26 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007

nado aos cidadãos foi claramente negligenciado, em contraponto com as obras de regime, às quais foi dada toda a primazia, a partir dos anos 70, pressionado pelo rápido crescimento demográfico, especialmente nos centros urbanos, colocou-nos perante um enorme défice de profissionais de arquitectura, para responder a essas mesmas necessidades. Basta recordarmos o exíguo número de arquitectos inscritos no sindicato em 1969 (apenas 500).
Não deve, em nosso entender, esta discussão ser dissociada da qualidade do edificado e do ordenamento do território no nosso país, nem da qualidade de vida associada ao viver/habitar num território ressentido de direitos sociais, porque o que constatamos é que existem muitas fraquezas, muitas debilidades e muita mediocridade. São demasiadas agressões, a maior parte das vezes subjugadas ao lucro fácil, ao imediatismo e à cedência a interesses especulativos e perversos do uso do solo.
O milagre de transformar «cimento em ouro» é ao que temos assistido nos últimos tempos com esta perversão do uso do solo. São demasiadas agressões, quando se «despejam» comunidades inteiras sem adequadas respostas de mínimos de dignidade garantidos, aliás constitucionalmente consagrados.
Também não podemos, de forma simplista, assacar aos profissionais a quem o Decreto n.º 73/73 reconheceu competências para subscrever projectos de arquitectura — aos arquitectos, engenheiros civis, técnicos de engenharia e minas, construtores diplomados e outros técnicos diplomados em engenharia e arquitectura — as responsabilidades de tão escandalosa situação. A actividade da construção conta, hoje, com um conjunto de profissionais de variadas formações académicas a que urge dar um adequado enquadramento não só numa perspectiva de qualificação e de valorização mas também de responsabilização.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 116/X «(…) regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos (…)», hoje em debate, abre o caminho a uma discussão que não é fácil face à realidade existente e às situações profissionais em presença.
Devemos, por isso, ter a capacidade de não ensombrar, nem provocar, uma situação de fragilidade, de incertezas e de desconfianças entre os profissionais que têm dado, ao longo das últimas décadas, o melhor do seu profissionalismo.
As respostas aos desafios da inovação e da qualidade da construção têm que ser vistas num contexto dinâmico e multidisciplinar, porque é nesse contexto que todos têm um papel a desempenhar.
Não defendemos visões corporativas, não estamos em altura de nos ficarmos pelo esgrimir de razões, cada uma mais válida do que a outra. Pelo contrário, entendemos que é possível criar um quadro normativo que responda eficazmente à realidade dos dias de hoje.
Todos estes profissionais são imprescindíveis, na multiplicidade dos seus saberes, para responder aos grandes desafios dos nossos dias: qualificar o espaço público; promover o ordenamento urbano como garantia de sustentabilidade e de qualidade de vida; e inovar a qualidade da edificação, incorporando as preocupações de eficiência dos edifícios urbanos.
É nesse sentido que entendemos que no processo de discussão na especialidade todos os intervenientes, e em pé de igualdade, devem ser ouvidos e responsabilizados pela sua intervenção.
Não é mais possível continuar com um regime que foi transitório durante 34 anos. O Bloco de Esquerda está, por isso, disponível para contribuir, com a responsabilidade que se exige, para que, em sede de especialidade, se tenham em conta as realidades, de forma a não criar roturas desnecessárias e a garantir o direito ao trabalho para todos.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Partindo do princípio de que a excelência cria excelência, a proposta de lei n.º 116/X vem no bom sentido, até porque, como já foi dito, o Decreto n.º 73/73, que esta proposta pretende revogar, há muito está ultrapassado, tendo estado na origem de vários atropelos a projectos, levando à perda de qualidade de alguns empreendimentos.
No entanto, esta proposta parece-nos demasiado restritiva. Há nesta proposta uma visão excessivamente rígida, preocupada mais com a salvaguarda dos conflitos de interesses entre os técnicos abrangidos, sejam eles arquitectos, engenheiros ou técnicos, do que com a salvaguarda do interesse geral, podendo perder-se, assim, uma oportunidade de uma verdadeira reformulação das regras na concepção de projectos urbanísticos.
Mas o mais preocupante neste diploma é a falta de interdisciplinaridade, exigível para o sucesso de qualquer projecto. É necessário definir as funções e competências de cada técnico, sejam eles arquitectos, engenheiros, técnicos de arquitectura, técnicos de engenharia, arquitectos de interiores, designers de ambientes, entre outros. Todos estes agentes têm uma carga de conhecimento que pode contribuir