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Quinta-feira, 19 de Abril de 2007 I Série — Número 72
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foram aprovados os n.os 55 a 67 do Diário.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 375/X e das apreciações parlamentares n.os 41 e 42/X.
Mereceram aprovação dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a deporem como testemunhas em processos que correm em tribunal.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuel Pizarro (PS), João Semedo (BE), Regina Ramos Bastos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Marisa Costa (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal, por escrito, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
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Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
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Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 55 a 67 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Março de 2007.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 375/X – Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e as apreciações parlamentares n.os 41/X (PCP) – Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, e 42/X (PSD) – Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas, que revoga o Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 897/05.8 — PECSC, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Umberto Pacheco (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Lousã, Processo n.º 1303/00.0 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Horácio Antunes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a apreciação do projecto de resolução n.º 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação (Os Verdes), que, por se tratar de um agendamento potestativo, será votado no final do debate.
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje ao Parlamento um projecto de resolução que recomenda ao Governo a inclusão da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação, um assunto que certamente muito interessa aos portugueses e às mulheres em particular.
O cancro do colo do útero afecta cerca de 500 000 mulheres por ano em todo o mundo. Em Portugal são mais de 900 por ano os novos casos de cancro do colo do útero. Destes casos decorrem mais de 360 mortes de mulheres por ano – uma mulher morre, por dia, em Portugal, devido ao cancro do colo do útero. Proporcionalmente à população, é o número mais elevado da União Europeia.
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Este cancro é provocado, fundamentalmente, pela infecção por dois tipos de HPV (o papiloma vírus humano), o vírus responsável por cerca de 90%, ou mais, dos casos verificados desta neoplasia. Estimase que mais de 75% das mulheres contraiam este vírus durante algum período da sua vida sexual activa, podendo em muitos casos haver uma evolução para o cancro do colo do útero, se houver infecção pelos tipos mais graves de HPV, entre os quais se encontram o 16 e o 18.
A citologia cervical é um exame determinante para o rastreio do cancro do colo do útero. Contudo, importa lembrar que este exame não é complementado com o rastreio regular do HPV. Ainda assim, ele é determinante para detectar atempadamente anomalias que podem degenerar em cancro e importa sensibilizar todas as mulheres e serviços de saúde para a necessidade de realizar periodicamente esse exame.
Estamos, em Portugal, muito longe desse objectivo e fundamentalmente não estão trabalhados dados nacionais sobre o rastreio do cancro do colo do útero. Vergonhosamente, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010 não conseguiu identificar a taxa de rastreio entre a população alvo e apresenta um objectivo muito pouco ambicioso: o de garantir que, em 2010, apenas 60% das mulheres portuguesas em idade de proceder a citologias regulares o façam. É um objectivo muito curto para a dimensão do problema em Portugal.
A evolução científica permitiu, entretanto, descobrir uma vacina que provou ser altamente eficaz na prevenção da contracção do HPV e, consequentemente, na prevenção do cancro do colo do útero. A vacina está indicada para raparigas e jovens mulheres antes de estarem expostas ao vírus do papiloma humano e, por isso, deve ser ministrada antes do início de uma vivência sexual activa. A ciência abriu assim, com esta vacina, uma nova porta de esperança e deu um passo decisivo para combater e diminuir drasticamente uma doença que afecta e mata muitas mulheres.
Esta vacina foi introduzida no mercado em Portugal em Janeiro deste ano. Está desde então disponível nas farmácias. Dir-se-á, então, que está acessível para quem a ela queira ter acesso. Não é, porém, esse o caso. Esta vacina, ministrada em três doses, está no mercado a um preço demasiado elevado – cada dose custa ao utente 160,45 €, o que perfaz um custo total de 481,35 €. Um preço que é totalmente desmobilizador, porque muitas mulheres não têm condições económicas para adquirir a vacina. Isso mesmo é confirmado pelas farmácias, que atestam que já houve muitas mulheres que lá se dirigiram com intenção de comprar vacina, mas que voltaram para trás de mãos vazias por ser demasiado cara. A vacina está, portanto, disponível, em primeiro lugar, para quem sabe da sua existência e, dentro desse universo, só para quem tem dinheiro para a comprar. Mais uma discriminação no direito à saúde em função da situação económica de cada mulher é vivida neste momento no nosso país.
O que leva Os Verdes a apresentar esta proposta hoje aqui discutida é uma não conformação com esta realidade discriminatória e uma não conformação com o desperdício de uma resposta que a ciência disponibilizou para prevenir o cancro do colo do útero. Por isso, propomos que a vacina que previne o cancro do colo do útero seja integrada no plano nacional de vacinação. Esta é a garantia de que toda a população alvo (designadamente as raparigas dos 11 aos 14 anos) será vacinada, quer porque é chamada a cumprir um plano de vacinação, quer porque o fará gratuitamente. A universalidade do público alvo ficará, assim, garantida, com o objectivo da diminuição do cancro do colo do útero em próximas gerações.
Claro está que esta vacina não implica descurar a sexualidade activa responsável e segura, designadamente generalizando o uso do preservativo. Claro que esta vacina não implica descurar o rastreio do cancro do colo do útero. Ela constitui uma intervenção preventiva primária que se provou ser eficaz, constitui uma oportunidade para salvar vidas e, consequentemente, não pode ser desperdiçada. Os Verdes assumem hoje, aqui, a sua responsabilidade. Os outros Grupos Parlamentares assumirão a sua.
No último debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes colocaram a questão de saber da sensibilidade do Governo para integrar esta vacina no plano nacional de vacinação. Uma reivindicação, de resto, de especialistas que lidam diariamente com mulheres vítimas de cancro do colo do útero.
O Sr. Primeiro-Ministro, em resposta aos Verdes, informou a Assembleia da República que o Governo apoiava o estudo da comparticipação da vacina, mas não a sua integração no plano nacional de vacinação. À pergunta que se impôs, que procurava saber a razão disso mesmo, a resposta ficou por dar. É politicamente demasiado incorrecto dizer-se que os custos económicos são mais ponderosos do que a saúde das mulheres em Portugal. Talvez por isso o Sr. Primeiro-Ministro tenha optado por dizer apenas que Portugal não deve integrar a vacina no plano nacional de vacinação porque os outros países da União Europeia também não integraram.
Enganou-se, porém, o Sr. Primeiro-Ministro. Países da União Europeia como a Itália, a Alemanha, a Áustria, a Grécia e França estão a desenvolver planos nacionais de vacinação gratuitos a raparigas de faixas etárias específicas. Estão a desenvolver estes planos! Hoje, o PS já veio, através da comunicação social, anunciar que não aprova a proposta de Os Verdes. Mas, não querendo assumir a incorrecção de se agarrar ao verdadeiro argumento que os leva a tomar essa posição (o dos custos económicos), arranja um argumento impensável. Vejam bem, Srs. Deputados: o PS afirmou publicamente que não aprova a proposta de Os Verdes porque há dúvidas que ainda persistem, designadamente quanto à interacção desta vacina com as outras vacinações, pelo que
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é, então, preciso continuar a acompanhar e a reflectir.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro!
A Oradora: — O mesmo é dizer que, para o PS, é preciso que o Estado continue a adiar a introdução da oportunidade que esta vacina, mais que testada na sua eficácia, constitui para combater o cancro do colo do útero, se for hoje administrada gratuita e universalmente numa determinada faixa etária para produzir efeitos a médio prazo.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quantos países é que já a incluíram no plano nacional de vacinação?
A Oradora: — Mas este argumento do PS é muito infeliz e inverosímil. Então se esta vacina não está suficientemente testada, como é possível que ela já esteja à venda nas farmácias, acessível para quem a pode pagar?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Oradora: — Que responsabilidade é a do Infarmed, que permite que se coloque à venda uma vacina que não está testada? E que responsabilidade é a da União Europeia, que em Setembro de 2006 autorizou a comercialização e a administração dessa vacina? O PS não é aquele partido que nunca questiona e que aplaude indiscriminadamente tudo o que a União Europeia aprova?
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não é!
A Oradora: — Quando se tratou dos organismos geneticamente modificados, onde a controvérsia científica é mais que existente, não questionaram nem uma vírgula das aprovações dadas pela União Europeia e agora, em relação a uma vacina que não é controversa e que vem beneficiar as mulheres, já põem em causa o que a União Europeia autoriza?!O problema do PS são sempre os custos económicos que esta proposta de Os Verdes representaria para o Estado e o eterno objectivo do défice!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não são, não!
A Oradora: — E, então, Os Verdes perguntam: a saúde das mulheres portuguesas, a poupança de inúmeras vidas e a diminuição substancial do cancro do colo do útero em futuras gerações não é um objectivo bastante para o Estado assumir o seu dever de financiar um programa de vacinação com a vacina que previne o cancro do colo do útero? E o que o Estado pouparia nos tratamentos deste tipo de cancro não compensaria esses custos? E o facto de o Estado adquirir em grande escala esta vacina, que tornará o produto muito mais barato (foi, de resto, um dos argumentos encontrados nos países europeus que estão a desenvolver planos de vacinação para prevenir o cancro do colo do útero), não levará a que os custos se assemelhem aos de uma eventual futura comparticipação deste medicamento? A diferença é que as mulheres sairiam a ganhar com a introdução da vacina no plano nacional de vacinação, porque seriam chamadas a administrá-la e estaria também garantida a sua gratuitidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que Os Verdes estão hoje a transmitir ao Parlamento é que este país não se pode deixar ficar para trás. As mulheres deste país não podem ver eternamente os seus problemas concretos e específicos adiados quando há soluções ao dispor como esta vacina, que previne o cancro do colo do útero.
As mulheres deste país e os objectivos de saúde pública valem mais do que qualquer objectivo de atingir uma meta para o défice. As soluções científicas, quando são encontradas, não são para «guardar na gaveta» ou para serem acessíveis apenas a quem as possa pagar — o Estado tem a obrigação de generalizar essas soluções à sua população. É esta oportunidade de uma vacina que previne o cancro do colo do útero que não pode ser desperdiçada.
Os Verdes assumem, hoje, a sua responsabilidade de propor. Os outros grupos parlamentares assumirão as suas responsabilidades de querer manter os problemas ou de os resolver.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso que há um mérito neste projecto de resolução de Os Verdes, que é o de trazer a este debate parlamentar um assunto importante de saúde pública, como é o cancro do colo do útero e a sua relação com uma infecção pelo vírus do papiloma humano, que é a causa da maior parte dos casos de cancro de colo do útero. É este o mérito deste debate.
O que nos parece é que a solução proposta no projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» é inadequada em relação à complexidade e à dimensão do debate que hoje nos é proposto.
Senão, vejamos: foi publicada informação da ciência sobre a eficácia da vacina tetravalente, que é a única que está, neste momento, à venda em Portugal, sabendo-se que há outras que serão introduzidas no mercado a curto prazo — julga-se que a vacina bivalente para as estirpes 16 e 18 sê-lo-á já durante o ano de 2007.
Falta ainda muita informação. Nunca pusemos, nem poremos, em causa os dados científicos conhecidos sobre a eficácia da vacina. Mas há outras questões para além da eficácia. Por exemplo, os dados sobre o perfil epidemiológico da infecção pelo vírus do papiloma humano no nosso país. Será que o perfil da infecção é igual ao que está publicado na literatura internacional? Há trabalhos disponíveis nessa área? Desconhecemo-lo em absoluto e gostaríamos de saber se existem.
Também no nosso país são estas as estirpes dominantes nos casos de neoplasia do colo do útero no nosso país? Não haverá co-infecção com outros agentes? Não haverá outros agentes causais? Nada disto está suficientemente estudado.
Qual é a taxa de duração da vacina com o tempo? Para preparar este debate parlamentar, li atentamente tudo o que foi divulgado no último ano nas principais publicações internacionais e não se sabe quanto tempo dura o efeito da vacina.
Em relação à estirpe 16 do vírus, que é a mais grave e a mais prevalente nos casos de cancro do colo do útero, parece confirmar-se que, ao fim de cinco anos, há ainda uma grande potência, quase similar à da altura da vacinação. Mas, por exemplo, em, relação à estirpe 18 do vírus, sabe-se que, havendo ainda protecção passados cinco anos, ela é muito menor do que a que existia na altura da vacinação.
Todos estes dados têm de ser bem conhecidos, porque, no momento em que se está a introduzir a vacina no plano nacional de vacinação, está a tornar-se obrigatório o seu uso e, neste caso, as interacções com outras vacinas em crianças e em jovens, que são vacinados para múltiplas outras doenças, ainda não são suficientemente conhecidas. Aliás, é isso que explica que, apesar da atitude de abertura que temos em relação a esta vacina, que Portugal deve ter e que outros países da Europa tiveram — e a Sr.ª Deputada citou alguns —, não haja nenhum país onde já se tenha procedido à vacinação no âmbito do plano nacional de vacinação.
Mesmo em Itália, que é o país que está mais avançado deste ponto de vista, que decidiu vacinar uma população muito restrita, as raparigas com 12 anos de idade, essa vacinação ainda não começou e já foi anunciado que não começará no início do próximo ano lectivo, porque reconhecem que falta informação científica que lhes permita, com toda a segurança, generalizar o uso da vacina.
Gostaria que me respondesse a estas questões.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: Queria, em primeiro lugar, felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido a esta Câmara um debate sobre uma matéria tão importante para a saúde pública do nosso país.
As minhas duas perguntas são muito concisas e concretas e correspondem a aspectos que me pareceram omissos no vosso diploma.
A primeira é a de saber se tiveram oportunidade de contactar, enquanto organizações e associações, as sociedades científicas portuguesas ligadas à ginecologia, à infecciologia e até ao HPV, que é uma secção da Sociedade Portuguesa de Ginecologia e Obstetrícia, e de obter pareceres dessas entidades sobre a introdução da vacina no plano nacional de vacinação.
A outra questão é de outro tipo.
Como a Sr.ª Deputada sabe, esta é uma matéria controversa. Mas, exactamente por isso, pergunto se incluem também no vosso projecto a vacinação de rapazes e de homens ou se pretendem que o plano nacional de vacinação, nesta questão concreta, se aplique apenas a raparigas e a mulheres até aos 26 anos.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Manuel Pizarro que não estamos de acordo numa matéria. É que o mérito desta proposta,
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para o Partido Socialista, é o de virmos falar da questão do cancro do colo do útero e, na perspectiva de Os Verdes, é o de apresentar à Assembleia da República uma solução no sentido de propor ao Governo a administração desta vacina para determinada faixa etária de forma universal e gratuita, fazendo com que ela passe a ser acessível e não restrita à condição económica de cada mulher, como hoje se encontra à venda nas farmácias.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não está no vosso projecto!
O Orador: — O Sr. Deputado Manuel Pizarro levantou um problema muito importante no nosso país, que foi o da falta de dados, pois, se temos um plano nacional de saúde para 2004-2010 que nem tão pouco consegue identificar a taxa de mulheres que promove regularmente citologias e cuja meta para 2010 é a de que haja 60% de mulheres a fazer esse rastreio regular em Portugal, que são a sua população-alvo, estamos muito aquém dos objectivos desejáveis. Se houvesse mais empenho do Governo estaríamos mais à frente nesses objectivos, Sr. Deputado! Portanto, a falta de dados é um problema com o qual o nosso país se confronta em muitas matérias.
Tenho ouvido especialistas, designadamente a Sociedade Portuguesa de Oncologia, e não dizem o que o Sr. Deputado acabou dizer, ou seja, que estes tipos de incidência de HPV estão a diminuir entre as mulheres portuguesas. Ouvi exactamente o contrário, que os tipos 16 e 18 estão a aumentar e, portanto, que o risco de cancro do colo do útero para as futuras gerações será mais elevado.
Mas, repito, o Sr. Deputado sabe que não existem dados, e esse é um problema com o qual se confronta o nosso país.
Portanto, são aquelas pessoas que estão no terreno…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A Sr.ª Deputada sabe?
A Oradora: — Posso responder?
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Um palpite!
A Oradora: — Face à falta de dados, tenho de me fiar, evidentemente, naquelas pessoas que se confrontam directamente com os problemas e que estão a par da realidade concreta no nosso país No entanto, este é um objectivo que todos temos de prosseguir, e o Partido Socialista não se pode esconder atrás da desculpa da falta de dados para não avançar com a criação de soluções desta natureza.
Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
Para além disso, gostaria de referir que a própria Organização Mundial de Saúde confere a eficácia absoluta desta vacina relativamente aos tipos mais perigosos de HPV.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não pus isso em causa!
A Oradora: — Portanto, estamos a confrontar-nos com uma oportunidade que resulta de um avanço científico e que vem dar uma resposta. Evidentemente que não é para já. Mas terá de começar a ser administrada agora para dar resultados, eventualmente daqui a 15 ou 20 anos. Mas, então, se mantivermos sempre o nosso objectivo de curto prazo, raramente ou nunca daremos passos fundamentados e conscientes para resolver os problemas a médio ou até a longo prazo.
Temos, portanto, de ter esta perspectiva de futuro, o que não se consegue, seguramente, com base nas afirmações do Sr. Deputado, quando refere que talvez daqui a dois anos venha a ponderar-se a hipótese de integração desta vacina no plano nacional de vacinação,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Como sempre aconteceu com todas as vacinas!
A Oradora: — … para justificar o adiamento desta questão e a não resposta objectiva à proposta que foi apresentada. No fundo, é como que um «cruzar de braços» por parte do Partido Socialista relativamente a esta matéria.
Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
E se os senhores têm tantas dúvidas no que diz respeito à eficácia, aos objectivos e às interacções desta vacina, pergunto qual é a vossa responsabilidade em relação a permitir a integração no mercado, nas farmácias portuguesas, desta vacina, para que as mulheres a ela possam ter acesso. Mas, registe-
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se, as mulheres com posses económicas para o fazer.
Há, pois, uma clara discriminação em relação às mulheres, em função da sua condição económica, matéria que o Partido Socialista olha com grande passividade, uma vez que não procura resolver, com seriedade, com igualdade, estes problemas das mulheres portuguesas, porque não aproveita as oportunidades de resposta que «estão à mão» e que o Estado tem a responsabilidade de adoptar e de generalizar para que as soluções não sejam só para uma minoria, mas, sim, para a generalidade das mulheres portuguesas.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, devo dizer que não temos pareceres das entidades que o Sr. Deputado referiu, mas temos ouvido muitos especialistas na matéria — quer na fase prévia à realização do projecto de resolução, quer numa fase posterior e prévia à discussão deste diploma — e procurámos ter em conta os conhecimentos concretos das pessoas que, no terreno, lidam com esta matéria e se confrontam directamente com os problemas dramáticos das mulheres que sofrem e são vítimas de cancro no colo do útero.
Em relação à segunda pergunta colocada pelo Sr. Deputado, o objectivo concreto desta proposta apresentada por Os Verdes, apesar de ela não vir expressa no diploma, é o da vacinação das raparigas na idade que é recomendada, o que, evidentemente, consideramos importante. Aliás, há já países que também estão a adoptar esta solução, designadamente a Alemanha,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mas não é no âmbito do plano nacional de vacinação!
A Oradora: — … com a vacinação também dos rapazes, uma vez que eles são agentes de transmissão do HPV, pelo que entendemos que esta deve ser igualmente uma questão a introduzir no debate, dado que é pertinente. Mas, confesso, Sr. Deputado, que o nosso objectivo era dirigido fundamentalmente às jovens raparigas.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Grupo Parlamentar do Partido «Os Verdes» apresentar nesta Câmara um projecto de resolução que recomenda ao Governo que integre a vacina que previne o cancro do colo do útero no Programa Nacional de Vacinação.
Todos conhecemos os números desta doença. E os números são devastadores. Todos os dias quase três portuguesas são atingidas pelo cancro do colo do útero. Todos os dias morre em Portugal uma mulher vítima desta doença.
Portugal tem uma das mais altas taxas de incidência deste tipo de cancro e esta é uma situação com a qual não nos podemos resignar.
Todos sabemos, também, que surgiu recentemente, e encontra-se já comercializada entre nós, uma vacina para a prevenção do cancro do colo do útero.
Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
A Direcção-Geral da Saúde (DGS) terá recentemente dado início ao processo de avaliação da vacina, relativamente aos seus benefícios, riscos, custos e interesse para a saúde pública, a fim de avaliar a pertinência da sua eventual inclusão no Programa Nacional de Vacinação. A DGS desde já também reconheceu que a nova vacina demonstra bom perfil em termos de eficácia, qualidade e segurança, estando agora a ponderar o seu benefício custo/efectividade.
O problema é então o de saber se o custo desta vacina deve ou não ser suportado pelo Estado, o mesmo é dizer por todos os portugueses.
Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
Esta vacina é reconhecidamente muito cara, ascendendo o seu preço a 480€ — montante que é superior ao salário mínimo nacional! Não resta assim qualquer dúvida de que muitas mulheres não poderão, por razões económicas, adquirir esta vacina.
Mas convém frisar que a administração desta vacina terá consequências muito positivas na prevenção deste tipo de cancro, desse modo evitando os custos, directos ou indirectos, económicos ou de outra natureza, que, para o Estado, as doentes e as suas famílias, advirão da ocorrência da doença.
De facto, se compararmos os custos que o Estado suporta com o tratamento do cancro do colo do útero, com a profilaxia dessa doença, através da vacina agora introduzida, certamente que, a prazo, poderemos concluir que houve uma significativa poupança de recursos.
E convém ter presente que inúmeros especialistas e mesmo responsáveis da própria Ordem dos Médicos, a que seguramente pertence o Sr. Deputado Manuel Pizarro, preconizam a comparticipação
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total desta vacina.
Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
A questão coloca-se então em saber como, em que idades e com que carácter a vacina deverá ser administrada.
Certo é que a mesma se justifica, sem margem para dúvidas, no caso de adolescentes e antes do início da sua vida sexual activa.
Consideramos, em especial, que deve ser seriamente tida em conta a experiência grega de tornar obrigatória e gratuita a vacina para as adolescentes de 12 e 13 anos. Também o serviço nacional de saúde do Reino Unido está a aplicar esta nova vacina a todas as raparigas com 12 anos.
Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
Se importa ter presente a relação custo/benefício, também não temos dúvidas de que ficar parado e fingir que não há uma nova arma contra a doença é, no mínimo, uma atitude negligente.
Porém, o actual Director-Geral da Saúde já veio dizer que a integração da vacina contra o cancro do colo do útero não é uma prioridade do Governo do Partido Socialista. Ou seja, a vacina vai provavelmente ficar em «banho-maria».
Como não é um problema, ou melhor uma doença da moda, a moda é não lhe dar prioridade.
Risos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.
Infelizmente, não é só o caso das portuguesas que sofrem de cancro do colo do útero: é também o caso dos insuficientes renais, que precisam de fazer hemodiálise, que os laboratórios estão a recusar; é o caso dos doentes de Parkinson, em que parte dos medicamentos não tem comparticipação total; é o caso dos doentes oncológicos, muitas vezes em fila de espera para tratamento ou intervenções cirúrgicas… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão, não pode deixar de se dizer, em particular em relação ao Partido Socialista, que se coloca uma grave questão de coerência política.
O Partido Ecologista «Os Verdes» será com certeza a favor da gratuitidade do tratamento voluntário da gravidez assim como começará a ser designado o aborto no português politicamente correcto. Por isso, nem outra coisa poderia defender senão o carácter gratuito da vacina do cancro do colo do útero.
Acontece que o Partido Socialista e o Governo também defenderão que o aborto — recentemente transformado num direito de livre exercício — é também uma prestação de saúde que o Estado deve financiar integralmente.
Dito de outro modo, o aborto será gratuito em Portugal.
E o Governo já fez saber que cada aborto realizado em Portugal custará algumas centenas de euros.
Ora, como se pode defender que o aborto seja gratuito e não defender que seja gratuita a vacina contra o cancro do colo do útero, vacina que se destina a prevenir uma tão grave doença? As portuguesas e os portugueses não compreenderiam tão refinada hipocrisia.
Por isso, o PS não poderá, neste debate, fazer outra coisa senão concordar em que seja recomendada ao Governo a integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no Programa Nacional de Vacinação e, consequentemente, que esta vacina seja financiada integralmente pelo Estado.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Trate do PSD que nós tratamos do PS!
A Oradora: — Fazer o contrário é contraditório, demagógico e, acima de tudo, profundamente desumano.
Mas, por isso mesmo, e depois de termos visto o valor que o PS dá às suas promessas eleitorais, o apoio que dá aos mais desfavorecidos e o respeito que tem pela inteligência dos portugueses, esperamos tudo. Arriscamos mesmo que o PS votará contra esta iniciativa, de modo a não desviar o Governo das políticas de choque tecnológico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que a recomendação hoje discutida merece uma reflexão globalmente favorável, não deixando de dever ser cuidadosamente ponderadas as suas implicações e os termos em que a mesma possa vir a ter acolhimento.
O PSD tem legitimidade para o dizer, pois foi um governo do PSD a aprovar, em 2004, um novo esquema do Programa Nacional de Vacinação, no qual foi introduzida a vacina contra a Meningite C.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É quase a mesma coisa!
A Oradora: — Por isso esperamos que o actual Governo prossiga o esforço dos anteriores executivos do PSD em apostar na prevenção das doenças, também daquelas com menos visibilidade política.
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Assim, com o sentido da responsabilidade de maior partido da oposição, o PSD recomenda vivamente ao Governo socialista…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Onde é que está a proposta de resolução do PSD?!
A Oradora: — … que pondere seriamente a integração da vacina contra o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me começar a minha intervenção por sublinhar (não vá acontecer que, pelas frinchas do debate político, os Srs. e as Sr.as Deputadas não se apercebam disto) que estamos a discutir aquilo que todos deveríamos considerar como um marco da ciência médica: pela primeira vez na história da ciência médica se identificou perfeitamente um vírus com efeitos oncogénicos, causador de um cancro, em concreto o cancro do colo do útero. E mais: a Medicina foi capaz de identificar exactamente a vacina capaz de eliminar esse risco.
Não estamos a discutir um problema menor, estamos a discutir um factor de confiança, de optimismo e de esperança nos sucessos da Medicina na luta contra outras doenças. Eu digo isto porque ainda a semana passada, quando discutimos os problemas da construção europeia, todos nós nos demos conta do cepticismo, do pessimismo, que há em relação a outros aspectos da evolução da Humanidade, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista ambiental. Gostava de sublinhar esta mensagem de esperança e de confiança no sucesso e na capacidade das ciências médicas.
Relativamente ao projecto de resolução que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos traz aqui, gostava de dizer o seguinte: mesmo os grandes avanços da Medicina têm de ser cientificamente ponderados. Ou seja: não é exactamente a mesma coisa dizer-se que uma vacina que é eficaz deve ser incluída no Plano Nacional de Vacinação. São dois problemas distintos, e sobre isso não deve haver qualquer equívoco.
Como também não deve haver qualquer equívoco em que a inclusão de uma vacina no Plano Nacional de Vacinação não obedece apenas a critérios e a requisitos de ordem técnica, há matérias do foro da epidemiologia, no caso concreto da virologia, da imunologia, que devem ser ponderadas. E permitam-me reconhecer que não é, seguramente, a Assembleia da República o melhor local para discutir essas matérias.
Quero, em abono desta tese que apresentei, dar-vos o exemplo de duas vacinas, das quais, certamente, já ouviram falar muito.
Uma é vacina da gripe. Não há, seguramente, no mundo vacina mais eficaz do que a vacina da gripe, que muitos de nós tomam todos os anos. E, no entanto, a vacina da gripe não faz parte do Plano Nacional de Vacinação.
A outra é a vacina contra a meningite pneumocócica, que mata anualmente um elevadíssimo número de crianças portugueses até aos dois anos e que também não faz parte do Plano Nacional de Vacinação, embora tudo leve a crer que, em breve, isso acontecerá, porque os estudos assim o demonstraram.
Portanto, o que pretendemos dizer é que há não sobre a eficácia da vacina do ponto de vista individual mas sobre a necessidade, a utilidade e a eficácia da sua inclusão no Plano Nacional de Vacinação muitíssimas dúvidas e interrogações,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
O Orador: — … a começar pelo próprio laboratório, que não o reclama.
Também gostava de dizer que é possível vacinar gratuitamente mulheres de uma forma sistemática sem que a vacina esteja incluída no Plano Nacional de Vacinação.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Não quero incomodar as Sr.as e os Srs. Deputados com outros conhecimentos de natureza técnica, mas existem, de facto, razões ponderosas que exigem alguma moderação relativamente a isto, nomeadamente esta questão, que é a última que gostaria de colocar: quando se imuniza generalizadamente uma população, aumenta-se a virulência de outras estirpes do mesmo vírus.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Exactamente!
O Orador: — E é bom que saibamos todos que estamos a falar de um vírus que tem 200 subtipos, dos quais só 40 são relativamente conhecidos, e mesmo nesses 40 suspeita-se de que o alargamento da
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protecção da imunidade relativamente a duas ou quatro estirpes possa potenciar os efeitos oncogénicos dos outros subtipos.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta discussão e sentido do nosso voto se justifica porque consideramos que nenhum governo ou o Estado pode inibir-se de estudar exaustiva e rapidamente este problema.
Nesse sentido, consideramos que o projecto de resolução de Os Verdes é bem vindo, na exacta medida em que coloca o Governo sobre a obrigação de, através dos organismos do Ministério da Saúde, estudar eficazmente esta proposta apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa, e não precisarei de utilizar os
Na verdade, o CDS, através da Juventude Popular, já tinha tido a oportunidade de emitir um comunicado, em Fevereiro deste ano, manifestando a sua concordância e mesmo o seu empenho no sentido de o Estado financiar esta vacina, que se tem vindo a revelar eficaz, como dizem os especialistas, nomeadamente a Sociedade Portuguesa de Oncologia.
Como disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não podemos ficar para trás, mas também não podemos ficar para trás a qualquer custo e de qualquer forma. É verdade que muitos dos argumentos que enunciou na apresentação deste projecto de resolução são de todos conhecidos e muitíssimo pertinentes: em média, morre uma mulher portuguesa por dia na sequência desta doença oncológica.
É verdade que a vacina contra o HPV, visto tratar-se de uma vacina multifacetada, se tem vindo a revelar eficaz, caso contrário não seria explicável que 45 países já a tenham aceite, já a tenham introduzido no seu mercado — portanto, todas estas medidas não são feitas de ânimo leve — e não implica, na verdade, um descurar da prevenção e do rastreio feito nesta área. Trata-se de uma medida preventiva, trata-se de poupar vidas e, em última análise e a longo prazo, de poupar o dinheiro que pretendemos que agora seja investido pelo Estado, porque, como todos sabemos, para além do aspecto devastador da perda da vida humana, há grandes encargos no tratamento das doenças oncológicas, que são duríssimas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Oradora: — Portanto, seria absurdo, como disse o Sr. Deputado João Semedo, não aproveitar este marco histórico pelo facto de se ter conseguido identificar o vírus que está tão directamente associado a um tipo de doença oncológica, que, infelizmente, continua toda ela a ser um universo misterioso para a Humanidade.
Agora, o que é difícil compreender, Srs. Deputados do Partido Socialista, é que já tenham anunciado de uma forma tão lesta a vossa intenção de rejeitar liminarmente este projecto de resolução.
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
Mas — enfim, não sendo eu médica nem tão pouco especialista nesta matéria do foro oncológico — todos sabemos, e já foi comprovado, que se antevê ser mais do que provável que este tipo de vacinação tenha cerca de cinco anos de duração.
Na verdade, existem os estudos suficientes que justificaram a introdução deste tipo de vacinas em muitos mercados, nomeadamente o europeu. Outros países, que podem servir-nos de exemplo, preparam-se para introduzir esta vacina nos respectivos planos nacionais de vacinação ou nos seus planos de financiamento por parte do Estado.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
A Oradora: — Eu percebo…! O Sr. Deputado diz assim: «Bom, a verdade é que ainda nenhum país a introduziu».
Mas por que é que nós havemos, necessariamente, de ser os últimos?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas já introduziram!
A Oradora: — Na óptica do Sr. Deputado Manuel Pizarro, já nos colocamos, automaticamente,
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naquela posição «Bom, os outros que vão primeiro… Nós temos de ficar, natural e tradicionalmente, na cauda de tudo»…!
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
A Oradora: — Mas por que é que há-de ser assim? E, sobretudo, na área da saúde?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
A Oradora: — Eu percebo-o, Sr. Deputado…! O Sr. Deputado não quer dizer, mas nós percebemos qual é o problema do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: é que recebeu indicações do Ministério da Saúde, dizendo que não era para aprovar porque é muito caro!
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Ohhh!…
A Oradora: — Porque, de facto, é caro. Agora, o que os senhores não conseguem explicar é: se é caro para o Ministério, por que é que não é caro para as raparigas e para as mulheres portuguesas?
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Ohhh!…
A Oradora: — É isso que os senhores não conseguem explicar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Oradora: — E, mais, os senhores não conseguem, sequer, dar uma alternativa e dizer assim: «Bom, introduzir imediatamente no Plano Nacional de Vacinação, talvez seja um pouco precipitado, mas vamos avaliar, vamos pedir estudos no sentido de saber em que medida é que o Estado poderá cofinanciar, visto que até ao momento não há qualquer tipo de co-financiamento ou uma comparticipação progressiva ou a introdução no Plano Nacional de Vacinação para raparigas até uma determinada idade.»
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mas isso é um processo de intenções!
A Oradora: — Não! Os senhores limitam-se a dizer: «Não há estudos, não sabemos qual é a capacidade de duração desta vacina e, portanto, rejeitamos liminarmente!»
Vozes do CDS-PP: — É lamentável!
A Oradora: — E o que é lamentável, em nosso entender, Sr. Deputado, e não podem negar, é a enorme injustiça que está inerente ao facto de uma vacina tão cara só poder ser acessível a pessoas com mais recursos financeiros…
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
A Oradora: — … e que as pessoas com menos recursos estejam automaticamente condenadas a poderem vir a sofrer deste tipo de cancro! Portanto, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apelo a que tentem, por uma vez, não respeitar de forma cega as preocupações economicistas…
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
Ó Sr. Deputado, repare: o que seria se, agora, houvesse uma decisão de retirar do Plano Nacional de Vacinação algumas vacinas que já estão introduzidas?! Vou dar-lhe outro exemplo: a terapêutica aplicada aos doentes com HIV-Sida é muito onerosa, é muito cara, mas não vos passará pela cabeça, certamente, defender que o Estado não assuma o financiamento desse tratamento!
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Vozes do CDS-PP: — Obviamente!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso prova a minha razão!
A Oradora: — Portanto, ficar-vos-ia bem assumirem a vossa postura como representantes da população e, pelo menos, tentarem encontrar uma solução para esta enorme iniquidade que afasta, que exclui por motivos financeiros uma parte da população — a população feminina com menos recursos financeiros — e que privilegia, mais uma vez, as mulheres e as raparigas que podem permitir-se gastar ou «aplicar» 500€ para prevenir este tipo de cancro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não quero deixar de começar esta minha intervenção sem manifestar o mais vivo repúdio pela associação que a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos fez aqui entre a problemática que estamos a discutir e aquilo a que chamou o «aborto gratuito».
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Orador: — Não sei bem o que é o «aborto gratuito», mas se a Sr.ª Deputada se está a referir à possibilidade de haver interrupção voluntária da gravidez de forma segura, acompanhada e combatendo um grave problema de saúde pública que é o aborto clandestino no Serviço Nacional de Saúde, então estamos de acordo com isso e lutaremos para que isso de facto se concretize para as mulheres portuguesas!
Vozes do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS: — Muito bem!
O Orador: — Isto nada tem a ver com a questão que estamos aqui hoje a discutir!!
Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.
Sobre a matéria em causa, quero dizer, em primeiro lugar, que o problema é muito sério: o problema que estamos aqui a tratar — a questão do cancro do colo do útero — é a segunda causa de morte entre as mulheres, a seguir ao cancro da mama. E, para além disso, tem uma incidência muito elevada: mais de 300 mulheres morrem por ano no nosso país com cancro no colo do útero e a taxa de incidência é bastante elevada, aliás, é uma das mais elevadas da Europa.
É evidente que a isto não é alheio o facto de o rastreio através da citologia (do famosos teste Papanicolau) não ser suficientemente eficaz e acessível; a isto não é indiferente o facto de, nos serviços de saúde, continuar a não haver a disponibilidade, em geral, para que as mulheres possam recorrer a este tipo de exame e a consultas de ginecologia e obstetrícia, e o facto de, no sector privado, este exame ser caro e não acessível a muitas mulheres portuguesas.
O rastreio é, por isso, muito importante.
Está apontado, em termos estatísticos, que a generalização do rastreio nos países mais desenvolvidos contribuiu para uma fortíssima diminuição do cancro no colo do útero, embora este rastreio com este teste não seja completamente eficaz (e dos casos de cancro, muitos deles dizem respeito a erros no teste Papanicolau, na análise citológica) mas, realmente, o alargamento do rastreio é, sem dúvida, uma medida indispensável neste campo. E estamos muito atrasados nesta matéria! Como bem disse aqui o Partido Ecologista «Os Verdes», isso demonstra a insipiência com que o Plano Nacional de Saúde aborda esta matéria.
O rastreio, evidentemente, tem de ser bastante alargado e talvez não seja mau começar a olhar para experiências de outros países, designadamente os Estados Unidos da América, em relação a outros testes para a detecção do papiloma vírus humano, para além da citologia, mais eficazes e especialmente aconselháveis, porventura, nos casos em que o teste normal traga dúvidas ou justifique uma segunda apreciação.
É evidente que isto não pode descurar nem desvalorizar a questão da vacinação que aqui hoje é proposta — e muito bem! — pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e, quanto mais não fosse, por isso já valia a pena este debate fazer-se hoje para trazer para cima da mesa e para o debate no Plenário da Assembleia da República esta importante questão. Penso que a iniciativa de Os Verdes tem, por isso, um especial valor que saudamos.
As vantagens da vacinação são evidentes e demonstradas: a vacina tem um carácter positivo, aceite em geral pela comunidade científica, mesmo sendo certo que alguns dos aspectos decorrentes da vacina
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não estejam, ainda, completamente estudados, até porque alguns deles só poderão estar completamente estudados com o decurso dos anos, para se ver o que é que acontece com o efeito a longo prazo da vacinação e a interacção com outras circunstâncias. Portanto, não podemos estar à espera ad aeternum do decurso desses anos para ter todas as certezas — aliás, nunca se esperou por todas as certezas para incluir vacinas no Plano Nacional de Vacinação. Julgo que, para incluir uma vacina nova no Plano Nacional de Vacinação, é sempre importante que haja uma fundamentação muito precisa, muito cuidada, com previsão — na medida em que isso é possível no momento em que se toma a decisão —, de todos os efeitos dessa inclusão, mas dizer isso é uma coisa, outra coisa é procurar atirar essa ponderação para um período muito longo, o que, nesta matéria, penso que não se justifica.
Depois, quero ainda dizer que o próprio Primeiro-Ministro se referiu aqui à possibilidade de o Governo optar pela comparticipação. E estive a fazer umas continhas, partindo do pressuposto de que uma vacinação deste tipo não iria fazer-se — não se tem feito com outras vacinas —, desde logo, para todas as mulheres, isto é, iria escolher-se uma idade, aquela em que fosse mais eficaz, e a partir daí, sistematicamente, começar a vacinar as mulheres. Sabendo que a vacinação é aconselhada antes do início da vida sexual activa, podíamos escolher, por exemplo, a idade dos 14 anos como uma idade possível para aplicação da vacina. Ora, no nosso país há 60 000 raparigas com 14 anos, o que implicaria que, por ano, houvesse a aplicação de 60 000 vacinas contra o papiloma vírus humano. Se olharmos para a comparticipação que o Governo diz estar a estudar e incluíssemos esta vacina numa comparticipação de 100%, escalão A — e já não é 100%, em muitos casos, mas pensemos em escalão A —, isto implicaria um custo de cerca de 29 milhões de euros por ano; se a incluíssemos no escalão B, o custo seria de 20 milhões de euros; e se a incluíssemos no escalão C seria de 11,5 milhões de euros. Não se trata, portanto, de números absolutamente astronómicos, em relação ao que é o custo habitual em matéria de vacinação e despesas em saúde. Agora, isto é assim no caso da comparticipação, porque, evidentemente, a compra da vacina pelo Estado, em grandes quantidades, para inclusão no Plano Nacional de Vacinação, será muito mais barata — é isto que acontece quando se compra em grandes quantidades. E, neste caso, estamos, certamente, a falar em montantes muito inferiores, por ano, ao que acabei de referir; não sou capaz de dizer quais são, porque isso depende da negociação com o fornecedor ou com os fornecedores, mas já disse que, mesmo numa comparticipação a 100%, o máximo seria de 29 milhões de euros por ano, pelo que o custo será muito abaixo deste, se calhar, de menos de metade deste valor, o que não é assim tão significativo.
É, pois, importante dizer que se justifica plenamente este projecto de resolução, porque está comprovado que esta vacina tem eficácia, todos os dados que existem, hoje, demonstram essa eficácia, e que eventuais aperfeiçoamentos no estudo dos dados não podem servir para impedir para sempre a inclusão desta vacina no Plano Nacional de Vacinação.
Estamos de acordo com a ponderação necessária, mas também entendemos o que esta resolução propõe, ou seja, esta resolução não propõe que, no próximo mês de Maio, a vacina passe a estar incluída no Plano Nacional de Vacinação, esta resolução propõe-se recomendar ao Governo a sua inclusão no Plano Nacional de Vacinação. E não está lá qualquer prazo! É uma indicação num determinado sentido e parece-me que esse sentido é irrecusável. Podemos dizer que ainda é preciso estudar alguns aspectos — certamente! —,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É que é mesmo!
O Orador: — … mas julgo que temos a segurança suficiente para, neste momento, dizer que é justo recomendar ao Governo que caminhe no sentido de incluir esta vacina no Plano Nacional de Vacinação.
Se daqui a alguns meses viéssemos a concluir que se havia descoberto um problema muito difícil de resolver e com sérias consequências, que desaconselhavam a vacina, ninguém obrigaria o Governo a, ainda assim, proceder à sua inclusão. Do que se trata aqui — é assim que esta resolução tem de ser entendida — é de recomendar um caminho ao Governo que é o de permitir que esta vacina seja generalizada a partir de uma determinada idade e, gradualmente, a todas as mulheres portuguesas. Penso que se trata de um caminho irrecusável e que ficaria muito bem à Assembleia da República se esta recomendação fosse aprovada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.
A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cabe-me saudar a apresentação do projecto de resolução n.º 186/X, da iniciativa de Os Verdes, pois permite-nos abordar uma problemática que assume uma importância crescente em matéria de saúde pública e de saúde das mulheres: o cancro do colo do útero, que atinge, no nosso país e no mundo, um número crescente de mulheres.
Como é mencionado no projecto de resolução, a principal causa de cancro do colo do útero é a infec-
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ção por vírus do papiloma humano, que se transmite, habitualmente, por via sexual.
O VPH é um vírus de DNA e conhecem-se, pelo menos, 70 tipos associados a manifestações clínicas específicas, dos quais mais de 20 podem infectar o aparelho genital.
Estima-se que, ao longo da vida, 60% a 80% dos homens e das mulheres sexualmente activos têm, alguma vez, a infecção.
A infecção que se transmite é frequentemente assintomática e pode desaparecer espontaneamente.
Nalguns casos, porém, a infecção é persistente, sendo a principal causa de cancro do colo do útero, estando também associada a outras formas de cancro anogenital.
O número de casos desta neoplasia, referidos no projecto de resolução, bem como os avançados ao longo desta discussão, permitem-nos alcançar a grande dimensão deste flagelo que afecta especialmente as mulheres, castrando-lhes a saúde, a vida e também a esperança.
O presente projecto de resolução versa apenas sobre a matéria da prevenção primária desta doença — a integração da vacina contra o vírus do papiloma humano, principal causa de cancro do colo do útero, no Programa Nacional de Vacinação.
Não podemos, no entanto, deixar de referir a total omissão de outras medidas de prevenção primária, designadamente em matéria de educação para uma sexualidade responsável e protegida, que não constam do projecto apresentado mas foram aqui referidas, muito brevemente, pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Embora reconheçamos que a prevenção primária é importante, nesta matéria, não podemos deixar de salientar o impacto causado na vida das mulheres atingidas por este flagelo e as formas de o combater, aspectos que, igualmente, não são abordados no projecto de resolução.
O cancro do colo do útero destrói a vida sexual, familiar e social das sobreviventes desta neoplasia, que tem em Portugal uma dimensão significativa e preocupante.
Dor, desespero, culpa, disfunção sexual, redução da fertilidade são algumas das consequências do cancro do colo do útero.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não está indiferente a este flagelo, com graves repercussões e consequências dramáticas para as mulheres e suas famílias, ao nível psicológico e social, nomeadamente a nível demográfico.
Como é do conhecimento público, a primeira vacina contra o vírus do papiloma humano foi recentemente licenciada, em vários países, incluindo Portugal, no ano de 2006, estando já disponível, desde o início deste ano, uma das marcas comerciais, para venda nas farmácias, mediante prescrição médica e caso a caso. Trata-se de uma vacina tetravalente contra os tipos 6, 11, 16 e 18 do VPH, sendo os tipos 16 e 18 responsáveis por cerca de 70% dos casos de cancro do colo do útero.
A curto prazo, espera-se, ainda, que venha a estar licenciada uma outra vacina, bivalente, contra os tipos 16 e 18, que são responsáveis por 90% das lesões benignas provocadas pelos tipos de VPH de baixo risco.
A introdução da vacina em Portugal é, pois, extremamente recente.
Na sequência da introdução da vacina em Portugal, a Direcção-Geral da Saúde emitiu uma circular informativa para todos os médicos e enfermeiros dos serviços dependentes do Ministério da Saúde, dos subsistemas de saúde e do sector privado, a qual está disponível no site desta Direcção. Neste documento técnico, são abordados aspectos gerais da infecção pelo vírus do papiloma humano e as características genéricas da vacina recentemente licenciada.
É também recomendado fortemente pela Direcção-Geral da Saúde que os programas de rastreio do cancro do colo do útero sejam reforçados, independentemente da utilização da vacina. Estes programas de rastreio possibilitam uma detecção precoce de lesões, que, em alguns países europeus, resultaram numa redução dos casos de cancro em 80%.
O Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde, não esqueceu, e bem, a recomendação do Conselho da União Europeia relativa à despistagem do cancro, a qual apela aos Estados-membros para que tomem as medidas necessárias com vista à aplicação de programas de despistagem do cancro, ao registo e à gestão dos dados da despistagem, à oferta da formação necessária, bem como à introdução de novos testes de despistagem à luz dos resultados das investigações realizadas a nível internacional.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
A Oradora: — São também necessárias mais iniciativas públicas com a apresentação de informações pormenorizadas sobre a doença, suas causas e estratégias de prevenção, pois, como afirmou recentemente a Presidente da Associação Europeia contra o Cancro do Colo do Útero, muitas são as mulheres europeias que não têm acesso a programas de informação sobre a doença.
Mas concentremo-nos no âmbito, fundamentação, pertinência e oportunidade do projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e ora em discussão, que recomenda ao Governo que integre a vacina contra o vírus do papiloma humano no Plano Nacional de Vacinação.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a descoberta desta vacina constitui mais um grande passo para a
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investigação científica. É também verdade que a vacina apresenta um bom perfil em termos de eficácia, qualidade e segurança.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Oradora: — Para que fique claro neste debate, não é isso o que é questionado pelo Partido Socialista.
Mas, apesar destes aspectos positivos, não é menos verdade que persistem algumas questões em aberto que, pela importância que assumem, importa analisar e avaliar e que estão relacionadas, nomeadamente, com a necessidade de estudar adequadamente a epidemiologia da infecção pelo vírus do papiloma humano em Portugal; a relação entre os benefícios, riscos e custos da vacina; a duração da protecção conferida pela vacina; as consequências que a vacina pode vir a ter nos programas de rastreio do cancro do colo do útero; os benefícios para a saúde individual e para a saúde pública. E são precisamente estas questões que não se encontram abordadas, esclarecidas e fundamentadas no projecto de resolução ora apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o qual peca, na nossa opinião, por isso.
Em que estudos se baseia o Partido Ecologista «Os Verdes» para afirmar a eficácia comprovada da vacina?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na Organização Mundial da Saúde!
A Oradora: — 100% de eficácia é uma promessa de sucesso, sendo certo que se aguardam ainda os estudos sobre o resultado da sua aplicação, ainda muito recente em termos de saúde pública. O Partido Ecologista «Os Verdes» já assumiu, aliás, neste debate que não tem dados nem, inclusivamente, pareceres das sociedades científicas.
Como afirmou recentemente o Comissário para a Saúde e Protecção do Consumidor, «a luta contra o cancro requer, antes de mais, a sensibilização da população».
Como marco da estratégia de prevenção, destaca-se, ainda, a importância que terão as possíveis vacinas preventivas desenvolvidas, apesar das dúvidas que suscitam, como o seu custo e os riscos induzidos.
Como sabemos, sempre que surge uma vacina nova e a mesma é aprovada a Direcção-Geral da Saúde dá início a um processo de avaliação dos seus benefícios para a saúde pública para decidir se a mesma deverá ou não ser introduzida no Plano Nacional de Vacinação e, desta forma, ter acesso generalizado.
Todas as vacinas que hoje integram o Plano Nacional de Vacinação foram aprovadas tendo em atenção a sua qualidade, eficácia e segurança, para além de outros critérios relacionados com a epidemiologia das doenças.
Não seguir este processo e avaliação antes de introduzir vacinas novas no Plano Nacional de Vacinação com a ligeireza que o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende seria uma irresponsabilidade e podia, mesmo, revelar-se prejudicial para a sociedade, surtindo o efeito contrário daquele que efectivamente se pretende. Desde logo, porque a modificação do estado imunitário da população altera a epidemiologia e a apresentação clínica das doenças. Por outro lado, porque o desenvolvimento de novas vacinas e de novas apresentações vacinais em associações diversas tornam a sua utilização cada vez mais complexa.
O Programa Nacional de Vacinação deverá ser sempre actualizado tendo em conta factores epidemiológicos, tecnológicos, sociais e organizacionais, tendo como objectivo melhorar a sua qualidade, sem prejuízo da aceitabilidade por parte da população alvo.
As alterações que periodicamente são introduzidas no Plano Nacional de Vacinação, a última das quais de Janeiro de 2006, implicam um intervalo de tempo relativamente longo até à sua aprovação e implementação.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Oradora: — Não pode esta Assembleia recomendar a integração de vacinas no Plano Nacional de Vacinação de ânimo leve e sem critérios de rigorosa evidência científica.
Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que é afirmado no projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», os obstáculos à integração da vacina contra o VPH no Plano Nacional de Vacinação não se prendem essencialmente com os custos que tal possa vir a ter para o Serviço Nacional de Saúde. Persistem actualmente algumas questões em aberto, dúvidas que importa esclarecer, como referi.
A imunização é, ao mesmo tempo, uma prática de saúde individual e de saúde colectiva. Para romper a cadeia epidemiológica de certas doenças é necessário imunizar um certo percentual da população, como acontece com o VPH.
Ao disponibilizar serviços de imunização à comunidade, o Estado deve deixar claro os benefícios e
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também os riscos da medida. Há, naturalmente, uma relutância por parte de técnicos, administradores e políticos em mencionar os efeitos desagradáveis ou perigosos, mas não há dúvida de que as pessoas devem ter também na sua posse essa informação.
O Programa Nacional de Vacinação, pela sua universalidade, não esgota as recomendações no domínio da política de vacinação nacional, pelo que outras estratégias vacinais vão sendo oportunamente divulgadas, sempre que a situação epidemiológica ou outros factores o justifiquem.
O processo de avaliação da possível integração da vacina contra o vírus do papiloma humano no Programa Nacional de Vacinação está a ser desenvolvido à semelhança dos anteriormente ocorridos com as vacinas contra a hepatite B e contra a doença invasiva por meningococos do serogrupo C.
Como é do nosso conhecimento, estas vacinas, após o seu licenciamento em Portugal, tiveram um período inicial de venda mediante prescrição médica, a que se seguiu a sua comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde, e só posteriormente foi tomada a decisão da sua introdução no Programa Nacional de Vacinação, após avaliação e ponderação rigorosa dos factores anteriormente referidos. Um investimento acrescido por parte do Estado, justificado com os seus benefícios ao nível da eficácia, como ao nível da imunização da doença e também da redução da mortalidade.
Neste domínio, como noutros, o Ministério da Saúde tem seguido uma actuação coerente e cuidada e tem traçados objectivos muito claros. Através da Direcção-Geral da Saúde, com a colaboração da Comissão Técnica de Vacinação e de outros peritos, deu já início ao processo de avaliação das melhores estratégias a adoptar em função da epidemiologia da infecção/doença pelo vírus do papiloma humano. Aliás, sempre se dirá que se o Partido Ecologista «Os Verdes» quisesse dar um bom contributo nesta matéria e nesta discussão sobre a problemática do cancro do colo do útero a sua opção seria, em primeiro lugar, e antes de apresentar o presente projecto de resolução, aguardar a conclusão deste processo de análise e de avaliação pelas entidades competentes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já agora, quando?
A Oradora: — Em segundo lugar, teria incluído no seu projecto de resolução não só a hipótese de inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação como a hipótese de eventual comparticipação do Estado no futuro ou outra estratégia que se afigurasse benéfica e necessária para a prevenção e combate desta doença. Não só não o fez como exclui, a priori, e sem estudos que o sustentem, a eventual possibilidade de comparticipação do Estado no futuro, bem como o nível de comparticipação mesmo que esta resulte ser a melhor estratégia a adoptar em função da epidemiologia da infecção/doença. E nesta matéria poderia ter olhado para a grande maioria dos países da União Europeia, os quais estão exactamente nesta fase de análise e avaliação das melhores estratégias a adoptar em função da epidemiologia. Isso foi, aliás, reconhecido aqui na intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Com efeito, apenas alguns países da Europa adoptaram recomendações oficiais até à presente data, designadamente a França, a Alemanha, a Itália, a Noruega e o Luxemburgo, tendo-se verificado, no entanto, a adopção nestes países de estratégias e de esquemas diversos de comparticipação.
Concluindo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não fecha a porta à eventual recomendação de inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra o vírus do papiloma humano ou, porventura, de outra estratégia que se afigure como sendo a melhor a adoptar em função da epidemiologia da infecção/doença pelo vírus do papiloma humano.
A fase em que nos encontramos é a de análise e de avaliação das melhores estratégias a adoptar, sendo a recomendação ora proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes» prematura. Feita essa análise e avaliação técnica e científica estaremos, certamente, melhor preparados para a emissão de recomendações com boa fundamentação, oportunidade e evidência científica.
Fica a certeza e a garantia de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá seguir com particular atenção o desenvolvimento deste processo e, no exercício da sua actividade fiscalizadora, pugnar para que o Governo adopte a melhor estratégia no âmbito da prevenção primária desta doença.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marisa Costa, ouvi-a com atenção e, de facto, verifiquei que há uma linha que perpassa toda a sua intervenção, que é o que o projecto de resolução de Os Verdes não é, ou seja, aquilo que, no seu entender, ele deveria ser e não é.
Uma das questões a que a Sr.ª Deputada deu relevo, aliás, já sabíamos, pelas declarações anteriores que o PS prestou à comunicação social, que essa era uma das questões que considerava fundamental — e bem e é um aspecto em que acompanhamos o PS —, foi à do rastreio.
Consideramos que a questão do rastreio é fundamental, tal como a sensibilização para que consigamos alargar o universo deste método de detecção da doença, que feito o mais precocemente possível
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pode ajudar a debelar o maior número de casos e a salvar vidas.
Portanto, esta é uma questão fundamental, e aí acompanhamos o que dizem. No entanto, temos uma preocupação grave também a esse nível, que, aliás, já foi manifestada por nós. É que, neste momento, inclusivamente, não se conhecem dados quanto ao rastreio e à percentagem de mulheres que fazem anualmente este tipo de rastreio, a citologia cervical, para detecção da doença do cancro do colo do útero. Esses dados, de facto, inexistem. Só esse facto é grave e denota um desinteresse e uma falta de responsabilidade dos organismos dependentes do Ministério da Saúde, no sentido de coligir dados para que saibamos em que situação é que estamos. Aliás, já foi dito também hoje, o Plano Nacional de Saúde não dispõe de dados da situação actual, mas apenas o que foi aprovado em 2003, e também não conhecemos dados posteriores a isso.
Sabemos de uma meta de 60% para 2010 — oxalá ela venha a ser atingida. E também temos dados do Eurobarómetro, referentes a 2002, que nos dizem, por exemplo, que este tipo de testes, em Portugal designadamente, de 1996 para 2002, conheceram um decréscimo da ordem dos 22% para os 19%. Portanto, se esta tendência continua actualmente, Sr.ª Deputada, significa que, neste âmbito, estamos muito mal.
Por isso, seria muito bem-vinda uma resolução do Partido Socialista recomendando ao Governo que desse passos claros nesse sentido. A Sr.ª Deputada veio dizer aquilo que o projecto de resolução de Os Verdes não é, quando poderiam fazer propostas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Orador: — Ainda há pouco tempo, a sua bancada apresentou um projecto de resolução recomendando ao Governo um conjunto de medidas na área do medicamento e dos genéricos — e muito bem! —
, no qual, aliás, foi apoiada pelas restantes bancadas, que reconheceram que há muito a fazer nessa área por parte do Governo, que não tem feito tudo. E o Partido Socialista, sendo uma bancada, espero eu, de corpo inteiro, neste Parlamento, tem a legitimidade e deve tomar iniciativas pró-activas para resolver os problemas do País e não andar, simplesmente, a reboque do Governo.
No entanto, Sr.ª Deputada, há aqui algo que talvez não tenha reforçado, que é aquilo que este projecto de resolução é — e é em relação a isso que gostava de a ouvir. Este é um projecto de resolução apresentado no momento em que existe uma vacina,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Orador: — … que foi reconhecida pela Comissão Europeia, pela Organização Mundial de Saúde e, naturalmente, pelas instituições portuguesas, porque está no mercado, nas nossas farmácias, desde o início deste ano.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Orador: — É, portanto, uma vacina que tem eficácia reconhecida. Contudo, é uma vacina extremamente cara. Há, aqui, um problema de uma enorme injustiça, Sr.ª Deputada.
Nesse sentido, gostava de ter uma resposta muito clara da bancada do Partido Socialista relativamente ao seguinte: entende ou não o PS que há, neste momento, uma fundamental injustiça na nossa sociedade relativamente a uma vacina que custa mais do que o salário mínimo nacional — quase 500 €, ou seja, quase 100 contos na moeda antiga —, tornando incomportável para muitas famílias, para muitas mulheres portuguesas o seu acesso? Reconhece ou não que há esta injustiça? Reconhece ou não que há um passo político fundamental a dar para ultrapassar esta dificuldade?
A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marisa Costa, ouvi a sua intervenção com bastante atenção, se bem que ela não trouxe nada de novo relativamente ao posicionamento do Partido Socialista, e é evidente que o projecto de resolução de Os Verdes traz aquilo que a Sr.ª Deputada não gostaria que trouxesse,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não! Não é isso!
A Oradora: — … porque, de outra forma, não seria esta a posição do Partido Socialista. De facto, a proposta concreta de Os Verdes, nesta matéria, é uma recomendação ao Governo…
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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Com a qual nós não concordamos!
A Oradora: — … de introdução desta vacina no Plano Nacional de Vacinação. Para isso, como referi há pouco, importa ouvir as pessoas que estão no terreno, que diariamente se confrontam com o problema das mulheres que são vítimas do cancro do colo do útero e que vêem nesta vacina uma porta de esperança, uma oportunidade que se abre para a resolução desses problemas.
É por isso que a Presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia refere que, dada a eficácia e os benefícios da vacina, ela deveria ser incluída no Plano Nacional de Vacinação. E também é por isso que um especialista do Instituto Português de Oncologia de Coimbra salienta que a prevenção primária deste tipo de cancro só é possível com a vacina e que, «se formos a ver, há outras vacinas no Plano Nacional com menos impacto para a saúde pública do que esta».
Portanto, importa, de facto, ter em atenção aquela que é a experiência concreta daqueles que, no terreno, se confrontam claramente com este problema dramático, que é a alta incidência do cancro do colo do útero no nosso país.
Por outro lado, há aqui qualquer coisa que o Partido Socialista precisa de explicar. A Sr.ª Deputada, por um lado, entende que o PS não questiona a eficácia da lei nem poderia, porque há organizações internacionais, designadamente a Organização Mundial de Saúde, que reconhecem a plena eficácia desta vacina e requerem estudos. Pois, esses estudos, de facto, estão feitos.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não estão feitos, Sr.ª Deputada!
A Oradora: — Seria, portanto, muito difícil ao Partido Socialista dizer o contrário. Estou em crer que até gostariam de o dizer, mas não podem, de facto, fazê-lo.
A Sr.ª Deputada vem, depois, dizer que não questionam a eficácia, mas que esta vacina pode ter efeitos «perigosos» (é uma das terminologias utilizada na sua intervenção). Nesse sentido, como é que se explica que, em Portugal, ela seja introduzida no mercado, mas apenas acessível às mulheres portuguesas que a podem comprar e não àquelas que não têm condições económicas para isso? Por outro lado, se ela pode ter esses efeitos perniciosos que a Sr.ª Deputada avança, como é que se explica que o Governo esteja a estudar a questão da comparticipação deste medicamento? Na verdade, aquilo que o Governo está a fazer é a criar um processo burocrático em torno desta matéria, a adiar aquilo que seria uma solução desejável neste país, no sentido da sua gratuitidade e da sua universalidade ao público alvo desta vacinação.
Penso que a intervenção da Sr.ª Deputada foi muito clara: a melhor estratégia a seguir é aquela que o Governo adoptar; seja ela qual for, o Partido Socialista não se envolve.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é nada disso!
A Oradora: — O Primeiro-Ministro já tinha dado aqui, no Plenário, quando Os Verdes o questionaram no debate mensal, a ordem ao Partido Socialista relativamente a este projecto de resolução de Os Verdes.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É aquela que os técnicos recomendarem!
A Oradora: — O Primeiro-Ministro já tinha instruído e ordenado ao Partido Socialista que não poderia votar favoravelmente este projecto de resolução. Mas aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não disse, no debate mensal, foi que esta solução não é encontrada em Portugal, porque há um objectivo claro do Governo, que se chama défice, que comanda tudo o resto, designadamente que se coloca à frente dos interesses e das necessidades das mulheres portuguesas, que ficarão a perder nesta matéria com aquela que vai ser a votação do Partido Socialista.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.
A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados da bancada do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, apesar de ter referido que ouviu a minha intervenção com atenção, não ouviu a parte em que referi, precisamente porque vem mencionado no vosso projecto de resolução, que a Direcção-Geral de Saúde, na sequência da introdução da vacina no mercado, recomendou, para além da administração da vacina, um apoio e um reforço dos programas de rastreio.
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Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Portanto, essa é também uma aposta do Partido Socialista.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Recomenda!
A Oradora: — Não é só uma recomendação, Sr.ª Deputada! Posso dar-lhe uma cópia da circular emitida pela Direcção-Geral da Saúde, caso ainda não tenha tido oportunidade de consultá-la no site desta Direcção.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
A Oradora: — Ainda relativamente às perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sempre direi que, provavelmente, também não leu, hoje, o Diário de Notícias. Aí, é dito que «Rui Medeiros, investigador do Instituto Português de Oncologia do Porto e Presidente da Sociedade Portuguesa de Papillomavirus, afirma que existem ‘vantagens’ na comparticipação da vacina, mas que esta medida tem que ser acompanhada de educação sexual nas escolas»,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não se pronuncia sobre o Plano Nacional de Vacinação?!
A Oradora: — … o que vai ao encontro da intervenção que acabei de fazer.
«Se não, corremos o risco…» — continua o jornal, citando palavras do Dr. Rui Medeiros — «… de dar às jovens a impressão de que estão protegidas, quando a vacina apenas previne 70% dos casos de cancro do colo do útero».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso não tem nada a ver!
A Oradora: — Quando não convém, não gostam de ouvir! «É que a vacina disponível é eficiente nas duas estirpes do vírus, responsável pela doença, mais prevalentes no mundo ocidental, mas existem outras responsáveis por 30% dos casos não cobertas pelo produto.» Para finalizar, Srs. Deputados, quero dizer que concordamos que o Parlamento e os políticos devem estar vigilantes quanto a esta questão. Mas também percebemos que há um tempo próprio para a evolução do conhecimento científico.
Sem perder de vista a nossa intervenção, que é política, e sem perder de vista a intervenção de alguns grupos parlamentares, que muitas vezes é mais mediática do que a intervenção de outros grupos parlamentares, não podemos deixar de afirmar que, nesta matéria, terá de ser a ciência a falar primeiro.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — E é isso que vai nortear o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Morre uma mulher por dia!
O Sr. Presidente: — O último orador inscrito para intervir, após o que procederemos a votações, é o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», no encerramento deste debate, deve referir que lhe parece ter sido pertinente a apresentação deste projecto de resolução, aliás, como o reconheceu a generalidade das bancadas, inclusivamente a do Partido Socialista, pois, no caso, estamos perante uma das doenças que mais tem afectado as mulheres no nosso país.
De facto, se há várias medidas importantes — e o rastreio é, sem dúvida, fundamental, assim como a sensibilização —, a citologia cervical é um exame determinante para o rastreio eficaz do colo do útero e um exame que não podemos dispensar, antes pelo contrário, urge tornar mais abrangente, designadamente através de acções de sensibilização e de medidas pró-activas no âmbito do SNS, para que cada vez mais mulheres a ele recorram, com regularidade, para a prevenção de uma das doenças oncológicas que mais mulheres mata, em Portugal — uma mulher por dia, Srs. Deputados! Como é dito no texto do projecto, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010 não apresenta os números
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referentes à taxa de rastreio existente e limita-se a apontar, como meta a atingir para 2010, os 60%.
Aliás, os números que conhecemos do Eurobarómetro dizem-nos que, aparentemente, o teste Papanicolau conheceu, em Portugal, um decréscimo percentual de exames conhecidos entre 1996 e 2002.
Daí que se o PS entende reforçar o rastreio, voltamos a dizer-lhe que pode bem apresentar um projecto de resolução, no qual será acompanhado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» para reforçar este objectivo.
Em contrapartida, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução através do qual pretendemos que a Assembleia da República discuta este grave problema de saúde que afecta as mulheres portuguesas, discuta a necessidade de se reconhecer que hoje já existe uma resposta cientifica, uma vacina que permite prevenir 70% dos casos, uma vacina que está a ser reconhecida por vários Estados, como a Grécia, os Estados Unidos, a Itália, a Alemanha, a Áustria, e adoptada com o apoio do Estado, independentemente das diferentes soluções que cada Estado, dentro do seu ordenamento jurídico e dentro dos seus planos e sistemas nacionais de saúde, o que pode constituir um grande avanço no combate vitorioso a esta doença.
Mas, mais, Os Verdes propõem que esta vacina seja incluída no Plano Nacional de Vacinação. E fazemo-lo por uma razão muito simples: primeiro, porque nos parece, pela evolução actualmente conhecida, quer do ponto de vista cientifico, quer inclusivamente do ponto de vista do reconhecimento por entidades públicas, lá fora, mas também cá dentro (designadamente, um especialista do Instituto Português de Oncologia, Daniel Pereira da Silva), que este era um passo importante.
A vacina já existe. Está a ser adoptada pelos serviços de saúde de outros Estados europeus e foi aprovada a sua comercialização pela Comissão Europeia, comercialização essa que se iniciou, em Portugal, no início deste ano. No entanto, entre nós, está a conhecer uma reduzida adesão. E porquê, Srs. Deputados? Certamente, para esse facto contribuirá o facto de muita gente, provavelmente, ainda não conhecer a existência desta vacina nas nossas farmácias. Mas também não pode ser despiciendo o elevado custo inerente à aquisição desta vacina nas nossas farmácias, o que tem levado a que muita gente vá à farmácia perguntar por ela mas não a adquira e volte para casa sem a mesma.
Com efeito, neste momento, a vacina, dividida em três doses, custa cerca de 480 €, isto é quase 500 €, ou 100 contos na moeda antiga, acima do próprio salário mínimo nacional, o que a torna inalcançável para muitas jovens no presente.
A sua integração no Plano Nacional de Vacinação e a sua gratuitidade é a maneira de acabar com este problema, de eliminar este obstáculo que se interpõe entre a solução, científica, técnica e comercialmente disponível e as pessoas que dela podem beneficiar, poupando igualmente ao Estado os custos de tratamento de casos de cancro do colo de útero, nos quais o nosso país é, infelizmente, um campeão.
Essas pessoas não lhe podem aceder unicamente por falta de capacidade económica, o que representa uma discriminação manifestamente iníqua e inaceitável, do ponto de vista social e dos princípios da igualdade e equidade no acesso a bens e serviços de saúde que cabe ao Estado, de acordo com a nossa Constituição, assegurar.
No nosso país, que é particularmente atingido, comparativamente aos seus parceiros europeus, e no qual a taxa de mortalidade de mulheres, antes dos 65 anos, por causa do cancro do colo do útero é das mais elevadas da Europa, com números acima dos 350 óbitos por ano, podendo-se afirmar que praticamente morre uma mulher por dia com este tipo de doença oncológica, não é possível, não é aceitável ter um discurso redondo e não assumir as responsabilidades nesta matéria, como tem vindo a fazer o Partido Socialista.
Poderíamos fazer a comparação com outras vacinas, já hoje presentes no Plano Nacional de Vacinação, que começaram por ser rejeitadas e que até previnem doenças com uma incidência menor em Portugal, o que não quer dizer que não devam constar desse Plano, mas significa que esta vacina, por maioria de razão, deveria nele ser incluída. Por exemplo, a vacina contra a meningite, cuja inclusão no Plano Nacional de Vacinação foi recusada em 2002, apesar de Portugal ter, então, a maior taxa de incidência desta doença na Europa, só foi consagrada em 2005. Mas foi e bem, apesar de os números, e apenas os números, serem menores até do que no caso do cancro do colo do útero, pois, no caso da meningite, há apenas 150 casos anuais, em que 10 acabam em morte, e no caso do cancro do colo do útero há 900 casos anuais, dos quais mais de 300 são mortais.
Os números são os números, e a consagração — e bem — da vacina da meningite no Plano Nacional de Vacinação deveria também conduzir ao reconhecimento da necessidade de inclusão da vacina do cancro do colo do útero.
A proposta que Os Verdes fazem não é para aplicar já amanhã, nem necessariamente a todas as mulheres portuguesas, sabendo até que há especialistas que aconselham a toma da vacina apenas para uma reduzida franja etária de raparigas entre os 11 e os 14 anos, onde será mais eficaz por anteceder o início da vida sexual activa, principal causa de contágio do HPV.
Apenas estamos a propor à Câmara que faça uma recomendação ao Governo no sentido de incluir uma vacina no Plano Nacional de Vacinação – que até pode nem vir a ser a que neste momento existe no mercado, dado que a investigação e a própria indústria farmacêutica continuam a evoluir e no momento da sua aplicação prática podem até já existir outras vacinas mais evoluídas e eficazes –, a
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forma normal de garantir o seu acesso em condições de gratuitidade, justiça, equidade e de segurança, no âmbito do SNS, às mulheres portuguesas, o que seria, sem dúvida, um passo importantíssimo no debelar desta doença altamente mortífera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há hoje uma responsabilidade política a assumir por este Parlamento, que é a responsabilidade de tomar a dianteira neste processo, recomendando ao Governo passos concretos, como outros Estados já estão a dar, no sentido da inclusão de uma solução científica para um problema que atinge com muita gravidade as mulheres portuguesas. É essa responsabilidade que temos de assumir e é sobre isso que se deve centrar este debate e a decisão de voto que todos vamos tomar daqui a pouco.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações, mas antes procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos assim proceder à votação do projecto de resolução n.º 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo de útero no Plano Nacional de Vacinação (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1213/04.1-TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está à discussão.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que, sobre a votação do projecto de resolução n.º 186/X, quatro Deputados do Partido Socialista apresentarão uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado, nos termos regimentais.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 19, pelas 15 horas e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 373/X — Crime de enriquecimento ilícito, seguindo-se um período de votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de resolução n.º
186/X
O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou o projecto de resolução n.º 186/X, que recomenda ao
Governo a integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação.
Na argumentação apresentada, este partido salienta o elevado número de mulheres infectadas com o
vírus do papiloma humano (HPV), susceptíveis de virem a desenvolver o cancro do colo do útero e a
importância da descoberta da vacina como um passo decisivo para o combate a esta doença, dada a
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sua comprovada eficácia. Os Verdes apontam, contudo, o custo elevado da referida vacina, pelo que
recomendam ao Governo a sua integração no Plano Nacional de Vacinação.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra esta iniciativa, alegando que «a fase actual é
de análise e avaliação das melhores estratégias a adoptar pelo que considerou a recomendação propos-
ta pelo PEV prematura.»
Os Deputados signatários desta declaração optaram por seguir a orientação de voto do Grupo Parla-
mentar do Partido Socialista, mas expressam a sua preocupação pelo efeito devastador desta doença
nas famílias e na sociedade. Reconhecendo a dificuldade de acesso à vacina, face ao seu elevado custo
e não afastando a possibilidade da sua integração num futuro próximo no Plano Nacional de Vacinação,
entendem que, para já, a comparticipação pelo Estado na aquisição da vacina deve ser considerada, à
semelhança das práticas de outros países.
Os Deputados do PS, Odete João — Ricardo Freitas — Isabel Jorge — Teresa Portugal — Irene
Veloso — Maria Júlia Caré — Leonor Coutinho — José Vera Jardim — Maria José Gambôa — Ana Cou-
to — Teresa Diniz — Marques Júnior — Luísa Salgueiro — Esmeralda Ramires — Bravo Nico — Paula
Cristina Duarte.
——
Na sequência da descoberta de uma vacina que previne o cancro do colo do útero, o Partido Ecolo-
gista «Os Verdes», mediante a apresentação do projecto de resolução n.º 186/X, recomenda ao Governo
a integração desta vacina no Plano Nacional de Vacinação.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista optou por votar contra, justificando que a fase em que nos
encontramos é a de análise e de avaliação das melhores estratégias a adoptar, sendo, nessa medida, a
recomendação em causa prematura.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista admitiu não recusar definitivamente a even-
tual recomendação de inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra o vírus do papilo-
ma humano ou a recomendação de diferente estratégia que se afigure como sendo a melhor a adoptar
em função da epidemiologia da infecção/doença pelo vírus.
Compreendo que só após a análise e avaliação técnica e científica devida estaremos preparados para
a emissão de recomendações com boa fundamentação, oportunidade e evidência científica. Aliás, acre-
dito mesmo que a Direcção-Geral de Saúde e os organismos competentes apresentarão brevemente
soluções à altura da mais exigente defesa do interesse público.
Contudo, apenas votei contra este projecto de resolução por estrita obediência à disciplina partidária
a que estou vinculado.
Apesar de confiar plenamente que quaisquer opções a adoptar pelo Governo do Partido Socialista
não deixarão de honrar a sua história, especialmente a construção valiosa do Serviço Nacional de Saú-
de, acompanharei atentamente a evolução do tratamento deste tema, sem prescindir de vir a apoiar, no
futuro, em absoluto, qualquer consenso científico encontrado, de acordo, exclusivamente, com a minha
consciência individual.
O Deputado do PS, Marcos Sá.
——
Votámos a favor do projecto de resolução n.º 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do
colo do útero no Plano Nacional de Vacinação (Os Verdes), porque consideramos que o medicamento é
um importante instrumento de prevenção do cancro do colo do útero
Trata-se de uma vacina que em Portugal tem um custo elevado, o que leva a que o acesso ao medi-
camento fique dependente do poder económico das famílias. Tal contraria a alínea a) do n.º 3 do artigo
64.° da Constituição da República Portuguesa, que prescreve o direito fundamental à saúde e nos ter-
mos do qual «(…) incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, inde-
pendentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabili-
tação.»
Portugal é o país da Europa onde existe a maior prevalência do cancro do colo do útero, atingindo
«17 em cada 100 000 mulheres, sendo a mais alta taxa de incidência de toda a União Europeia. Actual-
mente, Portugal regista 1000 novos casos de cancro do colo do útero e 200 mortes devido a este carci-
noma», e que «as jovens representam o grupo com o maior número de infectadas, chegando a registar
taxas de 46 por cento em mulheres de 20 a 30 anos.»
A Agência Europeia para o Medicamento aprovou a introdução da vacina no mercado europeu, já em
Setembro de 2006, e o Comité dos Medicamentos para Uso Humano considera «que os benefícios do
medicamento são superiores aos seus riscos como vacina de prevenção de lesões cervicais e cancros
cervicais (…) causados pelos tipos de HPV».
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Passados seis meses sobre a autorização para introdução do medicamento no mercado, a sua com-
participação ainda não está assegurada no âmbito do SNS.
O nosso voto favorável quer então significar que: entendemos que aos cidadãos se deve a garantia
do acesso aos meios adequados de prevenção da doença; entendemos que a política de saúde deve
promover também a não exclusão e por isso garantir o acesso de todos aos meios de prevenção; consi-
deramos que deve o Estado desde já garantir o acesso faseado através de comparticipações, diferen-
ciadas, que tenham em conta os grupos economicamente mais vulneráveis.
As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.
——
Na sequência do debate e votação do projecto de resolução n.º 186/X, sobre a integração da vacina
que previne o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação, e tendo em conta o voto contra
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é importante que fique claro o seguinte:
1. Não está em causa o custo da integração da vacina no Plano Nacional de Vacinação. A luta contra
o cancro não é compatível com critérios economicistas e para o Partido Socialista é e será sempre ina-
ceitável que o acesso a direitos essenciais fique dependente da capacidade económica de cada cidadão
e cidadã.
2. Sendo a descoberta e disponibilização da vacina que previne o cancro do colo do útero um avanço
importante, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduziu no debate os elementos de uma estra-
tégia global de prevenção e combate ao cancro do colo do útero, nomeadamente o reforço dos progra-
mas de rastreio e o papel fundamental da educação sexual/afectiva.
3. O Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde, em documentos consultáveis na Inter-
net, assume-se empenhado no reforço da prevenção primária e na prevenção do cancro do colo do úte-
ro.
4. O Governo está a proceder relativamente à vacina que previne o cancro do colo do útero como pro-
cedeu e procede sempre que surge uma nova vacina com interesse em poder integrar o Plano Nacional
de Vacinas. A vacina surgiu em Janeiro e o Ministério da Saúde já deu início a um processo de avaliação
que permitirá decidir a melhor opção a tomar em defesa dos interesses das portuguesas.
5. O Grupo Parlamentar do PS deixou bem claro no debate o seu empenho nas melhores estratégias
na prevenção do cancro do colo do útero e a sua intransigência no acesso igual de todas as mulheres a
essas mesmas estratégias.
Foi em função destas razões que as Deputadas abaixo assinadas votaram contra o projecto de reso-
lução do Partido Ecologista «Os Verdes». A vacina descoberta para a prevenção do cancro do colo do
útero é importante mas, para além disso, queremos mais. Afirmamos assim nesta declaração de voto o
nosso empenho na definição de uma estratégia na prevenção do cancro do colo do útero, sendo certo
que seguiremos atentamente o estudo que o Ministério da Saúde está a desenvolver para a decisão da
inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinas ou a sua comparticipação e respectiva implementação.
O cancro é uma tragédia que urge erradicar na medida dos avanços científicos acessíveis a todos.
Os Deputados do PS, Matilde Sousa Franco — Nelson Baltazar — Sónia Fertuzinhos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Teresa Maria Neto Venda
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
João Barroso Soares
Luísa Maria Neves Salgueiro
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Paulo Sacadura Cabral Portas
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º
77/2003, de 11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
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António José Ceia da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Jorge José Varanda Pereira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- REGINA RAMOS BASTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MARISA COSTA
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARISA COSTA
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão