19 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
Este debate volta a colocar o Parlamento perante uma questão central, a da saúde.
Sabemos que, nesta discussão, a facilitação do acesso aos medicamentos é prioritária e também sabemos que esta não tem sido a opção do Governo.
De facto, o olhar do Governo para a política do medicamento tem-se caracterizado por medidas avulsas que não correspondem a uma linha programática estrutural que privilegie a melhoria da acessibilidade dos cidadãos portugueses aos medicamentos baseada na qualidade e na equidade, como avulsos e precipitados têm sido os sucessivos anúncios de encerramento de serviços de saúde, pondo em causa o modelo do Serviço Nacional de Saúde e lançando o pânico nos utentes.
O denominador comum é o racionamento. A razão de ser é a insensatez e a arrogância. A consequência é um exercício de destruição da rede de cuidados de saúde sem criar alternativas.
A matéria que hoje discutimos tem a ver com a prática já habitual deste Governo: o Ministro da Saúde faz as suas entradas de «leão», não pondera, não dialoga e não explica; a revolta instala-se e o PrimeiroMinistro amedronta-se e dá ordens para recuar.
É claro que as agências de propaganda do Governo logo aparecem a tentar transformar o recuo em coragem, mas as pessoas, os portugueses e as portuguesas, não gostam de ser tomadas por parvas. Foi assim com as maternidades, foi assim com as urgências e foi também foi assim com as farmácias.
Quem já esqueceu as graves desconsiderações que o actual Ministro da Saúde dirigiu, no passado recente, ao sector farmacêutico?! Quem não recorda que foi este Primeiro-Ministro que acabou por assinar um compromisso do Governo com a Associação Nacional das Farmácias?! Quem não se lembra do acto de contrição do Ministro da Saúde quando este reconheceu que o compromisso então alcançado, e cito, «não teria sido possível sem o empenhamento pessoal e muito forte» do Primeiro-Ministro?! Mas não é ainda possível proceder à avaliação global do verdadeiro alcance desse compromisso, até porque só algumas das medidas nele contidas já foram aprovadas no papel e quase nenhuma foi levada à prática.
Sabemos que a instalação de farmácias nos hospitais é uma matéria nova, a nível nacional e internacional, sobre a qual não existe qualquer experiência adquirida, nem quanto ao seu funcionamento, nem quanto às suas consequências no equilíbrio actual do sistema de dispensa de medicamentos à população. Por isso, mandaria o bom senso que, neste caso, se começasse por experiências-piloto, devidamente planeadas e avaliadas.
Até hoje nem sequer isso foi feito pelo Governo, assim se continuando a penalizar economicamente as famílias portuguesas e a agravar a despesa pública.
Há um ano, muitas mães portuguesas viram-se obrigadas a ir ter os seus filhos em Espanha. Agora, também muitos portugueses têm de ir a Espanha comprar os medicamentos de que precisam.
Sr.as e Srs. Deputados: É triste que assim seja! É triste ver o estado a que chegámos, em resultado da inércia política e da insensibilidade social deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à iniciativa hoje discutida, o PSD considera que a mesma contém virtualidades, quer no que toca à qualidade e racionalidade da prescrição, quer no que respeita à contenção da despesa, quer, ainda, em matéria de acesso aos medicamentos.
É verdade que importa acautelar – o que parece suceder no projecto em questão – que as farmácias hospitalares não dispensem medicamentos senão aos utentes inscritos no próprio hospital e apenas nos casos em que estes a elas recorram imediatamente após o seu atendimento clínico.
Contudo, não se podem ignorar os riscos sempre existentes de essas farmácias poderem, involuntariamente, promover a procura dos serviços hospitalares, em detrimento dos cuidados de saúde primários, invertendo a dinâmica do sistema e a lógica do circuito do doente no acesso aos cuidados de saúde.
Por outro lado, não podemos nem devemos ignorar que o Governo assumiu, em 26 de Maio de 2006, um compromisso político de instalar farmácias de venda ao público nos estabelecimentos hospitalares para dispensarem receituário dos serviços oficiais de saúde e de medicamentos em sistema de distribuição em unidose.
No debate mensal em que esta matéria foi discutida, no ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro a assumir o referido ajuste nos seguintes termos: «Essas farmácias serão nos hospitais mas serão concessionadas à iniciativa privada, não serão geridas pelos próprios hospitais.».
Ora, o que o Partido Socialista tem hoje de dizer aqui é se, com este projecto de lei, o acesso dos cidadãos aos medicamentos melhora, a qualidade da actividade farmacêutica é preservada, ou se, pelo contrário, o facto de os hospitais poderem dispensar esses fármacos põe em causa esse mesmo acesso dos utentes aos medicamentos.
No primeiro caso, o PS não poderá votar contra. Se, pelo contrário, o PS entender que este projecto prejudica os utentes, ficaremos, infelizmente, a saber que o poder legislativo da Assembleia da República está subordinado à agenda politica do Governo. E não é assim que deveria ser, Sr.as e Srs. Deputados! O PSD considera que os doentes estão sempre em primeiro lugar em matéria de política de saúde. Por isso, sempre preconizámos o desenvolvimento de uma política do medicamento assente numa estratégia