33 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

Ora bem, o projecto de lei do PSD, hoje em discussão, tem por único objectivo resolver esse problema. Relativamente a essa questão, não há qualquer dificuldade: achamos que esse processo deve acabar. Eu fui vítima — felizmente, só com bolas brancas — desse processo e gostaria, já agora, que essa situação deixasse de acontecer.
Contudo, o problema é que existe uma história, que é preciso contar. Já a contei no relatório que apresentei à 8.ª Comissão, relatório esse que foi aprovado por unanimidade, e que apresenta algumas deficiências do vosso projecto de lei. Mas, no fundo, acho muito bem que o assunto seja discutido e está a sê-lo neste momento.
Já na anterior Legislatura, 10 Deputados do Partido Socialista apresentaram um projecto de lei, que foi aprovado na generalidade, que baixou à comissão, que teve relatório e que só não foi submetido a votação final global porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida.
O PSD, em Outubro de 2005, muito correctamente, apresentou este projecto de lei, que na altura fazia todo o sentido, ou seja, o PSD achou que se deveria acabar com o escrutínio secreto nas provas de agregação. Só que se esqueceu de que, matéria do título de agregação e das provas, há mais coisas a corrigir, para além do sistema das bolas pretas e das bolas brancas.
Foi por isso que apresentámos um projecto de lei e que, já nesta Legislatura, o Governo aprovou, no passado dia 15 de Março, um decreto-lei. Achamos que isto não deve ser matéria de lei da Assembleia da República, deve ser matéria de decreto-lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Acham agora! Mas não pensavam assim em 2005!

O Orador: — Os senhores apresentaram um projecto de lei, porque estão na oposição, como nós apresentámos na anterior Legislatura. Nesse momento, porque o governo da maioria de então não resolveu o problema, apresentámos um projecto de lei.
Actualmente, o Governo, na reunião do Conselho de Ministros de 15 de Março, aprovou um decretolei, cujo processo normal está a decorrer — suponho que já estará na Presidência da República para promulgação. Quando foi feito o agendamento deste projecto de lei, o PSD já sabia que o decreto-lei tinha sido aprovado!

Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

O decreto-lei foi aprovado no dia 15 de Março! Portanto, este projecto de lei que quer resolver…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós não temos canais privilegiados com o Governo!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Há um comunicado do Conselho de Ministros, que está na página do Governo, que é público, do dia 15 de Março, e o vosso representante na Conferência de Líderes sabia disso perfeitamente.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Conhecemos o decreto?!

O Orador: — Ora bem, o projecto de lei do PSD tem apenas um artigo para resolver um aspecto concreto. Acontece que, neste momento, já está aprovado um decreto-lei que não só resolve esse problema como enquadra o assunto da agregação no conjunto da reforma do sistema do ensino superior, que está neste momento a decorrer.
Por isso, o projecto de lei do PSD, por muito boas intenções que tenha, é perfeitamente inútil. É-o, porque actualmente já está aprovado um decreto-lei que vai muito mais além do que o projecto de lei apresentado pelo PSD. Se o PSD queria apenas fazer isso, poderia tê-lo feito, por decreto-lei, na altura em que esteve no governo. Não o fez, e agora apresenta um projecto de lei, com todo o direito, mas que nem fica a meio do caminho, é apenas um remendo, é um «penso rápido», numa «doença» bastante prolongada que vem do período anterior ao 25 de Abril.
É por estas razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Socialista não vai viabilizar este projecto de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Seria aprovar um projecto cuja característica fundamental é a sua inutilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.