9 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossa intervenções.
Registo o interesse do principal partido da oposição na possível aprovação consensual desta legislação. Registo também que entenderam que a lei ficou aquém das intenções ou daquilo que esperavam.
Em relação a esse aspecto, recomendava ao Sr. Deputado José Eduardo Martins que fizesse o cotejo desta legislação com aquela que foi deixada pelo governo que substituímos imediatamente. Provavelmente saberá que foi devolvida ao governo, à Presidência do Conselho de Ministros, legislação que estava preparada acerca dessa matéria e que era muitíssimo mais conservadora…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é conservadora que se diz! Ser moderno não é fumar!

O Orador: — … e muito menos audaciosa ainda do que esta legislação. Por alguma razão o resultado eleitoral foi aquele que se verificou…

Protestos do PSD.

Em relação à desabituação do consumo por via fiscal, todos sabemos que a elasticidade da procura em relação ao preço é superior à unidade do tabaco. Portanto, aos aumentos do preço do tabaco correspondem reduções do consumo mais do que proporcionais.
Ora, como sei que o Sr. Deputado está atento aos mecanismos da nossa economia, V. Ex.ª deve ter acompanhado o PEC, o Programa de Estabilidade e Crescimento, e deve ter verificado que uma das «armas» do PEC foi justamente o aumento dos impostos sobre o tabaco, aumento esse que se consignava em cerca de 75% acumulados ao longo de quatro anos. Portanto, essa desabituação está a fazerse por outra via que não necessariamente a via do Ministério da Saúde.
Quanto às consultas médicas de desabituação tabágica — e dirijo-me também ao Sr. Deputado Vera Jardim —, neste momento as consultas de desabituação tabágica têm de existir em todos os centros de saúde. Actualmente, 60% dos centros de saúde da Administração Regional de Saúde do Norte já têm consulta de desabituação tabágica. As percentagens são menores nas outras ARS, mas, no fim do ano, a meta da ARS Norte corresponde a 100% de consultas de desabituação em cada um dos centros de saúde. Essa é a linha. V. Ex.ª tem toda a razão e, portanto, não há que hesitar.
Quanto às receitas do tabaco consignadas no valor de 1%, constantes da decisão do anterior governo para a luta contra o cancro, essa medida existia e cessou num dos governos em que participei, em Novembro de 2001, por razões bem conhecidas dos economistas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então e a consignação do IVA à segurança social, Sr. Ministro?!

O Orador: — Sr. Deputado, estou certo de que na sua bancada haverá alguém que terá todo o gosto em explicar-lhe que não há, nem deve haver, receitas consignadas. Esse é um dos princípios de gestão orçamental essencial e, portanto, no tabaco essas receitas consignadas cessaram em Novembro de 2001.
Finalmente, em relação ao co-pagamento de meios médicos, gostaria de chamar a atenção para vários estudos internacionais, que poderei facultar. Segundo esses estudos, quando aqueles que cessaram o hábito tabágico são interrogados sobre a importância relativa dos vários factores (capacidade própria, auto-educação, doença grave, etc.), 70% considera negligenciável o efeito do pedido de comparticipação da segurança social, como é o caso de Espanha.
Não direi que há uma evidência universal, mas há alguns elementos de informação segundo os quais essa desabituação feita por comparticipação medicamentosa não é verdadeiramente essencial para a desabituação — há outros factores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos os especialistas são unânimes em considerar o tabagismo como a maior causa de morte evitável no mundo ocidental.
O consumo de tabaco atingiu hoje dimensões de verdadeira pandemia e, segundo a Organização Mundial de Saúde, mata anualmente 5 milhões de pessoas.
Sabemos, portanto, que em Portugal, independentemente das diferentes estimativas sobre o número real de fumadores, muitos morrerão de cancro pulmonar (e de outros tipos de cancro), de doenças car-