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Quinta-feira, 8 de Março de 2007 I Série — Número 57

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 118/X, do projecto de lei n.º 365/X e dos projectos de resolução n.os 185 a 187/X.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 11/X — Sobre política para o desenvolvimento rural e agricultura (Os Verdes). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Ricardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP), Vasco Cunha (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Jorge Almeida (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Ceia da Silva (PS).
A encerrar o debate, intervieram a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues

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Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, que baixou à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 365/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE) e 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação (Os Verdes).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está circunscrita ao debate da interpelação n.º 11/X — Sobre política para o desenvolvimento rural e agricultura, requerida pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Para abrir o debate, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há quem debata hoje se foi a descoberta da agricultura que levou, durante a revolução do Neolítico, à fixação do homem à terra ou, pelo contrário, se foi do assentamento com carácter de permanência de comunidades humanas em certos locais que, conduzindo ao esgotamento dos recursos naturais por via da recolecção, obrigou o homem a virar-se para a agricultura como último recurso, certamente ninguém dúvi-

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da, porém, que a actividade agrícola desempenha ainda um papel fundamental, a diferentes níveis, no desenvolvimento e na sustentabilidade das sociedades humanas.
A importância da agricultura para a Humanidade é absolutamente inegável enquanto primeira fonte de alimento e de subsistência do homem, enquanto actividade produtora de múltiplos recursos indispensáveis, de riqueza e de bem-estar e enquanto factor de fixação do homem ao solo, no quadro fundamental dum correcto ordenamento do território e aproveitamento integral e sustentável das potencialidades que o mesmo encerra, com evidentes benefícios aos níveis social, económico e ambiental.
Contudo, apesar desta inegável importância, a agricultura nacional não tem merecido a devida atenção por parte do poder político, nem tem sido devidamente defendida e estimulada pelos sucessivos governos.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ciente de que o rumo do desenvolvimento ambiental e socialmente sustentável passa necessariamente pela existência de uma agricultura e de um mundo rural vivos, entendeu usar a sua interpelação parlamentar ao Governo para o confrontar com a preocupante situação vivida no sector e sobre as futuras orientações políticas nacionais, que ditarão, ou não, uma inversão de sentido nos próximos sete anos, com o novo Quadro Comunitário de Apoio.
Ao longo dos últimos 20 anos assistimos ao progressivo abandono dos campos, dos terrenos agrícolas e florestais e do mundo rural, ao despovoamento de vastas zonas do interior do País, ao avanço da desertificação e da erosão pelo nosso território, à perda de riqueza, destruição de ecossistemas e perda de biodiversidade, à diminuição da floresta e, em particular, das folhosas como os carvalhos, os castanheiros ou a azinheira, à desprotecção dos recursos hídricos e ao alastrar dos incêndios florestais em proporções e com consequências profundamente preocupantes às escalas local e nacional.
Associada a uma política (que tem sido das mais negras bandeiras deste Governo) de desmantelamento de serviços públicos que garantem direitos sociais, desde os mais importantes e significativos — como o direito à educação, com o fecho de escolas, ou o direito à saúde, com o encerramento de salas de parto e de atendimentos de urgência — até aos mais variados serviços de correios, finanças, polícias, etc., e também as previstas concentrações e encerramentos de serviços, nomeadamente no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que contrastam com a inexistência de um serviço nacional de extensão rural e com a falta de apoio à maioria dos pequenos e médios agricultores, tem contribuído decisivamente para um despovoamento acentuado do nosso mundo rural com todas as consequências nefastas conhecidas.
Ao mesmo tempo, numa dicotomia bem conhecida de falta de coesão territorial, a concentração da população no litoral, em aglomerados urbanos de vária dimensão, acarreta por sua vez complexos problemas que vão desde as dificuldades de mobilidade pelo trânsito caótico nas grandes urbes, ao desemprego, à falta de espaços verdes e bom ambiente urbano, com consequências negativas na saúde e na qualidade de vida das populações, grandes concentrações de emissões e descargas poluentes e uma excessiva e desregrada actividade de construção, betonização e impermeabilização de solos, associada aos fenómenos da especulação imobiliária e desrespeito pelas mais elementares normas e planos, que constitui a outra face do desordenamento do território que sofremos em virtude da recusa do Estado em assumir as suas responsabilidades nesta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — É uma realidade que radica essencialmente na falta de noção e de compreensão de que o solo é, tal como a água, um bem escasso e, como tal, absolutamente precioso.
Como bem precioso e escasso que é, o solo deve ser protegido e reservado cada metro quadrado para os usos mais adequados à respectiva aptidão.
É absolutamente criminoso, sabendo que os melhores solos com aptidão agrícola são extremamente reduzidos no nosso país, que se promova a destruição irreversível de solos de elevado potencial agrícola, como o Governo tem pretendido fazer, para neles implantar infra-estruturas, de interesse público muitas vezes duvidoso ou pelo menos discutível, como sejam as plataformas logísticas ou a famigerada linha de alta velocidade, falhando na demonstração inequívoca, como é sua obrigação, da bondade da localização, ou da inexistência de alternativas viáveis sustentadas em rigorosos estudos de impacte ambiental.
É uma realidade que importa, que é urgente, que é fundamental alterar. Portugal precisa de um mundo rural povoado, habitado e vivo, que crie riqueza e emprego, com oportunidades de desenvolvimento sustentável, que aposte nas nossas vantagens competitivas, não apenas no turismo de luxo e muito menos em mega-empreendimentos turísticos invariavelmente com campos de golfe, mas nas mais-valias e especificidades da agricultura e da floresta portuguesas, nas potencialidades das nossas áreas protegidas e classificadas, nas nossas culturas e espécies tradicionais, nos nossos produtos regionais de qualidade, nas práticas culturais sustentáveis.
Mas um mundo rural necessita de agricultores, de pequenos e médios agricultores e não apenas de grandes empresas agrícolas a agir no grande mercado global.
Precisamos da agricultura familiar, com rosto humano e multifuncional, oferecendo diversidade e proximidade de produtos e alimentos de qualidade, preservando a nossa identidade cultural e gastronómica, de agricultores que povoem o território de forma equilibrada e harmoniosa, que cuidem, vigiem, conheçam e

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respeitem o meio agrícola e o ecossistema no qual e com o qual trabalham, e que desempenhem, com a justa e condigna remuneração, todo um conjunto de funções sociais e ambientais indispensáveis que vão muito para além da mera função produtiva, como é o caso do controlo do flagelo dos fogos florestais.
Infelizmente, na União Europeia a Vinte e Cinco, desaparece um agricultor a cada minuto que passa.
Precisamos de abandonar gradualmente a lógica de produção intensiva e em massa, responsável pelos escândalos e alarmes alimentares conhecidos das vacas loucas, dos frangos com dioxinas, dos porcos com antibióticos ou até dos riscos de pandemias como a gripe das aves, e de resistir, em nome do princípio da precaução da saúde e do ambiente, à introdução de culturas geneticamente modificadas na agricultura que as multinacionais agro-alimentares querem impingir aos agricultores para lhes retirar a liberdade e o direito ancestral a cultivar e a reproduzir sementes.
O modelo vigente da Política Agrícola Comum e da União Europeia, ao longo destes últimos 20 anos, não apoiou sempre os agricultores que mais necessitavam, nem promoveu sempre as práticas agrícolas mais sustentáveis, antes fomentou desigualdades, injustiças e paradoxos com regimes de quotas na produção ou ajudas para a não produção, gerando realidades insólitas e absurdas como a de existirem mais de 1500 grandes proprietários a receberem milhões de euros por ano, sem qualquer obrigação de produzir! Foram políticas como essas, submetidas aos ditames da Organização Mundial do Comércio (OMC), desajustadas das necessidades dos agricultores portugueses e do interesse nacional que, ao longo destes 20 anos de adesão à União Europeia, convertendo a nossa agricultura em moeda de troca em negociações internacionais, comprometeram a nossa auto-suficiência alimentar.
Portugal é hoje um país que importa cerca de 75% do que consome a nível alimentar, incluindo produtos agrícolas e animais, com evidentes prejuízos para a balança comercial, e que é, também por esta via, profundamente dependente do exterior a nível da alimentação, em que nem sequer está garantido, na prática, o direito a consumir produtos produzidos localmente e é verdadeiramente posta em causa a nossa soberania alimentar.
Esta é a situação actual: um País cuja agricultura e cuja maioria dos agricultores atravessam efectivamente uma grave crise há longos anos e em que as perspectivas para o futuro não são as melhores.
Com efeito, só nos últimos dois anos de governação do PS os agricultores portugueses tiveram de suportar o pior ano agrícola de que há memória, em 2005, com a seca extrema em relação à qual o Governo pouco mais fez do que antecipar ajudas que já estavam previstas, não tendo acorrido com medidas específicas; o aumento do custo dos factores de produção, nomeadamente do gasóleo e da electricidade; a subida exponencial da segurança social, que aumentou em quase 50% para os agricultores, o que tem empurrado muitas pessoas, com as mulheres à cabeça e em primeiro lugar, para fora do regime contributivo; o congelamento e, em muitos casos, a baixa dos preços dos produtos agrícolas na produção, por força da abertura dos mercados e das regras da OMC, não acompanhada necessariamente da baixa do preço ao consumidor final, revertendo sempre a mais-valia para a indústria e os intermediários.
De acordo com os dados do Eurostat divulgados no ano passado, o rendimento dos agricultores portugueses caiu 12% em 2005. Portugal foi, na Europa a Vinte e Cinco, o país onde os agricultores ficaram mais pobres, tendo-se registado novas quebras na produção (menos 4,8%) e novo aumento dos factores de produção (mais 1,9%).
Mesmo em 2006, em que as condições climatéricas foram mais favoráveis, o rendimento agrícola apenas subiu cerca de 1,2%, ou seja, abaixo de metade da média da União Europeia, que se situa nos 2,6%.
A verdade nua e crua é a de que, ano após ano, os agricultores portugueses estão cada vez mais pobres, mais envelhecidos e mais distantes dos seus congéneres da União Europeia.
Segundo os dados do INE, estudo efectuado em 2005 e divulgado no final de 2006, desapareceram 92 000 explorações agrícolas nos últimos sete anos e houve uma redução da população agrícola familiar em 30%! Perante este quadro profundamente preocupante, o que é que este Governo PS fez pela agricultura portuguesa nos últimos dois anos? Reduziu o orçamento da agricultura para 2007 em 238 milhões de euros, ou seja, cerca de 10% a menos, o que, somado aos 211 milhões de euros (menos 8%) perdidos em 2006 relativamente a 2005, e tendo ainda em conta as estimativas de inflação, para 2006 e 2007, em 2,5% e em 2,1% respectivamente, permite afirmar que o orçamento do Ministério da Agricultura perdeu, em apenas dois anos deste Governo, qualquer coisa como 566 milhões de euros (menos 21,6%), ou seja, mais de um quinto do seu valor total!! Em nome da poupança e do sacrossanto défice, o Governo fechou antecipadamente (antes do fim do QCA III) os programas de investimento AGRIS e AGRO, originando uma descida drástica no número de novas candidaturas aprovadas em 2005 e 2006, negando assim importantes ajudas ao investimento.
Não assumiu os compromissos nem tem pago a tempo e horas os serviços assegurados pelas organizações de agricultores, em substituição e desonerando o Ministério da Agricultura, designadamente nas áreas da formação profissional, com milhares de euros em dívida, asfixiando e penalizando fortemente o sector associativo.
Decidiu desmantelar a sua própria estrutura com o encerramento de zonas agrárias e direcções regionais de agricultura.
Suspendeu a Ajuda à Electricidade Verde (para apoio às explorações agrícolas, existente há cerca de

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12 anos) em Fevereiro de 2006 e com efeitos retroactivos a contar desde Setembro de 2005 — ou seja, na prática, há um ano e meio —, sob o pretexto da existência de irregularidades em 45% não dos agricultores beneficiários mas de uma pretensa «amostra», cujo universo de agricultores abrangidos até hoje não se conhece, realizada no âmbito de uma auditoria cujos resultados ainda ninguém conhece, porque o Sr.
Ministro nunca os revelou, preferindo colocar em causa a imagem e o bom nome de todos os agricultores portugueses em vez de punir apenas os prevaricadores e fazer justiça aos restantes repondo a ajuda.
Decidiu inviabilizar, para 2006, a existência de novas candidaturas às medidas agro-ambientais e decidiu não pagar as que já tinham sido feitas em 2005, justificando a decisão com a falta de orçamento e acrescentando a injustiça desta medida, que iria beneficiar cerca de 1000 grandes latifundiários, esquecendo-se porém de referir que, por acréscimo, prejudicaria também cerca de 20 000 pequenos e médios agricultores, que assim viram também ser-lhes recusado o pagamento destas ajudas.
É caso para dizer que, se as coisas não iam bem para os agricultores portugueses, este Governo conseguiu decisivamente piorar as coisas! Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste cenário que o Governo se prepara para apresentar o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), instrumento de gestão dos fundos comunitários na área da agricultura, da floresta e do mundo rural para os próximos sete anos, persistindo nos erros do passado e ignorando o coro de críticas que, pela primeira vez, une organizações de agricultores e associações de ambiente, não verificando que está praticamente sozinho na defesa deste instrumento.
Com efeito, é notório que o PDR apresentado não serve o desenvolvimento rural, nem o ambiente, nem a agricultura portuguesa.
A ênfase colocada no objectivo da dita competitividade, ao qual são afectas quase metade das verbas (45,9%), demonstra que a preservação do ambiente, da biodiversidade e da paisagem rural, a produção agrícola de qualidade e segura, bem como a fixação de populações no interior não constituem a prioridade deste PDR nem deste Governo, que privilegiará a quantidade, a rapidez e o baixo preço (mais competitivos) em detrimento da qualidade e da sustentabilidade ambiental.
A forte quebra do investimento público nas Medidas Agro-Ambientais, reduzido para menos de um terço, com perda de cerca de 515 milhões de euros face ao período anterior (2000-2006) e com a redução de 21 para apenas 3 medidas, é uma «morte anunciada» das mesmas em completa contradição com os discursos e directrizes comunitárias.
Da mesma forma, é profundamente preocupante que os incentivos à gestão agrícola e florestal adequada para a Rede Natura 2000, que corresponde a mais de 20% do território nacional e a 13% da área agrícola e que estão previstas nas Intervenções Territoriais Integradas (ITI), contem apenas com uns modestos 141 milhões de euros para sete anos, o que pouco ultrapassa os 3% do total da despesa pública do PDR, com a agravante de que apenas 8 das 20 áreas da Rede Natura serão abrangidas! Por outro lado, a exigência de empresarialização da estrutura produtiva agro-florestal, completamente desajustada da nossa realidade e das nossas potencialidades endógenas agro-rurais, terá inevitavelmente repercussões negativas a nível do aproveitamento dos fundos pelos agricultores e silvicultores.
Com este PDR, aliado à Estratégia Nacional para as Florestas, o Governo demonstra nada ter aprendido com a lição dos fogos florestais, absolutamente incontroláveis nas grandes manchas de contínuo florestal de pinho e eucalipto, ao privilegiar a industrialização e a especialização do território, destinando grande parte do território nacional à produção lenhosa intensiva, em detrimento da floresta de uso múltiplo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de cortar no investimento por falta de previsão no Orçamento do Estado, nos dois últimos anos do QCA III, inviabilizando candidaturas aos programas AGRO e AGRIS, os atrasos, na entrega e discussão do PDR levarão, finalmente, à sua não aplicação na prática em 2007.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Tal significa que teremos praticamente três anos seguidos de ausência de investimento na agricultura e no mundo rural com componente comunitária (num momento em que haverá, previsivelmente, o último grande quadro de apoio face aos alargamentos).
Prevê-se para 2008 uma nova reforma da PAC (política agrícola comum) que, previsivelmente e à imagem das anteriores, não augura nada de bom para a agricultura portuguesa, pelo que seria fundamental contar com um PDR que não fosse apenas (como este é) um pálido paliativo para disfarçar a situação de gravidade existente no mundo rural português e antes respondesse à necessidade um desenvolvimento rural autêntico, o que só é possível com agricultura, com agricultores e, o que é cada vez mais claro, com políticas agrícolas alternativas, que se tornam cada vez mais urgentes para o defender, enquanto ainda é tempo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Continuando no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2007 é para a agricultura portuguesa um ano crucial, é o início de um novo Quadro Comunitário de Apoio, é, pois, o momento oportuno para a mudança de paradigma nas políticas públicas para a agricultura e o PDR é o seu instrumento.
Instalou-se entre nós a ideia de que o sucesso ou o insucesso das políticas agrícolas nacionais se mediam mais pelas transferências financeiras negociadas em Bruxelas do que pela eficácia da sua respectiva utilização.
Ignoraram-se as sucessivas reformas de fundo da Política Agrícola Comum, que apontavam o mercado como orientador da produção, e ignoraram-se igualmente a liberalização progressiva do comércio mundial e os desafios adicionais inerentes ao acréscimo da concorrência.
Preferiram-se, na maior parte das vezes, os mecanismos mais fáceis — e, seguramente, mais populares — de manutenção artificial dos rendimentos agrícolas via subsídios públicos.
Só assim é que se explica que, apesar do crescimento do investimento anual em 4% no último QCA, o resultado global se tenha traduzido na manutenção do produto agrícola, o que significa baixa produtividade dos investimentos, produto agrícola estagnado, problemas acrescidos de desertificação, áreas ocupadas por regadios insuficientes (e as que existem estão apenas a ser utilizadas em 50%).
Os dados são por demais evidentes e não foi por falta de apoios financeiros que a agricultura portuguesa apresenta hoje algumas fragilidades de fundo que todos reconhecem. Todavia, a agricultura continuará a ser muito importante na nossa estrutura produtiva, no emprego e na coesão territorial.
É por isso que o PDR, ao prever um investimento global nos próximos 7 anos de 6,7 mil milhões de euros (não desceu face ao quadro anterior), deve centrar-se na competitividade, no desenvolvimento sustentado, na melhoria da qualidade de vida e na diversificação da economia rural.

Aplausos do PS.

Num quadro de coesão territorial, esta é uma política para todos os agricultores…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Falsa!

O Orador: — … e para todas as regiões dentro do princípio da boa governação. Isto supõe fazer escolhas, apostar na selectividade, identificar áreas, sectores e projectos que criem mais valor acrescentado, mais riqueza e mais emprego, ou seja, investimentos com efeito multiplicador e com escala.
Estão identificados os sectores que, numa lógica de fileira, podem rapidamente ter acréscimos de competitividade, valor de produção e exportação.
A fileira do leite provou que é possível consegui-lo e as fileiras do vinho, dos hortofrutícolas, do azeite e da floresta também podem ganhar esta aposta.
Os actuais mecanismos económicos exigem uma maior interligação entre o sector produtivo, a indústria, a segurança alimentar e o ambiente.
Portugal tem de saber valorizar os seus produtos tradicionais dando-lhes qualidade, diferenciação e escala. Num mundo globalizado, os agricultores portugueses só podem vencer se aproveitarem os nichos de mercado.
É no quadro da competitividade que os regadios têm um papel determinante e o Alqueva é o melhor exemplo de um projecto estruturante com impacto não apenas regional mas nacional.
Nos últimos 70 anos, repito, nos últimos 70 anos, fizeram-se apenas 115 000 hectares de regadio em todo o País. Com o Alqueva, vamos duplicar esta área. Decidimos antecipar a sua conclusão em 10 anos e vamos igualmente duplicar a sua capacidade energética.

Aplausos do PS.

Há outros regadios a concluir e novos a lançar. Só assim podemos facilitar a reconversão para culturas com mais valor acrescentado, melhor remuneradas e novas oportunidades de mercado, como, por exemplo os biocombustíveis. Estamos e queremos gerar mais emprego nas regiões.
Vamos igualmente apoiar a concentração e a organização da oferta, modernizando o sector cooperativo.
Reservamos do PDR perto de 47% das verbas para este eixo fundamental.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não vêm no PDR!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que a agricultura portuguesa pode ter um papel na criação de riqueza nacional, no emprego e na coesão territorial respondendo às necessidades actuais e devemos fazê-lo sem comprometer as gerações futuras.
Temos, pois, de promover a sustentabilidade e a recuperação das zonas rurais.

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Hoje, a agricultura já não se limita à sua função tradicional de produção de bens de consumo alimentares e matérias-primas. Há novas metas a cumprir que integram funções de interesse público relativas ao equilíbrio ambiental dos territórios agro-florestais, ao ordenamento e à ocupação do espaço rural, ao nível da segurança alimentar e do bem-estar animal.
Queremos manter a ocupação dos espaços rurais, compensando os agricultores pelas boas práticas agrícolas através das indemnizações compensatórias e medidas agro-ambientais.
A luta contra a desertificação e a defesa da biodiversidade passa pela permanência dos agricultores nas zonas mais desfavorecidas, aumentando os apoios às explorações de menor dimensão, reforçando a sua sustentabilidade económica e deste modo a coesão territorial.

Aplausos do PS.

Face à estrutura produtiva nacional de pequena e média exploração, o Governo decidiu privilegiar as indemnizações compensatórias duplicando os seus montantes para as pequenas explorações e modelando-os em função da dimensão das mesmas e da sua localização.
Esta medida aplica-se a 86% do território nacional e contempla mais de 100 000 agricultores.
Os agricultores inseridos em regiões de maior importância em termos de defesa da biodiversidade e da Rede Natura 2000 terão ajudas majoradas.

Aplausos do PS.

As intervenções territoriais integradas, os chamados planos zonais, que à partido são nove, mais o Douro Vinhateiro, serão alargados no futuro, estando já em curso uma nova zona de intervenção territorial integrada no Algarve, na serra de Monchique.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E dinheiro para isso?!

O Orador: — Mudamos igualmente a filosofia das medidas agro-ambientais, reduzindo a sua complexidade — eram 30 e vamos concentrá-las apenas em duas medidas com carácter e impacto ambiental efectivos: a agricultura biológica e o modo de produção integrado.
Porque o desenvolvimento sustentado e a qualificação do território é igualmente uma prioridade do PDR este eixo tem 42% dos montantes dos fundos para o PDR.
Na dinamização das zonas rurais, o Programa LEADER continuará a ser um instrumento fundamental na diversificação da economia e na criação de emprego, mas agora o LEADER terá uma forte aposta na criação de microempresas nas zonas rurais.
O LEADER deverá promover a diversificação das actividades não agrícolas criando emprego e revitalizando os territórios com baixo índice de desenvolvimento económico e social. As verbas para este eixo mais do que duplicam relativamente ao quadro comunitário anterior: serão disponibilizados 363 milhões de euros! Com a implementação deste PDR haverá mais equilíbrio na afectação dos recursos financeiros entre regiões, sectores de actividade e agricultores.
Haverá mais coesão territorial.

Aplausos do PS.

Foi com este objectivo que o Governo apoiou e apoiará o reforço da política do desenvolvimento rural a nível comunitário, particularmente o Governo apoiará a implementação de novos instrumentos que reforce financeiramente a política de desenvolvimento rural, nomeadamente a modulação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para cumprir este desafio o Ministério da Agricultura também terá de se reestruturar em profundidade.
Estamos já a implementar, desde o dia 1 deste mês, a reestruturação profunda com vista à modernização administrativa e às novas atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Não poderíamos continuar a gastar mais em funcionamento do que queremos gastar em investimento na agricultura portuguesa.
Racionalizar os recursos e descentralizar os serviços são os objectivos desta reforma.
A prazo, queremos limitar em 20% o número de efectivos nos serviços centrais do Ministério. Reduzimos as chefias em 37%, devendo, no final, os recursos humanos do Ministério da Agricultura situar-se próximo dos 7000 funcionários.
Os serviços descentralizados serão reforçados nas suas competências e os agricultores terão a nível regional um único interlocutor: quer-se simplificação e eficácia nos procedimentos e responsabilização nos serviços a nível local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa mudou — já não basta produzir; é preci-

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so saber como produzir e ter a noção do mercado! A competitividade é a palavra de ordem. O desenvolvimento sustentado é uma prioridade. Temos de fazer boas escolhas políticas e colocar os recursos disponíveis no sítio certo.
Este não é um desafio apenas do Governo, é um desafio de todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de serem colocadas perguntas ao Sr. Ministro, que responderá a grupos de três interpelantes, vou pedir à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de ler um complemento de expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de resolução n.º 187/X — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, comecemos pelo Plano de Desenvolvimento Rural que, por uma questão de economia de tempo, passarei a designar por PDR.
O PDR 2007-2013 pressupunha que os programas e as ajudas estivessem ao dispor dos agricultores e do mundo rural a partir do dia 1 de Janeiro de 2007. Estamos em Março de 2007 e o PDR, que se saiba, ainda nem avançou para Bruxelas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Está enganada. Avançou, avançou!

A Oradora: — Depois de ser enviado a Bruxelas, a Comissão Europeia tem seis meses para o avaliar.
Ou seja, na melhor das hipóteses temos PDR lá para o final do ano, justamente no ano em que ele já deveria estar a ser executado.
Depois de aprovado o PDR em Bruxelas ainda há muito aqui, em Portugal, a fazer para o pôr em execução, designadamente a regulamentação específica das medidas previstas, a divulgação das medidas pelos interessados, a operacionalização e a recepção de candidaturas, a sua avaliação e, evidentemente, a efectivação dos respectivos pagamentos.
Sr. Ministro, portanto, está tudo atrasadíssimo. Ora, um Governo que manifesta sempre tanta exigência ao nível da produtividade — pelos vistos, só com os outros… — está a fazer em 2007 o trabalho que deveria ter sido feito em 2006 e assim a comprometer o primeiro ano ou uma boa parte do primeiro ano de aplicação do PDR, com consequências para as opções e para a vida dos agricultores e com consequências de mais desaproveitamento de fundos comunitários.
A pergunta a que se impõe então que o Sr. Ministro da Agricultura responda hoje é a seguinte: quando vão o nosso mundo rural e os nossos agricultores contar com os apoios concretos ao investimento decorrentes do PDR? A segunda questão que gostaríamos de colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: como justifica um Ministro da Agricultura que tenha neste momento as organizações de ambiente e as organizações de agricultores unânimes contra o PDR deste Governo? Sabe, seguramente, o Sr. Ministro que caminha isolado na defesa deste PDR. O Sr. Ministro até pode «pintá-lo» com todas as parangonas e palavras-chave que entender, mas quem lê o PDR percebe concretamente para onde ele se direcciona. Ora, ele direcciona-se concretamente para a aposta na competitividade. O mesmo é dizer produção agro-alimentar de larga escala, produção intensiva, daí também a aposta no regadio, o apoio à grande agro-indústria. E prejudica claramente o Eixo 2, as medidas viradas para a melhoria do desempenho ambiental da agricultura, que é uma questãochave no desenvolvimento rural.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Para o desenvolvimento rural: zero!

A Oradora: — Para além de outros exemplos que serão, seguramente, abordados no decorrer deste debate, salientamos o que o Governo faz às medidas agro-ambientais: restringe o financiamento das agroambientais de 747 milhões de euros para 232 milhões de euros e acaba com muitas das medidas agroambientais que contribuem justamente para melhores desempenhos ambientais, como o olival tradicional ou os sistemas policulturais.
Sr. Ministro da Agricultura, a não aceitação de candidaturas em 2005 e em 2006 já tinha demonstrado que o Sr. Ministro não atribui qualquer relevância…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente Dizia eu que o Sr. Ministro não atribui qualquer relevância às medidas agro-ambientais, mas agora deixou-o claríssimo no PDR e o País, evidentemente, perde com isso.
Vou colocar uma última questão em poucas palavras. É preciso saber desde já, no início do debate, se o Sr. Ministro da Agricultura considera, ou não, que a agricultura familiar é determinante para o desenvolvimento rural. Sobre esta matéria conversaremos também um pouco mais tarde.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª apresentou hoje, aqui, algumas ideias que a mim muito me apetecia aplaudir.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Boas ideias!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Devia ter aplaudido! Ainda vai a tempo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então aplauda, não se iniba!

O Orador: — Eu disse que me apetecia, mas vou explicar por que não o fiz.
Falou de investimento com efeitos multiplicadores da competitividade, de indemnizações compensatórias devidamente pagas a tempo e horas, de favorecimento de zonas desfavorecidas. Ó Sr. Ministro, isso é aquilo que andamos a dizer há muito tempo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Só que depois lemos os programas que V. Ex.ª apresenta, o Plano de Desenvolvimento Rural, e não encontramos lá isso.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tem de ler melhor.

O Orador: — Lemos o Orçamento do Estado e não encontrámos verbas para o poder fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Hoje, aqui, eu ainda esperava que no discurso V. Ex.ª viesse dizer algo quanto ao apoio ao olival. V. Ex.ª não o referiu; esperava que V. Ex.ª hoje, aqui, concretizasse algo no que diz respeito, por exemplo, aos biocombustíveis, mas falou a medo, Sr. Ministro, falou a medo.
O que verificámos foi que estão previstos 3500 milhões de euros para biocombustíveis e está dito que se destina ao biodiesel, quando aquilo para que temos capacidade de produção é o bioetanol. A nossa meta, que V. Ex.ª apresentou como inscrita, é conseguirmos incorporar cerca de 5% de biocombustível nos combustíveis fósseis. Ora, Sr. Ministro, sabe quanto é que a França vai incorporar de combustíveis fósseis nos biocombustíveis? Vai incorporar 15%. Efectivamente, estamos muito longe e somos muito pouco ambiciosos relativamente a essa matéria.
O Sr. Ministro fala muito na questão das fileiras, só que depois não as concretiza. E na tal situação de subsidiariedade de todo o território nacional verificamos que não há nenhuma fileira que exista em investimento quer para os privados quer para o público naquilo que deve ser o desenvolvimento rural.
Sr. Ministro, o que verificamos é que no desenvolvimento de um empreendimento turístico estão muitas das verbas que são destinadas à agricultura. Estou a referir-me ao Alqueva.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Empreendimentos de fins múltiplos, não é só para a agricultura!

O Orador: — No Alqueva está previsto gastar muito dinheiro no regadio, só que o Alqueva destina-se, sobretudo, a um investimento turístico. Aliás, é de verificar que estava prevista, há cerca de dois anos, a existência de 5000 camas na zona do Alqueva e o Sr. Primeiro-Ministro já veio anunciar que vão passar para 25 000!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — O que se está a fazer é um investimento retirando verbas da agricultura para o desenvolvimento turístico. Isto não significa que sejamos contra o desenvolvimento turístico. De forma alguma! O

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que, eventualmente, se deveria fazer era tirar verbas do desenvolvimento turístico para o desenvolvimento rural e não o contrário. Assim, gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.
O Sr. Ministro veio cá também dizer que a questão da regulamentação e do bem-estar animal é importante. Pois é, também pensamos assim, só que em todo o território nacional, no que diz respeito à directiva do bem-estar animal ainda não pode ser aplicada porque ainda não está regulamentada. Quando é que ela vai ser regulamentada, Sr. Ministro? Mais à frente iremos falar de outras questões sobre as quais esperávamos que V. Ex.ª nos tivesse dado logo no início algumas informações úteis. Porém, V. Ex.ª prefere os conceitos com os quais estamos de acordo, mas que na prática não aplica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, vamos falar de PDR. O Programa de Desenvolvimento Rural constitui o mais importante instrumento de apoio ao investimento na agricultura, florestas e desenvolvimento rural. São mais de 3500 milhões de euros a investir durante os próximos sete anos.
Pois bem, é inexplicável que neste momento, quando as verbas já deveriam estar disponíveis para o sector, o Governo, por pura incompetência, ainda não tenha sequer validado o documento para o enviar a Bruxelas.
Por culpa do Governo o sector agrícola e florestal terá mais um ano de atraso, um ano perdido para concretizar investimentos fundamentais para a sua modernização e relançamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A proposta que esteve em discussão pública, uma «discussão relâmpago», diga-se, evidencia um conjunto de aspectos extremamente negativos. Não podendo enumerá-los a todos, queria, todavia, salientar os mais relevantes.
Esta proposta irá acentuar a desigualdade entre agricultores, sectores de actividade e regiões. Contudo, ela está em linha com a actuação política deste Governo que se tem pautado pela marginalização, desinvestimento e pela promoção da desertificação dos territórios rurais do interior do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta proposta é ainda negativa porque não concorre para o objectivo da coesão social e territorial; desvaloriza o carácter multifuncional da actividade agrícola e o papel do agricultor nas sociedades modernas; denota uma ausência de respostas aos problema de base da competitividade, designadamente ao nível do rejuvenescimento, da formação e da qualificação dos agentes económicos; constitui um claro retrocesso no que diz respeito a objectivos ambientais, práticas agrícolas amigas e ocupação harmoniosa do território; apresenta uma inexplicável e incompreensível omissão dos biocombustíveis nas apostas estratégicas, como já aqui foi referido; e evidencia uma falta de ambição nas metas e objectivos a atingir.

Aplausos do Deputado do PSD Luís Carloto Marques.

Por último, Sr. Ministro, a «cereja no bolo» é o consagrar de um aumento absurdo do montante financeiro destinado a pagar o funcionamento do Ministério. Na chamada assistência técnica, que paga a gestão do programa, prevêem-se — pasme-se! — cerca de 140,5 milhões de euros, mais 350% do que no anterior período de programação.
O Sr. Ministro afirma — ainda acabou agora mesmo de fazê-lo — que é imprescindível reduzir a despesa de funcionamento do Ministério, mas depois faz precisamente o contrário, isto é, retira verbas destinadas ao apoio aos agricultores para custear o funcionamento do seu Ministério. Isto é escandaloso!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, postos estes considerandos, vamos agora a um conjunto de questões muito concretas.
Por que razão discrimina negativamente as pequenas e médias explorações agrícolas, prevendo para estas unicamente incentivos reembolsáveis, ao contrário do previsto para as grandes explorações que podem ter acesso a subsídios a fundo perdido? Não considera que, com esta proposta, o Governo está a estimular um inaceitável acréscimo do endividamento dos pequenos agricultores e a dificultar o seu acesso aos apoios ao investimento? Por que razão propõe um programa tecnocrático, burocrático, de complexidade extrema e de difícil aces-

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so aos agricultores? O Governo anunciou um mediático Simplex à escala nacional, mas pretende agora aplicar um «Complex» ao país rural!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por que razão concentra 400 000 000 € no regadio do Alqueva (estamos a falar de 11% do total do FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), antecipando os prazos previstos, sem que ainda seja conhecido um plano concreto do seu aproveitamento agrícola? Por último — e com isto termino Sr. Presidente —, na proposta não é referido o modelo de gestão. O Sr.
Ministro já conseguiu decidir? Vai adoptar um modelo centralizado no Terreiro do Paço ou, ao invés, vai optar por um modelo descentralizado e com uma visão territorial? É incompreensível que neste momento ainda não se conheça publicamente a proposta de gestão que vai absorver 140 000 000 €.
Sr. Ministro, agradecia, naturalmente, respostas muito claras às questões que acabo de colocar-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, começarei por dar uma grande decepção aos vários grupos parlamentares.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já deu!

O Orador: — E essa decepção passa pelo anúncio de que o PDR já está, de facto, entregue em Bruxelas!

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E já lá devia estar há muito mais tempo!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de lembrar a esta Assembleia que o Governo privilegiou o debate e a discussão públicos a nível regional e recolheu todas as contribuições relativas ao PDR.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Debate público?… Quer que lhe leia o que sobre isso diz o parecer do Conselho Económico e Social?

O Orador: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia diz que há uma unanimidade contra o PDR, mas ela própria devia preocupar-se em saber como é que pode haver unanimidade quando há colegas seus que estão do lado oposto da bancada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quer dizer, então, que o Sr. Ministro não está isolado?!

O Orador: — O que o Ministério da Agricultura registou foi, para diferentes componentes do PDR, posições diferentes, como é natural!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Embora todas tenham sido contrárias ao Programa!…

O Orador: — Quando falamos de 3 mil milhões de euros, num montante total de mais de 6 mil milhões de euros de investimento, é natural que todos queiram ter uma parte do «bolo». E é natural que todos pretendam valorizar umas componentes em detrimento de outras. O Governo não estava à espera de unanimidade e sabia que iria ter de fazer escolhas. Como tal, fez uma escolha de fundo.
Ora, apesar de o produto agrícola nos últimos sete anos ter estagnado, gastou-se sensivelmente menos do que aquilo que temos para o próximo Quadro Comunitário de Apoio. Algo estava errado e algo exigia mudança, pelo que vamos mudar!

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados consideram, para além do mais, que as medidas agro-ambientais foram desvalorizadas e que o segundo eixo está igualmente desvalorizado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E estão!

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O Orador: — Mais: os Srs. Deputados, nomeadamente de Os Verdes, dizem que houve suspensões e medidas não pagas. Todavia, os Srs. Deputados sabem, porque o Governo já distribuiu essa informação nesta Assembleia, que 2006 foi o ano em que mais se pagaram verbas relativas a medidas agroambientais. Em 2006 pagámos 318 000 000 € relativos a essas medidas!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Claro! Pagaram as de 2005!

O Orador: — Onde é que os senhores estavam quando, em 2003 e em 2004, se pagaram apenas 205 000 000 € e 259 000 000 €, respectivamente, no tocante a estas medidas? Nessa altura, os senhores deviam ter levantado barricadas, porque, de facto, alguém não estava a valorizar as medidas agroambientais.

Aplausos do PS.

Imaginem que num quadro de rigor orçamental este Governo pagou mais para estas medidas em 2006 do que tinha sido pago em qualquer ano anterior.
Noto que o Sr. Deputado Abel Baptista gostaria de apoiar algumas das medidas, porque com elas concorda.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Com as medidas, não! Com os conceitos!

O Orador: — A verdade, porém, é que há sempre um «mas» que o leva a tomar uma posição de detalhe para o todo! Agora fala nos biocombustíveis, mas tenho de dizer-lhe que o Governo não tem o PDR como único instrumento para os biocombustíveis. Como sabe, o Governo adoptou medidas de discriminação positiva no quadro do imposto sobre os produtos petrolíferos para favorecer os biocombustíveis. Nesse quadro, o Governo privilegia…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A indústria!

O Orador: — … quem produzir com matérias-primas endógenas. Ou seja, o Governo privilegia a produção de matérias-primas no País e, por isso mesmo, no que respeita às autorizações que foram dadas, o Governo não cedeu e guardou para este ano mais autorizações, justamente a pensar no bioetanol de que o senhor fala. Vai haver, portanto, uma discriminação positiva para quem produzir biocombustíveis a partir do bioetanol e das matérias-primas nacionais.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Veja-se o que V. Ex.ª fez com a beterraba!

O Orador: — Insisto: o PDR não é o único instrumento ao nosso dispor! O Sr. Deputado Ricardo Martins disse que este PDR trata desigualmente os agricultores portugueses.
Lembro apenas que, com o quadro anterior e tendo em conta a totalidade da aplicação das ajudas, como o senhor e os portugueses sabem,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Fale deste quadro-síntese do PDR!

O Orador: — … 80% das ajudas foram apenas para 20% dos agricultores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O senhor fez melhor: acabou com todas as ajudas!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe que este Governo, em 2005 e em 2006, já tomou decisões e já provou aos agricultores em todo o país que isto já mudou e que vai mudar! Finalmente, Sr. Deputado, sei bem que o PDR é um documento complexo e difícil de ler…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Pois é, Sr. Ministro!

O Orador: — E a verdade é que o Sr. Deputado confundiu os valores, visto que reduzimos a assistência técnica, para efeitos de gestão do Programa, de 4% para 2,7%.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa agora!…

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O Orador: — Mas até lhe explico mais: o Sr. Deputado quer conhecer a estrutura de gestão que o Governo criou, que é importante, porque a partir desta podemos facilmente avaliar a intenção real do Governo. Pois bem, a estrutura deste PDR é diferente da anterior, porque o gestor deste Programa é o director-geral, não se tendo criado um novo lugar no Ministério da Agricultura para este efeito. Na verdade, o PDR vai ser gerido com os técnicos do Ministério da Agricultura, pela direcção-geral que contribuiu decisivamente para a sua elaboração.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Muito bem!

O Orador: — Como é que o senhor conseguiu descobrir que íamos gastar mais dinheiro dando a gestão a uma direcção-geral?! Essa é que é uma verdadeira descoberta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer chegar à Mesa dois documentos. O primeiro é um parecer do Conselho Económico e Social que contradiz em absoluto o que o Sr. Ministro acaba de afirmar, isto é, que o processo de consulta pública foi amplo e muito concorrido.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Falso!

O Orador: — Diz este órgão, no seu parecer: «Acrescente-se ainda que o Programa de Desenvolvimento Rural padeceu, tal como o QREN, de acentuado défice de participação e de consulta.»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Então, o que é isto, Sr. Ministro?!

O Orador: — Quanto a isso, estamos conversados! Por outro lado, o Sr. Ministro acaba de me dizer que a verba destinada à assistência técnica não representa 4%, o que é totalmente falso! O que vem no documento, que, se calhar, o Sr. Ministro não leu, é que o conjunto dos eixos representam 96%, sendo que o remanescente, 4%, é integralmente ocupado pela assistência técnica.
Se o Sr. Ministro não sabe devia ler e vir mais bem preparado para esta reunião!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará chegar esses documentos à Mesa, que assegurará a sua distribuição.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, pretendo, de facto, interpelar a Mesa para os mesmos efeitos e com implicações para a condução dos trabalhos.
Na verdade, apenas pretendo recordar a toda a Câmara, incluindo o Sr. Deputado Ricardo Martins, que no sítio electrónico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se encontram todos os pareceres resultantes da consulta pública, que, insiste o Governo, foi participada e demorou o tempo necessário para que essa participação social se fizesse.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Olhe que este parecer diz que não!

O Orador: — Todos os pareceres resultantes dessa consulta pública estão, portanto, no sítio electrónico do Ministério.
Insisto, por outro lado, que no Programa de Desenvolvimento Rural apresentado em Bruxelas o valor percentual da assistência técnica é de 2,7% do total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não há plano estratégico nacional que resista à necessidade de introduzir alterações profundas na forma de funcionamento do seu

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Ministério. E é sobre isso que penso ser importante colocar-lhe algumas questões, relacionando-as com o prestígio e a fama não muito favorável que os serviços do Ministério da Agricultura têm junto dos produtores.
Na verdade, estamos a falar de um quadro legal complexo no qual os produtores se movimentam com dificuldade. Mas, para além disso, aquilo que estes mesmos produtores encontram são formas de atendimento lentas, morosas e raramente conducentes a soluções que satisfaçam as necessidades do desenvolvimento do País.
O Sr. Ministro, no que respeita à alteração da lei orgânica do seu Ministério, limita-se a dizer que vai simplificar e que esta simplificação tem uma área-chave, que é a da redução do número de funcionários do seu Ministério em 3500. Pergunto-lhe, portanto, como é que explica que, com esta redução de 3500 pessoas no Ministério da Agricultura, vai conseguir algo absolutamente essencial — diria que é a pedra de toque de qualquer plano estratégico, da sua execução e do seu desenvolvimento —, que é a necessidade de eficácia no atendimento, aconselhamento e acompanhamento dos planos e projectos. Como é que conseguirá alcançar este desiderato quando verificamos que o Sr. Ministro reduz o número de direcções-gerais da agricultura de sete para cinco? Pergunto-lhe ainda como é que, desta forma, vai alcançar a coesão territorial, que anunciou da tribuna como sendo uma das prioridades do Governo? A verdade é que deixa os produtores cada vez mais distantes dos serviços do Ministério! Além disto, há um outro esclarecimento que o Sr. Ministro tem de dar e que está relacionado com a anunciada intenção de encerrar o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, situado em Benfica.
Este anunciado encerramento está, porém, coberto de contradições. Lembro que este Laboratório apoia os criadores, as clínicas e as empresas agro-alimentares no que toca à necessidade de garantir segurança alimentar e que tem serviços repartidos entre Lisboa e Vila do Conde. Pois o Sr. Ministro, pura e simplesmente, assegura o encerramento do Laboratório de Lisboa! Gostava que V. Ex.ª explicasse o que se passa a este respeito, até porque há 200 trabalhadores nesta unidade de Lisboa, que concentra 80% dos quadros técnicos. Para além disso, o relatório internacional sobre a reforma dos laboratórios do Estado aconselhava o investimento nos equipamentos e a verdade é que já há 2 000 000 € investidos na reabilitação deste edifício.
Portanto, Sr. Ministro, tem de dar uma explicação em relação a um Laboratório que presta um serviço essencial em áreas de grande sensibilidade, sendo uma delas a da vigilância da gripe aviária, que congrega muitas das preocupações que hoje temos no nosso país.
Queria ainda fazer uma pergunta, se o Sr. Presidente mo permitir, que tem a ver com o novo regime de pagamento único das ajudas directas. De acordo com a alteração das regras, este apoio é pago em função do rendimento histórico, e não do que o agricultor efectivamente produziu. E isto coloca-lhe um problema, porque, por todo o lado onde este sistema tem sido implementado, ele tem conduzido a uma redução, de facto, na produção de alguns sectores, que nos interessa aqui equacionar, nomeadamente do ponto de vista dos hortofrutícolas, que se prendem com as indústrias alimentares que lhes estão a jusante.
Portanto, Sr. Ministro, explique por favor à Assembleia — porque esta é uma questão importantíssima, particularmente para as zonas do Alentejo e do Ribatejo, que poderão vir a ser as regiões mais afectadas por esta alteração das regras — como é que o Governo tenciona prevenir esta situação que pode ter consequências muito graves na redução da produção agrícola, com consequências ao nível das indústrias que lhes estão associadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da competitividade dos sectores agrícola e florestal constitui o pilar fundamental em que assenta o objectivo final do Plano Estratégico Nacional do PDR para 2007/2013, elencando como fileiras estratégicas a das frutas, a dos hortícolas, a do azeite, a do vinho e a das florestas.
Estas fileiras são consideradas estratégicas porque dispõem de elevado potencial de desenvolvimento e ainda não atingiram o patamar de competitividade que podem, sem dúvida, alcançar. Faltar-lhes-á dimensão crítica, organização, inovação e aumento de valor acrescentado, que ainda pode evoluir, sendo certo que existem já exemplos no terreno que respondem cabalmente a estes desafios, tratando-se de sectores em plano desenvolvimento que é fundamental apoiar, pelo que são de aplaudir estas orientações estratégicas do Governo.
A fileira do leite alcançou já um patamar de desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade que constitui uma referência na agricultura nacional, ultrapassando fronteiras, com uma empresa nacional a liderar o mercado ibérico do leite. Estamos a falar da Lactogal, que recentemente adquiriu uma empresa espanhola da Galiza, a Leche Celta. Antes, a Lactogal facturava 750 milhões de euros, agora elevou a sua facturação para 1000 milhões, sendo uma das 20 principais a nível europeu.
Com cerca de 12 000 produtores, o sector gera riqueza no valor de 1,3 mil milhões de euros, o que demonstra o peso desta fileira na agricultura e na economia nacionais.

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Este estádio de desenvolvimento do sector teve na sua génese um trabalho de base associativa dos produtores organizados em cooperativas, que evoluiu para uma fórmula mais avançada de organização associativa, através da agregação de cooperativas, obtendo, assim, ganhos de escala.
Souberam os produtores retirar dessa dimensão assim obtida os ganhos da organização, criando uma gestão profissionalizada, numa lógica e dimensão empresariais, alcançando a necessária competitividade e sustentabilidade, podendo e devendo constituir uma referência para as outras fileiras.
Porém, Sr. Ministro, as notícias que nos chegam de Bruxelas apontam no sentido do fim do proteccionismo ligado à atribuição de quotas já a partir de 2015. Refiro-me a declarações da Sr.ª Comissária em Janeiro último.
Recentemente, também a comunicação social fazia eco de declarações de um Sr. Deputado do PSD da Assembleia Regional dos Açores, que alarmava mesmo dizendo que as quotas leiteiras dos Açores terminariam em 2008.
Estas notícias são preocupantes para os produtores e, neste contexto, solicito ao Sr. Ministro que esclareça duas questões que vou colocar a V. Ex.ª. Uma é se o sector leiteiro deixa de ser prioritário como sector estratégico e a outra é se vão efectivamente acabar as quotas leiteiras a partir de 2015.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de falar do futuro, vou falar de questões do presente. Gostaria de o questionar sobre três atrasos do Governo.
Em primeiro lugar, o atraso no pagamento de projectos concluídos, do AGROS, do AGRIS, do Fundo Florestal Permanente e agora do regime de pagamento único, a agricultores e organizações agrícolas. É a terceira vez que o faço. Fi-lo em Outubro, fi-lo no debate do Orçamento, e até hoje não obtive nenhuma resposta! Sr. Ministro, em Março de 2007, a situação mantém-se: milhões e milhões de euros de dívidas do Governo a organizações e a agricultores por projectos concluídos, pagos em grande parte pelos agricultores, e enormes dívidas de muitas estruturas em virtude do não pagamento do Governo.
Podia lembrar, por exemplo, as associações de raças autóctones, que continuam, em 2006, apenas com os adiantamentos e, em 2007, vai-se pelo mesmo caminho, e poderíamos falar de um conjunto de projectos agro-florestais que os senhores continuam sem pagar.
Sr. Ministro, quando e como é que o Governo vai pagar? Coloco-lhe esta questão, e, aproveitando a presença do Sr. Ministro da Presidência, se o Sr. Ministro não quiser responder, pedia, pelo menos, que o Sr.
Ministro da Presidência, talvez mais bem informado sobre a gestão orçamental do Governo, pudesse dizer quando é que tal questão vai ser resolvida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a tomar nota!

O Orador: — Sr. Ministro, o segundo atraso é na conclusão dos protocolos com as confederações agrícolas para as candidaturas ao regime de pagamento único.
Estes protocolos, que deviam estar prontos em Dezembro, foram terminados em Fevereiro, pelo que gostaria que explicasse as razões do atraso, até porque, pelas informações que tenho, o programa estaria pronto em Junho ou Julho e não se percebe por que é que, em vésperas de Março, quando o projecto das candidaturas já devia estar em curso, nem sequer os protocolos estão em cima da mesa.
Sr. Ministro, que garantias dá o Governo e o Sr. Ministro de que nenhum agricultor português vai ser prejudicado na recepção das ajudas a que tem direito por causa destes atrasos, que são da única e exclusiva responsabilidade do Governo, no presente ano de 2007? Pergunto-lhe mesmo se considera que o prazo de Junho, que, pelos vistos, já foi pedido à União Europeia, é suficiente para que todos os pedidos de ajudas possam ser feitos.
Finalmente, Sr. Ministro, houve um terceiro atraso, já hoje aqui referido, na concretização e na regulamentação do PDR.
O Sr. Ministro não tem dúvidas de que este atraso, por exemplo relativamente às medidas agroambientais, significa, no fundamental, que em 2005, 2006 e 2007 não houve praticamente novas candidaturas às medidas agro-ambientais.
Gostaria que o Sr. Ministro me informasse, em primeiro lugar, quando é que vão começar as candidaturas no novo PDR e, em particular, como é que os agricultores, que vão ser prejudicados porque há medidas agro-ambientais às quais já não vão poder concorrer, por exemplo, quanto a culturas de Outono/Inverno, vão ser indemnizados pelos prejuízos causados pelo Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (BE): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, estou deveras surpreendido por, sendo a Sr.ª Deputada do Porto, ter vindo discutir aqui com base em informações que não correspondem e nunca corresponderam àquilo que o Governo anunciou para o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
O Governo anunciou que a sede do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária passava para o norte do País, para o Vairão. O Governo nunca anunciou, nem o vai fazer, que vai encerrar os laboratórios que tem em Lisboa. O Governo, segundo uma política de descentralização, chegou a uma conclusão muito simples: tinha, e tem, no Vairão, um laboratório, inaugurado em 2002, dos mais modernos da Europa que está subutilizado, com apenas 40 funcionários.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — 60, Sr. Ministro!

O Orador: — O Governo herdou da parte da Directora do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária de Benfica um relatório e um projecto segundo o qual era necessário gastarmos 3 milhões de contos a fazer um novo laboratório em Oeiras…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Já gastou dois!…

O Orador: — … e, entre um laboratório novo lá em cima e gastar 3 milhões de contos a fazer um laboratório em Oeiras — porque a Sr.ª Directora achava que o de Benfica não tinha condições e tinha que fechar —, o Governo decidiu, segundo uma política de descentralização, que devia localizar a sede no Vairão, no norte.

Aplausos do PS.

Mas o Governo decidiu também uma outra coisa: como o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária tem feito um excelente trabalho no âmbito da segurança alimentar dos portugueses, não podíamos mandar os técnicos que estão em Benfica para o Vairão. As equipas que existem vão manter-se, a saúde dos portugueses assim o impõe.
Tive o cuidado de fazer um texto para os funcionários do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária de Benfica, explicando-lhes que quando tivermos possibilidades financeiras teremos novos laboratórios e novas instalações em Oeiras, que eles não serão obrigados a ir para o Porto. Mas, sendo a sede no Porto, tudo o que seja novos recrutamentos, a criação do laboratório chamado P3, que não existe nos laboratórios do Estado com segurança, será feito no Vairão. Ou seja, o Governo explicou aos Srs. Investigadores do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária que iria progressivamente dar dimensão e dignidade àquelas instalações que foram inauguradas, que estão vazias e que têm tudo, mas tudo, para funcionar.
Cremos que há condições no norte do País, com a Universidade Veterinária do Porto, que forma médicos veterinários, para criar um pólo de excelência no norte do País, mantendo, evidentemente, laboratórios em Lisboa e uma rede de laboratórios que temos nas direcções regionais. Alguém anda a fazer confusão e agitação junto dos funcionários do LNIV de Lisboa! Eles não vão ser obrigados a ir para o norte, não vão ficar no desemprego, vão, a médio prazo, ter melhores condições de trabalho do que aquelas que têm hoje em Benfica.
Convido a Sr.ª Deputada a visitar o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária de Benfica para se dar conta que há baldes a apanhar chuva em cima de equipamento altamente sofisticado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá fui e não vi lá nada disso!

O Orador: — Portanto, Sr.ª Deputada, é surpreendente que tenha problemas com a descentralização dos serviços do Ministério da Agricultura.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, tem é problemas com a aldrabice!

Aplausos do PS.

O Orador: — No que se refere às questões levantadas sobre o pagamento único, a Sr.ª Deputada tem toda a razão. O Governo sempre alertou para o facto de o desligamento das ajudas sem obrigação de produção só poder dar no que deu, ou seja, na redução substancial da produção em algumas áreas. Quem aprovou a modulação não foi este Governo! Herdámos o desligamento entre as ajudas e a produção. Her-

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dámo-lo e é de aplicação obrigatória em toda a União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que fizeram?

O Orador: — O que este Governo anunciou foi que iria apoiar um novo instrumento, anúncio que fez na cimeira de chefes de Estado e de governo. Foi a célebre modelação.
Queremos reduzir os pagamentos únicos que não obrigam a produzir em 20% e transferir esse dinheiro para o desenvolvimento rural, para voltar a dar apoio aos agricultores que queiram produzir e criar riqueza nacional.
No que se refere à hortofruticultura, a Sr.ª Deputada Alda Macedo tem toda a razão. A célebre reforma da PAC, aprovada em 2003, impede os agricultores de reconverterem a sua produção para hortofrutícolas.
É esta a negociação que temos vindo a conduzir em Bruxelas, no quadro da reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do sector das frutas e legumes, para permitir que os agricultores portugueses, dentro deste regime do pagamento único, tenham a liberdade de produzir aquilo que o mercado melhor lhes garante em termos de rendimento.
O Sr. Deputado Lúcio Ferreira colocou, e muito bem, a questão das quotas leiteiras e lançou um alerta, que, aliás, o próprio Governo português também já tinha lançado junto da Comissão Europeia. Note-se que a Comissão Europeia — que tem a obrigação de dar estabilidade aos agricultores, no quadro da reforma da produção de leite, até 2015 — acabou de anunciar, num discurso em Fevereiro, que o regime das quotas leiteiras deveriam acabar.
Ora, foi o regime das quotas leiteiras que, mal ou bem, permitiu o desenvolvimento do sector leiteiro nacional, que assim resistiu à concorrência e à entrada de multinacionais no mercado português e hoje está aí, forte, e é um exemplo para todo o sector cooperativo.
O Governo português já teve ocasião de dizer, em Bruxelas, à Comissão Europeia, que não aceitaria instabilidade neste sector fundamental da agricultura portuguesa, que vai continuar a ser prioritário. Por isso, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, pode estar descansado que vamos bater-nos para que o sector leiteiro se mantenha forte e seja um exemplo para todas as outras fileiras, nomeadamente para todo o sector cooperativo nacional.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes falou novamente em várias candidaturas atrasadas. Devo dizer-lhe que reuni recentemente com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), altura em que tive ocasião de mostrar o mapa dos respectivos pagamentos.
Relativamente aos protocolos, Sr. Deputado, nunca pensei que trouxesse à colação a questão dos protocolos assinados entre o INGA e as confederações.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, os protocolos estavam em plena negociação quando recebemos um relatório do Tribunal de Contas a dizer que esses protocolos deveriam acabar porque são prestações de serviços que deveriam estar sujeitas a concurso público.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda às questões!

O Orador: — E o Governo, com o INGA, conseguiu ainda negociar os protocolos temporariamente, ou seja, para este ano. Prestações de serviços, como o Sr. Deputado sabe, exigem concurso público, por isso haverá uma alteração significativa no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Para concluir, Sr. Presidente, os agricultores portugueses podem estar certos de que este ano, antes do Verão, haverá candidaturas para agro-ambientais e indemnizações compensatórias, bem como pagamentos de novas medidas agro-ambientais e de indemnizações compensatórias.
Refiro ainda que o PDR está a funcionar desde o dia 1 de Janeiro, inclusive para as despesas de investimento, e nós vamos pagá-las. Aliás, Srs. Deputados, o Governo até já tem compromissos com alguns investimentos onde as despesas serão elegíveis, desde o dia 1 de Janeiro, no quadro do novo PDR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Sr. Ministro acabou de dar uma resposta ao Sr. Deputado Agostinho Lopes relativamente à execução do PDR, mas não respondeu ao essencial, que a maior parte dos agricul-

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tores (porque não sei se também há agricultores com acesso a informação privilegiada) desconhece, que é quando é que vão começar a ser pagas as ajudas no âmbito do PDR. É ainda em 2007? É para 2008? É para quando, Sr. Ministro? Não basta dizer que o PDR foi enviado para Bruxelas. Não basta dizer que já existem medidas e que já estão apalavradas responsabilidades. É preciso saber quando é os agricultores vão começar a receber as ajudas, porque a actividade agrícola tem especificidades e os agricultores precisam de ter informação a tempo e horas para poderem tomar as suas decisões.
Ainda em relação ao PDR, Sr. Ministro — que é um instrumento fundamental que irá determinar a afectação dos fundos nos próximos sete anos —, a distância entre as boas intenções que ouvimos no discurso do Sr. Ministro e a realidade é tão grande como o fosso que existe entre os apoios anteriores na área das agro-ambientais e os apoios que o Governo está neste momento a reservar para as agro-ambientais.
De facto, não são de estranhar as críticas que «choveram» de múltiplas organizações de agricultores e associações ambientais, que criticaram o excesso de ênfase dado à competitividade a curto prazo em grandes projectos e grandes investimentos, descurando claramente a produção alimentar local, com segurança e de boa qualidade, ou a floresta de usos múltiplos, ou as especificidades e vantagens endémicas e regionais. Aliás, a desajustada distribuição de verbas é clara nisso. O Eixo 1 leva praticamente 50% das verbas — o Sub-Programa 1. Ora, isto é a morte anunciada das medidas agro-ambientais.
Mas, Sr. Ministro, gostaria de focar a atenção nas Intervenções Territoriais Integradas, as ITI, que vieram substituir os Planos Zonais, os quais obtiveram resultados assinaláveis e representaram um instrumento fundamental na preservação do ambiente, da paisagem rural e da conservação da biodiversidade.
De resto, esta importância é amplamente reconhecida e referida nos pareceres das associações de ambiente ao PDR, designadamente no que toca à protecção da avifauna, tal como é amplamente lamentada a insuficiência de incentivos à gestão agrícola e florestal adequada à Rede Natura 2000. Aliás, basta dizer que a promoção e a conservação da Rede Natura 2000, que corresponde a 21% do território e a 13% da área agrícola de Portugal, é assumida como prioritária e, contudo, o Orçamento não acompanha essa prioridade, pois não ultrapassa 3,1% do total da despesa pública.
Na verdade, temos mais de 20 áreas da Rede Natura 2000, sendo que apenas oito são alvo de ITI, o que acresce a gravidade desta situação, uma vez que este é o único instrumento de apoio à Rede Natura 2000 — são os pagamentos agro-ambientais, complementados com silvo-ambientais e apoio aos investimentos não produtivos.
Ora, isto é fundamental para uma ampla zona de regiões da Rede Natura 2000. Por exemplo, nas estepes cerealíferas do Alentejo, só a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde é que está contemplada, e ainda assim com reduções de 22% para explorações de 200 hectares e de 28% para explorações de 500 hectares, mantendo os erros do anterior QCA III 2000-2006.
Acresce ainda que foram desenvolvidos programas — designadamente em parceria com o Projecto Life —, foram adquiridos conhecimentos importantes, foi conhecida a predisposição dos agricultores da zona para aderirem a estes programas de protecção. Contudo, na proposta do PDR, em análise, estão previstos apenas 141 milhões de euros para oito ITI, para sete anos, Sr. Ministro.
Assim, e uma vez que o Sr. Ministro já reconheceu certamente estas insuficiências — porque na sua intervenção inicial referiu, inclusivamente, a possibilidade de fazer um alargamento —, gostaria de saber para que ZPE e para que outras áreas da Rede Natura 2000 é que vão alargar, se vão contemplar todas as zonas da Rede Natura ou se vão existir «parentes pobres», «patinhos feios» desta política do Governo.
Finalmente, uma última pergunta: o Sr. Ministro considera, francamente, que é suficiente este quadro financeiro, quando é o único instrumento através do qual podemos introduzir medidas agro-ambientais sustentáveis na Rede Natura 2000, que representa 13% do território agrícola nacional? Não nos parece, Sr.
Ministro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da reforma da Política Agrícola Comum, iniciada em 2003, a Comissária para a Agricultura apresentou, em Janeiro último, uma proposta de reforma da Organização Comum de Mercado das frutas e hortícolas.
De acordo com esse anúncio, o objectivo da Comissão Europeia visa o «reforço da competitividade e da orientação de mercado do sector, reduzir as oscilações de rendimento devido às crises, aumentar o consumo, melhorar a protecção ambiental, simplificar as regras e reduzir a carga administrativa».
Em suma, o que está em causa, à semelhança do que se verificou nos outros sectores já reformados, é um desligamento total, ou eventualmente parcial, das ajudas à produção.
Pretende-se assim que os actuais produtores de tomate passem a receber os apoios, calculados com base num histórico, deixando de ser obrigatório manter as suas produções de tomate, podendo simplesmente conservar os campos em boas condições agrícolas ou optar por qualquer outra produção.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desligamento das ajudas à produção pode implicar uma quebra fatal na produção, o que, no caso do tomate para transformação, terá consequências nefastas para uma indústria que hoje se apresenta competitiva e com grande capacidade de exportação.
Assim, o panorama que irá resultar da actual proposta de reforma da OCM das frutas e hortícolas é profundamente preocupante para Portugal.
De facto, ao longo de 10 anos, assistiu-se a um movimento de concentração, consubstanciado numa significativa redução do número de produtores e num aumento da área cultivada.
Por conseguinte, a área média por produtor cresceu, o que permitiu o desenvolvimento de economias de escala, com repercussão na produtividade das explorações e no sector em geral.
Há, por isso, um reconhecimento geral sobre a modernização, o desenvolvimento e o reforço da competitividade quer do sector produtivo do tomate quer da indústria associada.
Todavia, após um significativo esforço para chegar a este patamar, todo este sector pode estar agora em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sobrevivência da indústria nacional de tomate depende exclusivamente da produção nacional, proveniente dos mais de 15 000 hectares ocupados (particularmente na região do Ribatejo), representando mais de 5000 postos de trabalho, gerando cerca de 140 milhões de euros anuais, dos quais mais de 90% resultam de receitas das exportações.
Estamos, assim, em risco de perder um sector produtivo, cuja competitividade a nível europeu é evidente, e que poderá arrastar uma indústria fortemente direccionada para a exportação, que muito tem contribuído para o valor acrescentado bruto da economia nacional.
Neste contexto, sabemos, que o Sr. Ministro da Agricultura já manifestou a sua preocupação, tendo defendido, e cito: «um período de transição em que as ajudas não sejam completamente desligadas da produção, para que as nossas fábricas também tenham um período de adaptação à própria evolução do mercado».
Face ao exposto, torna-se imperioso saber quais foram as diligências tomadas pelo Governo português com vista a influenciar, de forma positiva, a proposta de reforma da Comissão Europeia, porque a argumentação portuguesa não pode ter uma interpretação em Lisboa e uma outra diferente em Bruxelas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, quais são as propostas concretas que o Ministério da Agricultura pretende apresentar à Comissão Europeia para evitar a possível extinção do sector? Qual o modelo alternativo defendido por Portugal para a reforma da OCM em causa, para além do período de transição já referido pelo Sr. Ministro da Agricultura? Há desligamento total ou há desligamento parcial? Qual foi a receptividade que a Comissão Europeia demonstrou para alterar a proposta de Janeiro passado? E quais os mecanismos previstos para minimizar os impactos económicos e sociais nas regiões mais afectadas e a potencial falência das indústrias nacionais? Qual é a possibilidade de Portugal se aliar, aos restantes países europeus produtores de tomate, de modo a que a proposta de reforma da OCM do sector das frutas e hortícolas não implique as ajudas completamente desligadas da produção?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na primeira ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro acabou de demonstrar uma verdadeira prepotência do Governo no que diz respeito à questão da forma do PDR.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Que exagero!

A Oradora: — Vejamos: o Governo informa hoje a Assembleia da República que entregou já o PDR a Bruxelas. Já agora, seria pertinente que o Sr. Ministro nos informasse sobre a data da entrega do PDR.
Ora bem, ninguém conhece o que é que o Governo aceitou ou deixou de aceitar dos resultados da consulta pública – e, como o Sr. Ministro sabe, foram muitos os contributos ao nível da consulta pública que foram dados por inúmeras associações de ambiente e de agricultores – e foi grave que o Sr. Ministro tenha procedido à entrega deste documento estratégico a Bruxelas sem o ter apresentado e discutido na Assembleia da República.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Isto demonstra um relacionamento directo do Governo com Bruxelas, passando por cima

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de todos os interessados neste documento estratégico e, designadamente, um grande desrespeito pela própria Assembleia da República.
O que o Sr. Ministro precisa de esclarecer hoje é de que PDR estamos a falar. Ninguém conhece! Entretanto, relativamente à execução do PDR, que é uma questão determinante, o Sr. Ministro acaba por referir que tem compromissos assumidos elegíveis a 1 de Janeiro de 2007.
Então, Sr. Ministro, ninguém conhece exactamente – porque elas não estão aprovadas – as medidas constantes dos respectivos programas e não há regulamentação, logo não há candidaturas. Sr. Ministro, quem foram os privilegiados relativamente a esses compromissos assumidos? Ou, afinal, estamos a falar dos compromissos anteriores, que integram as verbas do Eixo 2 e que sobrevalorizam essas verbas com aquilo que, de facto, não vai ser aplicado entre o ano de 2007 e de 2013, porque decorre de compromissos anteriores?! Afinal de que compromissos concretos é que o Sr. Ministro está a falar?! Isso tem de ficar claro nesta Casa, porque estamos a falar de um documento estratégico e precisamos de transparência relativamente a todo este processo.
O Sr. Secretário de Estado diz que não com a cabeça, mas o Sr. Ministro, seguramente, vai esclarecer a Assembleia da República relativamente a esta matéria.
Por fim, e ainda no âmbito deste pedido de esclarecimento, gostava de questionar o Sr. Ministro não sobre o PDR mas sobre uma questão central, na nossa perspectiva, relativamente ao futuro da agricultura, que se prende com as culturas transgénicas.
O Sr. Ministro sabe que as zonas livres de OGM são uma completa ficção naquilo que foi criado pelo Governo. É um processo altamente burocrático, que só tem um objectivo, que é não haver zonas livres de OGM.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O Fundo de Compensação, quase dois anos depois da publicação do decreto-lei, não está regulamentado. Sr. Ministro, porque é que não existe regulamentação do Fundo de Compensação, do que é que estamos à espera e para quando essa regulamentação?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Está na gaveta!.

A Oradora: — Para finalizar, saiu há pouco o relatório da DGPC relativamente à coexistência de culturas. Das apenas 18 amostras recolhidas, o resultado indica claramente que 45% apresenta níveis de contaminação com OGM. Este é apenas o segundo ano de cultivo de OGM em Portugal, e ainda falta conhecer os efeitos cumulativos! Em Espanha, que já o faz há muitos mais anos, já há relatórios que, em certas zonas, apresentam níveis de contaminação na ordem dos 12%.
O Governo diz: «Mas a contaminação não é superior a 0,9%!». E nós perguntamos: «E então?!». O Governo «armadilha» os resultados dos 0,9%, que só existem para a obrigatoriedade de rotulagem, de informação ao consumidor. Nada tem a ver com níveis de contaminação! Mas o Governo, abusivamente, pega nesse valor dos 0,9%, transporta-o para a matéria da coexistência e diz que abaixo disso não há contaminação.
Sr. Ministro, não podemos aceitar isso! Cabe na cabeça de alguém que, por exemplo, para a agricultura biológica haja teores de contaminação de OGM aceitáveis?! Isto não cabe na cabeça de ninguém! É por isso, Sr. Ministro, que precisamos de ver esclarecida esta matéria, confrontá-lo, designadamente, com os resultados do relatório da DGPC, que outra coisa não dizem a não ser que temos, de facto, contaminação e que as regras estabelecidas para a coexistência não resolvem a questão da inevitável contaminação.

Aplausos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Vasco Cunha para lhe dizer que me congratulo imenso e me revejo na análise que fez da reforma da OCM para o tomate. Ainda bem que o PSD mudou de posição relativamente às ajudas desligadas da produção.
O Sr. Deputado deverá ter presente que quando, na legislação comunitária, se fez uma reforma, em 2003, o PSD vendeu neste país que as ajudas desligadas da produção eram uma coisa óptima,…

Protestos do PSD.

… enquanto alguém do Partido Socialista alertava que havia riscos inerentes para áreas importantes da agricultura portuguesa, e o PSD, na altura, não negociou uma coisa muito simples, que foi uma derrogação

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para aquelas áreas da agricultura portuguesa que estavam ligadas a uma indústria importantíssima como é a indústria de transformação do tomate.

Aplausos do PS.

Mas ainda bem que veio ao nosso encontro! O Sr. Deputado quer saber que iniciativas o Governo tomou face a uma proposta apresentada, no mês passado, pela Comissão Europeia. Em primeiro lugar, demos imediatamente conta da situação à Sr.ª Comissária, e contamos que o Sr. Presidente da Comissão Europeia também faça pressão, porque a proposta só passa com o apoio do Presidente da Comissão Europeia e ele aprovou a proposta da Comissão onde isto está referido, no sentido de que todos, mas todos, participemos nesse esforço de negociação para que, de facto, a indústria portuguesa se mantenha por longos anos.
Pela minha parte, organizei uma reunião com os meus colegas do Mediterrâneo que produzem concentrado de tomate e já tomámos uma posição comum, por unanimidade. Estou a referir-me à Espanha, à França, à Itália, à Grécia, à Eslovénia e a Chipre. Estes mesmos colegas virão, no mês de Maio, a Portugal para, mais uma vez, reforçarmos junto da Comissão Europeia a necessidade de termos mecanismos de transição.
O Sr. Deputado terá de compreender que, nesta fase em que a discussão formal ainda não está no Conselho de Agricultura em Bruxelas, seria prematuro eu estar a dizer exactamente, em detalhe, qual é a estratégia do Governo português.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não têm!

O Orador: — O que lhe posso garantir é que vamos bater-nos como nos batemos aquando da questão da reforma do açúcar. Hoje, no sector do açúcar, conseguimos dar liberdade aos Srs. Agricultores para produzirem o que entenderem e garantimos condições para que a fábrica, a única fábrica que temos, mantenha as portas abertas.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas vai debatê-la aqui, nesta Câmara?

O Orador: -Naturalmente que manterei esta Câmara informada de todos os passos em defesa quer da indústria transformadora, que exporta 120 milhões de euros, quer também da competitividade dos agricultores e da manutenção da produção. Por isso, agradeço-lhe a sua intervenção.
Voltando à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que fala nos OGM e sistematicamente os invoca ignorando uma coisa que é legislação comunitária, a legislação nacional e a legitimidade deste Governo em tomar as medidas que tomou. A Sr.ª Deputada devia estar satisfeita porque este Governo foi dos primeiros da Europa a legislar sobre a coexistência entre OGM e não OGM. Foi uma medida de precaução que tomámos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É mentira! É uma farsa!

O Orador: — A Sr.ª Deputada devia congratular-se com o facto de as medidas que adoptámos para o País terem criado distâncias que, só por si, inviabilizam a cultura de OGM em muitas áreas do País.
Mais: este Governo foi o primeiro da Europa a legislar sobre as condições que deveriam existir para algumas regiões do País poderem requerer considerar-se livres de OGM. Aguardemos as candidaturas.
Em segundo lugar, o Fundo de Compensação está criado juridicamente, é uma ajuda do Estado, por isso, precisamos que Bruxelas o considere e, nessa altura, formalmente o dotaremos e publicaremos. Ele já está concebido e redigido. Os Srs. Deputados terão a informação sobre isso.
Finalmente, temos um relatório. Prometemos um relatório e ele está na Internet para todos os portugueses o poderem ver. Temos o relatório e temos uma investigação em curso, Sr.ª Deputada, onde justamente está incluída a Associação da Agricultura Biológica. No PDR, como sabe, queremos valorizar a agricultura biológica e queremos que ela chegue ao mercado como tal; por isso mesmo, estamos com uma investigação adicional para nos permitir criar, com toda a segurança, condições para o seu desenvolvimento.
Para terminar, quanto às medidas agro-ambientais, há uma grande inovação …

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine.

O Orador: — … que nos deixa tranquilos sobre as candidaturas até ao Verão.
Quanto aos pagamentos, este ano, contrariamente ao que aconteceu no passado, vamos instituir um regime de pagamentos por adiantamento. Ou seja, enquanto, no passado, o agricultor se candidatava num ano e no ano seguinte recebia, se a sua candidatura fosse aprovada, agora o agricultor candidata-se e nós concebemos um regime de adiantamento da ordem dos 60% a 70%, justamente para que o agricultor possa mudar o seu sistema produtivo para medidas agro-ambientais sérias. Sérias, Sr.ª Deputada! A senhora sabe tão bem quanto eu e quanto o Governo que havia muitas medidas agro-ambientais que eram medidas

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disfarçadas de apoio ao rendimento.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por isso é que nós, agora, centralizámos em medidas agro-ambientais com visibilidade para o consumidor, que têm de chegar ao consumidor. Apostamos na agricultura biológica, apostamos no modo de produção integrado e queremos que o mercado valorize estes novos modos de produção. É esta a política do Governo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, podemos comparar a reestruturação do Ministério da Agricultura a uma saudável caminhada. Salutar, porque ela é objectivamente necessária; caminhada, porque só ela nos permite ter um sentido estratégico de quais são os objectivos a alcançar.
O Sr. Ministro quer fazer desta reestruturação uma correria para ver quem atinge primeiro a meta. Como não sabe o caminho ou não o sinalizou correctamente,…

Risos do PSD.

… perdeu-se e anda numa lufa-lufa à procura da meta dos 30%, que, verdadeiramente, é o único objectivo que transparece da sua desorientação estratégica.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E 30% porque é o número de funcionários que pretende dispensar. Por isso, propõe-se encerrar, deslocalizar, transferir e fundir tudo o que for possível. Isto para encontrar o algoritmo mágico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém se recorda de, na campanha eleitoral dos socialistas, ver qualquer cartaz espalhado pelo País a anunciar uma redução de 30% dos funcionários do Ministério da Agricultura. O número era bem diferente, era dar emprego a 150 000 portugueses e não desempregar 3500 funcionários do Ministério da Agricultura.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As reformas só têm sentido se forem transparentes, com sentido estratégico, coerentes e articulando quais são as funções actuais do Estado na sociedade e as dos diversos agentes privados.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quer esclarecer-nos, Sr. Ministro, como é que se aposta na descentralização, quando as competências das novas direcções regionais, com áreas mais amplas, têm uma estrutura ainda mais centralizada?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, quer esclarecer-nos o que é que vai acontecer aos diversos laboratórios de referência do Estado, nomeadamente nas pescas, na veterinária e na investigação agrária?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem perguntado!

O Orador: — Que critérios usou o ministério para a proposta da deslocalização desses três institutos? Teve em conta as recomendações dos peritos internacionais que avaliaram os laboratórios do Estado? Estão os seus colegas de Governo de acordo com as reformas dos laboratórios do Estado que o Sr. Ministro da Agricultura propôs?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E o Sr. Ministro da Ciência?

O Orador: — O que é que pensa o Sr. Ministro da Ciência, que está ausente deste debate? Considera que é possível manter os consórcios de investigação previstos na estrutura dos laboratórios do Estado com

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a deslocalização para três zonas regionais distintas que os peritos consideram inviável? Será que esta deslocalização permite o bom funcionamento destes consórcios? Considera realmente uma boa medida? Considera que pode melhorar o funcionamento dos institutos de investigação com estas medidas? Para o funcionamento das equipas de investigação foram tidos em conta os custos que a reforma acarreta? Sr. Ministro, sem agricultura não se produzem alimentos; sem agricultores não se pratica a agricultura; e sem técnicos, privados e públicos, não conseguiremos ser competitivos.
Os espaços rurais são um factor de coesão do território, de sustentabilidade dos recursos endógenos e um meio para assegurar a protecção equilibrada do meio ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, falar do mundo rural é também falar de floresta, como, certamente, V. Ex.ª reconhecerá. Por isso, antes de mais, gostava de reflectir um pouco sobre os números que foram revelados durante o último inventário florestal nacional, conhecidos durante o mês passado.
Ora, esses números mostram que espécies fundamentais da flora autóctone portuguesa, designadamente a azinheira, o carvalho e o castanheiro, espécies folhosas extremamente resistentes ao incêndio e que albergam uma biodiversidade considerável, conheceram um decréscimo enorme.
No caso do carvalho, verificou-se uma perda de 10%; no caso da azinheira, apesar de ser uma espécie protegida, mas por, naturalmente, não ter o mesmo incentivo económico que tem o sobreiro, pela via da fileira da cortiça, verificou-se uma perda de 16%, e no caso do castanheiro verificou-se uma perda de 30%.
Aliás, em geral, as espécies decresceram todas, mostrando que temos uma floresta cada vez mais pobre.
Inclusivamente o próprio pinheiro bravo decresceu 27%, e a única espécie que aguentou o embate, digamos assim, foi o eucalipto, que, apesar de ter decrescido em área, se considerarmos os povoamentos novos ela não decresceu e o volume ainda aumentou de 37 milhões de m
3 para quase 39 milhões de m
3
.
Face a estes números, o Governo apresenta uma estratégia nacional da floresta que, conjugada com o PDR, demonstra apostar particularmente na produção intensiva de espécies de crescimento rápido. Designadamente quando dá ênfase à especialização do território, reserva uma parte muito significativa do território — não sendo metade, será perto disso — para a produção lenhosa intensiva. E esta reserva de terrenos, de território nacional, incide precisamente onde existem mais recursos hídricos e melhores solos, designadamente solos de reserva agrícola nacional.
E aqui é que a nossa preocupação existe, Sr. Ministro, porque sabemos que as empresas celulósicas têm feito uma forte pressão, dizendo que lhes falta matéria prima, que só têm cerca de metade da matéria prima necessária para a sua capacidade produtiva e sabemos também que há produtores que, com a mira do lucro rápido, gostariam de poder expandir a área de plantio de eucalipto.
A realidade é que o eucalipto foi, e ainda é, responsável pela desertificação de vastas zonas no interior do nosso país, atacando recursos hídricos, esgotando os solos, provocando a erosão, e é um dos principais responsáveis, quando se encontra, como é a generalidade dos casos, em grandes manchas florestais, pela impossibilidade de controlar os incêndios florestais, quando atingem uma mancha de eucalipto, pelo que é preciso reconhecer que é preciso mudar a gestão da nossa floresta.
Mas não é isso que faz a Estratégia Nacional para as Florestas, que mantém a ideia de uma floresta de produção lenhosa intensiva, e, ao mantê-la, vai manter as grandes áreas de eucalipto. Ora, por mais que haja concentração de meios de combate ao incêndio, nunca será possível combater nem impedir um incêndio que pegue na ponta de uma grande área de eucalipto.
Face a isto, Sr. Ministro, perguntamos se é desta forma que vamos estimular o mundo rural, ou seja, se o Sr. Ministro — como já deu a entender numa entrevista, em declarações prestadas à comunicação social — admite abrir a possibilidade do plantio do eucalipto, que é uma espécie que apresenta todos os aspectos das espécies infestantes, em áreas de Reserva Agrícola Nacional, na área dos nossos melhores solos, que deviam ser reservados para agricultura. Seria fundamental um esclarecimento do Sr. Ministro relativamente a isto.
Finalmente, Sr. Ministro, em relação ao cadastro florestal, na Estratégia Nacional para as Florestas não aparece o cadastro florestal como uma medida de calendarização claramente marcada. Ora, ele é fundamental para se conhecer a floresta que temos, para poder geri-la melhor, e seria fundamental compreender que passos já foram dados, que objectivos já foram atingidos em termos do cadastro florestal, e para quando a sua finalização.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, há aqui algumas questões a que V. Ex.ª, há pouco, não respondeu e ainda espero ouvir, da parte de V. Ex.ª, algumas respostas às

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minhas questões. Mas, para que não fiquem dúvidas, ainda gostaria de ouvir mais duas ou três respostas da parte de V. Ex.ª.
Relativamente aos dados constantes do documento que esteve em discussão pública, o PDR — já não posso dizer se é o mesmo PDR, porque V. Ex.ª já o apresentou mas nós ainda não temos conhecimento do que apresentou depois da discussão pública —, tenho alguns elementos que são preocupantes. Um deles é que sendo 85% do território classificado como rural, tendo mais de 40% dos agricultores idade superior a 55 anos e tendo nós uma média habitantes nas zonas rurais inferior à média europeia, não verificamos nem vislumbramos nada neste plano que incentive os jovens a irem para a actividade agrícola e florestal.
A questão é esta, Sr. Ministro: onde está e como vai fazer o apoio à instalação de jovens agricultores, à instalação de jovens empresários no mundo rural? Aliás, uma das ideias da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal – com a qual estou, pessoalmente, de acordo – é a criação da figura do jovem empresário rural.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A outra questão a que V. Ex.ª, há pouco, fugiu e a que ainda não nos respondeu, refere-se ao seguinte: 70% do total do investimento para regadio, a nível nacional, é feito no Alqueva, sendo que o principal beneficiário deste investimento público e comunitário vai ser uma empresa pública, ou seja, dinheiro, que deveria ser para o sector agrícola, para as actividades dos agricultores, vai ser para financiar uma empresa pública, a EDIA, com investimento a ser feito, sobretudo, na área do turismo.
Sr. Ministro, diga-nos como é que depois podemos aceitar que um grande investimento no sector agrícola, como deveria ser o sector do regadio tradicional, vai sobreviver, sendo que 70% dele é exclusivamente para este fim? Finalmente, Sr. Ministro, há uma questão que já foi levantada por outros colegas mas a que V. Ex.ª também não se dignou ainda responder, a questão florestal.
No âmbito da produção florestal e no do ordenamento e reconversão do povoado florestal, fala-se em algumas áreas mas nunca é dito qual é a área mínima para as organizações florestais ou os produtores florestais se poderem candidatar. E fala-se em números muito elevados, em termos de área necessária para se poder candidatar a esta reorganização do ordenamento florestal. Sr. Ministro, qual vai ser essa área mínima para que estes produtores se possam candidatar a estes fundos? Era importante também conhecermos esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder às questões levantadas sobre os laboratórios pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, dizendo qual foi a filosofia do Ministério da Agricultura e a estratégia seguida para a descentralização, face ao relatório dos peritos, que não é mais nem menos do que a continuação de um outro relatório feito em 1999. Imagine que, em 1999, esses mesmos peritos aconselhavam, pura e simplesmente, o encerramento do INIA ou a sua mudança radical! O laboratório não foi encerrado, mudou ligeiramente.
Por que é que o Governo, com o apoio do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, decidiu a deslocalização para aquelas regiões dos respectivos três laboratórios? Compreenderá que a investigação agronómica, e refiro-me ao INIA, em primeiro lugar, deve fazer-se no campo. Oeiras não é propriamente o local ideal para se estudar as variedades do olival português nem para se estudar e melhorar as nossas variedades de vinha – e somos o País do mundo com mais variedades e não as estamos a experimentar. Isto só para lhe dar dois exemplos.
Logicamente, toda a investigação agronómica deve fazer-se no campo, independentemente de ter laboratórios e de se manterem em Oeiras. Num quadro de rigor orçamental, fomos ver onde é que tínhamos capacidade já instalada, edifícios, onde é que tínhamos herdades para centralizar um grande laboratório de investigação agronómica. E descobrimos em Elvas.
Temos duas belíssimas estações que já deram provas (uma, no olival e, outra, no melhoramento de plantas, particularmente na área dos cereais); temos escolas de ensino superior em Elvas e em Évora — uma excelente localização! —, que vão trabalhar em rede com outras instalações e com outras estações que temos no País.
É evidente que não é em Elvas que vamos testar todas as variedades de castas de vinho que temos; haverá outras herdades e outros laboratórios que vão ser associados.
No que se refere ao IPIMAR, hoje está em Algés, quase «barricado» (quem lá for vê como os corredores são um autêntico labirinto) e temos em Olhão uma belíssima delegação do IPIMAR. Ou seja, em Olhão, temos condições, junto da costa, para o desenvolver, mantendo os laboratórios que temos em Aveiro e Matosinhos.
Portanto, não vamos encerrar laboratórios, vamos colocar a sede onde há também um pólo universitário,

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que queremos associado à nova sede, e, simultaneamente, queremos também, para todos os laboratórios do Estado, parcerias com os privados.
Não queremos investigação académica pura dentro do Ministério da Agricultura. Isso é nas universidades! Queremos parcerias e, para termos parcerias, nada melhor do que estar ao lado dos privados, ao lado de quem pesca, ao lado de quem produz para a agricultura. Sobre o LNIV, já expliquei.
Relativamente a estes três laboratórios, seguimos também a lógica dos peritos, que foi a de criar um «chapéu», uma estrutura muito ligeira, que vai limitar-se a fazer a gestão financeira dos três laboratórios e que ficará em Lisboa, porque não terá mais de 15 pessoas.
Os laboratórios terão autonomia técnico-científica e terão, evidentemente, uma Carta de Missão, pois o Ministério da Agricultura, o Ministro e o Governo não abdicam de indicar, para os laboratórios, áreas de investigação prioritária, áreas de investigação associadas à política agrícola e associadas às prioridades do PDR, particularmente na investigação, que introduzimos também neste PDR, para protecção das variedades de frutas que temos, por exemplo, como prioritárias e susceptíveis de terem apoios adicionais. E queremos que seja o novo laboratório, localizado em Elvas, a desenvolvê-la, em rede com todas as outras estações.
Relativamente às florestas, Sr. Deputado Madeira Lopes, se há uma coisa que nos pareceu foi que a estratégia que o Governo apresentou para as florestas nacionais recebeu o apoio generalizado de todos os sectores. Recebeu, evidentemente, algumas críticas, alguns viram nessa Estratégia Nacional para as Florestas uma estratégia puramente produtivista, mas outros descobriram que a estratégia para as florestas tinha por detrás 21 planos regionais de ordenamento florestal que iriam valorizar todas as valências da floresta e fazer aquilo com que o senhor deveria estar satisfeito e que neste país nunca foi feito, o ordenamento florestal, valorizando as folhosas, dizendo onde as folhosas se devem localizar e onde há outras variedades que são importantes.
O Sr. Deputado pode não gostar do pinhal, pode achar que o eucalipto é uma espécie que deveria ser banida do País, mas o Sr. Deputado tem de perceber uma coisa: o Governo não quer aumentar a área do eucalipto, quer garantir (e vai garantir) sustentabilidade a uma coisa que é importantíssima: a indústria transformadora deste país.
O Sr. Deputado tem de saber que a nossa indústria que usa a floresta exporta mais de 2000 milhões de euros. Vale mais, em termos de exportação; do que a Autoeuropa, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — O Governo vai manter a valência produtiva sem aumentar a área, vai garantir sustentabilidade e futuro à indústria nacional, mas vai ordenar a floresta, valorizando as folhosas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir, a menos que faça funcionar a «organização comum de mercado de tempos» com o Grupo Parlamentar do PS.

O Orador: — Terminei, Sr. Presidente. Muito obrigado, pela tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos às intervenções, e começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por uma interrogação. Porque receia o Grupo Parlamentar do PS o debate aprofundado das políticas agrícolas e rurais do Governo? Porque recusou o PS a proposta do Grupo Parlamentar do PCP para o Sr.
Ministro da Agricultura e a sua equipa comparecerem na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para debater e aprofundar o debate das questões agrícolas, apesar da importância desta interpelação? Sr. Presidente, Srs. Deputados: As principais políticas e orientações agro-rurais do Governo e do Ministro da Agricultura representam um deliberado ataque à pequena agricultura e às explorações agrícolas familiares, contribuirão para um drástico agravamento da desertificação do mundo rural, em particular das zonas de montanha e, contrariamente ao que o Governo projecta e propagandeia, significarão novas produções na produção agropecuária do País.
Duas constatações: o Governo não aprendeu nada com os erros e insucessos dos anteriores governos; o Governo insiste e persiste em políticas e orientações que conduziram a agricultura portuguesa a um beco quase sem saída em que se encontra, pese embora inevitáveis «ilhas» que vão sobrevivendo.
O Ministro da Agricultura veio a esta Assembleia, durante o debate do Orçamento do Estado, dar conta, a partir de um estudo realizado no ministério, da falta de resultados visíveis ao nível do produto agrícola dos mais de 10 000 milhões de euros que o sector agrícola recebeu na última década e já hoje tornou a fazer uma referência a essa situação.

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Mas o Governo PS não tira ilações desse rotundo falhanço ou da deliberada política de liquidação da agricultura familiar! Não tira ilações do resultado da concentração de aproximadamente 95% das verbas destinadas ao sector agro-florestal em cerca de 5% de grandes explorações e na agro-indústria! O Governo esquece, mais uma vez, que 75% do produto agrícola das quatro principais fileiras, apresentadas como estratégicas no Plano de Desenvolvimento Rural, vem de explorações com menos de 5 ha.
Para onde quer que olhemos, qualquer que seja o ângulo de visão, o que vemos são mais prejuízos, mais custos, mais obstáculos e menos ajudas para a agricultura familiar e o mundo rural.
Passo a referir-me às políticas comunitárias.
Está o Governo a intervir e a mobilizar os agricultores e as suas associações para travar os malefícios das reformas da Organização Comum de Mercado dos sectores do vinho e das hortofrutícolas? Está a dizer o quê em Bruxelas? Não se enxerga, nem se sabe! Está o Governo a perceber os riscos, para o sector leiteiro nacional, das teses da comissária sobre o fim indubitável das quotas leiteiras? Aparentemente, parece que sim, mas nada faz! Está o Governo português a alcançar o significado do alargamento das ajudas estatais nacionais no sector agrícola, que pode representar desvantagens competitivas para a agricultura portuguesa? Não me parecem merecer tais problemas a necessária atenção do Governo português, nem se vê a definição de estratégias nacionais para os enfrentar! Quanto ao Plano de Desenvolvimento Rural, mesmo no contexto de uma elaboração em curso, particularmente da sua regulamentação, são altamente criticáveis algumas das opções tomadas: no plano de alocação das verbas, a concentração no eixo da competitividade de quase 50% das verbas disponíveis e a volumosa absorção de fundos pelo Alqueva. E nós somos dos que defendem a importância nacional e plurisectorial do Alqueva, mas isso justifica o recurso a outros fundos. Os resultados são brutais cortes nas medidas agro-ambientais e a guerra contra os pequenos agricultores.
O Sr. Ministro esqueceu-se, por exemplo, de falar, aqui, do corte das indemnizações compensatórias a cerca de 15 000 agricultores com áreas entre 0,5 e 1 ha.
O Sr. Ministro falou da duplicação de algumas ajudas das indemnizações compensatórias mas não disse que, devido ao corte que faz nas medidas agro-ambientais, uma parte significativa destes agricultores terá uma baixa dos rendimentos entregues.
O Sr. Ministro não falou das inadequadas exigências de encabeçamento para acesso às indemnizações compensatórias; não falou da redução brutal do nível das ajudas às raças autóctones; não falou da obrigatoriedade de integrar toda a unidade de produção no acesso aos modos de produção biológica ou integrada, que vai significar novos obstáculos para a agricultura familiar; não falou dos critérios de ruralidade estabelecidos no programa LEADER, que expulsam milhares de aldeias, e aldeias deste país, que ninguém se atreverá a classificar como urbanas!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não falou, porque tem vergonha!

O Orador: — É uma distribuição de dinheiros para os mesmos de sempre! Sobre os atrasos de pagamento de dívidas à lavoura, é evidente que os atrasos no estabelecimento dos programas e regulamentação das medidas, as brutais dívidas acumuladas a produtores e a associações agrícolas têm um efeito devastador, em primeiro lugar, para a pequena agricultura e para as suas estruturas associativas. O Sr. Ministro continua sem responder quando e como vai fazer esses pagamentos, e não apenas à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) mas a muitas outras estruturas associativas socioprofissionais e económicas, bem como a muitos milhares de agricultores, a quem o Estado deve e não paga!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo que publica as listas dos seus devedores e os faz pagar juros de mora é o mesmo que paga tarde e a más horas, fora de prazo, quando não procura arranjar argumentos para não pagar!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Ministério está na vanguarda do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Vai ter direito, certamente, a medalha do Primeiro-Ministro, com o despedimento de 3500 trabalhadores…! Os agricultores estão na retaguarda, com as dívidas e os atrasos nos pagamentos, com as burocracias a travarem os seus projectos, com a falta de resposta dos serviços do Ministério.
O Ministro da Agricultura encerra serviços e delegações e, simultaneamente, afirma descentralizar e aproximar os serviços dos agricultores. O Ministro da Agricultura tende a reduzir os seus serviços a acções de policiamento dos agricultores portugueses.
O Sr. Ministro falou, hoje, aqui, bastante dos laboratórios. Já agora, perguntava-lhe o que se passa com o Laboratório de Qualidade Alimentar, onde o Estado investiu milhões de contos, construído na Quinta da

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São Gens, na Senhora da Hora, na ex-Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, e que, tudo indica, o Governo se prepara para vender ao Grupo Sonae. Será que há algum problema de especulação imobiliária em toda esta história de reestruturação dos laboratórios do Ministério da Agricultura, Sr.
Ministro?!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é uma calúnia!

O Orador: — Aparentemente, o Governo e o Ministério da Agricultura estão muito preocupados com o ambiente. É ver o afã no licenciamento das explorações bovinas ou na matança do porco com a autorização de veterinário. De facto, o Governo «põe o carro à frente dos bois» no licenciamento. Não só não estão definidos os meios financeiros como não está a ter em conta a efectiva complexidade do problema, nem a envolver suficientemente as associações de agricultores.
Enquanto dificulta o acesso às ajudas, reduz apoios e não paga em devido tempo, o Governo agrava significativamente os custos operacionais da lavoura.
O Governo não reformula a regulamentação do acesso aos pagamentos complementares no sector do azeite, impedindo milhares de pequenos produtores de aceder a um seu direito; não resolve o problema da electricidade verde, antes se prepara para a liquidar definitivamente; mantém o gasóleo agrícola em valores elevadíssimos; não aborda o preço da água para o regadio, que pode inviabilizar muitas e novas produções agrícolas.
O Governo procedeu, em matéria de seguro agrícola, à reformulação de fundo que tinha referido? Não.
Tudo aponta para que venhamos a assistir a um novo agravamento das condições de acesso dos pequenos agricultores e das zonas críticas ao seguro agrícola.
Para lá do autismo, já referido, do Ministério em muitos processos em curso, o Sr. Ministro vem pondo em causa orientações negociadas e acordadas com anteriores governos, fundamentalmente com governos do PS, e com as principais organizações agrícolas do País.
O Estado, se é pessoa de bem, não pode comportar-se assim! Pode alterar, modificar, pode fazer o que entender,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, pode alterar, modificar, pode fazer o que entender, mas deve fazê-lo tendo em conta os compromissos e a legislação existentes. Não é assim que o Governo está a proceder.
Pelo que está em cima da mesa, o associativismo conta pouco para o Governo e para o actual Ministro.
É paradigmático de tal comportamento a recente afronta feita pelo Sr. Ministro da Agricultura à organização representativa de 3000 viticultores durienses, a Casa do Douro, com a sua presença na tomada de posse dos dirigentes da associação dos exportadores e em consonância com eles.
Não é assim que o Governo poderá implementar quaisquer políticas de desenvolvimento agrícola sério de que o País tão desesperadamente carece. Porém, começa a ser difícil acreditar que seja essa a sua intenção, que sejam esses os seus objectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa enfrenta hoje, 20 anos após o início das ajudas comunitárias, desafios de enorme dimensão e complexidade.
Apesar da introdução, nas últimas décadas, de inúmeros factores de modernidade na actividade agrícola nacional, a realidade demonstra, porém, um conjunto de debilidades e constrangimentos marcantes, que importa ultrapassar e transformar em oportunidades de crescimento e desenvolvimento para o sector. A saber: o envelhecimento da população agrícola; o insuficiente nível de competências técnicas; a fraca reprodutibilidade dos investimentos; o débil tecido empresarial; um associativismo com grandes deficit organizacionais e de gestão.
Se a estas debilidades, que nos ajudam a entender a inevitável baixa competitividade de muitos dos nossos produtos, associarmos o baixo nível de instrução, entenderemos bem a dimensão dos desafios que a agricultura portuguesa está a enfrentar e a lógica das medidas de política que o Governo vem implementando.
Acresce, ainda, o facto de as variáveis afectas à capacidade competitiva de um produto, hoje, serem bem diferentes daquelas que os agricultores portugueses enfrentaram quando iniciaram a modernização da sua agricultura, há 20 anos.
O mercado globalizou-se e, hoje, é disputado por economias completamente diferentes da nossa, comercialmente muito agressivas ou, então, muito distintas em direitos e regalias sociais e, consequente-

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mente, em custos de produção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma actividade agrícola competitiva tem que produzir bens com a melhor relação qualidade/preço ancorada em modernos processos de trabalho, na redução tangível dos custos de produção e no permanente melhoramento qualitativo do produto final. Por outro lado, terá que assentar numa estratégia que defina claramente os produtos e bens agrícolas que têm potencial inequívoco para serem o suporte dessa mesma competitividade.
Quando o Governo definiu as fileiras estratégicas para o nosso país, fez uma escolha assertiva, uma opção estrutural fundamentada, que nos pode permitir, com o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) e do Fundo Social Europeu, promover um crescimento e desenvolvimento sustentado.
Há alguns sistemas agrícolas tradicionais, assentes na agricultura familiar, extremamente importantes em regiões desfavorecidas, que deverão ser bem apoiados, numa lógica de multifuncionalidade e de protecção ambiental, mas onde a exigência de penetração nos mercados não é tão relevante.
Contudo, a sustentabilidade económica de grande parte do mundo rural só pode encontrar-se com outro tipo de organização e apostando claramente em produtos e respectivas fileiras, onde sabemos que podemos ser competitivos à escala global.

Aplausos do PS.

A vinha, o olival, as hortícolas, as frutas e a floresta deverão ser a nossa aposta, porquanto os bens que produzem têm ainda uma significativa margem de progressão de competitividade, progressão, essa, que poderá acontecer sem grandes inputs, sem grande agravamento de custos, uma vez que resultam de um saber-fazer já existente e de um potencial endógeno assente nas características do solo, nas especificidades edafoclimáticas e no nosso património genético.
Mas uma política de orientação de recursos financeiros de apoio ao investimento consequente, dirigida à competitividade das fileiras estratégicas, como o Sr. Ministro aqui, mais uma vez, referiu, tem também de se pautar por critérios de selectividade, de exigência e de eficiência. Não podemos continuar a promover candidaturas e investimentos espúrios, sem reprodução de riqueza e empregabilidade, sem comprovadamente corresponderem a uma valorização económica sustentada da exploração ou da empresa agro-industrial.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Martins.

Parece bem claro, no Plano de Desenvolvimento Rural, que a exigência é um desiderato para uma nova dimensão da agricultura portuguesa, não só para os empreendedores, mas também para a própria Administração. A selectividade, a exigência e a eficiência na gestão dos recursos obriga, também, a uma Administração célere, dinâmica, flexível, mas rigorosa. Este novo paradigma para o tecido produtivo e para a Administração, assente numa avaliação regular e criteriosa bem próxima, possibilita avaliar o mérito do desempenho, premiar ou penalizar o investidor nos incentivos previamente aprovados.
Este modelo interactivo exige da Administração novos e superiores compromissos, como sejam a avaliação dos próprios instrumentos de política, retirando conclusões sobre o decorrer dos programas e das acções e mesmo, eventualmente, procedendo ao ajustamento dos instrumentos. É uma nova visão integrada e corresponsabilizada do sistema de incentivos à modernização da agricultura.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Há quem diga que não!

O Orador: — Como o Sr. Ministro da Agricultura repetidamente vem referindo, o que é preciso é que haja bons projectos, que se traduzam em promoção da competitividade, criação de riqueza, crescimento e emprego. Não se pode ser mais claro nos propósitos de modernização e desenvolvimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também as medidas agro-ambientais, integradas numa nova visão da gestão sustentável dos espaços rurais, parecem merecer um adequado reposicionamento.
A visão errada do passado recente continha em si, para além de um desequilíbrio territorial na distribuição dos fundos, uma perspectiva de protecção ambiental ultrapassada e não geradora de sustentabilidade.
Concretamente, os modos de produção biológica e de produção integrada deverão ser apoiados tendo em vista a certificação dos produtos para os mercados, ou seja, a sua comercialização, garantindo, desta forma também, a competitividade.
Ao ajudar o agricultor nestes modos de produção, devem incentivar-se as práticas amigas do ambiente, com técnicas ecologicamente equilibradas, mas mantendo sempre o objectivo de uma melhor transacção económica do produto à custa do valor ambiental e das externalidades positivas que produz para o ecossistema durante a prática cultural agrícola. Ou seja, de uma visão redutora de medidas agro-ambientais passámos para a visão integrada, holística, em que a totalidade da exploração agrícola e dos objectivos

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ambientais ficam afectos ao novo compromisso indutor e promotor de produtos com valor comercial acrescentado.
Mas, se a mudança de paradigma é uma evidência em qualquer das fileiras estratégicas definidas, no sector florestal ela é também manifesta e reveladora de uma evolução conceptual do papel vital que a floresta tem que representar nos territórios e na economia nacional.
Finalmente, vamos ter ordenamento com todos os planos regionais de ordenamento florestal (PROF) aprovados, com uma estratégia de gestão de combustíveis, com o aumento da resiliência florestal, com a valorização energética da biomassa, com a gestão florestal sustentável e com a valorização multifuncional dos espaços florestais. E aqui importa salientar o Programa de Acção para Recuperação da Vitalidade dos Montados de Sobro e Azinho,…

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Muito bem!

O Orador: — … consignado em despacho governamental, documento estratégico que pode constituir um instrumento decisivo para a revitalização do montado, um ecossistema complexo e muito sensível, gerador de tanta riqueza, que alimenta a única fileira na qual somos líderes mundiais, e também de múltiplas externalidades positivas, ambientais e humanas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se uma política agrícola direccionada para a competitividade é condição sine qua non para o crescimento e desenvolvimento sustentável do mundo rural, importa também que todos os agentes integrados nas fileiras estratégicas definidas no PDR evoluam no melhor sentido, consolidando-se e obtendo mais e melhores ganhos de mercado.
Estas fileiras poderão constituir factores de ainda maior crescimento e desenvolvimento das regiões se a visão as fizer evoluir para uma lógica de pólos de desenvolvimento.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Isso é «conversa da treta»!

O Orador: — Quer os agentes próprios da fileira, quer todos aqueles que contribuam para a valorização do mesmo produto ganharão competitividade se conseguirem reduzir significativamente os custos de contexto, através da concentração e estabelecimento das melhores sinergias.
Pólos de desenvolvimento, que maximizem os ganhos, de fileiras como a do vinho do Porto, a desenvolver no Douro, a das hortofrutícolas, no Oeste e nas Beiras, a do leite, no Minho e Vouga, ou a da cortiça, no Alentejo e Beira Litoral, só para citar as mais visíveis, poderão ser seguramente bons exemplos para todo o mundo rural e uma solução consistente para a criação de mais riqueza, de coesão social e territorial, bem como para a presença e a fixação de pessoas nos territórios.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em vésperas do início da aplicação do novo pacote financeiro de apoio à modernização da agricultura portuguesa, vertido no PDR, o nosso sentimento é o de comungar com o Governo e com o sector agro-florestal na mudança de paradigma, na concepção e aplicação dos novos instrumentos de apoio. A exigência será para todos: empreendedores e Administração. O nosso voto é o de que ambos façam o melhor exercício, dentro das suas competências e atribuições, para bem da agricultura portuguesa e da economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A agricultura é, para este Governo, um parente pobre e aquele que menos importância tem em termos nacionais. E, para exemplo disso, começamos logo, exactamente, aqui, por este Parlamento: foi verificado, no início deste mandato, que uma então Comissão de Agricultura passou a ter dignidade apenas de subcomissão.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Foi exactamente por aí que este Governo começou a dar importância à agricultura portu-

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guesa, ao desenvolvimento rural e às pescas.
Nesta matéria, V. Ex.ª, hoje, apresentou aqui situações ainda mais complexas.
As raças autóctones, por exemplo, são ainda o parente mais pobre da agricultura portuguesa, são as que têm menos apoio e as que se vislumbra virem a ter menos apoio no próximo quadro comunitário.
Ficámos hoje a saber, durante o debate, que, no que diz respeito, por exemplo, à produção de matériaprima para os biocombustíveis, o Governo aposta na indústria. Diz o Governo que é beneficiando a indústria, para a introdução de produtos produzidos no País, que vai incentivar a produção. Em vez de dizer que incentivará directamente a produção, faz o contrário! O Governo introduz conceitos vagos e abstractos, como o das fileiras, mas, depois, com programas, com medidas e com projectos nada nos é concretizado relativamente a essas fileiras.
Aquilo que o Sr. Ministro referiu para a agro-indústria é muito pouco ou quase nada. Quase não ouvimos falar, durante toda esta tarde, da política da agro-indústria para o sector agrícola. Ficámos a saber, quer através de V. Ex.ª, quer através do Partido Socialista, que a «fileira» do leite foi um bom exemplo. Pois! Provavelmente foi um bom exemplo, mas falta agora saber qual vai ser o apoio dado à agro-indústria para as outras «fileiras», na linguagem que V. Ex.ª costuma utilizar, nomeadamente, por exemplo, para a da maçã, do sector frutícola nacional, que uma das queixas que apresenta constantemente é o facto de não ter escoamento para grandes subprodutos.
Finalmente, em relação à questão da floresta, Sr. Ministro, V. Ex.ª acabou por não responder a algumas perguntas que aqui fomos fazendo, nomeadamente quais eram as áreas que tem em mente para o apoio ao ordenamento florestal. Esta é, efectivamente, uma questão importante.
Depois, no âmbito da indústria florestal, espero que ainda se diga alguma coisa sobre o que se pretende quanto ao destino de toda a floresta. A nossa floresta não pode significar produção exclusiva para as celuloses. Estamos de acordo que as celuloses representam um papel importante, mas a produção florestal não se pode destinar exclusivamente às celuloses. Para além do sector da cortiça, a floresta tem de produzir também para outros sectores industriais, designadamente para o sector do mobiliário e da construção civil, o que, obviamente, não está a acontecer, neste momento, no País. Estamos a importar muita matéria-prima para os sectores da construção civil e do mobiliário, quando o País tem possibilidade de a produzir em termos competitivos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Permita-me que volte um pouco atrás, ao debate de há pouco, acerca do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), para lhe dizer que não encontrará, da minha parte nem da parte de nenhum dos Deputados desta bancada, a tentação de cair em paroquialismos bacocos que desviem a atenção daquilo que é central. E aquilo que é central é que o Sr. Ministro, quando anuncia aqui a criação de um pólo de excelência, tem de ter agregado a essa criação o devido financiamento para a mesma. E, já agora, há-de explicar por que é que, para umas coisas, diz que é preciso que os laboratórios estejam no campo, nos sítios onde estão as coisas que eles próprios investigam, mas, quando se trata da questão veterinária e do LNIV — e nós sabemos que 70% da produção animal deste país está ao sul de Leiria —, procede à sua deslocalização. Isto é um pouco estranho, é tudo um pouco estranho, sobretudo porque não deixamos de tomar em consideração que, apesar da argumentação que o Sr. Ministro traz aqui para defender as suas belíssimas intenções, temos a informação de que o Sr. Ministro, pelos vistos, tem dúvidas acerca do património do seu Ministério. E, na verdade, terrenos, metros quadrados de edifícios e de solo são, seguramente, muito mais valiosos em Lisboa do que em Vila do Conde!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mistérios!…

A Oradora: — Sobre o Plano, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte: melhorar a competitividade da agricultura portuguesa passa, necessariamente, por equacionar os pontos fortes e fracos da agricultura na actualidade. E devo dizer que o Plano faz uma identificação e um diagnóstico que são exaustivos e rigorosos. No entanto, falha naquilo que é a propositura dos pontos fortes e fracos.
Como identificação de um ponto forte, aquilo que é dito é que o património natural português apresenta um elevado índice de diversidade de espécies, seja nos sectores frutícola, hortícola, pecuária ou em qualquer outro sector de produção. Este é um ponto forte da nossa realidade. Defender essa biodiversidade deve ser, naturalmente, o espaço onde a produção agrícola, em Portugal, pode ser competitiva, porque são muito poucas as fileiras de produção intensiva onde a agricultura portuguesa consegue competir com outras economias mais fortes e que, há muito mais tempo do que nós, deram passos no sentido do desenvolvimento.
Portanto, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que aquilo que está contido no Plano representa uma fragilidade muito grande ao nível da promoção de modos de produção sustentável que desenvolvam justamente o

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apoio a esta biodiversidade.
Quando vamos à procura de medidas de diversificação e de incentivos que remunerem, de facto, o esforço desta preservação da biodiversidade eles não estão claramente expressos nem quantificados em termos de metas. Aquilo que existe ao nível de metas no Plano para a agricultura biológica no nosso país é a reprodução das metas do período económico anterior. E, portanto, há aqui uma fragilidade do seu Plano.
Portugal devia valorizar justamente isto, que é o seu ponto forte, mas deixe-me dizer-lhe que não se vislumbra, no Plano de Desenvolvimento Rural, uma orientação de impulso a este sector.
Em relação ao combate aos pontos fracos, há duas matérias relativamente às quais vale a pena o Sr.
Ministro clarificar, dentro daquilo que é possível.
Uma delas tem a ver com o agravamento dos processos de desertificação. E o agravamento dos processos de desertificação tem a ver com pessoas e com condições de clima. Naquilo que tem a ver com as pessoas são apontados os problemas da baixa qualificação e do envelhecimento — sobretudo este — dos agricultores em Portugal, sendo que 45% deles são pessoas com mais de 65 anos de idade. Ora, rejuvenescer geracionalmente a produção agrícola passa por encontrar mecanismos para conseguir atribuir terras que permitam a fixação destes jovens agricultores.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.
Aquilo que o Sr. Ministro tem de dizer é até onde vai levar a proposta do Banco de Terras para ser executada coerentemente, porque essa é a grande debilidade. Não conseguirá encontrar forma de rejuvenescimento se não garantir solução para esse problema, ou seja, se não encontrar espaços de fixação para a nova geração de agricultores no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dois anos de Governo na agricultura e no apoio ao meio rural foram claramente anos perdidos, anos de oportunidades desperdiçadas, anos de retrocesso, quer ao nível interno quer ao nível das negociações comunitárias.
Ao nível das negociações comunitárias obteve duas estrondosas derrotas: uma referente aos absolutamente necessários apoios aos agricultores afectados pela seca de 2005; e outra que constitui a única grande derrota portuguesa em questões de regulamentação da política de preços e de mercados, ou seja, a negociação referente à Organização Comum de Mercado (OCM) do açúcar, que veio a traduzir-se numa derrota tal que induziu ao fim do sector em Portugal.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já se tinham esquecido!

O Orador: — A nível interno a gestão do Sr. Ministro da Agricultura evidenciou uma ausência de medidas concretas e eficazes. A isto acresceu a paralisia dos serviços do Ministério da Agricultura com o argumento de que se aguardava uma profunda reforma, a suspensão de apoios aos agentes do sector, a tentativa de culpar e de dividir os agricultores e as suas organizações, a não satisfação de compromissos anteriormente assumidos pelo Estado e o não cumprimento do calendário de pagamentos das ajudas contratadas com os agricultores.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Estado é mau pagador!

O Orador: — Por outro lado, com a aplicação da última reforma da PAC impunha-se o desenvolvimento de actuações concertadas do Ministério da Agricultura para contrariar alguma tendência para o abandono agrícola.
Dado que até agora se assistiu a um total alheamento deste problema por parte dos responsáveis do Ministério e dos serviços que tutelam, importa que o Sr. Ministro explique as razões de continuar a ignorar e até contribuir para o acentuar deste risco de abandono ao desprestigiar a função dos agricultores e dos apoios que muito justa e legalmente auferem.
Recordo, ainda, a acusação feita nesta Assembleia pelo Sr. Ministro aos agricultores, referindo que 45% deles recebiam ajudas no âmbito da electricidade verde de forma fraudulenta. Repito: de forma fraudulenta! Com isto atingiu a imagem e o bom nome da generalidade dos agricultores portugueses.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não disse quem eram! Não publicou a lista!

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O Orador: — E o mais grave é que esta acusação não foi ainda objecto de clarificação, ou seja, não foi dito que tipo de irregularidades se tratava, quantos processos de reposição de verbas recebidas indevidamente foram levantados e concluídos e que medidas foram tomadas para a regularização de toda esta situação, para além da suspensão dos pagamentos que afectou quem, eventualmente, cometeu irregularidades e quem tinha todo o processo regular.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os agricultores portugueses e o público em geral têm o direito de conhecer o número exacto de agricultores e empresários agrícolas com irregularidades na atribuição deste apoio, sob pena de vir a entender-se que a referida acusação do Sr. Ministro teve como principal móbil o cancelamento dos apoios à electricidade verde.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ele vai explicar!

O Orador: — De facto, além da ânsia de suspender tudo, este Ministro quer mostrar, seja de que forma for, e em especial à sociedade urbana, que é rigoroso. Nada mais falso! Tudo mera aparência! Mas há, infelizmente, mais maus exemplos desta governação.
O Sr. Ministro suspendeu a aceitação de candidaturas aos apoios ao investimento, nomeadamente para a modernização das explorações agrícolas e para a instalação de jovens agricultores em Dezembro de 2005 e ainda não definiu um sistema de transição entre quadros financeiros. Como a vida das pessoas e a economia não param ao sabor de uma qualquer programação financeira, era fundamental que a nova regulamentação dos apoios financeiros incluísse uma disposição transitória, de forma a que as despesas efectuadas neste período de suspensão sejam elegíveis e a que os jovens que se instalaram não sejam prejudicados.
Mais: desde Julho de 2006 que não têm sido liquidados os pedidos de pagamento comprovados pelos beneficiários referentes a projectos de investimento, quando estes já efectuaram as respectivas despesas e já pagaram o respectivo IVA.
O Estado comporta-se, assim, como mau pagador,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Estado é caloteiro!

O Orador: — … deixando em dificuldades empresas, destruindo projectos viáveis, conduzindo ao endividamento imensos empresários agrícolas e deixando todo um conjunto de fornecedores de bens e de serviços, por exemplo, na área da reflorestação e da prevenção florestal, em grandes dificuldades. Neste sentido, importa saber qual o compromisso que o Sr. Ministro assume para regularizar estas situações.
Por outro lado, as candidaturas ao Regime de Pagamento Único deveriam ter sido abertas em 1 de Fevereiro mas, por desorganização interna do Ministério da Agricultura, os balcões de recepção de candidaturas ainda não estão funcionais — imagine-se! — nem se sabe em que período terão lugar estas candidaturas e muito menos como serão garantidos os calendários de controlo e pagamento.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, não houve novas candidaturas às medidas agro-ambientais, mas houve agricultores que encetaram novas práticas amigas do ambiente, com enquadramento nos objectivos das medidas agro-ambientais.
Infelizmente, tudo parece indicar que o Ministério da Agricultura se prepara para, de novo, não abrir candidaturas no corrente ano por se ter atrasado na nova formulação e aprovação destas medidas.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tem de abrir!

O Orador: — Era bom que o Sr. Ministro elucidasse se vai haver candidaturas no corrente ano ou não e, neste último caso, quais as razões e as medidas que tomará para não prejudicar quem não pode estar sujeito às negligências do seu Ministério.
Falo também do Programa de Desenvolvimento Rural, que, contrariamente ao necessário, é complexo, não é selectivo e não se evidencia atractivo para a adesão a determinados objectivos estratégicos.
Além disso, não promove a coesão do território, tem regimes de incentivos pouco perceptivos e inadequados à realidade dos beneficiários a que se destina, acentua as despesas do Estado e a burocracia de gestão, estatiza e politiza a decisão e é pouco ambicioso em questões fundamentais para a nossa agricultura.
Sr. Ministro, mesmo na ausência do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ficámos a saber pela sua resposta que ontem, a correr, o seu Ministério entregou em Bruxelas um Programa de Desenvolvimento

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Rural (PDR). Um PDR que nenhum português conhece, que a Assembleia da República não conhece e que não está, como aqui foi dito, disponível no sítio do Ministério da Agricultura.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nem na Assembleia!

O Orador: — O que era necessário, Sr. Ministro, era que o senhor, com frontalidade, transparência e antes deste debate, tivesse entregue à Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares este documento,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Era o mínimo!

O Orador: — … porque só assim, conhecendo concretamente o documento, é que o podia vir aqui com um trunfo. Mas esse seu trunfo falhou, Sr. Ministro, e, permita-me que lhe diga, foi mais uma trapalhada, em que o senhor começa a ser campeão neste Governo.
Quero também pronunciar-me sobre a reestruturação do Ministério. De facto, reformar era absolutamente necessário. Mas com sentido estratégico, o que, lamentavelmente, não está a acontecer.
Do que até agora foi sendo conhecido, parece que incorpora mais os caprichos e as teimosias do actual governante do que as preocupações de aproximação ao cidadão, à eficiência, à coerência e à partilha.
Fazer mudanças, sem respeitar estes princípios, não é reformar verdadeiramente. Pelo contrário, entrase num processo em que, além de não se resolver o que está a funcionar mal, agrava-se o desperdício de meios, prejudica-se o que está a funcionar bem e criam-se novos problemas e novas ineficiências.
Mas este é o habitual, o infeliz habitual nos governos do Partido Socialista, que alteram as leis orgânicas dos ministérios mais a pensar na máquina partidária do que no interesse dos cidadãos e do Estado.
Outra questão de grande relevância prende-se com a manutenção ou o desaparecimento, pura e simples, de um sector exportador. Trata-se das negociações da reforma da OCM dos hortofrutícolas, em particular do tomate para a indústria.
Se vingar o desligamento, tal como está proposto, fica em risco toda a fileira agro-industrial do tomate.
Neste sentido, é fundamental que o Sr. Ministro garanta que o desligamento neste sector não será aplicado em Portugal.
Aproveito também esta ocasião, Sr. Ministro, para lhe referir que não foi o PSD que mudou de opinião, mas o seu partido, através do ex-Deputado Capoulas Santos, que defendia o desligamento total.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É verdade!

O Orador: — A observação que fez é para dentro do seu próprio partido, é para os seus camaradas socialistas, Sr. Ministro, e não para o PSD, que nunca defendeu o desligamento total! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há um facto muito evidente: o Sr.
Ministro não tem defendido, como era sua obrigação, os agricultores, as suas organizações e o mundo rural.
Tem mostrado que, embora tenha aceite ser Ministro duma pasta sectorial estritamente ligada à agricultura, não gosta dos agricultores portugueses, nem das suas organizações e nem tão-pouco dos funcionários do seu Ministério.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Sr. Ministro enganou-se na pasta!

O Orador: — Gosta de fazer passar a ideia de que, em Portugal, predomina um estereótipo de agricultor que vive de subsídios, que não se esforça para ser competitivo e que é incapaz de se organizar e crescer de modo a estar inserido numa economia global e exigente.
Como é que se consegue captar a confiança e induzir a motivação, se o Sr. Ministro não é capaz de mobilizar todos os agentes para a árdua tarefa de dar sustentabilidade a este sector — um sector de relevante importância para o eficaz ordenamento do território, para a necessária estabilidade socio-económica de vastas regiões do País, para a preservação do património genético e para o rendimento de muitas famílias portuguesas? Por último, era de esperar que o Sr. Ministro se empenhasse dentro do governo na valorização do mundo rural — o que, malogradamente, não acontece. O problema é que temos um Ministro que mais parece um mero director-geral, que recebe ordens do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro.
Não é compreensível, e constitui mesmo um desperdício, executar programas de desenvolvimento rural e, ao mesmo tempo, executar políticas unicamente economicistas, que determinam o encerramento de equipamentos e serviços que abarcam as zonas rurais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: — Estou a lembrar-me do fecho dos SAP, das maternidades, dos serviços de urgência, das esquadras da PSP, dos quartéis da GNR, das escolas, etc. É o encerramento geral do País.

Protestos do PS.

Apesar da excitação da bancada do Partido Socialista, Sr. Presidente, termino citando Eça de Queiroz, o nosso grande Eça, que, na obra O Conde de Abranhos, disse, a dado passo — e que é hoje de grande actualidade: «Este Governo não cairá porque não é um edifício, sairá com benzina porque é uma nódoa.» Se é certo que este Governo e este Ministro não são edifícios, então, é porque são certamente outra coisa…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Numa interpelação ao Governo é suposto as bancadas parlamentares fazerem perguntas aos representantes do Governo ou ao representante máximo da área respectiva e é suposto que este responda. O facto de não responder é susceptível de várias interpretações: ou o Sr. Ministro não responde porque não sabe — o que é grave; ou não responde porque não quer — o que é igualmente grave; ou não responde porque não é capaz de contradizer as afirmações que são feitas no sentido de que a área que tutela padece de dificuldades e problemas que o Ministério não sabe resolver cabalmente com medidas eficazes.
O Sr. Ministro foi questionado, muito concretamente, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», em relação às intervenções territoriais integradas, sobre a redução do financiamento, quanto ao facto de estas apenas abrangerem 8 das 20 áreas da Rede Natura 2000 e não todas as áreas, e não disse nada! Quanto à electricidade verde, foi referida, na nossa intervenção inicial, uma questão que o Sr. Ministro teve oportunidade de esclarecer em Abril de 2006, nesta Casa, e não esclareceu. Posteriormente, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou dois requerimentos, dando oportunidade ao Sr. Ministro de responder e de esclarecer, afinal, a tal amostra com base na qual 45% dos agricultores que beneficiaram de electricidade verde eram prevaricadores. Até hoje, não sabemos que universo representava essa amostra. Essa amostra era representativa de quê, Sr. Ministro? De 5 agricultores? De 10 agricultores?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Muito mais!

O Orador: — O Sr. Ministro diz sempre «muito mais», nunca diz qual é o número! E não diz porque não sabe ou porque não lhe convém que se saiba.
Não se sabe, até hoje, o resultado da auditoria que o Sr. Ministro diz que fez relativamente a esta situação. Não se conhece quem são os agricultores prevaricadores nem o que lhes aconteceu. Não se sabe o que é que acontece àqueles agricultores que não prevaricaram, viram a ajuda suspensa e, até hoje, não a receberam.
Por outro lado, há certas matéria que o Sr. Ministro prefere responder «ao lado». Por exemplo, no que se refere à Estratégia Nacional para as Florestas, perguntámos se não era um erro continuar com os grandes cobertos florestais contínuos, designadamente de eucalipto, e o Sr. Ministro, simplesmente, não respondeu. Em relação aos organismos geneticamente modificados (OGM), foi muito claramente perguntado ao Sr. Ministro se o Governo, com a portaria que lançou relativamente às zonas livres de OGM, não assumia que é praticamente impossível qualquer município declarar zona livre de OGM, não estando, portanto, a regulamentar as zonas livres de OGM mas a proibir, na prática, que os municípios declarassem zonas livres de OGM. Como o Sr. Ministro sabe, basta um agricultor dizer que pode vir a querer plantar OGM no seu concelho para que todo o processo «caia por água abaixo».
Ainda em relação à floresta, o Sr. Ministro não explica que o Governo vai apoiar as folhosas, mas vai apoiar igualmente as espécies de crescimento rápido, sendo a diferença do apoio de apenas de 10% — enquanto que nas folhosas apoia a 60%, nas espécies de crescimento rápido apoia a 50%. E vai apoiar para deslocalizá-las do interior do País, que já está desertificado e sujeito a uma forte erosão em virtude do excessivo uso de eucaliptos, transferindo esse uso de eucalipto para outras zonas que ainda não estão a sofrer dessa erosão, mas irão sofrer, possivelmente, no futuro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, porque está inscrito para lhe pedir esclarecimentos um Deputado do PS e o Sr. Deputado não vai ter tempo de lhe responder.

O Orador: — Como quem vai pedir esclarecimentos é um Sr. Deputado do Partido Socialista, com certeza que o PS me irá ceder tempo para eu poder responder.

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O Sr. Presidente: — Nunca sabemos…!

O Orador: — É verdade! Nesse caso, tendo em conta a sua chamada de atenção, vou colocar as últimas questões.
O Sr. Ministro ainda não disse em que data é que entregou o Plano de Desenvolvimento Rural, em Bruxelas. Diga, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não disse quando é que as novas candidaturas de medidas agro-ambientais vão ser pagas. Ainda em 2007, Sr. Ministro? E também não disse que projectos são esses que já estão a avançar.
Quando é que teremos também direito de conhecer o Plano definitivo, que, afinal, já foi para Bruxelas? É verdade, ou não, que há a redução de 21 para 3 medidas agro-ambientais, Sr. Ministro? Há, ou não, um corte de 515 milhões de euros? Como é que pretende continuar a apoiar as medidas agro-ambientais com estes cortes financeiros? É verdade, ou não, que o desaparecimento de 18 medidas vai implicar que a grande maioria da superfície agrícola nacional útil não beneficie de medidas agro-ambientais? É verdade, ou não, que as 3 medidas agro-ambientais que permanecem neste PDR implicam que fique de fora grande parte dos nossos sistemas agrícolas extensivos, muitos deles classificados como tendo um elevado valor natural? Sr. Ministro, foram-lhe colocadas muitas questões e optou por não responder. É lamentável e demonstra uma falta de respeito em relação à interpelação que foi feita, neste Parlamento, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», mas também às perguntas colocadas por outros grupos parlamentares.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ceia da Silva converteu o pedido de esclarecimento em intervenção.
Tem a palavra.

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caríssimos Deputados e Deputadas: Em primeiro lugar, quero salientar a importância que este Governo dá ao sector agrícola, matéria cujo debate contou com a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Presidência. Isso mostra a importância que damos a este sector.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É obrigatório! É preciso ter «lata»!

O Orador: — Os Verdes, habitualmente, trazem-nos «bandeiras», mas sempre «bandeiras» em dias em que não há «vento». Como não há «vento», permite-nos ler com facilidade as vossas «bandeiras» e verificar claramente que apresentam sempre as mesmas «bandeiras», ano após ano, intervenção após intervenção…

Protestos de Os Verdes.

Penso que seria de rectificar essa vossa postura e que deveriam encontrar novas «bandeiras» nesta matéria.

Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Estou a verificar que a oposição está fortemente perturbada! Falou-se muito de medidas agro-ambientais. Pois bem, meus caros amigos, em matéria de medidas agro-ambientais, em relação ao presente e ao passado, estamos conversados. O Sr. Ministro da Agricultura foi extremamente esclarecedor ao afirmar aqui que, em termos de medidas agro-ambientais, nunca houve nenhum ano com pagamentos feitos como em 2006.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E os que não pagou antes?!

O Orador: — A este propósito, convém recordar os números: 318 milhões de euros.
Portanto, meus caros amigos, em relação ao presente e ao passado, estamos conversados.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Vamos falar em relação ao futuro.
Em relação ao futuro, devo dizer que denotei claramente, em toda a oposição, a ausência de menção de uma das medidas importantes para o País: a inovação. De facto, as vossas intervenções nada têm de inovador, já todos as conhecemos,…

Protestos do PSD e do PCP.

… são sempre as mesmas, não nos trazem nada de novo. Era importante terem um contributo determinante em termos de inovação que é fundamental para o País.
A esse nível, até chegamos a uma conclusão. É que parece que a oposição, de repente, veio de um qualquer planeta, numa nave, chegou aqui, aterrou e esqueceu-se do que se passou em anos anteriores e do que foi ou não feito, dos compromissos que foram firmados pelo governo anterior e que este Governo, como um governo de bem, tem respeitado,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tem quê? Então, cancelou todas as agro-ambientais!

O Orador: — … tendo assumido, inclusivamente, as responsabilidades em termos de planeamentos quinquenais.
Sr. Ministro da Agricultura, quero dar-lhe os parabéns por nos ter vindo apresentar o PDR. Aliás, já nos tinha apresentado, em Dezembro, a pen contendo o PDR inicial, quando veio à Comissão de Assuntos Económicos, altura em que verificámos claramente que a oposição se recusou…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E bem!

O Orador: — … a ouvir o Sr. Ministro expor as linhas gerais daquele Plano.

Aplausos do PS.

Quero dizer ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro que tem de ter cuidado a ouvir as intervenções que vão sendo feitas ao longo do debate porque, de facto, se esqueceu de alterar o seu discurso. E esqueceuse de uma coisa importante: como não deve ter tido tempo para ler o tal PDR sobre o qual não quis ouvir as explicações do Sr. Ministro, não teve o cuidado de mudar o discurso e voltou a fazer uma pergunta ao Sr.
Ministro à qual ele já tinha respondido.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ele não responde às perguntas!

O Orador: — Na verdade, o Sr. Ministro já tinha dito não só que as candidaturas às medidas agroambientais, no âmbito do novo PDR, seriam apresentadas neste 2.º semestre como, inclusivamente, que os pagamentos iriam ser feitos por adiantamento. Ora, o meu amigo, na sua intervenção, ignorou-o, não esteve atento, como não esteve atento ao Plano Estratégico Nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ainda vai ter de «engolir» o que está a dizer!

O Orador: — Quero dar os parabéns ao Sr. Ministro por nos ter apresentado um PDR que tem uma visão integrada. Tenho ouvido os diversos grupos parlamentares queixarem-se sempre de que não há uma perspectiva integrada nem há interligação sectorial nesta matéria. Pois bem, este PDR, de facto, preenche aqueles requisitos, pelo que, repito, quero felicitá-lo e ao Governo por este documento que é fundamental e preciso nesse domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, quero dizer-lhe, ainda, uma outra coisa: enquanto a oposição nos diz sistematicamente que o Governo está a conduzir o País para o litoral, hoje, aqui, ouvimos toda a oposição a contestar a sua política de descentralização e a sua aposta no interior do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Como?!

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O Orador: — De facto, verifica-se uma dicotomia na oposição, a qual não percebo.

Aplausos do PS.

Termino, dizendo que ouvi a oposição, e o PSD, dizer que não há agricultura sem agricultores. Pois bem, Sr. Ministro, esta sua medida de dinamização das zonas rurais, de apoio à fixação do agricultor na sua zona, é claramente a prova de que o Governo quer uma agricultura com agricultores e quer zonas rurais valorizadas, dinâmicas, do ponto de vista não só dos recursos naturais mas também do desenvolvimento económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate da interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes sempre poderiam ter dito que promovemos esta interpelação ao Governo porque o Sr. Ministro da Agricultura não vem ao Plenário da Assembleia da República desde há um ano.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Anda fugido!

A Oradora: — Ou poderíamos ter dito que sentimos necessidade de requerer esta interpelação ao Governo sobre matéria de agricultura porque, este ano, o Sr. Ministro ainda não compareceu em comissão parlamentar para prestar esclarecimentos aos Deputados.
Porém, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, o motivo que levou a que Os Verdes tivessem centrado esta interpelação no tema do desenvolvimento rural e da agricultura foi, desde logo, a necessidade de trazer esta matéria para a agenda e o debate parlamentar e, por outro lado, por este ser um momento crucial em que se discute um documento estruturante, justamente aquele que aqui esteve em grande discussão, o Plano de Desenvolvimento Rural 2007-2013.
O que ficou provado foi que o Sr. Ministro da Agricultura anda verdadeiramente isolado na defesa deste PDR. Aliás, o que verificámos hoje, aqui, é que não anda apenas isolado, anda orgulhosamente isolado na defesa deste PDR.
O Sr. Ministro diz que as críticas ao PDR e à lógica deste são porque todos querem receber um bocadinho, que anda tudo aí, «às turras» — permitam-me a expressão —, porque todos querem receber…

Protestos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Não, Sr. Ministro! Não deve ter lido! Provavelmente, até «fez orelhas moucas» relativamente aos pareceres que foram entregues no âmbito da consulta pública do PDR.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — É que as críticas convergem de uma forma verdadeiramente incrível quanto à lógica e à estratégia que está implementada neste mesmo PDR e quanto às opções políticas que foram encontradas para a defesa — a não defesa, na nossa perspectiva — do desenvolvimento do mundo rural.
Portanto, o que verificámos foi que o PS felicita o Governo, o Governo felicita o PS; não passam disso, não olham para mais nada e andam orgulhosamente isolados nesta matéria, como, infelizmente, noutras tantas.
No que se refere à matéria da interpelação, é importante que Os Verdes deixem bem vincado que mundo rural queremos. Ora, perante o que aqui foi discutido, é neste domínio que, de facto, temos uma grande divergência em relação a este Governo. É que Os Verdes querem um mundo rural onde a agricultura seja uma realidade dinâmica e o Governo não quer um mundo rural onde a agricultura esteja bem presente, a uma grande escala, designadamente ao nível da agricultura familiar, e que constitua, de facto, uma componente determinante do desenvolvimento rural.
Nós consideramos que essa agricultura real, presente no mundo rural, é uma causa concreta de fixação das populações e de fomento da coesão territorial. É nosso entendimento que necessitamos de uma agricultura que potencie a preservação dos recursos naturais, que interaja com os mesmos, valorizando a diversificação na produção e não a especialização, justamente no sentido da preservação da biodiversidade que aquela pode encerrar em si.
Nós queremos uma agricultura que promova a segurança alimentar, que melhor interaja com os recursos naturais, como a água e os solos, que promova produtos de qualidade, que promova os nossos produtos, por forma a conseguir-se fazer a sua afirmação no exterior.
Em ligação com este nosso entendimento, defendemos a valorização dos mercados regionais, a valori-

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zação da agricultura familiar, a proximidade produtor/consumidor. Queremos agricultura com rosto e não com a «brancura» que nos oferecem as multinacionais. Nesse mercado regionalizado, queremos preços justos para os produtores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este PDR representa claramente uma oportunidade perdida para inverter o que tem sido a tendência do nosso mundo rural.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Mais uma «machadada» na agricultura, designadamente na agricultura sustentável — e quero deixá-lo aqui bem vincado —, mais um fomento para a saturação dos recursos, designadamente no apoio à intensificação da agricultura, da agricultura intensiva, aos riscos da desertificação e também, consequentemente, ao despovoamento do mundo rural.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo faz uma opção de continuidade desta lógica no PDR: realça e dá maior peso ao eixo da competitividade. Mas, então, é importante que façamos esta reflexão: quem é que é competitivo neste momento? São aqueles agricultores, designadamente os grandes agro-industriais, que receberam a maioria dos apoios que poderiam ter sido distribuídos de outra forma pelos agricultores.
Ou seja, a competitividade não cresceu naturalmente, cresceu forçada por uma lógica política bem direccionada para a grande agro-indústria e para os grandes agricultores. Ora, isto altera-se neste PDR? Não se altera.
O que também verificamos é que esses pequenos agricultores e os investimentos mais reduzidos ficam muito prejudicados na óptica da distribuição de fundos deste PDR. Para investimentos inferiores a 25 000 € os agricultores só têm acesso a crédito bonificado; para investimentos superiores a 25 000 € já têm ajudas a fundo perdido.

Vozes de Os Verdes: — Bem lembrado!

A Oradora: — E se esses investimentos forem superiores a 100 000 € as ajudas a fundo perdido são ainda superiores.
Também só podem receber indemnizações compensatórias os agricultores cujas explorações tenham mais do que 1 ha. Ou seja, o que verificamos é que o Governo menospreza claramente a importância dos pequenos e médios agricultores e da própria agricultura familiar.
Daí o Sr. Ministro não ter respondido à minha pergunta de há pouco sobre qual a importância que atribui à agricultura familiar no âmbito do desenvolvimento rural. O Governo esteve silencioso sobre essa matéria durante todo o debate.
Um exemplo de outra medida prejudicial aos pequenos agricultores é a que se refere aos pagamentos complementares no sector do azeite. De facto, a actual regulamentação, ao impedir o acesso dos pequenos e médios agricultores a essa medida, prejudica-os claramente. Inversão de lógica? Nada! É neste quadro e com estes critérios que o Governo aposta metade do investimento público no eixo da competitividade. Dentro deste, já vimos que discrimina a pequena agricultura e os projectos de menor montante e que concentra ajudas nas grandes agro-indústrias.
Para os outros três eixos, que integram as boas práticas agrícolas, a melhoria do ambiente, a paisagem rural, a promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e a diversificação da economia rural, para todas estas valências, o Governo apenas atribui, no PDR, 2000 milhões de euros, estando cerca de um quarto deste valor já comprometido por compromissos do anterior Quadro Comunitário de Apoio e, do outro, cerca de um quarto é para o regadio do Alqueva e todos os projectos turísticos a ele associados, com mais milhões de euros.
Quanto à valorização ambiental, a opção do Governo relativamente às medidas agro-ambientais fala por si: redução do montante em mais de 500 000 €, que vão seguramente para o Alqueva, e redução do âmbito das medidas agro-ambientais (olival tradicional e sistemas policulturais não teriam importância, Sr. Ministro?). As medidas agro-ambientais terão, assim, menos expressão no território nacional, menos agricultores vão beneficiar delas e menos serão, então, prosseguidos os seus objectivos de melhoria de desempenho ambiental nas políticas agrícolas.
O Sr. Ministro já tinha demonstrado, quando suspendeu as candidaturas dos anos de 2005 e 2006, que não gosta das medidas agro-ambientais, e traduziu justamente este gosto político no PDR, que o deixa perfeitamente claro.
Quanto à Rede Natura 2000, o Sr. Ministro afirmou que os agricultores dentro da Rede Natura terão ajudas específicas. Será possível que o Sr. Ministro desconheça que, das mais de 20 zonas da Rede Natura, apenas oito estão contempladas neste PDR? Considera o Sr. Ministro que é com 141 milhões de euros, para sete anos, que vai compensar os agricultores cujas explorações se situam nas zonas da Rede Natura, que ocupa 21% do território e 13% da área agrícola? É este o peso que se dá à conservação da natureza neste PDR, aquele que elege a competitividade com 2000 milhões de euros? Em relação à floresta, o Sr. Ministro não quer o aumento da área de eucaliptos, mas transporta essas produções, essa fileira para os solos mais produtivos e, em declarações públicas, até já permitiu que a

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Reserva Agrícola Nacional (RAN) começasse a receber essas plantações de eucaliptos. É a continuidade da destruição do mundo rural e da agricultura portuguesa, designadamente da agricultura familiar.
Mas, mesmo para terminar, o que gostaria de deixar claro neste debate é que este Governo deveria oferecer transparência, designadamente à Assembleia da República, e também ao País, no que concerne a este PDR.
O Sr. Ministro, não sei porquê, não afirmou neste Parlamento quando é que entregou o PDR a Bruxelas.
Foi ontem? Foi na semana passada? Quando é que foi, Sr. Ministro? Ainda terá oportunidade de responder.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
O PDR, inacreditavelmente, não foi discutido na Assembleia da República! Sr. Ministro, isso é de um profundo desrespeito pelos Deputados, que manifestaram o desejo de discutir com o Sr. Ministro este documento estratégico.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um facto!

A Oradora: — E o Sr. Ministro não manifestou sequer em que medida terá acedido a receber os contributos da consulta pública para este PDR. Não sabemos exactamente de que documento estamos a falar,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Surpreenda-nos e entregue-nos agora o PDR!

A Oradora: — … relativamente a compromissos elegíveis para 1 de Janeiro de 2007, como afirmou o Sr. Ministro, sem conhecermos exactamente as medidas e a regulamentação dessas medidas. Afinal, Sr.
Ministro, quem foram os privilegiados relativamente aos quais o Ministro já assumiu compromissos para 1 de Janeiro de 2007, quando os agricultores ainda não conhecem essas medidas e essa regulamentação? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro quer passar pelo Ministro da moralização, pelo Ministro das reformas, naquilo que concerne à agricultura e ao desenvolvimento rural.
Porém, ficou hoje aqui provado que é, afinal, o Ministro da continuidade nos métodos e nas políticas. E é isto que o Governo, dito socialista, tem para nos oferecer.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar a interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, se me permite, usarei os primeiros 5 minutos da intervenção para responder a algumas das questões colocadas por alguns dos Srs. Deputados, para que tudo fique claro e não haja dúvidas.
Em primeiro lugar, direi que não terei qualquer problema em fazer mais uma tentativa para discutir o PDR com os Srs. Deputados. Como devem estar lembrados, vim a esta Assembleia entregar uma pen contendo o PDR, tendo nessa altura pedido à Comissão de Assuntos Económicos a realização da sua discussão mesmo antes da discussão pública.

Protestos do PSD e de Os Verdes.

De qualquer maneira, Srs. Deputados, o Governo estará, como sempre, disponível para discutir em detalhe o PDR.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Registamos!

O Orador: — Aos Srs. Deputados que têm dúvidas sobre quando é que o documento foi ou deixou de ir para Bruxelas, devo dizer que a discussão pública decorreu ainda em Janeiro, mas tivemos o cuidado, para não atrasar, de ir conversando com Bruxelas sobre a versão preliminar.
Evidentemente, depois de Janeiro, recolhemos os vários contributos, que também estão disponíveis para todos consultarem,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Onde?

O Orador: — … tendo o Governo, como lhe cabe, decidido os que aceitava e os que não aceitava.
Por isso, se os Srs. Deputados acederem à Internet, têm a versão definitiva que foi para Bruxelas e que estará em negociação com Bruxelas. E o Governo, se lhe derem mais uma oportunidade, estará sempre

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disponível para vir aqui aprofundar a discussão e o porquê das suas escolhas e não das vossas.
Sr. Deputado Abel Baptista, em relação à sua questão sobre qual a área para o apoio ao ordenamento florestal, quero dizer-lhe que a área mínima é de 25 ha, sendo de 10 ha para as folhosas.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando se fala da agricultura familiar, há uma estratégia que é sempre acentuada por Os Verdes, que é a de serem os campeões e os amigos da agricultura familiar. E agora descobriram no PDR que o Governo ignora a agricultura familiar, quando, na verdade, o Governo, para as pequenas explorações, para os primeiros hectares, duplicou as ajudas.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Oiça, Sr. Deputado! Para as explorações abaixo de 1 ha, o Governo tinha dois caminhos: ou, como o senhor acha que devíamos fazer, dava algum dinheiro depois do Natal, porque o montante seria inferior a 100 € — e praticava a «caridadezinha», que o senhor devia condenar —, mantendo a ilusão de que era possível dar sustentabilidade à pequena agricultura.

Aplausos do PS.

Um pequeno bónus que custaria, do ponto de vista administrativo, mais do que o valor.
Sabe o que é que o Governo faz, Sr. Deputado Agostinho Lopes? O Governo faz uma outra coisa — e já deu um sinal claro disso. Por exemplo, acerca dos frutos secos as ajudas eram ao pequeno agricultor. Conclusão: o sector não tinha qualquer sustentabilidade. Então o Governo disse: «agricultores associados, vão ter ajuda se se associarem, se não se associarem não há ajuda». Os senhores criticaram isto? Não, calaram-se! E sabe porquê? Porque temos dois belíssimos agrupamentos de produtores e os agricultores tiveram acréscimo de rendimento. É, pois, este o caminho que o Governo quer para a pequena agricultura.

Aplausos do PS.

Várias bancadas referiram-se ao Alqueva. Parece que ainda não perceberam a importância nacional do Alqueva para a agricultura portuguesa. Passo, pois, a referir qual é essa importância: em primeiro lugar, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que o que falta concluir no Alqueva é a vertente agrícola. Com certeza querem retirar fundos da coesão para a vertente agrícola… Não! Era lógico que o esforço viesse essencialmente da agricultura, mas também vêm 300 milhões de euros do FEDER.
Porém, se é para a agricultura é porque se trata de um projecto de interesse nacional — trata-se, simplesmente, da duplicação da área de regadio. Durante 70 anos, neste País, fizeram-se 115 000 ha! Nós, de uma vez só, vamos fazer mais de 115 000 ha. E sabem o que isso significa? Num do sectores evocados por uma das bancadas, o do olival, significa que já há mais 20 000 ha de olival no Alentejo para regadio.
Bastará mais 20 000 ha em todo o País e, Srs. Deputados, seremos auto-suficientes no azeite. Hoje, somos importadores de 50% do consumo de azeite. É, pois, ou não de interesse nacional o Alqueva?

Aplausos do PS.

Antes de passar à minha intervenção final propriamente dita, e porque há mais novidades, gostaria de referir-me às candidaturas. Gostaria que não houvesse dúvidas de que as candidaturas serão antes do Verão, de que haverá adiantamentos e pagamentos de agro-ambientais e de indemnizações compensatórias este ano e que todas as despesas que são elegíveis no quadro do PDR, são-no desde o dia 1 de Janeiro.
Srs. Deputados, quanto à interpelação que o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» trouxe a esta Casa, concluo a minha intervenção dizendo o seguinte: se há um mérito nesta interpelação foi o facto de Os Verdes quererem, finalmente, dar importância ao dossier agrícola.
O dossier agrícola é importantíssimo para a economia nacional, para o mundo rural. Simplesmente, Os Verdes, na sua interpelação, não apresentaram qualquer modelo alternativo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Não ouviu!

O Orador: — Sr.ª Deputada, eu não a interrompi.
Os Verdes vieram aqui dizer que querem «sol na eira e chuva no nabal». Os Verdes vieram dizer que o que era importante era pegar no dinheiro que o Governo negociou e distribuí-lo de qualquer maneira para que todos ficassem satisfeitos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenha vergonha, Sr. Ministro!

O Orador: — Não vai ser assim, Sr.ª Deputada! Oiça e vai perceber porque é que não vai ser assim.

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O desafio do Governo e dos agricultores portugueses é importantíssimo neste Quadro Comunitário de Apoio…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, oiça se faz favor, e respeite-me, porque eu também não o interrompi. De resto, o senhor nem sequer interveio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respeite a Assembleia que eu respeito-o a si!

O Orador: — O Governo, os agricultores portugueses e o movimento associativo têm um desafio enorme pela frente. Temos de mostrar aos portugueses que a agricultura é capaz de contribuir para a riqueza nacional, que é capaz de contribuir para o não despovoamento, que é capaz de contribuir para a sustentabilidade do mundo rural. E não há muitos modelos para que isso se possa fazer.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados querem ouvir? Agradeço que oiçam, porque eu também respeitei as vossas intervenções.
Não se distribui riqueza que não se produz — é uma regra elementar. E a agricultura portuguesa, aquela que já hoje produz e exporta tem imensas potencialidades para produzir mais, para exportar, e para o fazer de uma forma sustentada.
Quem ler o PDR e olhar para o Eixo 2, para a sustentabilidade, pode constatar que o Governo gastou 42% para este Eixo, onde estão as medidas agro-ambientais. O Governo não se esqueceu que na competitividade tem de haver sustentabilidade ambiental. Qualquer projecto que evoque a competitividade e que seja financiado terá de ter sustentabilidade ambiental.
O Governo já deu um exemplo: o do regadio do Mira. O Governo apresentou na semana passada — é bom que Os Verdes o estudem — o Plano Sectorial Agrícola para o regadio do Mira justamente para dar sustentabilidade a esse grande espaço, a esse grande parque da Rede Natura. Sabem ao fim de quantos anos isso foi feito pela primeira vez? Ao fim de 15 anos! O Governo, para a semana, vai anunciar um programa que é solução para um problema ambiental grave na agricultura portuguesa — admiro-me que Os Verdes não o tenham trazido à Assembleia. Se tivermos de hierarquizar os problemas ambientais decorrentes da actividade agrícola, não sei quais os senhores colocariam em primeiro lugar, mas o Governo põe um em primeiro lugar: o tratamento de efluentes. Pela primeira vez, vamos ter um programa que irá resolver esse problema que há anos e anos se arrasta e no qual nunca ninguém pegou seriamente.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, de facto, temos um problema de desertificação no interior. Temos de dar sustentabilidade ao interior (e não criar subsídio-dependência) de forma a que se inverta a situação.
Este PDR tem várias soluções para o problema da desertificação do interior, mas não vai ser suficiente, pelo que haverá outros instrumentos que temos de agilizar.
Em primeiro lugar, no PDR temos uma vertente fundamental: precisamos de rejuvenescer o mundo rural, precisamos de dar incentivos à instalação de jovens empresários agrícolas. O PDR contempla várias soluções nos três eixos — leiam com atenção que está lá! Mas há mais, Srs. Deputados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais o quê?

O Orador: — Gostaria de chamar a atenção para outros instrumentos para lá do PDR. Temos um problema neste País que se prende com a ausência de mercado da terra. Um jovem agricultor que se queira instalar não tem terra ou, se existir, é cara. Simultaneamente, quem se passeia no País vê muitos solos agrícolas abandonados. Ora, isto é ainda mais grave nas áreas de regadio público. Dos 115 000 ha de regadio público só 50% estão utilizados.
Concluído o PDR, é altura de passarmos a uma outra fase, ou seja, de avançarmos com um plano global que combata o abandono da actividade nos solos agrícolas.
Vamos rever a Lei do Arrendamento, vamos rever todo o regime dos regadios, vamos falar de taxas de beneficiação, vamos falar de fiscalidade positiva e negativa para criarmos esse mercado da terra, para que possamos mostrar aos portugueses que a agricultura vai criar riqueza e que o mundo rural, neste País, tem futuro.
É este o objectivo do Governo, vamos fazê-lo com os agricultores e, por isso, mudámos a política agrícola.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não mudam nada! É a continuidade!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com o debate do projecto de lei n.º 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (BE) e do projecto de resolução n.º 179/X — Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (PSD).
Haverá ainda votações às 18 horas, com lugar a votações de maioria qualificada por voto electrónico, pelo que agradeço que os grupos parlamentares tomem em consideração este facto.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Elísio da Costa Amorim
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
David Martins
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Mendes Bota
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL