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Quinta-feira, 22 de Março de 2007 I Série — Número 62
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 121 a 123/X, das propostas de resolução n.os 48 a 50/X, do projecto de lei n.º 371/X e dos projectos de resolução n.os 193 e 194/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a consolidação das contas públicas, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), que introduziu o debate, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Pedro Santana Lopes (PSD), Afonso Candal (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), José Junqueiro (PS), Honório Novo (PCP), Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD) e Victor Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
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Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que baixou à 1.ª Comissão, 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixou à 5.ª Comissão, e 123/X — Sétima alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto (ALRAA), que baixou à 4.ª Comissão; propostas de resolução n.os 48/X — Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela AssembleiaGeral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003, que baixou à 2.ª Comissão, 49/X — Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003, que baixou 2.ª Comissão, e 50/X — Aprova o Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 371/X — Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à
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de lei n.º 371/X — Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila (PS), que baixou à 7.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (Presidente AR) e 194/X — Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado (Os Verdes).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, na tribuna do corpo diplomático, à vossa direita, flanqueando o Sr. Deputado José Vera Jardim, encontra-se uma representação da Assembleia Parlamentar da UEO, que reúne no nosso Parlamento o respectivo Comité de Presidentes.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro. O tema do debate de hoje é a consolidação das contas públicas.
Para produzir a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 3,9 foi o valor do défice orçamental em 2006.
Aplausos do PS.
Segundo os dados agora revelados pelo Instituto Nacional de Estatística, no ano que há pouco terminou, o valor do défice ficou-se pelos 3,9% do produto nacional bruto. Desta forma, o défice, que o Governo já tinha conseguido reduzir em 2005 dos projectados 6,83% para 6%,…
Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.
… baixou agora, de novo, de 6% para 3,9%. Seja qual for o ponto de vista, este é, sem dúvida alguma, um resultado extraordinário. O facto é este: o País conseguiu reduzir o seu défice em mais de um terço — mais concretamente, em 2,1% num único ano.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, este resultado é tanto mais extraordinário por ter sido conseguido, em simultâneo, com a maior redução da despesa pública primária em percentagem do PIB dos últimos 30 anos: 1,7%! Repito: maior redução da despesa pública primária dos últimos 30 anos!!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Isto quer dizer, Srs. Deputados, que mais de 75% da redução do défice se deve não às receitas mas à redução da despesa!
Aplausos do PS.
O Sr. Honório Novo (PCP): — À redução do investimento!
O Orador: — E quero dizer mais: é falso que a maior parte desta redução se deva à redução do investimento.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que é mentira!
O Orador: — A verdade é que, ao contrário do que alguns dizem, a maior parte desta redução se deu na despesa corrente, que caiu, este ano, 1 ponto em percentagem do PIB.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Três mentiras!
O Orador: — Repito: 1 ponto em percentagem do PIB! Ou seja, cerca de 60% do controlo da despesa foi conseguido na redução da despesa corrente, que também teve, este ano, a maior redução dos últimos 30 anos! Repito: a maior redução dos últimos 30 anos!!
Aplausos do PS.
Em síntese, Srs. Deputados: esta é, verdadeiramente, uma consolidação sólida das contas públicas — reduzimos o défice e reduzimos, também, a despesa pública! Mas quero sublinhar, ainda, que esta redução do défice foi feita sem recurso a receitas extraordinárias nem engenharias financeiras de qualquer ordem.
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Aplausos do PS.
Pelo contrário, esta redução do défice resulta, em larga medida, de mudanças estruturais que já começaram a produzir resultados e que terão consequências ainda mais positivas no futuro.
Não há, portanto, margem para dúvidas: a consolidação orçamental está, finalmente, em marcha, está a ser prosseguida de forma séria e sustentada — e está no caminho certo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Este resultado na redução do défice — que supera a meta traçada pelo próprio Governo — prova três coisas fundamentais: primeiro, fica claro para todos que o esforço dos portugueses está a valer a pena e que está a produzir bons resultados para o País!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — E isto é muito, muito importante. Durante anos, foram pedidos esforços aos portugueses em nome das metas prometidas e que nunca foram alcançadas.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Pelo contrário, o défice nas contas públicas agravou-se e acabou mais alto do que estava antes. E este fracasso minou profundamente a confiança dos portugueses: a confiança no seu futuro e a confiança na governação. Pois, agora, passa-se exactamente o oposto: os portugueses ficam a saber que, desta vez, o seu esforço está a valer a pena e está a melhorar, progressivamente, a situação do País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Nota-se…!
O Orador: — É por isso que é justo lembrar aqui que este resultado é um resultado dos portugueses: a eles se deve e a todos eles irá beneficiar!
Aplausos do PS.
Mas este resultado mostra, também, uma outra coisa fundamental: mostra que a estratégia do Governo estava correcta e que as previsões catastrofistas da oposição estavam erradas.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso também é verdade!
O Orador: — A tese que aqui ouvimos de um «orçamento com pés de barro», assente em «pressupostos errados» e que exigiria em 2006 um orçamento rectificativo, provou-se completamente errada. O que foi dito ao longo do ano, a propósito da execução orçamental, parece agora completamente absurdo. Ainda em Setembro, a oposição dizia que «a derrapagem na despesa pública é 12 vezes superior ao que estava no orçamento» e que «a despesa do aparelho de Estado estava descontrolada».
Srs. Deputados, más contas e engano total! A despesa pública baixou, o défice reduziu-se e, até, a dívida pública ficou abaixo do que estava previsto no Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
A terceira lição destes resultados é a prova de que é possível conciliar a consolidação orçamental com o crescimento económico. Sempre dissemos que a consolidação orçamental não é um fim em si mesmo; é uma condição para que aquele que é o nosso desígnio — um crescimento económico saudável e sustentável — possa ocorrer no futuro. O facto é que será difícil encontrar, na história recente da economia portuguesa, um ano em que o défice público tenha ficado abaixo da meta inicialmente fixada e o crescimento económico tenha ficado acima da previsão inicial do Orçamento.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Orador: — Défice abaixo, crescimento acima — foi exactamente isto que aconteceu. Aconteceu agora e aconteceu com este Governo!
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Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim que se prenunciaram estes bons resultados da execução orçamental, logo emergiu, em Portugal, uma nova teoria económica: a «teoria da folga». A ideia impressiona, sobretudo, pela sua simplicidade: se o Governo reduz a despesa e consegue que o défice fique abaixo da meta fixada, então o líder do PSD considera que é altura de propor uma redução imediata dos impostos, para que tudo volte ao «normal», isto é, para o défice subir outra vez, como é, afinal de contas, «normal»…!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem visto!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso não é verdade!
O Orador: — Srs. Deputados, não quero embaraçar ninguém, invocando aqui a posição dos mais variados economistas da área do PSD que já disseram tudo o que esta proposta merece ouvir: nem a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que considerou a ideia de baixar os impostos já como «absolutamente irresponsável»; nem o Dr. Miguel Beleza, que classificou esta proposta como uma proposta «errada»; nem o Professor César das Neves, que disse que ela «iria criar desequilíbrios» e que «não seria por aí que a economia iria ajustar mais rápido»; nem o Dr. António Borges, que reconheceu que «de um ponto de vista técnico, esta não é altura de baixar os impostos»; nem sequer o Dr. Eduardo Catroga, que teve o cuidado de remeter o cenário da eventual redução dos impostos apenas «para 2008» e só no caso de existir, nessa altura, «margem orçamental»…! Mas, Srs. Deputados, há uma personalidade do PSD que quero aqui citar e que, julgo eu, deveria merecer um pouco mais de atenção do líder do maior partido da oposição. A 3 de Outubro de 2006 (há, portanto, menos de seis meses), dizia essa figura do PSD: «Gostaria de propor a redução de impostos, em particular do IRC e do IVA. Mas não posso propor agora o que seria, neste momento, um exercício de demagogia e irresponsabilidade.»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Desculpem-me, mas vou repetir esta deliciosa parte: «um exercício de demagogia e irresponsabilidade».
Aplausos do PS.
Pois, quem disse isto, ainda não há muito tempo, está aqui sentado e pode confirmá-lo. Foi — imaginem…! — o próprio Deputado Marques Mendes!!
Aplausos do PS.
E a pergunta que fica é esta: se já nem o Deputado Marques Mendes ouve o Dr. Marques Mendes, como é que ele pode querer, agora, que os outros lhe dêem ouvidos?
Aplausos e risos do PS.
Srs. Deputados, esta matéria é da maior gravidade! Nós não podemos permitir que o esforço dos portugueses seja deitado a perder numa aventura irresponsável. Uma redução imediata dos impostos poria em causa a credibilidade conquistada, violaria os compromissos assumidos no Programa de Estabilidade e Crescimento e poderia deitar por terra tudo o que os portugueses construíram nestes dois últimos anos. O pior, o que mais choca nesta proposta não é a sua falta de oportunidade; é o seu excesso de oportunismo! Isso é que é verdadeiramente chocante nesta proposta!
Aplausos do PS.
Já disse e reafirmo: bons resultados não significam «folga»! Bons resultados significam, apenas, que estamos a andar mais depressa e que poderemos chegar mais cedo ao fim do caminho!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Mas ainda falta caminho para andar — e vamos percorrê-lo com pleno sentido das responsabilidades, porque é isso que se exige de quem governa, tal como é exigível a quem ambiciona governar. E responsabilidade significa continuar este caminho e levá-lo até ao fim. Nós temos de equilibrar as nossas contas públicas porque, se não o fizermos, todas as políticas de promoção do crescimento podem ser postas em causa. O equilíbrio das contas públicas não é uma condição suficiente para o crescimento eco-
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nómico, mas é uma condição necessária. Não vamos, portanto, pelo caminho da facilidade, que não nos levará a lado a algum! Vamos, isso sim, pelo caminho do rigor e pelo caminho da exigência!! É por isso que quero anunciar que o Governo decidiu rever o Programa de Estabilidade e Crescimento, de modo a ajustar as suas metas ao bom desempenho agora verificado nas finanças públicas.
Justifica-se, de facto, uma nova ambição. Desta forma, a meta para a redução do défice em 2007, que estava fixada em 3,7%, será revista para 3,3%.
Aplausos do PS.
Fica, assim, reforçada a nossa convicção de que, já em 2008, Portugal ficará abaixo dos 3% e deixará de estar em situação de défice excessivo perante os seus compromissos europeus.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, o ano de 2006 trouxe a Portugal dois importantes sinais de esperança e de confiança no futuro, que é meu dever sublinhar, neste momento.
Progredimos, significativamente, na batalha do défice e na consolidação orçamental — os números provam-no — mas, mais importante, fizemo-lo progredindo do lado certo: com reformas estruturais e com redução da despesa pública! Mas progredimos também, de forma significativa, na batalha pela recuperação do crescimento económico — que superou as expectativas iniciais — e, também aí, fizemo-lo progredindo do lado certo: pelo crescimento extraordinário das exportações, pelo enriquecimento do seu conteúdo tecnológico e pela melhoria da competitividade externa da nossa economia.
Diga-se o que se disser, estes são factos — e são factos indesmentíveis!! Factos que dão conta de uma economia que, com esforço e com trabalho, está a enfrentar os seus problemas estruturais, a fazer o seu caminho de modernização e a construir a sustentabilidade do seu desenvolvimento.
A nossa ambição é uma: colocar a economia portuguesa na rota do crescimento, da criação de emprego, da justiça social e da promoção do bem-estar.
Para quem se alimenta do pessimismo e da descrença, bons resultados nunca são boas notícias. Mas para quem não se resigna perante as dificuldades, para quem tem confiança em Portugal e nos portugueses, bons resultados querem dizer exactamente aquilo que são: sinais de esperança e de confiança no caminho que estamos a percorrer. É por isso que não nos desviamos do nosso rumo — porque o que está em causa é o futuro de Portugal!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Na primeira volta de perguntas que se vai seguir, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o resultado alcançado no défice orçamental de 2006 é um resultado positivo,…
Vozes do PS: — Ahhh…!
O Orador: — … mas não vale a pena «embandeirar em arco» porque este resultado foi alcançado sobretudo à custa de um corte enorme no investimento público e de um aumento de impostos, ambos penalizando as pessoas e a economia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — O investimento público teve, em 2006, um corte enorme, ou seja, cerca de 15%, 19%, mesmo em relação ao orçamentado. É aquele investimento que é reprodutivo, que cria riqueza, aquele onde não devia ter havido cortes.
O aumento dos impostos, esse é o que os portugueses já todos perceberam. No espaço destes dois anos, em média, cada português está a pagar mais 330 euros de impostos relativamente ao que pagava dois anos antes. Esta é a carga fiscal mais elevada de sempre. Ou seja, cortou-se no investimento público, que ajuda a criar riqueza, e aumentaram-se os impostos, o que penaliza a criação de riqueza e ajuda ao aumento do desemprego.
Só não se cortou onde se devia ter cortado: na despesa corrente primária!
Protestos do PS.
Aí, não! O Sr. Primeiro-Ministro bem pode fazer a habilidade de a comparar com o PIB. Se o PIB cresce,
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evidentemente, há aqui uma ligeira descida.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!
O Orador: — Mas o importante é a despesa corrente primária de um ano para o outro. E a despesa corrente primária cresceu. Segundo a óptica de caixa, que são os únicos dados conhecidos, a despesa corrente primária cresceu 2% — não só não diminui como até aumentou — e no subsector Estado, aquele que depende directamente do Governo, até cresceu, de um ano para o outro, 2,4%. Ou seja, o caminho seguido não é um caminho correcto e não é um caminho sustentado!
Aplausos do PSD.
Verdadeiramente, o défice foi reduzido à custa de menos investimento público, que ajuda a criar riqueza, à custa de mais impostos e não à custa da despesa corrente primária do Estado. Ou seja, foi reduzido à custa de menos economia, de menos investimento, de menos riqueza e de mais desemprego. Esta é a verdade!! Ora, quando o caminho é errado há sempre um preço a pagar e, neste caso, esse preço paga-se na economia. A «factura» está à vista! É por isso que hoje temos o pior crescimento económico dos 27 países da União Europeia;…
Vozes do PSD: — Pois é!
O Orador: — … é por isso que hoje ainda estamos mais longe e mais afastados da Europa; é por isso que hoje temos menos investimento e menos criação de riqueza; é por isso que hoje baixou o poder de compra dos portugueses; e é por isso que hoje, para além da dívida pública, do défice externo — e aquilo que diz muito aos cidadãos —, temos a taxa de desemprego mais alta dos últimos 20 anos!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Esta é a realidade «nua e crua».
Vozes do PSD: — Pois é!
O Orador: — Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro gaba-se aqui do resultado alcançado, mas, em boa verdade, os grandes obreiros deste resultado são os desempregados, os reformados, os deficientes, as empresas, os trabalhadores, isto é, são todos aqueles que pagam mais impostos do que pagavam e que sofrem as consequências do estado da nossa economia. Foi à custa deles que este resultado foi alcançado! Aplausos do PSD.
Falemos agora do futuro. Sobre o futuro considero importante uma descida… O Sr. Primeiro-Ministro: — Gradual ou imediata?!
O Orador: — … gradual dos impostos, do IVA e do IRC, feita em duas fases, como já propus.
Esta descida gradual, porque é feita em duas fases, é absolutamente necessária. É necessária, em primeiro lugar, para reanimar a economia, para estimular o investimento, para criar riqueza e para criar emprego.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Em segundo lugar, esta descida é possível. Há hoje, ao contrário do que acontecia em Setembro, condições financeiras e orçamentais para fazê-la.
Em terceiro lugar, é uma descida virtuosa porque obriga o Estado a ser mais exigente e a ter «mão mais pesada» no corte daquele que é o problema-chave, a despesa corrente primária, ao mesmo tempo que contribui para reanimar a economia ajudar a combater o desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — É ainda deste lado, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe vou fazer uma proposta totalmente coerente. Há dois anos votámos contra o aumento de impostos, não viabilizámos o Orçamento do Estado sobretudo por essa razão, e sempre dissemos que na primeira oportunidade aí estaríamos a propor uma
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descida de impostos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!
O Orador: — É esta a minha opinião e é a opinião do partido. É esta opinião que conta e é com ela que o senhor tem de ser confrontado. Esta é a verdade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, no País já toda a gente percebeu que é necessário uma baixa de impostos. A diferença está aqui, no que vou dizer a seguir.
Repito, vou fazer-lhe uma proposta totalmente coerente: eu e o meu partido entendemos que esta descida de impostos deve ser feita já porque é importante para a economia, para o investimento, para a criação de riqueza e para o emprego e porque obriga o Estado a ser mais exigente no corte da despesa. O senhor, ao contrário, quer ponderar a descida de impostos mais tarde, em vésperas de eleições. A diferença está aqui, ou seja, o meu critério é do o País, o seu é o dos calendários eleitorais!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Os portugueses ficam a saber que a «factura» é esta: por razões dos seus calendários eleitorais vão pagar a factura de as fábricas continuarem a fechar, de as empresas saírem de Portugal, de a economia estar cada vez mais afastada da Europa devido apenas ao seu capricho de querer fazê-lo apenas em cima das eleições. A isto chama-se oportunismo!
Aplausos do PSD.
Finalmente, vamos à questão da Ota.
Vozes do PS: — Ahhh…!
O Orador: — Quero começar por abordar a questão da Ota referindo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Há dias, num debate televisivo, o Sr. Ministro Mário Lino disse que em matéria da Ota era tudo muito transparente, que todos os estudos e relatórios eram conhecidos e públicos. Pois bem, nem 24 horas depois, no dia seguinte, veio a público um relatório oficial da navegação aérea que levantava sérias objecções à Ota e que o Ministro conhecia e deliberadamente escondeu. Ou seja, o Ministro faltou à verdade! Esse é um acto gravíssimo!!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Orador: — Ora, surpreende-me que esse Ministro ainda continue no Governo e ainda não tenha sido demitido,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … mas ainda me surpreende mais que o Sr. Primeiro-Ministro pactue com um Ministro que falta deliberadamente à verdade! Isso é grave!!
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão de fundo, nós não fazemos desta questão uma questão partidária, é uma questão nacional! À medida que o tempo passa, já todos perceberam que a Ota não é uma solução, mas um problema. São muito maiores as dúvidas do que as certezas!! A verdade é que a Ota é uma solução cara de mais, tem movimentos de terras a mais, tem problemas de segurança, tem um prazo de vida curto… E, ainda por cima, o que é mais grave, não tem possibilidades de expansão e de ampliação! Então vai construir-se um aeroporto com base numa solução que é cara de mais, que é demorada, que tem movimentos de terras a mais, que tem problemas de segurança e que, ainda por cima, daqui a 25 ou 30 anos não tem capacidade de ampliação?!… Sr. Primeiro-Ministro, esta questão é séria e penso que é preciso parar para reflectir. Ouvir é um sinal de inteligência; saber ouvir é um gesto de sabedoria! Nesta matéria é indispensável, pelo menos, um consenso técnico alargado, um estudo que preveja as várias alternativas que os técnicos têm apresentado sem limita-
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ções nem condições.
O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Tudo isto por esta razão muito simples: este é um grande investimento. O País está farto de «elefantes brancos»!! Não se pode investir em algo que não é certo, seguro e é duvidoso!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — É porque esta obra não é paga do seu bolso, do bolso do Sr. Ministro ou do meu bolso! Esta obra é paga pelos impostos de todos os portugueses!! Ora, os portugueses merecem solidez e segurança nesta resposta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Marques Mendes, permita-me que comece por aqui: em matéria de crescimento económico e em matéria de défice, o que o País recorda do Sr. Deputado é que o senhor se «especializou», enquanto membro do governo anterior, em anunciar retomas. Os portugueses sabem que venho aqui não anunciar reformas mas apresentar resultados!! É essa a diferença entre o senhor e eu. Eu apresento resultados, não anuncio retomas!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, quero recordar-lhe que em nenhuma das medidas que visavam consolidar as contas públicas e reduzir o défice o senhor esteve ao lado do Governo, nunca!
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Orador: — Não esteve ao lado do Governo em matéria de finanças regionais, nem em matéria de finanças locais, nem da reforma da Administração Pública, nem da reforma da segurança social, nem no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) nem no Orçamento do Estado!! Portanto, Sr. Deputado, este resultado é dos portugueses, mas não é um resultado de que o Sr. Deputado se possa orgulhar e possa dizer que é também um resultado seu. Isso não!!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas o senhor não tem autoridade política para falar nem de crescimento nem de redução do défice porque no tempo em que foi membro do governo não só não teve crescimento económico como não teve redução do défice!
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — O crescimento económico deste último ano foi superior ao crescimento económico dos três anos em que o Sr. Deputado esteve no governo. A verdade é que enquanto o Sr. Deputado esteve no governo, durante esses três anos o défice orçamental não declinou. Pelo contrário, subiu! Sr. Deputado, eu procurei fazer uma intervenção por forma a evitar que o senhor cometesse esse erro de dizer que a redução do défice não se devia à redução da despesa. Não é verdade! Não é verdade, Sr. Deputado!! Mais de 75% da redução do défice deve-se à redução da despesa pública em percentagem do PIB…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E à percentagem do PIB!
O Orador: — … e à redução da despesa pública corrente primária, porque esse é o indicador mais usado e mais importante da consolidação orçamental. E, na redução da despesa pública cerca, de 60% devese à redução da despesa corrente. Repito, Sr. Deputado: no ano de 2006, tivemos a maior redução dos últimos 30 anos da despesa pública corrente primária, pois, tirando os juros, a redução foi de 1%, porque, como se sabe, os juros não dependem da acção do Governo. Volto a repetir: a redução da despesa pública corrente primária, no ano de 2006, foi a maior redução da despesa pública corrente primária dos últimos 30 anos!! Este é um facto absolutamente indesmentível que o Sr. Deputado não pode pôr em causa!
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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Subiu!
O Orador: — Sr. Deputado, mas quando o vi ao lado da indisciplina orçamental da Madeira julguei que o senhor tinha chegado ao «grau zero» da credibilidade política. Porém, quando no momento em que o Governo apresenta um bom resultado na execução orçamental, estando, no entanto, o País ainda em défice excessivo, o ouvi dizer que este é o momento para reduzir os impostos imediatamente, então, nesse momento chegou não ao «grau zero» mas ao «zero absoluto» da credibilidade política!!
Aplausos do PS.
Mais, Sr. Deputado: é absolutamente inaceitável e inqualificável que um líder político que aspira a governar, num momento em que estamos a recuperar a credibilidade da nossa economia, em que temos ainda com Bruxelas sérios compromissos no Programa de Estabilidade e Crescimento, venha anunciar a baixa de impostos. É um sinal errado de facilidade e de oportunismo, Sr. Deputado!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Isso não se faz! Não vale tudo para ganhar votos. Isso é errado para o País e é um mau sinal para o País!! 3,9% não é uma «folga» orçamental! 3,9% é um défice excessivo que temos obrigação de corrigir e que vamos corrigir este ano. E o pior é aquilo que o Sr. Deputado provoca com essa sua declaração e com essa proposta, ou seja, dá ideia de que agora vai ser fácil. Não é fácil!! É que baixar dos 4,6% para 3,7% foi uma redução de 19,6%! Mas reduzir de 3,9% para 3,3% é reduzir 20% do défice. Isto vai exigir muito de nós e o sinal que o Sr. Deputado deu aos portugueses é um sinal errado e irresponsável!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado fala da sua proposta. De facto, a sua proposta despertou um enorme entusiasmo…! O entusiasmo do articulista Frasquilho no Jornal de Negócios, o entusiasmo do colunista Frasquilho no Público e, no sábado, o artigo do economista Frasquilho no Sol…!
Risos do PS.
Foi este o entusiasmo que a sua proposta recebeu e o acolhimento que ela teve.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, basta de irresponsabilidade!! O que o Sr. Deputado propôs, mais uma vez, é irresponsável para a economia portuguesa. É que reduzir o défice e pôr as contas públicas em ordem é absolutamente essencial para garantirmos um Estado social que tenha condições para pagar as prestações sociais do futuro e é absolutamente essencial para que o crescimento económico, no futuro, seja um crescimento sustentado.
É por isso, Sr. Deputado, que a sua proposta de baixa de impostos é absolutamente inqualificável de qualquer ponto de vista com que se olhe para a economia portuguesa! Finalmente, Sr. Deputado, a propósito da questão da Ota, gostaria de dizer o seguinte: compreendo que numa grande obra pública haja diferentes pontos de vista. Naturalmente, não podemos aspirar a ter um consenso absoluto sobre uma grande obra pública e reconheço muitas dúvidas legítimas daqueles que se opõem com base em argumentos.
Agora o que acho é que as suas dúvidas não são legítimas! Só seriam legítimas se o Sr. Deputado, quando esteve três anos no governo, não tivesse confirmado — e com mais estudos — a localização do aeroporto na Ota!
Aplausos do PS.
O que é absolutamente inaceitável é que o Sr. Deputado, enquanto membro do governo, tivesse defendido o aeroporto na Ota — e, com certeza, não quer que lhe recorde as declarações de sucessivos Ministros das Obras Públicas, confirmando a localização do aeroporto na Ota, encomendando e pagando estudos que o corroboravam, durante o tempo em que o senhor exerceu a função de Ministro dos Assuntos Parlamentares.
É por isso que acho absolutamente inaceitável que o Sr. Deputado, no governo, tenha defendido a Ota
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e, agora, só porque passou para a oposição, tenha uma posição contrária à que defendeu quando estava no governo.
A propósito de transparência, Sr. Deputado,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: — … quero recordar-lhe que este Governo decidiu disponibilizar na Internet todos os estudos, todos aqueles que existiam e mesmo aqueles que os senhores tinham deixado na gaveta, tinham pago e não tinham publicado. Mas só disponibilizaremos na Internet os estudos que estão concluídos. O estudo a que o Sr. Deputado se refere é um estudo que visa compatibilizar a aviação civil, na Ota, com a aviação militar, na Base de Monte Real. Esse estudo não está ainda finalizado,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que vergonha!
O Orador: — … mas certamente encontraremos uma boa solução que permita que o aeroporto da Ota funcione no máximo da sua capacidade, e também as rotas militares.
Agora o que é absolutamente impossível é que o Sr. Deputado não tenha uma palavra a dizer ao País sobre uma coisa que se concluiu ao longo deste tempo de debate: que o País precisa, urgentemente, de um novo aeroporto internacional!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Este ano, no ano de 2007, não há espaço para 8000 movimentos de aeronaves no Aeroporto da Portela.
Nos anos anteriores, em 2005, foram recusados 825 voos, em 2006, foram recusados 1421 voos e, repito, no ano de 2007, provavelmente, teremos que recusar voos na ordem dos vários milhares.
É por isso, Sr. Deputado, que o que se pode concluir, desde logo, deste debate é que o País já compreendeu que precisamos de um novo aeroporto, porque um país que aposta no turismo e quer ter uma economia a crescer não pode ter um aeroporto velho e sem condições de operacionalidade.
É por isso, Sr. Deputado, que o País também já concluiu que não pode ter a Portela com outro aeroporto, como alguns defendiam, porque isso seria irresponsável do ponto de vista da competitividade do País.
É por isso que o País precisa de decisões urgentes, que não nos sujeitem a um calendário que porá em causa a economia nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não sem antes pedir aos intervenientes na réplica o respeito do tempo atribuído.
Sr. Deputado Marques Mendes, tem que dar o exemplo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem de dizer isso ao Sr. Primeiro-Ministro, que tem mais de 100% de défice!
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Costuma-se dizer que o exemplo deve vir de cima, Sr. Presidente…! O Sr. Primeiro-Ministro usou grande parte do seu discurso inicial e, agora, da sua resposta para atacar o PSD e, em particular, a minha pessoa.
Percebo-o muito bem, lindamente, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor gostava de ter um líder do PSD que fosse dócil, mas não tem!
Vozes do PS: — Ohhh…!
O Orador: — O senhor gostava de ter um líder do PSD que lhe viabilizasse Orçamentos, mas não tem! O senhor precisava de ter um líder do PSD que pactuasse com o seu incumprimento da promessa de não aumentar impostos, mas não tem! O senhor gostava de ter um líder do PSD e um PSD que fosse muleta do Governo, mas não tem! O senhor gosta de controlar tudo, mas não controla o PSD!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Aqui faz-se oposição firme, mas responsável. Aqui não se fazem fretes ao Governo. É isso que lhe custa!!
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Aplausos do PSD.
E, à falta de argumentos, o senhor esconde-se sempre atrás de adjectivos… Primeiro grande adjectivo: irresponsável. Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, irresponsável é aquilo que o senhor tem vindo a fazer desde há dois anos; irresponsável foi o aumento brutal de impostos que o senhor levou a cabo e que penalizou fortemente a economia, as empresas, as fábricas e o emprego, e que fez com que, nas zonas raianas e de fronteira, a vida dos portugueses passasse para o lado de lá, para Espanha!! Isso é que é uma atitude absolutamente irresponsável!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Mais, o senhor também gosta de usar, como usou, o adjectivo oportunismo, falta de credibilidade.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Oportunismo não é um adjectivo!
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, falta de credibilidade é aquilo que o senhor tem evidenciado ao longo destes dois últimos anos, e vou recordar-lhe: oportunismo e falta de credibilidade da sua parte é o senhor, antes das eleições, para sacar votos, prometer não aumentar os impostos e, mal apanhou os votos, tê-los aumentado logo a seguir! Oportunismo e falta de credibilidade da sua parte é o senhor, para sacar votos, ter dito que não ia colocar portagens nas SCUT e, logo que se apanhou com os votos, a pouco e pouco, lá foi, e vai, pondo portagens nas SCUT! Oportunismo é o senhor ter prometido criar 150 000 postos de trabalho e, agora, o que vemos é o desemprego a aumentar! Oportunismo também é o senhor estar a preparar-se para baixar os impostos na altura das eleições! Isto é que é oportunismo!! E por isso acho que o senhor devia ter um pouco mais de tento na língua!
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto ao défice, quero deixar duas notas. O senhor pode fazer as habilidades que quiser, mas, pelos números conhecidos, segundo a óptica de caixa, a despesa corrente primária, de um ano para o outro, subiu 2% — nomeadamente, no subsector Estado, subiu 2,4%. Não confunda a despesa corrente primária, em percentagem do PIB, com os dados conhecidos.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — O senhor também gosta muito de se gabar de ter conseguido esse resultado sem truques e sem habilidades. Ó Sr. Primeiro-Ministro, com certeza que houve receitas extraordinárias, mas diferentes! O aumento de impostos não é uma medida extraordinária? Pode repetir-se?! Então, o corte brutal no investimento público é ou não uma solução extraordinária? Claro que é! Então, o congelamento de carreiras na função pública é ou não uma solução extraordinária? Sr. Primeiro-Ministro, há uma diferença entre nós — e este é que é o ponto essencial. Sabe qual é? O senhor quer reduzir o défice à custa de menos economia, de menos criação de riqueza e de menos emprego. O senhor disse que vamos pelo «bom caminho», mas, Sr. Primeiro-Ministro, temos o pior crescimento económico de toda a União Europeia, quando a Europa já está em recuperação, e temos a taxa de desemprego mais alta dos últimos 20 anos!! Isto é que são factos!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Por último, quanto à Ota, verifica-se algo de extraordinário: o facto de um Ministro faltar à verdade, publicamente, de uma forma deliberada, não tem qualquer importância…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas quem é que faltou à verdade?!
O Orador: — … e é suportado pelo Primeiro-Ministro!!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É cúmplice!
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O Orador: — Este é um comportamento gravíssimo! Mais: este Governo é useiro e vezeiro na matéria, porque, ontem, veio a público, no domínio da saúde e relativamente à extinção de serviços de atendimento permanente, que havia um relatório, cuja matéria os peritos nem sequer discutiram, que foi escondido e não foi divulgado…!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, não é apenas grave que o senhor pactue com dois Ministros que faltaram à verdade ou não deram a informação certa; o mais grave é que, a partir de agora, os portugueses passam a desconfiar da opinião destes Ministros, a não ser que eles passem a andar acompanhados de um detector de mentiras para se saber quando é falam ou não verdade…
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Ainda relativamente à Ota, nem sequer vou cometer a deselegância de invocar aqui a opinião de várias pessoas do seu partido que, hoje, publicamente, também colocam objecções à Ota. O que me interessa é a sua opinião, pois é com ela que tenho de confrontar-me.
No entanto, devo dizer-lhe o seguinte: no fundo, o senhor sabe que tenho razão, sabe que a quantidade de técnicos e especialistas que se pronunciam sobre esta matéria avoluma as dúvidas e as incertezas. O senhor sabe que não somos um país rico, que não podemos esbanjar recursos. O senhor sabe que gastar neste investimento significa não gastar noutro. O senhor sabe muito bem que somos um país com uma grande tradição de «elefantes brancos».
Ainda há tempo para pensar e para decidir, mas decidir bem, sem teimosia e sem precipitação. O que o senhor está a fazer nesta questão da Ota não é um serviço ao País, é uma teimosia, é tentar satisfazer um capricho seu à custa dos portugueses, e isso não está certo!!
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Deixo-lhe uma última nota: oiça também o bom senso! O seu ex-ministro Campos e Cunha, há dias, dizia, publicamente, o seguinte: se este aeroporto tem sido construído no tempo em que o Dr. Sá Carneiro ou o Dr. Mário Soares eram Primeiros-Ministros, estava agora esgotado. E, como não tem capacidade de ampliação, o que iríamos fazer? O senhor não acha que esta opinião e muitas outras são de elementar bom senso? O senhor é surdo perante tudo isto? O que lhe proponho é que não façamos desta uma questão de combate partidário.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Olha quem fala!
O Orador: — Há tempo para estudar, mas, acima de tudo, Sr. Primeiro-Ministro, há necessidade de dar aos portugueses uma resposta eficaz, porque, neste momento, não só não há qualquer consenso técnico, como há uma divergência e, cada vez mais, uma teimosia da sua parte. Só que o problema não é seu, é do País; são os portugueses que têm de pagar e que, por isso, merecem uma solução melhor!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, começo por esclarecer que não quero mudar nada no PSD. Por mim, está tudo bem assim.
Risos do PS.
E estamos entendidos. Eu escolho os meus ministros e os militantes do PSD escolhem o seu líder.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, eu critiquei a sua proposta, porque é meu dever fazê-lo, para que não fiquem quaisquer dúvidas em nenhum analista internacional, em nenhum responsável da Comissão, de que Portugal está determinado a fazer aquilo que tem a fazer, que é pôr as contas públicas em ordem, em nome da credibilidade da sua economia, em nome da credibilidade dos seus compromissos internacionais e em nome de um
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futuro de crescimento sustentável.
Critico também a sua proposta porque a acho irresponsável. E há uma coisa a que o Sr. Deputado não respondeu, que é o seguinte: há seis meses, o Sr. Deputado disse…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já respondeu!
O Orador: — Não quer que lhe recorde, Sr. Deputado? É verdade! O Sr. Deputado, há seis meses, disse o seguinte: «não posso propor, porque, neste momento, seria um exercício de demagogia e irresponsabilidade.»
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Neste momento!
O Orador: — Demagogia e irresponsabilidade — foram os termos em que o senhor referiu a baixa de impostos. E é realmente assim.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda bem que leu!
O Orador: — Como é possível que um líder político responsável, que aspira à governação, num momento em que o País tem um défice excessivo de 3,9%, se atreva a dizer que a primeira medida em que pensa é baixar os impostos?!… O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas tenho a obrigação de combater esta proposta e não deixar a mínima dúvida, a ninguém, de que o resultado obtido pelos portugueses será um resultado preservado e não esbanjado por uma qualquer «teoria da folga», que, no fundo, nos diz isto: se há folga, pois folguemos!!… Não, Sr. Deputado, não vamos folgar!! Isto é para levar a sério e para continuar, para pôr em ordem as finanças públicas em nome do futuro dos portugueses!!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — E o Sr. Deputado, desculpar-me-á, atreve-se a falar em receitas extraordinárias?!… Receitas extraordinárias são aquelas que se destinam apenas a mascarar o exercício orçamental de um ano, pondo em causa os exercícios futuros. Receitas extraordinárias foi o que os senhores fizeram, como, por exemplo, a transferência dos fundos de pensões e a «titularização» de dívidas que, ainda hoje, os portugueses estão a pagar.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Orador: — Sr. Deputado, é a isso que eu chamo receitas extraordinárias e «maquilhagem» dos números do défice.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, a propósito do aeroporto da Ota, a mim o que me interessa é a opinião do PSD e uma coisa que o Sr. Deputado não foi capaz de explicar é por que é que quando estava no governo o seu partido pensava que a Ota devia continuar com uma localização adequada para o novo aeroporto de Lisboa…
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não, é mentira!
O Orador: — Desculpe, mas era essa a posição do seu Governo, Sr. Deputado! Não me desminta!!
Vozes do PS: — Era! Era!
O Orador: — Por que é que o Sr. Deputado, uns meses depois, na oposição, veio dizer que, afinal de contas, não deve ser construído na Ota.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Continue com os olhos fechados!
O Orador: — Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o Sr. Deputado não quer que lhe cite de novo as declarações dos diferentes ministros do seu governo sobre a Ota. Todos eles foram taxativos, falaram em nome do governo e falaram ao seu lado, aqui da tribuna, e, nesses três anos, nunca ouvi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na altura governante Luís Marques Mendes, dizer: «exijo mais estudos, porque, afinal de contas, há outros locais que podemos estudar»…! Uma coisa o Sr. Deputado não pode dizer é que tem legitimidade para levantar agora dúvidas, porque
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as levantou na altura certa. Isso, repito, não tem legitimidade para dizer, desculpe, mas não tem!!
Aplausos do PS.
E uma coisa de que o País precisa de tomar consciência é de que nós não podemos passar todo o tempo da nossa governação a estudar, precisamos também de decidir. Desde 1969, que se fazem estudos sobre a Ota, o País vai investir no Aeroporto da Portela cerca de 400 milhões de euros, apenas para lhe prolongar a vida até 2017.
O número de passageiros nos aeroportos nacionais está a subir a uma média de 10% em cada mês, não há tempo a perder, nós precisamos de decidir e de executar uma obra essencial.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — As obras têm de ser adequadas!
O Orador: — Sr. Deputado, quero, ainda, dizer-lhe que quando chegámos ao Governo este portou-se de forma absolutamente transparente e séria, isto é, decidiu fazer quatro perguntas aos melhores consultores internacionais. De facto, perguntámos a três consultores internacionais o seguinte: «É ou não verdade que o aeroporto da Portela vai estar esgotado em 2017?». Resposta inequívoca de três consultores internacionais: «É verdade e, provavelmente, isso acontecerá antes de 2017».
Depois, perguntámos a três consultores internacionais: «Por favor, digam-nos se é possível manter a Portela com um outro pequeno aeroporto na Área Metropolitana de Lisboa». A resposta foi inequívoca: «Isso seria um erro, porque duplicar estruturas, infra-estruturas e operações retiraria competitividade à economia portuguesa».
Depois, perguntámos também: «De todos os locais estudados, de mais de uma dezena de sítios estudados, a Ota é ou não é o melhor sítio?»
Vozes do PSD: — Não é!
O Orador: — A resposta de três consultores internacionais foi inequívoca: «A Ota é o melhor sítio para construir o aeroporto».
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, desculpe, não é um membro do Governo, não é um primeiroministro que faz os estudos técnicos! Eu confio na Administração Pública e na engenharia portuguesas! O Sr. Deputado desculpe, mas não posso confiar, ou fazer fé, nos gabinetes de estudos do PSD! É na Administração que essas matérias são estudadas!!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É nos relatórios escondidos!
O Orador: — Sr. Deputado, não podemos passar toda a vida a sugerir localizações. Portanto, e em síntese: respeito todos aqueles que discordam e apresentam bons argumentos. Não é essa a conclusão da Administração, não deste Governo, mas de todos os governos que me antecederam. O que eu não respeito são dúvidas, absolutamente ilegítimas, propostas depois de uma passagem pelo governo, tal como rejeito também não apenas as dúvidas, rejeito ainda mais as insinuações que o senhor lançou no seu discurso, dizendo que, provavelmente, a pressa do Governo não servia o interesse nacional, mas interesses obscuros.
Quais interesses obscuros, Sr. Deputado? A quem é que se refere?
Vozes do PS: — Muito bem! Diga lá, quem?
O Orador: — Que interesses é que o senhor insinuou que estão por detrás desta decisão? Interesses de proprietários?… A quem é que se referia?…
Aplausos do PS.
E que interesses é que estavam por detrás do governo do PSD que também decidiu pela Ota? A quem é que o senhor se referia? Que insinuações são essas? Essas insinuações é que são uma baixa forma de fazer política.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo para o efeito de três minutos.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, excepcionalmente, é a primeira vez que, neste debate, peço a palavra para defesa da honra…
Vozes do PS: — Da honra de quem? Quem é que foi ofendido?
O Orador: —… sobre a questão da Ota em que o Primeiro-Ministro disse um conjunto de «inverdades».
Primeiro: não é pelo Sr. Primeiro-Ministro repetir, várias vezes, uma mentira que ela se transforma em verdade!
Vozes do PS: — Qual é?
O Orador: — E a mentira é esta: os governos anteriores…
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS). — Nunca fizeram nada!
O Orador: — … liderados pelo PSD, nunca tiveram nos seus Programas de Governo o objectivo de construir a Ota. Isso está claro no documento que aqui tenho comigo, é só ler. Nunca mandaram construir a Ota, nunca abriram concurso para a Ota, nunca adjudicaram a Ota. Limitaram-se a dizer que continuavam os estudos, ponto final parágrafo!! Desiluda-se, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, com aquilo que diz. Os factos são os factos! O senhor não tem isso no nosso Programa de Governo, nem em qualquer decisão do Conselho de Ministros, não tem sequer — desafio-o a isso — uma única orientação pública do primeiro-ministro de então. Ponto final parágrafo!! O PSD não mudou de opinião! Escusa de repetir uma mentira várias vezes na esperança de que ela se transforme em verdade e também escusa de excitar-se, porque não é por aumentar os decibéis que passa a ter mais razão!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Grande defesa da honra…!
O Orador: — Nesta matéria, de facto, o senhor não tem razão!! Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está teimoso nesta matéria, o senhor quer resolver um problema do Governo à custa do dinheiro dos portugueses. Não venha a dizer que está tudo esclarecido, porque não está!! Primeiro, há até relatórios escondidos — pelo menos um foi, vamos lá ver se há mais.
Segundo, há uma divergência técnica insanável e devo dizer-lhe, de uma forma muito simples e serena, que construir o aeroporto é uma questão política, mas a questão da localização deve ser uma questão de consenso técnico alargado, penso que só não vê isto quem não quer ver, quem é autista!! Penso, também, que o senhor não deve ser surdo perante os técnicos, os especialistas, que dizem que devem ser estudadas melhores soluções e alternativas. Repito, o senhor não deve ser surdo perante isso, não deve ser teimoso, deve ser aberto e razoável!! Mais, Sr. Primeiro-Ministro, o que deveria, de facto, ser feito era um estudo sem limitações, nem condições, que não fosse apenas dizer: «Olhem, estudem apenas estes dois locais». Não! Com recurso a universidades ou com recurso a outras entidades, deveria ser feito um estudo, mas sem limitações para se encontrar a melhor solução! Por último, não faço qualquer conjunto de insinuações, mas digo que, verdadeiramente, aquilo que vejo é que os técnicos descontam, os especialistas descontam, a maioria dos portugueses desconta… E eu perguntei e pergunto: são os interesses dos bancos financiadores ou das empresas de construção? Seguramente que não, porque há financiamento num lado e há financiamento no outro! São outros interesses?…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir!
O Orador: — Isso não sei, mas há uma coisa de que eu tenho a certeza: não é o interesse nacional e o que me compete defender é o interesse nacional!!
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo para o efeito de três minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em 6 de Junho de 2002, na Assembleia da República, o então Sr. Ministro Valente de Oliveira declarou o seguinte: «O aeroporto da Ota deverá ser adjudicado em 2007. O início das obras será em 2010 e a conclusão em 2017».
Aplausos do PS.
O ex-ministro das Obras Públicas Carmona Rodrigues apontou como data para o início do processo de construção do futuro aeroporto da Ota, os anos de 2007 ou 2008, tendo dado como certo que estará concluído em 2015.
Finalmente, o então Ministro Carmona Rodrigues declarou: «O Governo não questiona a localização do novo aeroporto. O aeroporto da Ota deverá começar a funcionar em 2015/2016». Se isto não é suficiente para provar que a posição do anterior governo era favorável à Ota, desculpem mas, então, eu já não sei qual é a posição de um governo… Atenção: não foi apenas o anterior governo, foram os dois anteriores governos!! É por isso que, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, lhe digo que entre o que eu disse e o que o senhor disse, os portugueses e os Srs. Deputados julgarão quem está a dizer a verdade e quem está a mentir. O Sr. Deputado é que não explicou por que é que, tendo feito parte de um governo, e tendo assistido, aqui da tribuna, a declarações de ministros que confirmaram a Ota, se tinha dúvidas não as expressou nessa altura. Portanto, o senhor tem de dar uma explicação ao Parlamento e ao País sobre por que é que nessa altura não o fez.
O Sr. Deputado deveria saber que o seu governo, anteriormente, encomendou vários estudos sobre a Ota para desenvolver o projecto e de tal forma que encomendou estudos a vários consultores de engenharia, a várias faculdades de engenharia, tendo pago por estes estudos avultadas quantias de dinheiro. Ora, isso quer dizer que estes estudos e o dinheiro pago provam o empenho dos anteriores governos na decisão de construir a Ota.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Penso que são provas irrefutáveis, Sr. Deputado, de que os anteriores confirmaram, várias vezes em declarações públicas, que a decisão da Ota era a melhor decisão para o País.
E, Sr. Deputado, desculpar-me-á mas penso que é absolutamente vergonhoso a oposição exercer o seu direito de oposição insinuando que um governo toma decisões com base não no interesse nacional ou no seu entendimento do interesse nacional, mas com base em outros interesses.
Isso é uma insinuação que eu não lhe admito, Sr. Deputado,…
Risos do Deputado do PSD Arménio Santos.
… porque isso é uma insinuação, isso não é política, Sr. Deputado!!
Aplausos do PS.
Se o Sr. Deputado não sabe, não deve falar, não deve insinuar que por detrás destas decisões estão interesses de grupos financeiros. As decisões deste Governo são apenas fundadas naquilo que é o nosso entendimento do interesse nacional e eu nunca faria ao Sr. Deputado aquilo que acabou de fazer — e que é vergonhoso para a nossa democracia —, porque não entendo as suas posições como estando a soldo de qualquer interesse; entendo-as como sendo a expressão daquilo que o senhor considera ser a sua visão do interesse nacional!! Eu não lhe respondo na mesma moeda, Sr. Deputado! Eu respeito o seu ponto de vista, embora não me pareça legítimo que levante agora dúvidas que não levantou quando estava no governo. E o que eu nunca lhe farei é o que o Sr. Deputado fez, isto é, levantar insinuações absolutamente infundadas que comprometem uma decisão a favor do interesse nacional.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Santana Lopes pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que, no exercício do seu cargo, providencie a solicitação ao Governo —, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro referiu «os anteriores governos» e não só o governo de que o Presidente do meu partido, Dr. Luís Marques Mendes, fez parte, como tendo uma posição favorável à construção do aeroporto da Ota e tendo decidido a sua construção, ambos — a confirmação de qualquer enunciado da minha parte ou do então Ministro das Obras Públicas, António Mexia, confirmando a construção do aeroporto da Ota.
Sr. Presidente, informo V. Ex.ª de que, de facto, constava do Programa de Governo e constou das nossas declarações, a decisão de prosseguir com os estudos no sentido da decisão para a construção do novo aeroporto internacional — ou não — e em que localização.
As citações que o Sr. Primeiro-Ministro fez sobre governos anteriores, eu conheço-as e correspondem, obviamente, à realidade. Devo esclarecer que enquanto fui Presidente do Conselho da Região Centro e quando se debatia a localização do novo aeroporto ser na Ota ou em Rio Frio, eu disse, por várias vezes, que para a Região Centro a solução da Ota seria preferível à de Rio Frio. A minha posição de princípio, no entanto, é a de que nenhuma dessas duas localizações é a que melhor serve o interesse nacional. Não é um dogma, é uma posição de princípio sujeita à confirmação dos estudos que o Governo e a Administração Pública levem a bom porto.
Sr. Presidente, solicito esta providência a V. Ex.ª, agradecendo que me tenha concedido a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficou registado o pedido formulado na interpelação.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, queria apenas juntar um outro facto a este debate.
Gostaria de citar o então Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes, no dia 7 de Fevereiro de 2005, 13 dias antes das eleições, numa deslocação oficial, como Primeiro-Ministro, à Base Aérea de Monte Real, acompanhado de quatro ministros e dois secretários de Estado.
Na altura, o Primeiro-Ministro assegurou que a abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil «em nada implica o retrocesso do processo do aeroporto da Ota». E acrescentou: «O projecto do aeroporto da Ota mantém plena actualidade». Isto são factos, não são opiniões. E foi dito 13 dias antes das eleições!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso continuar a conceder sistematicamente o direito ao uso da palavra para interpelações à Mesa.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, este método do Sr. Primeiro-Ministro, que tenho ouvido aqui repetidas vezes, de citar apenas frases e não as declarações na íntegra… Como se diz no Direito, qualquer ser humano, colocado numa posição mediana, com um grau de conhecimento mediano, entende que a deslocação que fiz como Primeiro-Ministro à Base Aérea de Monte Real foi exactamente… Indo de comboio não servia a finalidade da divulgação da importância daquela infraestrutura que lá está e que tem um valor equivalente à que o Sr. Primeiro-Ministro visitou em Beja — e fez muito bem —, chamando a atenção dos portugueses para o aproveitamento de uma infra-estrutura já existente.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não fuja ao assunto!
O Orador: — Quando fiz essa deslocação, disse que o facto de a Base Aérea de Monte Real ser aberta…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa.
O Orador: — … à aviação civil não prejudicava a continuação dos estudos do aeroporto da Ota.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode intervir no debate em momento subsequente.
O Orador: — Eram estas as declarações que, agradecia, fossem distribuídas. Refiro-me a todo o texto da intervenção.
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O Sr. Presidente: — Não fez uma interpelação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por fazer uma curta e breve achega relativamente à polémica agora aqui suscitada para que também fique algum registo sobre as posições históricas do Partido Socialista.
Relativamente a afirmações proferidas pelo então Sr. Ministro das Obras Públicas Carmona Rodrigues, o então Secretário-Geral do Partido Socialista exigia ao governo maior determinação desse mesmo governo no desenvolvimento dos grandes projectos, numa altura em que o País precisava de investimentos públicos estruturantes, como era o caso do aeroporto da Ota.
Portanto, a posição do PS, tanto na oposição como no Governo, não sofreu alterações.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Voltando à questão central que nos traz aqui hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que o resultado obtido no que respeita ao défice orçamental de 2006 é excelente — não é um resultado muito bom, é um resultado excelente! — e ilustra, de alguma forma, o que o Governo pretende para o País: estimular a excelência.
Infelizmente, não foi dado o eco público interno da excelência deste resultado, tal como ele merecia.
Estou certo de que este facto só se justifica por este Governo ter vindo a habituar os portugueses, os cronistas e, porventura, a própria comunicação social a conseguir o que, até há bem pouco tempo, parecia razoavelmente impossível.
É evidente que o Governo hoje, ao apresentar estes números na Assembleia da República, pode estar satisfeito. Satisfeito não só por ter cumprido o seu dever — e devo dizer que este Governo vai-nos habituando a cumprir o seu dever! —, por ter já resultados para apresentar fruto do dever cumprido, resultados que permitem ilustrar como os sacrifícios pedidos aos portugueses o têm sido em nome da melhoria das condições de vida num futuro próximo, mas também por ser este o momento que, eventualmente, nos últimos anos, mais credibiliza Portugal, os governos portugueses e o País junto dos seus parceiros comunitários, junto de instâncias e entidades internacionais e, também, junto dos agentes económicos externos, sejam eles potenciais compradores, sejam eles potenciais investidores em Portugal.
É, de facto, um feito, e é um feito para o qual o Governo e os portugueses, em geral, muito trabalharam.
Mas também é verdade que este Governo e os portugueses não trabalharam só para o défice orçamental de 2006.
O Governo iniciou funções em Março de 2005. Primeiro, quis conhecer a realidade das contas públicas e avançar com um Orçamento rectificativo para 2005 que correspondesse às necessidades do País; mais tarde, apresentou um Orçamento ambicioso do ponto de vista daqueles que eram os objectivos de défice (Orçamento que chegou a receber os elogios do PSD mas que, no entanto, votou contra); finalmente, fez uma execução rigorosa destes dois Orçamentos. E fê-lo com um novo enquadramento — enquadramento esse que, em governos passados, foi tido como uma estratégia política errada mas que para este Governo foi, desde logo, um imperativo de consciência —, o de dizer a verdade aos portugueses. A verdade em que nos encontrávamos, o caminho que devíamos percorrer, os sacrifícios que eram e são necessários ainda hoje.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Em governos anteriores, optou-se por esconder, optou-se por operações de cosmética e por outro tipo de operações às quais me referirei adiante.
Portanto, num quadro de verdade, de rigor, de empenhamento foi possível ao Governo e ao País conseguir este óptimo resultado.
Este é um resultado que permite, em termos internos, ilustrar como o caminho que está a ser percorrido, o rumo que foi traçado é correcto e deve ser continuado. Dirão alguns: mas custa! Pois custa, mas é certamente esta a altura de fazer a diferenciação entre aqueles que querem vencer e aqueles que não se importam de ficar para trás. E é preciso continuar o esforço que tem sido feito porque este é o caminho correcto e os resultados estão à vista.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Faz lembrar quando um pequeno grupo de ciclistas fica para trás face ao pelotão da frente e começa essa recuperação. A verdade é que essa recuperação e a aproximação aos da frente não se faz com intervalos ou com períodos de descanso; faz-se com interajuda, com capacidade de sofrimento, faz-se com uma
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gestão do esforço, mas faz-se, sobretudo, com determinação e com querer, que é coisa que parece começar a falhar em especial na oposição, porque claramente não falha na maioria.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Mas este Governo nunca quis, como objectivo final, uma redução do défice de 2006; este Governo quer, isso sim, o equilíbrio das contas públicas de forma sustentável. Houve um esforço em 2005 e em 2006, mas durante todo este período foram criados novos instrumentos, nomeadamente: a reforma da segurança social, que permite a sustentabilidade dos regimes de protecção social a longo prazo; a nova Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. Só lhe peço a mesma tolerância que teve para com outras bancadas parlamentares.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Também o programa de reestruturação da administração central do Estado, e muitos outros.
É certamente fruto destes instrumentos — que, em grande parte, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, já hoje tem ao seu dispor — que hoje nos apresenta um objectivo ainda mais ambicioso relativamente ao ano de 2007. Pergunto-lhe, claramente, se pretende obter esse objectivo dos 3,3% de défice do Orçamento do Estado sem recorrer, como não tem sido prática deste Governo, às receitas extraordinárias.
V. Ex.ª já falou da questão da integração dos fundos de pensões privados na Caixa Geral de Aposentações e eu apenas recordava que essa integração, tendo permitido uma cosmética dos números dos défices de 2003 e de 2004, criou encargos para o País que só se extinguirão no ano de 2071! Ou seja, para compor os défices de 2003 e de 2004, os governos anteriores criaram encargos que o País vai ter de suportar até 2071.
Mais: a questão da titularização, da venda de créditos do Estado ao Citigroup. A verdade é que o Estado prescindiu de uma receita futura potencial de 9600 milhões de euros, o equivalente a 6,5% do PIB, apenas por razões cosméticas dos défices de 2003 e de 2004.
Sr. Primeiro-Ministro, se alguns partidos da oposição dizem que o que V. Ex.ª hoje nos apresenta não é propriamente um grande feito, pergunto, uma vez mais: então, porque não o fizeram antes?! Sacrifícios aos portugueses, pediram-nos! Mas já não souberam traçar um rumo nem souberam trabalhar, enquanto governo,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — … no sentido de que esses sacrifícios tivessem como contrapartida um benefício futuro próximo, como parece vir a acontecer.
Sr. Primeiro-Ministro, este é, de facto, um bom resultado. Pergunto a V. Ex.ª se continuaremos neste caminho e se é possível continuar a compatibilizar consolidação orçamental com o crescimento económico e o crescimento do emprego.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o que é mais importante neste resultado do exercício orçamental é verificar que a consolidação orçamental — que, como disse, tem alguns aspectos que são absolutamente inéditos nestes últimos 30 anos — se fez com a economia a crescer.
Todos aqueles que olham para trás, para anos em que se procederam a consolidações orçamentais de redução do défice e de redução da despesa, como no ano de 2006, poderão observar que nesses anos se entrou em recessão económica. A novidade deste ano é a de que conseguimos fazer essa redução da despesa, a redução do défice mas com a economia a crescer — a crescer não tanto como desejaríamos, claro está! Naturalmente, a consolidação e o equilíbrio das contas públicas têm um efeito negativo na economia. A questão é muito simples: temos de perceber que, se não fazemos este esforço, as consequências serão ainda piores para a economia portuguesa.
É por isso que a redução do défice é um objectivo instrumental: ela dá-se com o objectivo de potenciar o
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crescimento económico e, mais, de fazer aumentar o crescimento potencial da economia portuguesa e retirar uma sombra, um peso, uma «canga» à economia portuguesa que ela tem de suportar. E o que os empresários e os consumidores querem ouvir de nós é o compromisso de que faremos este processo — naturalmente, exigindo esforços a muita gente, mas que, quando for feito, evitará crises no futuro —, mas sem que ele pese sobre os impostos dos portugueses, dos consumidores ou das empresas.
O que estamos a fazer não é apenas a reduzir o défice e a despesa; o que estamos a fazer são mudanças estruturais que evitarão crises orçamentais no futuro, em que, como se sabe, serão sempre os trabalhadores e as empresas os primeiros a pagar a factura.
Também gostaria de sublinhar que o que conseguimos no ano de 2006 não foi reduzir o défice em 0,7 pontos percentuais, não foi passar de um défice de 4,6% para 3,9% mas, sim, de um défice de 6% para 3,9%, isto é, verificou-se uma redução de 2,1%. E foram raros os anos em que um terço do nosso défice foi reduzido. Muito raro! Porventura, juntam-se aos poucos anos em que houve uma redução com este significado.
É muito importante sublinhar este resultado por duas razões. Em primeiro lugar, para que a credibilidade internacional da nossa economia e do caminho traçado em termos dos equilíbrios macro-oçamentais possa frutificar-se. E, em segundo lugar, para oferecer confiança aos portugueses, porque isto resultou do esforço deles. Como tal, os portugueses merecem saber que este esforço deu frutos e que, se continuarmos nesta via, serão recompensados com mais crescimento económico.
Há, contudo, algo que não faremos, que é recorrer a receitas extraordinárias. As receitas extraordinárias são uma ilusão e, pior do que isso, se bem que respondam a uma situação conjuntural, criam encargos para os anos seguintes. Ora, nós conseguimos esta redução do défice apesar de estarmos ainda a pagar obrigações que serviram apenas para disfarçar os défices reais dos anos anteriores.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — É por isso que as receitas extraordinárias — as más, as que têm consequências para o futuro — não servem para nada. Todavia, alguma racionalização deveremos fazer no património do Estado.
Em suma, Sr. Deputado, julgo que temos motivos para dizer, a exemplo do que fez ontem o Comissário Almunia, encarregue das questões económicas na Comissão Europeia, que este resultado é extraordinário, é bom. Apesar de ainda não termos chegado ao nosso objectivo, este resultado dá-nos força e alento para percebermos que estamos no bom caminho, porque crescemos, porque reduzimos o défice, porque reduzimos a despesa pública e, mesmo, porque a dívida pública ficou abaixo do previsto. E a dívida e o défice são o mais importante para que o valor do País nos mercados internacionais possa melhorar.
Estou, portanto, convencido de que estes resultados contribuirão para aumentar o prestígio e a credibilidade da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, complementando a questão que coloquei,…
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mas tinha colocado uma questão?!
O Orador: — … gostava que ficasse o registo de que, ao contrário do que aconteceu no passado, em que todas as áreas da vida política e económica do País foram postas em causa em nome do dito défice sem que víssemos resultados na contenção e consolidação orçamental, a política do Governo é de rigor e racionalização, mas com preocupações, primeiro, sociais e, segundo, de reestruturação do tecido económico português.
Afirmo-o porque esta redução do défice público foi feita ao mesmo tempo em que foi criado e implementado o complemento solidário de idosos, que faz face a problemas que têm aqueles nossos concidadãos em situação mais desfavorecida.
Também foi assinado em sede de concertação social um acordo único relativamente ao crescimento actual e futuro do salário mínimo nacional. Assim como, paralelamente, se notam claros passos na desburocratização do Estado, com a criação da iniciativa «Empresa na Hora», com o Documento Único Automóvel e muitos outros planos que se vão anunciando. Perspectiva-se, finalmente, um Portugal logístico, nomeadamente no que respeita aos portos nacionais, onde o investimento privado, fruto de parcerias público-privadas, será canalizado para servir o interesse público.
Fala-se no grande esforço que está a ser implementado ao nível das energias renováveis, com uma nova vaga de energia hídrica. Todavia, é já evidente aquilo que se passou no País ao nível do aproveitamento das nossas capacidades com a energia eólica. E tudo isto decorreu em simultâneo com este princí-
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pio da resolução do problema do equilíbrio orçamental.
Por outro lado, há que destacar, ainda, o ponto de vista económico, com o Governo a marcar presença em todas as situações problemáticas para grandes empresas deste país, apesar de, muitas vezes, os resultados poderem não ser os que todos desejávamos. De todo o modo, o Governo não virou a cara e teve grandes sucessos, como aconteceu nos casos da Autoeuropa, da General Motors ou, actualmente, no caso da Rohde.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Afinal, sempre há um spin doctor!
O Orador: — É verdade também, por outro lado, que está a ser criado emprego. E, Sr. PrimeiroMinistro, haverá aqui, porventura, um problema de comunicação do País consigo próprio, porque a verdade é que o emprego tem vindo a crescer. De todo o modo, continua a ser notícia no País — não digo que mal — o nome das empresas que fecham ou que fazem despedimentos, nomes que toda a gente vai sabendo.
Dificilmente, porém, as pessoas se recordam do nome (tirando algumas referências, como é o caso da Autoeuropa) de empresas que vão crescendo, que vão aumentando os seus investimentos e vão aumentando o emprego.
Como tal, Sr. Primeiro-Ministro, porque sei que recentemente a visitou, peço-lhe que nos fale numa empresa que ninguém conhece, mas que é, todos os anos, a segunda ou terceira maior exportadora do País, a Quimonda.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Faço-lhe este pedido para que as pessoas possam também fixar nomes de empresas que não estão com problemas, antes pelo contrário, e que têm contribuído para o crescimento do emprego líquido no País. Reparem que, durante os governos do PSD, o desemprego cresceu mais do que o aumento da população activa, porque havia perda líquida de postos de emprego. Havia, em cada hora, menos um português com emprego durante os três anos de governação do PSD.
Actualmente, o desemprego cresce? É um facto! Mas esse desemprego cresce menos do que o aumento da população activa, o que leva a que parte desta população encontre lugar no mercado de trabalho.
Como tal, desde que este Governo assumiu funções, há, em cada hora, mais quatro portugueses com emprego do que na hora anterior.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — E mais sete no desemprego!
O Orador: — Isto não basta, é verdade, mas mais vale haver mais portugueses com emprego do que haver menos portugueses com emprego. Esta diferença é sintomática e é decisiva, mas não basta, pelo que há que prosseguir o rumo traçado!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário! Que malabarismo!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, a situação em que estava o País em Março de 2005 era muito difícil por várias razões, das quais destacarei apenas uma. A verdade mais relevante e difícil para o que era o futuro era o facto de, nessa altura, o País estar absolutamente desalentado, com falta de confiança e em descrédito relativamente à sua economia e ao seu futuro. O País estava desanimado em Março de 2005, e com boas razões para isso.
Uma delas era, certamente, o fracasso da governação anterior, que se focara num único ponto: a redução do défice. A verdade é que, ao fim de três anos, tínhamos tido uma recessão, estávamos à beira de uma segunda recessão e o défice, afinal de contas, era superior àquele que tinham encontrado os anteriores governantes quando assumiram funções.
Este descrédito, este desalento é que é preciso vencer e não bastam, para tal, dois anos! Mas o resultado que agora obtivemos contribui para reforçar a confiança e a esperança de que o País pode ultrapassar os seus problemas e encarar com mais optimismo o seu futuro. Pôr em ordem as contas públicas e reduzir o défice é absolutamente essencial para o crescimento económico e para o prestígio do Estado social.
Mais uma vez, gostaria de assinalar que o ano de 2006 foi um ano de redução da despesa e do défice e também de crescimento económico. Ora, para muitos, que sempre clamaram por um novo modelo de crescimento económico, o ano de 2006 bem pode servir de exemplo. Não crescemos em virtude do consumo mas, sim, puxados pela dinâmica do sector exportador e por alguns campeões nesse sector, é verdade.
Mas também é muito importante assinalar que as nossas exportações não cresceram apenas em volume.
As nossas exportações cresceram em intensidade tecnológica e em mais valor acrescentado, entre outras
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razões porque diversificaram os seus mercados. O ano de 2006 foi de viragem, pois, pela primeira vez, o País ganhou quota de mercado mundial, algo que vinha a perder há muitos anos. E este é um motivo de esperança, porque o nosso sector exportador está a portar-se bem, está a reagir bem, está a virar-se para o mercado global, a querer competir e a querer medir-se com os outros.
Ora, como o Sr. Deputado disse, um dos campeões do sector exportador é, de facto, a Quimonda. Esta é uma das fábricas mais modernas e evoluídas de Portugal. É o segundo maior exportador e merece ser mais conhecido pelos portugueses. A verdade, porém, é que temos várias fábricas nesta situação. Sr. Deputado, nós assinámos um contrato com a fábrica Quimonda para investir, para melhorar o seu desempenho, para criar mais valor acrescentado e para ter mais emprego. Mas assinámos também um contrato com a Ford-Volkswagen, com a IKEA, com a Semapa, com a Repsol e com outros, fomentando investimentos que são verdadeiramente modernizadores da nossa economia. Estes investimentos não se destinam ao mercado local, nacional, mas, sim, a competir na economia global, a produzir bens transaccionáveis, a fazer crescer Portugal pelo lado por que deve crescer, vendendo mais ao estrangeiro, afirmando-se na economia global e puxando pelo brio e orgulho de um País que quer crescer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, escolheu como tema deste debate mensal a consolidação das contas públicas. Ainda bem que o fez, porque este talvez seja o momento oportuno para reflectir acerca das consequências de uma política económica e orçamental que faz do combate ao défice a preocupação central e quase absoluta das suas orientações.
Vangloria-se o Governo com o facto de o défice das contas públicas ter ficado abaixo da meta de 4,6% definida no Programa de Estabilidade e Crescimento e apresenta esse facto como uma espécie de troféu da sua política. Nenhum aplauso, nenhuma omissão do seu discurso, nenhuma deriva em relação a este tema central do debate aqui feito pela direita impede que se coloque esta questão nuclear: é preciso saber à custa de quem e do quê se obteve este resultado.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Podendo admitir-se que é uma «verdade de La Palice», um País nunca fica melhor quando a maioria do seu povo fica pior, e é isso que está a acontecer em Portugal.
Aplausos do PCP.
O País tem menos défice público, mas aumentou o défice social, as injustiças e as desigualdades. Não sou eu quem o diz mas, sim, as estatísticas e os relatórios internacionais.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, este é um resultado conseguido à custa de outras questões mais importantes e essenciais para o País, para o relançamento da economia e do melhoramento das condições de vida das pessoas e das famílias. É o resultado que se obtém pela redução drástica do investimento público, que bem preciso era para a dinamização da economia no seu conjunto. É o resultado de uma amarga política de contenção da despesa social, da manutenção de uma carga fiscal brutal e injusta e é o resultado que se obtém à custa da redução dos salários e direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, esta política de «absolutização» do défice está a agravar todos os problemas do País e dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Pode o Sr. Primeiro-Ministro vir dizer que a economia retomou a trajectória do crescimento, mas isso só prova que, se fosse outra a prioridade da política económica, não teríamos atingido um nível de crescimento que é metade do da média europeia e talvez estivéssemos, finalmente, a inverter o caminho da divergência com a Europa.
E se, em vez do magro crescimento de 1,3% do PIB, tivéssemos alcançado apenas e tão-só a média europeia, a redução do défice não seria apenas de sete décimas e não seria necessário, certamente, cortar na despesa social, nos salários e nos direitos dos trabalhadores.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Seria bom lembrar que o diferencial do défice, entre os previstos 4,6% e os agora anunciados 3,9%, corresponde a menos 922 milhões de euros de despesa pública, ou seja, 91% de puro corte no investimento público. Tal tem também por consequência os elevados níveis de desemprego, que atingiu
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a maior taxa dos últimos 20 anos, como já foi aqui dito. Mas sente-se, ainda, na qualidade de vida das pessoas, com o encerramento de serviços públicos, nomeadamente de maternidades, de serviços de saúde, de urgências ou de escolas. O seu Governo foi às reformas dos trabalhadores da Administração Pública, ao subsídio de desemprego, ao preço dos medicamentos, aos direitos dos deficientes, aos remediados e puxou-os para baixo.
Determinado e corajoso, dizem os media, a seu respeito. Que pena, Sr. Primeiro-Ministro, que não seja tão determinado e tão corajoso para desafiar os grandes senhores do dinheiro, que, mais uma vez, o reflectem através da acumulação e da concentração da riqueza, enquanto a maioria do nosso povo está a passar por dificuldades! Falta-lhe essa coragem, falta-lhe essa determinação! Limita-se a pedir-lhes uns trocos e não a pedir-lhes também sacrifícios para a recuperação económica.
Aplausos do PCP.
Só na saúde, a previsão é de um corte de 100 milhões de euros em 2007 e de 170 milhões de euros em cada um dos três anos seguintes. Há também um desaproveitamento dos fundos comunitários que a redução do investimento não permitiu aproveitar, designadamente, na área agro-ambiental.
Falamos em ganhos de défice das contas públicas, mas esquecemos que a dívida pública continua a crescer.
Mas, mais grave do que isso, como é que o Governo pretende conservar para o futuro o seu troféu da redução das contas públicas, que já aqui anunciou? Pretende continuar com o desemprego? Com os despedimentos da função pública, com a precarização e com mais contenção salarial? A sustentabilidade, do ponto de vista do seu Governo, está na proliferação de listas supranumerárias, como a primeira listagem, que passo a mostrar, dos funcionários da área da agricultura. E estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, de 231 técnicos, quadros superiores, que constam de uma «lista negra» em termos de supranumerários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, quantos são os funcionários que a sustentabilidade das finanças públicas vai mandar para o quadro de supranumerários em 2007. Pretende continuar a política de restrição do investimento? Pretende continuar com os cortes da despesa pública, nomeadamente na saúde e no ensino? Pretende continuar com o novo pacote de privatizações, como na ANA, na TAP, na REN, que são empresas estratégicas, pondo em causa a própria soberania nacional?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Creio que é um preço muito elevado para o futuro do povo português! Sr. Primeiro-Ministro, não era mais lógico, num País que precisa, «como pão para a boca», de reforçar a sua economia e de combater o desemprego, aproveitar bem as possibilidades, ainda que insuficientes, da reformulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento de há dois anos para atingir esse objectivo, em vez de apertar o garrote do défice, num registo «mais papista que o Papa» e num notável exercício de ortodoxia neoliberal? Penalizou os trabalhadores, penalizou a classe mais numerosa e outras camadas sociais. Pensava o Sr.
Primeiro-Ministro que o discurso das inevitabilidades, essa ideia instalada de que «o mundo é assim e nada podemos fazer» resultava em conformismo, mas não! Sr. Primeiro-Ministro, talvez seja este o momento de reflectir sobre o significado da imponente manifestação nacional que ocorreu em Lisboa, no princípio deste mês, e por que razão cresce o descontentamento dos portugueses em relação à política do seu Governo. Ou não, Sr. Primeiro-Ministro?! Ou julga que, com esse seu sorriso beatífico, estiveram lá 150 000 pessoas manipuladas pelo Partido Comunista Português, que responderam «a toque de caixa» ao nosso apelo?! Engana-se, Sr. Primeiro-Ministro! Estavam lá muitos que votaram no seu partido nas eleições legislativas, que estão descontentes, que se sentem atingidos pelos seus direitos, que se sentem enganados. Bastaria, com certeza, ouvi-los para perceber que não pode subestimar esse acontecimento, porque sabe que, quando o povo quer, é capaz de silenciar os aplausos e de mudar de rumo a política nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há alternativas na política económica, e eu percebo bem a sua. A alternativa do Partido Comunista Português seria a seguinte: em 2005, dado o que se conhecia do insuficiente crescimento económico e também do desequilíbrio das contas públicas, o PCP considerava que o que devíamos fazer era manter o défice como estava, manter o
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desequilíbrio das contas públicas como estava e investir tudo no crescimento económico. É isso que se depreende das intervenções do Partido Comunista Português.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Depreende mal!
O Sr. Presidente: — É um ponto de vista.
Mas, Sr. Deputado, não estou é de acordo com ele, porque penso que isso seria negativo para o País. A tese do Partido Comunista Português é a de que podíamos manter o desequilíbrio das contas públicas eternamente porque alguém as pagaria num horizonte longínquo! Isso pagar-se-ia e pagar-se-ia mais cedo…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é a sua leitura!
O Orador: — Sr. Deputado, oiça-me com atenção, tal como oiço a bancada do Partido Comunista! Não se excite! Compreendo o seu ponto de vista e respeito-o — é uma opção —, não estou é de acordo com ele e não penso que isso fosse bom para o País, em particular para o Estado, porque seria aceitar que o Estado tinha as contas permanentemente desequilibradas e que alguém, no futuro, as iria pagar, pois alguém teria de as pagar. É que, Sr. Deputado, quando há um défice, alguém tem de o pagar! O défice significa um desequilíbrio entre as receitas do Estado e o que o Estado gasta, e o pior que o Estado estava a gastar com estas crises cíclicas era a abertura de um flanco para o ataque ideológico da direita contra o Estado social. Os primeiros a pagar por se manter o desequilíbrio nas contas públicas são os trabalhadores e as empresas, e isso paga-se em desemprego e em prestações sociais. Este é o meu ponto de vista.
Quero, ainda, dizer ao Sr. Deputado que esta redução do défice orçamental foi feita à custa do esforço dos portugueses e tenho a certeza de que todos os portugueses têm orgulho neste resultado, quiseram contribuir para ele, não gostam de ter mais contas e não esperam que alguém as pague no futuro. É que manter a situação de desequilíbrio nas contas públicas significa um aumento do risco do País, um aumento das taxas de juro, o que, isso sim, conduziria o País para uma recessão económica.
Protestos do PCP.
Esta é a tese que gostaria que o Sr. Deputado considerasse. Não peço que esteja de acordo com ela, porque para o Partido Comunista Português tudo é fácil: é gastar, gastar, gastar…, é haver mais investimento público sempre! Mas isto tem um limite e penso que é isso que afecta o prestígio do Estado social.
Quanto à equidade, Sr. Deputado, foi feito um esforço e os portugueses estão bem lembrados que, logo no início deste esforço, foi pedido àqueles que ganham mais que pagassem mais IRS. O Sr. Deputado deve estar recordado da criação do novo escalão de 42%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é irrisório!
O Orador: — É «irrisório», mas a verdade é que esses pagaram mais do que os outros.
Nesta Assembleia, há quem se lembre que umas das primeiras medidas que tomámos foi a de acabar com as subvenções vitalícias para o exercício de cargos políticos, tendo sido um belíssimo sinal que os políticos deram de que querem estar na primeira linha de participação do esforço que foi pedido.
O Sr. Deputado não resistiu a falar da banca, mas quero fornecer-lhe um dado, e peço-lhe que oiça com atenção porque, provavelmente, não o conhece: em 2006, a banca pagou mais 29% de impostos! É tudo? É muito? É pouco? Digo apenas que é um bom caminho!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pergunte ao actual Ministro das Finanças qual é a taxa efectiva?!
O Orador: — Tudo é relativo, como se sabe.
Mas, comparando com anos anteriores, significa um esforço e significa também que as medidas que tomámos para reforçar o pagamento efectivo de uma taxa de imposto mais condizente com o que deve ser resultaram. Este é um número que também deve ser levado em conta.
Finalmente, Sr. Deputado, peço-lhe, por uma vez, que não confunda o descontentamento do Partido Comunista com o Governo com o descontentamento do País.
O Sr. Deputado anda há 30 anos a dizer isso e a falar em nome do povo! Sr. Deputado, desculpe, mas não fale nem nome do povo nem em nome da maioria do povo, mas em nome dos que o elegeram, assim como eu também falo em nome dos que me elegeram!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era o que faltava!
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O Orador: — O Sr. Deputado só pode invocar o apoio social dos que votaram em si, não pode dizer que, quando o Partido Comunista fala, é a voz do povo. Então, a voz dos outros é o quê, Sr. Deputado?! Que pretensão é essa de ser o único a representar o povo?! Sr. Deputado, desculpe, mas espero que não caia no preconceito da superioridade da amizade com o povo em que certa esquerda, durante 30 anos, caiu! Sr. Deputado, tenho bem consciência da minha responsabilidade e de que não se agradece a ninguém, em particular a qualquer Sr. Primeiro-Ministro, por reduzir o défice. Sei bem o que isso significa, mas tenho orgulho na história do Partido Socialista, Sr. Deputado! O Partido Socialista esteve duas vezes no governo e das duas vezes pôs as contas públicas em ordem, em nome de um futuro melhor.
Risos do PSD.
Sim, sim! Nas duas primeiras vezes que esteve no governo, coube ao Partido Socialista fazer esse esforço, e fê-lo bem. Alguém que hoje olhe para trás e veja esse período da governação poderá ter orgulho, porque houve pessoas responsáveis que fizeram aquilo que deviam para que Portugal pudesse ter um futuro melhor.
Aplausos do PS.
Mais uma vez, Sr. Deputado, é também em nome do Estado social, do seu prestígio, da sua credibilidade e da sua capacidade para pagar as prestações sociais do futuro que temos de pôr as contas públicas em ordem. É em nome desses valores de esquerda que se faz o combate à dívida e ao défice, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, quase que fui tentado a recorrer à figura da defesa da honra, mas creio que os 3 minutos de que disponho são suficientes para clarificar uma ou duas questões centrais.
O Sr. Primeiro-Ministro não falou verdade quando disse que nós éramos pela continuação da situação do défice das contas públicas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Sempre afirmámos publicamente que, sendo este um problema, não era um problema central, pois este estava na necessidade do crescimento e do desenvolvimento da economia, que é totalmente diferente do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Em relação a uma expressão sua, quando disse que «os portugueses estão orgulhosos com esta redução do défice», digo-lhe: olhe que não, Sr. Primeiro-Ministro! Não estão nada orgulhosos.
Estão profundamente preocupados e atingidos pelas políticas sociais que o Sr. Primeiro-Ministro desenvolveu. Não é por acaso que, nas suas citações, para procurar confrontar a direita, se sirva como troféu, como apoio e como aplauso das vozes da direita, dos neoliberais, dos economistas que mais alinham com esta ideia de uma sociedade transformada num sentido diferente pelas mãos do Partido Socialista, mas com uma política neoliberal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — É por isso que fico profundamente preocupado em ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a estar sempre a fazer estas citações, seguindo, no essencial, a cartilha daqueles que, um dia, no conclave do Beato, reuniram uma série de reclamações e reivindicações, que parece que o seu Governo está disposto a levar por diante.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Quanto ao desabafo do Sr. Ministro, que disse que a banca pagou mais não sei quantos milhões, podia dizer-lhe imediatamente como é que, numa altura de dificuldades para a maioria dos portugueses, houve, por exemplo, cinco bancos tiveram 4000 milhões de euros de lucro. É disso que estamos a
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falar, Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação à questão da taxa efectiva, quando apresentámos uma proposta para, pelo menos, haver uma taxa de 20%, a reacção do seu Governo e da bancada do Partido Socialista foi recusar, votar contra, permitindo, assim, que alguma injustiça fosse corrigida.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão de ter invocado que eu represento apenas os eleitores do meu partido, V. Ex.ª, com certeza, esquece — e eu sei que sabe, mas é importante lembrar — que somos Deputados da República e que todos temos a obrigação de defender não apenas o nosso eleitorado mas aquilo que consideramos profundamente justo para o nosso povo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Não estou aqui armado em representante, não estou a falar em nome de todos, mas, se ando no terreno, se ando junto das pessoas — e são muitos os que não são do meu partido e que se me dirigem, transmitindo preocupações —, entendo que tenho o direito e o dever democrático de colocar as suas preocupações na Assembleia da República, confrontando o Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que essas críticas tenham origem em homens, mulheres e jovens que tenham votado no Partido Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Assim farei sempre, porque estendo que esta é a melhor forma de servir a democracia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a última coisa que estava no meu espírito era a intenção de ofender a sua honra e tenho a certeza de que não o fiz. No entanto, se tal aconteceu, peço desculpa, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, exprimi uma posição muito diversa da sua e quero continuar este debate. E quero fazê-lo com respeito pelo Sr. Deputado, porque o facto de eu expor um ponto de vista diferente do seu não me leva a desconsiderá-lo; ao contrário, leva-me a valorizar esse seu ponto de vista e a exprimir o meu, que é radicalmente diferente do seu.
Vamos primeiro à questão democrática. Sr. Deputado, estou muito de acordo consigo. O Sr. Deputado pode transmitir aqui os pontos de vista de todos aqueles que falam consigo, certamente que o pode fazer, mas não se esqueça de que é um entre 230 Deputados, e o interesse nacional, o povo, está aqui representado nestes 230 Deputados. Não é o senhor que fala em nome do povo, são os 230 Deputados. Esclarecido isto, passemos à frente.
A ideia de que o Partido Comunista tem uma especial unção para falar em nome do povo é uma ideia errada. Todos aqui falamos em nome do povo.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!
O Orador: — Portanto, se me permite, também os Deputados do Partido Socialista falam em nome do povo.
Sr. Deputado, a nossa discordância tem a ver com o seguinte: eu não estou ao lado de uma esquerda que se resigna ao défice e à dívida. Não estou!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Está ao lado de uma esquerda que defende a banca!
O Orador: — E entendo que uma esquerda que acha que isso é marginal, menor, que se opõe cada vez que se fala de uma medida estrutural para dar sustentabilidade às contas públicas, que se opõe cada vez que se fala em reduzir seja o que for e que está sempre ao lado de mais e mais investimento público não é uma esquerda que entenda responsavelmente as limitações do Estado que resultam da dívida e do défice.
E é aqui que entramos em divergência, Sr. Deputado. Digamo-lo com clareza.
Acho que a dívida e o défice condicionam a possibilidade de a democracia e de as instituições democráticas prosseguirem políticas públicas. A dívida e o défice limitam, tenho-o dito muitas vezes. As nações endividadas são menos livres do que as outras. É por isso que entendo que um défice controlado, um rácio adequado da dívida, é absolutamente essencial para a economia de um país e, em particular, para o Estado social, Sr. Deputado.
E aqueles que gostam do Estado e que acham que o Estado tem um papel a desempenhar na economia devem ser os mais preocupados com as suas dívidas, com o seu défice e com a sua dívida pública. É por isso que, lhe digo, se me permite, que não é falta de consideração expor essa divergência. Aqui afastamo-
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nos claramente. Eu não estou do lado da facilidade, de dar sempre tudo a todos, porque esse é um caminho que conduz a um Estado social desprestigiado.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: — Este combate à dívida e ao défice é um combate ao lado dos bons valores da esquerda que querem defender o nosso Estado social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos hoje, como tema do debate, a consolidação das contas públicas e começou por referir o défice de 3,9%. Quero dizer-lhe que é um bom número, mas esta é precisamente a altura de relembrar os sacrifícios dos portugueses, daqueles que passaram a pagar mais IVA,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … mais IRS, mais IRC e mais imposto sobre os produtos petrolíferos, e daqueles que têm o maior aumento da carga fiscal de entre os países da União Europeia. É altura de dizer que, de facto, os portugueses são os grandes heróis nesta matéria do défice!
Aplausos do CDS-PP.
Aliás, deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que este é um caso típico de como V. Ex.ª gere a expectativas: cria-se uma realidade que é considerada muito má e baixam-se as expectativas para, depois, se alcançarem resultados tidos como excelentes.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos à sua realidade, vamos àquele que considerou um annus horribilis, o ano de 2004. Na altura, Sr. Primeiro-Ministro, foi apresentado às instâncias europeia um défice de 2,9%, como sabe. Agora, vou retirar-lhe as receitas extraordinárias e vou considerá-lo com o mesmo PIB como denominador comum, de acordo com a nova série. Esse défice seria de 5%, o que representaria uma diferença de 1,1% em relação ao actual défice apresentado.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe que a passagem da taxa de IVA de 19% para 21% representou 0,7% do PIB? Sabe que a queda em investimentos representou 0,5% do PIB? Ora, isto soma 1,2%. Ou de outra forma, se quiser, Sr. Primeiro-Ministro: se somar aos seus 3,9% uma taxa de IVA que fosse de 19% e um investimento público que fosse razoável, teríamos hoje um défice de 5,1%, isto é, teríamos uma situação de consolidação de Pirro.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Sobre a matéria dos impostos, não deixa de ser interessante ler o que disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e passo a citar: «O que posso dizer é que a dosagem a posteriori poderia ser considerada um pouco excessiva, como diz, mas o médico, quando encara um doente com muito má cara, tende a ser prudente, em consonância com a cara que o doente aparenta. Portanto, pede-se ao Sr. Governador do Banco de Portugal que tenha para Portugal um défice de 6,8% e aí vamos nós aumentar os impostos». Concorda com esta forma de actuação, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Será que não temos de estar preocupados em relação à grande reforma que o País necessita, que é a reforma do Estado? É que o mesmo Secretário de Estado do Orçamento diz que a meta do défice para 2007 não está refém da reforma do Estado. Mas vou ler tudo: «O impacto da não implantação total não põe em causa de forma definitiva a meta orçamental que temos traçada, porque somos prudentes quando fazemos o Orçamento e muito especialmente nesta área, porque sabemos a dificuldade de implementar reformas nesta área». Sr. Primeiro-Ministro, será que vamos ter o Primeiro-Ministro determinado derrotado perante a reforma do Estado?!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Será que vamos ter o Primeiro-Ministro determinado terminado perante a reforma do Estado?!
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Esta é, naturalmente, uma dúvida que se pode ter.
Sr. Primeiro-Ministro, repare nesta resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, que se refere, como sabe, ao PRACE. Temos objectivos, temos muitos esquemas em relação aos ministérios, mas, curiosamente, ainda temos serviços, que aqui estão extintos, a contratar e a admitir pessoal. Isto é, em Portugal, é possível esta coisa extraordinária…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É extraordinário!
O Orador: — … de alguém ter no seu curriculum: «Fui contratado, fui admitido, por um serviço extinto».
Podemos quase assistir a um anúncio num jornal: «Serviço extinto admite pessoal». Sr. Primeiro-Ministro, será que isto é normal?!
Aplausos do CDS-PP.
Mais: procurando no site do Ministério das Finanças, vemos o que há em relação à reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações da Administração Pública. Está aqui nesta cópia que tenho na mão. São 56 princípios, 9 páginas escritas em Word. É esta a sua reforma da Administração Pública? Como é que podemos confiar na reforma da Administração Pública, Sr. Primeiro-Ministro? Vou agora referir uma outra ideia que o Sr. Primeiro-Ministro sempre foi dizendo. Falou muito da obsessão do défice e referiu que o défice, por si só, não pode ser um objectivo. De facto, os portugueses não comem défices. Do que os portugueses necessitam é de riqueza na sua economia, de crescimento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, na folha que tenho na minha mão, tenho os números do FMI, do EUROSTAT, que se referem ao crescimento da economia portuguesa. Estão aqui os números: economia portuguesa 1,3%; União Europeia — a azul e a amarelo — 2,6%; união monetária 2,3%; economia mundial 5,1%.
Sr. Primeiro-Ministro, enquanto a economia mundial cresce, o que é que faz a nossa economia? Preguiça?! O que é possível fazer para que os portugueses possam ter a esperança de que nos estamos a aproximar dos nossos parceiros comunitários? E o que dizer dos números do investimento, Sr. Primeiro-Ministro? O que é que considera em relação a essa matéria? O que é que já se fez quanto ao licenciamento, uma das matérias que os empresários portugueses mais dizem que é necessário modificar? Mas também podemos pegar no investimento público. A este respeito, o Sr. Primeiro-Ministro, sempre que se refere à bancada do CDS, diz: «Trazem aqui uma revista de imprensa». Pois eu peguei num jornal diário, que é o Diário da Assembleia da República de 8 de Julho de 2005.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Sob os aplausos do PS, o orador dizia: «Srs. Deputados, cumprimos ainda, nestes três meses, o compromisso que assumi de, aqui, apresentar um programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias, que prevê um volume de investimento de 25 000 milhões de euros (…).» — 25 000 milhões de euros é o que está aqui no Diário da Assembleia da República.
E continua: «Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um programa moderno, voltado para o futuro e que fornece à comunidade empresarial uma referência estável e previsível das opções e dos compromissos que o Estado assume para os próximos quatro anos.»
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, por onde anda este programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias, pelo qual pergunta, por exemplo, o antigo Ministro Campos e Cunha, o tal que só valia 10% da Ota e 10% do TGV?! Os portugueses estão cada vez mais convencidos de que necessitam de êxito, mas também estão cada vez mais convencidos de que pouco lhes importa o êxito do dia seguinte.
O nosso grande desafio é o de sermos grandes e não de o parecermos.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, este resultado é consequência do esforço dos portugueses, mas também das boas políticas.
Um ponto a que o Sr. Deputado não se referiu mas que era uma permanência no discurso do CDS era o de que a redução do défice se dava pelo lado da receita e não pelo lado da despesa. Felizmente, esse discurso desapareceu, porque os números provam, ainda que com base apenas em números provisórios do Ministério das Finanças, que a redução do défice se deve, em larga medida, à redução da despesa e que este ano teremos uma das maiores reduções da despesa pública, em percentagem do PIB, de que há memória nestes últimos 30 anos. E deve-se também — estou de acordo — aos esforços dos portugueses, que pagaram mais impostos. É verdade! Porém, quero lembrar ao Sr. Deputado, ao contrário do que costuma dizer, que o peso dos impostos em Portugal é de 36,3% da sua riqueza. Isto compara com quê, Sr. Deputado? Sabe com que é que compara?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sei!
O Orador: — Sabe. Então, vou recordar-lhe: compara com 40,8% da União a 27 e com 41,2% da área do Euro.
Portanto, sejamos prudentes quando dizemos que aqui, em Portugal, se pagam muitos impostos e lá fora a carga fiscal está muito aliviada. Isso, pura e simplesmente, não é verdade. Essa insinuação no seu discurso de que aqui, em Portugal — estando nós a seguir um programa de consolidação das contas públicas muito exigente —, estamos a pagar impostos de forma absolutamente extraordinária que não é comparável com a União Europeia não é verdadeira. A verdade é que o peso dos impostos na riqueza nacional está abaixo da média europeia.
Quero, ainda, recordar que a carga fiscal tem também subido em virtude de uma melhor, mais proveitosa e mais eficaz acção…
Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.
Eu disse «também», Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado não refere a história toda e eu tenho de contar a segunda parte da história.
Como eu estava a dizer, a carga fiscal também tem subido em função de uma muito maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais. E também não lhe ficava mal o Sr. Deputado sublinhar este ponto.
Diz, ainda, o Sr. Deputado diz que, em 2005, definimos umas expectativas muito baixas tendo em consideração uma perspectiva do défice, para esse ano, muito elevada. Quero recordar que quem fez essa previsão do défice foi exactamente a mesma comissão que fez a confirmação do défice do ano anterior, que os senhores nomearam.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — Utilizei aí exactamente o mesmo critério. E não é bonito, nesta discussão política, que os senhores entendam que essa comissão produziu um bom resultado quando foi o vosso governo e produziu agora um mau resultado no nosso Governo.
Sr. Deputado, essa reforma a que se refere, a da Administração Pública, é a reforma que os Srs. Deputados não fizeram. É assim, não é, Sr. Deputado?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exacto!
O Orador: — Disse-me agora o Sr. Ministro das Finanças que também foi ao site do Ministério das Finanças e não encontrou nenhum documento que os senhores tivessem deixado sobre a reforma da Administração Pública…! O Sr. Deputado diz que encontrou apenas uns princípios sobre vinculação e carreiras, mas esses são os princípios que devem ser públicos por parte do Governo, porque nos orientam na negociação com os sindicatos. É o que estamos a fazer.
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
E, em matéria da reforma da Administração Pública, o que já fizemos foi reestruturar o Estado e, com isso, conseguimos uma redução de 25% das estruturas da administração central, de 25% dos cargos de direcção superior e de cerca de 40% da administração indirecta do Estado.
Diz o Sr. Deputado que há serviços extintos que estão a contratar pessoal. Sr. Deputado, a lei orgânica desses serviços ainda não foi publicada, mas, como sabe, já foi publicada a de diferentes ministérios.
E o Sr. Deputado também sabe que é uma tarefa absolutamente gigantesca a de aprovarmos todas as leis orgânicas de todos os serviços na administração central. Mas, felizmente, já estão todas…
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Dois anos!…
O Orador: — Sr. Deputado, oiça! Estou a informá-lo que já aprovámos, em Conselho de Ministros, todas as leis orgânicas, que esperam, agora, promulgação. E, em relação a quatro ou cinco ministérios, salvo erro, já estão publicadas, vão entrar em funcionamento e será uma novidade para si.
Portanto, quando fizer juízos sobre a reforma da Administração Pública, recomendo alguma cautela, não vá o Sr. Deputado, depois, ser surpreendido por acontecimentos posteriores!… Referiu-se também aos investimentos. Sr. Deputado, todos os investimentos que aí estão anunciados estão em marcha.
Vozes do CDS-PP: — «Allgarve»!…
O Orador: — Investimentos privados, como, por exemplo, no turismo, mas, também, investimentos públicos, como, por exemplo, em abastecimento público de água e tratamento de esgotos, acções de saneamento básico ambiental.
Mas, se me permite, e uma vez que o Sr. Deputado perguntou sobre o que é feito destes investimentos, gostaria de salientar uma dessas áreas, que, pelos vistos, o Sr. Deputado não sabe, não acompanha: o investimento nas eólicas,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, sim…!
O Orador: — um investimento absolutamente estruturante e modernizador da nossa economia. Isto porque é um investimento que visa não só animar a nossa economia numa área crítica como é a da nossa energia e reforçar a nossa segurança de abastecimento mas, também, contribuir para objectivos ambientais de enorme importância na resposta ao problema do aquecimento global.
Se o Sr. Deputado olhar para todas essas áreas, verá que esses investimentos estão a ser feitos. O Governo tem perfeita consciência de que está num momento de consolidação orçamental…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: — … e, por isso, tem, naturalmente, que fazer aquilo que deve, mas, também, faz um apelo ao investimento privado. Se há algo que devemos retirar destes resultados, é o que eles significam de reforço da confiança daqueles que querem investir, que querem ter iniciativa, que querem correr riscos. Para isso, exigem que os políticos lhes dêem palavras de incentivos, e não só o Governo. Não pode ser apenas o Governo a puxar pela confiança do País. Nenhum político deve desistir da confiança. E isto é tão importante para o Governo como é também obrigatório para a oposição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vem contar-nos uma história em relação aos números da carga fiscal em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, o EUROSTAT, na sua publicação de 20 de Março de 2007, referindo-se aos números até 2005, diz que Portugal foi, entre os Estados da União Europeia, aquele que mais aumentou a carga fiscal. Foi disso que eu falei!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, já agora, consulte também o relatório do Orçamento de Estado para 2007, que demonstra que assim aconteceu em 2006 e assim acontecerá em 2007. E isso é que é grave para os portugueses!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Pela sua intervenção, ficámos também a saber que o máximo de eficiência que o seu Governo consegue é demorar dois anos para publicar leis orgânicas dos ministérios e respectivos serviços…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dois anos?!…
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O Orador: — Já está em funções há mais de dois anos, Sr. Primeiro-Ministro. Caso não se lembre, somos nós a recordar!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais um primeiro-ministro socialista que não sabe fazer contas!
O Orador: — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria perceber definitivamente qual é a ideia que tem em relação à forma como o Estado deve intervir na nossa economia.
Nas passadas semanas, assistimos ao fim de uma oferta pública de aquisição, em que o Estado, numa assembleia geral, tomou uma posição de abstenção, enquanto Estado, e, enquanto único accionista de uma sociedade financeira, tomou uma posição contrária a uma desblindagem de estatutos. Faz-me lembrar aquela rábula do «Sr. Contente e Sr. Feliz». Em relação ao Estado, passamos a ter o «Sr. Não e o Sr. Abstenção». Acha que isto é normal, a nível do comportamento do Estado? O comportamento do Estado não deve ser — evidentemente! —, em relação ao plano económico, único e ser assumido de uma forma frontal?!
Protestos do PS.
Essa era uma dúvida que lhe queria colocar e à qual é essencial que o Sr. Primeiro-Ministro responda.
Sobre a matéria dos impostos, e na continuação, Sr. Primeiro-Ministro, nós fazemos-lhe propostas. O Sr.
Primeiro-Ministro deve saber que as empresas sofrem muito nos tribunais administrativos e fiscais.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — Sabe o que é que um estudo de 1995 demonstrava? Que eram necessários 44 anos para escoar os processos contenciosos tributários pendentes; em 2006, os números, em valores médios, são de 44 meses para uma decisão em primeira instância dessas impugnações judiciais. Em alguns tribunais administrativos e fiscais do contencioso tributário, neste momento, temos lotes de acordo com o valor do processo e estamos extraordinariamente atrasados nessa matéria. Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem a dizer em relação a uma proposta que o CDS apresentou no último Orçamento do Estado no sentido de se admitir um princípio de arbitragem em relação aos conflitos de natureza fiscal.
Aplausos do CDS-PP.
Mas quero saber mais! Agora, que se fala tanto em «folga», quero saber o que é que o Sr. PrimeiroMinistro me diz em relação a uma outra proposta que o CDS apresentou no Orçamento no sentido de aumentar as deduções em relação às famílias quanto aos impostos que têm a pagar. Sabe que há Estados em que a dedução até é especial para quem tem filhos até três anos?! Também gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer de uma outra proposta do CDS quanto ao fim do tratamento discriminatório entre cidadãos casados e cidadãos divorciados.
Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, de saber o que é que tem a dizer em relação a propostas que o CDS faz quanto àquilo a que chama uma tributação ecológica, por exemplo, que tenha melhores benefícios fiscais para quem queira investir em energias eólicas, para quem queira investir nos painéis solares.
Como sabe, o nosso quadro legislativo, neste momento — falou nessa matéria há bocado, Sr. PrimeiroMinistro — é verdadeiramente decepcionante. Pondera modificar aquilo que se passa quanto a essas matérias? Pondera — e tenho que lhe perguntar — iniciar um trabalho, que é essencial, para modificarmos aquele que é, neste momento, o grande «cancro» no nosso sistema fiscal, o IRS, iniciando uma reforma a sério da regulamentação desse imposto?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado!
O Orador: — Essas são matérias essenciais, Sr. Primeiro-Ministro, porque aquilo que queremos é uma fiscalidade dos dias de hoje, que olhe para as empresas,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … que olhe para as famílias e que tenha um sentido de natureza ecológica.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Diogo Feio, lamento que o CDS tenha, com a sua intervenção, aderido à «teoria da folga». E lamento porque essa não é a posição…
Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.
Oiça, Sr. Deputado, tal como eu o ouvi! O Sr. Deputado diz: «já que há uma folga, bom, comecemos a dar facilidades. E tenho aqui várias ideias para gastar o dinheiro.»
O Sr. José Junqueiro (PS): — Esta é boa!
O Orador: — Quer dizer: «há uma folga e, portanto, folguemos!». Está enganado, Sr. Deputado! Está muito enganado! E mais uma vez isso é perfeitamente inconsciente e irresponsável.
Como é que o Sr. Deputado se atreve a dizer que um País que tem um défice de 3,9 tem uma folga?! Em que disciplina de finanças públicas é que isso vem? 3,9 significa uma folga, Sr. Deputado?! Por amor de Deus!
Protestos do CDS-PP.
Sr. Deputado, desculpe mas não podemos, neste momento, dar nenhuma ideia aos portugueses — isso é irresponsável — de que a tarefa, este ano, de consolidação das contas públicas é pouco exigente; ela é muito exigente,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem para 2009!…
O Orador: — … para este ano e para os próximos anos! Temos de oferecer, com robustez e com sustentabilidade, uma consolidação das contas públicas, e, por isso, fico muito admirado que o CDS venha já com propostas para aumentar imediatamente a despesa.
Vozes do CDS-PP: — Não é isso!
O Orador: — «Temos já muitas sugestões a dar, e muito criativas, sobre como gastar mais dinheiro ao Estado». Isso é irresponsável!
Protestos do CDS-PP.
Depois, Sr. Deputado, quanto ao aumento da carga fiscal nos últimos anos, recordo-lhe que grande parte desse aumento diz respeito a uma maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, que isso é referido também nesse relatório, e, por outro lado, que essa carga fiscal está ainda aquém daquilo que é a média europeia.
O Sr. Deputado diz que nós, em dois anos, não publicámos as leis orgânicas. Como sabe, aprovámos a primeira fase do PRACE apenas há uns meses. Estamos agora a fazer as leis orgânicas, não demoraram dois anos. Mas o que é inimaginável é ouvir alguém que esteve três anos no governo e não fez nada a dizer que «tiveram dois anos para fazer as leis orgânicas e ainda não as fizeram». Com franqueza, Sr. Deputado!
Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.
Não só fizemos essa reestruturação, a reestruturação na orgânica geral do Estado, reduzindo 25% de instituições e reduzindo 25% dos seus dirigentes – essa foi a primeira fase, e fizemo-lo com estudo e com ponderação –, como estamos agora a rever as leis orgânicas de cada um dos serviços.
Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Finalmente, quanto à OPA, o Sr. Deputado entende que o Governo devia comportar-se da seguinte forma: definir uma posição e dizer à Caixa Geral de Depósitos para seguir a posição do Estado. Esse é o seu ponto de vista, segundo entendi. Bem, devia ser uma opção coerente. Não é a minha opinião, Sr. Deputado! O Estado manteve-se absolutamente neutral nesta matéria e achou que essa neutralidade se devia manifestar no fundo da segurança social e também na Parpública, mas manteve fora destas orientações precisas a Caixa Geral dos Depósitos, justamente para que a Caixa seja considerada, no mercado, como um banco público mas um banco que decide em função dos seus interesses.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — E, no meu ponto de vista, seria um erro dar instruções directas à Caixa Geral dos Depósitos. Nós respeitamos a autonomia!
Aplausos do PS.
Mais, Sr. Deputado: como sabe, é muito duvidoso do ponto de vista legal, e o senhor devia saber um pouco mais disso, dar instruções concretas sobre como se pronunciar…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh, oh!…
O Orador: — Oh, oh, não! Oh, digo-lhe eu, Sr. Deputado! Desculpe, devia saber um pouco mais sobre isso.
Protestos do CDS-PP.
Mas onde é que o Sr. Deputado quer chegar? O que é que queria que o Estado fizesse?! O Estado comportou-se de forma neutral. O Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer a isso? Penso que foi aquilo que melhor defendeu o interesse nacional.
E desta OPA, Sr. Deputado, resultam consequências muito positivas.
O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro!
O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Esta OPA acabou por ser perdida por quem ofereceu, mas essa atitude, essa iniciativa deve ser valorizada, porque teve como consequência uma decisão da actual administração da PT no sentido de separar as redes de cobre e do cabo, que é uma separação absolutamente estratégica para melhorar a competitividade no sector das comunicações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que, desta vez, é preciso começar por felicitá-lo: o Sr. Primeiro-Ministro é um homem de sorte!
Risos do PS.
Começou a governar, há dois anos, com dois partidos de direita; não sei se agora são três ou se são quatro, mas sei que lhes retirou a política e até uma parte do amor próprio. Chegou-se ao facto de o Sr.
Primeiro-Ministro, num debate difícil como o da Ota, uma questão técnica e política muito importante, utilizar como argumento de autoridade, em exclusivo, a referência de «grandes pensadores» que vão de Carmona Rodrigues a Pedro Santana Lopes.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por amor de Deus!
O Orador: — Os seus argumentos de autoridade, agora, são as propostas que a direita trouxe no passado. Ora, na questão social e económica que aqui nos traz quisermos discutir a vida das pessoas e as escolhas governamentais em função da vida das pessoas, então, precisamos de comentar o défice mas também outros indicadores, o crescimento e o emprego.
O défice correu bem, o crescimento corre mediocremente e o emprego corre lastimavelmente. É certo que o défice reduziu mais do que o que estava previsto – e vou querer discutir consigo, Sr. PrimeiroMinistro, alguns dos aspectos dessa redução – mas quero agora começar por lhe chamar a atenção, porque penso que é uma questão de justiça para com as pessoas, para o facto de, no crescimento, termos sinais muito preocupantes que não são só os de termos um resultado tão reduzido face à União Europeia.
Há dois dias, o INE publicou um boletim de conjuntura, onde se dizia que, em Janeiro, o último mês de que temos dados, a confiança dos consumidores desceu, a procura externa desceu, os indicadores de clima económico desceram. No emprego, e no último mês de que há dados, que é o de Janeiro, tivemos cerca 2000 desempregados por dia a inscreverem-se nos centros de emprego, ou seja, um total de 48 200.
Por isso, neste contexto, o défice e a política orçamental têm de ser um instrumento para responder ago-
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ra, e no futuro, à vida das pessoas. E é evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui não encontrará nenhuma linguagem de facilitismo, porque concordamos inteiramente com o rigor e a preocupação de rigor no Orçamento. Quero até lembrar-lhe que houve um tempo em que se construíram estádios de futebol, em Portugal, por demagogia eleitoral, e que, hoje, três desses estádios não têm um único jogo. Portanto, o desperdício é bem conhecido e bem rejeitado pelos portugueses.
Mas os portugueses também sabem o que são os discursos da consolidação. Consolida, consolida!… Dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Consolidamos solidamente». Mas, então, esta consolidação sólida, que não responde a estas preocupações, que não dá um sinal, que não dá confiança, que não muda as condições da política económica, tem algo errado. Aliás, os seus números exigem uma resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro tinha previsto, para o ano passado, 4,6%; temos, agora, 3,9%. Muito bem! No entanto, a diferença que temos, do ano passado em relação ao que, agora, quer ajustar, baixou de uma exigência de redução de 0,9% para uma redução de 0,6%, que é o que nos propõe agora,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em termos percentuais, Sr. Deputado!
O Orador: — … isto é, de 3,9% para 3,3%. Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer contas.
No Programa de Estabilidade e Crescimento dizia-nos que a redução de salários da função pública seria de 925 milhões de euros, isto é, de 0,7%. Agora, a redução de salários na função pública que quer impor este ano é maior do que o que precisa para ajustar o défice. Vai mudar este objectivo ou vai mantê-lo? A razão para os supranumerários na função pública é o défice ou é uma outra razão para além dessa? É este esclarecimento que, agora, é muito importante, até porque, noutras matérias que não seja a dos supranumerários na função pública, o Governo entende que é sempre muito fácil. Veja o caso da Ota.
A esse propósito, o Sr. Primeiro-Ministro conhece bem a posição desta bancada. O Bloco de Esquerda é inteiramente a favor de que se construa um novo aeroporto internacional. E queremos uma decisão técnica, solidamente fundamentada! Temos reservas quanto à proposta de localização que está em cima da mesa, mas essa decisão tem de ser tomada.
Mas que sorte ter uma oposição de direita como a que tem, Sr. Primeiro-Ministro!… É que há um ponto em que, apesar de tanta divergência e tanta agrura, parece haver todo um grande acordo entre o Governo e a direita, que é a engenharia financeira desta operação, ou seja, a privatização da ANA.
Pensemos em termos de défice: a ANA tem proveitos de 250 milhões e resultados, antes de impostos, de 100 milhões; a ANA, de hoje até à construção do aeroporto, paga 1% do produto em dividendos, em termos de défice. Mas o Sr. Primeiro-Ministro quer privatizar uma empresa que é «mal gerida»? Não! É bem gerida! É muito bem gerida! Funciona! Tem resultados! Porém, quer privatizá-la como condição para esta operação, ou seja, agrava o défice em 1%, com os rendimentos desta empresa que serão perdidos durante estes anos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acha que o aeroporto é de graça?!
O Orador: — Isto, porque paga impostos, porque tem rendimentos de dividendos. O senhor é accionista ou, melhor, o Estado é accionista e o Governo é o seu representante! Durante 10 anos, até 2017, o Estado perderá 1% do produto e agravará o défice, numa operação, deste ponto de vista, desastrosa.
Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro disse, ainda agora, que o peso dos impostos, em Portugal, era menor do que na União Europeia. O número é verdadeiro, mas há uma diferença, que o Sr. PrimeiroMinistro também conhece: é que, em Portugal, temos uma inversão injusta do peso dos impostos, ao contrário de outros países e, já agora, ao contrário da boa tradição socialista. São os impostos sobre o consumo que pesam mais na vida das pessoas, e são os mais injustos, enquanto que os impostos sobre o rendimento das empresas ou das pessoas, que são os mais justos, pesam menos.
Portanto, em vez de discutirmos a devolução de 5% do IRC — 1000 milhões de euros — às empresas, talvez fosse preciso discutir o que são os serviços e a qualidade do Estado que é devolvida aos cidadãos, como contributo para a sua democracia.
Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, no aumento de impostos, temos uma situação única: quando o PSD estava no Governo, não anunciava mas aumentava impostos, e o PS era contra; agora, está o PS no Governo, não anunciou mas aumentou os impostos, designadamente o IVA, e o PSD, que os aumentou quando estava no Governo, agora, é contra, porque está na oposição. Por isso mesmo é que há tantos portugueses que dizem que o PS e o PSD parecem muito sensatos quando estão na oposição, ficam muito bem na oposição, mas, no Governo, fazem o contrário do que dizem na oposição e aumentam os impostos, em particular o imposto mais injusto, que é o IVA.
Por tudo isto é que a questão decisiva dos recursos do Estado e até do défice, Sr. Primeiro-Ministro, é saber onde são aplicados os bons recursos que temos.
Quero, pois, concluir, suscitando-lhe um dos exemplos da falta de cuidado que o Governo tem tido.
O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
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O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro, no último debate mensal, mostrou-me um mapa da proposta da comissão da rede de cuidados de urgências. Sabemos agora que, desse relatório, foram retiradas duas páginas. E as duas páginas que desapareceram são muito preocupantes, porque têm uma lista com os SAP que vão encerrar: Caminha, Paredes de Coura, Alfândega da Fé, Vimioso, Vieira do Minho, Castelo de Paiva, Mealhada, Oliveira do Bairro, Condeixa, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, um em Coimbra, Almeida, Marinha Grande…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — A lista é muito grande, Sr. Presidente! Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Sesimbra,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou todos os limites dos seus colegas, líderes de bancada.
O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: qual é a consequência do encerramento dos 56 SAP que constam da lista que desapareceu do relatório no acesso às urgências e, portanto, no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, vou ler algumas partes da Síntese Económica de Conjuntura que citou. Repare bem, Sr. Deputado: «(…) em Fevereiro, o indicador de clima económico interrompeu o movimento descendente (…). O indicador de actividade económica, com informação até Janeiro, melhorou, mais do que compensando o recuo do mês anterior. (…) Em Janeiro sinais positivos quer na indústria quer nos serviços (…)» — pode acompanhar-me, Sr. Deputado, porque sabe o que estou a ler — «(…) o indicador de investimento continuou a deteriorar-se em Janeiro, porém a informação existente para alguns indicadores parcelares para Fevereiro já aponta para uma evolução mais favorável. (…) No mercado de trabalho, as indicações são favoráveis, quer as quantitativas para Janeiro (…), quer as qualitativas para Fevereiro.». Depois, a Síntese refere-se ainda à inflação, também de forma positiva.
Em síntese, Sr. Deputado, o senhor considera, sinceramente, que é um exercício honesto apresentar apenas uma parte da informação económica e omitir esta, que agora referi?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não falou no défice!
O Orador: — Conheço aquilo que o Sr. Deputado disse, simplesmente o que disse tem de ser matizado com isto, que eu também lhe disse.
Sr. Deputado, se queremos dar informação às pessoas sobre o que está a acontecer na nossa economia, também temos de apresentar a parte positiva, porque, se não, a isso chama-se «manipular», ou seja, esconder aquilo que é bom para apresentar apenas aquilo que é mau. E isso, sinceramente, não me parece bem.
Repare, Sr. Deputado: estou de acordo que a nossa economia enfrenta dificuldades.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!
O Orador: — E digo, aliás, que o facto de, ao mesmo tempo, termos de lidar com uma consolidação orçamental prejudica os esforços que poderíamos fazer no sentido do crescimento económico.
Não escondo que a consolidação orçamental, o equilíbrio das contas públicas tem um efeito recessivo.
Se o anterior governo tivesse feito o seu trabalho e nos tivesse deixado um défice orçamental abaixo dos 3%, estou convencido de que estaríamos a crescer acima de 2%. Tenho consciência do impacto desta consolidação no crescimento económico mas entendo que não podemos desistir dela, porque isso seria aceitar, para sempre, que o Estado português não consegue ter a posição credível de quem só gasta aquilo que pode e poria em causa, naturalmente, quer o crescimento futuro, quer as prestações sociais para o futuro.
A tarefa é difícil, trata-se de um equilíbrio difícil, mas é isso que estamos a procurar fazer. Se o Sr. Deputado olhar para trás com honestidade, encontrará poucos anos em que foi possível reduzir o défice e a despesa pública ao mesmo tempo que crescemos, que não retrocedemos, que não entrámos em recessão.
Quando o anterior governo iniciou funções, anunciou, no célebre «discurso da tanga», a questão do défice e entrámos em recessão, no ano imediatamente a seguir, tendo a confiança e o investimento vindo por
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aí abaixo. Aliás, no último trimestre de 2002, salvo erro, esse caminho já era bem visível.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pedia também era alguma palavra que explicitasse a dificuldade do nosso exercício. É que não é honesto exigir-se um milagre! O que estamos a fazer é aquilo que podemos fazer para responder a uma situação muito difícil, que foi a que encontrámos em Março de 2005.
O Sr. Armando França (PS): — Muito bem!
O Orador: — O primeiro trimestre de 2005 teve um crescimento negativo, de menos 0,1%! Estávamos à beira de uma segunda recessão! Foi em 2005 que a China e a Índia entraram nos mercados mundiais, nos mercados tradicionais de Portugal, o que afectou o nosso sector exportador dos têxteis e do calçado.
Em 2005, sofremos o impacto do alargamento a Leste, tal como já havia sucedido nos anos anteriores, mas também em 2005. O preço do petróleo também exerceu a sua influência.
Tínhamos a desconfiança, o descrédito na governação e o desalento do País! Portanto, a nossa tarefa não era uma tarefa fácil. Ao fim de dois anos, estes são resultados animadores. E, mais uma vez, não é apenas ao Governo que deve competir puxar pela confiança no País, é também à oposição. A oposição também tem o dever de dar uma palavra de confiança aos portugueses, no sentido de que saberemos ultrapassar as nossas dificuldades.
Depois, Sr. Deputado, quanto à Ota, não usei aqui nenhum argumento de autoridade, o que referi foi uma questão eminentemente política: quem está no Governo defende a Ota, quando vai para a oposição passa a contestar um projecto da maior importância. Referi-me apenas a isto!
O Sr. José Junqueiro (PS): — É como o TGV!
O Orador: — Percebo as críticas e as dúvidas de toda a gente, e considero-as legítimas, o que me parece ilegítimo é que alguém suscite dúvidas só porque passou para a oposição.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!
O Orador: — Foi isso que quis dizer e não se tratou de nenhum argumento de autoridade.
O meu argumento de autoridade, Sr. Deputado, é o seguinte: uns meses depois de termos chegado ao Governo, salvo erro, em Junho, em virtude de um debate que também se começou a travar na sociedade portuguesa, que contestava a necessidade de o País fazer este investimento, decidi, eu próprio, dar uma orientação ao Ministro das Obras Públicas para que pedíssemos ao melhor que houvesse no mundo resposta a quatro perguntas.
A primeira pergunta ia no sentido de saber se é ou não verdade que, em 2017, o nosso aeroporto terá uma redução da sua operacionalidade, a qual pode pôr em causa a economia portuguesa e o sistema infraestrutural português. A resposta, de três dos melhores consultores internacionais, foi a seguinte: isso é verdade. Mais, com o crescimento dos passageiros que se verificou nos últimos tempos, pode acontecer mais cedo.
A segunda pergunta, que, na altura, corria, fizemo-la a três dos melhores consultores internacionais, salvo erro um americano e dois europeus — do melhor que há no mundo em especialistas neste domínio —, ia no sentido de saber se era possível manter o Aeroporto da Portela e um pequeno aeroporto ao lado, porque, naturalmente, se isso fosse possível, seria, talvez, a solução mais desejável. A resposta foi inequívoca: isso poria em causa a competitividade da economia portuguesa. É que, como é bom de ver, se dividirmos o mercado que temos, os aviões que temos, os passageiros que temos, por duas infra-estruturas, fazendo duas infra-estruturas internacionais, isso significa perder dinheiro, perder competitividade.
Mas fizemos ainda uma terceira pergunta, no seguinte sentido: de todos os locais que foram estudados, cerca de 12, a Ota é ou não o melhor? E três dos melhores consultores internacionais, olhando para esses estudos, disseram-nos: a Ota é o melhor de todos os locais que foram estudados.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Orador: — Finalmente, perguntámos também se haveria mercado, caso o Governo decidisse fazer a Ota com uma concessão por forma a minimizar o investimento público e a potenciar o investimento privado.
Os melhores consultores internacionais e nacionais responderam-nos «sim, o Governo pode apenas gastar, se quiser, entre 10 e 20% do investimento. Tudo o resto será investimento privado, que será recuperado durante a concessão». Isto são perguntas honestas! E o que fizemos? Publicámos estes relatórios, chamámos esses especialistas internacionais para, numa sessão, falarem às pessoas — e eles fizeram as suas declarações — e publicámos um CD onde estão todos esses estudos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Orador: — O ponto é que esses estudos sejam lidos. O Governo fez aquilo que devia.
O Sr. Deputado sabe que não fui eu que decidi pela Ota, não foi nenhum membro do Governo que andou a «soprar» a qualquer técnico para nos sugerir a Ota.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter sido por obra e graça do Espírito Santo!
O Orador: — O que este Governo tem em cima da mesa é a responsabilidade de tomar uma decisão que limite os custos que o País já está a pagar por não ter decidido há mais tempo. Esse é que é o ponto!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª leu-me algumas frases da Síntese Económica de Conjuntura elaborada pelo Instituto Nacional de Estatística. Eu tinha citado os números do quadro que resume e fui rigoroso na citação. Mas vamos falar sobre a frase que o senhor citou, porque acho que diz tudo sobre o comportamento do Governo.
O senhor citou a seguinte frase do texto do Instituto Nacional de Estatística: «Este indicador…» — estou a ler o que o senhor acabou de ler à Assembleia — «… deteriorou-se mas já indica melhoras». Repito: «Este indicador deteriorou-se mas já indica melhoras». Ou seja, aumentou para baixo.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não!
O Orador: — É extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro! É que o problema não é pedir um milagre económico, é pedir um milagre que fale português! Não há indicadores que se deteriorem no ano inteiro para indicar melhoras no ano seguinte! Veremos o que vem no ano seguinte; faremos por isso.
Não «olhe em alvo» porque não vale a pena! A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: enquanto não se dá o nome aos problemas, os mesmos não podem ser discutidos! Se a confiança é menor, se o desemprego é maior, se há um problema estrutural de investimento… O Sr. Primeiro-Ministro sabe há quantos trimestres seguidos o investimento privado diminui, em termos de preços constantes, em Portugal? Há oito trimestres! São dados do Instituto Nacional de Estatística, do mesmo mapa que o senhor tem! E este é o problema estrutural da economia portuguesa.
Enquanto não se der o nome aos problemas, não se enfrentam e não se resolvem os problemas. Quando não se souber que há desemprego, este não é uma preocupação; enquanto não se souber que o investimento diminui, este não é uma preocupação.
E é por isso que na questão da Ota o Sr. Primeiro-Ministro passa como «gato por brasas» quanto à privatização da ANA. Por que é que uma má decisão de gestão, que prejudica o cumprimento do défice e o controlo estratégico sobre os aeroportos e sobre a intervenção pública nos aeroportos, é condição para um novo aeroporto? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não quis responder-me quanto aos serviços de saúde. Fez mal e vou convidá-lo a responder. Acho que o deve fazer, porque há dois problemas práticos em causa.
Como sabe, defendemos que os serviços devem ser sempre os mais qualificados e que há condições mínimas necessárias para que os mesmos funcionem. Uma urgência tem de ter o pessoal necessário para que funcione.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!…
O Orador: — Sempre o disse! Mas o que me espanta, Sr. Primeiro-Ministro, é que num texto assinado por todos os membros da comissão, as páginas 22 e 23 desapareçam na versão final do relatório. Por que é que se esconde uma lista destas, que, ainda por cima, é informação oficial das ARS à comissão? As populações não têm direito de saber qual o projecto que existe para a sua terra, para o funcionamento do seu centro de saúde, para as modalidades de atendimento?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: — A retirada deste texto em si mesma é espantosa e merece uma justificação.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
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O Orador: — Mas merece sobretudo — e com isto concluo, Sr. Presidente — uma discussão sobre como é que se constrói o edifício do Serviço Nacional de Saúde.
O senhor encerra urgências e fecha SAP em vez de criar as competências que permitam articular da melhor forma a resposta às necessidades das pessoas. Porquê? Porque há uma obsessão com o défice, só está a pensar nas contas do serviço extraordinário prestado à noite e não na mobilização da capacidade daqueles 100 000 profissionais, homens e mulheres, que no Serviço Nacional de Saúde garantem com tanto esforço a resposta aos problemas da população. E a população merece este respeito, o esclarecimento da estratégia do desenvolvimento, e é sobre isto também que eu queria ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, li o que está no destaque do site do INE, que diz o seguinte: «O indicador de investimento continuou a deteriorar-se em Janeiro, porém a informação existente para alguns indicadores parcelares para Fevereiro já aponta para uma evolução mais favorável.»
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Subiu para baixo!
O Orador: — Sr. Deputado, seja sério nesta discussão!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Seja, seja!
O Orador: — Não seja demagogo, Sr. Deputado! A questão do investimento é muito importante, e eu sei bem que ele tem declinado nos últimos trimestres, mas é preciso perceber que investimento. É que o investimento, como o Sr. Deputado sabe — e exigese mais de si do que de outros Deputados porque V. Ex.ª tem formação em economia e sabe do que estamos a falar —, tem fundamentalmente três componentes, sendo 50% de construção. O que tem acontecido nestes últimos trimestres é que a construção declinou.
Tivemos um mau período para a construção — isso, sim —, mas há outros dois componentes, material de transporte e bens de equipamento. Este último, que é, porventura, o mais importante, aquele que significa um investimento das fábricas, das empresas, melhorou. É a isto que o destaque do INE se refere. E não é um bocadinho, melhorou 4%, Sr. Deputado!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — 4% depois de ter descido!
O Orador: — É muito significativo! Quem olha com cuidado e com atenção para este destaque vê que é isto que ressalta, porque isso é absolutamente essencial, significa uma melhoria.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É menor do que há dois anos!
O Orador: — Sr. Deputado, mais uma vez, é preciso dizer a verdade toda. Se temos um problema no nosso investimento resultante da construção — e temos! —, também é justo dizer que, neste momento, há sinais positivos no que diz respeito ao investimento em máquinas, em bens de equipamento nas empresas.
Portanto, Sr. Deputado, a única coisa que lhe peço é que nesta matéria diga a verdade toda e que não se fique apenas pela verdade negativa por forma a «pintar o quadro de negro» porque isso lhe dá jeito. Isso é que não acho bonito, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — E não ajuda ao investimento! O Orador: — Passo à questão sobre a ANA.
Sr. Deputado, quanto ao aeroporto, queremos que este seja um investimento privado, não que seja um investimento público. Queremos que sejam privados a fazer o aeroporto, a construí-lo, a terem o risco dessa construção e dessa exploração por um período de concessão. E esperamos definir os termos dessa concessão por forma a que o interesse público fique salvaguardado.
O Sr. Deputado não acredita nisso, mas eu acredito. Acho que o Estado pode e vai defender o interesse público com base nesse contrato de concessão. E a melhor forma, a mais transparente, de fazermos este investimento é através de uma privatização parcial da ANA, porque isso dá condições para que esta empresa e esta operação sejam absolutamente transparente, para que quem fique com aquela empresa construa o aeroporto e respeite todas as obrigações que vão ficar definidas nesse caderno de encargos.
Finalmente, vou referir-me à questão dos SAP e das urgências.
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Sr. Deputado, compreendi bem o que quis dizer com a leitura dessas localidades: V. Ex.ª quer saber onde é a próxima manifestação, e todos aqui compreendemos isso.
Risos do PS.
O Sr. Deputado quis dizer: «onde é a próxima manifestação? Onde é que vou estar presente?»
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer saber qual o próximo acordo!
O Orador: — Sr. Deputado, compreendi isso muito bem! Espera colher mais credibilidade e popularidade com isso? Não acredite nisso, Sr. Deputado.
Sabe, Sr. Deputado, V. Ex.ª devia saber que há uma tarefa a desenvolver para melhorar e racionalizar o nosso sistema de saúde em benefício do mesmo e da melhoria dos serviços.
Quanto ao que estamos a fazer nas urgências, se o Sr. Deputado dissesse a verdade toda também teria dito que estamos a abrir novas urgências,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Onde?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se vê nada!
O Orador: — Não vê quem não quer ver, e nunca verá! Só vê fechar.
Essas urgências terão o pessoal indicado, não serão falsas urgências para transmitir falsos sentimentos de segurança médica. Aliás, SAP e urgências nada têm que ver uma coisa com outra, e é por isso que não se pode confundir SAP com relatórios de urgências.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.
O Orador: — E os serviços de atendimento permanente também devem ser modificados por forma a que possamos pôr os profissionais de saúde a fazer aquilo que devem e a não desperdiçar recursos. De cada vez que desperdiçamos recursos financeiros ou humanos não estamos a atender a uma necessidade, não estamos a valorizar e a melhorar o nosso sistema de saúde.
Não, Sr. Deputado, não nos intimidam manifestações, não nos desviaremos do nosso caminho de servir aquilo que consideramos ser o interesse nacional e em nome do Estado social. Queremos melhores serviços de saúde para que todas as pessoas possam ser melhor servidas.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: — É em nome deste interesse que faremos isso.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por que é que estas páginas desapareceram do relatório?
O Orador: — Pelos vistos, o Sr. Deputado quer saber onde é a próxima manifestação. Pois muito bem, Sr. Deputado, fique-se com a manifestação que nós faremos o que é necessário para melhorar o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as políticas desenvolvidas dão resultado quando têm efeitos concretos na melhoria das condições de vida das populações. E não foi isso o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui hoje veio anunciar porque, na verdade, as pessoas, neste país, não sentem melhorias nas suas condições de vida.
De facto, aquilo que os portugueses sentem e sabem é que o Governo continua a pedir cada vez mais demasiados sacrifícios, aos mais diferentes níveis: diminuição da comparticipação de medicamentos; encerramento de serviços de saúde; alteração do regime da segurança social para pôr as pessoas a pagar mais ou a trabalhar mais; intenção de despedimento efectivo dos funcionários públicos – que outra lógica tem a criação da bolsa de supranumerários ou de um novo sistema de avaliação e de contratação se não justamente pôr funcionários públicos noutra órbita que não na Administração Pública? –; redução de salários.
Esta, na verdade, tem sido a política desenvolvida por este Governo e que, de facto, se traduz em pedidos de inúmeros sacrifícios à generalidade dos portugueses. Mas alguns vão se salvando nesta lógica toda.
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E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de colocar-lhe uma questão muito concreta.
Como é que os portugueses, que sentem todos estes sacrifícios nas suas vidas concretas, podem compreender o que vem estabelecido num despacho de Janeiro deste ano, assinado pelos Srs. Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, que cria um grupo de trabalho que tem como missão a definição do modelo concreto de empresarialização do Arsenal do Alfeite? Neste mesmo despacho determina-se que este grupo de trabalho vai funcionar aproximadamente durante quatro meses e é dito que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nomeará o presidente, que auferirá uma remuneração de nada mais nada menos do que 95 000 euros, respeitante à totalidade do período de funcionamento do grupo de trabalho, isto é, cerca de 24 000 euros mensais, 4800 contos/mês.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Coisa pouca!
A Oradora: — Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, como é que um Governo que pede inúmeros sacrifícios aos portugueses pode lançar um despacho com um conteúdo desta natureza.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos também de saber se o País pode destruir-se e quebrar-se continuamente à conta da consolidação das contas públicas, à conta desta obsessão pelo défice.
Nesta lógica, gostaria de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre o que se está a passar e as novidades que têm surgido todas semanas relativamente à degradação do cordão dunar da Costa de Caparica — todas as semanas há novidades de destruição! Há um tempo atrás, o Sr. Ministro do Ambiente anunciou ao País um grande investimento estrutural, a iniciar-se em Abril deste ano, para consolidar o cordão dunar da Costa de Caparica. Ora, o que o Sr. Ministro do Ambiente veio anunciar em conferência de imprensa, ontem, foi uma coisa totalmente diferente: afinal, aquilo que se iniciará em Abril é uma intervenção momentânea e específica no cordão, correspondente à parte próxima do parque de campismo, que terá um custo de 5 milhões de euros, e o tal investimento estrutural anunciado de 15 milhões de euros não se iniciará em Abril mas, antes, será lançado o concurso público internacional em Abril. Isto significa que vão decorrer meses e meses até ao início efectivo daquelas obras e estou em crer, pelas declarações anteriores do Sr. Ministro do Ambiente, que as obras não vão ter lugar em pleno Inverno, pelo que, eventualmente, só terão lugar no ano de 2008.
Estarei, Sr. Primeiro-Ministro, a fazer uma leitura e uma interpretação correctas das afirmações do Sr.
Ministro do Ambiente? Afinal, este investimento, que é fundamental para a consolidação daquele cordão dunar, vai ou não efectuar-se este ano? A consolidação das contas públicas, Sr. Primeiro-Ministro, não pode levar a que a consolidação deste cordão dunar não possa ter lugar e seja mais uma vez adiada.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar também uma questão sobre custos — neste caso, custos que compensarão, seguramente, outros custos. Falo da vacina que previne o cancro do colo do útero, que está no mercado português desde Janeiro de 2007 e tem uma eficácia provada na prevenção deste cancro. Como sabemos, em Portugal a taxa de mortalidade das mulheres, antes dos 65 anos, com este tipo de cancro é das mais elevadas da Europa.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O acesso a esta vacina está extremamente dificultado, dado que o preço das três doses ronda, aproximadamente, os 480 € — não são todas as portuguesas que podem pagar este custo, como o Sr. PrimeiroMinistro bem sabe.
Aquilo que queria saber é se o Governo põe, ou não, a hipótese da integração desta vacina no Plano Nacional de Vacinação e de quanto tempo precisa para aferir dessa integração?
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, registo que, num debate sobre consolidação das contas públicas, a afirmação que faz sobre as contas públicas é que, basicamente, pôr as contas públicas em ordem é dar cabo da vida aos portugueses.
Sr.ª Deputada, não podemos prosseguir neste debate.
Protestos de Os Verdes e do PCP.
Tenho um ponto de vista diferente e considero que grande parte dos portugueses entende que pôr as contas públicas em ordem é tratar da vida dos portugueses, para que eles possam olhar com mais espe-
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rança o seu futuro.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Orador: — Depois, a Sr.ª Deputada diz-me que considera quase um crime querer estudar o modelo concreto de empresarialização do Arsenal do Alfeite.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desculpe, mas eu não lhe fiz essa pergunta!
O Orador: — Quer ouvir a resposta, Sr.ª Deputada, ou quer protestar?
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não quer ouvir!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero!
O Orador: — Então, se quer ouvir, Sr.ª Deputada, digo-lhe que me parece muito razoável que o Governo queira estudar o modelo de empresarialização do Arsenal do Alfeite, e acontece que tem de se pagar por isso — parece que não há outra forma de estudar este modelo em concreto que não seja essa.
O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso pagar tanto?
O Orador: — Quanto ao cordão dunar, Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro do Ambiente deu, ontem, uma conferência de imprensa em que respondeu às suas perguntas: vamos fazer uma intervenção estrutural na Primavera e no Verão deste ano, que é recomendada pelos melhores especialistas. Mas também lhe digo que penso que, no caso concreto, aqueles parques de campismo têm de recuar, porque não podemos estar sempre a fazer intervenções e a gastar imenso dinheiro público, estando o mar sempre avançar, como tem acontecido nos últimos 50 anos.
No que se refere à vacina, Sr.ª Deputada, não vamos colocá-la no Plano Nacional de Vacinação — nenhum país tem essa vacina no seu plano de vacinação —, mas estamos a estudar a comparticipação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para replicar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, a rapidez com que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu às minhas questões, leva-me a crer que tem algum problema em responder seriamente a algumas delas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas respondeu, não respondeu?
A Oradora: — Mas, enfim, o Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente, responde como quer, a quem quer e até quando quer.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a consolidação das contas públicas, neste caso, devido às medidas concretas que o Governo tem tomado, tem «tratado da vida» a muitos portugueses, mas eventualmente no sentido inverso e na outra interpretação que pode ter a expressão «tratar da vida», porque sabe de certeza que os portugueses vivem com dificuldades no seu dia-a-dia. O Governo deve, seriamente, reconhecer isso e também que o objectivo central da sua política, a obsessão estratégica da sua política, é o défice e não a melhoria das condições de vida dos portugueses. Se assim fosse, não teria tomado muitas das medidas que tomou e teria ido retirar recursos para consolidar as contas públicas onde existe plena riqueza.
Sr. Primeiro-Ministro, onde estranhei a maior síntese de resposta foi justamente quanto aos 95 000 € que vão pagar ao presidente do grupo de trabalho para o estudo sobre a empresarialização do Arsenal do Alfeite. Como pode o Sr. Primeiro-Ministro, que pede tantos sacrifícios aos portugueses, considerar perfeitamente normal que, em quatro meses, se pague 95 000 € a uma pessoa, presidente de um grupo de trabalho, para justamente desenvolver esse trabalho? São, nada mais nada menos — e vou, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, repetir —, 24 000 € por mês, 4800 contos/mês! Vejam bem, Srs. Deputados: o Sr. Primeiro-Ministro considera que para alguns é normal pagar este valor, mas para outros a lógica é a da redução dos salários. Para os funcionários públicos foi assim: 1,5%, que, na verdade, foi 1%, devido ao aumento da comparticipação para a ADSE.
Vozes de Os Verdes: — Exactamente!
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A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, assuma as suas contradições e as suas injustiças nestas lógicas que vai prosseguindo.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
A Oradora: — Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, quero referir-lhe também, a título de informação, que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo a inclusão da vacina que previne o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação.
Consideramos que o Governo deveria fazer mais do que estudar a comparticipação. Neste momento, devia estar já a estudar a integração e os custos reais da integração desta vacina no Plano Nacional de Vacinação, porque estamos a falar de uma compensação de custos que o Estado hoje também tem com o tratamento de mulheres que sofrem deste tipo de cancro. Esta é uma questão extraordinariamente importante, que pode salvar a vida de mulheres, e muitas mulheres não podem, hoje, ter acesso a esta vacina devido ao seu custo elevado. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, pela informação de que disponho, pelo menos na Grécia e na Áustria esta vacina já é gratuita.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fui rápido nas respostas porque as perguntas também eram fáceis.
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não respondeu!
O Orador: — Experimente perguntas difíceis que demorarei mais.
Sr.ª Deputada, não posso deixar de lhe dizer que, quanto à matéria do défice, temos um profundo desacordo. Não estou de acordo com uma política macroeconómica que desvalorize as contas públicas, desvalorize a dívida e torne o nosso Estado frágil perante os ataques ideológicos daqueles que consideram que a melhor forma de limitar a intervenção do Estado é apontar-lhe o desprestígio de não conseguir equilibrar as suas contas.
E não percebo como alguém de esquerda pode ser insensível a uma matéria da maior importância e que está em cima da mesa do debate ideológico mais contemporâneo, porque isso é uma posição de facilitismo da esquerda que tem conduzido o Estado para um papel defensivo que não tem qualquer razão de ser.
A Sr.ª Deputada apresentou um projecto de resolução quanto ao plano de vacinação.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os Verdes apresentaram!
O Orador: — Pois, então, espero que o Parlamento o discuta, tomo disso boa nota, mas, repito, não há nenhum país que tenha esta vacina no seu plano de vacinação.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Grécia e a Áustria têm!
O Orador: — Ora, o que estamos a estudar é a comparticipação dessa vacina pelo Estado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os 95 000 milhões?!
O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à segunda volta de perguntas.
Peço a todos os intervenientes um estrito respeito pelos 3 minutos a que têm direito.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro preparou este debate para «cantar a sua glória» à Assembleia da República por atingir um défice de 3,9%.
Vozes do PS: — E com razão!
A Oradora: — É positivo que o tenha atingido, mas, passada essa fase de anúncio, convém baixar à realidade e à verdade dos números. Assim, gostaria de começar por uma recordatória.
A impressionável descida do défice resulta, em primeiro lugar, da farsa do défice fictício de 6,83% de
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2005…
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!
A Oradora: — … que nunca, mas nunca, existiu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — Por outro lado, importa detalhar e analisar a decomposição desta descida do défice, porque não é indiferente — e, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro concordará — a forma como se alcança a redução do défice.
Na verdade, é isso que nos permite distinguir aquilo que é um resultado passageiro e ocasional de um resultado sólido e estruturante. Ora, todos sabemos que, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro, que já hoje aqui insistiu, considerar agora apenas o peso relativo das despesas no PIB, a verdade é que o défice de 3,9% resulta essencialmente da redução de um investimento público e do aumento dos impostos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — … sabendo nós que quer um quer outro não são sustentáveis por muito mais tempo.
A verdade é que a despesa corrente primária, essa que era necessária cortar, continua a crescer, tendo aumentado 2,4% no subsector do Estado, em 2006.
O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos uma reforma da Administração Pública como sendo uma prioridade do Governo para a redução da despesa. Mas a verdade é que o PRACE, até agora, ainda não passou do papel — tem sido uma miragem! As derrapagens são permanentes e a prioridade que antes lhe era atribuída foi substituída por aquilo que entendemos ser uma preocupação, uma grande preocupação, um verdadeiro relaxe. A prova disso é que o Sr. Ministro das Finanças já confessou publicamente que esta reforma não era essencial para reduzir o défice público, razão que explica que, até agora, os resultados do PRACE sejam zero. Aliás, fazendo minhas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, zero absoluto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — Não vou lembrar-lhe o erro grosseiro que, em nosso entender, é o Governo não fazer a revisão das funções do Estado. Vou centrar-me apenas na reforma prometida pelo Governo para lhe perguntar em concreto: Sr. Primeiro-Ministro, onde estão as orgânicas das microestruturas, cujo último prazo prometido era o dia 31 de Janeiro? Onde está o novo regime de carreiras e remunerações do funcionários públicos, prometido para entrar em vigor em 31 de Dezembro de 2006?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!
A Oradora: — Quanto ao novo sistema de avaliação do desempenho, os senhores disseram o que não existe do SIADAP feito pelo anterior governo e prometeram a sua revisão até ao final de 2005. Passaram dois anos e não há proposta na Assembleia da República.
Quanto ao regime especial para o desemprego vitalício na função pública, a que os senhores chamam mobilidade, que resultados teve até agora?
O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputada.
A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.
Relativamente aos serviços partilhados, para além da inovadora fórmula de pretender reduzir a despesa pública através da criação de mais empresas públicas, que resultados nos pode apresentar? Face àquilo que tem sido a atitude e conduta do Governo em relação à reforma do Estado, o PSD não acredita que até ao final do mandato o Governo reduza de uma forma estruturante o défice público, porque as reformas estão todas por fazer e são incómodas de concretizar no momento em que se aproxima a data das eleições.
Gostava de lhe perguntar algo mais, Sr. Primeiro-Ministro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento previa, para 2007, uma redução de 1360 milhões de euros resultante da execução do PRACE. Nesta revisão que o Sr. Primeiro-Ministro já anunciou hoje aqui, na Assembleia da República, vai também rever estes valores ou continua a acreditar neles?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
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A Oradora: — Para terminar, Sr. Presidente, é legítimo perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se considera realmente que valeu a pena exercer sobre os funcionários públicos uma política de «mata e esfola», de lançar dúvidas, de gerar as maiores inseguranças, a maior desmotivação, para que ao final de dois anos tudo esteja por concretizar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, a senhora está muito enganada! Este debate na Assembleia da República não é para «cantar vitória» nem para «cantar a glória».
Não, Sr. Deputada, é para reforçar a confiança.
Quem acompanha as questões económicas e a evolução da economia percebe que o povo português deve sentir confiança para ultrapassar os seus problemas. Por isso, vim aqui apresentar este resultado e valorizá-lo, porque este resultado é consequência do esforço dos portugueses. A minha dificuldade é que os portugueses acreditem que desta vamos conseguir, já que na vossa vez não conseguiram. Essa é a diferença, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, dizer que o défice projectado para 2005 era uma farsa é apenas um insulto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Projectado!
O Orador: — É um insulto àqueles que construíram esse relatório.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
O Orador: — E também é um insulto àqueles que, no seu tempo, definiram a mesma comissão para apurar o défice. Nessa altura foi válido, mas já não foi válido e é uma farsa quando se trata de projectar o défice que resultava da vossa governação.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E o PRACE?
O Orador: — Sr.ª Deputada, era bom que a senhora explicasse como pode ter uma tamanha duplicidade de critérios: no caso «Comissão Constâncio 2002» o resultado foi positivo; no caso «Comissão Constâncio 2005» o resultado foi negativo, é uma farsa. Sr.ª Deputada, chama-se a isso ter dois pesos e duas medidas para o mesmo problema.
Já agora, Sr.ª Deputada, diga-me uma coisa: se bem percebi, a Sr.ª Deputada disse que o nosso resultado é apenas um resultado não sustentável, ocasional e passageiro. Quero recordar-lhe que não é essa a opinião nem do Governo nem da Comissão. Ainda ontem o Sr. Comissário Almunia declarou que esta consolidação é uma consolidação sustentada. Mas, Sr.ª Deputada, se esta consolidação é ocasional e passageira, como é que os senhores, que consideram esta situação apenas fugaz, propõem a descida dos impostos? Então, se isto é fugaz e já não se verifica para o próximo ano, por que razão se lembram de baixar os impostos?!
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, olhe com seriedade para a incoerência do que diz!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É para obrigar a descer a despesa!
O Orador: — Ou é sustentável e temos uma folga, e podemos baixar os impostos, ou não é sustentável, é ocasional e passageira, e, então, seria irresponsável baixar os impostos! As duas coisas ao mesmo tempo é que não pode ser! Sr.ª Deputada, olhe com mais rigor para a incoerência do que diz.
Sr.ª Deputada, quando fala da Administração Pública, não está, mais uma vez — desculpe que lho diga —, a falar da reforma que os senhores não fizeram?! Está, sim! Parece-me até que a Sr.ª Deputada teve alguma responsabilidade nessa matéria! É que a forma como fala nesta Assembleia é a de quem exige ao Governo que, ao fim de dois anos, já estivesse feita uma reforma…
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Os senhores é que disseram que fariam!
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O Orador: — … que, em três anos, os senhores não foram capazes de fazer! Não fizeram nada! Zero absoluto, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Os prazos são seus!
O Orador: — Depois, no final da sua intervenção, esclareceu tudo. Só que, Sr.ª Deputada, peço-lhe que não me julgue à vossa própria medida. A tese do PSD é a de que a minha vontade, assim como a do Governo, seria a de abrandar agora o ritmo das reformas. Dizem: «Vêm aí as eleições…».
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais reformas?
O Orador: — Está muito enganada, Sr.ª Deputada! O ritmo reformista deste Governo vai manter-se. E vai manter-se até ao final, cumprindo o nosso dever, servindo bem o País e fazendo aquilo que, em consciência, achamos que devemos fazer para servir o País, independentemente das consequências eleitorais.
Já o fizemos no passado — começámos a fazer as reformas antes das eleições autárquicas, antes das eleições presidenciais — e nunca hesitámos um minuto. Entre aquilo que era necessário e o cálculo político daqueles que andam sempre a pensar nas eleições e no seu resultado, nunca hesitámos. Portanto, Sr.ª Deputada, não cometa, mais uma vez, o erro de me julgar à medida dos governos do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate sobre a consolidação das contas públicas é da maior importância para o País, mas percebe-se que é uma adversidade para as oposições. A verdade é que «as boas contas fazem os bons amigos», mas as boas contas do Governo não fazem grandes amigos entre a oposição. Mas a verdade, também, é que nem entre toda a oposição.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — É que não podemos, por exemplo, esquecer o discurso do PP neste debate e as declarações, ontem, à comunicação social, de reconhecimento dos méritos do Governo por parte do Dr. Ribeiro e Castro, Presidente do CDS-PP.
Aplausos do PS.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito responsável!
O Orador: — E se houvesse alguma dúvida sobre esta matéria, em questões que o PSD preferiu «levantar voo» em vez de discutir números, bastava não só aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro relembrou sobre as posições do PSD, mas tão-só ouvir o Dr. Santana Lopes, dizendo: «O meu PPD não estava de acordo com a Ota, quem está de acordo é o PSD do Dr. Marques Mendes».
Risos e aplausos do PS.
Por isso é que o Dr. Francisco Louçã diz que, à direita do PS, há aqui três ou quatro partidos, cada um falando a várias vozes, mas sem se concentrarem naquilo que é essencial.
Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã, que podia aproveitar esta oportunidade para discutir com profundidade e seriedade esta matéria, fez também uma coisa extraordinária: tentou publicitar um conjunto de possíveis locais de manifestação, mas em relação ao mesmo documento utilizado pelo Sr. PrimeiroMinistro, que contém indicadores oficiais e institucionais sobre as boas notícias e o bom desempenho da economia, V. Ex.ª não teve a coragem de aqui, nesta Câmara, ler o que lá está escrito de positivo para a economia portuguesa.
Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.
Por isso é que, muitas vezes, a oposição fala, mas não fala com credibilidade. E do que precisamos é de credibilidade, para vencer as metas que temos.
Perante um défice a 3,9%, um crescimento três vezes superior, neste período, ao dos últimos anos do governo da direita e um crescimento das exportações a uma média superior à média da União Europeia, a
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verdade é que a oposição é incapaz de reconhecer aquilo que é óbvio.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o seguinte: neste contexto, e tendo em conta o desempenho do Governo, é ou não possível ter este crescimento com a redução do défice? É! Mas não será também altura de responder à oposição que, com este crescimento e com a redução do défice, é possível ter melhores e mais profundas políticas sociais, é possível fazer um investimento maior na qualificação dos cidadãos e é possível melhorar a qualidade da democracia?! Que, neste contexto, é possível ter êxito na concertação social?! Que é possível estimular a confiança nos portugueses e nos agentes económicos?! É ou não verdade que esta credibilidade que o Estado ganhou coloca, de novo, Portugal com credibilidade perante as instituições internacionais, o que constitui um motivo de prestígio e de orgulho para os portugueses?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, nunca compreendi as razões que levam a oposição a receber com azedume as boas notícias para o País. Não é certamente uma razão de inteligência, porque os portugueses percebem bem quando as notícias são boas e não compreendem bem porque é que responsáveis políticos recebem com mau humor boas notícias para todos.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Era preciso que fossem boas!
O Orador: — Isso é negativo, não é sinal de inteligência política.
Por isso, também gostaria de sublinhar, porque é justo, que o único líder político que se referiu às contas públicas, sublinhando a importância que têm para Portugal e para o futuro, foi o Dr. Ribeiro e Castro. Realmente, foi o único!
Risos do PCP e do BE.
A oposição ri-se. Porquê? Porque a oposição acha que quanto mais «bota-abaixista» melhor, quanto mais disser mal melhor — mesmo num momento de boas notícias — e quanto mais negar a realidade melhor ainda.
Acho que este é, de facto, um comportamento extraordinário! Será revelador de inteligência política? Duvido muito! E, principalmente, não é sério nem honesto para com os portugueses não reconhecer aquilo que é, sem dúvida, um grande resultado.
Sr. Deputado José Junqueiro, quanto às políticas sociais, já disse, mais do que uma vez, que a luta contra o défice e contra a dívida é uma luta para manter as prestações sociais no futuro, para dar sustentabilidade ao nosso Estado social, e, mais do que isso, para dar independência e autonomia ao País de forma a poder definir as suas políticas sem condicionamentos externos. De facto, a dívida excessiva e o défice excessivo levam a limitações impostas pelos outros — como devemos dinheiro aos outros, são os outros que nos impõem as suas próprias políticas. A autonomia política das instituições democráticas está também dependente da redução do défice e da redução da dívida.
É por isso que considero ser tarefa prioritária de todos aqueles que se reclamam da esquerda não permitir que o Estado gaste mais, tenha um défice excessivo e uma dívida incomportável para as gerações futuras.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate confirmou que a bancada do PCP e a bancada do Governo têm uma visão completamente distinta e alternativa sobre os modelos de economia e os modos de atacar a consolidação das finanças públicas.
Para o PCP, Sr. Primeiro-Ministro, reafirmo que o essencial é fazer crescer a economia, é aumentar a riqueza do País, o PIB, é crescer acima da média comunitária e, através dessa via, proceder à consolidação das contas públicas e combater o desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Para o PS e para o Governo, pelo contrário, o fundamental, aliás na linha de anteriores governos de direita, é o controlo do défice. É colocar o défice abaixo da rota de Bruxelas, sejam quais forem as consequências para a economia; sejam quais forem as consequências para os trabalhadores e sejam quais forem as consequências para o desemprego.
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Aliás, aposto que se ao Sr. Primeiro-Ministro se pusesse a hipótese de escolher entre a baixa de défice de 4,6% para 3,9% e a manutenção ou a diminuição da taxa de desemprego abaixo da maior dos últimos 20 anos não hesitaria em escolher o défice orçamental.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: — Ao contrário do que se dizia há uns anos, para o PS e para este Governo as pessoas voltaram a ser números, Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, era bom confirmar com números quanto custou e quem pagou a redução suplementar de défice, quanto custou esta vitória dos números sobre as pessoas, quanto custou essa vitória dos números sobre o País.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe perguntas concretas, às quais solicito comentários também concretos, sobre números e factos.
É verdade ou não que o investimento público, em 2006, foi de 630 milhões de euros, inferior ao de 2005? É verdade ou não que o investimento público, em 2006, sofreu um corte de quase 1000 milhões de euros relativamente ao que os senhores tinham proposto no Orçamento do próprio ano?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, dê-nos a exacta medida do que significam estes cortes brutais no investimento público.
Quantos centros de saúde e escolas anunciou o seu Governo, em 2006 e deixou de construir? E quantos hospitais foram adiados? E quantas linhas de metropolitano, no Porto, em Lisboa, na margem sul, deixaram de ser construídas durante o ano de 2006? E quantas pontes deixaram de ser construídas? Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, para falar também de pessoas, diga-nos: quantos investigadores foram despedidos dos laboratórios do Estado? Quantos milhares de professores abandonaram a educação? E quantos médicos deixaram de ser colocados nos centros de saúde deste País, onde há milhares e milhares de pessoas sem médico de família por causa da sua obsessão orçamental?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — E porque será, Sr. Primeiro-Ministro, que o crescimento económico de Portugal é o mais baixo da União a 27? Porque será que, em termos de crescimento, Portugal passou de 15.º para 18.º ao nível do crescimento europeu? Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que responda com números, com factos, a estas questões, porque é o País que tem de saber a exacta medida, o significado preciso daquilo que o senhor veio aqui anunciar como a vitória dos números sobre as pessoas e sobre o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, entre o défice e o crescimento e o emprego a minha prioridade é sempre o crescimento e o emprego.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!
O Orador: — E o combate ao défice é instrumental para o crescimento e o emprego.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não parece!
O Orador: — Sr. Deputado, fingir que não existe um desequilíbrio das contas públicas é pôr em causa o crescimento e o emprego, pois é condição necessária para o crescimento e para o emprego tratar das contas públicas.
A desvalorização irresponsável que o Partido Comunista faz da questão do défice e da dívida, como se não interessasse nada, como se a única coisa que há a fazer é gastar mais e mais e mais em investimento público é absolutamente irresponsável, porque isso paga-se a prazo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém disse isso!
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O Orador: — Temos de perceber, com clareza, que se no momento a seguir a ter tomado posse — e com um défice estimado em 6,83% — o Governo não tivesse tomado medidas o risco do País, perante aqueles a quem devemos dinheiro, aumentaria, criando uma crise económica resultante do aumento das taxas de juro, pondo em risco o futuro dos portugueses e criando um fardo adicional para as futuras gerações.
A facilidade com que o Partido Comunista fala das contas públicas é a facilidade daqueles que querem deixar sempre para os outros os encargos que são nossos. Isso é uma irresponsabilidade, isso não deve ser feito e é por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que esta vitória do défice controlado…
O Sr. Honório Novo (PCP): — É a vitória dos números!
O Orador: — … é uma vitória das pessoas,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é!
O Orador: — … é uma vitória dos portugueses, que não o acompanham nessa visão irresponsável de que não interessam para nada as contas do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, o Sr. Primeiro-Ministro é que fala em nome do povo!
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o senhor não resiste a uma «graçola», sobretudo quando ela passa bem na televisão. Mas convém manter a seriedade no debate.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
A Oradora: — O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado José Junqueiro fizeram umas afirmações e ultrapassaram o início da intervenção do meu colega Deputado Diogo Feio, que começou a sua intervenção exactamente por agradecer aos portugueses o sacrifício que têm feito, coisa que os senhores não fazem, e sobretudo não fazem suficientes vezes.
Aplausos do CDS-PP.
Como todos sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma grande dificuldade, para não dizer incapacidade, em reconhecer ou aceitar qualquer crítica que lhe seja dirigida, pelo que não vou insistir em falar-lhe de redução de impostos, vou antes falar-lhe de um tema muito prático, mas que preocupa uma grande parte da população.
É certo, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo não tem, hoje em dia, competências para decidir sobre taxas de juro. Trata-se de uma competência do Banco Central Europeu. Ora, isto não deixa de ser um facto económico e com consequências sociais.
Sr. Primeiro-Ministro, a realidade é que o preço do dinheiro tem vindo a subir vertiginosamente no último ano. Há um ano que a subida da taxa de referência — a famosa Euribor — tem tido consequências nas famílias portuguesas, para ser mais concreta em 1,6 milhões de famílias portuguesas, que pediram crédito para aquisição de habitação.
Desde 7 de Dezembro de 2005, que a taxa de referência Euribor já subiu sete vezes, quase tantas vezes quantas os senhores aumentaram os impostos.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Oradora: — Portanto, no espaço de um ano, passou de 2% para 3,75%, prevendo os analistas, como saberá, que brevemente chegará aos 4% ou 4,25%.
Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe dois exemplos muito concretos e comuns.
Primeiro: há um ano atrás, um empréstimo para aquisição de habitação de 150 000 € (30 000 contos em moeda antiga), com um spread de 1% a 40 anos, pagava uma prestação mensal de 622 €; hoje, paga 717,94 €, ou seja, mais 100 € por mês. Se a taxa Euribor aumentar mais 1%, o que é muito provável que aconteça, a prestação chegará a 820 €, isto é, mais 200 € que no início.
Segundo exemplo muito concreto: um empréstimo de 100 000 € (20 000 contos), nas mesmas condi-
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ções, há um ano atrás pagava uma prestação mensal de 415 €; hoje, paga 479 €, ou seja, mais 54 €. Com um aumento de 1%, ascenderá aos 546 €, isto é, mais 130 € por mês.
Sr. Primeiro-Ministro, como já lhe disse, não lhe queremos imputar algo que não lhe é imputável, que é a decisão sobre as taxas de juro. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não tendo a obrigação de decidir sobre as taxas de juro, tem a obrigação de pensar sobre esta matéria e de se preocupar com o constrangimento das famílias portuguesas — estamos a falar de 1,6 milhões de famílias!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
A Oradora: — E elas não se encontram constrangidas só por causa do aumento da Euribor, mas também por causa da pressão fiscal a que os senhores as têm submetido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Oradora: — E porque os preços dos bens de consumo portugueses, como os senhores sabem, são, em termos proporcionais, muito superiores aos da média europeia.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Oradora: — Como saberá, muito recentemente, foi feito um estudo que nos diz que…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, foi feito um estudo que nos diz que, independentemente do imposto sobre os produtos petrolíferos, a nossa gasolina é a mais cara da Europa, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
A Oradora: — Portanto, as famílias portuguesas estão sujeitas a um estrangulamento financeiro muito grande.
Sr. Primeiro Ministro, muito concretamente, pergunto-lhe o seguinte: está disposto a ajudar as famílias, em aliviá-las desta pressão, nomeadamente ao repensar as deduções fiscais, o abatimento que podem fazer sobre os juros, em sede de IRS, para além dos 30% que já vigoram actualmente? Ou, por exemplo, está disposto a rever a posição assumida no Orçamento do Estado para 2007, que foi a de reduzir os anos de isenção de pagamento de IMI,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
A Oradora: —… , que era de dez anos e que passou a ser de seis ou três anos, consoante o valor do imóvel, e desta forma dar algum fôlego aos orçamentos familiares.
Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe estas duas perguntas muito concretas, que se prendem com questões muito práticas das famílias portuguesas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a melhor forma de ajudar as famílias portuguesas é pôr as contas públicas em ordem e garantir que estas crises orçamentais não se repetirão no futuro, para que as famílias não tenham de pagar o preço que pagaram agora com o aumento de impostos.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: se o anterior governo tivesse reduzido o défice, tendo aumentado para esse efeito os impostos, estaríamos agora em melhor situação para podermos apresentar um crescimento económico superior.
Portanto, Sr.ª Deputada, o mais importante para as famílias neste momento é que o Governo lhes diga que vai manter o seu rumo, que os esforços que fizeram não serão «baldados» e que não começaremos imediatamente a gastar a «folga» que, afinal de contas, a bancada do CDS também acha que existe.
Mais uma vez considero irresponsável chamar-se «folga» ao que não existe e a um défice excessivo.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é nada disso!
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O Orador: — Sr.ª Deputada, também entendo que o crescimento das taxas de juro é um encargo adicional para as famílias portuguesas. Certamente, o Banco Central Europeu terá em conta que o crescimento económico na Europa ainda não é muito vigoroso, bem como que a questão do petróleo não constitui hoje uma ameaça inflacionária como no passado. Mas a Sr.ª Deputada sabe que todos decidimos que o Banco Central Europeu fosse independente, e certamente não nos ocorre, a nenhum de nós, sair da Europa apenas porque não gostamos das taxas de juro.
Mais uma vez, a única coisa que podemos fazer para que as taxas de juro para as famílias portuguesas sejam o que são é lutar pelo equilíbrio das contas públicas, porque se as agências de rating aumentam o risco do País, então aí, sim, as famílias portuguesas teriam de pagar taxas de juro mais elevadas.
Finalmente, Sr.ª Deputada, «graçola»…?! A Sr.ª Deputada acha «graçola» o elogio que dirigi ao CDS?! Sr.ª Deputada, não leve isto a brincar, porque eu não estava a brincar mas a elogiar o CDS. E pensei eu que, elogiando o seu líder, elogiava o CDS.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A bancada do PS que tenha calma!
O Sr. Presidente: — Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é para defender a honra, Sr. Presidente.
Percebi que hoje, neste debate, está um bocadinho mais na moda fazer interpelações.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para interpelar a Mesa.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, queria tentar explicar duas questões ao Sr. Primeiro-Ministro.
Primeira questão: o Sr. Primeiro-Ministro veio de novo com o argumento da folga e alguém devia explicar-lhe que qualquer matéria que seja alterada este ano só tem incidência orçamental no próximo ano. Portanto, nem sequer esse argumento da folga cola!
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Orador: — Segunda questão: qualquer elogio a um membro do CDS é aceite por nós, mas o que o Sr. Primeiro-Ministro devia fazer era um elogio aos portugueses, porque os portugueses são os heróis de se terem conseguido estes números e este défice.
Risos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, não ouvi esse elogio nem da parte da bancada do Governo nem da parte da bancada do Partido Socialista, e isso entristece-nos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Também para intervir sob a forma de uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho absolutamente lamentável que, no momento em que o País atinge um bom resultado orçamental, estando ainda, no entanto, em situação de défice excessivo, a primeira ideia que ocorra à bancada do CDS-PP seja a de «vamos gastar o dinheiro e vamos aumentar a despesa». Todas essas propostas são de despesa fiscal, Sr. Deputado!
Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!
O Orador: — Esse é um sinal negativo e irresponsável.
Em segundo lugar — estou a falar a sério —, o Sr. Deputado não tem razão, porque elogiei os portugueses,…
Vozes do CDS-PP: — Não ouvimos!
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O Orador: — … disse que esta situação deriva do esforço dos portugueses. O que não posso admitir é que digam que, por «graçola», elogiei o líder do CDS. Não, não foi nenhuma «graçola», eu pretendi elogiar o partido CDS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à terceira volta de perguntas, dispondo cada um dos intervenientes de 3 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a quem dou a palavra.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constatei neste debate que V.
Ex.ª segue com atenção o que publico na imprensa (o que registo) e, portanto, não se espantará que lhe venha falar de um tema que defendo há vários anos, que é o da competitividade fiscal, mas que o Sr. Primeiro-Ministro ignora e desdenha, infelizmente para o País.
Não é o único factor de competitividade — sabemo-lo bem —, mas tem vindo a ganhar uma importância crescente internacionalmente, e isso não pode ser ignorado.
Este é o tempo adequado para falarmos deste assunto, porque os resultados conhecidos sobre as contas públicas em 2006, e que apresentam uma mais rápida redução de défice do que o previsto, permitem concluir, desde logo, que o brutal aumento de impostos decidido por este Governo em 2005, a que o PSD se opôs, não teria sido necessário e poderia ter sido evitado — como, aliás, o Secretário de Estado do Orçamento do seu Governo já concluiu. E essa opção política que o Sr. Primeiro-Ministro tomou teve um impacto muito negativo na nossa economia.
O resultado agora conhecido vem mostrar que a proposta apresentada pelo PSD de redução gradual do IRC e do IVA é financeiramente exequível, sem colocar em causa o rigor do lado da despesa — além de necessária, porque obrigaria a que, de facto, do lado da despesa corrente, esse rigor fosse materializado, o que ainda não aconteceu —, e é também economicamente muitíssimo importante.
Vou concentrar-me nesta vertente, a vertente económica.
Sr. Primeiro-Ministro, no que toca ao IRC, tão importante para a atracção de investimento, de empresas, de criação de emprego e mesmo de progresso tecnológico, Portugal compara muito mal com os países do leste da Europa que aderiram em 2004 e, agora, em 2007 à União Europeia.
A nossa taxa de IRC é de 27,5%, se contarmos com a derrama municipal, enquanto que no leste da Europa, em média, é de 19,5%. Aliás, ainda na semana passada, a Alemanha anunciou uma descida do IRC em 8,6 pontos percentuais, ou seja, uma descida muito superior à que o PSD apresentou. E tal descida foi justificada por razões de competitividade.
E, Sr. Primeiro-Ministro, que dizer do IVA? Em relação ao IVA, a comparação mais relevante a fazer é com os nossos vizinhos espanhóis. E porquê? Porque é com eles que temos fronteira. Ora, em Espanha a taxa standard de IVA é de 16%, cinco pontos mais baixa do que a nossa. E esta situação, que já era negativa, agravou-se em 2005, quando os senhores aumentaram o IVA em dois pontos percentuais.
O Sr. Primeiro-Ministro pode preferir não falar no assunto, mas sabe o que é que está a acontecer nas regiões fronteiriças, que já chega a mais de metade do território nacional. A vida económica está a passarse para o lado de Espanha. Mesmo em centros como Guarda, Bragança, Viana do Castelo, Viseu, Évora, ou até mesmo no Porto, para só citar alguns exemplos, é isto que está a suceder. E, em algumas destas localidades, as que se situam mais próximas da fronteira, a situação atinge mesmo foros dramáticos.
Sabe o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro? Vou dizer-lhe, porque o constatei: já não são os portugueses que vão comprar os produtos a Espanha, são os espanhóis que vêm vender a Portugal. Até a diferença da hora joga a favor dos espanhóis — e, claro, que eles aproveitam! Atravessam a fronteira bem cedo (quando são 7 horas da manhã em Portugal são 8 horas da manhã em Espanha), vendem os seus produtos e, às nossas 9 horas da manhã (10 horas em Espanha), quando os nossos comerciantes e os nossos estabelecimentos abrem as portas, os espanhóis já venderam tudo e foram-se embora. E os nossos comerciantes ficam com as lojas vazias de consumidores e com tudo por vender… Ora, isto começou a passar-se há cerca de ano e meio, e tem vindo a agravar-se, em especial quando os senhores aumentaram o IVA para 21%, cinco pontos desfavoráveis a Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, isto está a liquidar a nossa economia, a fazer disparar o desemprego, não se compreendendo a inacção do Governo quando existe uma margem financeira — repito que não coloca em causa o rigor que é necessário nas contas públicas — mais do que suficiente para reverter este estado de coisas.
Prove, Sr. Primeiro-Ministro, que se preocupa com a economia e aceite o repto do PSD: diminua a carga fiscal, seja mais exigente na despesa corrente (é o que defendemos) e relance, por esta via, a economia.
Caso contrário, são as famílias, as empresas e o emprego que continuarão a ser fustigados.
É este o repto que lhe lanço de forma muito sincera, Sr. Primeiro-Ministro. Gostava que V. Ex.ª o aceitasse agora e não que, mais próximo das eleições, viesse aqui propor, por motivos eleitoralistas, a descida de impostos. Lanço-lhe, portanto, este repto de forma sincera e séria.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero recordar-lhe que quem liquidou a economia foi o seu governo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem o passado!
O Orador: — O seu governo, em três anos, não conseguiu reduzir o défice, aumentou sempre a despesa pública apesar de ter aumentado os impostos, aumentou sempre o défice real e a economia teve um ano de recessão…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é passado!
O Orador: — Sr. Deputado, ouça com atenção, porque lhe estou a enunciar factos! Dizia que, com o seu governo, a economia teve um ano de recessão, tendo terminado o primeiro trimestre de 2005 com um crescimento negativo, à beira de uma segunda recessão. Este foi o resultado da vossa governação. A isto se chama, Sr. Deputado, um fracasso. É indiscutível! A situação em 2005 era muito difícil, porque tínhamos de enfrentar vários desafios ao mesmo tempo. O desafio do crescimento, claro está, o desafio de termos um défice projectado que era o maior da Europa…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Défice projectado?! O que é isso?!
O Orador: — …e uma dívida pública a ameaçar subir.
Mas o problema mais sério para Portugal foi o de, durante os três anos da vossa governação, não ter sido feita qualquer reforma estrutural que pudesse ter consequências nos anos subsequentes.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E qual é que existe agora?
O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas, a partir deste ano o País já vai beneficiar de uma reforma absolutamente estrutural, a reforma da segurança social. A partir deste ano o País já está a beneficiar da reforma que fizemos na Lei das Finanças Locais e na Lei das Finanças Regionais.
Mas, já que o Sr. Deputado está tão preocupado com a economia, deixe-me perguntar-lhe quando é que pudemos contar com o seu apoio nesse sentido. Quando é que escreveu um artigo a dizer: «Bom, aqui está um esforço para pormos isto na ordem»?! Quando?! Nunca, Sr. Deputado! O que é espantoso é que o Sr. Deputado venha dar-nos lições sobre crescimento e redução do défice quando, afinal de contas, teve oportunidade para alcançar esses objectivos e não o fez.
Sr. Deputado, o mix de políticas para fazer face à situação é difícil, controverso e pode suscitar muito debate e alternativas. Mas uma coisa lhe digo com sinceridade: uma proposta de redução de impostos a meio da consolidação orçamental é absolutamente irresponsável. Tal provocaria o descrédito total na Comissão Europeia e junto dos analistas internacionais, que veriam isso como um gesto de facilidade de quem queria agradar aos portugueses imediatamente, criando-lhes a ilusão de que o caminho já estaria trilhado. Isso seria negativo, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!
O Orador: — Contudo, uma coisa devemos reconhecer ao Deputado Miguel Frasquilho. É que sempre defendeu o choque fiscal!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas nunca o praticou!
O Orador: — É verdade também que ele defendeu o choque fiscal adoptado no programa para 2002 e que nunca foi aplicado! Pelo contrário!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foi, sim, em 2004!
O Orador: — Em 2004, Sr. Deputado?! Outra das vossas irresponsabilidades foi precisamente a que, nessa altura, cometeram quanto ao IRS.
Vozes do PSD: — E ao IRC!
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O Orador: — E ao IRC, sim.
Em 2004, eu era Deputado da oposição e, no debate do Orçamento, opus-me à descida dos impostos! Estava na oposição, contudo opus-me à descida dos impostos!
O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!
O Orador: — Na altura, disse que essa medida era demagógica, sobretudo num momento em que o défice real era muito superior àquele que os senhores anunciavam. Fui, aliás, criticado, lembro-me bem, com um verso, dizendo «Com o PS, não há descida do IRS!». Lembro-me muito bem! Sei que não foi o Sr. Deputado Miguel Frasquilho quem o disse, mas lembro-me bem de quão criticado fui.
Por isso, Sr. Deputado, direi que respeito o seu ponto de vista, mas assumo que não é o meu. Penso que temos de aguentar firmes neste processo de consolidação e creio, aliás, que essa baixa de impostos não nos seria permitida, porque imediatamente causaria descrédito e desconfiança. Repare que Portugal ainda é o único país que está no quadro negro do défice excessivo, o que é muito negativo! Sei bem do que estou a falar, porque o sinto todos os dias. Penso mesmo que a recuperação da credibilidade internacional se faz muito lentamente e que a vossa proposta deitaria fora e far-nos-ia desistir de tudo o que conseguimos.
Estamos a dois terços da «ponte», mas temos de passar para o outro lado. Então, sim, daremos condições para que os portugueses possam encarar com mais optimismo o seu futuro.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não me diga que o vai fazer em 2009!…
O Orador: — Sr. Deputado, este é, porventura, um caminho difícil e exigente, é certo, mas é um caminho que não pode ser acusado de oportunismo ou de facilidade e muito menos um caminho de um Governo que pretende popularidade fácil. Isso não! Por isso, gostaria de ver da parte da oposição a mesma exigência consigo própria, o que não a levaria a, num momento destes, pensar em popularidade, falar para as sondagens ou fazer algo apenas para uma liderança que se pretende afirmar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos quase a terminar este debate caracterizado pelo estar e pelo não estar, pelo estar satisfeito com os resultados, em particular do défice orçamental, e pelo não estar satisfeito com as políticas que conduziram a este défice. É evidente que este défice, que ultrapassou as próprias projecções, só é possível graças às políticas que foram incrementadas pelo Governo.
Por isso, diria que se alguns tudo fazem para construir um País, outros, ainda que não queiram, só dizem mal, para não dizer que estragam. Mas a verdade é que temos de compreender estes últimos, porque ficarão sempre com a sensação de que estão a participar.
Este debate seria difícil para o Governo se, depois de aumentar os impostos, não tivesse conseguido os objectivos a que se tinha proposto. A verdade, porém, é que o Governo consegue os seus objectivos.
Curiosamente, assistimos agora a um outro problema colocado pela oposição, que diz que, se há folga, há que baixar os impostos. Há aqui, contudo, uma profunda incoerência, porque ouvimos várias intervenções segundo as quais este défice foi conseguido, sobretudo, à custa do corte no investimento. Todavia, são as mesmas pessoas que produzem estas intervenções que já querem baixar os impostos, não estando interessadas no relançamento do investimento.
Gostaria, aliás, que o Sr. Primeiro-Ministro abordasse uma questão que me parece importante e que procura saber, na eventualidade de o défice continuar a ser reduzido, se o prioritário é mexer na questão dos impostos ou, bem pelo contrário, animar o investimento público, que é sempre importante.
Disse-se, neste debate, que o investimento privado está a decair. Admitimo-lo, mas, pelo menos, este Governo tem credibilidade. Prova disso são os números do investimento estrangeiro em Portugal: em 2004, foi de 1873 milhões de euros, e, em 2006, de 5875 milhões de euros. Ou seja, entre 2004 e 2006, cresceu 214%, de acordo com dados do Banco de Portugal publicados ontem ou hoje. Tal significa que as coisas estão no bom caminho.
Quando se fala no crescimento da economia é também surpreendente como é que não se reconhece que, entre 2002 e 2005, apenas cresceu 0,6% e que, desde 2005, o crescimento seja de 1,8%.
Termino com uma questão delicada, já abordada, a do emprego. Atingimos, de facto, a mais elevada taxa de desemprego dos últimos anos. Não há que ter receio em abordar essa questão. Mas é curioso que nenhum grupo parlamentar tenha reconhecido que, entre 2005 e o quarto trimestre de 2006, a população activa aumentou em 94 400 cidadãos; que a população desempregada aumentou em 46 000; que houve uma criação de emprego líquido de 48 400 postos de trabalho. Curiosamente, se compararmos esses
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dados com os da governação que ocorreu entre 2002 e 2005 verificamos que houve uma perda líquida de emprego de 37 400 postos de trabalho. Esta é que é a realidade de duas governações, uma de maioria PSD/CDS e esta do Partido Socialista.
Julgo que estamos no bom caminho. Não há que baixar impostos, há que dar prioridade ao investimento público para animar ainda mais o crescimento da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, sendo esta a sua última intervenção neste debate mensal.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a redução do défice em 2006 foi acompanhada, mais uma vez, de crescimento económico.
É difícil verificar, nos últimos 30 anos, um ano em que os resultados da execução orçamental tivessem ficado abaixo do previsto no défice e acima do previsto no Orçamento, no que diz respeito ao crescimento económico.
O facto de termos reduzido o défice e de termos prosseguido o caminho da consolidação das contas públicas com crescimento económico é inédito e merece ser sublinhado.
Gostaria também de sublinhar o facto de termos reduzido o défice com diminuição da despesa. E este aspecto da redução da despesa primária em percentagem do PIB, que é o indicador mais importante usado internacionalmente para avaliar os processos de consolidação, é uma boa notícia para o Estado e para a economia portuguesa.
Esta redução da despesa não se fez apenas do lado do investimento, mas, fundamentalmente, do lado da despesa corrente, onde a redução foi mais significativa do que do lado do investimento.
O Sr. Deputado perguntou-me se estou satisfeito. Digo-lhe que não! Vim aqui para dar esta notícia e para sublinhar o significado deste resultado aos portugueses, mas não estou satisfeito, porque na minha situação não se pode estar satisfeito a meio do caminho. É preciso ter sempre os olhos postos na próxima meta e no próximo objectivo. Isto apenas nos anima e nos impulsiona a prosseguir um caminho que já produziu resultados que podem dizer aos portugueses que os seus esforços estão a valer a pena, o que nos leva a prosseguir com mais confiança e com mais esperança. É isto que significa este resultado.
Não estou, pois, satisfeito, estou apenas consciente de que sirvo o meu País, mantendo um rumo com mais confiança para dar mais esperança.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate mensal.
A próxima reunião plenária, que se realiza amanhã, com início às 15 horas, contará com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas e ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Da primeira parte da ordem do dia constará a discussão e votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, do projecto de lei n.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).
Da segunda parte do período da ordem do dia constará a apreciação, na generalidade, do projecto de resolução n.
º 175/X— Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (PSD), a discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE) e a apreciação das propostas de resolução n.os 43/X — Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005, 44/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003, e 46/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
Haverá também lugar a votações.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Página 59
59 | I Série - Número: 062 | 22 de Março de 2007
Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Maria Odete dos Santos
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António José Martins Seguro
João Carlos Vieira Gaspar
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Mário Henrique de Almeida Santos David
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Intervenção
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- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MARQUES MENDES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MARQUES MENDES
- Deputado
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MARQUES MENDES
- Deputado
- Defesa da honra
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Explicações
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AFONSO CANDAL
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
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- AFONSO CANDAL
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- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
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- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
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- PRIMEIRO-MINISTRO
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- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
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- VÍTOR BAPTISTA
- Deputado
- Pergunta
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- PRIMEIRO-MINISTRO
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- JAIME GAMA
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- Encerramento da sessão