51 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

signatários a aspectos centrais da actual política de encerramento de SAP e de eliminação de serviços
de urgência hospitalar em cerca de sete dezenas de concelhos do País, pelos seguintes motivos:
Em vez de se partir de pressupostos de que os recursos, nomeadamente médicos, são escassos há
que partir do ponto e ambição contrária. O País deve preparar muito mais médicos do que vem fazendo,
por cedência ao lóbi corporativo que permite que as consultas, sobretudo de especialistas em consultório
privado, atingiram preços acima dos 100/150 € (quando, em França, o SNS discute agora o seu aumento
por 23€/consulta).
Há que dar a oportunidade às autarquias visadas para contrapor outras soluções que não o simples
encerramento, uma fórmula de compromisso em que se aposte na valorização do interior e do seu pro-
gresso e não no seu definhamento.

Os Deputados do PSD, Fernando Santos Pereira — Patinha Antão — Emídio Guerreiro — Virgílio
Almeida Costa — Jorge Varanda — Jorge Pereira.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.os 184 e 185/X

Encontra-se, neste momento, em fase de análise, no Ministério da Saúde, a proposta final da Comis-
são Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências que, por iniciativa do Sr. Ministro da
Saúde, pretende criar uma verdadeira rede de urgências no nosso país que responda com qualidade,
segurança e equidade às necessidades de socorro à população.
Aproximar o maior número de portugueses de um ponto de urgência é um objectivo crucial para a
criação de uma efectiva igualdade de acesso a este importante serviço do SNS.
A proposta, dependente de decisão política, trará benefício imediato para mais de 450 000 portugue-
ses (4,5% da população) que hoje estão a mais de 60 minutos de um ponto de urgências. Com a rede,
apenas 0,6% ficarão a mais de 60 minutos de qualquer serviço de urgência. Por outras palavras, pelo
menos 90% dos portugueses ficarão, no máximo, a 30 minutos de um qualquer serviço de urgência e, no
máximo, a 45 minutos dos níveis mais diferenciados da rede, Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica
(SUMC) e Serviço de Urgência Polivalente (SUP).
O Governo irá proceder à aplicação progressiva das alterações a introduzir, ouvindo ainda, de novo,
as autarquias mais directamente envolvidas. O projecto global de mudança será ainda levado ao conhe-
cimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Parlamentar de Saúde antes
da sua entrada em execução.
O Governo tem mostrado total disponibilidade para dialogar com as autarquias afectadas pela requali-
ficação.
É neste contexto que estou convicto de que, após o reconhecimento por parte da Comissão Técnica
de que, nomeadamente, o Hospital de Santa Maria Maior tinha uma casuística tal que merecia uma alte-
ração à sua primeira proposta, que, apesar de insuficiente para as necessidades das populações de
Barcelos e Esposende, é já uma base para o diálogo entre Ministério e Autarquia, que permita garantir
que o serviço de urgência se mantenha tal qual ele é hoje.
Não faria sentido votar contra esta importante reforma, como propõe o projecto de resolução do PCP,
penalizando milhares de portugueses que, com a actual rede de urgências, ficarão mais longe deste
serviço. O projecto do Bloco de Esquerda, apesar de bastante mais equilibrado, falha fundamentalmente
pelas prioridades técnicas estabelecidas para a requalificação das urgências.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

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Estou contra este processo de reestruturação de urgências pelas seguintes razões:
A primeira é que estamos perante uma reorganização atabalhoada. Ao contrário do que tem sido dito,
não estamos perante uma reforma. Numa reforma, no seu final, os serviços funcionam melhor e não
existem muitos milhares de pessoas que ficam em pior situação.
A segunda razão é que o Governo controla tecnicamente esta reestruturação. O Ministro da Saúde
não recorreu a uma entidade técnica independente para fazer uma proposta de reestruturação. O Minis-
tro criou uma comissão que funciona na sua dependência directa e por Despacho (n.º 18 459, de 30 de
Julho de 2006) ditou as regras para essa comissão fazer a reorganização. A Comissão de Reestrutura-
ção das Urgências propõe mudanças em obediência às directivas do Governo.
A terceira razão são os critérios sem fundamentação e discriminadores desse mesmo Despacho.
Cite-se um exemplo:
«Não podem co-existir dois serviços de urgência médico-cirúrgica (SUMC) onde a população seja
menor que 200 000 habitantes». Porquê 200 000? É uma recomendação nacional? Não. É uma reco-
mendação internacional? Não. O número 200 000 não tem fundamentação na realidade portuguesa nem