23 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

ruptura com as políticas de direita que, paulatinamente, seguem no incumprimento dos desígnios constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, para, assim, descredibilizar esses instrumentos do povo português e justificar o seu fim.
Mais investimento, melhores escolas; mais respeito pelos professores; mais participação estudantil e mais acção social; educação para a formação integral do indivíduo, na arte, na literatura, na prática desportiva, na ciência e na tecnologia. Essas são as exigências que se colocam ao Governo para fazer de Portugal um país que siga, de facto, na esteira do desenvolvimento e do progresso, capaz de romper com o estatuto de território servil à exploração intensiva de mão-de-obra barata, nómada e pouco qualificada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na comemoração dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, decidiu o Parlamento, de forma unânime e em conjunto com Governo, promover um grande Debate Nacional sobre Educação que, simultaneamente, procedesse à avaliação das últimas duas décadas e à identificação da estratégia a seguir para os próximos 10 anos.
No entender de Os Verdes, o debate decorreu de forma globalmente positiva, de forma extensa e alargada, tanto temporal como socialmente, de forma descentralizada, tanto geográfica como organizacionalmente, o que certamente contribuiu para a riqueza e variedade dos contributos chegados e para o grande número de pessoas e entidades envolvidas, entre personalidades académicas e agentes ligados ao processo educativo, desde professores, alunos, pais e encarregados de educação, até funcionários e políticos.
Com efeito, apesar de, num primeiro momento, nem tudo ter corrido da melhor forma, tendo chegado a existir um certo desfasamento entre a condução do processo, que coube, e bem, ao Conselho Nacional de Educação, que me permito saudar pelo trabalho desenvolvido, e a Assembleia da República, primeiro promotor da iniciativa, e apesar de os debates poderem ter sido alvo, porventura, de uma divulgação mais ampla e, consequentemente, mais participados, tendo-se registado falhas, por exemplo, na chegada de informação, designadamente a algumas escolas, ou pelo menos a todos os professores relativamente aos debates que ocorreram na sua região, para além da pouca cobertura mediática de que foi acompanhada, não deixamos, contudo, de fazer um balanço pela positiva.
Naturalmente que falar de educação, um tema tão apaixonante quão complexo, uma questão da qual depende directamente a capacidade dos países e dos povos de evoluírem, buscarem e encontrarem as soluções para os seus problemas quotidianos, da qual depende o desenvolvimento sustentável e crescimento qualitativo da nossa sociedade e da nossa economia, a qual assume um papel tão inegavelmente preponderante no nosso futuro, é sempre um tema que une no reconhecimento da sua importância mas que encontra respostas diferentes consoante a visão que se tenha da mesma sociedade, do homem e da utopia.
A educação nunca é um acto neutro — aliás, muito pouco é neutro no que toca às ciências sociais. O acto de educar, de ensinar, de ajudar a aprender, a descobrir e a integrar é um acto complexo, difícil e que se processa não só através dos conteúdos teóricos, que se transmitem analiticamente considerados, mas também e sempre através da prática, através do exemplo, através da própria relação interactiva, que se quer no sentido de criar autonomia, capacidade e sentido crítico autónomos do discente, mas que nunca será neutra.
Da mesma forma, o discurso pedagógico, sociológico ou político acerca da educação também não pode ser neutro, transporta em si diferentes concepções axiológicas que o influencia e que o ajuda a determinar.
Atenta esta observação, os resultados patentes no relatório do Debate Nacional de Educação são respeitáveis, trazem apports interessantes e merecem reflexão. Não apresentam, como é dito no próprio texto do relatório, um ponto de vista único, nem sobre os problemas, nem sobre o modo de os solucionar, o que é salutar e revela, de resto, aquela que é a realidade na nossa sociedade plural e livre na opinião, não deixando, contudo, nas conclusões e sínteses, e naquilo que é ressaltado, de haver uma opção e uma escolha que, naturalmente, é feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acompanhando o relatório em todas as observações que são feitas, nem certamente em todos os caminhos apontados, contudo, o Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de ressaltar, na análise da situação que é feita, ainda que sumariamente, as questões críticas apontadas e que são sumamente conhecidas como dificuldades que têm sido responsáveis pela situação deficitária de que padece a resposta existente, em termos quantitativos e qualitativos, às necessidades educativas, resultando no denegar do acesso ao direito constitucionalmente reconhecido da educação e à garantia de igualdade de oportunidades, não obstante os francos progressos necessariamente atingidos e que não podem ser jamais esquecidos e justamente valorizados, fruto da escola pública, universal,