19 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

mia das instituições do ensino superior e para a avaliação independente das escolas e instituições.
Até agora, apenas encontrámos rejeições sucessivas por parte do Partido Socialista e do Governo. A partir de agora, não há mais desculpas. O relatório aí está e, como era crível, aponta no sentido das propostas que oportunamente fomos apresentando.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perdemos dois anos. Mais: os sinais que o Governo foi dando neste período são preocupantes. Desde logo, pela sistemática recusa em lançar uma nova lei de bases, mantendo as mesmas premissas de 1986! Mas também por algumas iniciativas que foi tendo neste período: o incremento do centralismo no lugar da autonomia; os modelos pouco claros e transparentes para a avaliação das escolas e das instituições de ensino superior, onde, em vez de se privilegiar a avaliação independente, se propõem modelos centralizados nos respectivos ministérios, sem garantir a distância que se impõe para uma verdadeira avaliação independente e externa, à semelhança do que se faz nos outros países.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E que dizer do crescente facilitismo na avaliação do ensino básico e secundário? Ele é o reduzir do número dos exames e o fim da obrigatoriedade das provas globais, ou seja, tudo a indicar que a opção é a de intervir estatisticamente nos resultados e não nas causas do insucesso e do abandono escolar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A criação de uma empresa pública para gerir o parque escolar de todo o País a partir de Lisboa, empresa essa que, não estando prevista no famigerado PRACE, foi criada pouco tempo depois! E se, a estes exemplos contrários ao que se impõe para o futuro, se juntar o verdadeiro clima de guerra que se instalou nas escolas portuguesas, pela inabilidade e a incapacidade de fomentar a mudança no sistema por parte da Sr.ª Ministra da Educação, todos compreenderemos melhor a nossa preocupação no que se refere ao futuro.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Países como a Áustria, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Noruega e a Espanha, entre tantos outros países, após debates internos, mudaram ou estão a mudar as respectivas leis de bases da educação.
Por que razão, em Portugal, se rejeita a necessidade de uma nova legislação? Porquê continuarmos amarrados a premissas que datam de 1986? Saibamos estar à altura das nossas responsabilidades e compreender os sinais do tempo e ser capazes de entender que a actual lei, tendo sido importante, esgotou-se, e que é necessário um novo modelo de intervenção adaptado aos tempos de hoje e, sobretudo, aos de amanhã.
O PSD está preparado para este debate. Temos propostas em cima da mesa que afirmam as nossas ideias para a mudança de paradigma do nosso ensino.
O nosso ensino precisa desta mudança. O futuro do País exige esta mudança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A de Outubro de 1986 foi publicada a Lei n.º 46/86, aprovada nesta Câmara por larga maioria, cujo vasto potencial constituiu um impulso determinante para a democratização do ensino em Portugal. Desde logo, promovendo a real igualdade de oportunidades dos cidadãos no seu direito a aprender e a ensinar; instituindo a escolaridade obrigatória de nove anos e a formação profissional; definindo princípios de formação inicial de educadores e professores numa matriz superior; orientando a gestão e administração dos estabelecimentos de ensino por princípios de democraticidade e representatividade; em suma, um potencial no sentido da formação de cidadãos responsáveis, qualificados e capazes de responder activa, crítica e construtivamente aos desafios de uma sociedade plural e em permanente mudança.
Estes princípios claros, nobres e actuais, definidos há 20 anos, devem mobilizar-nos no sentido de potenciar a sua concretização. Sim, porque sabemos bem que ainda estamos longe das metas da União Europeia no que respeita à qualificação dos portugueses. Estamos longe de alcançar os objectivos que ambicionamos e que temos como fundamentais enquanto sustentáculos de uma sociedade livre, moderna e democrática.
Importa conhecer o passado e assumir a posição responsável de quem avalia para perceber se os caminhos desenhados vão na direcção das soluções. E, ao fazermos este exercício, não podemos, de forma alguma, deixar de aqui reflectir sobre qual a direcção das medidas de política do actual Governo.
Detenhamo-nos num primeiro grupo de questões elencadas como críticas no presente relatório e que passam pelo baixo nível de escolarização da população portuguesa, as elevadas taxas de abandono