31 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

terminaram o seu estágio, e que o Governo irá proceder ao recrutamento de mais 100 novos inspectores do trabalho, o que representa, Sr.as e Srs. Deputados, o maior reforço da IGT desde há muitos anos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando acontecer!…

A Oradora: — Temos, pois, razões acrescidas para acreditar que, em breve, irá ocorrer uma melhoria significativa ao nível do funcionamento e da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, que contará com um reforço dos seus recursos humanos que contribuirá, seguramente, para alcançar ganhos de eficácia e de eficiência, preocupações bem patentes no projecto de resolução n.º 143/X.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centremo-nos, então, no projecto de resolução n.º 143/X, hoje em debate, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que não podemos deixar de considerar, face à aposta séria que o Governo tem vindo a fazer neste domínio, como extemporâneo, oportunista e esvaziado de sentido útil.
Compreendemos que o PCP tenha a necessidade de cumprir calendário político, mas terá forçosamente de reconhecer que, neste caso concreto, chega tarde ao debate e que a sua proposta se encontra desfasada da realidade.
Partindo de um diagnóstico centrado na existência de fenómenos adversos ao mundo do trabalho e da acusação de falta de capacidade de resposta da Inspecção-Geral de Trabalho face a pedidos de inspecção, vem o Grupo Parlamentar do PCP propor a criação de um plano de emergência para a resolução dos pedidos pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho.
Em primeiro lugar, há que ter presente que a atribuição principal da IGT se situa, nos termos legais aplicáveis, no campo do controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho e não a toda e qualquer circunstância de vida da relação individual de trabalho e da conflitualidade que lhe está associada. Significa isto que, muitas vezes, a IGT é chamada a intervir em domínios que excedem as suas atribuições e naturais competências.
Em segundo lugar, temos de ter consciência de que a actividade da IGT não se esgota na resposta a pedidos de intervenção. Antes pelo contrário, grande parte da intervenção da IGT parte, e bem, em nossa opinião, da sua própria iniciativa, direccionada para os problemas mais preocupantes que se colocam no mundo do trabalho.
Finalmente, importa ter presente que, de acordo com os elementos conhecidos e constantes dos relatórios anuais de actividades da IGT, a relação entre os pedidos de inspecção entrados (acumulados com os transitados do ano anterior) e os pedidos de intervenção solucionados está longe de atingir a dimensão dramática suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Aliás, esta realidade ficou bem demonstrada com o balanço francamente positivo aqui apresentado recentemente pelo Sr. Ministro do Trabalho relativamente à acção da IGT em 2006. Aproveito, assim, esta oportunidade para saudar e reconhecer o empenho e a dedicação dos funcionários da IGT que têm contribuído de forma decisiva para a melhoria progressiva da imagem da acção da IGT.
Não podemos também deixar de relevar no contexto do presente debate que o Governo, através do Ministério da Justiça, celebrou em 19 de Dezembro de 2006, com os parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social, um protocolo de acordo para a criação de um serviço de mediação laboral, tendo em vista favorecer a instituição e a utilização de processos apropriados de conciliação e arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de trabalho colectivos e individuais. Tratase de um importante instrumento ao serviço dos trabalhadores e dos empregadores portugueses que, complementarmente ao papel da IGT, favorecerá a resolução de conflitos laborais.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputada.

A Oradora: — Vou concluir já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço dos recursos humanos afectos à Inspecção-Geral do Trabalho anunciado pelo Governo, a par da criação do serviço de mediação laboral, constituem um sinal claro da nossa aposta num domínio que consideramos fundamental para o desenvolvimento das relações laborais.
Finalmente, as soluções que o Grupo Parlamentar do PCP considera relevantes para a melhoria da eficácia do papel da IGT, e que hoje nos propõe através do projecto de resolução n.º 143/X, ficam francamente aquém das soluções que entretanto o Governo adoptou. Assim, por tudo isto, não pode merecer a nossa concordância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Lopes dispõe de poucos segundos para uma intervenção, mas, seguramente, tem algo importante para dizer. Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito escla-