palavra também para os serviços comuns, os serviços partilhados, que são absolutamente imprescindíveis para combater o desperdício e para assegurar maior eficiência e mais eficácia às forças de segurança do nosso país, em nome dos interesses do Estado democrático em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu esclarecimento deu-nos nota da racionalização das forças de segurança, de alguns critérios adoptados para essa racionalização e da racionalização que percorre os diversos serviços e os meios que estão ao dispor das forças com responsabilidade de agir, no terreno, no âmbito da segurança interna.

Página 20

20 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Gostaria, de todo o modo, de pedir um esclarecimento suplementar sobre a entidade coordenadora, uma vez que, como referiu, as questões da coordenação neste sistema integrado de segurança interna são muito relevantes, muito exigentes. Como disse, esse é um dos pontos fracos do funcionamento actual do sistema, tal como ele existe.
Por isso, o que sugeria que o Sr. Primeiro-Ministro nos pudesse esclarecer era, sobretudo, quais são as responsabilidades, a configuração, as competências, os objectivos e a estrutura relacional, face ao poder político e ao Governo, desta entidade coordenadora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado toca no ponto essencial da reforma do sistema de segurança interna.
Como já disse, o principal desafio é o de assegurar a coordenação entre as forças. O sistema de forças deve permanecer, tal como o conhecemos: a GNR, uma força militar; a PSP, uma força civil; a Polícia Judiciária, dedicada à criminalidade complexa; e um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dada a relevância que essa matéria tem e as responsabilidades de Portugal no âmbito da União Europeia, como fronteira externa da União.
O desafio é o de articular melhor e coordenar estas quatro forças. Por isso entendo que devemos seguir o modelo orgânico que a maioria dos países europeus estão a seguir, isto é, assegurar, através de um directorgeral, que há coordenação entre essas quatro forças. Isso é absolutamente indispensável para melhorar a eficiência e a resposta integrada às diferentes circunstâncias que podem exigir a participação de todas essas forças.
Mas não vamos apenas assegurar a coordenação. Previmos que o secretário-geral tenha funções de coordenação e de articulação com outros serviços onde se torne fundamental essa articulação — serviços de socorro, de defesa nacional… —, porque este sistema não deve dar resposta apenas aos problemas criminais como às catástrofes naturais e a outros riscos e desafios com que a sociedade portuguesa está confrontada, mas, também, que possa assumir funções de direcção das forças, funções de comando e de controlo das forças em algumas circunstâncias que se justifiquem.
Portanto, o secretário-geral não vai apenas assegurar a coordenação; em alguns momentos, devemos ter a certeza de que temos alguém que faz essa coordenação em benefício de uma resposta mais eficiente no que diz respeito à segurança interna.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que julgo, Sr. Deputado, que esta reforma tardava. É uma reforma absolutamente imprescindível! Portugal estava a ficar para trás no que diz respeito ao sistema de segurança interna. Estava a ficar para trás e a comparar mal, no que diz respeito aos principais indicadores de coordenação e de cooperação internacional.
Julgo que, com esta reforma, seguiremos os bons exemplos e as boas práticas que outros países seguiram. Estamos a fazer uma reforma pensada, uma reforma que não é leviana, uma reforma que nada tem de experimentalismo, uma reforma que já foi testada, enfim, uma reforma que está à altura dos novos desafios de segurança interna, em Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que, mais uma vez, repito, a vontade do Governo é a de que, sendo esta peça essencial para o Estado democrático, haja um consenso alargado à volta deste modelo e desta lei. Por isso, o Sr. Ministro da Administração Interna, brevemente — depois de aprovarmos, amanhã, em Conselho de Ministros, a resolução que dá as orientações —, reunirá para discutir todos os pormenores com todas as bancadas parlamentares.
O nosso desejo é não apenas o de chegar a um acordo e a um consenso mas também o de não deixar de fazer aquilo que temos obrigação de fazer, isto é, reformar o sistema e as nossas forças de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimolo com atenção e concluímos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo vão, a partir de agora, fazer

Página 21

21 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

exactamente o contrário do que têm feito até hoje. Aliás, aqui e acolá, até se aproxima de propostas nossas, que estão presentes nesta Assembleia da República,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … designadamente em relação à lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e ao horário de trabalho da GNR.
Nestes dois anos, o que se viu foi, na sequência de governos anteriores, uma política para a área do Estado marcada por medidas meramente economicistas, que têm resultado na degradação do funcionamento e da operacionalidade das forças de segurança e na desmotivação dos profissionais. Quem foi, ou quem foram, os responsáveis por este estado de coisas? Mas «mais vale tarde do que nunca», como diz o nosso povo.
A reestruturação que se anuncia, diz o Sr. Primeiro-Ministro, tem como objectivo aproximar as forças de segurança das populações. Porém, Sr. Primeiro-Ministro — e faço-lhe uma primeira pergunta — , como é que vai aproximar as forças de segurança das populações quando o que se pretende é encerrar mais de uma centena e meia de esquadras e de postos da GNR e da PSP? Se estou a exagerar, depois, tem de me dizer o que se passará concretamente. Ou não será verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que isto significa o regresso à política de concentração de efectivos e às superesquadras do PSD, de Dias Loureiro, agora pela mão do Partido Socialista? O que vai acontecer — e certamente não nos vamos enganar — é uma reorganização no sentido de concentrar efectivos e de aniquilar a polícia de proximidade, de extinguir as Brigadas Fiscal e de Trânsito e de integrá-las no dispositivo territorial.
O que vai acontecer é a confinação da PSP às áreas metropolitanas, com as suas consequências de secundarização face a uma GNR reforçada, tanto nos seus efectivos como nas suas responsabilidades, como na sua natureza militar, aliás, sempre muito sublinhada aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, inclusive para missões externas.
Uma solução que não vai no sentido das modernas tendências de forças de segurança civilistas, que, como sempre, também nós temos defendido, mas que, ao contrário, caminha para a sua manutenção e crescente militarização, diminuindo a sua vertente preventiva a favor do reforço da componente repressiva da segurança.
Mas esta é igualmente uma reestruturação que não só está a causar um profundo mal-estar e uma completa desmotivação dos profissionais, como é público, mas também tem gerado desconfiança e discordâncias de vários sectores das hierarquias policiais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E a propósito da desmotivação dos profissionais, que é real, como é que vai melhorar a operacionalidade destas forças, quando nestes dois últimos anos do seu Governo tem acontecido uma sistemática degradação dos seus direitos na aposentação, no sistema de saúde, nas carreiras e nas condições gerais de serviço, onde avulta essa questão inaceitável e incompreensível da inexistência de um horário de trabalho para a GNR?! Avançou aqui uma ideia, uma proposta. Parece-nos suficientemente híbrida e gostaria de ver clarificado o seu pensamento, já que será um horário de referência, e não em termos concretos, independentemente da disponibilidade destas forças de segurança.
Defendemos, numa visão mais avançada, para garantir a qualidade de vida das populações, o seu direito à tranquilidade e à segurança. Pensamos que não basta ter forças de segurança ajustadas às necessidades, bem equipadas e motivadas para as suas missões. É preciso, também — e julgo que essencialmente —, construirmos uma sociedade mais equilibrada, mais justa, mais saudável no plano económico e social.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Precisamos, e muito, de melhorar e garantir as condições de vida e de trabalho das populações, bem como de inverter uma situação social que é grave e que se tem degradado muito nos últimos anos. Não pensamos que a criminalidade seja uma característica apenas de certas camadas da população, e muita da grande criminalidade, como se vai vendo por aí, até não resulta desse facto. Mas todas as pessoas sabem que a degradação da situação social e a manutenção prolongada das condições de vida desumanas não ajudam, antes agravam, a missão das forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A nossa visão é a de que uma política de segurança eficaz é indissociável de uma política de desenvolvimento integrado, de mais justiça social, de políticas de inclusão, que vá às causas do surgimento de novos fenómenos sociais, de chagas sociais, que ocorrem um pouco por todo o lado e que, dolorosamente, são uma realidade tremenda no nosso país.

Página 22

22 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não basta tomar medidas na área da segurança ou acentuar a tónica repressiva dessas forças. É preciso também tomar medidas no plano económico e social.
Aceite este conselho avisado: não existirão tribunais, esquadras, polícias suficientes sem ir à raiz dos grandes problemas económicos e sociais. Bem pode anunciar muita construção, aumento de efectivos, operacionalidade e modernidade. Sem resolver os problemas de fundo do nosso país, no plano económico e social, teremos sempre um problema latente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Medidas que, designadamente, combatam o desemprego. Este mês, conhecemos os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), obtidos através de inquérito, sobre o desemprego e o trabalho precário no último trimestre de 2006. A taxa de desemprego, em sentido restrito, atingiu, no final de Dezembro, 8,2%, o que corresponde a 458 600 trabalhadores no desemprego. Há uma subida de 9,9% em relação ao trimestre anterior e de 2,5% em relação a igual período, em 2005. É uma taxa altíssima que, em sentido lato, significa 10,8% de trabalhadores no desemprego, ou seja, 614 000.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E há, ainda, o facto preocupante de o desemprego de longa duração continuar a aumentar, estando mais de metade dos trabalhadores no desemprego nesta situação há mais de um ano.
Mas, se formos ver o trabalho precário, os dados do INE dizem-nos que ele ultrapassou 21,3% do total de trabalhadores por conta de outrem, uma das mais altas taxas de precariedade da União Europeia.
Não vai no caminho certo, Sr. Primeiro-Ministro, um País que ano após ano vê subir o desemprego. É uma evolução preocupante, que exige medidas e políticas diferentes das que têm sido seguidas.
Mas medidas também para combater e fazer diminuir as gritantes desigualdades sociais. Veja-se o que diz o deprimente relatório da Comissão Europeia, de há 15 dias, sobre protecção e inclusão sociais. Entre os actuais 25 países da União Europeia, Portugal é um dos que tem menos justiça social, tal como a taxa de risco de pobreza e as desigualdades de distribuição de rendimentos são das mais elevadas da União Europeia — diz o relatório.
Veja lá, colocaram em disquete a questão relativamente à qual o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Casa, muitas vezes diz que «usamos a cassete», quando, de facto, falamos verdade.
E, estando de acordo com a sua indignação em relação à bancada do PSD, que no essencial, quando responsável pelo governo, fez políticas idênticas, e algumas bem mais agravadas, percebo o seu direito à indignação. Mas cuidado, porque um erro nunca justifica outro erro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E o vosso erro de fundo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, é que, no essencial, continuam a prosseguir a mesma política. O resultado será idêntico.
Estamos a dois anos de mandato do Partido Socialista. Poderia estar, aqui, a comemorar estes exemplos, mas, infelizmente, não são de comemoração para o povo português.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Recusando aquela concepção do autismo, que aqui foi mal usada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que assim não, porque, naturalmente, o povo há-de considerar e julgar não pela propaganda mas pelos resultados concretos da vida política nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, registo as suas palavras de concordância genérica com uma reforma, embora naturalmente precisemos de a discutir em pormenor.
O Sr. Ministro, como já disse, vai efectuar rondas de conversações com todos as partidos por forma a que possamos apresentar, em todo o detalhe, a nossa reforma, aquilo que propomos.
Mas gostaria de fazer uma referência a um aspecto em que, presumo, discordamos. Nós achamos que as vantagens são superiores às desvantagens, no que respeita à existência, no nosso sistema de segurança, de

Página 23

23 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

uma força de segurança militar, e não queremos prescindir dela. Aliás, é isso que estão a fazer todos os países onde há uma força deste tipo. Nenhum deles está a fazer uma reforma no sentido de prescindir dessa força militar utilizada em segurança interna.
Por isso, Sr. Deputado, aí sou muito claro: queremos que a GNR continue com o essencial do seu estatuto.
Mas gostaria de chamar a sua atenção para dois pontos em que já estamos de acordo. Um deles foi quando o Sr. Deputado saudou como positiva a existência de um horário de referência na GNR.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queríamos era que fosse um horário de trabalho!

O Orador: — Isso não existia antes e vai existir. Vai existir agora, porque, no contexto da reforma, estamos em condições de assegurar que esse horário de referência pode ser cumprido, sem prejuízo, claro está, da sua disponibilidade permanente, mas haverá um horário de referência. Sei que o Sr. Deputado se tem batido muito por esse horário de referência. Ora, aí está um ponto em que concordamos.
Mas o Sr. Deputado deveria também ter falar num outro ponto que abordei e que é da maior importância: trata-se da qualificação dos guardas da GNR. Esse ponto é importantíssimo. Fica, agora, consagrado que só pode candidatar-se à GNR quem tem o 11.º ano e o curso que dá acesso a guarda da GNR terá equivalência ao 12.º ano. Isso é uma dupla certificação: uma certificação profissional mas, também, uma certificação escolar. Isso é válido para quem entrar e para quem já lá está, porque verá reconhecidas as suas competências, adquiridas numa honrosa profissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se me dá licença, Sr. Deputado, este ponto merece ser valorizado. Ele faz parte do nosso programa Novas Oportunidades, mas a sua aplicação à GNR parece-me ser da maior importância.
Sr. Deputado, em segundo lugar, não fazemos nada sem estudar, mas não seguimos todos os estudos que sejam contrários a uma perspectiva de julgamento social que só o político está em condições de fazer.
Nenhuma política pode ser aplicada com base num critério muito rígido, tecnocrático. A informação técnica é muito importante, mas, naturalmente, a sua aplicação no terreno implica uma abordagem política que pressupõe um certo juízo social.
Por isso, aquilo que o Sr. Deputado referiu, como sendo o encerramento de uma centena e meia de posto, esqueça. Isso foi proposto no estudo, mas não vai ser seguido pelo Governo, que vai fazer uma racionalização com base nas propostas da direcção da GNR e da PSP.
Sr. Deputado, seremos, e queremos ser, duros com as causas do crime, queremos combater as causas do crime. É por isso que queremos agir contra a pobreza. Deve estar lembrado que definimos o complemento solidário para idosos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É melhor nem lembrar isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — São os idosos que fazem os assaltos?!

O Orador: — É por isso que queremos puxar pela economia e lutar pelo crescimento económico.
Contudo, o Sr. Deputado desculpe mas nós queremos combater as causas do crime mas também combater o crime e, para isso, precisamos de ter melhores forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas alguém disse o contrário?!

O Orador: — E, Sr. Deputado, é muito simples: vamos ter mais efectivos nas ruas, repito, vamos ter mais efectivos nas ruas.
E como é que conseguimos ter mais efectivos nas ruas? Libertando os guardas e os agentes que estão a prestar serviço de secretaria e colocando-os a fazer aquilo para que foram treinados, podendo recorrer à mobilidade para recrutar funcionários, que estão, porventura, excedentários noutros serviços e noutros ministérios, e colocando-os a fazer esses serviços. É assim que se consegue uma reestruturação.
Finalmente, Sr. Deputado, falemos do desemprego. O Sr. Deputado tem toda a razão quando sublinha os dados do 4.º trimestre do INE. Esses dados espelham que, relativamente ao 4.º trimestre de 2005, houve uma subida homóloga de 0,2%.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Homóloga? Agora, já não é média!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado tem também que olhar para todo o ano de 2006. E o ano de 2006, comparado com o de 2005, o que é que nos diz? Diz-nos que o desemprego médio anual, em 2006, subiu 0,04%, isto é, quatro centésimas.
Por isso, o Sr. Deputado deve também reconhecer que esta é a menor subida dos últimos cinco anos.

Página 24

24 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Protestos do PCP.

E isso é positivo! A subida média do desemprego, no ano de 2006, foi a menor dos últimos cinco anos. O Sr. Deputado deveria também reconhecer que, pela primeira vez, em 2006 a economia portuguesa criou emprego, criou 37 000 novos postos de trabalho líquidos, entre os que se perderam e os que se ganharam. E isso é positivo! Não reconhecer isso tira também credibilidade! O Sr. Deputado pergunta-me se estou satisfeito com isso. Não, não! Não estou nada satisfeito! Mas, Sr. Deputado, não nos desviaremos do nosso caminho. Como é que se combate o desemprego? Combate-se, em primeiro lugar, tudo fazendo para que o crescimento da economia crie emprego, como já criou em 2006, em segundo lugar, apoiando, socialmente, os desempregados e, em terceiro, definindo um programa para aumentar as qualificações, porque só assim defenderemos o acesso ao emprego, só assim defenderemos melhores salários e só assim combateremos o desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, agradeço o esforço que fez em responder.
Em relação à questão da militarização das forças de segurança, há que lembrar, em primeiro lugar, que há países que não a têm, mas, mesmo tendo em conta essa realidade, a nossa preocupação fundamental é a acentuação dessa militarização que perpassa pela sua proposta e pelo seu discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! E pela realidade!

O Orador: — Esta é uma nota preocupante! Depois, em relação à maleabilidade com que encara esses tais estudos técnicos, que, muitas vezes, rígidos, burocráticos, não correspondem às necessidades e a uma visão política mais avançada, Sr. PrimeiroMinistro, fiquei embevecido a ouvi-lo e, por isso, dou-lhe um conselho e faço-lhe uma proposta: diga isso ao Sr. Ministro da Saúde, em relação às urgências,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — … para que pare com o encerramento das urgências e não olhe apenas para aquele trabalho técnico mas decida politicamente e tendo em conta os interesses e as aspirações das populações.

Aplausos do PCP.

Depois, em relação ao desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro pode fazer a ginástica que quiser, e ainda por cima é bem ginasticado,…

Risos.

… que o problema de fundo é que o desemprego está a aumentar. Como alguém disse, bem pode o Sr.
Primeiro-Ministro «torturar» a estatística, até ela dizer o que o senhor quer que diga, que a verdade é que o desemprego, em Portugal, está a aumentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Claro!

O Orador: — Por último, e como falou de responsabilidades, Sr. Primeiro-Ministro, dê também um conselho ao Sr. Ministro das Finanças, que afirmou claramente que o desemprego, à semelhança de qualquer outro indicador, é resultado da actividade das empresas, das questões orçamentais e, depois, de uma coisa espantosa, isto é, do facto de as famílias se retraírem no consumo. É preciso ter lata, Sr. Primeiro-Ministro! Então, usam o «garrote» nos salários, aumentam os preços, aumentam o custo de vida e vêm culpar as famílias, em relação à questão do desemprego em Portugal, porque não consomem?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

Página 25

25 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Nem o Sr. Ministro da Economia, na China, diria coisa idêntica!…

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto à condição militar na GNR, mantemos o essencial e julgo que é a favor da segurança dos portugueses que mantemos essa condição. Nós queremos uma força militar, no conjunto das forças de segurança.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porquê?!

O Orador: — E o que eu disse é que aqueles países que a têm não se querem desfazer dela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sabemos que há alguns que não a têm!

O Orador: — Exacto! Há alguns que não a têm! Mas também tenho falado com muitos que não a têm e tenho percebido que muitos deles gostariam de a ter.
A verdade é que todos aqueles que a têm não se querem desfazer dela — por alguma razão será! — nem nós.
Mas, Sr. Deputado, nós queremos manter o essencial desse estatuto e fazemos algumas modificações que vão em tudo menos no sentido de mais militarização.
Então, o Sr. Deputado acha que introduzir um horário de referência para a GNR é acentuar a militarização? Pelo contrário! É exactamente o contrário! É reconhecer que isso é um direito! Esse, sim, não alguns direitos adquiridos que, do meu ponto de vista, funcionavam em desfavor do desequilíbrio dos sistemas de segurança social e não tinham a mínima razão de ser.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sempre o nivelamento por baixo!

O Orador: — Não tinham! Neste caso, um horário de referência tem razão de ser.
Depois, quanto à formação, a exigência de mais formação é absolutamente imprescindível para que os cidadãos saibam que estão seguros por quem sabe e quem deve fazer a segurança. Isto é imprescindível para a melhoria na GNR. E, Sr. Deputado, também quero chamar a sua atenção para uma parte do meu discurso em que falei na formação comum, nos curricula comum, quer num curso, quer noutro, na GNR e na PSP.
Portanto, o Sr. Deputado acha que isso é acentuar a militarização ou é acentuar a dimensão de segurança que é imprescindível para que haja uma mesma cultura?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Logo veremos!

O Orador: — Tenho a certeza de que o Sr. Deputado concordará que isto é agir e progredir no bom sentido.
Diz o Sr. Deputado: «Mas os senhores estão a fazer, neste caso, uma reforma anunciada que, depois, é discutida; façam o mesmo nas urgências». Mas, Sr. Deputado, há aí um engano, porque é exactamente isso que estamos a fazer, não estamos a fazer outra coisa!

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se!

O Orador: — Vamos ver: quem acha que pode fazer uma reforma destas sem haver manifestações e contestação, desiluda-se! Todos somos políticos experientes e sabemos bem que isto aconteceria!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós não estivemos atrás, estivemos à frente!…

O Orador: — O que o Sr. Ministro da Saúde fez foi exactamente o que o Sr. Deputado acabou de dizer: houve um estudo; depois, esse estudo foi publicitado, havendo até contribuições de várias pessoas para que esse estudo pudesse ser alterado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não foi!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me explicar! Esse estudo, depois, foi entregue ao Governo e o Governo está, agora, a aplicar essas contribuições técnicas, caso a caso, tomando decisões políticas. Foi isso que sucedeu com seis autarquias, a quem

Página 26

26 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

dissemos que essas mudanças serão feitas quando nos assegurarmos dos meios necessários para alguns encerramentos, quando nos assegurarmos de que as unidades de urgência básicas já estão a funcionar. Só nessas condições é que procederemos ao encerramento. Nós estamos a fazer tudo o que deve ser feito! Agora, Sr. Deputado, não nos deixamos impressionar com manifestações. Nós não prejudicamos o interesse geral apenas porque há um interesse local que entende que deve prevalecer para além dos demais.
Não! Isso não! Mais uma vez, Sr. Deputado, temos de rever o mapa das urgências porque isso é importante para a eficiência do nosso sistema nacional de saúde…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Serviço Nacional de Saúde!

O Orador: — … e para que nenhum português fique, como actualmente, longe das urgências. E há 450 000 portugueses que estão longe! Mas, se concluirmos este mapa de urgências, só ficarão 50 000 portugueses a mais de uma hora das urgências. Isso será um progresso, um ganho significativo! O que lhe peço, Sr. Deputado, é que, neste caso das urgências, o Partido Comunista não se comporte como no caso das maternidades. Já tivemos oportunidade de perceber, Sr. Deputado, que grande parte destas reformas melhora a eficiência do nosso sistema nacional de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Serviço!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a Vendas Novas!

O Orador: — E, como tenho a certeza de que o Sr. Deputado e o seu partido defendem um sistema nacional de saúde que compare bem internacionalmente, que preste melhores serviços, aqui está uma óptima oportunidade de defender esta reforma,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a Vendas Novas!

O Orador: — … apesar de também concordar consigo no sentido de que deve ser negociada caso a caso.
Mas, um momento, Sr. Deputado, não nos deixamos impressionar por manifestações. Aquilo que deve ser feito será feito, com razoabilidade e até em negociação com o interesse local, porque também nos interessa criar segurança para as pessoas. Mas não abdicaremos de fazer aquilo que devemos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem torce e tortura as estatísticas é quem só quer apresentar uma face delas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o INE!

O Orador: — Se o Sr. Deputado me dá licença, é torcer as estatísticas mostrar apenas o desemprego e não falar do emprego. Isso é que é torcer as estatísticas! Eu disse a verdade: o desemprego, em 2006, subiu, mas subiu 0,04, foi o menor crescimento desde 2001.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o maior dos últimos 30 anos!

O Orador: — E, em 2006, o emprego subiu, porque é possível — sabe-se que é possível, basta saber alguma coisa disto! — que o desemprego e o emprego subam ao mesmo tempo. É possível! Basta que haja mais população activa! Mas, se o Sr. Deputado não quer torturar as estatísticas, também é importante referir que, tendo o desemprego aumentado 0,04, o emprego aumentou 0,7. É a primeira vez que acontece, desde 2001! Sr. Deputado, acha que estes números me deixam confortável? Não! Entendo que a economia portuguesa tem de crescer mais e estamos a fazer um esforço para que isso aconteça.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Estamos a fazer um esforço ao nível da qualificação dos portugueses e estamos muito preocupados com isso. Essa é uma das prioridades na agenda política do Governo! Não estou nada satisfeito com esses resultados, mas, Sr. Deputado, querer esconder que há um progresso, que há uma evolução no sentido do emprego, porque, pela primeira vez, em cinco anos, a economia portuguesa criou emprego, isso, sim, é torturar as estatísticas.

Página 27

27 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, escolheu V. Ex.ª para tema deste debate mensal a questão da segurança, e fê-lo pela primeira vez em dois anos de Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — E fê-lo, precisamente, a um mês de terminar o prazo legal para o Governo apresentar o relatório de segurança interna com os dados da criminalidade.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ora, este debate irá ser feito com base nos dados da criminalidade apresentados no ano passado e referentes a 2005.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esta escolha, Sr. Primeiro-Ministro, tem, a nosso ver, uma leitura política clara. De duas, uma: ou este relatório não traz boas notícias e o Sr. Primeiro-Ministro, se quer evitar vir cá discutir segurança com um relatório que revela um aumento da criminalidade e, se calhar, até em zonas urbanas e da criminalidade violenta…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … ou, então, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe este tema para não falar de outros temas candentes,…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — … como, por exemplo, a saúde e o encerramento das urgências, que só podemos discutir através da televisão, ou o aumento do desemprego no último trimestre do ano passado, para 8,2%, taxa mais alta desde os anos 80, sendo que, hoje, 428 000 portugueses e portuguesas estão no desemprego, ou até as finanças, porque, de acordo com esse mesmo relatório do INE, se regista uma clara desaceleração do consumo privado e o investimento, está também a decrescer.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Dois anos depois, o Sr. Primeiro-Ministro lembrou-se da segurança. Ainda bem! Para nós, a segurança, como sabe, é um elemento fundamental e, por isso, a minha intervenção centrar-se-á apenas e só em questões de segurança.
O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos a reformulação da Lei de Segurança Interna, adequando-a à realidade, às novas ameaças; apresentou-nos uma nova lei de programação para o reequipamento plurianual das forças e serviços de segurança, apresentou-nos, ainda, um conjunto de medidas para melhorar a coordenação entre as diversas forças e serviços.
Sr. Primeiro-Ministro, tive o cuidado de ver o Programa Eleitoral do CDS-PP, em 2002, e eram precisamente estas as nossas propostas.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Ora bem…!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas, para saber da coerência, fui ver o de 2005 e também eram estas as nossas propostas.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Só que, entretanto, não o fizeram!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só lê as coisas do PSD! Está a ler as coisas erradas!

O Orador: — Mas sabe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro? Também quis ver a opinião de V. Ex.ª, em 2002 e em 2005.

Página 28

28 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Vozes do CDS-PP: — Ah! Muito bem!

O Orador: — E sabe de que é que V. Ex.ª apelidava, então, as nossas propostas? De populistas, demagogas, securitárias. Sr. Primeiro-Ministro, bem-vindo! Recorda-se, certamente…!?

Aplausos do CDS-PP.

Quanto à reestruturação das forças de segurança, agrada-nos que tenha abandonado a tão vendida ideia da fusão entre diversas forças e serviços de segurança. Bem vemos que adoptou o sistema espanhol, similar, com um secretário-geral a coordenar. Iremos, com certeza, até coerentemente com o que dissemos, não ontem mas desde 2002, estudar esta proposta e estamos, obviamente, disponíveis para ela.
Mas, agora, em relação à reestruturação, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer uma pergunta clara, que já foi, aliás, aflorada, mas à qual o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu de forma tão clara quanto o desejado.
Sabemos que o Governo pediu um estudo a uma universidade, aliás, presidida pelo actual Ministro da Defesa, e sabemos que o pediu também a uma consultora.
Ora, nós, deixe-me que lhe diga, nessa matéria, preferimos o critério operacional ao critério quer financeiro, quer económico e académico. A segurança, para nós, não é matéria para poupar nem para inovar,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … mas, sim, para executar, com eficácia, para todos os cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr. Primeiro-Ministro, como este estudo falava na extinção de todos os postos da GNR com menos de 12 militares e de todas as esquadras da PSP com menos de 20 agentes, num total superior a uma centena, e como também sabemos que o dicionário socialista é um pouco diverso do dicionário de português e que reestruturar, normalmente, significa extinguir, racionalizar, normalmente, significa reduzir investimento e reorganizar, normalmente, significa fechar,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … a minha pergunta, muito clara, é esta: Sr. Primeiro-Ministro, está em condições de, aqui, perante os legítimos representantes dos portugueses, afirmar claramente que com esta reestruturação das forças e dos serviços de segurança nenhum posto da GNR ou nenhuma esquadra da Polícia de Segurança Pública serão encerrados? Poderá ou não, Sr. Primeiro-Ministro, garantir isto?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que sentido de responsabilidade…!!

O Orador: — V. Ex.ª fala de uma política de proximidade e de visibilidade. Como é que essa proximidade e visibilidade poderão ocorrer se afasta das populações as forças de segurança? Deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que se, abstractamente, quanto a algumas ideias tem o nosso acordo, há uma que merece a nossa frontal oposição. V. Ex.ª comete um erro político histórico ao extinguir a Brigada de Trânsito e a Brigada Fiscal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isso ataca a especialização que já existe, ataca os meios, a capacidade de actuação e a autonomia operacional que já existem e, mais, prejudica a investigação e o combate à evasão fiscal. Não sou eu quem o diz, foi o comandante da Brigada Fiscal quem o disse, e disse-o publicamente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele está com medo de deixar de ser comandante!

O Orador: — Portanto, é com ele também que V. Ex.ª terá, com certeza, de falar! Deixe-me que lhe diga que, depois da asfixia política que V. Ex.ª fez em matéria de segurança rodoviária e da asfixia financeira a que votou a Prevenção Rodoviária Portuguesa, a extinção da Brigada de Trânsito é uma machadada mortal no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e no combate à sinistralidade em Portugal.

Página 29

29 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fala em contratos locais, no envolvimento das polícias municipais.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, de que forma? Qual é o quadro legal? Onde está o quadro legal anunciado pelo Governo, inclusivamente nas grandes opções do Estado, que iria rever esta matéria? Nada sabemos! E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, com que meios? É que, por um lado, V. Ex.ª afirma aqui que vai dar mais competências às autarquias locais em matéria, de segurança rodoviária mas, por outro lado, faz uma Lei das Finanças Locais em que atribui menos verbas, menos fundos. Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? O que se pretende é dar mais atribuições e menos meios? Ora, isso irá, com certeza, prejudicar a segurança e gerar um clima de descrédito.
Termino, Sr. Presidente, com uma questão importante, que tem também a ver com a segurança e a sua prevenção. De acordo com os tais dados de que dispomos — porque não foi possível fazer este debate tendo conhecimento do relatório de segurança interna —, em 2005, a delinquência juvenil subiu 7%, sobretudo em zonas urbanas, em Lisboa, no Porto e em Setúbal.
Há notícias que falam de um aumento da criminalidade grupal, praticada também por menores, em 2006.
Sabemos que V. Ex.ª é particularmente adepto daquilo que denomina como «melhores práticas europeias».
Ora, na semana passada, foi inviabilizado um projecto de lei do CDS-PP, no âmbito da revisão do Código Penal, que reduzia a idade de imputabilidade de 16 para 14 anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Foi inviabilizada a possibilidade de, pelo menos, estudarmos essa hipótese, de verificarmos as tais «melhores práticas europeias». Mas eu ajudo-o, Sr. Primeiro-Ministro. Quer ver as melhores práticas? Suiça: 7 anos; Escócia: 8 anos; Reino Unido: 10 anos; Holanda e Grécia: 12 anos; França: 13 anos; Alemanha e Itália: 14 anos.
Sr. Primeiro-Ministro, Portugal, mais tarde ou mais cedo, vai ter de proceder a esta harmonização e até, desconfio, com os votos do Partido Socialista, como agora está a ver-se em relação a outras matérias.
Mas, em relação a um caso ilustrativo, e como cidadão, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar-lhe uma questão. Como todo o País soube, jovens delinquentes ameaçaram, maltrataram e mataram uma pessoa. A que pena foram estes jovens delinquentes sujeitos? Ao internamento em centro educativo em regime semiaberto, podendo entrar e sair, por 13 meses. Sr. Primeiro-Ministro, em consciência, e como cidadão, isto não o choca?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começou por criticar o Governo por só vir aqui falar de segurança interna dois anos depois de iniciar funções.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Constatei!

O Orador: — Presumo que isso era uma crítica…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um facto!

O Orador: — … relativamente à necessidade e à urgência desta reforma e de só agora o Governo estar em condições de anunciar as linhas da mesma. Ó Sr. Deputado, não lhe ocorreu que eu iria fazer-lhe a seguinte pergunta: se eu, ao fim de dois anos, venho aqui anunciar a reforma da segurança interna, por que não veio o senhor, que esteve três anos no governo, ao Parlamento falar desta matéria?

Aplausos do PS.

É tão patética essa crítica que o Sr. Deputado, que teve responsabilidades neste domínio, ainda lembrou à Câmara que o CDS tinha no seu programa a reforma em 2002 e que em 2005 lá continuava ela no programa;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas fez bem lembrar!

O Orador: — … não saía do programa!

Página 30

30 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o meu desejo é o de que essa referência à reforma desapareça do programa do meu partido.
O meu desejo é o de que, quando chegarem as próximas eleições e houver necessidade de o Partido Socialista fazer o seu programa, essa referência seja retirada do mesmo apenas porque não faz falta.

Aplausos do PS.

Lamento que o Sr. Deputado, durante três anos, não tenha conseguido tirar esta matéria do seu programa.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não acha que tinha alguma responsabilidade na necessidade desta reestruturação? Sr. Deputado, não acha que, havendo um mundo novo, uma nova realidade em termos de segurança, também lhe competia, nos anos de 2002, 2003 e 2004, apresentar uma reforma do sistema e até das forças de segurança? Com certeza que lhe competia! Portanto, vir agora acusar o Governo de apresentar a reforma tarde demais, com franqueza, Sr. Deputado…! O País precisa urgentemente desta reforma, mas grande parte dessa responsabilidade deve-se ao seu partido e ao PSD, que não a apresentaram, e deve-se ao senhor, em particular. Desculpe fazer-lhe esta crítica pessoal, mas a verdade é que o senhor teve responsabilidades neste domínio.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tão previsível!

O Orador: — É verdade, é muito previsível! Mas gostaria que o Sr. Deputado não tivesse criticado o Governo, para evitar justamente que eu lhe dissesse isto.

Risos do CDS-PP.

Criticar o Governo por apresentar a reforma tarde quando o Sr. Deputado teve responsabilidades durante três anos e nada fez, é inacreditável…!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Deputado, todo o seu sentido de responsabilidade neste domínio ficou absolutamente patente na grande pergunta que fez. Ou seja, qual é a sua grande preocupação? Diga, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não fechar um posto da GNR? Sr. Deputado, isso diz tudo! É o que o Sr. Deputado espera. E estava à espera que eu lhe respondesse como? Exactamente assim: não, não estou em condições de lhe dizer isso. Porque alguns podem ter de ser encerrados…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Claro!

O Orador: — Podem! E não recuaremos quando tivermos de o fazer. Porém, o que posso dizer-lhe é que não seguiremos o critério que nos foi proposto pelas entidades que consultámos e que fizeram um estudo, porque esse critério não é bom para as forças de segurança.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Muito bem!

O Orador: — Esse é o nosso entendimento político, é o nosso juízo político. Mas seria absolutamente irresponsável por parte de um Primeiro-Ministro dizer que nesta reestruturação nunca fecharia nada. E apenas porquê? Porque julga que tenho medo de manifestações? Não, Sr. Deputado, nem tenho medo de manifestações nem de partidos que vão atrás de manifestações apenas para contestar uma reforma tão importante como esta!

Aplausos do PS.

E lamento que o Sr. Deputado não apenas não tenha feito a reforma como esteja à espera de um acontecimento qualquer para se opor a que a reforma possa prosseguir em Portugal. É absolutamente lamentável o que o Sr. Deputado disse.

Protestos do CDS-PP.

Página 31

31 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Depois, diz o Sr. Deputado: «mas os senhores vão eliminar a Brigada de Trânsito, com prejuízo para a sinistralidade».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não ouviram o discurso!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! O que vamos fazer é uma reforma racional; o que queremos é constituir uma unidade especial que se ocupe do trânsito, que acolha as competências desenvolvidas mas que possa ser mobilizada como qualquer outro recurso, dentro dos grupos territoriais. O que temos são comandos do trânsitos e tão autónomos que dá-se o caso caricato de podermos ver, no mesmo auto-stop, uma brigada que trata do trânsito, outra brigada que trata do aspecto fiscal e outra brigada que trata sei lá de quê! Isto é desperdício!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é especialização!

O Orador: — Então, o Sr. Deputado acha que há tanta ciência, tanta ciência que qualquer guarda da GNR que tem o 12.º ano de escolaridade, que tem um curso, que tem uma preparação, não é capaz de fazer aquilo que deve no que diz respeito ao controlo da velocidade ou da vigilância quanto à utilização de álcool?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenho a certeza!

O Orador: — Sr. Deputado, isso é uma visão corporativa, do passado, que não acompanhamos.
Esta reforma é absolutamente essencial para dar à GNR mais capacidade, melhores condições para proteger, mais racionalização e vai permitir também pôr na rua mais efectivos da GNR. A mesma coisa quanto à Brigada Fiscal. Vamos formar, tal como eu disse, duas unidades — uma unidade fiscal e uma unidade de controlo costeiro —, que ficarão integradas nos grupos territoriais, porque assim, com esse único comando, poupa-se, agiliza-se e transforma-se essa acção da GNR numa acção mais eficaz e mais eficiente ao serviço da segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pergunta se não me teria ocorrido que V. Ex.ª, em resposta às minhas questões, iria recordar as minhas anteriores funções. Ocorreume, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito previsível!

O Orador: — … mas confiei na honestidade intelectual de V. Ex.ª e, mais do que isso, naquilo que é habitual no senhor, que é vir bem preparado para os debates.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas sabe — e estou a utilizar uma expressão sua, para não ficar já com esse ar mais aborrecido —…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ar feroz!

O Orador: — … o que é patético? O que é patético é V. Ex.ª vir fazer um debate sobre segurança e desconhecer que, quando chegou ao Governo, muitos estudos, mais de três, quatro ou cinco estudos, sobre a reorganização e reestruturação das forças de segurança já lá estavam à sua espera.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — E sabe que patético também é V. Ex.ª desconhecer que as minhas anteriores funções — e sou solidário com o passado! — tinham a ver com outras áreas? Se quer que lhe diga, numa nota pessoal, tenho muito orgulho no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que pela primeira vez foi feito em Portugal, e no Código da Estrada.

Aplausos do CDS-PP.

Página 32

32 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Goste ou não, tenho muito orgulho numa lei de imigração que reduziu os fluxos migratórios que VV. Ex.as provocaram.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

E, se quer que lhe diga, acima de tudo, tenho muito orgulho de ter contribuído para a segurança do Euro 2004, cujo modelo hoje é exportado para várias participações.

Aplausos do CDS-PP.

Oxalá VV. Ex.as venham a poder dizer o mesmo! Sr. Primeiro-Ministro, a minha grande preocupação não é minha, é dos portugueses, esteja tranquilo! Se V. Ex.ª me disser e justificar com critérios objectivos o encerramento de um posto ou de uma esquadra, com certeza que terá o meu apoio, não me verá em manifestações. Mas o que o V. Ex.ª não pode fazer é aquilo que aqui fez, ou seja, «passar de fininho» — se me permite a expressão, Sr. Presidente — sobre esta questão e vir agora dizer, e só perante a pergunta do CDS-PP, que, afinal, alguns postos poderão encerrar.
Porque aquilo que o seu discurso diz, Sr. Primeiro-Ministro, é que vão não encerrar mas, sim, substituir ou reabilitar, e é esta interpretação que é dúbia!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é…!!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro esclareceu que, afinal, pode haver fecho de esquadras e de postos.
Sabe o que é lamentável, para mais uma vez o citar, Sr. Primeiro-Ministro? É que, então, os milhares de euros gastos em estudos na Universidade Nova de Lisboa e numa empresa da consultoria foram mal gastos, e por VV. Ex.as
, que se preocupam tanto com o rigor orçamental. É que, afinal, vão mandar para o caixote de lixo um estudo para o qual, durante dois anos, andaram a pensar. Isso é, de facto, lamentável.
Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, gostaria de lhe dizer o seguinte: a violência escolar tem aumentado no nosso país. No ano passado, houve cerca de 400 professores agredidos. É evidente que não se trata só de uma questão de administração interna — há outras causas —, mas também é uma questão de administração interna e de segurança. Nós propusemos soluções: criar um observatório de segurança e constituir circunstância agravante o crime ser praticado para com a comunidade escolar. O Partido Socialista, nesta Casa, inviabilizou.
Gostaria de saber o que é que o Governo vai fazer em relação a essa matéria e também em relação ao aumento de 9,6% de violência doméstica, anunciado pela APAV.
Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu — se calhar, já está mais esquecido das «boas práticas» europeias! — à questão que lhe coloquei da imputabilidade.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não sei se não está em condições de responder ou se irá estudar as «boas práticas» europeias…! Mas vou dar-lhe outra ajuda: veja também a Nova Zelândia, o Canadá, a Suíça e os Estados Unidos. Pode ser uma ajuda, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, desculpe, mas eu tinha necessidade de recordar a sua responsabilidade política nesta matéria, porque, na sua crítica ao Governo, considerou que tinha a autoridade…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não era pessoal!

O Orador: — Com certeza que não vai nisto nada de pessoal. Com certeza! Estou a lembrar a sua responsabilidade política! O Sr. Deputado esteve num governo e teve oportunidade para fazer uma reforma e não a fez!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Nada!

Página 33

33 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — O Sr. Deputado acha que tem autoridade política para vir dizer ao Governo: «Os senhores estão a andar lentamente. Os senhores estão a andar sem a urgência que esta matéria impõe ao País»?! Por amor de Deus…!! O Sr. Deputado não quer que lhe recorde que esteve no governo três anos e que teve oportunidade para a fazer e não fez! Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é o mínimo! Podia, ao menos, ter-se justificado na sua pergunta e escusava, naturalmente, de ouvir esta crítica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro é que tem de estar bem informado!

O Orador: — No entanto, Sr. Deputado, o que me pareceu pior foi a sua insistência no encerramento de postos da GNR. O Sr. Deputado considera que o essencial é sabermos qual é o posto que encerra e qual é o que não encerra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual é o critério?!

O Orador: — Para si, o interessante da história é saber qual é a população que se vai manifestar contra o Governo, para saber em relação a que manifestação é que vai dizer que o Governo não teve o cuidado de evitar, não explicando bem às populações a reforma e a requalificação que vai operar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual é o critério?! É político?! Tem a ver com as autárquicas?!

O Orador: — Sr. Deputado, tenho já uma posição, que é da associação profissional da guarda, que revela bem mais responsabilidade do que o senhor revelou aqui,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — É bem verdade!

O Orador: — … porque o responsável não se manifestou contra a possibilidade de virem a ser encerrados postos da GNR, dizendo que a organização territorial tem mais de 50 anos e está desadequada em relação às actuais características do fenómeno criminal.
Sr. Deputado, não tenho melhor resposta para si do que invocar aqueles que têm um interesse directo na matéria e que reconhecem que é preciso mudar as coisas, em termos de adequação territorial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas qual é o critério?!

O Orador: — O que lhe digo é que não vamos seguir o estudo que nos foi presente,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Claro! Nem o modelo!

O Orador: — … porque esse estudo tem um critério e um modelo errados, do nosso ponto de vista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas qual é o critério?!

O Orador: — Vamos, naturalmente, fazer aquilo que se nos impõe fazer, que é a auscultação dos próprios comandantes e dos dirigentes para decidirmos qual é a implantação territorial.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual é o critério, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Orador: — Vamos, no entanto, começar por onde devemos começar — e, mais uma vez, também se esqueceu que esteve no governo. Sim, nós queremos requalificar os 125 postos. E sabe porquê? Porque eles estão há muitos anos — e já no seu tempo estavam! — classificados como estando em péssimo estado. E isto é horrível para a segurança no País. Não se trata apenas da falta de condições de trabalho. É a imagem degradada que se dá destas forças de segurança!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que esta reestruturação e as poupanças que vamos obter com ela vão ser canalizadas para o investimento onde deve ser feito. Parece-me que este equilíbrio entre reestruturação e reorganização e investimento onde deve ser feito é o essencial, é a coluna vertebral de uma reforma que há muito tempo estava parada e que agora vai ser executada.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que descaramento! Não sabemos é como?!

Página 34

34 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Lamento que o CDS perca esta «bandeira» da segurança. O CDS sempre achou que era o paladino da segurança e vejo na sua intervenção algum ciúme por ver um Governo a querer fazer uma reforma que o CDS, valha a verdade, gostaria de ter feito e não fez, quando teve a oportunidade. Foi uma oportunidade perdida no vosso tempo, mas não vejo razão para não se associarem a uma oportunidade, que não vai ser perdida, em benefício do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passados dois anos da formação do seu Governo e dois anos de debates mensais, que cumpriu rigorosamente, não sei como é que lhe posso dar os parabéns, porque criou uma coreografia interessantíssima para estes debates: em cada debate, apresenta uma reforma de fundo…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reparou! Tem reparado nisso!

O Orador: — Corrijo: anuncia que vai anunciar uma reforma. O Sr. Primeiro-Ministro faz uma espécie de teaser publicitário: «Eu tenho um produto magnífico. O produto é mesmo o que precisam comprar. Mas, se querem saber qual é o produto, esperem por amanhã. Amanhã, no Conselho de Ministros, lá estarão os documentos legais, que hoje não podem discutir. Discutam comigo a reforma, que é o anúncio do que depois vou anunciar até ao Verão seguinte.» Torna-se muito fácil assim, Sr. Primeiro-Ministro. Até consegue, além das palmas tão merecidas do PS, de vez em quando palmas do CDS, palmas até do PSD, mas, quanto à discussão concreta da reforma, não a temos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não disfarce! O Sr. Deputado é que não tem nada para dizer!

O Orador: — Aquilo que nos quis dizer sobre o que vai propor, algum dia, a partir de amanhã, mas não hoje, para que discutamos a reforma da segurança, suscita, no entanto, clarificações, que quero deixar, do ponto de vista da minha bancada.
Em primeiro lugar, houve uma matéria em que o Sr. Primeiro-Ministro quis ser muito claro: a GNR é militar e militar ficará. Responda-me, por favor, à seguinte pergunta: se a GNR faz exactamente, sem tirar nem pôr, o que faz a PSP neste país, o que é que justifica que uma seja militar e a outra seja uma força policial? Porque é que é preciso essa diferença?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — Porque aí é que começa a discussão de fundo sobre estratégia.
Dito isto, há duas balizas que queria deixar para a altura em que o Sr. Primeiro-Ministro tiver a bondade de nos trazer o concreto da reforma a que agora aludiu.
Primeira baliza: disse-nos que não queremos ficar para trás dos outros países. Depende! Nós queremos o melhor que se possa fazer para preservar o princípio sagrado de que segurança é liberdade e liberdade é responsabilidade. Noutros países — o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe —, com Tony Blair, George Bush ou com outros dirigentes irresponsáveis, transformaram-se os debates de leis de segurança interna em universos persecutórios e de diminuição de liberdade, que nunca poderiam ser aceites em Portugal, ou espero que nunca sejam aceites em Portugal.
Por isso mesmo é que o debate sobre segurança é o debate sobre racionalização de meios, sobre concentração e utilização de meios, e esse debate é necessário. Mas há um outro mais fundamental, que os portugueses que nos estão a ver nos exigem, que é o debate da confiança, porque não me esqueço que, em Portugal — e haverá, talvez, quem não se esqueça —, chegaram a existir, saídas do gabinete do anterior Procurador Geral da República, fugas ao segredo de justiça, com informações caluniosas para «tramar» o secretário-geral de um partido. Ou, a confiança nas regras e na seriedade das regras é absolutamente fundamental.
Dito isto, o Sr. Primeiro-Ministro, anunciando-nos que um dia vai anunciar a reforma sobre a segurança interna, já sabia o que ia ser este debate. Este debate, como é natural e necessário, é um debate sobre questões sociais, que são a agenda n.º 1 do País, sobre saúde e sobre desemprego. E, por isso, espero que, nesses dois debates, haja a sua vontade de nos anunciar como quer começar a responder a estes problemas.
Saúde: diz-nos que há uma reforma da estrutura dos cuidados das urgências. Não sei qual é essa reforma do Governo,…

Página 35

35 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): — Está publicada!

O Orador: — … porque não sei se é o primeiro relatório da comissão, se é o segundo relatório da comissão,…

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): — Também estão publicados!

O Orador: — … se são os acordos feitos com algumas câmaras municipais porque houve manifestações.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o Governo foi assobiado! Se não tivesse havido aquelas manifestações, não tinha vindo o Governo, a correr, fazer acordos com aqueles presidentes de câmara. Ainda bem que eles vos bateram à porta!

Aplausos do BE.

No entanto, se o Primeiro-Ministro viesse a este debate, como podia ter vindo — e, se quer a minha opinião, devia ter vindo —, para discutir, por exemplo, a questão da saúde, subiria à tribuna e diria: «A questão das urgências é, em primeiro lugar, uma questão de cuidados primários e, por isso, a grande reforma pela qual começamos é a dos cuidados primários. Não temos suficientes unidades de saúde familiar, não temos suficiente cobertura de médicos de medicina familiar. E começamos pelas fundações, começamos pelo essencial: tiremos as falsas urgências dos hospitais, dando confiança à população de que os SAP funcionam bem, em vez de os fecharmos» — como é o caso, hoje, de Arcos de Valdevez.

O Sr. Primeiro-Ministro: — À noite!

O Orador: — Não tem sentido, Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, fechar seis urgências na zona centro, entre Aveiro e Santa Maria da Feira. Qual é a estratégia, qual é o sentido, qual é a orientação, qual é o mapa do País que este Governo quer para o Serviço Nacional de Saúde? É pensar que se resolvem todos os problemas começando por fechar um conjunto de valências ou um conjunto de urgências? Está errado, Sr.
Primeiro-Ministro! Desemprego: o Sr. Primeiro-Ministro esgrimiu, até agora, com números. Deixe-me registar que não entrou ainda — e convido-o a fazê-lo — no debate fundamental sobre o que fazer para acabarmos com o curso de afundamento do País na questão do emprego.
A sua resposta foi, até agora, esta: criaram-se empregos, mas o desemprego também aumentou.
Vejamos a resposta. É verdade, criaram-se 36 000 empregos em dois anos,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a primeira vez!

O Orador: — … mas, Sr. Primeiro-Ministro, a criação de emprego foi menor do que em qualquer outro país europeu, foi pior do que em qualquer outro país europeu e tem de ser tal que responda à entrada de jovens no mercado de trabalho. Caso contrário, aumentamos algumas oportunidades para 36 000 pessoas e fazemos o pior, quanto à falta de oportunidades, para todos aqueles que perdem emprego.
Esta situação, Sr. Primeiro-Ministro, é confirmada por este gráfico que mostra os números do INE: 412 000 desempregados e desempregadas quando tomou posse, e agora 458 000. E isto não responde ao facto de se terem criado 30 000 empregos, porque houve mais de 40 000 pessoas que se acrescentaram ao desemprego durante estes anos. Estes são os números do INE.
Disse-me, no último debate, quando o convidei a falar sobre este assunto, que iria ter boas notícias. Bom, as notícias são os factos. Portanto, a partir deles, ou temos o esforço, a coragem e a determinação para começar a responder à criação de emprego ou, então, aceitamos — e essa é a crítica de fundo que o Bloco de Esquerda faz a este Governo — aquela ideia já instalada e que tantos repetem, de que a única solução para o desemprego é deixar a economia funcionar, apesar de ela criar desemprego; que a solução para o desemprego é facilitar o despedimento, porque o despedimento, apesar de tudo, como se compreende neste argumento, criaria emprego.
A ideia que o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, a CIP, a AIP e os empresários em Portugal têm vindo a defender, que é preciso rever as normas para tornar absolutamente fácil o despedimento dos trabalhadores, tornou-se a doutrina da liberalização dos mercados e, portanto, tem um preço: aumento do desemprego. E o que o Governo não fez, até agora, foi dar a resposta de estrutura: onde são necessários serviços, onde é necessário criar emprego, onde se tem de responder à formação, onde se tem de responder à qualificação, onde se tem de fazer o investimento necessário, conjugar políticas para dizer «criemos emprego».
Houve um presidente de um outro país, Sr. Primeiro-Ministro, que, como sabe, fez uma campanha com uma frase dizendo que o problema «é a economia».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Página 36

36 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe oferecer este gráfico, porque penso que ele devia estar no seu gabinete, actualizado todos os trimestres pelo INE, estando, por baixo, escrito: «Sr. Primeiro-Ministro, é o desemprego!» É o desemprego a questão social mais importante. Se lhe respondermos, respondemos à democracia e aos problemas sociais fundamentais do País. Fechar os olhos é a pior de todas as soluções. E não sei se hoje me responderá, não sei se fará o próximo debate sobre o desemprego, mas algum dia, Sr. Primeiro-Ministro, teremos de responder ao problema sobre o qual estamos todos os dias a perder capacidades.
E as trabalhadoras da empresa Alcoa, que hoje fechou, sabem, como todos sabemos, que hoje os desempregados e as desempregadas vivem pior, e é nossa obrigação o esforço de solução e de resposta, porque é isso que nos exigem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, entendamo-nos! O Sr. Deputado costuma reivindicar para a Assembleia da República, como palco político por excelência, a primazia no debate da política. Não percebo como é que critica o Governo justamente por trazer aqui, em primeira mão, as orientações,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só traz anúncios!

O Orador: — … dando a conhecer aos Deputados o que vai fazer e promovendo o debate político. Sr. Deputado, isso é apenas incoerência!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só traz anúncios!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não são anúncios! Como o Sr. Deputado certamente teve ocasião de verificar ainda anteontem — e, aliás, o Sr. Deputado procura negá-lo —, o primeiro dos debate mensais que fiz foi justamente sobre umas medidas, que os Srs. Deputados classificaram como «medidazinhas», para o descongestionamento dos tribunais.
Ora, essas medidas produziram resultados, aliás, publicados nos últimos dias. É que, pela primeira vez nos últimos 10 anos, diminuiu o número de pendências nos tribunais, apesar dos esforços que ali o Sr. Deputado fez para dizer que é um «pequeno resultado».
Sr. Deputado, como toda a gente sabe, o mais difícil é sempre inverter a tendência das coisas! Foi o que fizemos com esse primeiro debate.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, em relação aos que, muitas vezes, argumentam «Ah! O senhor vem aqui expor orientações para as reformas dos diferentes sectores da vida política portuguesa, mas o melhor era discutirmos em concreto, com as propostas de lei na frente», que isso costuma ser o argumento dos que não têm nada para dizer sobre a matéria.
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o que eu disse aqui é suficientemente concreto para justificar um debate político sobre a matéria. E o que é que o Sr. Deputado tem a dizer? Em primeiro lugar, diz que está de acordo que o debate político sobre a segurança em Portugal não é um debate que vá reduzir questões de liberdade para favorecer matérias de segurança. Tem toda a razão! Eu próprio o acompanho nesse julgamento.
Não há nenhuma razão para, em Portugal, aceitarmos reduzir o nosso espaço de liberdade em detrimento da segurança. Pode ser que aconteça nalguma emergência, mas não estou a ver. Por isso, o nosso dever é precavermo-nos.
Ora, é justamente para prevenir uma resposta a alguma situação extraordinária que possa justificar alguma diminuição de liberdade, para favorecermos a segurança, que entendo que devemos adaptar o nosso sistema à nova situação, a nível internacional e nacional.
A última Lei de Segurança Interna data dos anos 80. Francamente, temos obrigação de reformar e revisitar os elementos de segurança, por forma a que o sistema responda ao que hoje são os anseios de todos quantos se batem pela liberdade, justamente para evitarmos situações de emergência que, então, podem levar àquelas restrições da liberdade.
A tudo isto, a única coisa que o Sr. Deputado foi capaz de dizer é que não está de acordo em que a GNR seja uma força militar. Pois eu estou de acordo, acho que devemos mantê-la assim e já lhe dei o argumento da comparação com o que se passa a nível internacional.
Pergunta o Sr. Deputado: «diga-me lá qual a razão por que a GNR é militar e a PSP é civil. O que é que a GNR deve fazer que a PSP não faça?»

Página 37

37 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Sr. Deputado, essa sua observação tem razão de ser quando se trata do dia-a-dia. No dia-a-dia é assim, mas para situações excepcionais não é.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quais?

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Para situações extraordinárias criam-se normas extraordinárias!

O Orador: — Ora, quero ter — e julgo que todos os que reflectem sobre a segurança também o desejam — uma força de segurança que tenha a componente militar e que esteja à altura de desempenhar algumas missões.
Por exemplo, não teríamos ninguém em Timor se não tivéssemos uma GNR. Essa é que é a questão, Sr. Deputado! O Sr. Deputado sabe, por exemplo, que se vai constituir uma força europeia justamente com base nas forças militarizadas de segurança interna que principalmente os países do sul da Europa têm, e com orgulho?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está a razão!

O Orador: — É essa a razão pela qual não queremos desfazer-nos da GNR.
Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo mais quanto à questão da confiança. Essa é matéria que não se resolve apenas com os políticos, também é preciso que os principais responsáveis tenham uma actuação que instile confiança nas organizações. Di-lo quem já foi vítima delas, Sr. Deputado.
Portanto, estou em boas condições para dizer-lhe que nada me aprazaria mais do que ter todos responsáveis bem cientes de que se reforça a confiança dos cidadãos no sistema se todos cumprirmos as nossas obrigações de nunca deixarmos nenhuma área da segurança ser instrumentalizada para fins políticos.
Pela minha parte, combaterei sempre, com todos os meios ao meu alcance, a possibilidade de que tal aconteça.
Vamos, então, às questões sociais. Em primeiro lugar, as urgências.
O que é que nós queremos? É muito simples, Sr. Deputado: olhe para este mapa que tenho na mão! O que queremos é que haja menos portugueses que estão a mais de uma hora de distância das urgências.
Se comparar o primeiro mapa que lhe mostrei com este outro que lhe mostro agora, verificará que, neste último, temos mais urgências do que no primeiro. Isto representa investimento, representa mais 25 unidades de urgência.
É por isso que esta reforma é absolutamente essencial. É para que o senhor, que defende o sistema nacional de saúde, possa continuar a defendê-lo como um sistema que é bom, comparado internacionalmente, que presta bons serviços.
É que, Sr. Deputado, não constitui defesa do sistema nacional de saúde defender que tudo fique como está, porque, nalguns casos, isso é uma falsa sensação de segurança. Algumas dessas urgências de que se fala não são urgências, têm apenas um médico, pelo que, no máximo, o serviço prestado poderá ser considerado como uma consulta dada à noite. Não é disso que as pessoas precisam quando têm uma urgência. Assim, não contribuamos nós também para a intoxicação pública e para agravar os sentimentos de insegurança.

O Sr. Luís Fazenda (BE): É sempre a mesma conversa!

O Orador: — Quanto aos acordos que diz que foram feitos com algumas câmaras municipais por ter havido manifestações, respondo-lhe «não, Sr. Deputado! Nada tiveram a ver com manifestações!» Aliás, os protocolos assinados não o foram com nenhuma câmara municipal que se tenha manifestado.

Vozes do PCP e do BE: — Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essas estão proibidas de manifestarem!

O Orador: — Sr. Deputado, espero que acredite em mim! Esses protocolos estavam a ser negociados muito tempo antes de qualquer manifestação. O Sr. Ministro da Saúde já tinha reunido com muitos presidentes de câmara com os quais tinha combinado como é que se aplica a reforma. É o que, honestamente, estamos a procurar fazer.
O que o Sr. Ministro da Saúde está a fazer é, honestamente, procurar servir melhor os cidadãos e contribuir para que o sistema nacional de saúde melhore, seja mais eficiente, para que possamos dar mais qualidade, mais segurança e mais equidade no que se refere ao acesso aos serviços de urgência. É isso que o motiva.
É por isso que queremos fazer esta reforma, dialogando com os presidentes de câmara. E já foi possível chegar a acordo em seis locais. Mais: num desses locais, porque a situação de acesso rodoviário é muito má, em Bragança, até decidimos manter uma urgência e reforçá-la. Isso é que é separar conselho técnico de decisão política. Não deixaremos de fazê-lo, Sr. Deputado.

Página 38

38 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Ora, eu gostaria de ver os outros partidos, principalmente os que defendem o sistema nacional de saúde, defenderem também esta reforma para servir melhor as pessoas. Lamento é nunca o ouvir erguer a sua voz para defender uma reforma positiva. Só o oiço erguer a voz para defender os que querem manter tudo como está.

Protestos do BE.

O Orador: — O Sr. Deputado desculpe, mas isso é o que tenho visto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou acabar, referindo-me ao desemprego.
O Sr. Deputado reconheceu que o emprego subiu em 2006. Agradeço-lhe por isso. Ninguém o tinha feito e, realmente, não fazer esse reconhecimento é tentar torcer as estatísticas.
O que aconteceu em 2006 foi que o emprego subiu, mas o desemprego subiu também quatro centésimas — e não faça arredondamentos, Sr. Deputado! É que, se critica os bancos por fazerem arredondamentos, também não é bonito que faça o arredondamento para quatro décimas em vez de referir as centésimas! A verdade é que o desemprego subiu apenas 0,04%.
Pergunta-me se estou satisfeito. Respondo que não, não estou satisfeito.
Sr. Deputado, escusa de dar-me esses conselhos que deu há pouco. Tenho bem presente que o desemprego é a questão social mais crítica, mais importante e a que mais mobiliza os esforços deste Governo.
Aliás, quero recordar-lhe que o terceiro debate mensal que aqui se realizou foi justamente a propósito da questão principal para responder ao desemprego: «Formação e qualificação dos portugueses».

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Se há instrumento poderosíssimo que vamos usar para combater o desemprego é a aplicação do Programa Novas Oportunidades, por forma a que, no campo da formação e da educação, os portugueses sejam mais qualificados e tenham acesso a melhores empregos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou por fazer um comentário sobre o estilo destes debates. Parece que temos um divergência inconciliável: o Sr. Primeiro-Ministro acha que cumpre plenamente a sua função. Com certeza que procede em conformidade, não esperaria que fizesse outra coisa.
Mas repare em que situação nos coloca. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que o que concretiza a reforma cujas ideias gerais aqui apresentou estará amanhã no Conselho de Ministros, está pronto! Dois diplomas estão prontos para apresentar amanhã, no Conselho de Ministros.

O Sr. Primeiro-Ministro: — São resoluções!

O Orador: — Sim, duas resoluções.
A resolução poderia ser objecto desta discussão. É que, se o que o Sr. Primeiro-Ministro quer é um debate detalhado sobre a reforma, estamos prontos para tal, mas, então, ponha em cima da mesa todas as propostas sobre a reforma.
Veja bem o que nos diz: que é importantíssima a Lei de Segurança Interna. O que nos disse sobre a futura lei de segurança? Nada! Transmitiu-nos preocupações gerais mas nada sobre o concreto da lei.
Ora, quando discutirmos a Lei de Segurança Interna, deve haver um debate aprofundado sobre as suas estratégias, não um debate genérico, como o que aqui nos trouxe.
No que se refere à GNR, então, a sua resposta é de antologia.
É que, perguntado sobre o que é que de específico da actuação da GNR, em Portugal — e por isso é que eu disse «em Portugal» —, o que determina que a mesma seja uma força militarizada, respondeu-nos que é a missão em Timor, que poderia ser desempenhada por um outro corpo militar,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

Página 39

39 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — … ou a articulação com uma força militarizada europeia. No entanto, sobre como actua a GNR no dia-a-dia, nenhuma diferença.
Portanto, nenhuma diferença justifica que a GNR seja uma força de segurança militarizada a não ser um projecto, que, já agora, terá a amabilidade de partilhar connosco, sobre a referida força de segurança europeia.
Quanto aos protocolos com o Serviço Nacional de Saúde, entendamo-nos bem, Sr. Primeiro-Ministro.
Não há ninguém que mais defenda a reforma do Serviço Nacional de Saúde do que esta bancada, e juntaremos forças com todos os que assim defenderem.
Não digo que as nossas propostas sejam melhores ou piores, digo que as defendemos porque entendemos que é preciso reformar o SNS.
É preciso uma carreira de médico do Serviço Nacional de Saúde; é preciso separar o sector público do sector privado; é preciso uma administração competente e autónoma do Serviço Nacional de Saúde, como estava previsto na Lei de Bases de Saúde e nunca foi aplicado; é preciso começar por instilar confiança nos SAP e nos centros de saúde para os cuidados primários e sua qualificação. Com certeza! Apoiaremos tudo o que se puder fazer a este respeito. E não avaliamos intenções, discutimos políticas. Mas o que foi feito são protocolos transitórios que não configuram uma reforma.
Esta reforma tem de começar por baixo, vai demorar tempo. Tem de ter o tempo, o calendário, os recursos, a capacidade, a decisão. Isso é que não teve até agora. Isso é que é o erro desta proposta.
Se o que nos disse, ao mostrar o mapazinho verde, foi que a política do Governo é o que está contido no segundo relatório da comissão, o que não estava dito até agora, porque o Governo tinha afirmado que, em face desse relatório, decidiria em 2008, então, passamos a referir-nos ao relatório como sendo a política do Governo. Está esclarecido, não é preciso nenhum debate falso sobre isso.
Só que essa proposta começa pelos encerramentos e não pela criação das urgências polivalentes e das capacidades, o que é indispensável para instaurar aquela confiança, de baixo a cima, no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Primeiro-Ministro, disse que, há dois anos, trouxe-nos um debate sobre formação profissional e qualificação, e é verdade.
Eu não esperaria que, em dois anos, as consequências das medidas tomadas no domínio da qualificação já fossem suficientes para alterar significativamente os níveis de emprego. Creio que isso de forma nenhuma se pode exigir.
Mas o que é certo é que, quando o Governo inventariar as suas propostas sobre o desemprego, verificarse-á que não tem uma estratégia. Pelo contrário, a sua estratégia é esperar e deixar andar, o que se reflecte, aliás, na forma como trata os números.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.
Sabia que o Sr. Primeiro-Ministro me traria essas médias. Mas este gráfico que lhe exibo traduz a política do Governo relativamente ao desemprego: o que aconteceu foi que, em 2005, o desemprego aumentou, diminuiu durante 2006, e voltou a disparar no final de 2006.
Portanto, olhando para este gráfico, vemos que há aqui duas «bossas». Se o Sr. Primeiro-Ministro fizer uma média, o resultado são os tais 0,4%…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto santos Silva): — 0,04%!

O Orador: — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se vir um camelo com duas bossas e lhe tirar uma média, pode dizer que é uma mula, mas lá que é um camelo, é! Continua a ser um camelo!

Risos gerais.

O desemprego está a aumentar e esse é que é o problema. O desemprego aumentou espectacularmente, esmagadoramente! O problema é que, para as pessoas afectadas, a vida só piorou.
Temos a obrigação de dar uma resposta a 458 600 pessoas, homens e mulheres que estão desempregados e que, aliás, são mais, porque, como sabe, o INE soma a estas pessoas mais 100 000, que são os inactivos disponíveis e os inactivos que não têm mobilização no serviço de emprego.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Essa é a dimensão real. E sem conhecer o rigor dos números não teremos sequer a capacidade de olhar, olhos nos olhos, para estas pessoas e dizer: «com toda a dificuldade que este país tem, nós somos responsáveis por vocês».
Acho que é esta partilha de responsabilidade que se exige, tanto a si como a mim, a todos por igual. E temos a obrigação de dar o melhor que pudermos para trazermos soluções para este problema.

Página 40

40 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que anunciei foi que, amanhã, o Conselho de Ministros aprovará a resolução do Conselho de Ministros que estabelece as orientações da reforma.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero é conhecê-la!

O Orador: — E, no essencial, é exactamente o que aqui anunciei: as orientações para a reforma.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Cá estarei para discuti-la!

O Orador: — O Sr. Deputado, aliás — e se não sabe, fica a saber —, não só tem de exigir a participação nesse debate como tem direito a ela. Isto é, em matérias de segurança interna, o Governo é obrigado a discutir — é uma imposição legal — com cada uma das bancadas. Portanto, não se trata apenas da boa vontade do Governo, é nossa obrigação fazê-lo, e fazemo-lo com gosto. Mas isso é aquando da discussão da lei em concreto; agora, limitei-me a apresentar as orientações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fez anúncios!

O Orador: — E, amanhã, o que vamos aprovar em Conselho de Ministros não é nenhuma lei, é uma resolução do Conselho de Ministros, que se usa justamente quando o Governo quer definir as orientações, para que, depois, em concreto, as leis possam respeitar essas orientações.
Na sexta-feira, o Sr. Ministro procederá às primeiras consultas com as direcções dos grupos parlamentares, justamente para lhes dar conta dessa legislação, que se aplica, como referi, ao sistema, mas também às forças de segurança.
Agora, dizer que o que eu disse é pouco, Sr. Deputado?! Francamente!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mesmo muito pouco!

O Orador: — Então, eu disse que a questão essencial na arquitectura do sistema era a figura de um director-geral com autoridade para fazer a coordenação, mas também para assumir o comando e o controlo, se for caso disso e em algumas situações; referi-me às reformas orgânicas na GNR e na PSP; falei dos aspectos de formação na GNR; referi-me ao plano de investimentos e o Sr. Deputado quer mais do que isto para debater?! Que o Sr. Deputado não tenha nada a dizer, é uma coisa; agora, que lhe falte matéria para debater, é outra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à GNR, Sr. Deputado, ela deve comportar-se como a PSP no dia-a-dia. Mas a GNR existe como força militar justamente para acorrer e responder a ameaças extraordinárias, para as quais precisamos também de uma força que seja militar. Aliás, na lógica seguida pelos exércitos modernos, que é a de retracção e operacionalidade, o exército vai deixar de ser um exército presente no território nacional, porque essa já não é a sua vocação, para se transformar num exército operacional, capaz de ser projectado. É que, hoje, o investimento na nossa segurança externa não se faz apenas nas fronteiras portuguesas, faz-se, como estamos a fazer, noutros sítios, em missões de paz, onde o Exército está envolvido. Este é o novo conceito de soberania, é assim que a defesa nacional deve ser hoje encarada.
É por isso que, em termos territoriais, a GNR está à altura de responder a essas ameaças, substituindo o Exército e cobrindo com razoabilidade o território.
Quanto às urgências, o Sr. Deputado está muito enganado. Não encerraremos nada do que existe sem, antes, nos assegurarmos de que o que vai substituir é melhor do que o que existia. É por isso, Sr. Deputado, que o que faremos inicialmente é mesmo formar as urgências básicas.
Como sabe, há três tipos de urgências: as básicas, as médico-cirúrgicas e as polivalentes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem que ler!

O Orador: — Não, não preciso de ler! Já li muito sobre isto e tenho-o presente. Como sabe, não sou médico, nem especialista, mas já li tudo sobre isto e estou muito confiante nos meus conhecimentos sobre a matéria.

Página 41

41 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O que sei é que as unidades básicas, agora definidas, têm uma exigência: elas respondem, de facto, a situações de emergência. Se houver alguma emergência, estão lá dois médicos e dois enfermeiros e há um sistema de Raios X, ou seja, podem fazer alguma coisa.
O que sei é que uma população que tem uma urgência onde está um médico e um administrativo, só tem um médico que a única coisa que pode fazer é dar consultas à noite. E não é isso que queremos.

Protestos do Deputado do BE João Semedo.

Ó Sr. Deputado, ouça! É que, nesta matéria, também é preciso ouvirmos os outros! E, repare, o problema não é apenas esse, mas também o de desvio de recursos. Esse médico que está de serviço à noite podia, e devia, durante o dia, dar mais consultas, porque a única coisa que ele faz é dar consultas.
O que é que isto tem a ver com os cuidados primários de saúde? Tem a ver com o facto de essas urgências, essas falsas urgências, retirarem recursos médicos dos cuidados primários de saúde, desviando-os para aí, com prejuízo para toda a população. Esse médico que está de serviço durante a noite, podia dar 20 ou 30 consultas durante o dia. E faz o quê? Faz duas, três ou quatro consultas à noite. Isso é um erro! Mas ainda não ouvi o Sr. Deputado dizer que isso era um erro, que devia ser corrigido. Por que é que não o faz?

Protestos do BE.

Sabe por que é que não o faz? Porque, mais uma vez, tal como o Sr. Deputado Marques Mendes, o Sr. Deputado gosta de «estar ao lado das populações»…

Vozes do BE: — Claro! É isso! O seu mal é estar contra!

O Orador: — Eu sei, eu sei!… Ainda bem que confessa! É tão fácil, Sr. Deputado…

Aplausos do PS.

É tão fácil estar ao lado, Sr. Deputado… Mas com um pouco mais de coragem, porque, às vezes, é preciso dizer que estas reformas são muito importantes.
Depois, quanto ao desemprego, Sr. Deputado, mais uma vez, peço-lhe que não faça os arredondamentos, que tanto critica, e bem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — É que, agora, mais uma vez, fez um arredondamento e não devia ter feito, pois não foi em quatro décimas, mas em quatro centésimas que o desemprego aumentou — 0,04%, Sr. Deputado! Foi o menor crescimento nos últimos cinco anos! Sr. Deputado, não transforme uma discussão económica e de desemprego numa discussão zoológica, sobre dromedários ou qualquer outro bicho!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas lá que é um animal, é!

O Orador: — Agora, uma coisa garanto-lhe: é preciso dar uma resposta ao desemprego. E a nossa resposta está estabelecida: crescimento económico, protecção social dos desempregados e investimento na formação. É aqui que encontramos essa resposta e é a esta área que queremos dedicar uma especial prioridade. Não tenho tempo, agora, para referir os resultados que já obtivemos com o Programa Novas Oportunidades, mas terei o maior gosto — e não perderá pela demora — em discutir consigo essa matéria do desemprego e das respostas que o Estado pode e deve dar ao problema do desemprego e, principalmente, aquilo que é fundamental, que é dar esperança às pessoas de que a economia vai melhorar e vai criar mais empregos para todos e, portanto, vai dar mais oportunidades aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pode ser da próxima vez!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa das respostas que deu anteriormente, ouvi-o dizer que é timbre da actuação deste Governo o diálogo. Então, gostaria de referir somente três situações. Na educação, em Outubro do ano passado, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, durante a negociação do estatuto da carreira docente, instou os sindicatos a pararem com a contestação e as formas de luta legalmente consagradas sob a cominação de cessarem as

Página 42

42 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

negociações de imediato e de o Governo recuar em algumas propostas que, entretanto, havia adiantado e que eram favoráveis aos professores.
Na função pública, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, porque não gostou da posição defendida pelos sindicatos relativamente à convergência entre o sistema de pensões da função pública e do regime geral, ameaçou com o agravamento, já em 2008, da penalização imposta às reformas antecipadas, voltando atrás com a intenção, que havia assumido em Janeiro, de adiar esta medida para 2015.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Na saúde, em relação aos justos protestos, justificadas preocupações e compreensível revolta e receio das populações e autarcas, que lhes vêem ser reduzido ou retirado um serviço de saúde fundamental (passando a localizar-se, em muitos casos, a mais de uma hora, com a actual rede viária), como é o atendimento das urgências, a reacção do Governo é dizer que, sob pressão, não há negociação e que olhará de forma diferente, nas palavras do Sr. Ministro da Saúde, para os casos onde houver contestação.
Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, tudo isto são exemplos da incapacidade de diálogo deste Governo, que demonstra uns preocupantes tiques de prepotência e arrogância, «fazendo birra» sempre que é contrariado, ameaçando com retaliações e com a retirada do jogo da negociação e da concertação social, desprezando assim direitos fundamentais da participação, da discussão democrática, que, apesar de nem sempre ser fácil, é um caminho que não se pode descurar.
E nem as tentativas de acudir por parte do Sr. Primeiro-Ministro na área da saúde, apressando-se a assinar meia dúzia de protocolos com autarquias, conseguem disfarçar o indisfarçável.
E se hoje há carência de serviços públicos em muitas zonas do País, mormente no interior, é necessário igualmente reconhecer que é imoral encerrar serviços numa localidade, justificando-o com a necessidade de abrir outros serviços noutras localidades, o que não está em causa.
O que está em causa é compreender que a proposta do Governo é que, para melhorar a vida de umas populações, é preciso agravar a vida de outras.
Na verdade, o fundamental é conseguir poupar alguns tostões ao Serviço Nacional de Saúde. Esta é que é a verdade! O verdadeiro móbil do Governo é poupar nas contas públicas, seja na área da saúde, seja em que área for, e este móbil condiciona e é a principal razão de ser de toda a política deste Governo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … a qual passa pelo desmantelamento da máquina do Estado.
Passando, agora, ao tema escolhido, a reforma da segurança interna, gostaríamos de começar por dirigir uma palavra de apreço aos trabalhadores profissionais de segurança, que desempenham uma tarefa importante e difícil nos serviços em que se encontram, serviços que se querem cada vez mais modernos, bem preparados e equipados para responder aos desafios do presente, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Contudo, algumas questões se colocam. É fundamental — e não vimos isso suficientemente referido no discurso do Sr. Primeiro-Ministro — atender à situação dos profissionais de segurança, designadamente da PSP, num contexto de ataque generalizado à função pública, de contenção salarial com redução dos salários reais desde há seis anos, agravada pelos baixos salários dos profissionais da PSP e da GNR, pelo congelamento de subsídios e suplementos, pelo aumento das comparticipações em 1,5% para o subsistema de saúde e dos valores a pagar pelos medicamentos, e pelo congelamento de carreiras e não abertura de concursos (por exemplo, há promoções que estão em atraso desde há três anos, desde Março de 2004), de esquadras degradadas e falta de recursos humanos e equipamentos, falta de um horário de trabalho e não reconhecimento das horas extraordinárias, falta de uma formação inicial mais sólida e continuada, constante e de qualidade, ou formação específica para determinadas áreas, como o policiamento de proximidade, e não reconhecimento das especificidades da profissão, designadamente no que toca à aposentação, cujas novas regras não contemplam devidamente a transitoriedade.
É por isso que associações de defesa dos direitos dos profissionais de segurança se têm insurgido quando, por exemplo, não lhes é dado sequer o direito de participação na negociação colectiva, pois nunca foram ouvidos no que diz respeito aos vencimentos e ao horário. É isso mesmo que leva, por exemplo, a associação sindical dos profissionais de polícia, neste momento, a exigir o direito à greve, porque não consegue que o Governo respeite a actual lei sindical e actue negociando colectivamente e respeitando esses direitos.
Ainda relativamente ao policiamento de proximidade, que, em nosso entender, não se esgota nos segmentos derivados do Programa Escola Segura nem no acompanhamento à terceira idade ou na simpatia do agente policial, é preciso um projecto mais consistente, mais bem estruturado, integrado e articulado com outras estruturas sociais, educativas e de apoio social.

Página 43

43 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Gostaríamos, por isso, de saber, no âmbito do projecto de reforma hoje aqui apresentado pelo Sr. PrimeiroMinistro, de que forma a polícia de proximidade vai conhecer um novo impulso e a correcção das suas insuficiências.
Mas outras questões nos suscitam algumas dúvidas, designadamente os contratos locais de segurança.
Sabemos que o Governo tem seguido com frequência uma fórmula de alienação das suas responsabilidades em várias áreas – a saber, da saúde, da educação e dos transportes e na gestão dos bens públicos –, desresponsabilizando-se, diminuindo as funções e obrigações do Governo, sendo que se forem lucrativas e interessantes para as empresas ficam para os privados, como é o caso da água, e, se forem polémicas ou despesistas, podem sempre passar para as autarquias, independentemente das suas reais capacidades ou das respectivas transferências financeiras.
Digamos que, a par das nossas preocupações em relação à transferência, na área da educação, por exemplo, do parque escolar a outros níveis que não o do 1.º ciclo, ou às intenções de contratualizar as linhas de caminho-de-ferro com as autarquias, temos agora também preocupações em relação a estes contratos locais de segurança, sobre os quais gostaríamos de ter mais informação, Sr. Primeiro-Ministro.
Nomeadamente, gostaríamos de saber qual é o seu âmbito, como é que vão efectuar-se, o que vai competir às câmaras municipais e que meios lhes serão concedidos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Muito brevemente, colocar-lhe-ia algumas outras questões, Sr. Primeiro-Ministro.
No processo de reordenamento territorial, quantas esquadras vão desaparecer e em que locais? Nesta reforma, vão ou não abrir concurso para os mais de 3000 ou 4000 agentes necessários na PSP? Quanto à GNR, por que é que insistem em que esta força tem de continuar militar? Se já existem serviços especializados, designadamente na PSP, por que é que na GNR também não podem existir esses serviços? A única razão que justifica que a GNR continue num serviço militarizado é a restrição dos direitos dos seus funcionários e dos seus trabalhadores e isso, em nosso entender, é inadmissível, de acordo com os actuais caminhos que se estão a seguir noutros países quanto a esta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o que tenho notado nas críticas ao Governo é que se dá o seguinte paradoxo: quando o Governo dialoga, é porque recua; se o Governo não dialoga, é porque é arrogante.
Sr. Deputado, já não sei em que é que ficamos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse truque já é antigo!

O Orador: — … sinceramente, não sei como é que hei-de explicar-lhe isto, mas é muito simples de entender: há um momento para dialogar e há um momento para decidir, e nós muitas vezes decidimos de forma contrária àquilo que é a opinião de outras instituições, de outras associações e de outros sindicatos.
O facto de se dialogar com os sindicatos não quer dizer que se chegue a acordo, há muito desacordo na vida, mas isso não quer dizer menos respeito pelos outros.
Nós dialogamos mas muitas vezes decidimos de forma contrária àqueles que são os interesses dos sindicatos. O que nós procuramos, sempre, é ser fieis aos interesses gerais de todos os portugueses e não aos interesses corporativos.
Na verdade, frequentemente, há um conflito entre os interesses das corporações e o interesse geral.
Nesses casos, o Governo está o lado do interesse geral, como lhe compete, e espero que o Sr. Deputado compreenda isto.
Depois, tenho-o ouvido acusar-me de arrogância e da falta de diálogo no Governo, mas gostaria que o Sr. Deputado me lembrasse qual foi o Governo que, em dois anos, conseguiu os seguintes acordos na concertação social:…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Orador: — A Sr.ª Deputada está com vontade de falar, mas hoje não é o seu dia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Pois, por acaso estava!

O Orador: — A verdade é que chegámos a acordo sobre o salário mínimo, sobre segurança social e sobre as regras para o desemprego.

Página 44

44 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Repito, não me recordo de outro governo que, em apenas dois anos, tenha feito acordos tão importantes no domínio da concertação social.
Sr. Deputado, a única coisa que tenho para lhe dizer quanto às reivindicações sindicais que apresentou é que muitas delas estão desactualizadas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Então, diga lá!

O Orador: — Informou-me o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna que algumas reivindicações dessa lista não correspondem à realidade.
Portanto, repito, essa lista está desactualizada. Recomendo-lhe que fale de novo com os sindicatos para apresentarem aqui, na Assembleia da República, uma lista mais moderna e actual, pois essa está desactualizada. Agora, onde está actual, e assim vai continuar, é nessa reivindicação do direito à greve, porque, Sr. Deputado, a única coisa que tenho para lhe dizer é repetir o que disse o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, isto é, direito à greve na PSP, não! Nunca! Isso não acontecerá pela simples razão de que há o problema da liberdade dos outros: quem utiliza armas e zela pela nossa segurança, não deve ter os mesmos direitos que os outros. É tão simples quanto isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse que há um primeiro momento para dialogar e outro para decidir.
Apontei-lhe situações claras em que o Governo, apesar de dialogar — até porque está obrigado a isso, por lei —, infelizmente, nesse acto de diálogo, recorre a uma chantagem ilegítima, que não é a verdadeira negociação e que é a seguinte: «Ou os senhores param com a contestação social…» (como se, por vezes, até estivesse na mão dos sindicatos ou de outras entidades impedir que as populações se manifestem) «…ou, então, recuamos nas propostas que tínhamos adiantado». Ora, é isto que está em causa, é o Governo chantagear no acto de negociação.
Não falei em recuo, foi o Sr. Primeiro-Ministro que usou essa expressão, mas realmente foi o que se verificou na saúde. Infelizmente, só depois das populações virem para a rua manifestar-se é que o Governo, apressadamente, com o Sr. Primeiro-Ministro, veio tentar «deitar água na fervura».
Em relação à greve, Sr. Primeiro-Ministro, se as reivindicações estão desactualizadas deve ser há uma ou duas semanas, porque foi quando recebemos a Associação Socioprofissional da PSP, aqui, na Assembleia da República, em audiência, que nos transmitiu um conjunto de reivindicações e que nos disse o seguinte: «Até admitíamos não ter o direito à greve, mas o problema é que o Governo não cumpre a lei sindical, o Governo não implementa a negociação colectiva, o Governo não ouve os representantes dos trabalhadores, nunca os ouviu, designadamente a nível dos vencimentos e do horário de trabalho».
Ora, é isto é que está em causa, é isso que leva estes profissionais a requererem, a exigirem o direito à greve, porque já perceberam que com este Governo não vão lá de outra maneira, e isto é que é lamentável.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe mais duas questões que também têm que ver com segurança, e uma delas tem que ver com segurança nos nossos portos.
Em 20 de Janeiro passado, portanto, há um mês, Os Verdes, em pergunta ao Governo, levantaram o problema da entrada de sucata radioactiva no cais da Atlanport, terminal da Quimiparque, no Barreiro, o que, aliás, acontece com frequência desde 2002. Ali é manuseada por máquinas e trabalhadores, carregada em camiões de caixa aberta, que atravessam zonas densamente povoadas até chegarem ao Seixal, à antiga Siderurgia Nacional, hoje de capitais espanhóis, onde, então, e só ali, é detectada a radioactividade. E porquê? Porque ali existe um pórtico sensor de radioactividade.
Levantámos esta questão em Plenário e a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes respondeu que esta questão já estaria resolvida e que para isso «foram adquiridos e distribuídos por todos os trabalhadores detectores pessoais de radioactividade que devem colocar sempre que estejam a manobrar navios que transportam sucata».
Só que, Sr. Primeiro-Ministro, esta situação voltou a acontecer. Ontem mesmo, na entrada da Siderurgia, foi novamente detectada sucata radioactiva. Portanto, há aqui alguma coisa que não bate certo e das duas, uma: ou a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes foi mal informada ou faltou à verdade com este Plenário ou, então, alguma coisa aqui se passa que não está a funcionar bem. Isto porque se aqueles mecanismos que a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes disse que já tinham sido adoptados estivessem em funcionamento, de facto, isto não teria acontecido.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda uma outra questão, acerca do lamentável acidente que ocorreu na linha de caminho-de-ferro do Tua, junto ao apeadeiro de Santa Luzia. O Partido Socialista recusou a vinda do Sr.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à Comissão…

Página 45

45 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Não sei do que é que têm medo!

O Orador: — … para dar esclarecimentos sobre esta questão, a pedido de Os Verdes, o que lamentamos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente, mas, com o devido respeito, peço-lhe que me conceda mais algum tempo, atendendo à flexibilidade que manifestou para com os outros grupos parlamentares.
Gostaria de referir que a existência de sensores de linha, que já existem em determinados troços na Beira Baixa, certamente poderia ter ajudado a prevenir o que ocorreu.
Contudo, a questão que aqui quero deixar ao Sr. Primeiro-Ministro, tendo em atenção que o primeiro sinal político dado pelo Sr. Governador Civil foi no sentido do encerramento da linha do Tua, sabendo que existe também um projecto de construção de uma barragem naquela zona, que este projecto é incompatível com a continuidade da linha do Tua e que existe uma concessão feita à EDP há dezenas de anos que está a terminar em breve, encontrando-se, neste momento, a EDP a elaborar o estudo de impacte ambiental para a zona, e necessitando aquela região de um «choque vitamínico» para o desenvolvimento, entre uma barragem, que após a construção não acrescenta muito àquela região, ou uma linha fundamental para o direito à mobilidade, o combate à desertificação e o desenvolvimento, qual é que vai ser a opção do Governo?

Vozes do PS: — Oh…!

O Orador: — É que não chega saber das boas intenções da REFER, Sr. Primeiro-Ministro, é importante saber qual é a posição clara do Governo relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, reafirmo o que disse anteriormente quanto à posição e à cultura do Governo.
Cumprimos as nossas obrigações no diálogo mas decidimos, não temos medo de decidir, mesmo que isso seja contrário aos interesses de algumas corporações.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é isso que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — De facto, Sr. Deputado, algumas dessas reivindicações que apresentou estão atrasadas no tempo. Por exemplo, as promoções em atraso de que falou não existem.
O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna disse-me agora mesmo que isso é uma reivindicação atrasada e que, portanto, o senhor, nesse domínio, como porta-voz sindical, não está à altura deste tempo, porque esta reivindicação que aqui apresentou já está satisfeita e não há promoções em atraso.
Quanto à greve, Sr. Deputado, a forma como os sindicatos têm lidado com o Governo não é desta nem de outra forma. Não haverá direito à greve porque pensamos que isso não é bom para a liberdade das pessoas.
É por causa disso, é em nome dos interesses dos cidadãos e não em nome de outro qualquer valor.
Quanto à sucata radioactiva, digo-lhe o seguinte: a Sr.ª Secretária de Estado já lhe deu uma resposta; se pensa que há uma facto novo, faça favor de o comunicar ao Governo…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vamos já lá! Já lá está o barco atracado!

O Orador: — … e teremos o maior gosto em analisá-lo e em poder responder. Agora, quero dizer-lhe que tudo faremos para salvaguardar a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Finalmente, o Sr. Deputado, felizmente, não afirmou nem insinuou que o desastre do Tua tinha sido uma conspiração para tirar da lá a linha e fazer uma barragem. Ainda bem que não foi tão longe e espero que não o faça.
Quanto a linha do Tua, Sr. Deputado, estamos a fazer um inquérito; quando houver resultados desse inquérito, o Ministro terá todo o gosto em vir aqui, ao Parlamento, responder pelos resultados do inquérito e também pelas decisões que tomar em função desses resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas. Peço um saudável acatamento dos tempos, dispondo cada interveniente de 3 minutos.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Página 46

46 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O senhor traz-nos hoje nove propostas que pretende que consubstanciem um programa de reestruturação das forças de segurança, propostas estas que merecem a nossa concordância de princípio.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vá lá! Vá lá!

O Orador: — Porém, uma coisa é aquilo que está contido no papel e outra coisa é fazer sair as medidas do papel e integrá-las na nossa vida de todos os dias. Por isso, e como disse V. Ex.ª, estamos cá para ver.
Sr. Primeiro-Ministro, a nossa concordância de princípio não impede que tenhamos objecções. As medidas propostas dizem respeito à racionalização das estruturas da PSP e da GNR, tratando de uma e de outra e, inclusive, destacando soluções organizacionais de uma que seriam importantes noutra. Ou seja, a sensação que temos é de estarmos a tratar da reorganização de duas forças de segurança que, embora autónomas, pouco ou nada se diferenciam uma da outra.
Por isso, pergunto-lhe: como se fará a formação conjunta dos oficiais da PSP e da GNR? Na Academia Militar ou na Escola Superior de Polícia, uma vez que isso fará toda a diferença?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ora, aí está uma boa pergunta!

O Orador: — Ainda uma outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: nas medidas propostas foram tidos em conta os enquadramentos históricos não coincidentes, as competências nem sempre similares, bem como o carácter civil da PSP e o carácter militar da GNR? E aqui não posso deixar de referir a criação anunciada do sistema integrado de segurança interna, medida esta que constitui um bom princípio. Merecem-nos, porém, algumas dúvidas a circunstância de o respectivo secretário-geral poder concentrar em si a direcção, o comando e o controlo, mesmo em certas circunstâncias, das forças de segurança, serviços de segurança e outros. Poderá consubstanciar ou existir um excesso de poder nesta figura. Aguardemos! Quanto à investigação criminal, também competência da GNR e da PSP, é sabido que, com a entrada em vigor da Lei de Investigação Criminal, não se procedeu à devida adaptação nas leis orgânicas para contemplar os respectivos departamentos ou unidades. Pergunta-se: está prevista sua criação na lei? Todos sabemos que o actual sistema de contacto com as polícias, por exemplo, a mera apresentação de uma queixa, se constitui como um motivo de afastamento dos cidadãos das forças de segurança.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: está prevista a informatização e desburocratização dos serviços internos das forças de segurança que evitem a transformação do cidadão vítima de um crime em cidadão vítima da burocracia?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que a violência no meio escolar é uma realidade com dimensões que vão para além da própria escola, já se tendo alargado às zonas circundantes às escolas, bem como aos próprios trajectos dos alunos e professores entre as suas casas e as escolas, pergunta-se: o que pode esperar-se da reorganização agora apresentada no sentido de reforçar os tradicionais programas especiais da Escola Segura?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, registo a concordância de princípios, o que é muito importante. Como referi, o Governo tudo fará para assegurar o mais largo consenso sobre esta matéria, e também estamos cá para ver! Neste domínio, Sr. Deputado, é preciso ter determinação e coragem na aplicação da reforma. Não basta entendermo-nos quanto aos princípios gerais, há que exigir, no concreto, que isso seja feito em benefício de mais segurança para todos os portugueses.
Respondendo às suas perguntas e observações, devo dizer, em primeiro lugar, que a formação continuará a ser dada nos sítios em que é dada: num sítio para a GNR e noutro sítio para a PSP. Não se trata de juntar os dois institutos mas, sim, de fazer currículos comuns na área da formação num sítio e noutro. O que se fará nos dois casos é a adaptação dos cursos ao Processo de Bolonha.
Todavia, haverá para a PSP e para a GNR unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e, também, nos cursos de especialização e de progressão na carreira. Tal parece-me ser absolutamente indispensável, porque a melhor coordenação entre as duas forças também depende da cultura dessas duas forças, e isso adquire-se na formação.

Página 47

47 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

A questão do secretário-geral é muito importante. A principal missão do secretário-geral é a coordenação entre as forças, e todos os que já tiveram responsabilidades nestes domínios reconhecem a absoluta necessidade de que alguém faça, com autoridade, essa coordenação. Esta é, talvez, a grande lacuna do nosso sistema.
Mas o secretário-geral deve, em circunstâncias especiais, assumir o comando e o controlo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais?

O Orador: — … salvaguardando, naturalmente, a especificidade de cada força.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas em quais circunstâncias?

O Orador: — A definição dessas ocorrências tem de ser tipificada na lei, e nós estaremos disponíveis para o discutir com todas as bancadas. Mas serão sempre ocorrências especiais, em que todos acharíamos que devia haver um comando operacional unificado para as quatro, porque se trata de assegurar não apenas a prevenção como a resposta coordenada das quatro forças.
Todos nós, ao longo destes últimos 30 anos, assistimos aos episódios mais caricatos de falta de articulação que envergonham, aliás, um sistema de segurança. O objectivo é responder a este problema.
O Sr. Deputado questiona-me ainda sobre os investimentos. Ora, uma grande parte desta reforma assenta na ideia de que temos de fazer investimentos, não apenas nos edifícios — 125 estão a cair de podres e considerados em mau estado, o que afecta a imagem da segurança — como no aspecto da modernização e da utilização das tecnologias de informação e comunicação nas duas forças de segurança, para os articular.
Vou dar-lhe o exemplo de um projecto que está integrado no Simplex, que se chama a queixa electrónica e que responde, aliás, ao que o Sr. Deputado perguntou. Quando um cidadão se queixa, é bom que a essa queixa tenham acesso não apenas a GNR mas também a PSP, porque é muito importante ter registo disso para responder com eficácia. Isto está previsto no Simplex e é um dos contributos para que possamos dar uma melhor resposta e um sinal de modernização das forças de segurança, com base no qual esperamos melhores resultados ao nível da eficácia e da eficiência dessas forças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. Que, aliás, se encontra a uma distância verdadeiramente senatorial!

Risos.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Agradeço-lhe o comentário, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema da segurança interna é, muitas vezes, incómodo para os governos, quaisquer que sejam. E é, também muitas vezes, explorado (de forma geral, injustificadamente) pelas oposições de direita. Vale a pena, por isso, salientar a estratégia que os partidos à direita do Partido Socialista trouxeram a este debate, uma estratégia onde perpassou, nalguns dos discursos aqui proferidos, uma certa incomodidade e uma certa tentativa de desvalorização do tema que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu trazer, em boa hora, a esta Assembleia.
Os partidos à nossa direita trouxeram uma estratégia que, aliás, só podemos entender como uma homenagem à política de segurança interna e à acção do Governo.
O CDS-PP chegou e disse: «O debate de hoje talvez já devesse ter sido travado, ou talvez devesse ser travado daqui a algum tempo, quando tivermos números sobre a segurança interna relativos a 2006, ou talvez devesse ser outro debate e não este … Mas já que estamos a travar esse debate, vamos lá tentar mostrar que a política de segurança interna do Governo é a mesma do CDS-PP».

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Qual é a pergunta? É um comentário!

O Orador: — Outros, com menos dúvidas, chegaram — refiro-me agora aos Deputados do PSD — e disseram: «Este não é o debate que nós queríamos. Verdadeiramente, o que queríamos era um debate do Portugal ‘de mal a pior’», para utilizar palavras do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que são, aliás, uma versão renovada do discurso da «tanga» com que o PSD continua a ofender os milhões de portugueses que trabalham todos os dias para fazer o Portugal melhor!

Aplausos do PS.

«Queríamos outro debate», diz, portanto, o PSD.

Página 48

48 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Decerto, a negação da urgência deste debate é uma homenagem à boa política do Governo. Também nós homenageamos essa boa política do Governo, mas queremos este debate, porque é urgente a reforma ao nível da segurança interna.
Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que anunciou são muitas, são adequadas e são bem-vindas. Saliento — e peço-lhe que sublinhe — alguns dos seus aspectos.
Primeiro, refiro uma questão que para alguns poderá parecer pontual, mas que tem grande significado: a dos horários dos militares da GNR. Muitos de nós, nesta Assembleia, ao longo dos tempos, ouvimos queixumes dos militares da GNR (com os quais, aliás, muitas vezes, nos solidarizámos) pelo facto de não terem horários sequer indicativos para a prestação do seu serviço público.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nos honra muito o facto de ser um Governo do Partido Socialista a resolver finalmente este problema, e de o fazer sem prejuízo das exigências de um grau elevado de prontidão e de disponibilidade dos militares da GNR.
A segunda questão, mais de fundo, prende-se com a alteração da Lei de Segurança Interna, que remonta a 1987. Esta Lei já nem está actualizada no que se refere ao próprio elenco das forças e serviços de segurança nem, muito menos, o está quanto ao conceito de segurança interna, às ameaças e riscos, aos instrumentos, medidas de polícia, etc. Ainda bem que vai ser alterada.
Por último, a terceira questão tem a ver com a reponderação da organização das forças de segurança.
Temos conhecimento de situações caricatas, até na Área Metropolitana de Lisboa, de não se saber onde é que a GNR e a PSP actuam: de um lado da rua parece ser uma, do outro lado a outra; às vezes parece que, dos dois lados da rua, é uma e outra; outras vezes parece que, dos dois lados da rua, não é nenhuma! Necessitamos, certamente, de esclarecer esta questão.
Quero, por isso, realçar o facto de o Governo, finalmente, estar pronto para resolver este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço-lhe a sua pergunta…

Vozes do PSD: — Qual?!

O Orador: — … e gostaria de realçar o seguinte.
Em primeiro lugar, todos os indicadores com base nos quais se constrói não apenas a imagem mas a realidade de segurança dos países são muito favoráveis ao nosso país.
Por exemplo, ainda recentemente, o indicador mais importante de governação utilizado pelo Banco Mundial, numa publicação do seu índex, mostra que Portugal está no percentil 85 e, portanto, muito bem colocado no mundo em termos de governação. Mas o aspecto que torna melhor esse perfil e essa imagem global de governação é o que diz respeito à segurança.
Qualquer comparação internacional, em particular na Europa, transforma-nos num País seguro.
Temos pequenas oscilações, é certo. Em 2005, a criminalidade desceu relativamente a 2004; em relação a 2006, ainda esperamos os números para conhecer qual a evolução dos principais tipos de crime. Mas isso não nos deve dispensar de fazer as reformas que são absolutamente necessárias para mantermos, conservarmos não apenas a imagem internacional mas a realidade de um País que oferece segurança aos seus cidadãos.
Pouco importa se a reforma é inspirada neste ou naquele partido. O mais importante é fazê-la! Estou cansado de ver tanta teoria geral sobre as reformas, o que ainda não vi foi uma reforma feita na área da segurança.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós também não! São só princípios!

O Orador: — É por isso que o mais importante é decidi-la e fazê-la.
Já vi o mesmo a propósito de muitas áreas, como foi o caso da segurança social, que tanto se debateu nos últimos 20 anos. Mas o único Governo que fez a reforma da segurança social foi este, e com muita honra!, um Governo que quer defender um sistema público de segurança social.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso foi uma «reformazinha»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fez uma linda coisa!…

O Orador: — Um dos objectivos desta reforma destina-se a dar melhores condições de trabalho às mulheres e aos homens que trabalham nas forças de segurança, em particular na GNR. De facto, é absolutamente incompreensível que não haja um horário de referência. Não se trata de pôr em causa a

Página 49

49 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

prontidão e a disponibilidade — pelo contrário, como disse o Sr. Deputado —, que numa força militar tem de ser assumida, mas deve haver um horário de referência.
Não é possível continuarmos nesta situação, por isso esta é uma medida justa e razoável. Estamos a falar de profissionais que querem dedicar a sua vida a uma profissão e, naturalmente, a primeira coisa que exigem é ter um horário de referência. É claro que, tendo em conta a especificidade da força e da tarefa nobre que desempenham, o mesmo deve ser sujeito a condições de disponibilidade permanente.
Sr. Deputado, também julgo que este momento, em que não há qualquer problema concreto, específico, nem nenhuma situação que desafie a segurança do País, é a melhor altura para fazermos esta reforma, que não pode esperar mais, que já esperou tempo demais e que agora, finalmente, temos oportunidade de concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é a primeira vez que V. Ex.ª vem a um debate mensal apresentar uma reforma a levar a cabo pelo Governo. E devo dizer que as reformas que anuncia, vistas daqui, até parecem muito bonitas. O problema põe-se depois, na sua aplicação no terreno, com os problemas que elas acabam por criar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — É que, com o argumento de que o interesse particular não pode sobrepor-se ao interesse geral, o que o Governo faz é justificar prepotências que acabam por prejudicar toda a gente e o interesse nacional. Esperemos que não seja assim desta vez, como tem acontecido noutras.
Tal como é anunciada, esta reforma contém elementos que podem ser positivos e outros que podem ser negativos. Sobre estas matérias, não temos uma visão nem demagógica nem maniqueísta.
Desde já, vou salientar dois pontos que podem ser positivos.
O Governo é muito bem-vindo à ideia da aprovação de uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança e é muito bem-vindo à aprovação de uma iniciativa legislativa sobre o horário de serviço para a GNR.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o PCP apresentou projectos de lei nesta Assembleia sobre estas duas matérias, por isso aguardamos com expectativa as propostas do Governo nesta área para as podermos discutir. Mas é necessário que haja, de facto, investimento, não basta apenas aprovar a lei. E, relativamente ao horário de serviço da GNR, é necessário que esse horário seja cumprido, sem prejuízo da disponibilidade exigida, mas deve ser definida em concreto qual é a compensação devida aos profissionais da GNR pelo cumprimento de horas para além do que é razoável e para além do que seja definido. E não vale a pena dizer que o horário é um e, efectivamente, não o ser!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, há objecções que queremos colocar.
Há um ponto crítico nesta reforma, que é o da organização do dispositivo. Não tenhamos dúvidas sobre isso, porque aí vão ser tomadas as opções fundamentais. Ou bem que o Governo opta por um policiamento de proximidade e toma as medidas necessárias para isso ou opta por uma política de concentração de efectivos, que deu péssimos resultados no passado. A opção aqui ainda não é clara. Vamos ver qual será essa opção e se a organização do dispositivo vai ser parte da solução ou se vai complicar mais ainda e ser parte do problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo anuncia a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional, o que é uma medida de saudar, e anuncia que vão 1800 funcionários civis para as polícias. Ora, para além de haver uma diferença de 3000 funcionários, o que não é despiciendo, importa saber com que estatuto é que esses funcionários civis vão para as forças policiais e se há garantia de que os direitos que esses trabalhadores têm nos serviços onde estão actualmente vão ser mantidos com a sua passagem para a polícia ou se vão ser sujeitos a regimes de direitos mais restritivos. Importaria, assim, clarificar esse ponto.
Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos anuncia é que só haverá admissão de novos polícias para além de 2010. Ou seja, as admissões para a polícia estão congeladas — foi dito, textualmente, pelo Sr. PrimeiroMinistro — até 2010.
Cumpre-me, então, perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro considera possível que haja um congelamento da admissão de operacionais para a polícia durante estes anos, sendo certo que, evidentemente, há pessoas que vão sair.

Página 50

50 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Como, portanto, vamos ter uma redução real dos efectivos policiais até 2010, não sei como é que o Sr.
Primeiro-Ministro quer pôr mais polícias na rua e, ao mesmo tempo, anunciar que vai haver uma redução real dos efectivos policiais.
Sr. Presidente, finalmente, gostaria de colocar uma última questão que tem que ver com a coordenação. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar a criação de um secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna, o Secretário-Geral do SISI — é a receita seguida para o SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), registe-se.
Dado que o estatuto do secretário-geral do SIRP é um estatuto de Secretário de Estado, parece-nos que o que o Governo aqui anuncia é a criação de um secretário de Estado para a segurança interna com funções operacionais. Resta, pois, saber o que vai acontecer ao cargo que é hoje exercido pelo Sr. Secretário de Estado José Magalhães. Ficamos sem saber se o Secretário de Estado José Magalhães vai ser nomeado secretário-geral do SISI ou se, pelo contrário, o Secretário de Estado José Magalhães vai cumprir funções auxiliares na PSP ou na GNR ao abrigo da tão famosa mobilidade.

Risos e aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António Filipe, considera que é prepotência quando o Governo decide de acordo com o nosso Programa?! Ó Sr. Deputado, o que considero prepotente é a ideia de que este Governo devia decidir de acordo com o seu programa! Desculpe, Sr. Deputado, nós decidimos em função daquilo que consideramos justo e não em função daquilo que o senhor considera! O Sr. Deputado diz «dialogam e depois decidem, mas isso é só para esconder a vossa prepotência…»

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas eu não disse que o Governo dialogava!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, é a prepotência de quem acha, legitimamente, que as escolhas eleitorais são a legitimação de uma determinada tentativa de aplicar um programa. Não fazemos outra coisa, e com humildade, senão apontar o nosso ponto de vista de acordo com o interesse nacional.
Sr. Deputado, registo a sua concordância com muitas destas medidas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Com algumas!

O Orador: — Com algumas, pronto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Também não são muitas!

O Orador: — Também registo a sua preocupação com a organização do dispositivo: «Temos de ver. Será concentração? Será proximidade?...» Sr. Deputado, penso que há princípios de organização que transcendem a ideologia, que são princípios de organização racionais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso assim não é nada!

O Orador: — Claro, para si não é nada porque para si a ideologia supera tudo e, portanto, o Sr. Deputado considera que também deve ter uma ciência oficial partidária para impor à ciência das organizações.
Sr. Deputado, o tempo das ciências oficiais já lá vai! Apesar de tudo, há algo que aceitamos como razoável e que se impõe com bom senso a qualquer um de nós. Se me permite, penso que é com base nesse critério de ciência das organizações, de eficiência, que também devemos decidir.
Depois, Sr. Deputado, percebi bem o que disse: «Atenção, se fecha uma esquadra que seja já não estaremos de acordo…» Ó Sr. Deputado, como eu o conheço!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depende!

O Orador: — O que o Sr. Deputado quer dizer é o seguinte: «O Partido Comunista cá estará, e se fecha uma esquadra que seja estaremos ao lado das populações para protestar contra a concentração a que vão proceder...»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o Sr. Primeiro-Ministro a decidir por nós!

Página 51

51 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Orador: — Espero que não seja, espero que não seja! Mas eu também já ando nesta vida há uns anos.
O Sr. Deputado tem até uma posição mais recuada que a posição da associação da Guarda Nacional Republicana.
Sr. Deputado, quero ainda lembrar-lhe que, este ano, entram 2300 elementos para a GNR e para a PSP — mais do que habitualmente. E vamos decidir não incorporar ninguém em 2008 e em 2009 porque vamos libertar 4800 efectivos para termos mais agentes na rua. Esse é o nosso desafio! Acha impossível? Eu não acho impossível! Só acho impossível se nos habituarmos e nos resignarmos, se considerarmos que nada temos a fazer, se pensarmos «Pronto, não é possível fazer nada, temos é de admitir mais e mais pessoas»! Sr. Deputado, o seu problema é considerar que a única forma de servir mais as pessoas em Portugal é fazendo aumentar a despesa! Mas eu julgo que é possível servir melhor as pessoas, fazer os investimentos que devemos fazer se ganharmos recursos em função do combate às deseconomias. O plano é esse! Vamos reestruturar, vamos poupar dinheiro com isso e investi-lo onde ele é preciso em favor da segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ficámos sem saber o que vai acontecer ao Secretário de Estado José Magalhães.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Vejo que estão solidários com ele até ao fim!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é a primeira vez que vem a este Parlamento depois de ter tido lugar o referendo do aborto. Ora, quero começar pelo início: o «sim» ganhou, o «não» perdeu. O senhor ganhou e eu perdi.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Isso já sabíamos!

O Orador: — A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que ainda que o referendo não tenha sido juridicamente vinculativo, consideramos que o Partido Socialista tem legitimidade política para continuar este processo legislativo, da mesma forma que seremos consequentes com os nossos valores e com a nossa posição.
Somos muito diferentes de outros que, quando perderam o primeiro referendo, queriam que, mesmo assim, o Parlamento legislasse ou daqueles que, no espaço de uma legislatura, vieram logo pedir um novo referendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Efectivamente, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria é uma matéria sensível, que divide os portugueses, que separa a nossa sociedade e que «parte» as opiniões.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo — e bem —, o Sr. Presidente da República já veio pedir às forças políticas, a todas as forças políticas, que encontrem soluções moderadas e equilibradas que contribuam exactamente para atenuar a divisão que hoje existe na sociedade portuguesa.
A questão que se coloca é a de se perceber ao certo que «sim» é que ganhou: se ganhou o «sim» moderado, o «sim» sensato, o «sim» responsável, ou se, pelo contrário, ganhou um «sim» radical, um «sim» extremista, um «sim» sectário. É preciso perceber que «sim» é que ganhou. Se é um «sim» que quer combater o aborto como um mal que é ou se é um «sim» que se conforma e aceita o aborto a pedido.
O Sr. Primeiro-Ministro falou muitas vezes nas boas práticas europeias, falou muitas vezes no modelo alemão, quer durante a campanha quer depois da campanha. Falou muitas vezes como Secretário-Geral do Partido Socialista…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — … e falou, até, sentado, em São Bento, ao pé de uma lareira, numa entrevista que deu há muito pouco tempo.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, mas é importante que o lembremos, no modelo alemão existe uma consulta obrigatória de aconselhamento. Esse aconselhamento é feito num centro certificado, e o médico que

Página 52

52 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

faz esse aconselhamento, o aconselhamento para as questões sociais, para as questões do emprego, para os direitos sociais e laborais da mulher, não pode ser o mesmo que pratica o aborto.
Ontem — certamente não será uma coincidência —, antes deste debate mensal com o Parlamento, deu entrada na Mesa da Assembleia um projecto de lei apresentado, entre outros, pelo Partido Socialista, segundo o qual o aconselhamento não é obrigatório. De acordo com esse diploma, o aconselhamento — pasme-se! — não é só feito dentro do Serviço Nacional de Saúde, mas pode também ser feito nas clínicas privadas oficialmente reconhecidas — é o que consta dessa iniciativa legislativa, Sr. Primeiro-Ministro, que, segundo sabemos, até teve a sua redacção. Mas, mais: esse diploma prevê que nada impede o médico que faz o aconselhamento na clínica privada de ser exactamente o mesmo médico que vai praticar o aborto! Sr. Primeiro-Ministro, alguém acredita que, numa clínica privada, que acima de tudo quer o seu lucro, e cujo lucro vem da prática do aborto, este aconselhamento vai ser eficaz?! Alguém acredita que o aconselhamento feito numa clínica privada vai contribuir para que a mulher faça uma reflexão profunda e consciente? Julgo que não.
Sr. Primeiro-Ministro, é por isso mesmo que, com muita calma, com muita tranquilidade — como diz outro personagem —, lhe gostava de fazer duas perguntas muito concretas — é que eu, enquanto legislador, quero ser responsável perante quem me elegeu.
Em primeiro lugar, considera que esta lei, tal como está feita e como a expus, é a lei sensata, moderada, equilibrada, que serve para serenar a divisão que existe na sociedade portuguesa, tal como foi solicitado pelo Sr. Presidente da República? Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro e a sua maioria estão disponíveis, ou não, para aceitar alterações e melhoramentos nessa iniciativa legislativa?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe estas perguntas com toda a calma, com toda a tranquilidade, porque pretendo obter, também aqui, neste Parlamento, uma resposta muito directa a estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, respondo com gosto à sua pergunta.
A solução legislativa que resulta do referendo deve ser uma solução moderada, equilibrada, que respeite as boas práticas internacionais, mas deve igualmente respeitar o referendo, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — A questão é essa!

O Orador: — Repito: deve respeitar o referendo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Respeito mais o referendo do que o PS respeitou o anterior!

O Orador: — Quando o Sr. Deputado começa a falar nesse assunto, não sei porque não diz logo à cabeça que respeita o referendo. Deve respeitar o referendo! E o que é que está lá dito? Diz «por opção da mulher.» Estamos de acordo, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi o que eu disse!

O Orador: — Sim, foi o que disse, mas depende do ênfase que lhe dá. O Sr. Deputado perguntou: «Então, Sr. Primeiro-Ministro, a solução vai ser moderada, vai ser equilibrada?...» Sim, Sr. Deputado, vai ser isso tudo, mas vai respeitar a decisão do referendo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E não se trata apenas de legitimidade política para apresentar uma lei. Não! Esta lei está reforçada agora na sua legitimidade política não apenas pela vontade dos Deputados mas também por uma decisão muito maioritária do povo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sempre respeitei os referendos no passado! Sempre!

Página 53

53 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — Não?! Que acusação é essa?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Passados quatro anos veio propor outro referendo!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, desculpe, tenha maneiras nessa discussão! Aquando do referendo anterior, dentro do meu partido havia quem quisesse fazer legislação contrária ao resultado do referendo e eu sempre me bati para que isso não acontecesse. Não me faz essa justiça?! Desculpe, mas se não faz, isso é muito injusto! Sr. Deputado, nunca ninguém quis pôr em causa o resultado do referendo! Nunca! Mais: para mim, a legitimidade política de um referendo existe sempre, quer haja 50% ou não haja. Para mim, o resultado deve ser respeitado.
Porém, o que propomos é uma lei equilibrada e que respeita as boas práticas internacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde?!

O Orador: — Alguns partidos também consideravam que, agora, o dever do Partido Socialista era o de negociar com os partidos que estiveram contra! Bom, não sei porquê! Honestamente, não sei quem é que possa estranhar que o Partido Socialista, depois de ter a sua proposta, tenha ido conversar com o Partido Comunista, com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes, que apoiaram o «sim» no referendo, e não tenha ido ter com os partidos que estiveram contra! Também era só o que faltava que agora não pudéssemos apresentar uma proposta que não fosse consensual entre os partidos que, legitimamente, se bateram pelo «sim» ao referendo!

Aplausos do PS.

O que é que os senhores esperavam? Que deviam ter falado convosco?! Sr. Deputado, o Partido Socialista e os partidos que subscrevem esse diploma estão disponíveis para discutir na especialidade com todas as forças políticas, quer com o PSD, quer com o CDS. Façam o favor de apresentar as vossas propostas que nós cá estaremos para as considerar.
Todavia, Sr. Deputado, entendamo-nos: em primeiro lugar, o que esse diploma diz é que não haverá interrupção voluntária da gravidez sem um período de reflexão, e um período de reflexão de três dias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O período de reflexão é para votar, não é para abortar!

O Orador: — E diz o seguinte: que a decisão da mulher deve ser responsável e consciente e que deve ser tomada depois de passado esse período de reflexão de três dias. Isto é, a decisão deve ser declarada no final do período de reflexão, ao contrário do acontecia até agora, em que, primeiro, se entregava a declaração de consentimento e só depois tinha de se observar o período de reflexão. Agora não! A declaração de consentimento é entregue depois de decorrido o período de reflexão, justamente para dar solenidade a esse mesmo período.
Em segundo lugar, diz que há uma consulta, e essa consulta…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há sempre essa consulta?

O Orador: — Ó Sr. Deputado, ouça-me com atenção! O senhor fez-me uma pergunta e estou a responderlhe! Diz que está prevista uma consulta de informação e que nessa consulta deve ser proporcionado o conhecimento sobre as condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e sobre as suas consequências para a saúde da mulher.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é nada!

O Orador: — Diz ainda que deve ser dado conhecimento da disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão e que deve ser dado conhecimento sobre a existência de mecanismos de apoio social às mulheres grávidas e à maternidade e da disponibilidade de acompanhamento por assistente social durante o período de reflexão. Isto é, a mulher será informada de tudo aquilo que o Estado e os estabelecimentos licenciados põem à sua disposição para benefício da mulher. Esta consulta é, portanto, uma consulta de informação, na qual a mulher ficará a saber tudo.
Sr. Deputado, o acompanhamento é um direito da mulher, mas não impende sobre ela o dever de se submeter a esse acompanhamento.

Página 54

54 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Claro!

O Orador: — O dever existe, sim, mas para o Estado. O nosso dever é o de criar o acompanhamento e o aconselhamento, de forma a que estejam disponíveis para as mulheres que deles precisem durante o período de reflexão. E repare que este dever não obriga apenas o Estado, mas também as clínicas que pretenderem levar a cabo este acto médico. É por isso que no diploma se diz que as clínicas terão de ter não apenas serviços médicos, mas também um serviço de apoio psicológico e de assistência social. Como tal, Sr. Deputado, aconselho-o, se me permite, a ler melhor o projecto de lei! Saliento ainda que tudo o que consta desta iniciativa existirá quando ela for aprovada, mas a verdade é que nada disto existe no aborto clandestino!

Aplausos do PS.

É por esta razão que esta lei cumprirá aquilo que sempre foi o nosso propósito: combater o aborto clandestino! Quero, pois, aconselhá-lo, Sr. Deputado, a que leia o projecto de lei com mais pormenor e atenção. O seu debate vai agora iniciar-se em sede de comissão parlamentar, mas volto a dizer que resulta do entendimento moderado, responsável e equilibrado de quem olhou para as circunstâncias internacionais e acolheu as melhores práticas. Esse entendimento é próprio de quem está honestamente convencido de que esta é a melhor forma de combater o aborto clandestino.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Iniciando a terceira volta deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que volte a uma questão que já aqui foi abordada, o desemprego.
Falo-lhe sobre este tema numa linha de seriedade que gostaria de ver observada, pois foi V. Ex.ª quem, há dois anos, inundou o País com cartazes que prometiam a criação de 150 000 postos de trabalho. Os resultados que o INE apurou demonstram, porém, que só por milagre essa promessa poderá ser cumprida.
Julgo, portanto, que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar hoje a explicar as razões das suas dificuldades em cumprir essa promessa e as razões do fracasso da sua política de emprego ou, em alternativa, a pedir desculpa por ter prometido uma coisa que, seguramente, sabia de antemão que teria muitíssima dificuldade em cumprir.
É nestes termos, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe dizer, de forma muito simples, que neste domínio não pode haver meias palavras nem desculpas com o passado, porque, se assim fosse, teríamos de ir a outros passados também bastante recentes, como os «pântanos» de que V. Ex.ª, na altura, fazia parte.
É inquestionável que hoje há mais desemprego do que havia há dois anos atrás. Esta é uma realidade insofismável. Hoje, o desemprego atinge 8,2% da população, estando nessa situação 458 600 pessoas. Hoje há mais 46 000 desempregados do que havia há dois anos atrás e a taxa de desemprego é a mais elevada dos últimos 20 anos. Contra isto, Sr. Primeiro-Ministro, não há argumentos! São factos! Destes 458 600 desempregados, 56 500 têm habilitações de nível superior. O desemprego de longa duração, composto pelos desempregados que se encontram nesta situação mais do que um ano, registou um aumento de 15,2% face ao terceiro trimestre de 2006. Um aumento de 15,2% que corresponde a mais 31 000 desempregados! O desemprego de muito longa duração, com uma duração superior a dois anos, atingiu 127 600 pessoas, apresentando um crescimento homólogo de 20,6%. Estes números, Sr. Primeiro-Ministro, mostram, do meu ponto de vista, a falência completa da política de emprego do Governo que V. Ex.ª lidera.
Acresce que, nos últimos dois anos, emigraram para o estrangeiro cerca de 145 000 portugueses na plenitude das suas capacidades de trabalho. São 145 000 pessoas que emigraram em busca do emprego que o País lhes nega. Se esses portugueses permanecessem em Portugal, o desemprego atingiria hoje o impressionante número de 603 000 pessoas! Como tal, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo pode orgulhar-se de ser o campeão do desemprego, que é um título negro e triste. Mas a forma fria e socialmente insensível com que o senhor encara este problema é, para nós, assustadora.
Na nossa opinião, é necessário apostar numa política económica orientada para dinamizar a economia real, as micro, pequenas e médias empresas, em detrimento dos anúncios show-off e de megaprojectos. É necessário repensar urgentemente todas as medidas e todos os instrumentos da política de emprego, da formação e da reinserção profissionais. É preciso criar condições para que o País cresça, porque só com a economia a crescer acima da média da União Europeia é possível dar resposta a este problema do desemprego, o mais grave que, em termos sociais, aflige o nosso país.

Aplausos do PSD.

Página 55

55 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.ª bem apela a que se discuta este tema com seriedade, mas a verdade é que não o consegue fazer!

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O senhor não consegue olhar para a matéria do desemprego sem demagogia e mesmo sem facciosismo.
Já disse nesta Câmara, Sr. Deputado, que a única forma séria de olhar para 2006 é reconhecer que o desemprego subiu, mas subiu 0,04% — que são quatro centésimas —, e que essa foi a subida menor dos últimos 5 anos.
Mais: é preciso reconhecer, como o senhor não teve a frontalidade de dizer, que o emprego subiu em 2006 como nunca aconteceu nos últimos cinco anos.
O senhor, que está tão chocado com o desemprego, apoiou o último governo, altura em que foram destruídos postos de trabalho!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — V. Ex.ª destrói todos os dias!

O Orador: — Foram três anos em que o desemprego subiu de 4,4% para 7,5%. Que autoridade política tem, pois, o senhor para vir falar em desemprego?! V. Ex.ª quer dar lições de combate ao desemprego a este Governo?! Sr. Deputado, o que lhe digo é que se, em vez do «discurso da tanga» que os senhores fizeram, tivessem tratado de atrair investimento, as coisas não estariam tão más como estão. E se os senhores tivessem tratado do défice orçamental, como diziam que estavam a tratar (que, aliás, deixaram pior do que quando iniciaram funções), as coisas não estariam tão mal para a nossa economia.
Neste momento, os senhores só se podem queixar de uma coisa: é que o Governo está a tardar a resolver os problemas que os senhores deixaram ao País.

Aplausos do PS.

Peço desculpa, Sr. Deputado, mas realmente deveria haver alguma contenção nessa crítica, porque ela não é justa nem razoável! O ano de 2006 marcou uma viragem. Nos últimos cinco anos tínhamos perdido emprego e nunca a economia tinha criado emprego. Mas em 2006 a economia criou emprego. Pergunta-me o Sr. Deputado se o problema está resolvido. Não, não está! Mas este é um bom sinal, é qualquer coisa, quer dizer que estamos a evoluir e a melhorar. E o Sr. Deputado, consciente desta realidade, demagogicamente, quer convencer o País de que as coisas estão muito pior do que estavam no passado. Não estão, Sr. Deputado! Os senhores é que deixaram o País mal, e nós estamos a corrigir os erros que os senhores deixaram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Como questão prévia, embora estando numa fase de encerramento, continuamos num debate sobre segurança interna e, portanto, é de segurança interna que vou falar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

A Oradora: — O novo quadro de ameaças à segurança em sociedades com um elevado grau de complexidade, como a portuguesa, requer do Estado respostas mais eficazes, em articulação com a sociedade civil. Respostas, claro está, que só podem ser dadas no quadro do Estado de direito democrático e com absoluto respeito pelos direitos fundamentais.
Mas, para além de enfrentar novas ameaças e a crescente complexidade das sociedades contemporâneas, a segurança constitui hoje um conceito complexo e polissémico. Engloba a segurança individual dos cidadãos, a segurança pública e a segurança interna, que tradicionalmente se distingue da defesa nacional, mas a ela surge associada a propósito do «terrorismo global».
Acresce que a segurança tem de ser hoje compreendida numa perspectiva integrada, abrangendo novas valências como a segurança rodoviária, a segurança alimentar, a segurança ambiental, a prevenção e a minimização das consequências de catástrofes naturais, designadamente cheias, incêndios florestais e abalos sísmicos.

Página 56

56 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O tratamento da segurança nesta perspectiva integrada exige, por isso, que se adoptem novos meios tecnológicos, sendo imprescindível articular a actividade dos vários serviços e forças de segurança, da protecção civil, dos bombeiros e da emergência médica.
Sendo responsável pela segurança pública e pela segurança interna, o Estado, ao nível central, não possui o monopólio da segurança individual e da segurança entendida em sentido amplo. Cabe-lhe um papel primordial e insubstituível na definição estratégica das políticas a adoptar e dos meios a disponibilizar para a sua concretização.
Sr. Primeiro Ministro, a segurança interna é hoje um conceito biunívoco que inclui não só a tradicional segurança do Estado na vertente estrita do exercício da sua soberania e da segurança dos seus cidadãos, mas também um conjunto de soluções mais abrangentes que implicam o envolvimento de outro tipo de estruturas de diferente natureza e que permitam prevenir e responder aos riscos emergentes, quer de catástrofes mais ou menos naturais, quer do mundo cada vez mais globalizado e complexo em que vivemos.
Esta nova realidade não reclamará, certamente, que se reinvente todo o edifício legislativo aplicável em matéria de segurança, mas necessitará obviamente de ajustamentos e, sobretudo, de um esforço transversal de coordenação de todos os agentes envolvidos, para que se obtenha a eficácia que os cidadãos legitimamente esperam.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que modo pensa o Governo operacionalizar as exigências de safety and security que este novo conceito de segurança interna impõe?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, coloca-me uma questão que tem a ver com a redefinição do conceito de segurança, que é absolutamente essencial ser adaptada aos tempos modernos.
Com efeito, as ameaças à segurança não são apenas criminais, podendo também ser ameaças com causas naturais.
É, portanto, imperioso, do ponto de vista da segurança, fazer a articulação não apenas entre as forças de segurança, mas também com os sistemas de protecção de risco que existem no nosso país.
Essa é a tarefa da coordenação. Portanto, o secretário-geral não terá apenas funções de coordenação e de articulação das forças de segurança — onde estará, naturalmente, ocupado a maior parte do tempo —, mas também a articulação do sistema de segurança com os sistemas de defesa e com os sistemas de socorro, que são indispensáveis a um novo conceito de segurança, que descreveu, e muito bem, que pretende considerar outros tipos de ameaça, que não apenas aqueles mais clássicos que estamos habituados a considerar.
Nesse sentido, esta é a mudança nuclear que a nova teoria geral sobre a segurança, alargando o seu conceito, visa estruturar uma resposta. Julgo que essa é a matéria mais interessante do ponto de vista da modernização da nova lei da segurança interna, porque ela responde não apenas ao problema clássico, mas também à necessidade de fazer evoluir o nosso sistema para responder a essas novas ameaças.
No final deste debate, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma nota da maior importância.
Esta é uma reforma profunda e ambiciosa. É também difícil, porque a reforma que vamos fazer é uma reforma de adaptação da nossa lei à modernidade, mas é igualmente uma reforma das forças de segurança, garantindo mais investimento, uma reforma que visa melhorar as condições de funcionamento dessas forças de segurança, mas sem que isso afecte o equilíbrio orçamental e ponha em causa ou agrave o défice orçamental.
É por isso que esta reforma é muito exigente. Ela visa reformar internamente para poupar recursos, que devem ser aplicados ou investidos naquilo é absolutamente essencial, que são melhores instrumentos, melhores instalações e melhor tecnologia para responder às necessidades da segurança. É por isso que esta reforma é difícil.
A reforma terá dois momentos: o momento em que aprovaremos as leis, que é muito importante, mas, depois, também, o momento da aplicação da lei na realidade. Pretendemos aprovar estas leis na Assembleia da República durante este ano, por isso já anunciei que aqui entregaremos, até Junho, os diplomas relativos à lei da segurança interna e às leis das reformas das forças de segurança.
Procuraremos, na medida do possível, o consenso político que estas leis devem ter. Tratam-se de leis estruturantes do Estado democrático, que têm a ver com segurança e liberdade, duas faces da moeda do Estado democrático. Por isso, julgo que, com a disponibilidade aqui manifestada pelas bancadas, com algumas observações críticas, é certo, e sem termos a ambição de transformar estas leis em leis unanimistas, que recolham o aplauso de toda a gente, será possível obter um apoio qualificado nesta Câmara para uma das reformas, como disse, mais difíceis, mais profundas e mais ambiciosas e que é também emblemática da manutenção e da confirmação da vontade e da dinâmica reformista do Governo.

Aplausos do PS.

Página 57

57 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
A Mesa cumprimenta o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo que o acompanharam.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com um debate de interesse relevante, solicitado pelo Governo, sobre o combate à fraude e evasão fiscais.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Partido Social Democrata (PSD)
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jorge José Varanda Pereira
José Eduardo Rego Mendes Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP)
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes
António Ribeiro Gameiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL