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Quinta-feira, 5 de Abril de 2007 I Série — Número 69

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 372 a 374/X, da apreciação parlamentar n.º 40/X e do projecto de resolução n.º 200/X.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Almeida Henriques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Arménio Santos (PSD), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Helena Lopes da Costa (PSD), Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD) e Esmeralda Ramires (PS).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado

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Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, e 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 40/X (PCP) — Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que «Aprova o Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.»; e projecto de resolução n.º 200/X — Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres (PCP, Os Verdes, PSD, BE, PS e CDS-PP).
Deram ainda entrada na Mesa dois pareceres da Comissão de Ética, que passo a referir.
De acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 45/07, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

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pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 2428/04.8 BEPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que é preenchido pelo debate da interpelação n.º 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Para abrir o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta interpelação sobre emprego e qualidade de emprego acontece exactamente a meio do mandato do Governo e no momento em que se encontra em preparação uma nova ofensiva contra a legislação laboral portuguesa e europeia. Estamos, portanto, na altura certa para fazer o balanço das políticas de emprego e da sua qualidade.
Comecemos, Sr. Ministro, pelo princípio, pela preocupação primeira dos portugueses e portuguesas: o desemprego.
Que balanço faz o Ministro do Trabalho, ao fim de dois anos, sobre as promessas de criação de emprego feitas pelo Partido Socialista na campanha eleitoral?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como explica que tenhamos atingido, passados dois anos de governo do PS, a maior taxa de desemprego dos últimos 20 anos? Será, Sr. Ministro, que a promessa eleitoral inscrita nos cartazes do seu partido tinha um erro e, afinal, o que se prometia eram 150 000 novos desempregados? O que se constata é que o desemprego se acentuou em resultado da destruição de empregos e não na procura de primeiros empregos. Ou seja, ocorre por via de despedimentos e da não renovação de contratos a prazo.
O desemprego é fortemente penalizador para os jovens, cuja taxa se voltou a agravar, continuando a ser mais do dobro da global (16,3%). As mulheres continuam também a ser mais abrangidas (9% da taxa de desemprego).
É particularmente preocupante a taxa de desemprego de longa duração que representa mais de metade do total e a reentrada destes trabalhadores no mercado de trabalho é cada vez mais difícil fruto da falta de políticas de formação, qualificação e reconversão adequadas.
Pergunto: que balanço nos faz da sua política de formação profissional? Quantos novos empregos conseguiu para estes desempregados, ocultos nas estatísticas? Onde estão os novos empregos para as trabalhadoras da Lear ou da Alcoa, por exemplo? Foram estes desempregados de longa duração, e com idade para a reforma, que mais foram lesados neste direito com a aprovação da nova «lei do desemprego».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se em relação ao desemprego real a situação é desastrosa, com mais de 600 000 pessoas, a situação não melhora quando tentamos perceber qual é a qualidade do emprego em Portugal.
Se somarmos os contratos a prazo, os falsos recibos verdes, ou os jovens trabalhadores temporários que acumulam contratos semestrais sem quaisquer garantias do que será o seu futuro, encontramos mais de 1,6 milhões de trabalhadores precários no nosso país.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Um em cada três empregos, digo bem, um em cada três empregos em Portugal são precários — um número sem paralelo em toda a Europa! Mas estes números têm rostos e culpados, têm muitos deles a marca das empresas de trabalho temporário de Belmiro de Azevedo, de Ludgero Marques, de Carrapatoso ou da Multipessoal do Grupo Espírito Santo, que pratica exploração intensa, com contratos de 10 dias, três deles para formação não paga, com uma enorme rotação de trabalhadores, tratando-os de forma indigna, não admirando portanto que tenham aumentado os seus lucros em 32%!!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Era perante esta situação que se exigia do Partido Socialista que «pusesse um travão» aos lobbies do trabalho temporário. Mas o que o Partido Socialista fez foi exactamente o contrário, ao aprovar na passada semana a lei sobre trabalho temporário.

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E que dizer do emprego dos trabalhadores intermitentes das artes, dos espectáculos, dos audiovisuais ou dos investigadores? O que dizer dos sete euros pagos à hora aos professores que asseguram as actividades de desenvolvimento curricular? E que dizer dos bolseiros que asseguram as tarefas administrativas na Fundação para a Ciência e a Tecnologia ou na Direcção do Ensino Superior? Qualidade no emprego, Sr. Ministro?! Temos, entre desempregados e precários, 2,25 milhões de pessoas!! E, se se quiserem encontrar exemplos da qualidade do emprego que hoje existe, basta «olhar a Norte» e ver a situação do sector têxtil e do calçado, onde as empresas fecham e as que existem nem os direitos mínimos cumprem.
Veja-se o que se passa na Maconde, que era uma empresa de referência com mais de 2500 trabalhadores, que recebeu avultadas verbas do Estado para formação profissional, e que hoje tem apenas 500 trabalhadores e um futuro incerto.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Pois!

A Oradora: — E poderemos olhar para a Singer, que mandou todos os trabalhadores do país para a Covilhã, ou para a Macmoda comprada pela Sonae, e poderemos olhar «nos olhares das trabalhadoras» da Rodhe e da Lear. E se olhamos, de Norte a Sul, para o sector do comércio e serviços para os super e hipermercados, do Colombo, ao Carrefour de Braga, dos Intermarché de Avintes, Matosinhos e Felgueiras ao grupo Worten, onde os trabalhadores e trabalhadoras são contratados como repositores e fazem dias e noites completos sem qualquer pagamento de trabalho extraordinário e onde não se respeitam os direitos dos contratos colectivos.
E se olharmos, de Norte a Sul, para o sector da hotelaria, da alimentação e da limpeza ou para os vigilantes, onde empresas como a Prosegur e a Esegur tornam normal o trabalho diário de 12 horas e onde são de todas as cores e feitios os atropelos e violações aos direitos, frequentemente denunciados pelos seus representantes, perante a passividade dos organismos inspectivos.
E se olharmos, de Norte a Sul, para a situação dos trabalhadores dos CTT, onde em muitos Centros de Distribuição Postal existem trabalhadores contratados sem saberem bem por quem, pagos em dinheiro vivo, às vezes com dias de atraso, sem qualquer tipo de descontos, nem sequer seguro de acidentes de trabalho.
E se olharmos, de Norte a Sul, para os trabalhadores imigrantes, vivendo em contentores, à porta da Gestenave, na mais completa desumanização na construção civil.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Não há maneira alguma de esconder que os índices de aplicação das leis laborais que garantem os direitos dos trabalhadores são baixíssimos e que as ilegalidades se aprofundam.
É esta a qualidade do emprego do seu Governo, Sr. Ministro, onde o patronato promove e atribui as responsabilidades à «rigidez da legislação laboral». Também o patronato quer uma qualidade flexível para manter e cometer cada vez mais ilegalidades.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, e ao invés de se criarem condições para que a Inspecção-Geral do Trabalho funcione, fiscalize e seja eficaz nas respostas à violação dos direitos dos trabalhadores, temos uma Inspecção-Geral do Trabalho com falta de recursos, inoperante e governamentalizada, que não actua e tudo permite.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo, de forma consciente, poucos meios disponibiliza. De um total de 260 inspectores, em exercício efectivo de funções inspectivas, estão no terreno apenas 198. São mais de 20 000 por activo, quando as recomendações da OIT consideram ser de 10 000 por activo. Os inspectores estagiários entretanto admitidos, que são 36, serão rapidamente ultrapassados pelo número de inspectores que entretanto se aposentarão.
Assim, considerando que cada concurso para novos inspectores do trabalho — desde a abertura do concurso até à sua colocação — demora, em média, quatro a cinco anos, o número de inspectores do trabalho admitidos não compensa o dos que irão sair.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Oradora: — Se temos poucos inspectores no terreno, para além do mais, são-lhes atribuídas tare-

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fas administrativas, porque há falta de pessoal e têm também poucos meios. Apenas um exemplo: a Inspecção do Trabalho em Setúbal funciona há vários anos em três edifícios, porque o novo edifício tem as verbas para obras inscritas em sede de PIDDAC há quatro anos, mas a contenção orçamental fala mais alto e continua-se a trabalhar nas piores condições possíveis.
Com o tão falado PRACE, o que vai acontecer (e está bem guardado no «segredo dos Deuses») é uma concentração dos serviços. Já houve um governo, Sr. Ministro, que produziu super-esquadras. O Governo socialista prepara-se para fazer «super-inspecções», que dificilmente poderão cumprir até o «seu» plano nacional, quanto mais estarem no terreno, onde terá de ser o seu lugar primeiro, para reagirem atempadamente às reclamações, punindo os infractores, zelando pela aplicação das leis e dos direitos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — É a política do show-off, para fazer esquecer a arbitrariedade nas empresas. É a governamentalização total. Que balanço faz o Ministro do Trabalho da sua inspecção? E que direcção lhe pretende dar, afinal? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: E se o princípio é o do desemprego, e a qualidade do emprego é coisa principal, não posso, Sr. Ministro, deixar de lhe falar de mais uma das suas promessas eleitorais.
Recordar-se-á certamente do programa do Partido Socialista sobre o Código do Trabalho, mas não posso deixar de lho reler. Dizia o programa: «Infelizmente o Código do Trabalho desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho sem responder a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias.(…)».
Aquilo que era um «desequilíbrio» nas relações de trabalho de Bagão Félix deixou de ser com Vieira da Silva. O que o Governo fez até agora foi uma alteração cirúrgica relativa à caducidade das convenções colectivas, cedendo claramente às exigências dos patrões.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Basta reparar na «novela» em que se transformou a situação da contratação colectiva.
O PS adia e volta a adiar, faz durar e durar o «Código Bagão Félix», que durante estes dois anos foi adoptado e se transformou em «Código Vieira da Silva».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Aquilo que em campanha eleitoral representava um retrocesso nos direitos laborais, sem uma justificação razoável, passou a ser razoavelmente justificado, com todo este atraso, sem que a revogação do código se faça.
Diz-nos, Sr. Ministro, que talvez neste semestre tenha pronto o Livro Branco, que terá certamente todas as orientações do Livro Verde, orientações de flexibilidade máxima e de segurança mínima.
Flexibilidade só para o horário de trabalho com vista à sua adaptabilidade ou para a continuação, como o Ministro da Economia e da Inovação anunciou na China, de um modelo de desenvolvimento baseado nos baixos salários.
Flexibilidade só no exemplo social e laboral, publicamente dado na Administração Pública, de congelamento de salários, escalões, no regime de pensões e na adopção das propostas de Marques Mendes, com vista a efectivar o maior despedimento de sempre em Portugal de milhares funcionários públicos.
Flexibilidade só para com o Estado social, com a privatização de serviços públicos e na protecção social, nomeadamente no desemprego.
Segurança só existirá no desemprego, na formação e nas responsabilidades sociais e económicas a assumir pelo Estado. Um Estado social débil, que está na cauda da Europa em termos de protecção social e apenas é forte para com os mais fracos.
Será desta «flexicoisanenhuma» que surgirá, para nos perseguir, tal como o Pacto de Estabilidade, o novo «Código Vieira da Silva»? É a isto e a nada menos que isto que queremos que o Ministro do Trabalho nos venha hoje aqui responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Continuando no período de abertura do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um ano estive neste Parlamento para uma interpelação ao Governo sobre questões de emprego.

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Nesse momento reafirmei a recuperação do crescimento económico como a prioridade central da acção governativa, e enunciei as três condições fundamentais para essa recuperação.
Em primeiro lugar, a criação de um quadro de estabilidade macroeconómica que favoreça o crescimento; Em segundo lugar, a criação de um ambiente favorável ao investimento, onde as questões infraestruturais e o combate à burocracia e à informalidade são decisivas; E, como terceira condição, o lugar a dar à inovação e ao investimento no conhecimento, onde releva, como questão maior, a dimensão da qualificação dos recursos humanos.
Hoje, passado cerca de um ano desse debate, e após dois anos de legislatura, vale a pena regressar a essas prioridades e à sua concretização.
Em primeiro lugar, no domínio da estabilidade macroeconómica. Conhecidos os resultados do défice orçamental em 2006, que desceu para 3,9% do PIB, podemos afirmar que estamos a vencer o desafio essencial da consolidação das nossas contas públicas.
Os resultados são mérito dos portugueses e de uma política económica determinada e consistente e são também um investimento na capacidade de criação de emprego de forma sólida e sustentada.
Deixem-me ser muito claro neste ponto: enfrentamos o desafio da consolidação orçamental. Este é um desafio essencial para o crescimento da nossa economia. Corrigir os profundos desequilíbrios que as nossas contas públicas apresentavam não é objectivo em si, mas é um instrumento fundamental para o crescimento económico e, consequentemente, para o emprego.
Sabemos como são poucos os países que conseguiram, com sucesso, os dois objectivos ao mesmo tempo, isto é, fazer crescer a economia e consolidar as contas públicas. Mas era precisamente deste duplo objectivo que Portugal necessitava, e é isso que estamos a conseguir.
A segunda condição essencial à recuperação do crescimento está na criação de um ambiente favorável ao investimento e ao empreendedorismo, em particular no combate à burocracia e à informalidade.
Também aqui, passado um ano do debate e dois anos de legislatura, são visíveis os resultados na melhoria da eficiência fiscal e contributiva, nos enormes progressos na simplificação administrativa e na concretização de um novo ciclo de investimento modernizador da nossa base produtiva.
O terceiro pilar da nossa política de emprego centra-se no que é, seguramente, o desafio mais pesado e exigente da nossa economia e da nossa sociedade, que é vencer o défice de qualificações.
Dois números ilustram bem a dimensão deste desafio: cerca de 3,5 milhões activos não completou o 12.º ano de escolaridade e cerca de 2,6 milhões não completou a actual escolaridade obrigatória.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de cerca de 70% da nossa população activa que não detém algumas das competências básicas para a moderna economia do conhecimento.
Ainda há quem olhe para a questão das qualificações como algo externo ou marginal ao nosso sistema de emprego, como se os conhecimentos e as competências que as pessoas têm pouco tivessem a ver com o mercado de trabalho, e quem insista em falar de desemprego, de precariedade, de baixos salários e não perceba que o terreno fundamental onde estas questões se jogam é o terreno das qualificações.
A verdade é que a capacidade de criação líquida de emprego da economia portuguesa tem-se centrado quase exclusivamente nas médias e elevadas qualificações. Um exemplo: desde 2000 até hoje, a população empregada com o 12.° ano ou mais aumentou em cerca de 400 000 pessoas, enquanto que a população com qualificações até ao 9.° ano diminuiu em 245 000.
A verdade é que Portugal é um dos países em que ter qualificações é mais compensador, pois um trabalhador com o ensino secundário ganha, em média, mais 60% do que um trabalhador que não tenha obtido essa escolaridade e quem tenha obtido um nível superior ganha, em média, mais do triplo de quem só tem como máximo o ensino básico completo.
A verdade é que mais escolaridade está associada a uma menor taxa de desemprego e a menor duração desse desemprego. Em 2006, a taxa de desemprego para o nível de habilitações até ao básico foi de 7,7%, enquanto para o nível de habilitação superior foi de 6,3%.
Também é verdade que a severidade do desemprego é menor para quem tem mais qualificações, pois apenas 21% dos licenciados demoram mais de um ano a voltar ao emprego, o que compara com 35% para os que têm habilitações de 9.° ano e com 56% dos que não têm qualquer habilitação.
É por esta razão que a Iniciativa Novas Oportunidades ocupa um lugar central nas nossas políticas públicas. O caminho a fazer é tornar o 12.° ano o referencial mínimo de qualificação para os portugueses, jovens e adultos. Hoje são já visíveis os primeiros resultados desta aposta. Em 2006, aumentámos em 15 000 o número de vagas em vias profissionalizantes, opção que fez com que crescesse, pela primeira vez em muitos anos, o número de alunos no nível secundário. Ao mesmo tempo criámos 10 novas vagas para alunos em risco de abandono precoce.
Em 2006 a rede de Centros Novas Oportunidades foi alargada para 270 centros, antecipando em um ano a meta definida. E, desde o lançamento desta iniciativa, a adesão tem sido generalizada. Cerca de 150 000 adultos inscreveram-se para completar a sua formação e foram assinados protocolos com mais de 350 empregadores.
Este é o caminho que queremos e vamos prosseguir de forma consistente e persistente nos próximos

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anos. E é por isso que destaco aqui duas importantes concretizações.
A primeira, aumentámos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos de 26% para 37% dos apoios estruturais, representando mais de 6000 milhões de euros em fundos comunitários.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Cerca de 70% das verbas do Programa Operacional do Potencial Humano — o de maior dimensão do QREN — concentram-se na qualificação de nível secundário e em formações integráveis em percursos de dupla certificação escolar e profissional. Serão mais de 5800 milhões de euros de investimento total para a prioridade das Novas Oportunidades, dos quais mais de 3200 milhões destinados à qualificação de activos.
Permitam-me, em segundo lugar, que valorize os resultados obtidos na concertação social com o acordo recentemente alcançado — e é o quinto — acerca da reforma da formação profissional.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Este acordo permite fazer com que o reforço financeiro que atrás referi seja acompanhado de mudanças de política e de produção de resultados. Saliento como pontos fundamentais de acordo: generalizar o nível secundário como patamar mínimo de qualificação; reforçar o papel do dispositivo de reconhecimento, validação e certificação de competências; criar o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como a Caderneta Individual de Competências e o cheque-formação; e reforçar o acompanhamento às entidades formadoras e desenvolver a avaliação dos resultados.

Aplausos do PS.

Mas, no combate pela promoção do emprego, sabemos que as políticas activas de emprego têm um importante papel a desempenhar. Temos um leque de instrumentos de apoio à contratação, que permitiu atingir, em 2006, mais de 25 000 novos beneficiários — jovens e desempregados de longa duração —, num investimento total que ultrapassou os 110 milhões de euros. Já no Orçamento do Estado para 2007 estes incentivos foram alargados, através da criação de um benefício fiscal à contratação de desempregados de longa duração.
Destaco ainda a realização de estágios profissionais, que cresceram 25% face a 2004 e 10% face a 2005 — foram mais de 21 500 estágios —, ou ainda a integração de 4300 desempregados no âmbito de iniciativas locais de emprego, com um crescimento de mais de 12% face a 2005, envolvendo um investimento de 60 milhões de euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais importante do que as proclamações das virtudes das políticas são os seus resultados. Podemos hoje afirmar que a resposta da economia portuguesa está a ser positiva e que iniciámos um processo de recuperação seguro, sólido e sustentado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em 2006, a economia portuguesa cresceu acima das expectativas e esse crescimento deveu-se, em grande medida, ao excelente comportamento das exportações de bens e serviços, que cresceram 8,8%, o crescimento mais elevado desde 1995.
Só no 4.° trimestre o crescimento das exportações foi de 10,7%, valor que representa uma importante conquista de quotas de mercado por recuperação de competitividade, pois os dados fornecidos pelo indicador coincidente do Banco de Portugal apresentam uma tendência crescente há 15 meses; o indicador avançado da OCDE está nos níveis mais altos desde 2001; no investimento, a variável que tem apresentado uma evolução menos positiva, há a registar o comportamento positivo da componente «bens de equipamento», que é o verdadeiro investimento modernizador do tecido produtivo, que cresceu significativamente nos últimos dois trimestres.
E, finalmente, em 2006 a economia portuguesa recuperou também a sua capacidade de criação de emprego — mais 36 900 pessoas do que no ano anterior.
É verdade — nunca o negámos — que os ritmos de crescimento são ainda insuficientes para assegurar elevados níveis de emprego e que o desemprego é ainda uma preocupação central das famílias portuguesas.
Mas o processo de recuperação está a ser seguro, sólido e sustentado. E só com a continuação desta trajectória poderemos esperar os resultados que ambicionamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do mercado de emprego não se esgotam no crescimento económico ou nas qualificações, ao Estado compete um papel importante na melhoria da qualidade do emprego.
É por esta razão que é positivo o crescimento, em 2006, de 30% dos trabalhadores abrangidos por

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instrumento de contratação colectiva e a entrada em funcionamento, pela primeira vez, do sistema de arbitragem, velha ambição datada, pelo menos, de 1992. Estes resultados decorrem, em grande medida, dos progressos alcançados em matéria laboral no domínio da concertação social. Como são também positivos os resultados da expansão da acção da Inspecção-Geral de Trabalho, que cresceu 21% em termos de acção inspectiva e 19% em termos de autuações. E poderemos ainda destacar como variável positiva o decréscimo registado nos acidentes de trabalho, em particular dos mortais.
É pelo reconhecimento da importância das políticas públicas nesta área que gostaria de anunciar que, no âmbito da reorganização da Inspecção-Geral de Trabalho, procederemos à admissão de 100 novos inspectores,…

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Muito bem!

O Orador: — … no que será o maior reforço desde há muitos anos.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, procederemos à alteração do mecanismo de admissão, por forma a permitir uma rápida integração e entrada em funções dos novos inspectores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do crescimento económico, do emprego e da melhoria da qualidade do emprego é uma enorme prioridade nacional.
Mas devo afirmar aqui nesta Assembleia, com toda a clareza, que não foram, até hoje, apresentadas pela oposição estratégias claras de alternativa ao caminho que temos percorrido.
Não escondemos que defrontamos uma situação complexa e exigente em matéria de emprego e desemprego, mas não há alternativa a um trabalho intenso e prolongado que crie as bases para mais e melhores empregos. Conhecemos as dificuldades, mas também os sinais de confiança, a consistência dos indicadores de crescimento económico e de melhoria da competitividade, o retorno a uma situação de crescimento líquido de emprego e a contínua expansão das ofertas registadas nos centros de emprego.
Mas, para além dos sinais positivos, que não escondem as dificuldades que defrontamos, possuímos o mais importante: o regresso do investimento modernizador, a recuperação da confiança nas empresas e um caminho claro para investir na qualificação das mulheres e dos homens do nosso país.
Este é o nosso caminho, o único capaz de vencer as dificuldades que enfrentamos e do qual, a bem de Portugal e dos portugueses, não nos iremos desviar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Governo, inscreveram-se 13 Srs. Deputados. O Governo comunicou à Mesa que responderá a grupos de três.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, creio que a próxima vez que quisermos discutir emprego e desemprego talvez seja melhor chamar o Sr. Ministro do Estado e das Finanças, porque V. Ex.ª falou-nos, a maior parte do tempo, da consolidação orçamental, dos falsos arranques e das faltas partidas de um crescimento económico medíocre e confiou no «regresso do investimento modernizador», mas dos desempregados e das tendências de evolução da situação nem uma palavra!! Portanto, naquilo que se refere ao Ministério do Trabalho, ficámos exactamente como estávamos, isto é, não temos qualquer posição, e exigia-se da parte do Sr. Ministro uma posição muito clara, porque, há um ano, efectivamente — e o Sr. Ministro recordou-o aqui —, o Sr. Ministro acusou-nos de manipular números, de manipular tendências de evolução e disse-nos que a tendência de crescimento do desemprego estava invertida. Bem, agora já não diz nada disso! Era importante que nos dissesse aqui algo sobre isso, se o desemprego vai baixar, como vai ou não baixar, mas o Sr. Ministro fez aqui apenas uma profissão de fé. Agora já não tem certezas sobre coisa alguma!! Há, no entanto, uma coisa que se chama contrato eleitoral. E aqueles 150 000 empregos eram menos 150 000 desempregados! Foi assim que o povo os viu e foi nesse sentido que o povo votou. Portanto, há uma responsabilidade política a assumir. Dirão que é para a totalidade da legislatura. Está o Sr. Ministro em condições de garantir aqui que, no final da legislatura, há menos 150 000 desempregados do que havia na altura em que o Governo do Partido Socialista assumiu funções? Está o Sr. Ministro em condições de garantir isso? O Sr. Ministro devia dizer ao Parlamento e ao País alguma coisa sobre esse «ponto cardeal» da campanha eleitoral do Partido Socialista.
O Sr. Ministro estabelece aqui uma relação entre qualificações e empregabilidade, que, no geral, é correcta, e nós acompanhamo-lo, mas, depois, excede-se, porque faz uma relação entre qualificações e diminuição de precariedade. Ora, isso é que já não é verdade, porque a precariedade é uma escolha das

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entidades patronais. Nós hoje temos empresas de tecnologias avançadíssimas, particularmente no sector dos serviços, que têm o pessoal todo precário…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente!

O Orador: — … e com altíssimas qualificações. Não há qualquer relação directa entre as qualificações e a precariedade, porque a precariedade é uma escolha política, é uma escolha social das entidades patronais e daqueles que é suposto regularem o mercado do emprego e que não o fazem.
Por isso, Sr. Ministro, gostaríamos de questioná-lo sobre o emprego e sobre as suas tendências, já que nos deixou aqui simplesmente umas profissões de fé acerca da recuperação do crescimento económico. Já se viu que, com este crescimento económico medíocre, não vai haver recuperação de emprego tão cedo, e, portanto, as trabalhadoras da Rhode e de outras empresas, que todos os dias vimos na televisão lamentando a perda dos seus postos de trabalho, não tiveram aqui uma única palavra da parte do Sr. Ministro. Esperemos que a possam ter agora, porque o Governo não pode,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — … pura e simplesmente, abandonar o «palco» e dizer que as empresas hão-de resolver este problema.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr. Ministro, não cometa a falsidade de dizer que as oposições não apresentam alternativas! Nós temos outras alternativas, mas, realmente, elas não são para discutir com o Sr. Ministro mas, sim, com o Sr. Ministro das Finanças. Elas têm a ver com a retracção do investimento público, com o erro no aumento do imposto sobre o valor acrescentado e com outras opções de política económica, que, essas sim, estão a dificultar claramente o crescimento do emprego.
E, se ficarmos à espera que todos os trabalhadores em Portugal tenham o 12.º ano, creio que o Sr.
Ministro do Trabalho nos veio aqui anunciar a pior das medidas, que é a continuidade de um elevadíssimo desemprego.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, eu gostava de lhe lembrar que, dois anos após a tomada de posse deste Governo, o Governo Socialista já conseguiu criar 46 000 novos desempregados. Isto significa, Sr. Ministro, que, para cumprir a promessa dos 150 000 postos de trabalho, V. Ex.ª e o seu Governo vão ter de criar 196 000 postos de trabalho. Esta é que é a realidade do emprego neste momento em Portugal.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a situação, que já foi aqui referenciada, da mais alta taxa de desemprego verificada nos últimos 20 anos. Esta é, claramente, uma situação que atirou para o desemprego, no último trimestre do ano passado, 445 pessoas por dia.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta é a realidade. Por mais manipulação estatística, por mais «meter a cabeça na areia», o Sr. Ministro e o seu Governo não conseguem escamotear essa situação, que é bem vivida pelos portugueses.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A somar a isto, Sr. Ministro, há aqui duas realidades novas que gostávamos de ver esclarecidas. Uma delas chama-se emigração: Portugal voltou a ser, outra vez, um País de emigrantes.
Era importante sabermos — calcula-se que sejam dezenas de milhar — as pessoas que voltaram outra vez a procurar novas paragens por falta de oportunidades em Portugal. Era bom que o Sr. Ministro, hoje, esclarecesse a Câmara e o País acerca destes números que vêm, de certeza, agravar ainda mais a questão do desemprego. Isto para já não falar dos cerca de 100 000 inactivos disponíveis ou desencorajados de se inscreverem nos próprios centros de emprego. Portanto, esta é a primeira questão.
Ora, Sr. Ministro, a outra questão é a seguinte: a propaganda não cria empregos, porque se a propaganda criasse empregos, neste momento, teríamos 232 000 empregos criados, com base nos tais contratos de que o Sr. Ministro da Economia vem, todos os dias, anunciar aos portugueses e que, efectiva-

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mente, não foram criados. Porque, como o Sr. Ministro sabe, com estes postos de trabalho anunciados que lhe resolviam o problema o Sr. Ministro estaria, hoje, aqui, no Parlamento, a fazer um passeio, porque lhe tinham, de facto, resolvido o problema.
A verdade é que destes 232 000 postos de trabalho, só 5000 foram contratualizados. E sabe por que é que isto acontece, Sr. Ministro? É muito fácil perceber: é que este Governo não tem, desde logo, uma política para as PME, apesar de, muitas vezes, a incluir nos discursos; este Governo não tem política para os centros urbanos, onde vão sendo criados desempregos todos os dias; este Governo não tem políticas para as áreas transfronteiriças, onde todos os dias há empresas que se deslocalizam no sentido de Espanha.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o Governo faz o diagnóstico, mas não actua.
E, mais, Sr. Ministro: quando nós falamos do diagnóstico, achamos que é preciso elevar a qualificação dos portugueses. Não podíamos estar mais de acordo, inclusivamente, em relação aos números que o Sr. Ministro aqui traz.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Agora, pergunto: se é preciso qualificar os portugueses por que é que o QREN, em Março — já estamos no início de Abril! —, ainda não começou? Aproveite, hoje, esta oportunidade, Sr. Ministro, para nos trazer novidades sobre o QREN. Como é que se vai desenvolver o PO (Programa Operacional) temático da qualificação dos portugueses?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já agora, Sr. Ministro, assuma aqui, perante o Parlamento, um cronograma de acção, isto é, quando é que vamos ter regulamentos; quando é que vamos ter programas aprovados, quando é que vai existir dinheiro para fazer essa qualificação dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, imediatamente, Sr. Presidente.
Uma última questão é a seguinte: de 6100 milhões de euros — e é bom que o Sr. Ministro o esclareça, hoje, aqui — consta que 900 milhões de euros poderão vir a ser gastos em equipamentos, isto é, em compras de computadores e outros materiais, não havendo aqui um aproveitamento da infra-estrutura já existente. Quero perguntar ao Sr. Ministro se isto é verdade — porque, se não for verdade, ainda bem, fico tranquilo — ou se, efectivamente, o Governo não vai procurar tirar partido de todas as infraestruturas (das escolas profissionais, das associações empresariais, das escolas tecnológicas) que, como se sabe, neste momento correm o risco de vir a parar a sua actividade, se, rapidamente, não houver aqui um programa que permita assegurar esta transição.
Estas são algumas das questões que gostávamos de ver respondidas por parte do Sr. Ministro, questões concretas que podem ajudar a resolver o problema dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, antes de mais, Sr. Ministro, sendo a primeira vez que V. Ex.ª vem ao Plenário desde Dezembro, queria começar por dar-lhe os parabéns.
É que sei que, em Dezembro passado, aqui, no restaurante da Assembleia, o Sr. Ministro recebeu das mãos do Primeiro-Ministro uma espécie de «Óscar do ministro do ano». Foi considerado «o ministro do ano» e tenho estado a pensar a que propósito é que o Sr. Ministro teria recebido tão importante distinção. Primeiro, ainda pensei que fosse por causa do complemento de solidariedade para idosos. Mas se considerarmos que o Governo previa, estimava e orçamentava que esta medida chegaria 70 000 portugueses e só chegou a 20 000, percebi que, certamente, não terá sido por isso.
Depois, pus-me a pensar e ainda achei que era por causa da política social do Governo. E fui ver, então, o que é que se passava, por exemplo, com o aumento das pensões mínimas, que atinge cerca de 0,5 milhões de portugueses.
Ora, a verdade é que, em 2006, o aumento das pensões mínimas foi ao nível da inflação, 2.3%. Em 2007, o aumento das pensões mínimas é de 3,1% – estima-se que 1% acima do valor da inflação –, o

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que, obviamente, é muito pouco, se compararmos com os dados do anterior governo, que fez um aumento nominal de 14% da pensão mínima e um aumento real de 6% do valor destas pensões. Portanto, obviamente, também não deve ter sido por causa disto que o Sr. Ministro recebeu o «Óscar».
Pensei, então, que seria por ter nas suas mãos esse desígnio tão importante do Governo, que era a criação de 150 000 novos postos de trabalho. Mas a verdade é que os dados do desemprego do final de 2006 são, a esse título, muito maus, muito negativos, infelizmente, não para si, Sr. Ministro, mas para os portugueses.
A taxa de desemprego, no final de 2006, chegou a 8,2%! Isto significa 458 600 portugueses sem emprego, não considerando os inactivos disponíveis, como, por exemplo, os portugueses que estão inscritos nos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Estes números são, de facto, muito graves, porque verificamos que há um aumento do número de mulheres desempregadas, há um aumento de desemprego em todos os grupos etários, há um aumento do desemprego de longa duração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto que a União Europeia, quer a 25 quer na zona euro, reduz o seu desemprego de forma sustentada desde 2002/2003, em Portugal, continua a assistir-se a um «contraciclo» e a um aumento do desemprego. E, mais grave ainda, pela primeira vez na nossa história, podemos ter uma taxa de desemprego que seja igual ou superior à taxa de desemprego da média europeia, o que, como o Sr. Ministro sabe, para o caso português seria extremamente grave.
Por isso mesmo, continuei a pensar qual é que seria o «Óscar» que o Sr. Ministro tinha recebido. Ora, com este Primeiro-Ministro, certamente, não podia ser o «Óscar de melhor actor», o «Óscar de melhor realizador» ou mesmo o «Óscar de melhor actor secundário». Com este Primeiro-Ministro, tenho a certeza de que só há um candidato, que é o próprio.

Risos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por isso mesmo, pensando um bocadinho, percebi, finalmente, qual foi o «Óscar» que o Sr. Ministro recebeu: o «Óscar» que o Sr. Ministro recebeu é o «Óscar dos efeitos especiais», o «Óscar da propaganda»,…

Aplausos do CDS-PP.

… que, pelos vistos, este Governo valoriza tanto que até conseguiu dar ao Sr. Ministro o prémio da melhor propaganda deste ano.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Mas vamos, então, Sr. Ministro, a três perguntas muito concretas.
Já percebemos que um desígnio deste Governo nesta matéria é a área da qualificação. É importante, mas eu gostava de perceber o que é que o Sr. Ministro tem feito e o que é que quer fazer, especificamente, na área do emprego.
A verdade é que a alteração das regras da contratação colectiva deu poucos ou nenhuns resultados; a verdade é que a alteração das regras do subsídio de desemprego penaliza tremendamente quem quer ser mais empreendedor e as empresas que se querem reestruturar.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A verdade é que a alteração das regras do trabalho temporário penaliza muito quem quer criar novos postos de trabalho; a verdade é que o Sr. Ministro vem aqui falar em 21 500 novos estágios, quando, no Programa do Governo, estava prevista a criação de 25 000 novos estágios, anualmente. Portanto, neste momento já devíamos ter 50 000 novos estágios.
Mas faço-lhe uma pergunta muito, muito directa, Sr. Ministro. Estava previsto no Programa do Governo que, até ao final do primeiro ano da Legislatura, em 2005, estaria publicado, em Portugal, o Livro Branco sobre as Relações Laborais. A verdade é que só em Novembro de 2006 é que foi nomeada a comissão que tem o mandato de 12 meses, até 2007, para publicar este livro branco. Então, Sr. Ministro, como é que ficamos? Mais uma vez, há uma grande diferença entre a propaganda do Governo em campanha e no Programa Eleitoral e as vossas acções concretas.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, suponho que a única ilação que se pode tirar da sua intervenção é que o Sr. Deputado esteve muito distraído durante a minha intervenção, o que eu não levo a mal mas não facilita particularmente o debate.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O senhor não quer é responder! É diferente!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que eu não falei de emprego, de desemprego, das áreas da responsabilidade do meu Ministério. Nada mais errado, Sr. Deputado! Há pouco, fiz uma afirmação que julgava que não era dirigida ao Sr. Deputado Luís Fazenda, mas agora verifico que é. Quando disse que há quem pense que as questões do trabalho e do emprego nada têm a ver com as qualificações, com o investimento na qualificação das mulheres e homens de Portugal, aparece o Sr. Deputado considerando que, de facto, esse investimento prioritário nada tem a ver com as condições de trabalho em Portugal. Tem tudo a ver, Sr. Deputado, tem tudo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não disse nada disso!

O Orador: — E permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que apontei aqui as áreas fundamentais de intervenção para a criação de emprego. Quer queiramos quer não, elas passam por criar as condições para um crescimento sustentável e saudável em Portugal. E isso implica equilíbrio das contas públicas, implica atracção de investimento. E estas duas realidades — gostem ou não os Srs. Deputados — estão a ser concretizadas em Portugal, neste momento!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Sabemos — e eu disse-o — que esse ritmos de crescimento não são ainda suficientes para inverter a situação do emprego e do desemprego. Nunca o negámos nem eu tenho aqui qualquer pretensão de mascarar o que quer que seja. Os valores que temos são valores que nos preocupam e que, obviamente, merecem a nossa maior atenção.
Por isso é que têm crescido as políticas de apoio à criação de postos de trabalho. Eu referi-o, mas o Sr. Deputado não ouviu! Têm crescido os apoios à contratação, havendo mais de 88 000 jovens que têm apoios à contratação para o primeiro trabalho, assim como desempregados de longa duração. Ao contrário do que diz o Sr. Deputado, a nossa meta era atingir 25 000 estágios/ano no final da Legislatura e em 2006 atingimos 21 000/ano, o que quer dizer que estamos muito próximo da meta que nos fixámos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Qual é a eficácia dessa medida?

O Orador: — O Sr. Deputado também diz que a questão das qualificações nada tem a ver com a precariedade. Como é que o Sr. Deputado confirma esse dado?! Tem alguma estatística que o prove? Eu digo-lhe exactamente o contrário: não há!

Protestos do BE.

Sei que há precariedade – não o nego! – em trabalhadores com elevadas qualificações, mas também é verdade que, quanto mais elevadas são as qualificações, melhor é a qualidade do emprego! Esta é a experiência portuguesa e esta é a experiência de todos os países da União Europeia.

Aplausos do PS.

Protestos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Verifico que o Sr. Deputado também considera que os resultados na área da inspecção do trabalho, o crescimento da intervenção e o compromisso que aqui assumi de a aumentar em 100 novos inspectores num curto espaço de tempo, não têm que ver com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e terão que ver com o Ministério das Finanças e da Inovação.

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Sr. Deputado, o combate ao desemprego é prioritário mas nunca se fará com proclamações simplistas que esquecem que é da recuperação económica que advém o instrumento fundamental para a recuperação do emprego.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não foi o que disseram na campanha!

O Orador: — O Sr. Deputado Almeida Henriques referiu, entre outras coisas, a questão do QREN, que é, obviamente, de enorme importância.
Fico satisfeito por verificar que o Sr. Deputado se associa à prioridade dada no QREN ao investimento em recursos humanos e a esta viragem da política de utilização dos fundos comunitários.
Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que não conheço nenhuma orientação ou nenhuma fonte informativa – se o Sr. Deputado a tem agradeço que ma forneça — acerca dos tais 900 milhões de euros para investimento em equipamento. Pelo contrário, o investimento do Programa Operacional Temático Potencial Humano é, como aqui apresentei, orientado, na generalidade, para a qualificação ao nível do secundário, dos adultos e dos jovens. Essa será a nossa prioridade.
E saiba, Sr. Deputado, que, ao contrário do que aqui foi repetidas vezes afirmado pela sua bancada, a negociação do QREN e dos programas operacionais está a decorrer a bom ritmo, será finalizada brevemente e dará origem, obviamente, ao lançamento em Portugal dos programas operacionais ainda nos próximos meses, com a garantia de que as despesas que existirem contarão a partir do princípio do ano.
Não há, pois, nenhuma razão para os alarmismos que tantas e tantas vezes vieram da sua bancada acerca desta dimensão estrutural que é fundamental para a recuperação económica em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual é a matéria da interpelação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é que eu pensava que, no debate, os Deputados faziam perguntas e o Sr. Ministro respondia. A verdade é que coloquei um conjunto de questões ao Sr. Ministro e não ouvi nenhuma resposta, Sr. Presidente.
Portanto, tudo o que peço a V. Ex.ª é que me informe se os trabalhos são como eram até hoje, onde perguntávamos e ouvíamos as perguntas serem respondidas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, há liberdade na forma como o Sr. Ministro responde ou não. É uma questão que fica para a nossa avaliação política.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A que título é a interpelação à Mesa, Sr. Ministro? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É também sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, só queria chamar a atenção para o seguinte: visto que se vão fazer várias rondas de perguntas, as respostas, dado o tempo que acumulam todas as perguntas colocadas e o tempo disponível para as respostas do Governo, têm de provir de uma selecção que o Governo faz dos temas e das interpelações que lhe são colocadas, do ponto de vista da sua importância estratégica.

Vozes do PS: — Claro!

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O Orador: — Do ponto de vista do Governo, a questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares sobre estágios era muito importante, e o Sr. Ministro respondeu,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto?

O Orador: — … as questões sobre «Óscares» e prémios de cinema deixamos ao CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não responde?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, peço-lhe desculpa mas, uma vez que está em causa a condução dos trabalhos, parece-me que, em princípio, as perguntas dos Srs. Deputados, venham elas de onde vierem e de que bancadas vierem, devem ser respondidas.
Naturalmente, faremos a avaliação política da forma como o Sr. Ministro e o Governo respondem, ou não, às questões. Todavia, como princípio, as perguntas dos Srs. Deputados, sejam elas quais forem e venham elas de onde vierem, devem ser respondidas pelos Srs. Membros do Governo.
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, não chegavam 3, 6 ou mesmo os 11 minutos de que dispomos para relatar todas as empresas do nosso País que se deslocalizaram, nem chegava um dia inteiro de Plenário para relatar o desespero e os problemas sociais provocados pelas saídas de multinacionais a que temos assistido.
Ao contrário do que o Governo vai anunciando, o modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e com baixos níveis de incorporação nacional continua a ser uma triste realidade.
O Governo pode anunciar uma mão-cheia de medidas que visam mudar o perfil e o modelo de desenvolvimento, só que quando chegamos à prática, às medidas em concreto, estes anúncios e boas intenções parecem areia a fugir entre os dedos da mão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A título de exemplo, basta lembrar que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação tentou captar investimento estrangeiro fazendo alusão aos baixos salários praticados em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Além de tomar efectivamente medidas para mudar o modelo de desenvolvimento económico, o Governo deveria, no plano imediato, tomar medidas visando regulamentar o processo de deslocalização destas empresas.
Desde Janeiro de 2003, pelo menos, que o PCP apresenta, nesta Câmara, propostas que visam regulamentar o processo de deslocalização e de encerramento de empresas.
As nossas propostas passam, entre outras, pela obrigatoriedade de um contrato escrito; pela definição de mínimos de incorporação nacional, o que dificulta a deslocalização e pode constituir um acrescento para a nossa economia; pela determinação do valor e do perfil de emprego; e por uma duração de investimento nunca inferior a cinco anos.
Entre outras, as medidas que apresentamos passam pela proibição destas empresas de apresentarem novas candidaturas a ajudas públicas nos cinco anos subsequentes à deslocalização; por uma majoração das indemnizações para os trabalhadores; pela existência de um fundo extraordinário de apoio à criação de emprego para minorar os efeitos da deslocalização; e pela obrigatoriedade de comunicar à Comissão Europeia e a outras instituições a deslocalização, para impedir que essas empresas beneficiem de um qualquer outro apoio num qualquer outro país da comunidade europeia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é se o Governo vai continuar a assistir a este flagelo das deslocalizações sem impor o mínimo de regras que visem combatê-las ou, pelo menos, minorar os seus efeitos.
Vai o Governo continuar a apostar na atracção deste tipo de investimento estrangeiro «beduíno», «sanguessuga», que vive à custa dos apoios públicos? E escusa de dizer, Sr. Ministro, que somos contra o investimento estrangeiro. Não somos, queremos é investimento estrangeiro sério, que crie emprego e desenvolva a nossa economia de uma forma estruturada.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, debatemos hoje esta interpelação do Bloco de Esquerda sobre emprego e qualidade de emprego, um tema importante e que certamente merece a atenção de toda a Câmara. E merece também a atenção deste Governo desde o primeiro momento. Aliás, na intervenção inicial, e já na resposta à primeira série de perguntas, isso foi visível por parte do Sr. Ministro do Trabalho.
A estratégia traçada pelo Governo desde o início é clara: crescimento económico, aposta nas qualificações, no quadro de uma concertação social.
O crescimento económico é já uma realidade.
A confiança na economia é já uma realidade. Aliás, o indicador do clima de confiança, ontem divulgado, é o melhor dos últimos três anos.
O aumento das exportações é já uma realidade.
A diminuição da burocracia é também uma realidade.
Em simultâneo, a qualificação dos recursos humanos; a dupla certificação, escolar e profissional; o Programa Novas Oportunidades; o 12.º ano como referencial mínimo de qualificação; melhor economia; melhores e mais qualificações, numa estratégia em que é central a concertação social.
Importa aqui lembrar que nos últimos dois anos foram conseguidos cinco acordos de concertação social — aliás, nunca na história do diálogo social em Portugal foi conseguido este volume de acordos —
, o último dos quais sobre a reforma da formação profissional, reforma com reflexos directos no debate que hoje estamos a ter.
Sr. Ministro, para o Partido Socialista, como sabe, melhores qualificações são a «via verde» para melhor emprego, para mais emprego e certamente para melhor emprego. E esta «via verde» tem tido a adesão de centenas de entidades públicas e privadas, de milhares de portugueses que já integraram diversas acções de formação e que já sentiram os efeitos na sua vida pessoal. Mas tem de ser um combate global, generalizado, um combate nacional. Cremos que o Governo está a fazer a sua parte.
Quero dizer aqui, também, que o debate, a partir de intervenção inicial do Sr. Ministro, foi marcado pelo anúncio da admissão futura de 100 novos inspectores do trabalho no âmbito, digamos, da reforma do Estado. Sei que não é uma resposta à intervenção inicial da Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, que falou na passividade dos instrumentos inspectivos.
Quero dizer que não gostei da afirmação,…

Protestos do BE.

… mas provavelmente os inspectores gostaram menos, porque, se tem a informação das acções inspectivas efectuadas em 2006, poderá verificar que foram mais de 65 000, mais 11 000 do que no ano de 2005.
Gostaria de deixar aqui a primeira pergunta ao Sr. Ministro relativa à avaliação do trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente sobre as acções inspectivas.
Queria também colocar-lhe uma questão respeitante à avaliação que faz sobre a aplicação do Programa Novas Oportunidades e a adesão dos principais interessados, as associações empresariais, as empresas, mas sobretudo os portugueses, que querem melhorar as suas qualificações e a sua formação.
Finalmente, qual é a expectativa, a médio prazo, das consequências que o aumento das qualificações dos portugueses terá na economia nacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.ª referiu, na sua intervenção inicial, que no ano de 2006 encontraram emprego mais 36 900 pessoas do que no ano anterior.
Aliás, o Sr. Ministro refere por diversas vezes estes números, ou números relativamente parecidos, de criação de emprego. E a primeira pergunta que quero fazer-lhe é por que é que o Sr. Ministro não é perfeitamente esclarecedor para elucidar este país relativamente à realidade concreta, falando também da destruição simultânea de postos de trabalho. É que, se foram criados estes empregos que o Sr. Ministro mencionou, refere a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) que só no quarto tri-

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mestre de 2006 houve uma destruição líquida de 44 500 postos de trabalho.
Isto lembra-nos, e lembramo-nos a todos, que o Partido Socialista prometeu a «pés juntos», em campanha eleitoral, que criaria 150 000 novos postos de trabalho. Ora, foram destruídos, só nestes dois anos, 68 900 postos de trabalho. Afinal, Sr. Ministro, por que caminho vamos? A realidade está a responder aos portugueses: a taxa de desemprego aumenta, o desemprego de longa duração cresce, a precariedade do trabalho agrava-se. É esta a realidade com que os portugueses se confrontam no seu dia-a-dia.
Mas, Sr. Ministro, gostaria de aproveitar este pedido de esclarecimentos para lhe colocar uma questão concreta relativamente a procedimentos da Inspecção-Geral do Trabalho.
A União dos Sindicatos de Aveiro trouxe ao conhecimento de todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República, e também do Governo, a denúncia daquilo que se passa em diversos sectores, neste país — e, de resto, em diversos distritos, pois passa-se para além de Aveiro —, designadamente nos sectores da cortiça e do calçado, que é uma profunda discriminação salarial entre homens e mulheres. E isso está, expressa e taxativamente, reflectido nas tabelas salariais! Por exemplo, no sector da cortiça, refere-se, expressamente, em que grupo se inserem os homens e em que grupo se inserem as mulheres…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

A Oradora: — … e atribui-se aos homens um salário mensal de 626,5 € e às mulheres um salário de 527,5 €, ou seja, há uma diferença de 99 € mensais. E poderia dar aqui muitos outros exemplos que a União dos Sindicatos de Aveiro trouxe ao meu grupo parlamentar.
Na altura, formulei um requerimento sobre esta matéria e, ontem ou anteontem, recebi a resposta do Ministério do Trabalho, que — pasme-se! — foi a seguinte: se essas senhoras se tivessem dirigido à CITE, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, teriam tido o encaminhamento correcto para a Inspecção-Geral do Trabalho ou para os tribunais do trabalho. Veja lá o azar, Sr. Ministro!… É que, por acaso, a CITE está plenamente informada sobre estas situações concretas e até já emitiu pareceres escritos, dando razão às trabalhadoras quanto a esta matéria. O que é que a Inspecção-Geral do Trabalho faz? Nada! O que é que o Governo faz? Nada! Aquilo que pergunto, Sr. Ministro, em nome de Os Verdes, é se, na próxima revisão das tabelas salariais, o Governo vai permitir a publicação das mesmas no Boletim do Trabalho e Emprego, assinando de cruz esta verdadeira inconstitucionalidade, ou vai sentar as partes e dizer «Meus Senhores, esta discriminação salarial clara das mulheres é uma verdadeira inconstitucionalidade e vamos ter de resolver esta matéria».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, utilizarei a primeira parte do tempo destinado a esta ronda de perguntas para dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que compreendo que tenha gasto uma grande parte da sua intervenção com uma espécie de recuperação da noite dos Óscares — aliás, o candidato a líder do seu partido parece que também fez comentários aos Óscares numa conhecida rádio do nosso país —, e compreendo-o, porque, de facto, o Sr. Deputado representa uma bancada que, nos últimos tempos, se tem especializado na organização de espectáculos, pelo que é natural que tenha preocupação com os Óscares.

Aplausos do PS.

Agora, Sr. Deputado, em relação às pensões, aquilo que lhe quero dizer, para além do que já lhe respondi relativamente aos estágios, em que o Sr. Deputado fez uma infeliz confusão de números, é que aquilo que dispõe a lei que foi aprovada nesta Assembleia e que já começou a ser aplicada este ano não tem apenas a ver com as pensões mínimas. Também as pensões baixas terão, todos os anos, um crescimento igual, pelo menos, ao da inflação verificada e não ao da inflação prevista. Esta era uma reivindicação antiga que tardava em ser concretizada, e, assim, não apenas as pensões mínimas mas também as pensões baixas, que são bem mais do que as mínimas, terão, a partir de agora, sempre, em qualquer conjuntura económica, uma evolução no sentido da recuperação do poder de compra.

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado não entende o alcance desta medida é porque não percebe o que está em causa.
O Sr. Deputado Jorge Machado falou do modelo de desenvolvimento. Sr. Deputado, a sua interven-

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ção revela, desde logo, uma contradição nos seus termos, porque afirma que as empresas se estão a deslocalizar,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Orador: — … pois consideram — e é verdade! — que os níveis salariais, em Portugal, não são competitivos, e afirma que o modelo em que o Governo aposta continua a ser o dos baixos salários. Ora, se fosse assim, Sr. Deputado, as empresas não se deslocalizavam!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Exactamente! Se fosse assim, não iam para a China!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o dinheiro fresco dos fundos comunitários?!

O Orador: — Sr. Deputado, sei que Portugal está a atravessar uma situação difícil — não preciso de nenhum desenho feito pelo Sr. Deputado —, sei que está em marcha uma profunda reestruturação da nossa economia e sei que, em muitos casos, isso corresponde ao abandono de investimentos que foram feitos em Portugal, em busca de outras paragens, com outras condições, nomeadamente em termos de salários. Mas, Sr. Deputado, a resposta a este problema não passa por tentar ensaiar um qualquer normativo administrativo que, desse ponto de vista, não tem qualquer efeito. O que o Governo tem feito sempre é obrigar as empresas a cumprir as suas responsabilidades. Mas tem feito mais, como o Sr. Deputado muito bem sabe, pois tem investido, até ao limite das suas possibilidades, não só na manutenção, em Portugal, de empresas estratégicas para o futuro do País, com visíveis resultados, mas também na atracção de novos investimentos em várias fileiras fundamentais, como a fileira florestal, a fileira das biotecnologias, a fileira da metalomecânica.
Há, pois, aqui, uma divergência que é inultrapassável: o Sr. Deputado Jorge Machado entende que, se o Governo fizesse um decreto-lei a dizer «ninguém se pode deslocalizar de Portugal», ninguém se iria deslocalizar;…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é nada disso!

O Orador: — … nós entendemos que não é assim, que há regras que são para cumprir e seremos implacáveis na aplicação dessas regras. Mas importa, fundamentalmente, criar condições para atrair outro investimento, nomeadamente o investimento estrangeiro, que é fundamental para a modernização do País.
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro colocou, entre outras, a questão da adesão à Iniciativa Novas Oportunidades. Há pouco, fiz referência a esses números e, nomeadamente, ao facto de, por exemplo, no último trimestre, terem sido largas as dezenas de milhares de portuguesas e de portugueses que foram aos centros Novas Oportunidades, ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério da Educação para aderirem a uma verdadeira prioridade nacional, que é a de acompanhar o esforço de requalificação dos nossos activos, já que sem esse esforço de requalificação é muito mais difícil apoiar o crescimento económico e combater o desemprego.
Para terminar, gostaria de esclarecer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia acerca de uma questão muito simples.
A Sr.ª Deputada fez alguma confusão entre destruição, criação e resultados líquidos. Em qualquer economia, há sempre destruição e criação de postos de trabalho. Os valores de que falei foram valores líquidos. Não disse que tinham sido criados trinta e tal mil postos de trabalho, aliás, foram criados muitos mais mas, infelizmente, também foram destruídos muitos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada, é que, em 2003, houve uma criação líquida de postos de trabalho negativa (20 000); em 2004, houve uma criação líquida de postos de trabalho positiva (4000); em 2005, o valor foi zero e, em 2006, o valor foi de 36 900. Se a Sr.ª Deputada considera que isto não é nenhuma mudança,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… talvez tenha de investir um pouco mais na questão da aritmética.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a Inspecção-Geral do Trabalho volta à carga e, se não valesse para mais nada, esta interpelação já valeu para o Sr. Ministro nos deixar muito claro que vamos ter mais 100 inspectores do trabalho.
Relativamente ao que referiu o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, quero clarificar que o que eu disse na tribuna foi exactamente para dar voz à insatisfação que existe da parte dos inspectores. Foi exactamente isto e não outra coisa! Mas indo às questões, Sr. Ministro, o Plano de Acção Inspectiva é um bom plano e até o seu enunciado é aliciante. Por exemplo, a promoção do trabalho digno é, efectivamente, uma boa acção. Mas temos de começar por promover o trabalho digno logo na própria Inspecção-Geral do Trabalho e, de facto, o trabalho digno na própria Inspecção deixa muito a desejar: temos apenas 198 inspectores no terreno, quando deveríamos ter o dobro dos 260 que existem.
Esta é, pois, uma das questões que lhe coloco: como é que vai promover o trabalho digno quando, nesses serviços, e isto também já lhe foi suscitado várias vezes, se vive na insegurança, sem se saber qual é a delegação que fecha e qual é a delegação que abre? Neste momento, não sabemos se será uma distrital, se as coisas vão ser feitas com base nas NUTS ou como é que isto vai acontecer, sabendo-se apenas que os inspectores devem estar próximos do terreno, já que esse é o seu primeiro papel.
O Plano também é bom porque anuncia que vai haver intervenção em 29 000 empresas. Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro: 29 000 empresas com 198 inspectores no terreno?! Como é possível?! Por outro lado, do enunciado do Plano também se adquire, como intervenção primeira e prioritária, a redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Bem, é o Sr. Subinspector-Geral que afirma que tem poucos dados relativamente às doenças profissionais. Mais: os dados que tem até nem contemplam as doenças profissionais na Administração Pública, porque, como bem sabe, a Inspecção não actua nesta área.
Depois, relativamente aos acidentes, e com os inspectores no terreno — volto a frisar —, o que se passa é que a Inspecção apenas atende e regista os acidentes mortais, deixando tudo o resto para trás.
Portanto, Sr. Ministro, ou o Governo resolve, rapidamente, pôr no terreno mais 100 inspectores do trabalho ou, se isso não acontecer, tudo o que o senhor veio aqui afirmar não passa, de facto, de mais um «número» de grande propaganda. É disso que os inspectores do trabalho precisam, é disso que os trabalhadores e as trabalhadoras deste país precisam, para que o emprego seja, efectivamente, de qualidade e para que a fiscalização das leis laborais se faça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi e compreendi muito bem a sua intervenção e, por isso, começo por lhe louvar o esforço de tentar «colorir» os maus resultados da política de emprego do Governo.
Os números do desemprego são-lhe muito severos. Por mais brilhante que seja o seu discurso para «virtualizar» as coisas, a realidade negra desses números está aí a ditar, e de forma implacável, a sua lei: cerca de meio milhão de portugueses no desemprego; mais 46 000 novos desempregados do que há dois anos; 56 500 licenciados no desemprego; 8,2% de desemprego, o mais elevado dos últimos anos. Estes são os factos, Sr. Ministro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esta é a dura realidade!

O Orador: — Não vale a pena desculpar-se com terceiros: estes são os factos e são da responsabilidade política do seu, e só do seu, Governo.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Gostaríamos, por isso, de ouvir da sua parte respostas concretas para inverter esta situação, porque estamos certos de ser também essa a preocupação dos portugueses, particularmente daqueles que estão no desemprego ou que têm familiares ou amigos desempregados.
Gostava também de colocar-lhe uma situação relacionada com o desemprego e sobre a qual não temos ouvido o Governo.
Portugal vive um fenómeno forte de emigração, como já não existia desde as décadas de 60 e 70 do século passado.

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O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Temos de recuar aos tempos anteriores ao 25 de Abril para assistirmos a uma corrente emigratória como a que existe desde 2005. Só nos últimos dois anos emigraram 145 000 portugueses. É o desemprego oculto, Sr. Ministro.
Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro, o seguinte: o Governo está ciente do significado desta situação em termos económicos e sociais? E o que vai fazer o Governo para que os portugueses se realizem no seu País, contribuam para o seu progresso e não tenham necessidade de emigrar? Finalmente, Sr. Ministro, registamos que sobre o QREN, questão que o meu companheiro lhe colocou no início do debate, ainda hoje V. Ex.ª continua a não assumir uma data para a sua entrada em vigor.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — Fica-nos a dúvida se é por calculismo eleitoral ou por incompetência política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda na semana passada, no Dia Nacional da Juventude, 28 de Março, milhares de jovens trabalhadores trouxeram à rua, e aqui mesmo em frente à Assembleia da República, o seu descontentamento. Descontentamento que se acentua à medida que prosseguem as políticas de direita do Governo do PS e que se desarticulam, destroem e desmantelam os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Nesta fúria que o Governo dirige em nome dos patrões contra os trabalhadores, fazendo com que sejam sempre os mesmo a pagar, os jovens são os mais afectados. São os mais afectados pelo desemprego, pela precariedade, pelo trabalho temporário, que faz as vezes de emprego, pelos baixos salários e pela instabilidade porque são a linha da frente das novas gerações sem direitos.
Ao invés de apostar na estabilidade para os jovens, para a sua autonomia, para a constituição de família e para a compra de habitação, o Governo investe contra os seus direitos, generalizando o recurso ao trabalho temporário para o cumprimento de serviços que deveriam corresponder a postos de trabalho permanentes.
Entre os 612 300 desempregados verificados no quarto trimestre de 2006 cerca de 240 000 são jovens, número que representa uma taxa de desemprego entre a juventude de quase 17%, representando bem mais do dobro da taxa nacional de desemprego. Acresce que, em 2006, mais de 46% dos jovens empregados tinham contratos precários. Estes números são a expressão estatística de um problema bem real: a juventude não goza de nenhuma protecção especial do Estado, como a própria Constituição da República Portuguesa estabelece clara e inequivocamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Pelo contrário, a juventude é o alvo fácil da exploração desenfreada e o Estado, por força das políticas destes sucessivos governos, acentua a desprotecção juvenil perante o mundo do trabalho, como é, aliás, bem demonstrado na lei do trabalho temporário que o PS acaba de fazer aprovar nesta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Perante isto, Sr. Ministro, certamente que a luta dos jovens intensificar-se-á.
É importante que o Governo assuma a defesa dos trabalhadores nesta fase tão frágil e determinante da vida que é a da juventude. A luta vai continuar, e cada vez mais forte. E, para isso, que respostas tem o Governo perante os jovens, os milhares que saem à rua nas manifestações mas também aqueles que vêem as suas empresas fechar? Para os que não encontram trabalho? Para os que trabalham anos e anos sem um vínculo permanente? Para os que não constituem família porque não sabem se amanhã ainda têm emprego? E, já agora, Sr. Ministro, que resposta tem para os milhares de estagiários, que ainda há pouco gabou da tribuna, que terminam agora os seus estágios, não sendo nenhum deles integrado na função pública? E que resposta tem para os milhares de bolseiros de investigação científica que querem ver os seus

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contratos de trabalho celebrados ao invés de, ad eternum, continuarem com uma forma de contratação precária por parte do próprio Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que recupere uma questão da volta anterior de perguntas.
Quero dizer, de forma muito simples e liminar, que discriminações salariais com base no género são ilegais em Portugal — já o disse publicamente várias vezes —,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Pois é! Contudo existem!

O Orador: — … e a actuação dos serviços públicos nesse domínio só pode ser uma, que é a de obrigar à imediata correcção dessa ilegalidade. Se isso não acontecer, obviamente que mobilizarei todos os instrumentos que tenho ao meu dispor para fazer cumprir a lei nesse domínio.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — De quanto tempo precisa?

O Orador: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, V. Ex.ª falou da Inspecção-Geral do Trabalho. Teremos, eventualmente, ocasião para uma discussão mais profunda sobre essa matéria, mas obviamente que se aqui anunciei que no âmbito de uma reorganização, que vai ser profunda, da Inspecção-Geral do Trabalho esta será dotada de novos 100 inspectores e que o Governo irá legislar para impedir aquilo que sempre aconteceu no passado, como seja a situação dos 36 inspectores que estão agora a entrar e que iniciaram o processo concursal em 2001 — e o Governo está a trabalhar para produzir legislação que impeça esse dado perfeitamente incompreensível de haver cinco anos de demora para os inspectores entrarem no seu local de trabalho —, portanto, se anunciei essas duas medidas, é porque estou consciente das limitações que essa função inspectiva tem no nosso país.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Contudo, faz um plano destes! O plano não é para ser cumprido!

O Orador: — Mas também é verdade, e todos devemos reconhecê-lo, que os dados apresentados em 2006 representam um significativo incremento da acção inspectiva dessa mesma Inspecção. Os dados são indiscutíveis: houve muito mais empresas fiscalizadas, houve muito mais autos lançados e houve muito mais resultados do ponto de vista dessa fiscalização.
Portanto, é esse trabalho que vamos fazer. E vamos, obviamente, discutir de uma forma serena e com objectividade qual é a melhor forma de organização territorial. Desde já lhe digo que, sem perder a proximidade dos inspectores ao seu local de acção, é vantajoso, na minha opinião, que exista uma coordenação de nível regional de todas as delegações da futura autoridade para as condições de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Arménio Santos, V. Ex.ª vem aqui solicitar que eu não me desculpe com terceiros. Sr. Deputado, já falei seguramente bem mais de meia hora e até agora nunca o fiz! Mas V. Ex.ª dá-me uma boa razão para isso! Já agora que fala, eu digo-lhe: se os governos anteriores, ao invés de terem inventado engenharias financeiras para fingir cumprir o défice, tivessem aplicado uma política de consolidação orçamental ou se tivessem mobilizado os seus esforços para atrair investimento estrangeiro — e veja os números dos últimos anos, que são desoladores —, se isso tivesse acontecido, efectivamente, agora poderíamos estar a crescer bem mais acima, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Estas coisas são assim! Foi por isso mesmo, por não terem feito nada disso, que os senhores foram avaliados eleitoralmente como foram. Estaremos cá para assumir as nossas responsabilidades.
Sr. Deputado, mais uma vez o desafio a indicar-me um país europeu que tenha em aplicação os seus programas operacionais. Estamos a negociar, já em fase final, os programas operacionais com a Comissão Europeia. Imediatamente a seguir a essa aprovação, serão apresentados — e só nessa altura poderá ser feito, por razões que qualquer pessoa compreende — os instrumentos de concretização do QREN e dos programas operacionais, obviamente que com retroactividade do ponto de vista da elegibilidade

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das despesas. Mas a apresentação pública desses programas, como a lei impõe, só poderá ser feita depois da sua aprovação em Bruxelas.
Sr. Deputado Miguel Tiago, além de ter falado de um número de desempregados cuja origem desconheço, mas é sempre possível construirmos os números que entendermos, vem desafiar o Governo a pôr-se ao lado dos interesses dos jovens, e eu respondo afirmativamente. Não há nada melhor, para nos pormos ao lado dos interesses dos jovens, do que combater de forma eficaz o abandono escolar, e é isso que este Governo está a fazer.
Não há nenhuma medida que possa apresentar-me que seja mais eficaz para o emprego dos jovens do que combater o abandono escolar precoce,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sabe a resposta!

O Orador: — … do que fornecer qualificações profissionais de base que lhes permitam competir no mercado de trabalho. Essas são as nossas principais prioridades.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Também poderia dizer que o Sr. Deputado sabe muito bem que nos 21 000 estágios a que fiz referência não estão incluídos nenhuns dos estágios na Administração Pública…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

… e que são principalmente estágios em empresas. E o Sr. Deputado também sabe que a conversão desses estágios em postos de trabalho é, em Portugal, muito elevada.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga qual é!

O Orador: — Uma das melhores formas de promover o emprego em Portugal é promover estágios profissionais para os jovens, e é isso que continuaremos a fazer, como continuaremos a apoiar financeiramente a contratação de jovens à procura do primeiro emprego, sendo que hoje há 88 000 jovens apoiados por essa medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, resultados líquidos na criação de emprego foi a resposta que V. Ex.ª veio dar à questão que lhe coloquei. Mas resultados líquidos, Sr.
Ministro, impunham rigor na contabilização da criação de emprego e da taxa de desemprego que V. Ex.ª sabe que este país não tem, porque senão, como sabe, as acções de formação profissional não seriam contabilizadas como emprego e o trabalho que hoje é e que amanhã não é não seria contabilizado como emprego.
O Sr. Ministro sabe que a crescente emigração, involuntária, de jovens e menos jovens, que não encontram oportunidades de emprego neste país e são obrigados a sair para o estrangeiro para poderem sobreviver e terem oportunidades de vida, esconde a dimensão real do desemprego em Portugal — esconde, com certeza! Portanto, seria preciso um rigor efectivo que o Governo não apresenta, pois vai escamoteando números para poder apresentar aos portugueses resultados que, na realidade, não existem.
Por outro lado, Sr. Ministro, tive oportunidade de ouvir a resposta que deu à questão que coloquei relativamente à discriminação das mulheres em termos salariais, mas não posso aceitar de todo a resposta que acaba de dar. Sabe porquê? Porque o Ministério do Trabalho tem conhecimento desta realidade há demasiado tempo. A CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) tem pareceres escritos sobre a matéria.
A campanha da União dos Sindicatos de Aveiro foi desenvolvida no ano passado. Eu própria, em nome de Os Verdes, já fiz um requerimento ao Governo, em Janeiro de 2007. Estamos em Abril e o Governo não sabe de nada?! Vem agora o Sr. Ministro dizer que é uma situação ilegal e que, se for assim, mobilizará todos os meios?! Já devia tê-lo feito, Sr. Ministro! A questão é a de que, para este Governo, a igualdade, designadamente salarial, entre homens e mulheres cai sempre bem em qualquer discurso, é sempre boa para «ornamentar» qualquer discurso, mas quando chegam os casos concretos o Governo pura e simplesmente não responde, procura ignorálos e, pior, não procura resolvê-los. É isso que tem de ser denunciado, Sr. Ministro.

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Atenderemos à resolução deste problema a curto prazo.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho comigo o relatório produzido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em Março de 2007, que é a análise de conjuntura face ao desenvolvimento económico e ao emprego, relatório este que, justamente, contraria a tese que o Sr. Ministro tenta desenvolver hoje, aqui, no sentido de que basta ao Governo promover contenção orçamental, basta ao Governo esperar pelo desenvolvimento económico, não sendo preciso regular as leis do trabalho nem ter políticas sérias sobre a promoção do emprego com qualidade.
Vejamos, então, os dados sobre a região Norte, porque contrariam o que o Sr. Ministro aqui veio defender, nomeadamente no que tem a ver com o desenvolvimento económico, que é elementar, mesmo precário, eu diria tão precário quanto o trabalho no nosso país.
No entanto, no que se refere à região Norte, este relatório apresenta alguns indicadores favoráveis e, portanto, de acordo com a sua tese, Sr. Ministro, é quanto basta para melhorar a oferta de emprego.
É verdade que, na região Norte, as exportações, nomeadamente as associadas a alguns sectores importantes do norte do País, tenderam a crescer, no último trimestre de 2006, em sectores significativos, como os de mobiliário, cortiça, borracha.
No entanto, Sr. Ministro, a verdade é que no que tem a ver com o emprego, a região Norte registou uma taxa de desemprego de 9,7%, valor muito acima da média nacional, que é de 8,2%. São 193 desempregados na região Norte, mais 7,1 % do que no ano anterior.
Portanto, Sr. Ministro, aquela ligeira melhoria do ponto de vista da actividade económica no Norte não se traduziu directa e imediatamente na criação de emprego, primeira tese que é derrotada.
A segunda tese é a de que o Programa Novas Oportunidades é o que, de facto, está a produzir emprego para os jovens.
Ora, olhando para os dados produzidos sobre o emprego no Norte, verificamos que os mais afectados pelo desemprego naquela região são as mulheres, dada a alta taxa de feminização de alguma produção industrial, a associada ao calçado e ao têxtil, mas são, sobretudo, os jovens com idades entre 25 e anos, em contradição, Sr. Ministro, com o facto de os contratos a termo certo terem vindo a aumentar.
Este aumento do número dos contratos a termo certo significa uma coisa simples: o aumento do número dos contratos de trabalho temporário, o aumento da precariedade que afecta aqueles jovens e não significa que lhes garanta mais emprego, mais trabalho. Esta é, então, a segunda tese que é derrotada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Termino, perguntando ao Sr. Ministro quando é que o Governo vai colocar à discussão, na Assembleia da República, o Código do Trabalho e quando é que vamos ter uma discussão sobre a forma como se regulam as relações laborais, a defesa dos direitos e a qualidade do trabalho existente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Uma vez que foi esta a opção do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de situar a resposta à questão do emprego que é colocada.
É evidente e claro, e não é escondido, que o ritmo de criação de emprego na economia portuguesa ainda não é hoje suficiente para uma inversão e uma rápida recuperação do mercado de emprego. É um facto, tem sido afirmado pelo Sr. Ministro e pelo Governo.
No entanto, não ver a diferença entre uma economia que destrói, do ponto de vista líquido, 20 empregos, uma economia que não é capaz de criar empregos e uma economia que, finalmente, reencontra uma trajectória de criação de emprego é não perceber o que se está a passar na economia portuguesa nem reconhecer a importância disso. Estes são os dados oficiais e não os discuto.
Permita-me que diga ainda que a questão que é colocada vem um pouco na linha de uma tese um pouco surpreendente que o Bloco de Esquerda defendeu ao longo desta tarde.
O Bloco de Esquerda consegue fazer algo surpreendente, que é falar do problema do emprego sem

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falar do crescimento, fala do crescimento sem falar de atracção de investimento e fala de atracção de investimento sem falar de cenário macroeconómico e de estabilidade macroeconómica e, depois, no fim, também é capaz de dizer que as qualificações são importantes mas que, se calhar, também não o serão assim tanto.
Não perceber que a estratégia de emprego e de combate ao desemprego faz-se, na primeira linha, pela criação de condições para o crescimento económico, que disto depende a criação e a existência de um bom ambiente macroeconómico mas que também, obviamente, há um papel insubstituível e indeclinável das políticas activas de emprego é não perceber a realidade que se está a passar.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Orador: — Permita-me que diga que o eixo central das políticas activas de emprego, aquele sobre que podemos responder mais directamente, tem tido, ao longo da vigência deste Governo, uma redobrada centralidade e prioridade.
O número dos abrangidos por políticas activas de emprego e políticas de formação profissional tem aumentado, bem como os recursos financeiros.
Mas mais importante do que o número é dizermos que temos concentrado os recursos nas políticas que são mais eficazes para propiciar empregabilidade e um emprego com melhores condições no futuro.
Daí a importância da iniciativa Novas Oportunidades.
Não aceito, porque não compreendo, que alguém faça um discurso que discute precariedades sem discutir qualificações. Há precariedades que não têm a ver com qualificações? Há, obviamente. Mas há pior precariedade no mercado de trabalho, em Portugal, do que para quem, ao longo da sua vida, não tem qualificações, passa por empregos com baixos salários, baixas remunerações, por períodos de desemprego, por exclusão social? Há pior precariedade do que as baixas qualificações? Não, não há!

Aplausos do PS.

Mas é por também sabermos que as precariedades não se esgotam no problema das qualificações que é importante, relevante e central na acção do Governo a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho.
Os números conhecidos relativamente a esta actuação no ano passado são particularmente positivos, num quadro reconhecido de dificuldades relativamente aos recursos humanos, e o que o Governo hoje anunciou e com que se comprometeu foi com um reforço significativo da capacidade da Inspecção-Geral do Trabalho que, seguramente, vai conseguir concretizar o plano apresentado para 2007.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Secretário de Estado não conhece as empresas de ponta portuguesas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei muito rápida e a questão que vou colocar não tem propriamente a ver com o que acabou de ser suscitado.
Apenas quero fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, que se prende com a questão da Autoeuropa.
Como todos sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro deslocou-se à Autoeuropa e foi estabelecido um protocolo em termos de produtividade da empresa, o qual foi aceite pelos respectivos trabalhadores.
Gostaria de saber se o Sr. Ministro está disponível para levar esta questão da Autoeuropa à concertação social em termos de captação de investimento estrangeiro e de este modelo poder vir a ser adoptado por outras empresas que, eventualmente, se encontrem nas mesmas circunstâncias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, efectivamente, esta equipa governamental recusa-se a discutir as questões do emprego, a dar resposta às questões que foram colocadas e prefere dissertar. O Sr. Secretário de Estado preferiria vir discutir a questão do orçamento ou os grandes horizontes da macroeconomia mas, efectivamente, não é esse o objecto da interpelação que estamos a fazer hoje, aqui.
Há uma questão à qual, pela primeira vez, o Sr. Ministro poderá dar respostas concretas e que tem a ver com os trabalhadores imigrantes. Trata-se de saber quais as condições de sustentabilidade para o

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sistema de segurança social, as condições de sustentabilidade para a demografia deste país. Sobre isto, quer o Partido Socialista quer o Governo continuam a titubear, continuam a perceber assim-assim.
É que, se já tivessem percebido, não apostariam, como vão fazer, num contingente global de trabalhadores que vai continuar a alimentar a ilegalidade do trabalho e reconheceriam que um contrato de trabalho seria um visto de residência e que esta seria a solução para acabar com a ilegalidade e a clandestinidade das vidas destes trabalhadores.
Há, no entanto, uma forma, um artifício exemplar, que tem a ver com o facto de os imigrantes serem referidos em todos os documentos, em todos os planos deste Governo. São referidos nas GOP, no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), no Plano Tecnológico e, finalmente, no plano para a integração dos imigrantes. Não há plano que não faça referência a imigrantes. De plano em plano, ao fim de dois anos temos inúmeros planos.
A realidade, no entanto, permanece exactamente a mesma. A realidade, como os senhores bem saberão, é a de trabalhadores imigrantes alvo da pressão dos empregadores e de coações físicas, ameaçados e despedidos (se é que assim se pode dizer) sem salários, coagidos, em nome de denúncias que podem ser feitas ao SEF. A realidade está patente, por exemplo, no Alentejo, onde 90% dos assalariados rurais são imigrantes: o Alqueva e as suas grandes companhias são um universo de imigrantes, que são alvo da pressão da clandestinidade, em nome e por causa da burocracia, com a qual o Sr.
Ministro veio aqui dizer que queria acabar.
Mas também é verdade, Sr. Ministro, que, destes imigrantes, 20% a 30% são pessoas com qualificações e habilitações superiores.
Posto isto, dada esta realidade, faço-lhe algumas perguntas muito concretas que têm a ver com competências específicas do seu Ministério — e pode ser que, pela primeira vez, nesta interpelação, o Sr.
Ministro seja capaz de responder.
Explique, então, Sr. Ministro, quais são as competências que o Estado vai assumir relativamente ao referencial de acolhimento nas empresas dos trabalhadores imigrantes. O próprio Sr. Primeiro-Ministro assume e reconhece que o Estado é o parceiro privilegiado na inclusão dos imigrantes. Diga lá, então, Sr. Ministro, qual é a responsabilidade do Estado neste referencial de acolhimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Diga lá, Sr. Ministro, qual é o programa de integração socioprofissional para estes trabalhadores, que é um seu compromisso. Vai garantir-lhes formação profissional? Vai reconhecer-lhes as qualificações? Vai abrir caminhos para a integração no mercado de trabalho em articulação com essas qualificações? Finalmente, Sr. Ministro, o que é que vai fazer com a Inspecção-Geral do Trabalho?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — É seu compromisso reforçar competências nesta área. Mas com que inspectores? Como é que vai reforçar as competências, de forma a acabar com este flagelo da ilegalidade do trabalho clandestino dos trabalhadores mais explorados deste país?

Aplausos do BE

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, penso que a preocupação que hoje perpassa por esta Sala relativamente aos 8,2% de desempregados neste país torna-se clara e evidente. Gostaria, porém, de focalizar este problema numa região do nosso país, onde, infelizmente, este número é superior. Refiro-me, em concreto, ao Vale do Ave. O Vale do Ave, neste momento, tem uma percentagem de desempregados que, infelizmente para todos nós, já ultrapassou os dois dígitos — é cerca de 14% e tem tendência a aumentar.
Relativamente a esta questão, gostaria de realçar aqui que o Governo teve uma oportunidade positiva de manter o Plano de Intervenção para o Vale do Ave, o PIAVE, que já existia, alargando-o a outros municípios e lançando-o também no Vale do Cávado.
Mas isto são «almofadas», são medidas de socorro imediato às populações que ficam sem o seu emprego. É que o desemprego, nesta região, resulta de uma crise que perpassa o sector têxtil, o dominante na região. Relativamente a este sector, é também importante frisar aqui que, ao longo de dois anos, este Governo não tem tomado qualquer medida pró-activa de estímulo e, sobretudo, que permita a este sector importante da nossa economia continuar a criar empregos e a contribuir para a riqueza do nosso país.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ainda em relação ao sector têxtil, que, como já referi, é um sector dominante, não foi tomada qualquer medida no que diz respeito à reciprocidade dos mercados, que é fundamental para que este sector compita em pé de igualdade com os mercados estrangeiros, nem há qualquer programa específico que a ele se dirija, ao contrário do que aconteceu nos últimos dois anos em países como a Espanha, a Itália ou a Grécia, os quais, face à abertura dos mercados, imediatamente reagiram e criaram programas de incentivo para este sector tradicional e importante.
O nosso Governo, relativamente a este sector, prometeu muito, vai manifestando muitas preocupações, mas medidas concretas não existem. E sem essas medidas, só há uma resposta para o Vale do Ave: o aumento do desemprego. Por isso, era importante que hoje percebêssemos, de uma vez por todas, que resposta tem o Governo para este sector determinante da nossa economia.
Uma outra questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com os cerca de 50 000 jovens licenciados desempregados no nosso país, entre os quais há muitas dezenas de milhares altamente qualificados. Neste domínio, foi anunciado pelo Governo, com muita pompa e circunstância, um programa concreto, o PEPAP — Programa Estágios Profissionais na Administração Pública —, que arrancou com 1000 jovens licenciados por um ano. Ora, esse ano está a chegar ao fim e a pergunta que se impõe é esta: quantos vão ser integrados? Quantos é que ficam? Ou será que a alternativa que se coloca a estes jovens licenciados altamente qualificados é a das renovações sucessivas de programas de estágios? São estas as questões que lhe deixo, Sr. Ministro. Penso que era importante que, para estas duas situações bem específicas — a do Vale do Ave e a dos jovens licenciados desempregados —, o Governo desse respostas claras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, começo por dar uma resposta muito breve à Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa. O acordo a que se chegou na Autoeuropa foi alcançado no quadro da legislação laboral portuguesa e não no quadro de qualquer outra legislação laboral de qualquer outro país — não se trata de uma zona franca, nem de uma zona independente. Agora, permita-me que acrescente que, na minha opinião, a direcção para onde aponta esse tipo de acordo é correcta. E se o nosso quadro legal hoje permite esse tipo de concertação e de diálogo social mais próximo dos problemas das empresas e dos factores de competitividade, julgo que a revisão da nossa legislação laboral deve não apenas permiti-lo mas também incentivá-lo.
Relativamente à questão dos imigrantes, a Sr.ª Deputada Cecília Honório voltou a dizer que aqui não se falou de emprego. Sr.ª Deputada, a senhora pode não ter ouvido, mas eu não falei de outra coisa. A Sr.ª Deputada é que tem uma visão um pouco redutora do que é falar de emprego. Conheço os números do desemprego, conheço a sua evolução…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não fala dele!

O Orador: — Falo das respostas aos problemas do desemprego! Não posso é subscrever a tese do Bloco de Esquerda, de que, afinal, a economia está a crescer e não se criaram empregos. Então, o melhor seria que a economia não crescesse?! Aí, criar-se-iam empregos? Não! É preciso que a economia cresça, e cresça mais, para que, desta situação de criação insuficiente de postos de trabalho líquidos, passemos a uma situação de crescimento do emprego que permita ir diminuindo os níveis do desemprego.
Sobre a questão dos imigrantes, creio que foi aprovada, por uma larga maioria, nesta Assembleia, apesar de com o voto contra do grupo parlamentar que a Sr.ª Deputada representa, uma lei da imigração, que, julgo (não é da minha responsabilidade directa, mas obviamente participei nela), é um passo muito positivo no sentido de incrementar a integração das comunidades imigrantes no nosso mercado de trabalho e no nosso país.
E se a Sr.ª Deputada, que citou todos os planos, se tivesse dado ao cuidado de os ler verdadeiramente, iria chegar à conclusão de que, por exemplo, na formação profissional — uma das questões que me colocou — existe não apenas uma previsão mas compromissos e metas de formação profissional para os imigrantes.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — Como iria verificar que existiu uma mudança tão importante quanto a atribuição do abo-

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no de família a todas as crianças e jovens que não o estavam a receber — e são alguns milhares — na anterior Legislatura e no anterior quadro legislativo.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ora bem!

O Orador: — É essa a linha de intervenção do Governo na questão da imigração. É obviamente uma linha de prudência, de gestão dos fluxos migratórios — e só uma posição irresponsável é que abdica dessa gestão —, mas com elevada prioridade à integração social das comunidades migratórias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É essa a nossa resposta e continuaremos a aprofundá-la.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro colocou duas questões muito importantes. Uma delas tem a ver com a existência, no Vale do Ave… E, infelizmente, não é apenas aí — compreendo que é a região que mais directamente o preocupa, com toda a legitimidade, e também a mim, que fui eleito pelo mesmo círculo eleitoral —, pois existem regiões onde os fenómenos de reestruturação industrial e os consequentes problemas a nível social e do emprego são mais intensos. Ora, o Governo não só aperfeiçoou, alargou e estabilizou os programas de apoio, que não são apenas de apoio tipo curativo, como lhes deu também outras dimensões como, por exemplo, as de estímulo à criação do próprio emprego, de estímulo ao empreendedorismo, etc.
Entretanto, também gostaria de deixar aqui uma nota, que não é irrealista, mas de confiança no esforço que está a ser feito por parte de muitos sectores empresariais das nossas indústrias tradicionais exportadoras, no sentido da requalificação da sua produção e da sua exportação. E isso está já a acontecer, como sabe, na região do Vale do Ave. Precisamos de mais apoio… Mas, Sr. Deputado, não é, por acaso que as primeiras associações empresariais a celebrarem connosco contratos e protocolos no domínio da qualificação dos seus trabalhadores foram precisamente as associações empresariais do Vale do Ave.
Ora, essa é uma dimensão absolutamente essencial, como é também a do apoio ao investimento que, naturalmente, para as empresas que têm capacidade competitiva num mercado tão isento como esse, não deixará de estar presente no novo QREN.
Finalmente, o Sr. Deputado fez alguma confusão porque os 1000 jovens a integrar em estágios não era na Administração Pública. Tratou-se de um valor avançado para um outro programa de colocação de jovens altamente qualificados em pequenas e médias empresas, algumas, aliás, da região pela qual o Sr. Deputado foi eleito.
O que lhe posso dizer é que agora não são 1000. Os candidatos são 6900, estão já aprovados 4500 e estão já integrados 3500 jovens quadros em pequenas e médias empresas para combater o desemprego juvenil, o desemprego qualificado e promover a competitividade das empresas.
Esse é o caminho que julgamos mais adequado, porque neste programa os primeiros indicadores apontam para uma taxa de integração das empresas de cerca de 70%, o que quer dizer que, ao mesmo tempo, estamos a atingir esses três objectivos: requalificar as empresas, combater o desemprego juvenil e integrar os jovens qualificados.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções propriamente ditas, tendo a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É no campo da política para o trabalho que o governo do Partido Socialista deixa cair a «máscara» da modernidade com a qual tenta disfarçar a cedência e a capitulação diante do liberalismo para deixar à vista de todos o «continuismo» do passado, da servidão aos modelos de relação laboral mais antigos e mais atrasados.
O disfarce da modernidade que modela os compromissos do Governo cai por terra e não resiste ao confronto com a realidade do mundo do trabalho, pautado hoje pelo agravamento dos fenómenos mais velhos do mundo laboral. Falamos da desigualdade entre homens e mulheres; falamos da vergonha da exploração do trabalho infantil; falamos da perseguição aos sindicalistas; falamos da humilhação e da coacção psicológica dos trabalhadores nos locais de trabalho.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Os últimos anos pareciam indicar uma evolução favorável para a situação das mulhe-

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res face ao desemprego e ao emprego, quando os dados revelam que as mulheres obtêm níveis de escolaridade mais favoráveis e quando passam a estar presentes em sectores profissionais cada vez mais amplos.
Este é, no entanto, um processo profundamente contraditório. As mulheres são hoje, ainda, a maioria dos desempregados e os seus salários médios, particularmente na indústria e nos serviços, situam-se abaixo dos salários médios dos homens. As prestações sociais que recebem ficam abaixo das prestações sociais atribuídas aos homens.
A brutalidade, a discricionariedade, com que as mulheres são tratadas, é bem patente nos casos de empresas têxteis, com uma elevada taxa de feminização do trabalho, onde, apesar de o salário contratual ser de 410 €, a empresa só paga o que quer, paga apenas 403 €, porque é obrigada (são 7 € de diferença). 7 € é quanto vale a humilhação destas trabalhadoras! 7 € é quanto custa dizer a uma mulher que ela não vale o que vale o seu contrato de trabalho! Este é o tipo de poder que a flexibilização das relações laborais entrega às empresas e às entidades patronais.
O fenómeno do desemprego tem rosto, e o rosto é eminentemente feminino e jovem. Os dados do desemprego, no último trimestre de 2006, demonstram que o desemprego das mulheres aumentou mais do dobro relativamente ao dos homens. A situação ganha foros de gravidade tais que nos CTT Expresso, no Porto, uma chefia chega ao ponto de declarar que não contrata mulheres.
Uma sociedade que convive com a desigualdade de direitos de homens e mulheres é uma sociedade injusta. Um governo que convive com esta injustiça e defende que a modernidade está no agravamento da flexibilidade só prepara o terreno para agravar a injustiça ainda mais. A antiguidade ganha sobre a modernidade! Ao mesmo tempo, na indústria eléctrica e electrónica, nos têxteis ou no calçado, milhares de mulheres são afectadas pelas consequências de doenças profissionais incapacitantes, como as tendinites, que além de lhes roubarem a saúde, tornam ainda mais impossível o seu regresso ao mercado de trabalho, já que os empregadores se recusam a contratá-las.
Permanentemente questionado, o Governo não dá respostas a este drama social.
Seguramente, ninguém esqueceu as imagens reveladas recentemente por um canal de televisão de uma menina que guarda cabras e sonhos em vez de ir à escola ou a história de dois irmãos de Felgueiras que «cosiam a vida» em pares de sapatos. O universo da exploração do trabalho infantil continua a cobrir a bruma do atraso e da pobreza em português.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Está hoje a Inspecção do Trabalho melhor preparada para localizar, prevenir e combater estas práticas? Está a segurança social mais capaz de identificar e apoiar as situações de carência e pobreza das famílias? Não estão, Sr.as e Srs. Deputados! O trabalho infantil continua tristemente a fazer parte do quadro laboral em Portugal. Só em 2006, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) recebeu 890 comunicações de novos casos de exploração de trabalho infantil, no sector têxtil e no calçado, nas pequenas explorações familiares e nas actividades agrícolas. É a antiguidade que ganha sobre a modernidade! Na UNICER, que tanto se preocupa com a imagem da modernidade e da atractividade, um membro da comissão de trabalhadores recebeu uma carta de despedimento há dois dias, com o argumento de que o seu posto de trabalho tinha sido extinto. São as coincidências, também na UNICER, da modernidade, pois são logo extintos os postos de trabalho dos activistas sindicais.
No Porto, uma trabalhadora do Carrefour foi testemunha de uma colega de trabalho num processo em tribunal. O que fez a empresa? Pôs a trabalhadora de castigo, à moda antiga, de costas, virada para a parede, para a humilhação ser maior, mais degradante e mais completa.
Este é apenas um caso de vários casos, entre muitos, que se generalizam. A coacção psicológica de trabalhadores, a quem são retiradas funções, fechados em gabinetes com uma cadeira e uma secretária vazia, é uma nova forma de tortura que o Governo finge ignorar e que percorre todos os sectores de actividade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a exigência do respeito pela dignidade dos trabalhadores, pela defesa contra o abuso da força bruta de entidades patronais, pela justiça no tratamento e na retribuição do trabalho, pela protecção dos menores, pela promoção dos direitos ao emprego com direitos é o que verdadeiramente está na ordem do dia e é o que tem que fazer a agenda para um projecto de modernização do País. Aumentar a flexibilidade como o Governo pretende é dar legitimidade às práticas mais selvagens da exploração do trabalho e à brutalidade.
A «flexiprecariedade» é retroceder ao passado!

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, cerca de 0,5 milhão de portugueses estão no desemprego e destes perto de 250 mil estão nessa situação há mais de um ano.
Estranhamente, ou talvez não, os problemas do desemprego têm passado para segundo plano no debate público e nas preocupações do Governo socialista.
Parece haver uma intenção de desvalorizar o seu impacto negativo na sociedade portuguesa, de relativizar o seu agravamento e de passar a ideia de que tudo é normal. Mas o desemprego existe, está a subir e é o problema social mais grave do País, enquanto o emprego é um bem cada vez mais escasso.
De acordo com os últimos dados divulgados pelo INE, a taxa de desemprego aumentou para 8,2% no último trimestre de 2006, ascendendo a 458 600 o número de pessoas desempregadas.
Hoje, há mais 46 000 desempregados do que havia há dois anos atrás. Em média, com a governação socialista, todos os dias vão parar ao desemprego 73 portugueses, 3 novos desempregados por hora. É a taxa de desemprego mais elevada dos últimos 20 anos e, destes desempregados, 56 500 têm habilitações ao nível superior.
Num País de baixa escolaridade e quando todos reclamamos melhores recursos humanos, tal situação é, no mínimo, incompreensível e um grave desperdício de mão-de-obra qualificada.
As áreas mais atingidas pela subida do desemprego são o sector feminino, com um aumento de 4,8%, os jovens, com um agravamento de 5,5%, e o grupo etário com mais de 45 anos, com um aumento de 12,7%, O desemprego de longa duração, com mais de um ano, registou um aumento de 15,2% face ao trimestre anterior, mais 31 000 desempregados, e mais 4,5% em relação ao período homólogo.
O desemprego de muito longa duração — as pessoas que se encontram no desemprego há mais de 2 anos — atingiu 127 600 pessoas em 2006, apresentando um crescimento homólogo de 20,6%.
Este grupo já representa cerca de 57% do total dos desempregados de longa duração, o que justifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade de repensarmos todas as medidas e instrumentos de política de emprego, formação profissional e de reinserção profissional.
Para quem prometeu ter por objectivo recuperar 150 000 postos de trabalho nesta Legislatura estes números mostram bem, de uma forma inequívoca, a falência da política de emprego do Governo socialista.
Se em metade do mandato, em vez de reduzir o desemprego, este aumentou 46 000 novos desempregados, para cumprir aquela sua promessa eleitoral emblemática o Governo PS terá de criar cerca de 196 000 novos empregos na outra metade que falta, tarefa que nem com um milagre se afigura possível.
Acresce que, nos últimos dois anos, emigraram para o estrangeiro cerca de 145 000 portugueses na plenitude das suas capacidades de trabalho, em busca do emprego que o País lhes nega. Registe-se, Srs. Deputados, que o Sr. Ministro, apesar de o questionarmos sobre este tema, entendeu não fazer lhe qualquer referência na sua resposta. Ora, se esses portugueses permanecessem em Portugal, o desemprego atingia hoje o número impressionante de 603 000 pessoas.
É um número negro, mas o Governo do Partido Socialista é, de facto, o campeão do desemprego.
Esta realidade do desemprego é reflexo da má política económica e fiscal do Governo.
O nosso crescimento económico é o mais baixo da União Europeia. Em termos do PIB, Portugal cresce 1,3%, a nossa vizinha Espanha 3,5% e a União Europeia 2,8%.
A Europa já não está em crise, a Europa já está em recuperação e, ao contrário de crises anteriores, Portugal não a consegue acompanhar.
O fraco crescimento económico deve-se em grande medida ao brutal aumento de impostos, que sufoca as famílias, afasta o investimento e agrava a competitividade da nossa economia, especialmente das pequenas e médias empresas.
Por incompetência política ou calculismo eleitoral, o Governo adia a aplicação dos recursos do QREN e assiste impávido ao encerramento e deslocalização de empresas estrangeiras, com as naturais consequências no crescimento do desemprego e empobrecimento do País, O investimento público e privado, nacional e estrangeiro desce, e sem investimento a retoma da economia é impossível. E sem o relançamento económico não se criam novos empregos, não se resolve o problema do desemprego.
De facto, e ao contrário do que afirma a propaganda oficial, a economia não arranca, Portugal «marca passo» e os portugueses estão-se a afastar ainda mais do nível de vida dos restantes europeus. Em vez de convergirmos, continuamos a divergir dos nossos parceiros europeus.
Estes resultados económicos e sociais são decepcionantes e acontecem num quadro político extremamente favorável. Há estabilidade política, dispondo o Governo de uma confortável maioria no Parlamento, que sistematicamente impõe a sua vontade contra tudo e contra todos, independentemente da bondade das propostas da oposição.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há uma forte solidariedade institucional por parte do Presidente da República para com o Governo, como não parece ter existido com nenhum anterior titular da chefia do Estado. Há paz social, apesar dos enormes sacrifícios que estão a ser impostos aos portugueses. Há um grande sentido de responsabilidade por parte dos parceiros sociais ao negociarem e viabilizarem a generalidade das propostas que o Governo apresenta em sede de concertação social e há um contexto internacional muito mais favorável do que havia há dois anos atrás.
Mas, não obstante este quadro político ímpar, é estranho não haver um clique capaz de romper com o marasmo e mobilizar o País para vencer as dificuldades. E não existe esse clique porquê? Porque o Governo não aponta um rumo no qual os portugueses se revejam, nem apresenta políticas nas quais reconheçam força e visão estratégica capazes de relançar o País nos caminhos do indispensável desenvolvimento económico e social.
Com mais de dois anos no Governo, os resultados da governação PS são maus, não há confiança nem esperança e sente-se um grande vazio. Parece que estamos em presença de um Governo esgotado e em fim de ciclo. Os portugueses, as famílias portuguesas não se podem nem vão conformar com este estado de coisas porque não se resignam à cauda da Europa.
É neste quadro que o Partido Social Democrata reclama uma nova política económica, virada para a economia real — apoiando as micro, pequenas e médias empresas —, centrada no objectivo de criar riqueza e gerar emprego produtivo.
Para nós, social democratas, é pelo bom desempenho da economia que o País cresce e pode resolver o grave problema do desemprego, não é com anúncios e foguetório, como tem caracterizado a governação socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa matéria como é a da política do emprego um outro assunto fundamental se coloca — e tenho com ele uma ligação extraordinária —, que é a matéria da lei laboral e da sua necessária revisão, que o próprio Código do Trabalho contemplava e continha em si mesmo e que, como convém lembrar, deveria ter lugar já a partir de 2007.
De facto, esta matéria tem uma ligação essencial, conjuntamente com o relançamento da economia, de forma a criarem-se as condições que permitam uma retoma da economia, retoma essa que viabilizará e gerará mais postos de trabalho.
Não esquecemos que na União Europeia, quer na Europa a 25, quer na Europa da Zona Euro, se começaram a recuperar postos de trabalho a partir de 2003. A partir de então desceram as taxas de desemprego na União Europeia, mas em Portugal continuamos, em 2007, a divergir da União Europeia e a ter uma tendência de subida de desemprego, ao contrário do que se passa com os nossos parceiros europeus.
Por isso mesmo, estamos extremamente preocupados e não podemos esquecer as promessas governamentais que foram feitas nesta área. No Programa do Governo dizia-se que no termo do primeiro ano da Legislatura seria lançado um Livro Branco sobre as relações laborais em Portugal. Ora, o primeiro ano da Legislatura era 2005 e só em 2006 foi nomeada a Comissão que só até ao final de 2007, dois anos depois do prazo, é que supostamente vai apresentar qualquer trabalho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Questionado o Governo sobre isto não respondeu, não disse nada.
Em segundo lugar, em relação a matéria que é conexa com esta, porque leva a uma profunda preocupação social, que é a matéria do complemento solidário para idosos (em que as previsões do Governo falharam rotundamente), o Governo chegou a prever, para 2006, atingir 70 000 pessoas. Orçamentou no Orçamento do Estado um rendimento para 70 000 pessoas, mas só atingiu 20 000.
Questionado directamente sobre esta matéria, o que é que disse o Governo? Zero! Nada! Coisa nenhuma! Por isso mesmo, ficámos um pouco espantados com este debate. Aliás, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social até tem o desplante de vir ao Parlamento dizer que inscreveram uns números no Programa do Governo, que esses 25 000 estágios profissionais por ano para jovens com dificuldades de inserção no mercado de trabalho eram para aplicar apenas em 2009. Ou seja, que o que está escrito agora só vale para o futuro, para 2009.
É preciso, de facto, algum desplante!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Topete!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia o que lá está!

O Orador: — E eu não repito as palavras de outros ministros… Sr. Ministro, leia o seu Programa do Governo e veja o que o senhor lá escreveu e apresentou aos portugueses. Tal como dizia um ex-colega seu de Governo, «é preciso topete!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — A terceira questão, também muito importante, porque este é um Governo que gosta muito de falar da política social, prende-se com o seguinte: como sabe, Sr. Ministro, se há, de facto, grupo geracional em Portugal que tem profundas dificuldades sociais são os mais de meio milhão de portugueses que vivem com as pensões mais baixas e mais degradadas. E, a esse nível, estou muito àvontade para falar, porque tenho o orgulho de ter apoiado um governo…

Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Pode rir-se, Sr. Deputado… Eu lembro-me bem do que o senhor criticava!

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Já percebi que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está um bocadinho «picado» neste debate.
Penso que está a tentar ver se consegue concorrer, no final deste ano, ao «prémio do melhor ministro».
Só que eu, Sr. Ministro, não tenho nada a ver com isso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Dizer que uns ministros são melhores do que outros pode gerar algumas confusões dentro do Governo… Mas a si, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, só lhe digo o que diz um anúncio que passa agora na televisão: «Coisa feia o ciúme, Sr. Ministro…, coisa feia»!

Risos do CDS-PP.

Retomando, Sr. Presidente, numa matéria como esta, que é absolutamente essencial, de facto, vê-se bem a diferença entre quem tem preocupações sociais, quem age directamente junto dos mais pobres e quem, neste momento, introduz um limite, o de desindexar a subida das pensões mais baixas, desligando-as do salário mínimo nacional, decisão que questionámos e considerámos ser um erro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, em matéria exclusiva de política de emprego, depois dos sucessivos adiamentos do «livro branco», o que é que o Governo fez? Exprimido, exprimido, fez o seguinte.
Na revisão da contratação colectiva, quais foram os resultados concretos até ao momento? Zero! Na revisão do subsídio do desemprego, quais foram os resultados concretos? Dificultou a vida dos empresários que precisam de reestruturar as suas empresas para relançar a economia e criarem mais postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O terceiro aspecto concreto da política laboral deste Governo foi a aprovação, na semana passada, por esta Câmara, de uma nova lei do trabalho temporário, lei que foi proposta pelo PS e apresentada pelo Governo em concertação social — coisa espantosa!…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não é verdade!

O Orador: — Não é verdade, Sr. Ministro?! Não foi apresentado aos parceiros sociais o projecto de lei do PS? Ó Sr. Ministro!… Foi exactamente o que todos nós recebemos dos parceiros sociais. Retiraram, aliás, da concertação social o projecto de lei do CDS, o que é algo um pouco curioso… Mas passemos à frente.
No domínio do trabalho temporário, neste momento, temos regras absolutamente restritivas para os

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empresários que querem lançar mais postos de trabalho, que querem investir e arriscar um pouco mais.
De facto, temos um Primeiro-Ministro que se diz muito social, mas a verdade é que este é um Governo que penaliza os mais pobres;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … temos um Primeiro-Ministro que se afirma sempre como liberal, mas nestas matérias do Direito do Trabalho vemos bem quão estatista, quão socialista, quão retrógrado e atrasado é este Governo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje em debate, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, centrado no emprego e na qualidade do emprego, assume grande relevância para o País e, em particular, para os trabalhadores e para as empresas que operam no mercado nacional.
A qualidade do emprego constitui actualmente um tema central das economias modernas que debatem e equacionam o equilíbrio entre flexibilidade, qualidade e segurança numa economia cada vez mais globalizada e com maiores exigências no domínio laboral.
O trabalho e o emprego estão a passar por um processo de grandes transformações.
Hoje, já não é possível ignorar a mundialização da economia, a competitividade agressiva que pressiona os mercados, a rapidez com que se cria e destrói o emprego e a velocidade a que as novas tecnologias chegam ao mundo do trabalho. E, acima de tudo, não nos é possível ignorar as implicações que essas transformações têm no próprio mercado de trabalho, afectando empresas e trabalhadores de todas as idades e de todos os sectores de actividade.
É, pois, à luz deste mundo globalizado e de mudança, onde as novas tecnologias estão em permanente mutação e onde a formação e a qualificação ao longo da vida adquirem uma importância central, que devemos questionar o sistema de relações laborais e, em particular, as questões relacionadas com a segurança e a qualidade do emprego.
Num contexto europeu de transição para a sociedade do conhecimento, baseada na elevada qualificação dos recursos humanos, na crescente qualidade do emprego e no acesso generalizado à informação, o sistema de emprego português está hoje confrontado com um conjunto de desafios, não só de natureza conjuntural mas também de natureza estrutural, a que o Partido Socialista procura responder de forma concertada e sustentada.
A promoção do emprego e da qualidade que lhe deve estar associada tem sido para o Partido Socialista uma preocupação que se tem materializado na sinalização dos handicaps dos trabalhadores activos, dos jovens que procuram emprego, bem como dos desempregados de longa duração, no que concerne às causas de desemprego e às causas de emprego precário.
Há realidades que não podemos ignorar, mas que podemos e devemos alterar.
Em Portugal, apenas 20% da população adulta completou o ensino secundário. O número médio de anos de escolaridade da população adulta em Portugal é de 8,2, enquanto a média dos países da OCDE se situa nos 12 anos. O número de activos que não completaram a actual escolaridade obrigatória é de 2 600 000.
O trabalho e o emprego resultam de múltiplas interacções entre políticas económicas e sociais interligadas entre si e em sinergia. Mas, se a criação de emprego depende, sobretudo, do crescimento económico e do investimento privado, a empregabilidade e a qualidade do emprego já dependem desses e de outros factores, designadamente as habilitações escolares, a formação e as qualificações dos trabalhadores.
Por isso, ao aprovar o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, como parte integrante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005, o Governo do Partido Socialista definiu como prioridades, entre outras, no domínio da qualificação, emprego e coesão social, reforçar a educação e a qualificação dos portugueses e adaptar os sistemas de educação e formação às necessidades de criação de novas competências.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Com a criação da Agência Nacional para a Qualificação, instituto público de tutela repartida do Ministério da Educação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Governo reforçou o investimento na política de qualidade para a educação e para a formação.
Nesta senda, com a iniciativa Novas Oportunidades, o Governo demonstra uma vontade inequívoca de dar resposta aos baixos índices de escolarização dos portugueses, através da aposta na qualificação

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e na valorização das experiências profissionais adquiridas que constituem competências que se impõe reconhecer, através da dupla certificação.
Podemos dizer que a estratégia desta iniciativa tem dois pilares fundamentais: um primeiro pilar que consiste em oferecer aos jovens um ensino profissionalizante de nível secundário, numa perspectiva de real opção por uma oportunidade nova, e um segundo pilar que visa oferecer aos adultos uma nova oportunidade de elevar a sua formação e os seus níveis de empregabilidade.
Com o reconhecimento das aprendizagem profissionais feitas ao longo da vida, como competências qualificantes, os trabalhadores tornam-se mais aptos aos novos desafios de uma economia cada vez mais competitiva e de um mercado de trabalho em permanente mutação.
Ao propor qualificar, até 2010, um milhão de activos, o Partido Socialista traça um objectivo muito ambicioso, mas a realidade do atraso em que Portugal ainda se encontra, relativamente aos nossos parceiros europeus, não se compadece com outros ritmos nem com a ausência de soluções.
Além disso, pretendemos estimular os trabalhadores para a aprendizagem ao longo da vida. Para já, iniciámos o alargamento do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências ao 12.° ano, com a aprovação do respectivo referencial de competências-chave e envolvendo, na fase experimental de implementação, 56 centros de Novas Oportunidades, dos 270 criados — que já ultrapassam a meta de 250 fixada para o ano de 2007.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este novo paradigma, o Governo visa não só aumentar a empregabilidade mas, essencialmente, preparar os portugueses para a obtenção do pleno emprego e para melhores empregos, com mais qualidade e melhor remunerados.
A agenda de política social e a estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, sublinharam a necessidade de avançar no sentido do pleno emprego, mas igualmente no sentido de melhores empregos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Este é, de facto, um novo paradigma que impõe a capacidade de fazer congregar vontades e sinergias.
Os agentes sociais e económicos sabem que trabalhadores qualificados contribuem para uma maior produtividade e competitividade das empresas. Por isso, estamos convictos de que contaremos com eles, como, aliás, o demonstra o facto de já terem sido celebrados mais de 350 acordos de colaboração com empresas e outras instituições para o desenvolvimento do processo de reconhecimento, de validação e certificação de competências junto dos seus trabalhadores.
Mas a meta é abranger todo o território nacional.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — A vontade inequívoca do Governo e dos parceiros sociais quanto à necessidade de uma aposta séria e permanente no sistema de formação e de qualificação dos trabalhadores, enquanto factor de competitividade, de qualidade e de coesão social e territorial, está bem patente no acordo de concertação social para a reforma da formação profissional, assinado em 14 de Março de 2007, que contém um vasto conjunto de medidas, de que se destacam, a título de exemplo, as seguintes: criar e implementar o Catálogo Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências; criar o cheque-formação como instrumento público de financiamento directo à formação; dirigir o financiamento de formação específica a empresas que se encontrem em processo de reconversão, inovação e modernização empresarial; efectivar o direito à formação profissional nos termos do Código do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A determinação em encontrar reais soluções para qualificar os portugueses é um apanágio do Partido Socialista e deste Governo.

Aplausos do PS.

Não pretendemos ter o exclusivo numa questão que, por natureza, é supra-partidária, mas estamos convictos de que as metas traçadas e os resultados já visíveis das medidas de política do Governo, neste domínio, contribuirão para a melhoria da qualidade do emprego que todos desejamos. Ou seja, sabemos que mais pode e deve ser feito, mas estamos satisfeitos com os resultados já obtidos e certos de que os objectivos traçados pelo Governo irão ser cumpridos! Para o Partido Socialista a aposta na educação, na formação e na qualificação ao longo da vida sempre foi, é e continuará a ser um primado da política de emprego e condição sine qua non para tomar todos os trabalhadores pessoas mais aptas a responder às mudanças sociais e económicas da socieda-

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de actual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, afirmou que o seu partido e a sua bancada estão satisfeitos com os resultados obtidos. Porém, apesar de acompanhar com muito interesse todo o conjunto de medidas deste Ministério — já hoje aqui abundantemente referidas pela equipa ministerial —, não vi motivo para essa satisfação. Assim, gostaria de elevar o debate a uma categoria política.
Diz o Partido Socialista que quer introduzir uma marca de modernidade, uma marca de esquerda na sociedade portuguesa. No entanto, ao fim de dois anos, temos mais desempregados, mais precários, mais pobres e o rendimento do trabalho no rendimento nacional e o poder de compra das famílias baixaram. Ou seja, estamos perante uma involução social. Na verdade, é tudo contra aquilo que aparentemente seria uma missão de um partido de esquerda no sentido de ajudar os mais desfavorecidos e de não criar mais desfavorecidos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Como é que a Sr.ª Deputada articula a satisfação com os resultados obtidos com aquele que é verdadeiramente o resultado social da governação do Partido Socialista até agora?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que colocou para que eu possa esclarecer aquilo que me parece evidente.
Os trabalhadores só estarão aptos a responder às exigências do mercado — hoje cada vez mais exigente quer ao nível da produtividade quer ao nível da competitividade, tornando cada vez mais difícil a respectiva resposta — com educação, formação e qualificação profissional ao longo da vida.
Ora, o Governo está a intervir com as suas políticas propondo e conseguindo proporcionar essa qualificação aos trabalhadores.
Talvez isso não vos satisfaça,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Os resultados estão à vista!

A Oradora: — … ou não vos agrade, porque são medidas que vão obter bons resultados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Ora, este foi um dos nossos contributos, sem demagogia, para o tema deste debate relativo ao emprego e à qualidade do emprego. Efectivamente, não dei por muitos contributos vossos, mas este foi o nosso.
Aquilo que constatamos é que enquanto os senhores ainda andam à procura do modelo ideal, nós já encontrámos o nosso modelo real e estamos aplicá-lo e a consegui-lo, para bem dos trabalhadores, para bem dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Inspecção-Geral do Trabalho desempenha hoje um papel extremamente importante. Na verdade, a crescente desregulamentação das relações de trabalho, o uso e abuso dos «falsos» recibos verdes, a utilização de contratos a prazo para tarefas permanentes e, entre outras, o uso abusivo de trabalho temporário levam a que hoje tenhamos de assistir a níveis muito preocupantes de trabalho precário. Na verdade, hoje a precariedade atinge mais de 21% dos trabalhadores.
Face a este contexto de elevado incumprimento da lei, a Inspecção-Geral do Trabalho desempenha ou deveria desempenhar um papel importante neste mundo de ilegalidades.
A verdade é que, devido à falta de meios e recursos humanos, a Inspecção-Geral do Trabalho não

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tem respondido de forma adequada. No ano de 2006, segundo dados da própria Inspecção-Geral do Trabalho, transitaram de 2005 mais de 10 000 pedidos de intervenção, isto é, ficaram mais de 10 pedidos por responder.
Se, no passado, chamávamos a atenção para o facto de apenas existirem 286 inspectores ao serviço e que o reforço de 38 inspectores — anunciados na altura — não era suficiente, neste ano de regista-se um agravamento dos problemas. Na verdade, dos 38 inspectores que o Governo anunciou como reforço nem todos chegaram à categoria de inspectores e os que conseguiram não chegaram para colmatar os inspectores que se aposentaram.
Os resultados da acção do Sr. Ministro são os de que se, em 2006, tínhamos só cerca de 280 inspectores, hoje temos menos de 200 inspectores. Ou seja, temos apenas 187 inspectores que acumulam serviços administrativos com serviços de inspecção no terreno. Mesmo que entrem os 100 inspectores hoje anunciados e não saia nenhum inspector para aposentação, ficamos apenas com 287 inspectores, praticamente o mesmo que tínhamos em 2006,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … um número, mesmo assim, verdadeiramente vergonhoso se tivermos em conta que a Inspecção-Geral do Trabalho tem um quadro de 538 inspectores e que, de acordo com os rácios europeus, deveríamos ter cerca de 750 inspectores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A leitura que tiramos é a de que o Governo, incluindo o Sr. Ministro, não quer que a inspecção funcione, beneficiando assim os infractores e criando um sentimento de impunidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Já apresentámos um projecto de resolução que cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho e um outro projecto de resolução que determina o reforço dos meios desta Inspecção.
Vai o Governo garantir os meios e os recursos humanos suficientes para uma Inspecção-Geral do Trabalho que esteja à altura dos desafios que lhe são colocados? Ou vai permitir que a Inspecção-Geral do Trabalho continue sem meios e com uma perspectiva de mediação dos conflitos e não intervenção efectiva na resolução destes? Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do alinhamento por parte da Comissão Europeia, depois do «tiro de partida» dado pelo Sr. Presidente da República, o Governo entrou na corrida da «flexi-insegurança».
Face aos problemas que a globalização coloca, a Comissão Europeia, o neoliberalismo, diz que a solução passa por mais precariedade, menos direitos e liberalização dos despedimentos em troca de segurança, mas no desemprego.
Em Portugal, Sr. Ministro, já reina a flexibilidade: são os recibos verdes, os contratos precários, o outsourcing, o trabalho temporário, é a facilidade que hoje os patrões têm em promover despedimentos colectivos.
Sr. Ministro, quanto à flexibilidade, diga lá aos senhores da Comissão Europeia que já estamos bem servidos, que já temos é flexibilidade a mais! A prová-lo estão os 21% de trabalhadores com vínculos precários.
O que faz falta, em Portugal e no mundo, Sr. Ministro, é a segurança no emprego, é emprego com direitos, são salários dignos para os trabalhadores, são condições de trabalho adequadas, é formação e qualificação dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, quanto à protecção no desemprego, não podemos deixar de referir que o caminho seguido pelo seu Governo vai no sentido oposto à protecção no desemprego. Hoje, os trabalhadores têm pior protecção, menos tempo de subsídio de desemprego e recebem menos. Assim, quanto à segurança, quanto à protecção no desemprego estamos piores.
Sr. Ministro, depois de Lisboa ter ficado associada à destruição do Estado social, Portugal vai assumir um papel importante no âmbito da Presidência da União Europeia quanto à discussão deste tema. Qual vai ser o sentido, a orientação do Governo? Vai o Governo defender a alteração do conceito de justa causa para liberalizar os despedimentos? Vai apostar na desregulamentação das relações de trabalho, dos horários de trabalho, com os graves impactos que isso acarreta para a vida dos trabalhadores? Vamos assistir a um Governo do Partido Socialista que não só não corrige como agrava o Código do Trabalho de Bagão Félix?

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estando a terminar esta interpelação pedida pelo Bloco de Esquerda, relativo ao emprego e à qualidade do emprego, importa dizer aqui que o PS e o Governo são herdeiros de uma matriz que vê na qualificação das pessoas uma forma de dar mais instrumentos, mais capacidades, mais liberdade aos trabalhadores portugueses e mais coesão social a Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A Europa social exige uma aposta clara na elevação consistente na formação de todos os cidadãos. É um caminho exigente, mas é um caminho que só depende de nós próprios. Ora, estamos convictos de que a formação inicial e profissional é a chave para o sucesso individual de cada um, mas também para o sucesso de uma sociedade, de um País que tem de estar a par dos melhores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um desígnio nacional.
Lembro aqui que há dois anos, no início da actual Legislatura, o problema do País era a sua falta de credibilidade perante o exterior. Ora, ela foi ultrapassada e a credibilidade conquistada.
Como sabemos, vivemos numa economia aberta, competitiva. A globalização dos mercados está aí, embora deva ser eficazmente regulada, mas não vai desaparecer. Acabaram as fronteiras e os mercados fechados. Ora, neste quadro, a estratégia tem de ser clara: melhorar o ambiente económico, aumentar a qualificação de todos os trabalhadores e aceitar o desafio no espaço económico em que nos encontramos.
Melhor formação, melhor qualificação significa sempre melhor defesa dos trabalhadores, desde logo, pelo aumento da empregabilidade que a ele está associado, e mais crescimento económico significa mais e melhores oportunidades para esses trabalhadores.

Vozes do PS: — É evidente!

O Orador: — Em jeito de conclusão, gostava de referir alguns aspectos que foram aqui discutidos ao longo da tarde.
Como o Governo referiu e eu relembrei, saiu deste debate o compromisso de admitir mais 100 novos inspectores na Inspecção-Geral do Trabalho. Para que não haja dúvidas, queremos deixar aqui uma palavra aos actuais inspectores relativamente ao trabalho que têm desempenhado com eficiência e eficácia. O Bloco de Esquerda ou outro partido nesta Câmara podem dizer que os inspectores actuais não actuam? Não podem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São poucos!

O Orador: — Podem dizer que Inspecção-Geral do Trabalho não está a fazer o seu trabalho? Não podem! As críticas à acção da Inspecção-Geral do Trabalho também são uma crítica aos funcionários da Inspecção-Geral do Trabalho.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

Protestos dos PCP e do BE.

O Orador: — Ora, isso nós não aceitamos!

Aplausos do PS.

Protestos dos PCP e do BE.

Tenham calma, tenham calma! Foi aqui referido um outro tema que diz respeito aos licenciados desempregados. Sobre isto, gostava também de deixar uma nota. Esse é um problema — e assumimo-lo como outro tipo de desemprego —,

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mas um enfoque neste segmento, nos desempregados licenciados, nomeadamente por parte do PSD, como aqui foi referido, quererá dizer que é mais preocupante que o desemprego dos não licenciados? É que, se o for, importa recordar que a média de meses de desemprego de um licenciado é cerca de metade de um não licenciado…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e a média da taxa de desemprego é significativamente mais baixa. Deixem-me dizervos que é um erro, é um sinal errático, deixar no ar a ideia de que um licenciado tem mais dificuldades no mercado de trabalho. É mentira! Quem está a vender este ideia está a prestar um mau serviço ao País, sobretudo aos jovens portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale com os caixas dos supermercados!

O Orador: — Relativamente ao trabalho infantil e ao trabalho clandestino, aquilo que podemos dizer aqui é que, como é óbvio, o Partido Socialista sempre fez, e continua a fazê-lo, um combate, sem tréguas, ao trabalho infantil e ao trabalho clandestino. Não temos lições a retirar desta matéria de nenhum outro partido. Para nós, o que é ilegal é ilegal e tem de ter resposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E aqui também o trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho é disso exemplo.
Ainda sobre o desemprego das mulheres que aqui foi referido, e bem, porque também é uma matéria que nos preocupa, importa contextualizar o problema. Como é evidente, há sectores básicos tradicionais que estão com dificuldades conhecidas que o Governo, como nós, de resto, acompanha com atenção.
Refiro-me a sectores a que está associada uma grande percentagem de mulheres. Como tal, quando há fragilidades nesses sectores, o mais natural é que sejam as mulheres as mais sacrificadas.

Protestos do BE.

É importante que esta contextualização seja feita para percebermos todo o âmbito da questão.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, direi que neste debate encontramos, por parte do partido interpelante, uma preocupação com o emprego e com a sua qualidade. É uma preocupação legítima e correcta. Não encontramos, contudo, uma linha coerente para uma solução, uma proposta alternativa que seja pragmática. O Governo do Partido Socialista, por seu turno, apresenta uma estratégia clara e consequente, que já saiu do papel e que está a começar a dar os seus frutos. Esta estratégia será continuada, porque é isso que exigem os portugueses, desde logo os que estão a passar por uma situação difícil e muitas vezes dramática como acontece com os desempregados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, passamos agora à fase de encerramento.
Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este debate de hoje recordou-me um outro que decorreu há poucos anos. Era, na altura, o Sr.
Ministro Vieira da Silva Deputado da oposição, como Deputado da oposição era o actual PrimeiroMinistro, José Sócrates. Nesse debate, José Sócrates interpelava a então ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, acusando-a e ao seu governo de cruzar os braços perante o desemprego. «Estão de braços cruzados!» era a frase que usava.
A então ministra das Finanças respondeu de forma muito crispada e algo rude, desqualificando o seu interlocutor para o debate económico. Mais foi dizendo ao Deputado José Sócrates que ele não percebia nada disto, que era preciso fazer a consolidação orçamental, que era preciso deixar o mercado «respirar» e que o governo tinha de esperar que as condições económicas viessem a proporcionar emprego.
Na altura, também falou vagamente da qualificação, da formação e de receitas absolutamente consensuais que todos os governos e todos os partidos cruzam. Mas medidas concretas sobre emprego não havia e o Deputado oposicionista José Sócrates dizia que era preciso renegociar com Bruxelas o cálculo do défice, o modo do cálculo, os modelos de investimento público, as alterações na política económica que tivessem o emprego como prioridade fundamental e que a tónica deveria estar na economia e não

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na consolidação orçamental. Isto era o que dizia o Deputado oposicionista José Sócrates e a ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite acusava-o de irrelevância política e até intelectual.
Creio que foi esta a conduta que o Sr. Ministro Vieira da Silva aqui teve. Veio, com uma extraordinária similitude e com muita coincidência, repetir os gestos, os actos, os conteúdos e os argumentos que a ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite usou contra alguém que, da bancada em que o senhor se encontrava, Sr. Ministro, afirmava naquele tempo que não se podia estar de braços cruzados perante o desemprego nem esperar apenas que a economia «respirasse».
Sobre isto, os senhores dizem-nos agora que não têm alternativa, mas Manuela Ferreira Leite dizia o mesmo ao Partido Socialista. A verdade, porém, é que a alternativa é, até hoje, uma «monoalternativa».
É a alternativa da cartilha da União Europeia, que é dada aqui como absolutamente natural e em relação à qual nada há a fazer, do ponto de vista da política económica, que não seja segui-la.
É por isso que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social está hoje acabrunhado e com dificuldades, procurando desvalorizar os seus oponentes e adversários deste debate político, fazendo, enfim, o que outros já fizeram no passado.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Olhe que não!

O Orador: — O que o Sr. Ministro veio hoje fazer foi, no limite da situação impossível que vive a Inspecção-Geral do Trabalho, anunciar que tem novos inspectores. Muito bem! Quanto por mais não fosse, esta interpelação já teria servido para esse anúncio.
Mas, de resto, o Sr. Ministro não se comprometeu com coisa alguma. Não se comprometeu com uma data para debater o Código do Trabalho e a alteração da legislação do trabalho. Não se comprometeu, sequer, a arriscar uma previsão do que parecia ser tão certo há um ano, a alteração da tendência do crescimento do desemprego. Agora o Sr. Ministro não sabe, não adianta nada, não vaticina, não arrisca! Em que momento é que o Governo pensa que essa tendência se vai inverter? Tem dados ou não? Mas esse era o debate de que precisávamos. Como o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social nada nos diz, talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que falará a seguir, possa dizer o que pensa o Governo acerca dessa matéria.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não puxe por mim!

O Orador: — De facto, da parte da equipa ministerial hoje interpelada não tivemos qualquer dado, qualquer facto ou qualquer perspectiva.
Depois, apesar de o Sr. Ministro ter falado do emprego e do desemprego, foi notório que não tem um discurso para os desempregados, não falando de esperança nem de provisoriedade. Este Governo deixou de ter um discurso para os desempregados! Esse discurso é o da naturalidade do emprego quando a economia os absorver.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente!

O Orador: — Aliás, procurou-se fazer passar a ideia errada de que o Bloco de Esquerda retiraria valor à formação ou à qualificação no emprego ou no combate à precariedade. Muito pelo contrário, o que dizemos é que este Governo tem protegido políticas de precariedade em sectores de ponta, pelo que em empresas de elevada tecnologia encontramos acentuadas concentrações de trabalhadores precários. Como tal, a relação não é unívoca entre a preparação e a qualificação, por um lado, e a qualidade do emprego, por outro. Esse não é um automatismo do mercado. Ora, como o mercado não tem instrumentos reguladores que obriguem essas empresas a criar trabalho efectivo com qualidade, temos degenerado nesta situação em que a qualidade do emprego tem diminuído porque tem aumentado o «precariado» na sociedade portuguesa, o que tem sido notório nestes últimos dois anos. Além de mais, as flutuações das estatísticas sobre criação de emprego mostram muito bem que há empregos que, sem serem meramente sazonais, em determinado momento crescem e, depois, decrescem. Tal facto devese, antes, à qualidade do emprego, que é muito baixa. Por isso, as estatísticas são muitas vezes «fantasmáticas», visto que têm picos e descensos muito abruptos.
Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, penso que se o Governo soube, quando era partido da oposição e concorreu às últimas eleições, pôr por todo o País o célebre cartaz dos 150 000 novos empregos, hoje também deveria dar satisfações ao País. É verdadeiramente chocante ouvir membros da bancada do Partido Socialista, talvez «mais papistas que o Papa», dizer que estão satisfeitos com os resultados obtidos. Um discurso de auto-satisfação e de autojustificação?! Regressámos aos tempos de Manuela Ferreira Leite, insisto, porque se trata de um discurso completamente «fechado», que não fala para os desempregados e para as vítimas da enorme crise social que se agrava em Portugal. Esta crise, desde que terminou o governo das direitas, não tem diminuído, tem-se agravado! Esta crise social agravou-se e o Sr. Ministro, que encabeça a luta contra ela, não teve hoje uma palavra para as pessoas que são vítimas!

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Bem visto!

O Orador: — Não me diga sequer, Sr. Ministro, que isto é demagogia. O que há é, da sua parte, uma grande falta de responsabilidade política e um inexistente dever de solidariedade para com aqueles que, na sociedade portuguesa, são mais fracos e estão menos protegidos.
Sr. Ministro, tudo é ideológico e político, evidentemente. Independentemente do que V. Ex.ª disser e de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares encerrar este debate como gosta, com alguns ditados e fábulas retirados de algumas enciclopédias, o motivo não nos confere um clima de muitos sorrisos ou boa disposição. A verdade é que um partido que diz ser de marcas de modernidade, cujo líder, o Sr.
Primeiro-Ministro, numa certa noite nos veio dizer muito comovido que pelo menos nesse dia tínhamos dado um passo em frente com uma marca de modernidade, é o mesmo partido que suporta um Governo com o qual aumenta o número de desempregados, o número de trabalhadores precários e o número de pobres, diminuindo os rendimentos do trabalho e o poder de compra das famílias. Esta é uma marca de modernidade? É uma marca de socialismo? Digam-me onde! Os modelos de que o Partido Socialista fala não são desconhecidos, são, pura e simplesmente, os modelos liberais. E o que se passa é que o Partido Socialista, a equipa do Ministério do Emprego e o Governo no seu conjunto optaram pelas políticas liberais e sacrificaram quaisquer outras ideias que fizeram, outrora, parte da sua tradição socialista. Dessas ideias abdicaram totalmente! Como tal, é um Partido Socialista completamente rendido ao neoliberalismo aquele que acusamos hoje.
Se assim não for, desmintam-nos e anteponham outra qualquer perspectiva. Até hoje, não vimos nenhuma! O que dói ao Governo é o facto de não ter uma política que permita dizer, no meio de uma crise social, que este Executivo foi melhor do que os anteriores. Lamentavelmente, este Governo não consegue dizê-lo. Os números falam por si. O que é que dirá o Ministro Vieira da Silva? Ninguém sabe!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do BE: — Oh!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o «encerrador» geral!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta interpelação do Bloco de Esquerda faz-se quando se aproxima da metade o mandato do actual Governo. É, portanto, uma boa altura para fazer um ponto de situação, particularmente pertinente neste caso, visto que o PS pretendeu e pretende recolocar a economia e o emprego no coração da agenda política.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ai sim?!

O Orador: — Esta última intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda não demonstra absolutamente nada, a não ser que ele, dois anos depois, continua sem perceber porque é que a governação da direita falhou e porque é que a governação do PS mantém o apoio do povo português.

Aplausos do PS.

A distinção fundamental é que nos recusámos a colocar entre parêntesis a economia, supostamente porque se tratava primeiro de resolver o défice. Não! Sempre dissemos e dizemos que é preciso, ao mesmo tempo, consolidar as contas públicas, estimular o crescimento da economia e, primeiro, estancar o crescimento galopante do desemprego e criar emprego líquido em termos significativos. E estamos a consegui-lo, porque raramente sucedeu, na história recente dos países que tiveram de fazer ajustamento estrutural, o que está hoje a suceder no nosso país. Isto é, ao mesmo tempo reduzirmos consistentemente o défice orçamental e fazer crescer a nossa economia. Definimos objectivos no horizonte da Legislatura: o problema do défice orçamental resolvido e de forma duradoura, a economia a crescer sustentadamente e a criação líquida significativa de empregos.
Mas fizemos mais: no Programa de Estabilidade e Crescimento, definimos objectivos intermédios relativos a 2006 e já os podemos comparar com a realidade dos factos. Propusemo-nos reduzir o défice para 4,6% e ele foi reduzido para 3,9%, estimámos o crescimento da economia em 1,1% do PIB e ela cresceu 1,3% do PIB e dissemos que estancaríamos o crescimento galopante do desemprego, que foi de 4,1% para 7,5%, entre 2002 e 2005, e esse estancamento foi conseguido.

O Luís Fazenda (BE): — Estancamento para cima!

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O Orador: — Portanto, não vimos aqui para fazer promessas mas para garantir que a justeza do caminho que escolhemos e que continuaremos a trilhar é medida pelos factos, pelos objectivos intermédios virem a ser cumpridos, e, usando de empréstimo uma linguagem que o PSD agora gosta de usar, até com «folga». A diferença é que o PSD queria passar da folga imediatamente ao folguedo, e nós não! Já que o Sr. Deputado Luís Fazenda disse que eu iria citar ditados ou fábulas de enciclopédias, não quero deixá-lo desiludido.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Orador: — Cito-lhe a Eneida, se me permite: «Toda a má fortuna se pode vencer perseverando».
Essa má fortuna que a governação da direita nos deixou há-de ser vencida, mas para isso é preciso perseverar.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, não se trata apenas de uma questão de diferença nos objectivos, trata-se também de uma questão de diferença na estratégia.
A nossa estratégia, do ponto de vista da política, da economia e do emprego, tem três pilares essenciais: estimular a confiança dos agentes económicos, a qual — não tenhamos dúvidas — consegue-se fundamentalmente mostrando que o Estado está a fazer o que lhe compete, isto é, está a corrigir os seus próprios problemas; atrair o investimento económico, através da redução dos custos de contexto, da melhoria da intensidade tecnológica da nossa produção e da orientação da política económica para o aproveitamento das novas oportunidades dos novos sectores, de que é particular expressão a nossa aposta nas energias renováveis; e o combate aos défices estruturais, à cabeça dos quais está o défice em matéria de qualificação.
Há aqui uma enorme divergência entre os objectivos e a estratégia do Governo e do PS e os do Bloco de Esquerda. Aliás, noto que as restantes bancadas da oposição não acompanharam o Bloco de Esquerda nesta interpelação. Optaram por um registo de baixa intensidade argumentativa, limitaram-se a «picar o ponto» e deixaram ao Bloco de Esquerda o problema de se confrontar com a estratégia e os objectivos da maioria e do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe quem é o partido interpelante?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é muito injusto!

O Orador: — A diferença entre nós e o Bloco de Esquerda é muito clara, iniludível, incontornável: enquanto nós apostamos na ligação entre criação e distribuição de riqueza, o BE tem um preconceito ideológico contra a criação de riqueza; enquanto nós apostamos na dinamização da economia e dos mercados, o Bloco de Esquerda tem um preconceito contra a economia privada — aliás, fazia parte do seu programa eleitoral a nacionalização imediata do sector da energia —; enquanto nós apostamos na reforma do Estado, o Bloco de Esquerda coloca-se ao lado de qualquer contestação que essa reforma suscite, seja qual for o seu fundamento; enquanto nós apostamos na ligação virtuosa entre a consolidação financeira e a dinamização económica, o Bloco de Esquerda, por ele, violaria imediatamente qualquer regra de disciplina orçamental.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Orador: — O Bloco de Esquerda faz isto tudo com aquela atitude do verdadeiro «apóstolo do apocalipse», de quem gosta de anunciar com deleite a catástrofe que vem aí! Ora, a catástrofe não está a vir, e isso incomoda o Bloco de Esquerda…

A Sr. ª Mariana Aiveca (BE): — Já chegou!

O Orador: — O Bloco de Esquerda acrescenta a tudo isto uma insuportável pretensão, que é a de se constituir como uma espécie de júri para avaliar o Partido Socialista, a sua política e a natureza desta.
Nós seríamos um partido social liberal, estaríamos rendidos ao liberalismo, não estaríamos a favor da modernidade, seríamos um partido retrógrado, rendido aos interesses do grande capital e sem qualquer réstia de progressismo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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O Orador: — O Bloco considera-se ungido de uma «graça divina» em matéria doutrinal! O Bloco age como se fosse uma espécie de Congregação para a Doutrina da Fé em matéria de ideologia de esquerda!

Aplausos do PS.

Ora, é preciso deixar claros dois aspectos.
O primeiro é o de que não estamos a exame doutrinário e, se estivéssemos, não era a exame doutrinário do Bloco de Esquerda. Não, Srs. Deputados! Não reconhecemos pergaminhos ao Bloco de Esquerda nem respondemos perante o Bloco de Esquerda e o seu nicho eleitoral. Respondemos perante o povo português que nos elegeu, e é a ele que queremos prestar contas.
Segundo aspecto: é preciso convidarmos todos a fazer um teste. Se a esquerda é mudar, caminhar no sentido do progresso e se a esquerda é ter uma posição favorável aos mais desapossados, aos mais desprotegidos, uma posição empenhada na reforma com justiça social, façamos, então, o teste de saber quem é que está pelo progresso e quem é conservador, quem é que está a conduzir políticas e tem propostas em nome do interesse geral e quem se limita a defender e a ser portador da agenda dos pequenos privilégios!

Aplausos do PS.

Refiro dois exemplos paradigmáticos.
O primeiro é o da Administração Pública e do emprego nela. Hoje, há 1179 carreiras diferentes da Administração Pública, a sua escala remuneratória tem 522 posições diferentes, há rigidez, opacidade, automatismos, fraca capacidade de gestão. Qual é a proposta do PS? Mudar isto para um regime em que haja mais mobilidade, mais protecção aos trabalhadores da Administração Pública e maior aproximação da Administração Pública ao regime laboral comum. Qual é a posição do Bloco de Esquerda? Manter tudo como está! Quem é de esquerda e quem é conservador?

Aplausos do PS.

O segundo exemplo tem a ver com o défice estrutural. Todos reconhecemos que há abandono, que há pouca qualificação e pouca certificação e que a formação e a educação estão de «costas voltadas».
Qual é a nossa proposta? É a de dar prioridade n.º 1 no QREN à formação, valorizar as fileiras tecnológicas e profissionais e promover a dupla certificação e reconhecimento da experiência profissional. Qual é a posição do Bloco de Esquerda? Deixar tudo como está!

Vozes do BE: — Não, não!

O Orador: — Quem é esquerda e quem é conservador nesta matéria? Quanto ao registo, Srs. Deputados, quem é que relançou a contratação colectiva? Quem é que, durante estes dois anos, mais apoios concedeu aos estágios, à inserção dos jovens, às iniciativas locais de emprego? A produtividade do trabalho aumentou em Portugal. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Fazenda, o rendimento disponível das famílias aumentou em Portugal.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E as dívidas também!

O Orador: — Portanto, ninguém nega as dificuldades. Mas há duas maneiras de olhar para as dificuldades: uma é olhar para elas é saber que podem ser vencidas com caminhos claros e perseverança; outra é deleitar-se com as dificuldades. O nosso caminho é o primeiro.
Finalmente, uma nota quanto à reforma da legislação laboral. Fá-la-emos, como fizemos a reforma da segurança social, a reforma da protecção no desemprego e a reforma do sistema da formação profissional. Não recorreremos a uma comissão de peritos, como no passado, que ninguém conhecia e nunca ninguém identificou. Usaremos, sim, como estamos a fazer, uma comissão independente, que avaliará os termos e o impacto da reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já conhecemos as vossas comissões independentes!

O Orador: — Depois, discutiremos na concertação social e no Parlamento, que é soberano nessa matéria. Assim, conduziremos uma verdadeira revisão da legislação laboral, que compatibilizará as necessidades e as oportunidades de inovação na organização do trabalho e das empresas e os direitos dos trabalhadores.
Isso é que é ser de esquerda! Isso é que é ser do progresso! Isso é que é ser moderno!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate da interpelação n.º 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego, pedida pelo Bloco de Esquerda, resta-me informar que a próxima reunião se realiza quarta-feira, com início às 15 horas, e da ordem do dia constará a aprovação dos Diários referentes a reuniões do mês de Fevereiro e, ainda, um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 254/X — Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).
Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, bem como bem aos nossos funcionários e respectivas famílias, desejo uma boa Páscoa.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Isabel Coelho Santos
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Partido Social Democrata (PSD):
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António José Ceia da Silva
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Patinha Antão
Paulo Miguel da Silva Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL