39 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, a terminar este debate, registo que a larguíssima maioria das bancadas parlamentares — só a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes» é que não interveio — afirmou que dará o seu voto favorável a esta proposta de lei do Governo para a criação da «associação na hora».
Queria assinalar este facto e dizer que o Governo está disponível para trabalhar com as várias bancadas parlamentares no que for necessário para o aperfeiçoamento da proposta de lei. Foram apresentadas várias sugestões, que devem, pelo menos, ser ponderadas.
Gostaria de terminar dizendo algo que me parece significativo.
Estamos a tratar de matéria de direitos fundamentais e de liberdade de associação e não se pense que esta questão é menor, porque muitas vezes é com estes aspectos ligados à constituição, à facilidade no acesso e à compreensão pelas próprias pessoas do regime de constituição de associações que melhor promovemos, nomeadamente junto das camadas mais novas, este tipo de fenómenos e o associativismo, que é algo que está constitucionalmente consagrado.
Gostaria, pois, que houvesse consciência de que, com esta proposta de lei, estamos a concretizar algo que consta da Constituição, sendo este um facto que deve ser assinalado, como também fica assinalada a disponibilidade do Governo para discutir todas estas questões em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando as votações regimentais agendadas para as 18 horas, vamos interromper os trabalhos por alguns momentos.
Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 197 presenças, 192 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 5 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Entretanto, relembro os Srs. Deputados que está a decorrer a eleição de seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional e que encerraremos as urnas 5 minutos após o período de votações regimentais.
Srs. Deputados, começamos por proceder à votação do voto n.º 92/X — De pesar pela morte de João Soares Louro (PS, PSD, CDS-PP e BE).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Com 74 anos, faleceu em Lisboa, na passada segunda-feira, João Soares Louro.
Soares Louro foi membro do I Governo Constitucional, ocupando o cargo de Subsecretário de Estado para a Comunicação Social, Deputado do Partido Socialista entre 1976 e 1978, gestor de várias empresas públicas, RTP, RDP, Rádio Televisão Comercial, Expo 98, Parque Expo, entre outras, e colaborador de instituições do ensino superior – a Universidade Fernando Pessoa e a Universidade Nova de Lisboa.
No entanto, o seu percurso profissional e humano estará indissoluvelmente associado à RTP, onde exerceu várias funções antes de ser um dos seus mais influentes e marcantes gestores. Presidente do Conselho de Administração entre Março de 1978 e Fevereiro de 1980, durante menos de dois anos Soares Louro nem por isso deixou de transformar profundamente a empresa, no desenvolvimento da RTP2 como canal autónomo, na passagem do preto e branco à televisão a cores e no reequipamento técnico da empresa.
Farense por nascimento e opção clubística, casapiano, socialista e maçon, Soares Louro foi reconhecidamente um modelo de competência e dedicação na gestão da coisa pública e também um homem