22 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

O Orador: — … com as iniciativas que hoje aqui são apresentadas. Elas têm outro fim, e um fim muito digno, muito respeitável e para o qual procuraremos contribuir com a apresentação de propostas em especialidade, no decurso do processo aqui proposto pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria também de associar-me, em nome do Governo, a este importantíssimo debate sobre o regime jurídico da investigação em células estaminais.
Gostaria de saudar as iniciativas dos dois grupos parlamentares proponentes, os do PS e do BE, e de dizer que, como é claro, dada a prioridade que o actual Governo concede à política para a ciência, as mesmas casam bem com essa mesma prioridade e com o esforço nacional que está a ser feito em investigação científica e que está a produzir resultados. Só para termos uma pequena ideia desses resultados, convém ter em conta que, segundo os últimos dados disponíveis, a produção científica portuguesa aumentou 15% entre 2005 e 2006, medida pelo número de publicações científicas de autores portugueses referenciadas internacionalmente, e que ainda hoje se abrirá um concurso internacional para o recrutamento de 1000 novos investigadores doutorados para trabalhar em instituições científicas portuguesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, estas duas iniciativas permitem desenvolver e complementar o trabalho legislativo já feito nesta Assembleia, designadamente em sede da lei sobre a procriação medicamente assistida, e, portanto, permitem balizar do ponto de vista legislativo, com clareza, os avanços, absolutamente decisivos para o nosso bem-estar, nas áreas da biomedicina, que cruzam de forma clara os domínios da investigação científica e da saúde.
Também gostaria de dar nota da plena concordância quanto aos princípios fundamentais aqui em causa: o banimento de qualquer iniciativa de comercialização; o claro enquadramento deste esforço no trabalho e nas responsabilidades próprias da investigação científica; a clareza na determinação das balizas éticas a que essa investigação científica deve obedecer; e, evidentemente, o princípio, absolutamente decisivo, do consentimento dos dadores de células estaminais.
Há aqui muitas questões muito delicadas e muito importantes do conhecimento científico, da estrutura do trabalho científico e das normas a que o mesmo obedece, mas há também questões muito decisivas e delicadas de ética e de bioética — mas de ética em particular — no que diz respeito às ciências da vida.
E, portanto, acompanho também, em nome do Governo, a proposta feita de baixa à comissão, para discussão na especialidade, dos dois diplomas em apreço. Saúdo também a iniciativa aqui preanunciada da parte do PSD no sentido de vir também a dar o seu contributo à discussão e à preparação da nova lei.
E, evidentemente, termino desde já afirmando a plena disponibilidade do Governo e, em particular, dos Srs. Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde para participarem, se assim o entender a Assembleia, nos trabalhos na especialidade que se vão seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que há, na conclusão deste debate, um argumento que não pode ser esgrimido, invocado, contra o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que é o desconhecimento do conteúdo do mesmo.
O nosso projecto de lei, como disse na minha intervenção inicial, foi apresentado pela primeira vez, numa forma sensivelmente igual à actual, em 2003 e, portanto, creio que ao longo destes quatro anos, em que, como também disse, o tempo não parou, bem pelo contrário, avançámos em muitas matérias relacionadas com o assunto que hoje aqui discutimos, seguramente qualquer Sr.ª ou Sr. Deputado terá tomado conhecimento do nosso projecto e dos seus objectivos.
Gostaria de dizer que é evidente e inevitável que a aprovação da lei da procriação medicamente assistida retirou a este projecto de lei alguns dos seus elementos importantes, mas, como a própria discussão hoje aqui demonstrou, não faltam matérias para discutir nem para procurarmos um consenso que depois possa integrar a lei que viermos a aprovar. Aliás, o que foi dito por parte, nomeadamente, das Sr.as Deputadas Regina Bastos e Teresa Caeiro, mas também alguns elementos constantes do projecto de lei do Partido Socialista, são matéria suficiente para que, na especialidade, consigamos fazer um trabalho que se conclua numa lei que resolva alguns problemas. Tanto mais que, como todos sabemos, a