26 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

PCP apresentou um conjunto de iniciativas para uma real e eficaz acção da IGT, de modo a acabar com a impunidade da violação de direitos que, quotidianamente, grassa no País e para combater a precariedade e o trabalho ilegal.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entre as iniciativas apresentadas, integra-se um projecto de resolução que propõe medidas para o reforço dos meios permanentes da IGT, de modo a vencer a falta de mais de 300 inspectores com funções no terreno, que as medidas entretanto anunciadas, de afectação de 100 novos inspectores e de uma formação mais rápida, não resolveram, uma vez que o seu número continuará muito aquém das necessidades, do quadro estabelecido de 538 inspectores e dos rácios definidos pela Organização Internacional do Trabalho.
No entanto, face aos atrasos e à consequente acumulação de milhares de processos, além das medidas estruturais referidas, é necessário, com urgência, tomar medidas excepcionais. É esse o objectivo que justifica a iniciativa do PCP, hoje em discussão: um programa de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes.
E qual é a situação? De 2004 para 2005, transitaram mais de 7000 pedidos de intervenção e, pelos dados disponíveis, de 2005 para 2006, transitaram mais de 10 000, o que significa que cerca de 50% dos pedidos de intervenção existentes e solicitados em 2005 não tiveram qualquer resposta.
São atrasos graves, são atrasos que implicam, entre muitos outros problemas, a situação de salários em atraso, o não cumprimento da lei sindical e o desrespeito do direito de acção sindical nas empresas e, ainda, a situação de trabalhadores a quem não são atribuídas quaisquer funções como forma de pressionar a rescisão.
Não é uma situação aceitável, não é admissível que em outras áreas sejam tomadas medidas e nesta tudo se mantenha. É fundamental que a Inspecção-Geral do Trabalho actue de forma eficaz e em tempo útil.
O projecto de resolução do PCP, em discussão, aponta duas ideias essenciais.
A primeira é a de que o Governo, por proposta do PCP, crie um programa de emergência para responder aos pedidos de intervenção que se encontram pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho, mobilizando recursos humanos e materiais, adequados e necessários, para que, no prazo máximo de seis meses, sejam respondidos todos os pedidos de intervenção que se encontrem pendentes.
A segunda é a de que adopte as medidas necessárias à disponibilização, em formato electrónico e acessível ao público, da informação relativa aos processos abrangidos pelo programa de emergência, com referência à data da sua entrada nos serviços, ao tempo de resposta e consequente intervenção, sem individualização dos processos em causa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — São aspectos essenciais para responder a problemas que têm a ver com os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
É certo que, além da recuperação dos atrasos, é preciso evitar que novos atrasos se verifiquem, o que implica a dotação de meios, o aumento do número de inspectores, com uma adequada e mais rápida formação.
É certo que é preciso garantir e aplicar mecanismos que assegurem, após a intervenção da Inspecção, uma célere elaboração dos processos e a efectiva execução das decisões.
Mas, sendo tudo isto importante, a recuperação dos atrasos, preocupação deste projecto de resolução do PCP, é inquestionável e de uma grande urgência, para que se combata a impunidade, para que sejam garantidos os direitos e a dignidade dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreende-se esta iniciativa. O funcionamento da IGT tem revelado dificuldades em chegar onde é necessário e no tempo desejável.
Mas há razões para que tal aconteça.
De facto, havia um quadro de pessoal de cerca de 540 inspectores para a IGT poder cumprir as suas obrigações em todo o País, e esses efectivos estão, hoje, reduzidos a cerca de 200 pessoas. Ora, com menos de metade dos efectivos, não é possível fazer milagres.
Esta escassez de meios acontece, exactamente quando a IGT vê alargada a sua esfera de competências e de intervenção. Por exemplo, à Administração Pública e aos novos riscos profissionais, justificando-se, por isso mesmo, mais meios humanos, técnicos e financeiros, para poder responder a essas novas tarefas, e não o contrário, como está a acontecer.