13 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

O Sr. Presidente: — A Mesa registou várias inscrições para pedidos de esclarecimento ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudá-lo pela sua intervenção e dizer-lhe que também ficámos indignados ao ter conhecimento do cartaz afixado no centro da cidade de Lisboa.
A questão que gostaria de colocar-lhe tem que ver com um ponto que focou, precisamente o do respeito pela Constituição da República, que é uma Constituição democrática, de apego aos valores democráticos e que proscreve manifestações de racismo e de xenofobia como esta com que estamos manifestamente confrontados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A questão que gostaria de colocar é a seguinte: como é que o Sr. Deputado entende que o Estado democrático deve lidar com esta questão e como é que todos os democratas devem proceder por forma a que organizações que perfilhem ideologia fascista, racista e xenófoba não sejam autorizadas a actuar legalmente em Portugal? Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado está a encarar essa questão, que para nós é de grande preocupação. Deve haver um debate entre os democratas e as entidades responsáveis por zelar pelo cumprimento da legalidade democrática e pelo cumprimento da Constituição para pensar como é que vamos reagir perante a existência de organizações desta natureza.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD, do ponto de vista político, está em total sintonia com a intervenção que V. Ex.ª aqui proferiu. Colocamo-nos exactamente nos antípodas da mensagem política que aquele cartaz pretende fazer passar. Que não exista, sobre isso, quaisquer dúvidas! Para nós, a imigração significa uma oportunidade. Não vemos a imigração como uma ameaça e é por isso que nos colocamos nos antípodas da mensagem política que aquele cartaz carrega. Como ainda, Sr. Deputado, nos colocamos nos antípodas de algumas mensagens políticas de extremismos do outro lado, que, por vezes, verificamos que também existem aqui, no nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Temos, portanto, esta postura muito clara de total combate político a todos os tipos de extremismos que, de facto, não devem ter lugar numa sociedade democrática, tolerante, como aquela em que queremos continuar a viver.
Quanto às questões de carácter legal, para o meu grupo parlamentar as coisas são também muito claras: existem os tribunais e aos tribunais compete dirimir essa questão.
Termino, Sr. Deputado Manuel Alegre, realçando, de novo, a sintonia política que temos em relação às declarações que V. Ex.ª aqui proferiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome do Bloco de Esquerda, queria acompanhar a intervenção que fez, os termos em que a fez e a chamada de atenção e a intensidade política que utilizou na defesa dos direitos humanos e da democracia.
Não devemos desvalorizar a provocação fascista, onde quer que ela apareça. Ainda ontem, demos aqui exemplo disso. Não devemos nunca, em circunstância alguma, desvalorizar a provocação fascista, toda ela cheia de incitações ao ódio, à violência, à discriminação racial. Nesse sentido, gostaria de lhe perguntar como é que se pode entender que a democracia conviva legalmente com esta provocação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — E, querendo o Parlamento chamar a si orientações sobre política de investigação criminal e outras, gostaria de saber se o Estado democrático e quem comanda, do ponto de vista dos parâ-