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Sábado, 5 de Maio de 2007 I Série — Número 80

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho Santos
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 308, 373 e 380/X.
Ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas, tendo o Sr.
Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), que abriu o debate, e os Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Zita Gomes (PSD), Celeste Correia (PS), Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mendes Bota (PSD), Fernando Cabral (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD) e Paula Nobre de Deus (PS).
A Câmara apreciou a petição n.º 157/X (2.ª) — Apresentada por Miguel Saturnino e outros (Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais, tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Carloto Marques (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Manuel José Rodrigues (PS) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).
Foi, ainda, apreciada a petição n.º 260/X (2.ª) — Apresentada pelo Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, solicitando que a Assembleia da República crie condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a ses-
são.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino

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Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa

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Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 373/X — Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto (PS), 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (PCP) e 308/X — Valoriza o direito de petição (PCP), que baixaram à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, consta de perguntas ao Governo de âmbito sectorial relativamente às áreas de governação sob a responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente, juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora se inicia decorre, de facto, ao abrigo da figura regimental das perguntas ao Governo de âmbito sectorial e, porventura, a nenhuma sessão como a de hoje melhor se ajusta a designação desta figura, dada a diversidade das temáticas que estão seleccionadas para nossa atenção.
Exactamente por isso, nesta intervenção inicial, desejo dar conta de uma visão de conjunto do que tem sido o trabalho da Presidência do Conselho de Ministros nestes últimos dois anos, de modo a permitir depois o debate, na sequência das perguntas dos Srs. Deputados que se seguirão.
A nota principal que quero deixar é a de que estes dois anos têm sido um tempo de transformações profundas na Presidência do Conselho de Ministros. Transformações marcadas por três ideias fundamentais: reestruturação, modernização e qualificação.
Primeiro, reestruturação.
No seguimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), pudemos revisitar o que é a realidade da Presidência do Conselho de Ministros, devolver-lhe racionalidade, repensar as suas estruturas, adequá-las às necessidades. Assim, hoje, a Presidência do Conselho de Ministros tem algo que nunca teve, uma lei orgânica.
A verdade é que nunca, no passado, os governos se abalançaram a reger através de lei esta realidade complexa, e não raro mutável, da Presidência do Conselho de Ministros.
Temos agora uma lei orgânica, como, aliás, temos as leis orgânicas dos serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros, também já publicadas em Diário da República.
Esta reestruturação permitiu repensar o que deve ser a Presidência do Conselho de Ministros, tornar claro o que são as suas tarefas ao nível do centro do Governo, do apoio ao procedimento legislativo que cabe ao Governo desenvolver e articular com os outros órgãos de soberania, num apoio às tarefas essenciais da governação, complementando-o com um conjunto de órgãos consultivos que se tornam necessários ao nível do centro do Governo.
Finalmente, os serviços operacionais que têm que ver com as tarefas em diferentes áreas que estão confiadas à Presidência do Conselho de Ministros.
Hoje, estão clarificadas essas diferentes áreas: por um lado, a administração local e a modernização administrativa, sob a responsabilidade do Ministro de Estado e da Administração Interna; por outro lado, a área da comunicação social, sob responsabilidade do Ministro dos Assuntos Parlamentares; finalmente, as áreas que têm que ver com a estatística mas, sobretudo, as áreas da imigração, do ponto de vista da integração dos imigrantes, da juventude, do desporto e da igualdade de género. Este é o figurino da Presidência do Conselho de Ministros, hoje estabelecido na lei de forma clara.
Mas, além da reestruturação e da revisitação das respectivas estruturas, desenvolvemos uma intervenção no sentido de modernizar a Presidência do Conselho de Ministros.
Hoje, temos um conjunto de iniciativas da maior importância para o qual queria chamar a atenção dos Srs. Deputados.
Desde logo, a desmaterialização de procedimentos: eliminar o papel. Foi isso que desenvolvemos ao longo destes dois anos.
Criámos um sistema de certificação electrónica do Estado. Hoje em dia, as comunicações entre os organismos do Estado, para efeitos de publicação na Imprensa Nacional — Casa da Moeda, desenvolvem-se já sem recurso ao papel, por comunicações electrónicas seguras, e, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, também está em curso a desmaterialização do próprio procedimento legislativo, de

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modo que o percurso dos diplomas possa desenvolver-se sem necessidade de recurso ao papel, conforme está estabelecido em convénio com esta Assembleia da República.
A modernização chegou também ao próprio Diário da República.
Acabou a edição em papel do Diário da República, excepto para os assinantes da 1.ª Série que a desejem e que pretendam pagá-la. Temos o acesso público, universal e gratuito ao Diário da República.
Isso constitui, de vários pontos de vista, um extraordinário salto qualitativo. Actualmente, só no segundo semestre de 2006, registámos 6,6 milhões de consultas ao Diário da República, o que dá bem nota de como estas medidas chegam aos cidadãos.
Finalmente, Sr. Presidente, a questão da qualificação dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, particularmente no que diz respeito à sua tarefa essencial do procedimento legislativo.
Ao abrigo do programa Legislar Melhor, em articulação com o programa Simplex, estabelecemos novas regras e introduzimos no coração do procedimento legislativo um procedimento de avaliação dos impactos dos actos normativos através do teste Simplex, hoje consagrado no próprio Regimento do Conselho de Ministros. Esse instrumento também ajuda o Governo a legislar melhor, a controlar a sua produção legislativa e, a propósito de cada caso, a decidir sobre os encargos administrativos da produção legislativa.
Termino, Sr. Presidente, sublinhando estas três realidades: em primeiro lugar, de facto, reestruturação e racionalização da Presidência do Conselho de Ministros; por outro lado, modernização tecnológica da mesma; e, finalmente, qualificação dos serviços e do exercício das tarefas que lhes estão confiadas.
Deste modo, julgamos que, hoje, a Presidência do Conselho de Ministros está mais à altura do que estava para corresponder às suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, dar início à primeira ronda de perguntas dirigidas aos vários membros do Governo presentes.
A primeira pergunta é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD e vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência: Nesta primeira intervenção do PSD abordarei uma das áreas da sua tutela, a da juventude.
Muitas questões poderiam ser colocadas mas, como o tempo é curto, cinjo-me a duas: uma, sobre o cumprimento do Programa do Governo, outra, sobre o Programa Nacional de Juventude.
Vamos, então, à primeira.
Do Programa do Governo para a área da juventude destacam-se essencialmente três grandes prioridades, que passo a citar: «combater a precariedade do emprego jovem; apostar no empreendedorismo jovem; facilitar o acesso dos jovens à habitação».
Sr. Ministro, passados dois anos, somos obrigados a concluir que o Governo está a falhar nos objectivos a que se propôs. Vamos aos números, para que não fiquem dúvidas.
Segundo dados do INE, face a Março de 2005, o desemprego jovem aumentou cerca de 8%. Outra parte da juventude portuguesa, os que conseguem trabalho, vive numa situação de precariedade laboral, refém de recibos verdes, podendo ser dispensados a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de protecção social. Conclusão a que temos de chegar: o primeiro compromisso do Programa do Governo não está a ser cumprido.
Passo à segunda prioridade que enumerei, a aposta no empreendedorismo jovem, nomeadamente «através da progressiva introdução do empreendedorismo na estrutura curricular dos diferentes níveis de ensino».
Vamos, então, aos resultados.
A verdade é que, com o fim do III Quadro Comunitário de Apoio e com o atraso no QREN, os jovens portugueses, hoje, não têm qualquer programa, qualquer linha de apoio para candidatarem as suas iniciativas empresariais. Quanto à inserção nos curricula escolares, Sr. Ministro, nem vê-la! Conclusão a que temos de chegar novamente: outro compromisso do Governo que não está a ser cumprido.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Passemos à terceira prioridade prevista no Programa do Governo, o acesso à habitação. Também aqui os números não enganam.
Este Governo é responsável por reduzir para metade — repito, para metade — as verbas previstas para o incentivo ao arrendamento jovem. Conclusão a que temos de chegar: outro compromisso que igualmente não está a ser cumprido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se podemos concluir pela falência dos principais

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eixos do Programa do Governo, o que podemos dizer sobre o famigerado Programa Nacional de Juventude? Lembremos, então, os factos.
Este Governo lançou, com pompa e circunstância, um programa para a juventude. A sua preparação ocorreria entre Março e Dezembro de 2006, para vigorar entre o início de 2007 e 2013. Estamos agora em Maio de 2007, temos, portanto, toda a legitimidade e o dever de perguntar ao Governo pelos resultados. Infelizmente, também aqui a nossa conclusão é simples: ninguém, neste país, faz a mais pequena ideia do que é ou onde pára este programa. Não se conhece rigorosamente nada! Aliás, Sr. Ministro, mais do que retórica, convidamo-lo a visitar o sítio deste programa na Internet. Trata-se de um sítio completamente despido de qualquer proposta, de qualquer iniciativa prevista ou de qualquer calendário de concretização do tal programa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Está em construção!

A Oradora: — A última notícia sobre este programa, naquele mesmo site, remonta ao dia 19 de Maio de 2006. Isto é, um programa que deveria durar sete anos não passou de sete semanas! Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante esta absoluta inépcia do Governo, o PSD apresentará uma proposta, na comissão parlamentar que acompanha as questões da juventude, para que seja a própria Assembleia da República a lançar as bases de um verdadeiro e consequente programa nacional para a juventude portuguesa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Se não o fazem, alguém tem de fazê-lo!

A Oradora: — Concluindo, Sr. Presidente, Sr. Ministro, estes são alguns exemplos paradigmáticos da ausência de uma política de juventude e da absoluta insensibilidade deste Governo para os problemas dos jovens portugueses.
Passaram dois anos, esperava-se mais e melhor. Ainda há tempo, Sr. Ministro. Pode fazer mais pela política de juventude, que a juventude portuguesa agradecerá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes, muito obrigado pela sua questão que diz respeito à política da juventude.
A Sr.ª Deputada terminou a sua intervenção com uma referência, que, vinda da sua bancada, é absoluta extraordinária, sobre a alegada ausência de uma política de juventude.
Queria recordar à Sr.ª Deputada que a avaliação da política de juventude desenvolvida pelo seu partido quando estava no governo foi feita pelo meu antecessor neste cargo, o então Sr. Ministro da Presidência.
Corria o ano de 2004, era Junho, após as eleições europeias e confrontado com um desaire eleitoral, o então Sr. Ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, numa conferência realizada na Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, então relatada na comunicação social, disse que havia coisas a mudar no governo. E que disse ele ser necessário mudar no governo do seu partido? Disse exactamente que era preciso fazer frente ao problema de o governo «ter estado quase ausente em áreas como a política de juventude e a política de ambiente».
Ora, Sr.ª. Deputada, o que significa uma política «ausente» — a palavra é dura. Recordo o que está escrito no Dicionário da Língua Portuguesa, da Porto Editora, sobre o que é «ausente»: ausente é aquele que não está presente, a pessoa que abandonou o domicílio e de que se desconhece o paradeiro.
Portanto, a situação da política de juventude do governo do PSD, avaliada por um dos principais ministros do PSD, era a de que, pura e simplesmente, desconhecia-se-lhe o paradeiro.
Ora, Sr.ª Deputada, se consultar o equivalente dicionário da Texto Editora, verificará que «ausente» é também aquele que está distante, distraído ou desatento. Pois desatenta está a Sr.ª Deputada a propósito da política de juventude deste Governo.
Sr.ª Deputada, em Portugal, há problemas ao nível do emprego e ao nível da juventude. Com certeza que sim! Mas vamos falar com seriedade, Sr.ª Deputada.
Na governação anterior, o desemprego, em Portugal, aumentou, em três anos, 3,1%. O problema do desemprego não está ainda resolvido, em Portugal — e certamente não estará com facilidade. Mas o que sabemos é que, no ano de 2006, a taxa de desemprego, em Portugal, aumentou 0,04% — quatro centésimas, Sr.ª Deputada! Isto diz bem do esforço que o Governo está a fazer para puxar pela economia e, puxando pela economia, para dar mais oportunidades aos jovens ao nível do emprego. E se a Sr.ª Deputada queria trazer aqui o tema do emprego, estranho é que não tenha trazido os dados mais recentes sobre ele, designadamente aqueles que agora foram divulgados pelo Instituto do Emprego e Forma-

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ção Profissional (IEFP).
Exactamente no fim de Março de 2007, o IEFP informa que o desemprego registado atingiu, justamente no grupo etário dos 15 aos 24 anos, a maior descida, um decréscimo de 9,9%. Esta é que é a realidade das coisas. E se consultar ainda com mais atenção os números do próprio Instituto Nacional de Estatística (INE), na sua desagregação, verificará que, comparando o número de jovens desempregados na faixa entre os 15 e os 24 anos, em 2004 (ao tempo de um governo que a Sr.ª Deputada não desconhece), e aquele que hoje se regista ao nível dessa mesma faixa etária, houve uma redução do número absoluto de desempregados entre os jovens, concretamente uma redução de 0,8%, que é, apesar de tudo, um sinal positivo para a situação ao nível da juventude.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É a lei do trabalho temporário a fazer efeito!

O Orador: — Depois, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que o que fizemos na área da política de juventude foi, em primeiro lugar, reestruturar e qualificar as instituições dessa mesma política, foi fazer chegar o Instituto Português da Juventude (IPJ) aos jovens, através das Lojas Ponto Já, espalhadas por todo o País — quando iniciámos funções, havia duas e, hoje, há mais de 30 Lojas Ponto Já, em todo o País.
Qualificámos a gestão das instituições da juventude e desenvolvemos, é verdade, o Programa Nacional de Juventude, no âmbito de um processo de discussão pública com os jovens, coisa que, aliás, no passado, se esquecerem de fazer.
O Conselho Consultivo da Juventude, que, quando chegámos ao Governo, não reunia há três anos, foi reactivado pelo XVII Governo Constitucional. E é por via de um conjunto de acções integradas, as quais podem, agora, ser coordenadas com a Comissão Interministerial da Juventude (ontem, aliás, criada em Conselho de Ministros), que temos agora condições para articular as respostas políticas sectoriais que respondem aos problemas da juventude.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, sublinhando que quem não vê na requalificação do sistema de educação, no combate ao abandono e ao insucesso escolar, na requalificação do sistema de ensino superior e nas medidas do Plano Tecnológico dirigidas à juventude uma resposta aos problemas da juventude, então, confirma-se, de facto, antes, como ausente na governação e, agora, como ausente e distraído na oposição, na área da política de juventude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o Sr. Ministro tutela a área da integração dos imigrantes, que, por várias razões, não é uma área qualquer. A diferença entre integrar ou não integrar pode significar termos sociedades tolerantes, sociedades abertas, sociedades pacíficas ou, pelo contrário, corrermos o risco de termos sociedades com fenómenos de exclusão, de xenofobia e de tipo securitário.
E apesar de alguns sinais inquietantes que ultimamente surgiram na sociedade portuguesa, sinais condenados veementemente por esta Assembleia, penso ser consensual dizermos que a sociedade portuguesa tem absorvido sem um aumento visível de conflitualidade grande número de estrangeiros, estrangeiros que desde sempre nos procuraram.
Mas falemos, então, de integração, Sr. Ministro. As associações de imigrantes desde sempre reclamaram medidas mais generosas, mais desburocratizadas no controlo e na regulação de fluxos — e é o que estamos a fazer neste momento com o regime jurídico da entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros, a chamada «lei da imigração» —, mas também medidas que pudessem visar as dificuldades no acesso à educação, à habitação, ao trabalho e formação profissional, ao direito de voto e à cidadania.
Creio que podemos dizer que, hoje, muitas destas reivindicações foram superadas e atendidas. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a lei da nacionalidade, uma lei avançada em termos europeus, e não só, e que está a ser aplicada com normalidade, apesar de nessa aplicação também reconhecermos haver alguns problemas, como, por exemplo, a existência de uma prova de Português para os analfabetos, os menores, etc.
Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: em primeiro lugar, que primeiro balanço pode fazernos da concretização desta lei? Em segundo lugar, que estratégias pensa o Governo desenvolver para atingir os potenciais interessados na aplicação desta lei e para ajudá-los a utilizar as virtualidades que esta lei permite? Também lhe pergunto se acha, ou não, importante inserir nesta estratégia as próprias redes de asso-

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ciações de imigrantes, enquanto instituições que, pelo seu trabalho, sempre se afirmaram como parceiros estratégicos e que, como tal, já se viram reconhecidas.
Já agora, a propósito das associações de imigrantes, quero ainda perguntar-lhe que apoios pretende o Governo disponibilizar para facilitar a essas associações de imigrantes esse papel, que, como sabe, é muitas vezes feito com base no voluntariado.
A integração dos imigrantes e seu justo acolhimento foram iniciados com a criação, em 1995/96, do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, depois chamado Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), tendo sido, ontem, dia 3, publicada a lei orgânica que procura dar solidez institucional ao, então, ACIME e, agora, ACIDI, I.P., ou seja, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP, no âmbito do PRACE.
Gostaria de saber — e esta é outra questão — se, para além da racionalização da Administração Pública, o Governo tem outros objectivos, e quais.
Uma outra questão tem a ver com o programa Escolhas. Os diversos programas Escolhas tiveram como base comum, como sabemos, o combate à segregação em favor da aproximação e interligação entre áreas espaciais guetizadas e o restante tecido urbano. Ora, gostaria que nos desse conta do que diferencia esta nova geração do programa Escolhas das anteriores e de quais os resultados que dela o Governo, e toda a sociedade portuguesa, espera.
Por último, creio ser igualmente consensual dizermos que a integração dos imigrantes é uma tarefa complexa, de longa duração, que implica persistência e vontade em favor de um Portugal mais solidário e inclusivo, uma tarefa que não se compadece com acções dispersas, necessitando de uma sistematização e de um plano global integrado.
É neste sentido que vemos o plano para a integração dos imigrantes. Gostaria de saber em que é que este plano tem aquelas características e em que é que ele pode contribuir para a melhoria da qualidade da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
Por último, Sr. Ministro, avizinhando-se um momento determinante na nossa vida pública, que é o da presidência da União, não podia deixar de perguntar-lhe o que pretende este Governo atingir, nesta nossa presidência, na área da imigração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, a Sr.ª Deputada colocou diversas questões a propósito da política de imigração, começando por dizer que não era uma área política qualquer. De facto, é uma área política em que o Governo investe particularmente, porque está em causa a coesão social e também o respeito pelos direitos das pessoas. O combate à exclusão trava-se também na política de imigração, particularmente na vertente que cumpre aqui tratar, a da integração dos imigrantes.
A Sr.ª Deputada colocou várias questões, mas a nossa primeira preocupação é a de dar à área política da integração dos imigrantes uma solidez institucional que, até aqui, não pôde ter. Por isso, no âmbito do PRACE, pudemos transformar aquilo que era uma estrutura ainda incipiente do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas num instituto público, o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, com lugar na nossa Administração Pública, também significando que os problemas da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa não são um desafio transitório em Portugal mas um desafio permanente, que exige uma resposta consistente por parte da Administração Pública, sendo também esse o significado dessa alteração.
Por vezes, fala-se muito da reestruturação da administração central do Estado olhando só para a racionalização que implica a redução de estruturas, mas há intervenções no âmbito do PRACE que se destinam a dar mais solidez institucional às respostas das políticas públicas, e é justamente isso que acontece na área da integração dos imigrantes.
Mas exactamente porque valorizamos esta área, pudemos aumentar o investimento que nela é feito, sendo as associações de imigrantes os primeiros a beneficiar disso. O montante de apoios financeiros concedidos às associações de imigrantes tem podido aumentar, apesar das restrições orçamentais: em 2004, não chegava sequer aos 250 000 euros; no ano de 2006, duplicou para um valor superior ao meio milhão de euros; e, na próxima segunda-feira, terei oportunidade de assinar com as associações de imigrantes protocolos, para o ano de 2007, que andam na mesma ordem de valores de investimento.
Relançámos o programa Escolhas, agora com uma terceira geração, como a Sr.ª Deputada muito bem sublinhou. E há diferenças assinaláveis. Desde logo, na dimensão e na ambição do projecto: o Escolhas de terceira geração implica um investimento de 21 milhões de euros; em vez de 87 projectos, como na geração anterior, apoiam-se 120 projectos; em vez de cerca de 50 concelhos, atingem-se mais de 70 municípios do País. Este programa vai, assim, poder alcançar mais benefícios para mais destinatários, sobretudo crianças e jovens carecidos no nosso país, na área da imigração, mas também noutras áreas sociais carecidas.

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Trata-se, pois, de um investimento significativo e, agora, mais focalizado, porque os projectos que apoiamos têm agora um conjunto de objectivos pré-selecionados que têm a ver com as questões da integração na sociedade portuguesa e, portanto, com a superação dos problemas do insucesso escolar e da formação em Português e com o combate à infoexclusão. Efectivamente, essas são áreas de exclusão das comunidades de imigrantes entre nós e são essas que privilegiamos na nossa intervenção.
Mas a Sr.ª Deputada chamou a atenção para duas coisas fundamentais nas nossas medidas políticas para a integração dos imigrantes. Em primeiro lugar, a lei da nacionalidade e, em segundo lugar, um plano de integração para os imigrantes.
A lei da nacionalidade é um salto qualitativo muito grande no combate à exclusão e está já a conseguir uma transformação muito significativa. No âmbito do CNAI (Centro Nacional de Apoio ao Imigrante), os atendimentos aos imigrantes, de esclarecimento, por um lado, mas também já de preparação dos processos de naturalização ou de atribuição de nacionalidade, por outro, têm vindo a crescer a um ritmo significativo. As provas sobre o conhecimento da Língua Portuguesa, que são necessárias para o processo de naturalização, têm decorrido nos nossos estabelecimentos de ensino com muita afluência e também de uma forma bastante boa para um processo que está ainda a dar os primeiros passos.
Assim, podemos hoje dizer que, com a nova lei da nacionalidade, introduzimos medidas concretas de combate à exclusão e de defesa dos direitos dos imigrantes. E é também isso que realizamos por via de um plano de integração.
Poucos países na Europa têm um plano integrado com medidas para a integração dos imigrantes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esse plano para a integração coloca Portugal na linha da frente daqueles países que têm políticas activas contra a exclusão e a favor da integração dos imigrantes na sociedade. É um plano que mobiliza medidas de todos os ministérios, um plano que está calendarizado e tem metas, sendo, portanto, também uma garantia de que as políticas para a integração dos imigrantes têm agora uma nova ambição e estão aqui para continuar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, mais uma vez, a ausência de respostas leva-nos a crer que estamos perante uma operação de generalidades do Governo face às perguntas que lhe são colocadas. Espero que tal não se verifique em relação às perguntas que vou fazer, até porque são bastante concretas.
Na área do desporto, todos somos capazes de verificar que o comportamento do Governo não passa de um conjunto de ondas de propaganda que, depois, não têm qualquer reflexo real na prática desportiva e no trabalho dos que com ela lidam, ou seja, as associações, as empresas, os trabalhadores, as autarquias, etc. Os agentes desportivos não sentiram, portanto, no seu quotidiano, qualquer alteração, pese embora o facto de o Governo ter levado a cabo um conjunto de iniciativas de propaganda que levava a crer que, na área do desporto, Portugal ia mudar da noite para o dia.
Aliás, o Governo acaba de apoiar recentemente uma campanha contra a obesidade, num País em que mais de 70% da população é sedentária, em que só 22% da população (número que não apresenta tendência para crescer) pratica desporto, em que 30% das crianças sofre de sobrepeso e em que 10% das crianças sofre mesmo de obesidade. Os gastos da saúde dedicados aos problemas provenientes da obesidade ascendem a 3,5% do orçamento do sector e ao mesmo tempo o desporto ocupa apenas 0,1% do Orçamento do Estado. Obviamente, estamos perante uma estratégia completamente irracional que, pela ausência de desporto, pela via da generalização do sedentarismo e por não fomentar uma política efectiva de dinamização do desporto, leva ao aumento dos números das doenças advenientes do sedentarismo. Sobre isto, até hoje, nenhum programa, nenhum congresso ou lei de bases deu qualquer tipo de resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Já que falo de desporto, aproveito para perguntar ao Governo quando pensa regulamentar as principais questões da lei de bases, sabendo, para mais, que esse mesmo diploma remete para um conjunto de regulamentações que até hoje não está feito.
Sobre a participação de Portugal nos Jogos Paralímpicos e nos Jogos Olímpicos, matéria que julgamos ser da maior importância, temos de ter em conta, antes de mais, que os orçamentos disponíveis para o apoio são baixos e estão aquém das necessidades do desporto, dos praticantes e das federações. De qualquer modo, gostávamos que o Governo dissesse o que justifica a discrepância entre o

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financiamento por atleta nos Jogos Paralímpicos e o financiamento do atleta nos Jogos Olímpicos.
Outra pergunta igualmente importante a este respeito é a que procura saber se, desta vez, o Governo está ou não em condições de garantir que todos os atletas dos paralímpicos vão poder participar nas competições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — Perguntamo-lo porque não queremos que se repitam as situações em que as famílias tiveram de sustentar a ida dos atletas. Alguns não puderam mesmo participar em competições nacionais, internacionais, europeias ou mundiais porque o dinheiro que o Estado dava para estes apoios não chegava sequer para garantir a sua presença.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Como tal, Srs. Membros do Governo, em particular os responsáveis pela área do desporto, era bom que esta política da onda de propaganda, que acaba por não ter qualquer reflexo, tivesse, afinal, um desenlace.
Era bom também que, de uma vez por todas, o Governo entendesse que o movimento associativo popular é, de facto, uma alavanca fundamental da prática desportiva popular e democrática e que continua sem ver regulamentado o seu estatuto de parceiro social. Continua, aliás, a não existir um plano de desenvolvimento desportivo articulado com o movimento associativo popular, algo que poderia ser atingido por um conselho nacional do associativismo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Da política deste Governo na área do desporto resta dizer, portanto, que se fez um congresso, que foi o que foi, e que se fez uma lei de bases, que é o que é. Mas que é feito do desporto?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, não perderei tempo com as generalidades que ocuparam a maior parte da sua intervenção e irei directo às questões políticas que colocou.
O Sr. Deputado fala de ondas de propaganda, mas eu recordo-me da sua linguagem de propaganda quando discutimos a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto. Lembro-me do seu jargão ideológico em torno da ideia do desporto de massas, como se para o Sr. Deputado só houvesse desporto para todos quando os jovens fardados desfilam numa avenida central qualquer, diante de um qualquer politburo.

Protestos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa já não pega!

O Orador: — Sr. Deputado, a nossa ideia de um desporto para todos faz-se de coisas concretas que V. Ex.ª não vê porque está «amarrado» ao discurso do antigamente. A nossa aposta no desporto para todos faz-se de coisas como…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dar Sport TV a toda a gente!

O Orador: — … fazer chegar o desporto escolar ao 1.º ciclo do ensino básico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas escolas que já fecharam?!

O Orador: — E é isso que estamos a fazer, em acordo com as autarquias.
É claro que o Sr. Deputado pode dizer que essa realidade não existe e que não há nenhuma parceria com as autarquias.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E não há!

O Orador: — Mas esse é o seu problema de divórcio com a realidade. A realidade, e as autarquias

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conhecem-na bem, é que o Governo está agora a envidar esforços nunca feitos no passado no sentido de que o desporto escolar chegue ao 1.º ciclo do ensino básico.

Aplausos do PS.

Para falar de desporto para todos, ou, na sua linguagem, de desporto para massas, direi que não há nada melhor para a generalização da prática desportiva do que incentivar as nossas crianças logo desde o princípio, logo desde o 1.º ciclo do ensino básico, à prática desportiva. Isso é o melhor que podemos fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No distrito de Évora teve de ser a assembleia municipal a desenvolver o desporto escolar, Sr. Ministro!

O Orador: — É claro que também podemos escolher o seu caminho de desdenhar todo o esforço que está a ser feito. O Governo lança uma plataforma para a obesidade, visando, nesse âmbito, desenvolver iniciativas de prevenção da obesidade, que envolvem acções relacionadas com o estilo de vida saudável e com a prática desportiva. De que lado é que o Sr. Deputado se coloca? Contra!

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Orador: — Porque o Sr. Deputado pensa que a sua posição tem de ser sempre a de estar contra qualquer esforço que o Governo faça para enfrentar este problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O vosso esforço é uma política de cartazes!

O Orador: — O Sr. Deputado pode dizer que ninguém sente as mudanças, mas esta tarde estarei com o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto na Amadora para inaugurar o primeiro de 100 campos multiusos que vão ser instalados em bairros críticos, junto de jovens e crianças com carências. Estes campos serão mesmo mais de 100, mas o primeiro vai ser instalado na Amadora e vai ser gerido pela associação «Unidos de Cabo Verde», uma associação de imigrantes.
O Sr. Deputado pensa que isto não existe, mas esse é o seu problema de divórcio da realidade. O Sr. Deputado pensa que ninguém sente que isto está a acontecer, mas esse é mais uma vez o seu problema de divórcio com a realidade e quanto a isso nada posso fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só ficam, portanto, a faltar os outros 99!

O Orador: — O que estamos a fazer é a criar infra-estruturas desportivas e a incentivar a prática desportiva, exactamente porque levamos a sério o princípio fundamental da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que é o de promover a generalização da prática desportiva.
Foi, aliás, o que fizemos com os protocolos com as federações desportivas. Fizemos um investimento financeiro, que o Sr. Deputado não desconhece, junto das federações desportivas, tendo em vista a sua modernização, mas também envolvendo compromissos das federações no sentido de criar iniciativas para promover a prática desportiva nas suas modalidades.
De facto, não partilhamos a ideia de que o investimento no desporto se deve concentrar no futebol, pelo contrário. Se alguma coisa mudámos na canalização do investimento público foi exactamente o termos tornado claro que as nossas prioridades na política desportiva estão, antes de mais, relacionadas com a generalização da prática desportiva e, depois, com o apoio às diferentes modalidades.
Estes compromissos com as federações são também uma forma de o Estado garantir que o investimento financeiro realizado com dinheiros públicos está ao dispor da prestação de serviços, em benefício dos jovens.
Termino, Sr. Deputado, dizendo que também em matéria de apoio ao projecto olímpico ou paralímpico V. Ex.ª está muito desfasado da realidade e da posição das organizações representativas do sector.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Para variar!

O Orador: — Se há coisa de que o Governo se pode orgulhar é da circunstância de os projectos olímpicos e paralímpicos estarem a ser devidamente apoiados, tal como está previsto nos compromissos acordados com essas instituições. Não mudámos, aliás, o modelo de financiamento que o Sr. Deputado questionou e que já estava estabelecido no passado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, antes, os senhores, e bem, criticavam-no!

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O Orador: — O que fizemos foi honrar os compromissos do Estado, algo que faremos sempre que as federações superem as suas dificuldades e turbulências institucionais, estando em condições de ser dignas do apoio público que o Estado deve prestar.
Mas se o Sr. Deputado der bons ouvidos ao que hoje é já uma realidade, perceberá que esse discurso de lamúrias sobre a falta de apoio aos projectos olímpicos e paralímpicos é um discurso do passado que não tem hoje qualquer correspondência com a realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Presidência disse há pouco que não pretendia falar muito de generalidades e que tal até o maçava. Não sei se a expressão foi exactamente esta, mas foi neste sentido. Ora, em relação à política de juventude, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse – apesar de se tratar de uma pergunta geral — se não concorda que é necessário mudar rapidamente de modelo.
Temos o modelo dos cartões jovens, dos programas, dos grandes anúncios, todos sempre ligados a um marketing jovem e bem apresentado. A bancada do CDS considera, contudo, que seria essencial uma política de juventude verdadeiramente global e que tocasse os problemas que, cada vez mais, os jovens, universitários ou não, vão sentindo. Neste domínio estão matérias como a da educação e do emprego, mas também outras que, se calhar, são completamente estranhas, como a da política cultural ou do ambiente. Não devemos assumir definitivamente, em Portugal, que a política de juventude é de natureza transversal? O Sr. Ministro está disponível para que se assuma essa mudança e para que deixemos de ter políticas sectoriais, com apresentações, em PowerPoint ou não, que em pouco redundam? Esta é a primeira pergunta que quero fazer.
Em relação a este domínio, posso mesmo entrar em pormenores de especialidade e falar da matéria dos estágios para jovens licenciados. Esses estágios são, com certeza, um primeiro passo interessante.
Mas aquilo que os jovens cada vez mais querem é que seja resolvida, na medida do possível, a sua situação quanto à empregabilidade duradoura. Mas quais são as taxas de empregabilidade passado o estágio?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — São de 70%!

O Orador: — Que acompanhamento complementar tem sido feito em relação à situação pós-estágio? O Sr. Ministro sente-se satisfeito com a situação actual? Continuando em matérias de especialidade mas entrando no campo do desporto, começo por realçar que houve um trabalho importante feito nesta Assembleia, que envolveu os vários partidos e que está relacionado com a lei de bases. Mais uma vez, faço-lhe uma pergunta relativa ao passo seguinte, isto é, relativa à regulamentação da lei, que é um passo essencial para que ela se possa tornar efectiva e para que possa alcançar os objectivos pretendidos pelos vários partidos representados na Assembleia da República.
Infelizmente, Sr. Ministro, está cada vez mais associado ao desporto um fenómeno de violência, muitas vezes verbal e física, muitas vezes também uma consequência da violência verbal a que se vai assistindo nas semanas que precedem grandes jogos de futebol, por exemplo.
Sr. Ministro, pretendia saber de V. Ex.ª — não é uma matéria que lhe diga respeito apenas a si, mas deve admitir que é extraordinariamente importante — qual o objectivo, quais as medidas que, em concreto, o Governo pretende tomar quanto a esta matéria.
Coloco-lhe ainda uma outra questão que creio ser essencial que o Sr. Ministro clarifique.
Tivemos em Portugal, nos últimos tempos, um caso de uma enormíssima gravidade, que foi, como o Sr. Ministro se deve recordar, o que rodeou o jogo Benfica-Porto. Tratava-se de um jogo que envolvia, à altura, o líder do campeonato e o segundo classificado e durante o qual se registaram gravíssimos actos de violência. Ao que sabemos, foi feito um relatório em relação ao mesmo jogo. Sr. Ministro, quando é que os resultados desse relatório são tornados públicos? Essa é uma questão extraordinariamente importante para os cidadãos. Temos de saber quais as conclusões a que chegaram as autoridades sobre o que se passou naquele jogo. Isso é essencial para podermos resolver e, sobretudo, prevenir questões como esta.
Este é, com toda a certeza, um aspecto essencial para conseguirmos atingir o objectivo, que é de todos, no sentido de situações como aquelas não se voltarem a repetir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

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O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, começo por dizer-lhe que não podíamos estar mais de acordo quanto à transversalidade da política de juventude. Nem me entretenho na questão de saber se é o Sr. Deputado que concorda comigo ou se sou eu que concordo consigo. A verdade é que o princípio fundamental do Programa do Governo em matéria de política de juventude tem a ver com a promoção da sua transversalidade e da consideração dos problemas juvenis nas diferentes políticas sectoriais. Foi por isso que criámos, em Conselho de Ministros, uma comissão interministerial que constitui o espaço de concertação entre os diferentes ministérios que desenvolvem políticas públicas relevantes em matéria de juventude.
É fundamental que se perceba que o que estamos a fazer no plano da economia para promover o crescimento económico e aquilo que estamos a fazer para a qualificação do sistema de educação, do sistema de formação profissional, da modernização e da qualificação do sistema do ensino superior, o investimento que estamos a fazer no âmbito do Plano Tecnológico, para dar outras condições e outras oportunidades aos jovens, tudo isso é política de juventude. Como o é o investimento que estamos a fazer na área da segurança social em matéria de lugares em creches para os jovens casais com crianças. Isso também é política de juventude, como o são as intervenções que temos em vários outros domínios de políticas sectoriais.
Estamos, portanto, de acordo quanto à questão da transversalidade.
Pergunta-me o Sr. Deputado sobre a questão da formação profissional e da garantia de que, uma vez realizadas, essas iniciativas têm seguimento.
É verdade que o Governo está a fazer um grande investimento na formação profissional, como nunca antes tinha sido feito, e que, como é sabido, será até consolidado com o novo Quadro Comunitário de Apoio, com as opções de distribuições de fundos que foram realizadas.
A nossa preocupação é a de que a formação profissional tenha qualidade. Há avaliação, há monitorização do que se segue à formação profissional e verificamos que, nove meses após o termo de um período de formação profissional, mais de 34% dos que frequentaram essas formações e que estavam desempregados obtiveram emprego e que entre os estudantes esse número ronda os 60%.
Há, pois, uma monitorização do seguimento da formação profissional e a nossa preocupação é a de que isso possa corresponder a efectivas melhorias das condições de empregabilidade.
Outras medidas, como o INOV Jovem ou o INOV Contacto, desenvolvidas pelo Governo no quadro do Plano Tecnológico, têm também esse desiderato. Hoje, com o INOV Jovem temos mais de 3 500 jovens qualificados colocados em pequenas e médias empresas. No âmbito do INOV Contacto cerca de 490 jovens estão já a estagiar em empresas no estrangeiro. Acreditamos que estas medidas, tal como, de resto, os estágios que a Secretaria de Estado da Administração Local está a promover em concertação com as autarquias, poderão constituir instrumentos que darão aos jovens novas oportunidades de emprego e de relação com o mercado de trabalho.
Sr. Deputado, a regulamentação da Lei de Bases do Desporto é, com certeza, muito importante. Está a ser trabalhada pelo Governo e os prazos de regulamentação serão cumpridos.
O Sr. Deputado Miguel Tiago já tinha feito referência à questão da regulamentação, dizendo que ela está prevista na lei, mas esqueceu-se de referir que também está previsto na lei um prazo para essa regulamentação. Aquilo que posso garantir ao Sr. Deputado é que a regulamentação que está prevista será desenvolvida no prazo que está consagrado na lei.
Finalmente, Sr. Deputado, umas palavras sobre a questão da violência no desporto a propósito de casos recentes.
Do nosso ponto de vista, o problema fundamental não é tanto de lei. A verdade é que temos legislação nessa matéria, temos até um suporte institucional de acompanhamento dos problemas da violência no desporto que é adequado às nossas necessidades, mas precisamos de aperfeiçoar a sua aplicação.
Em Portugal, a experiência não é negativa. O Euro 2004 constitui ainda hoje um fenómeno de referência no pensar das questões da violência do desporto a nível internacional.
Portugal tem, pois, experiência nessa matéria, a qual foi perfeitamente diagnosticada e identificada em recente reunião do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto. Mas é necessário que os clubes cumpram a sua parte e, no que diz respeito às claques, isso significa promover o seu registo e a regularização da sua situação para que o controlo e a fiscalização possam ser plenamente eficazes.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o relatório sobre os incidentes que tiveram lugar aquando da realização do jogo de futebol entre as equipas do Porto e do Benfica, já foi entregue ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que o está a analisar e que o divulgará muito brevemente.
Quero dar-lhe uma garantia, Sr. Deputado: os ensinamentos que decorrem desse relatório em matéria de segurança foram imediatamente tidos em conta. Devo dizer que, ainda bem recentemente, aquando de um importante jogo de futebol, entre o Benfica e o Sporting, foram adoptadas todas as medidas de segurança que as circunstâncias exigiam, beneficiando já do contributo desse relatório.
Esse relatório será, pois, com certeza, divulgado muito brevemente pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, como é, aliás, da sua exclusiva competência.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, tem na sua mão uma área de enorme responsabilidade, que é a da imigração e das políticas de integração. Já o ouvimos hoje dizer que considera que este Governo está na vanguarda em termos de políticas de integração. Ora, gostaria, em primeiro lugar, antes de passar a abordar o PII (Plano para a Integração dos Imigrantes), de recordar uma das primeiras promessas do Governo e uma das questões que definiu como uma prioridade: a resolução dos processos pendentes.
Ao abrigo do artigo 71.º, esses processos pendentes deram lugar a 52 000 inscrições e a 15 000 vistos atribuídos.
Ao abrigo do «Acordo Lula», eram potencialmente 40 000 as situações de pessoas regularizáveis, mas, efectivamente, só foram regularizadas as situações de 19 000 pessoas.
Sr. Ministro, o reagrupamento familiar levou mais de nove meses.
Esta continua a ser a realidade dos imigrantes em Portugal. Mas se as palavras deste Governo resolvessem a realidade dessas pessoas estaria tudo bem, porque não há plano nem documento estratégico onde as vossas promessas não estejam estabelecidas.
Não percebo, por isso, porque é que o Sr. Ministro parece ter algum pudor em discutir aqui o Plano para a Integração dos Imigrantes, sendo esta a proposta que lhe faço. Sendo um Plano que se assume ambicioso — retenho o adjectivo «ambicioso» —, em que o Estado é o principal aliado dos imigrantes e que tem 123 medidas, não posso deixar de recordar ao Sr. Ministro que só falta uma — a que distancia Portugal da Espanha, da Alemanha ou da Holanda —, que é a da regularização dos imigrantes, coisa que o seu Governo não quer fazer.
Mas vou referir outras medidas. Há avanços significativos no Plano, há um recheio significativo em algumas das medidas que são apontadas e ele releva de um consenso significativo. Mas como é que o vai operacionalizar? As perguntas que lhe quero colocar têm precisamente a ver com a operacionalização — medidas, indicadores e metas — para os imigrantes e o País saberem como é que o Plano para a Integração dos Imigrantes vai ser colocado no terreno.
Quanto à habitação, medida 14, a proposta é no sentido de se construírem 1 900 fogos em 2007, dos quais 5% são para imigrantes.
No que diz respeito ao Prohabita (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), há 50 famílias de imigrantes integradas neste programa. Pergunto-lhe se, com uma meta destas, mantém o adjectivo «ambicioso».
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que não há política social de habitação em Portugal, mas perguntolhe se estes dados confirmam uma tentativa, se esta meta consagra o tal adjectivo «ambicioso» que atribui ao seu plano de integração.
Quanto à saúde, medida 23, a meta é ter mais 5% de mulheres nas consultas de saúde reprodutiva do que no ano passado. Há inúmeras medidas, aliás, em que não se sabe se se está a falar para o triénio ou para o ano seguinte. Pergunto: 5% a mais nas consultas é uma meta «ambiciosa»? Por outro lado, há 500 pessoas não regularizadas, com acesso, através de credenciais, ao Sistema Nacional de Saúde. Pergunto mais uma vez, Sr. Ministro: isto é ambição, é uma meta que permita reconhecer essa componente ambiciosa do seu Plano? Sr. Ministro, onde é que o Plano integra os inúmeros estudantes, imigrantes em Portugal, que estão, neste momento, fora do Serviço Nacional de Saúde e que não têm direito à saúde? No que diz respeito à educação, medida 32, há um aspecto extremamente importante, Sr. Ministro, que a possibilidade de refazer a rede escolar e de equacionar critérios de constituição das turmas para garantir equilíbrios nos grupos sociais e culturais. O objectivo é maximamente louvável, no entanto pergunto-lhe: como é que o vai fazer? Porque é que estas medidas se orientam para os territórios educativos de intervenção prioritária? Por que é que elas não são extensíveis a todas as escolas onde os imigrantes estão integrados? Se está, claramente, a investir nos territórios, como é que vai fazer num contexto como, por exemplo, o da escola da Outurela, na Portela, que tem 80% de crianças de origem africana e 10% de crianças de origem cigana. Um total de 90%. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são os critérios de distribuição e de regulação desta rede escolar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: — Ou seja, concretamente, como é que vai tomar essa medida, em função de um discurso e de um princípio que, em si, é naturalmente, de louvar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Só mais uma questão, se não se importa, Sr. Presidente.

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Protestos do PS.

Parece que não podemos discutir seriamente o Plano para a Integração dos Imigrantes!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, seja breve, por favor.

A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, relativamente a questões de género, gostaria de referir as medidas 114, 115 e 116 e de lhe perguntar se não considera ambiciosas as metas propostas, ou seja, de 20 queixas para as mulheres no quadro da protecção da sua vulnerabilidade e de 3 acções para 45 mulheres, no âmbito do fomento da empregabilidade e empreendedorismo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quando digo que Portugal está hoje na vanguarda das políticas de imigração ao nível europeu, meço as minhas palavras.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se estamos na vanguarda, imagine-se a Europa!

O Orador: — Tenho bem a noção de alguns ventos que sopram por essa Europa fora, cada vez que se discute o tema político da imigração.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Gostaria de recordar à Sr.ª Deputada que Portugal tem hoje, porventura, a Lei da Nacionalidade mais aberta e generosa de toda a Europa, lei essa que foi, aliás, aprovada nesta Assembleia da República, sem votos contra.
Portanto, Sr.ª Deputada, quando lhe falo do Plano para a Integração dos Imigrantes, estou a falar-lhe de um instrumento que pouquíssimos países na Europa têm.
O exemplo português de acolhimento e atendimento aos imigrantes, que se desenvolve no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), de Lisboa e do Porto, e na rede de centros locais, que foram constituídos na maior parte dos casos em parceria com autarquias e com organizações não governamentais, representa uma experiência exemplar do ponto de vista do investimento no acolhimento e na integração de imigrantes. Não tenha, portanto, Sr.ª Deputada, qualquer dúvida em relação a esta questão.
Inclusive, foi feito investimento financeiro nesta área e foram superadas dificuldades antigas, como foi o caso do acesso por parte dos imigrantes a direitos sociais tão elementares como o das prestações familiares, designadamente o abono de família por parte de imigrantes que descontavam para a segurança social, mas que, por um erro político da governação anterior, não tinham acesso a esse mesmo abono. Todos estes problemas puderam encontrar solução e investimento, porque estas duas matérias estão necessariamente ligadas.
Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que tenho até gosto em discutir o Plano para a Integração dos Imigrantes, porque essa discussão só é possível desde que o País, finalmente, se dotou desse instrumento de orientação de acção política. Até aqui, pura e simplesmente, o que se dizia é que não havia política estruturada e coerente para a integração dos imigrantes.
Agora temos um Plano, que até dá oportunidade à Sr.ª Deputada de discutir as metas e os calendários, o que é sinal de que aquele programa tem metas e tem calendários, que é uma coisa que muitas vezes os programas de acção política se furtam a ter.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, este programa tem essas metas e esses calendários, que foram, aliás, estabelecidos na sequência da discussão pública que tivemos, com a participação muito activa das associações de imigrantes. Por isso, a Sr.ª Deputada tem de reconhecer, como fez na sua intervenção, que este Plano significa, primeiro, um avanço muito significativo nas políticas de integração de imigrantes e, segundo, representa um consenso muito generalizado junto dos seus destinatários, isto é, junto dos imigrantes, das suas comunidades e das suas associações.
Quanto à regularização extraordinária de imigrantes, Sr.ª Deputada, essa é matéria que cumpre à lei da imigração, que está em discussão nesta Assembleia da República.
De facto, o Governo entendeu não promover um processo de regularização extraordinária dos imi-

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grantes. Mas a Sr.ª Deputada sabe, porque seguramente acompanha o processo legislativo que está em curso neste Parlamento, que há muitos problemas, designadamente de imigrantes que se encontram na sociedade portuguesa de uma forma duradoura e estável e também bem integrados no mercado de trabalho, que podem e têm solução ao abrigo da lei que o Governo propôs e que, espero, possa alcançar um apoio alargado nesta Assembleia, na medida em que ela representa, como já representou a Lei da Nacionalidade, um avanço significativo no combate à burocracia, no combate à imigração clandestina e à imigração ilegal e também a favor da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
No que diz respeito à operacionalização das medidas que estão previstas no Plano para a Integração dos Imigrantes, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que essa operacionalização pode ser monitorizada à luz dos indicadores, das metas e dos calendários que estão definidos e, em segundo lugar, que está previsto no próprio Plano (embora, porventura, lhe tenha passado despercebido, mas está previsto) que este seja acompanhado na sua execução pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), onde têm assento as associações de imigrantes, e ainda que o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), no âmbito desse COCAI, deve apresentar um relatório de execução periodicamente. Portanto, vamos ter uma oportunidade institucionalmente consagrada e com a participação das associações de imigrantes de zelar pela boa execução do Plano.
Se há metas que porventura são umas mais ambiciosas do que outras, Sr.ª Deputada, nada me daria mais satisfação do que poder ultrapassar algumas dessas metas que estão previstas no Plano. Mas quando falo da ambição de um Plano para a Integração dos Imigrantes, refiro-me também à ambição de um Plano que seja para cumprir; de um Plano que seja para realizar, com o concurso dos diferentes ministérios.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Só pode mesmo cumprir, Sr. Ministro!

O Orador: — Sr.ª Deputada, julgo que não interessaria ao País fazermos um plano de integração dos imigrantes com metas quantificadas e realistas sem qualquer correspondência com a realidade. A nossa esperança é que este Plano seja cumprido e o nosso desejo é o de que as suas metas possam ser ultrapassadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A próxima pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro da Presidência, a agenda parlamentar refere que o debate de hoje se prende com questões de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas.
Contudo, não pude deixar de constatar que, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro não abordou qualquer destas matérias. O Sr. Ministro limitou-se a fazer referências em relação à reorganização da Presidência do Conselho de Ministros e ao Simplex, por exemplo, mas, de facto, não abordou qualquer destas questões, que têm, aliás, problemas muito concretos para serem focados. Penso que teria sido interessante ver qual a prioridade que o Governo dá a estas matérias e qual a que escolheria como matéria primordial para debater com a Assembleia em relação a cada um destes temas. No entanto, não foi essa a opção do Governo, opção que, naturalmente, temos de respeitar.
Gostaríamos de colocar questões muito concretas para as quais gostaríamos de obter respostas também muito concretas, Sr. Ministro.
A primeira matéria que quero abordar prende-se com igualdade e com o tipo de discriminação, porventura o mais antigo e mais abrangente na nossa sociedade, que afecta o maior número de seres humanos, que tem a ver, precisamente, com discriminação do género. De facto, as mulheres continuam as ser as maiores vítimas no que toca à pobreza, ao desemprego e ao trabalho precário.
Nas actuais condições socio-económicas e laborais do nosso país, e num momento em que as desigualdades atingem cada vez maior preponderância, as mulheres são sempre as mais afectadas.
As mulheres são também vítimas de discriminação salarial, como temos vindo a denunciar, tendo as diferenças salariais médias anuais entre homens e mulheres vindo a agravar-se continuamente desde 2002, de acordo com dados do Eurostat. E continuaram a agravar-se com este Governo, uma vez que em 2006 se atingiu a maior diferença existente dos últimos quatro anos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Isto, apesar de os níveis de formação média das mulheres serem, em média, mais elevados do que os dos homens. Aliás, ao nível da formação secundária superior, há mais mulheres do que homens entre a população activa, no entanto é também entre as mulheres que o desemprego mais tem aumentado. Entre 2002 e 2004, o desemprego oficial das mulheres aumentou 14 300 e, entre 2004 e

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2006, cresceu para 47 800, ou seja, «apenas» três vezes mais.
Estes aspectos são importantes, inclusive, porque muitas vezes se relacionam com a questão da violência doméstica. De facto, a dependência económica das mulheres e a sua maior fragilidade em relação ao marido ou ao companheiro com quem vivem leva-as muitas vezes a suportar, por muito mais tempo, os maus tratos, por não terem alternativa de subsistência.
Mas a questão não é apenas genérica, tem contornos bem reais, dos quais passo a dar exemplos concretos.
Gostaríamos de recordar a denúncia que foi feita pela União dos Sindicatos de Aveiro relativamente aos sectores do calçado e da cortiça.
Trata-se de uma questão que foi já colocada ao Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão e também ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. No entanto, o Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão limitou-se a responder que o Governo ia estimular as empresas públicas a criar planos de igualdade e assim, directamente, também estimulariam as empresas privadas, e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social respondeu que o Governo ia fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para resolver essa questão.
Ora, a realidade é que, de facto, existem diferenças salariais graves, como é o caso, por exemplo, em que mulheres e homens têm a mesma categoria em algumas situações, mas auferem salários com diferenças que atingem cerca de 100 € mensais, ou ainda outras situações em que há uma categoria profissional distinta, mas, na prática, as pessoas elaboram exactamente o mesmo tipo de trabalho — agora estou a falar da indústria do calçado — e em que as mulheres auferem remunerações muito inferiores.
Mais grave ainda: em relação a esta questão, um requerimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem reconhecer que esta situação é conhecida há muito tempo. Aliás, diz que os elementos estatísticos permitem constatar que a desigualdade salarial em função do sexo é uma característica que persiste no mercado português, em particular no sector privado, e que, efectivamente, na indústria transformadora, as mulheres auferem, em média, 70% da remuneração base dos homens e 68% do respectivo ganho.
É preciso dizer que as diferenças salariais depois acabam por afectar também outro tipo de subsídios, como o Sr. Ministro certamente sabe.
Mas, uma vez que esta situação é conhecida, pública e que viola de forma flagrante a nossa Constituição e o direito à igualdade, o que importa saber é o que é que o Governo já fez, em concreto, para impedir e para pôr cobro a este tipo de situações.
Outra questão, Sr. Ministro: já hoje aqui ouvimos falar sobre desporto escolar e sobre as condições que as nossas escolas têm para proporcionar desporto aos nossos jovens, o que consideramos uma componente fundamental para uma formação completa dos indivíduos, pese embora a sua integração nos moldes extracurriculares que o Governo prevê, tal como outras matérias, estejam a suscitar as maiores dúvidas.
Mas a questão que quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com as escolas sem pavilhão e com o que se passa na realidade concreta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
A realidade é que o Governo faz protocolos com as autarquias, compromete-se a construir pavilhões, as autarquias avançam com as obras, avançam com o investimento, mas depois o Governo tarda em cumprir com as suas transferências.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — Dou-lhe um exemplo muito claro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Então diga lá!

O Orador: — Em Alhos Vedros, a câmara municipal avançou já com a obra do pavilhão Zeca Afonso, mas continua à espera que o Governo faça a respectiva transferência. Não admira, pois, que as autarquias se encontrem em situações deficitárias e complicadas.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está mal informado, Sr. Deputado!

O Orador: — De forma muito rápida, gostaria ainda de abordar uma última questão, que tem a ver com a obesidade.
Os Verdes apresentaram um projecto de lei, que foi aprovado e baixou à Comissão de Saúde, que visava regular a publicidade em relação a produtos alimentares dirigidos a crianças, designadamente na televisão, mas continuamos à espera que chegue à Assembleia da República o código da publicidade.

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Para quando, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo, ainda em relação a esta questão, que os manuais escolares foram prometidos para as escolas, mas existem apenas virtualmente. Ou seja, foram anunciados nos jornais, mas, passados tantos meses, ainda não chegaram às escolas. Gostaríamos, pois, de saber o que se passa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, naturalmente que, nos 5 minutos da minha intervenção inicial, não poderia descrever as diferentes áreas políticas sob a minha tutela, nem iria cair na sua armadilha de fazer uma escolha ou de estabelecer prioridades, como se pudéssemos dizer que a imigração é mais importante do que a política de juventude ou que a questão da igualdade de género é menos importante do que a política de desporto.

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Nessa armadilha, Sr. Deputado, não podia cair, e não caí! O que fiz foi uma apresentação da reestruturação e da modernização da Presidência do Conselho de Ministros, para explicar como, apesar desta diversidade, há coerência na estruturação da Presidência do Conselho de Ministros, estando agora ao vosso dispor para responder às questões sobre as políticas sectoriais.
No que diz respeito à discriminação de género que o Sr. Deputado refere, ela constitui, de facto, uma preocupação importante das políticas sociais do Governo e, por isso, o Sr. Deputado não estranhará que lhe diga como vimos com particular interesse que esta Assembleia da República tenha, nessa matéria, introduzido uma alteração estrutural no nosso país, ao aprovar uma nova lei da paridade, que assegura, neste Parlamento, como noutras instituições do nosso sistema político, uma representação do género mais próxima dos valores de equidade que também nós partilhamos.
Quanto às discriminações que referiu, particularmente no mundo do trabalho e às discriminações salariais em concreto, gostaria de dizer-lhe que, em primeiro lugar, o Governo é o primeiro interessado no conhecimento e na divulgação da situação que actualmente se vive na sociedade portuguesa nesse domínio. Alguns dos dados que o Sr. Deputado referiu podem, aliás, ser cruzados com elementos mais recentes que o Governo fez chegar a esta Assembleia da República, quando, pela primeira vez, enviou o relatório anual da CITE, que permitem, de facto, um diagnóstico da situação…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só tem dados de 2005!

O Orador: — Este relatório só tem dados de 2005, mas, quando houver um relatório com dados mais recentes, ele chegará também à Assembleia da República.
Este é um relatório que permite conhecer, em primeiro lugar, a situação, e esse é o primeiro passo.
As respostas políticas são aquelas que temos vindo a desenvolver ao abrigo dos planos nacionais para a igualdade, por isso estamos a actualizar o Plano Nacional para a Igualdade — já o apresentámos a discussão pública junto dos parceiros interessados —, portanto o Sr. Deputado encontrará aí as respostas políticas.
Quero dizer-lhe que a nossa preocupação é que o Estado se constitua nesse domínio cada vez mais como uma referência, porque as discriminações salariais, como o Sr. Deputado reconhecerá, são muito mais uma realidade do sector privado do que do sector público. Mas, em todo o caso, sobretudo no domínio das empresas públicas, a intenção do Governo é que, de uma forma sistemática, se possam identificar as situações de discriminação de género para a elas dar resposta.
Não é apenas a palavra do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a que fez aqui referência, que deveria chegar como penhor. A verdade é que o Governo aprovou uma resolução do Conselho de Ministros sobre os códigos de boas práticas nas empresas públicas, que prevêem que as empresas públicas adoptem planos para a igualdade, identifiquem as situações de discriminação e procurem respostas para essas situações, de modo a que as nossas empresas públicas sejam também uma referência no mundo empresarial.
Uma nota final para as questões da violência doméstica, que têm merecido, por parte do Governo, um conjunto de iniciativas, designadamente no reforço e no aperfeiçoamento da nossa rede nacional de estruturas de apoio e protecção às vítimas da violência doméstica, e de propostas legislativas, tendo em vista aperfeiçoar a protecção das vítimas e o combate aos fenómenos da violência doméstica. É, aliás, por hoje haver, na linha do atendimento e do acolhimento às vítimas de violência doméstica, uma respos-

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ta que não havia no passado, que uma realidade até aqui relativamente escondida se vem tornando mais conhecida. As próprias vítimas de violência doméstica denunciam com mais frequência essas situações, por isso é que os dados sobre denúncias têm vindo a crescer ultimamente exactamente porque as vítimas de violência doméstica confiam mais no sistema e acreditam que ele pode encontrar resposta para os seus problemas. Ora, isto é muito importante.
Termino, respondendo às questões que colocou a propósito do desporto escolar.
Sr. Deputado, julgo que estamos de acordo que, para a generalização da prática desportiva, o desporto escolar é uma coisa boa. O que o Governo fez foi reforçar o investimento no desporto escolar e fazê-lo chegar ao 1.º ciclo do ensino básico, onde já devia ter chegado há muito tempo.
Esta é uma realidade que não tem de nos dividir. Não compreendo, pois, que o Sr. Deputado leve a sua obsessão por dizer mal do Governo ao ponto de nos criticar em relação a uma medida que toda a sociedade portuguesa reconhece como positiva. Sr. Deputado, escolha outras matérias para divergir politicamente do Governo, porque não estou a ver que a matéria do desporto escolar e do investimento que o Governo está a fazer neste sector seja um terreno muito favorável para uma discussão entre o Governo e a oposição, a menos que diga respeito ao aperfeiçoamento das soluções que estão no terreno.
Mas a grande novidade, Sr. Deputado, é que há soluções e medidas que estão no terreno que não estavam antes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, fez ontem precisamente dois anos que foi aprovada em Varsóvia, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, a Convenção sobre o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Infelizmente, dos 36 Estados que, na altura, aprovaram esta Convenção apenas 7 a ratificaram, havendo 29 Estados que ainda se encontram em processo de ratificação. Um deles é o Estado português.
Todos nós temos, pois, de fazer pressão no sentido de tal ratificação ser rapidamente desbloqueada.
Não estamos perante um fenómeno menor, um fenómeno marginal, estamos a falar de um flagelo que diz respeito a milhões e milhões de pessoas no mundo inteiro e que afecta, sobretudo, mulheres e adolescentes do sexo feminino.
Os dados dizem-nos que 43% do tráfico de seres humanos vai para a exploração sexual, 32% vai para o trabalho forçado ou para o trabalho pago miseravelmente e o resto vai para outras formas de tráfico, entre as quais para essa coisa hedionda que é o tráfico de órgãos humanos. O tráfico de seres humanos constitui um dos maiores negócios ilegais do mundo, sendo neste momento o terceiro negócio, atrás do tráfico de armas e do tráfico de droga.
Parecendo que é um fenómeno apenas para os outros, também toca a Portugal. Em Portugal, as casas de prostituição «nascem como cogumelos», chame-se-lhes o que se chamar, como bares de alterne, discotecas de strip-tease ou massagens na intimidade, publicitadas sem pudor em praticamente todos os jornais portugueses ou através da Internet.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por cada investida das autoridades, por cada casa fechada nascem 10 outras casas.
Em 2004, houve apenas 45 acusados pelo crime de tráfico de prostituição, só 27 é que foram condenados e apenas 2 cumpriram prisão efectiva. A procura manteve-se. O tráfico de mulheres e adolescentes vem do Brasil, da Europa de Leste, da Ásia e de África e desagua em Portugal como um rio sem vergonha num delta de promiscuidade, favorecido pelo impulso das viagens baratinhas, das low cost.
Há também situações de exploração laboral. Quase todas as semanas são denunciadas situações de trabalhadores portugueses em Espanha ou na Holanda, seja a tratar das túlipas, seja na plantação de morangos. A verdade é que existem esquemas de crime organizado que exploram também trabalhadores portugueses.
A pergunta que quero fazer é a seguinte: porque é que se leva dois anos no Ministério da Justiça — e não sei se já no Ministério dos Negócios Estrangeiros — a analisar algo que, seguramente, já foi analisado quando Portugal decidiu aprovar, em Varsóvia, há dois anos atrás, a Convenção sobre o Combate ao Tráfico de Seres Humanos? É que, parecendo que não é importante, este tráfico não se combate em cada país de per si! Não vale a pena um país pensar que é eficaz, por isso a importância da Convenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

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O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Quer na prevenção, quer no combate, quer no apoio à vítima, quer na monitorização, quer na circulação de informações, é fundamental que todos os países, aqueles que emitem e aqueles que recepcionam as vítimas do tráfico de seres humanos, estejam em consonância.
Por isso, acho que protelar essa implementação é um sinal errado, face ao recrudescer do fenómeno, que é um grave atentado aos direitos humanos e uma das maiores nódoas étnicas do mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, V. Ex.ª trouxe aqui, ao Hemiciclo, um tema sério, que, por isso, deve concitar a atenção de todos nós.
Respondo-lhe com todo o gosto, dizendo que, de facto, os trabalhos que vão permitir que a Convenção a que aludiu, aliás assinada pelo Estado português, venha a ser brevemente aprovada, para ratificação, nesta Câmara estão adiantados. Portanto, 2007 conhecerá, seguramente, essa aprovação por parte de Portugal.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Sr. Deputado, este Governo apresentou à Câmara legislação que traduz já na nossa ordem jurídica interna o essencial da transposição constante das preocupações dessa Convenção. É assim ao nível do Código Penal, onde a revisão do tipo legal de crime relativo ao tráfico de seres humanos reflecte as preocupações que a Convenção consagra; é assim ao nível da lei dita de imigração, que contém, de forma original, um conjunto de artigos que, justamente, chamam a atenção para a problemática do tráfico de seres humanos e para a necessidade de haver medidas sociais de apoio, quando essa situação estiver ligada a fenómenos de imigração e de criminalidade transfronteiriça; e é também assim — e este ponto que vou referir creio que também deverá merecer à Câmara alguma atenção — na decisão que este Governo tomou, pela primeira vez, de criar, em Portugal, um Plano Nacional de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
Este Plano Nacional, de acordo com a recente resolução do Conselho de Ministros, encontra-se já em fase de consulta e, através dele, nomeadamente, será criado um observatório para um conhecimento mais efectivo da realidade do tráfico de seres humanos no nosso país, mas também para fazer a articulação com os problemas da criminalidade transfronteiriça, assim como será instituída a figura do relator nacional, que fará a coordenação internacional da problemática do tráfico de seres humanos, em articulação com as várias instituições, nomeadamente aquelas que, no domínio da segurança, por um lado, e no domínio da protecção social, por outro, têm uma palavra a dizer.
E o que é que há aqui de verdadeiramente original? É que queremos olhar para as pessoas colocadas em situação de vítimas de tráfico como pessoas que merecem apoio social e oportunidades de integração nas sociedades de acolhimento em que se encontrarem. Essa é a resposta humanitária que estamos a preparar em inteira linha com as preocupações da Convenção de Varsóvia a que o Sr. Deputado Mendes Bota aqui aludiu.
Creio, portanto, que nesta matéria há condições objectivas e subjectivas, se me permite, para que venha a haver uma grande conciliação de esforços entre as iniciativas do Governo e as preocupações da Câmara, aliás ditadas pela mesma razão fundamental: a protecção da dignidade dos seres humanos, principalmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta minha pequena pergunta de 3 minutos por fazer um registo: até ao momento, as oposições não tiveram uma única palavra sobre aquilo que o Sr. Ministro nos falou no início da sua intervenção, ou seja, sobre a reestruturação da PCM e sobre a modernização dos seus serviços.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que grande coisa!

O Orador: — Ora, este silêncio é significativo. Quer dizer que concordam. Quero, por isso, em nome

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da bancada do Partido Socialista , fazer uma saudação ao Governo, porque, pela primeira vez, a PCM tem uma lei orgânica e há uma modernização dos serviços, que acaba por se reflectir transversalmente em todos os serviços que dela dependem, seja na área da juventude, seja na área do desporto, seja em qualquer outra área.
Passo, agora, a falar de desporto.
Penso que aquilo que é significativo nestes dois anos de Governo do Partido Socialista é a sustentação financeira deste sector. É preciso recordar que este era um sector que tinha constrangimentos financeiros sistemáticos e que a nova lei de redistribuição das verbas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia permitiu que, de facto, houvesse aqui uma sustentação financeira. Quero, por isso, registar este aspecto.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se não fosse o euromilhões, onde é que estava essa estabilidade financeira!…

O Orador: — É ou não verdade que todos nós, quando olhávamos para as instalações desportivas do nosso país, verificávamos que muitas delas não tinham um mínimo de condições para a prática do desporto? É verdade, Srs. Deputados! Daí que o Governo tenha implementado uma medida que tem a ver com a saúde e a segurança nas instalações desportivas. E não estamos a falar do desporto de alto rendimento; estamos a falar do desporto para todos, do desporto de recreação! Gostaria de perguntar ao Governo qual é o ponto da situação desta medida, como é que este programa está a evoluir.
É ou não é verdade que muitos dos campos do nosso país ainda não tinham um relvado? É verdade, Sr.as e Srs. Deputados!! Por isso, o Governo lançou uma medida que é o primeiro relvado, que vai permitir que muitos espaços desportivos tenham, pela primeira vez, um relvado, permitindo que os praticantes tenham outras condições qualitativas para a prática do desporto…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é para o futebol, não é?

O Orador: — E importa referir que este primeiro relvado tem um aspecto muito importante: esta medida vai ser aplicada principalmente no interior do País, o que também não deixa de ser relevante.
Gostaria também que o Governo pudesse dar um ponto de situação em relação a esta matéria.
É ou não é verdade que muitas das nossas federações desportivas ainda viviam em sistema arcaico? É verdade!! Daí que o Governo tenha lançado uma medida da modernização das federações desportivas que tem a ver com as condições materiais, mas também com os recursos humanos das pessoas que trabalham neste sector.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Gostaria também de perguntar ao Governo qual é o ponto da situação em relação a esta medida.
Para terminar, Sr. Presidente, só uma última questão. Dentro de alguns dias, Portugal vai assumir a presidência da União Europeia, e eu gostaria ainda de perguntar ao Governo quais são as iniciativas que o Governo tem previstas na área do desporto, aquando da presidência portuguesa da União Europeia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vai responder o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a quem dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, com gosto, procurarei responder objectivamente às questões que colocou para lhe confirmar que é verdade: não tivesse o Governo, em 2005/2006, promovido a alteração do sistema de financiamento da área do desporto, e a mudança que todos conhecemos — e que já aqui foi trazida — quanto às receitas dos jogos sociais iria provavelmente criar-nos complicações, eu direi, incalculáveis, desde logo, no financiamento básico do sistema desportivo, no financiamento às federações, muito mais ainda naquilo que pudesse a nossa capacidade de investimento. Felizmente, isso resolveu-se e nós estamos, por isso, em condições, a partir deste ano de 2007, de lançar um conjunto de medidas para promoção e investimento no desporto nacional.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, todos os contratos e toda a programação desportiva, que é de responsabilidade das 64 federações desportivas, do Comité Olímpico e da área dos cidadãos portadores de deficiência no desporto, toda essa área está integralmente coberta pelas nossas comparticipações e está integralmente em dia. Ou seja, não há atrasos nos pagamentos daquilo que é contratualizado pelo Esta-

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do e isso é nosso ponto de honra desde o primeiro momento! Ora, isto permite-nos lançar algumas medidas que têm a ver com o desenvolvimento desportivo. O Sr.
Ministro, há pouco, falou e eu gostaria — e permitir-me-á, fazê-lo — de convidar os Srs. Deputados para esta tarde nos acompanharem na abertura do primeiro de 101 campos, que já estão todos adjudicados…

Vozes do PCP: — Já são 101!…

O Orador: — Não, o primeiro de 101, ficam mais 100.
Estão todos adjudicados, têm todos nome e os seus destinatários já os conhecem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantos é que existem?

O Orador: — São 101! Hoje, vai ser aberto o primeiro de 101, sendo que os outros 100 já os seus destinatários os conhecem e vão ser instalados um a um, multidesportivos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando?

O Orador: — Quando?… Sr. Deputado, esta tarde teremos gosto em recebê-lo, porque vamos abrir o primeiro no Casal da Mira, na Brandoa, Amadora, e um dos primeiros objectivos destes campos de multiusos desportivos é o de criar condições para combinar a dinamização do desporto com a inclusão social, condições para trazer para o nosso país, sobretudo em zonas difíceis, aquilo que foi para muitos dos Srs. Deputados — para mim, foi — um prazer de criança, que é ter áreas desportivas perto de casa, à porta de casa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só perguntámos «quando?»!!

O Orador: — Isso acabou e os senhores sabem que isso acabou! Vamos procurar retomar num investimento que tem, felizmente, a comparticipação e a parceria da Federação Portuguesa de Futebol; custará 1300 milhões de euros, está integralmente garantido…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, o seu tempo já terminou. Queira concluir, por favor.

O Orador: — Bom…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já não vai poder dizer quando é que são abertos os outros 100!

O Orador: — Se o Sr. Presidente me permitir só mais um minuto…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas tem de ser breve, para não alongarmos excessivamente a reunião. Seja breve, por favor!

O Orador: — Duas notas sobre outras medidas: saúde e segurança nas instalações. Não vale a pena apelar à prática do desporto para todos se não dermos condições mínimas de dignidade às instalações desportivas das associações e clubes.

Vozes do PCP: — Desde que eles paguem!…

O Orador: — Já foi inteiramente lançado e liquidado um primeiro programa, uma primeira fase, com 600 000 € de financiamento em 82 candidaturas para as diferentes associações e clubes no País. Estamos, agora, numa segunda fase que se iniciou em Janeiro de 2007.
O primeiro relvado de que, o Sr. Deputado falou, foi uma medida tomada com o seguinte objectivo: não vale a pena falarmos em dinamização da prática desportiva se não formos capazes de dar aos portugueses idênticas condições…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Orador: — Acabo já, Sr. Presidente.
E aquilo que nós verificámos foi que, ao contrário do que era suposto acontecer, 80 municípios no País não tinham sequer um único campo relvado!

Protestos do PCP.

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E aí a nossa opção foi, em vez de continuar a acentuar a desigualdade, dizer: Parou! Vamos financiar e comparticipar o primeiro campo relvado, a primeira área desportiva relvada nestes 80 municípios que não têm uma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado! Tem de concluir.

O Orador: — É uma medida que se destina, justamente, ao interior que, até agora, não tem tido condições para aceder a esta condição mínima e básica para a prática desportiva. São iniciativas qualificadoras e…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou em 2 minutos o seu tempo.

O Orador: — … demonstrativas de algumas das nossas principais opções.
Muito obrigado, Sr. Presidente, peço desculpa pelo excesso de tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular uma pergunta, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, primeiro, que fique claro que, obviamente, e como bem sabe o Sr. Ministro, o PCP não se opõe a qualquer campanha contra a obesidade em que o Governo participe. Pelo contrário, entende é que não seja ela acompanhada de uma verdadeira política de combate do problema também na sua raiz — neste caso, o sedentarismo é uma das causas óbvias, indicadas até pelo próprio Governo, mas que não merece resposta alguma —…

Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.

E, portanto, é sobre essa matéria específica que nos referimos: não vale a pena fazer cartazes nem lançar apelos se não criarmos, efectivamente, as condições para que seja dada a resposta necessária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Já agora, sobre as instalações desportivas a que, sistematicamente, já se têm vindo a referir os membros do Governo, obviamente que saudamos as aberturas, desde que elas tenham sido coordenadas com o poder local e com as associações que delas vão usufruir.
A questão é: por que é que este Governo, de uma vez por todas, não faz um plano nacional das estruturas desportivas para que o território nacional tenha uma política coesa e bem distribuída das estruturas e infra-estruturas desportivas? Porque não existe esse plano, não há como discutir essa rede!! Relativamente às questões da juventude, Srs. Membros do Governo, sobre as questões do trabalho e do emprego, um pequeno exemplo: uma empresa em Évora — por exemplo, a Tyco — recebe sistematicamente trabalhadores jovens sob o regime do primeiro emprego e, portanto, recebe os benefícios que daí advêm. Ora a Tyco acaba de despedir 20 para integrar outros 20 à procura do primeiro emprego, e ainda é financiada para isso!!… É assim que o Sr. Ministro anuncia a diminuição do número dos desempregos, com contratos de seis meses, sem direitos, mal pagos?!… É porque não é só entre homens e mulheres que há uma discrepância salarial; é também entre os jovens e os não jovens e, principalmente, entre as jovens mulheres, que ainda são mais mal pagas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É este o estilo de emprego que está a combater os números do desemprego também e que esconde um emprego sem direitos e que, agora, vê na lei do trabalho temporário um óptimo parceiro para a generalização dos contratos precários e do trabalho precário.
A política de juventude — e estamos cansados de o ouvir — é, de facto, transversal e merece uma política transversal. Ora, há dois anos que o Sr. Secretário de Estado anunciou a criação da comissão interministerial… e qual não é a nossa surpresa quando, afinal, ela é criada no dia 3 de Maio de 2007!… Agora, é percebemos por que é que sistematicamente quando perguntamos quais os resultados desta comissão, até hoje — e não é por nada, mas ainda da última vez que o Sr. Secretário de Estado da

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Juventude e do Desporto esteve na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, lhe perguntámos pelos resultados da comissão interministerial… —, não era por nada, afinal, que vinha um grande silêncio como resposta… Era só porque ela afinal não existia!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Não existia, mas também não foram capazes de dizer a esta Assembleia que esta comissão não existia, a tal comissão que tinham anunciado para resolver todos os problema da juventude do ponto de vista da «transversalidade».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, duas últimas perguntas, presumo que seja o Sr. Secretário de Estado a responder…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vai ter de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, mesmo para terminar: por que é que se retira, na nova lei orgânica do IPJ (Instituto Português da Juventude) o associativismo do conselho de administração? E mesmo para terminar, porque o tempo também é escasso: continuam sem resposta os 3000 jovens integrados no programa de estágios para a Administração Pública que vão, agora, todos para o «olho da rua», sem a mínima possibilidade de integração nos quadros ou nas carreiras em que estavam integrados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vai, agora, responder o Sr. Ministro da Presidência, a quem dou a palavra.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, verifico com satisfação que o Sr. Deputado clarificou que o Partido Comunista não se opõe às medidas do Governo de combate à obesidade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi uma invenção do Sr. Ministro!

O Orador: — … nem no que diz respeito às infra-estruturas desportivas.
No que se refere à obesidade, o Sr. Deputado não se opõe, limita-se a criticar, mas quero dizer-lhe que, se conhecer um pouco melhor as medidas que estão previstas, verá que no domínio da prevenção há um investimento importante, que é, aliás, articulado com outras medidas, que estão em curso, tendo em vista a promoção de estilos de vida saudável.
No que concerne às infra-estruturas desportivas, que o Sr. Deputado diz que apoia se forem coordenadas com as autarquias locais, eu posso tranquilizar o Sr. Deputado: não vamos impor infra-estruturas desportivas a qualquer autarquia local! O que lhe posso garantir é que todo esse investimento tem o apoio e — posso-lhe dizer — um apoio entusiástico da parte das autarquias locais.
Em relação à elaboração de uma carta desportiva nacional, quero dar-lhe razão. O Sr. Deputado recordará que esse é, exactamente, um instrumento que está previsto na Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto que o Governo apresentou a esta Assembleia. Esse instrumento parece-nos, a nós, absolutamente fundamental. E posso garantir-lhe também que o Governo está a trabalhar nessa matéria, em articulação com o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, exactamente para que o País possa ter um planeamento articulado das suas infra-estruturas desportivas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já se avançou alguma coisa: há um plano para o que se está a fazer!

O Orador: — Depois, quanto às questões do emprego que o Sr. Deputado aqui coloca, com certeza que existem problemas ao nível da qualidade do emprego, da precariedade daquilo a que o Sr. Deputado chamou «o estilo de emprego».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É outro nome!

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Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, quando começamos a discutir o «estilo do emprego» é sinal de que o problema do desemprego vai saindo da primeira linha das preocupações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São muito grandes!

O Orador: — O Governo tem feito um grande esforço no sentido de «puxar» pelo crescimento económico deste país. A verdade é que recebemos uma economia em trajectória decadente, com menos 0,1% de crescimento no primeiro trimestre de 2005; e, agora, como se sabe, as expectativas de crescimento para o ano de 2007 são da ordem dos 1,8% e o País pôde crescer já, no ano 2006, 1,3%!! Esta inversão da situação da economia é a melhor resposta para o problema do emprego e das oportunidades de emprego para os jovens.

Protestos do PCP.

Quanto às questões da precariedade, com certeza que elas nos preocupam. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que a melhor resposta é aquela que se prende com a fiscalização quanto à utilização abusiva de instrumentos precários de contratação, por isso, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem reforçado os recursos humanos das instituições de inspecção. E essa é a melhor forma de responder!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas é o PS que faz leis e, depois, não as põe em prática!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, se a sua ilusão é pensar que podemos transformar em funcionários públicos todos os estagiários e todos aqueles que não têm solução para o seu emprego, desenganese, Sr. Deputado, porque essa não é a solução para os problemas do País nem para os problemas do emprego dos jovens!!

Protestos do PCP.

No que diz respeito à Comissão Interministerial para as Políticas de Juventude, é verdade que ela é de criação recente, mas esse facto não impediu — e eu queria, aliás, dizer que, o que devemos saudar hoje é que essa Comissão finalmente existe…

Risos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa era um piada, não?!

O Orador: — Mas queria dizer-lhe também que isso não impediu que o Governo em diferentes domínios tivesse desenvolvido políticas activas favoráveis aos jovens.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

O Orador: — O Sr. Deputado, porventura, não quer reconhecer, mas quantos alunos é que o nosso sistema educativo durante uma década perdeu, ano após ano? O sistema educativo perdeu alunos, estava a perder alunos todos os anos!! E este ano tem mais 21 000 alunos! Se o Sr. Deputado entende que isto não é dar uma resposta aos problemas do abandono e do insucesso escolares, que são problemas dos jovens,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — … se o Sr. Deputado entende que isso não é fazer alguma coisa pelas qualificações dos jovens e dar-lhes instrumentos para poderem ter mais sucesso no mercado de emprego, então, Sr. Deputado, nós temos realmente uma divergência sobre o que significa ter uma política de juventude activa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, quero anunciar-vos a presença na Galeria do Corpo Diplomático do Sr. Primeiro-Ministro da Bulgária, Sergei Stanishev, e da sua delegação, que estão

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de visita ao nosso país e aqui acompanhados pelo Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, José Luís Arnaut.
Quero pedir-vos a habitual saudação da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular uma pergunta, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministro da Presidência, antes de passar a uma série de questões que têm que ver com a área do desporto, devo dizer que V. Ex.ª ainda não referiu rigorosamente nada, nesta Câmara, sobre as questões do arrendamento jovem e do subsídio do arrendamento jovem.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ninguém perguntou!

O Orador: — Sr. Ministro, não é necessário perguntar! Acho que essa questão é, hoje, extraordinariamente importante para os jovens, para a situação dos jovens à procura de casa, sendo que é também uma forma de dinamização do mercado de arrendamento que, em Portugal, é efectivamente muito baixo por razões conhecidas (pela facilidade de obtenção de empréstimo para aquisição de casa própria),…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … mas que, seguramente, não deverá deixar de ser uma preocupação do CDS, Sr.
Ministro! Relativamente à questão do desporto, Sr. Secretário de Estado Laurentino Dias, ouvi com muita atenção as explicações que deu à sua bancada, mas convenhamos que é muito pouco, e até de alguma forma discutível, a criação de uma série de campos relvados espalhados pelo País, designadamente dizerse que o pretendemos fazer onde eles não existem. Mas, se eles não fazem falta, por que é que têm de se criar?!… Essa é logo a primeira questão! Depois, parece-me muito pouco reduzir o desporto a actividades físicas efectuadas em campos relvados, nomeadamente o futebol. Acho que o desporto nacional tem de ser, e é necessariamente, muito mais do que o futebol. Não são tão mediáticas, mas há muitas modalidades desportivas que desempenham um papel extraordinário em termos nacionais. E aqui gostava de questioná-los, Srs. Membros do Governo, sobre qual é a situação do apoio do Estado aos centros desportivos de alto rendimento. Essa é uma questão que entronca, necessariamente, com a situação dos jogos olímpicos, que se vão realizar no próximo ano, e que é muito colocada pelas federações desportivas.
No que respeita ao apoio aos jogos olímpicos de 2008, há uma situação que nos deixa muito preocupados, que consta do relatório, ontem apresentado, relativo ao programa de preparação olímpica do Comité Olímpico Português, que é a situação de atraso no pagamento e no cumprimento do contratoprograma celebrado entre o Comité Olímpico Português e o Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Desculpe…

O Orador: — Sim, Sr. Secretário de Estado, ontem foi apresentado o relatório do programa de preparação olímpica de 2006 para as jogos olímpicos de 2008 e, efectivamente, uma das conclusões a que se chega no mesmo é a de que «tem sido proposta a transição do referido saldo para os exercícios seguintes (…)» — o saldo dos anos anteriores — «(…) a fim de suplantar o incumprimento da calendarização estipulada no contrato-programa para as transferências do Estado».
Portanto, há aqui uma situação que peço ao Sr. Secretário de Estado que faça o favor de nos explicar, porque não sou eu que a estou a afirmar,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É o Comité!

O Orador: — … é o Comité Olímpico de Portugal que o diz. Portanto, essa é uma questão que gostaria, efectivamente, de ver esclarecida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, queria começar por responder à questão do incentivo ao arrendamento jovem, começando por dizer, naturalmente, que não me referi a esse tema anteriormente porque nenhum dos Srs. Deputados o suscitou.

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Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!

O Orador: — E compreendo bem que não tenham suscitado a questão pela simples razão de que até ao momento o Governo não introduziu ainda qualquer alteração nessa matéria. O incentivo ao arrendamento jovem continua a processar-se e não houve, por hora, qualquer alteração nas regras e nos requisitos da sua aplicação.
O que o Governo fez — e julgo que o Sr. Deputado nesse ponto dar-me-á razão — foi promover uma avaliação sobre este incentivo, porque temos um incentivo ao arrendamento jovem em vigor há 14 anos, em Portugal,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Querem acabar com ele!

O Orador: — … envolvendo um investimento superior a 60 milhões de euros/ano e nunca ninguém tinha avaliado este incentivo do ponto de vista dos seus efeitos, quer dos seus benefícios sociais, quer das vantagens para os seus destinatários quanto aos alvos que deve atingir, quer mesmo quanto a alguns «lugares comuns» que nos habituámos a repetir quanto à dinamização do mercado de arrendamento. E a verdade é que avaliação que foi efectuada desmente muitas das ideias feitas quanto a esse incentivo.
Portanto, o Governo está a reavaliar o incentivo ao arrendamento jovem, no quadro, aliás, de uma reestruturação de todos os instrumentos de apoio à política de habitação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enquanto reavaliam, já cortaram metade do orçamento!

O Orador: — Há poucos dias, aliás, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Cidades, que tem a tutela dessa matéria, esteve neste Parlamento exactamente a dar esclarecimentos sobre esse ponto, apresentará medidas de apoio à habitação no quadro daquilo a que chamamos a «porta 65» e, no quadro das políticas de apoio à habitação, não deixarão de existir instrumentos de apoio ao arrendamento dos jovens que efectivamente necessitem desse instrumento de apoio para a sua emancipação.
Depois, o Sr. Deputado Abel Baptista colocou questões sobre os campos relvados de futebol e eu queria dizer-lhe, em primeiro lugar, para ficar claro, o seguinte: no investimento financeiro público em matéria de política desportiva o investimento no futebol é meramente residual, particularmente no que diz respeito ao desenvolvimento do futebol profissional, onde o Estado, pura e simplesmente, não intervém.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também era o que mais faltava!

O Orador — Nas distribuições das verbas dos jogos sociais, isso é muito patente: a afectação de verbas às políticas desportivas é para as políticas públicas desportivas, não é uma afectação direccionada para o futebol.
Contudo, há algumas necessidades que têm que ver com infra-estruturas já existentes mas não relvadas, e o objectivo do Estado é que aqueles concelhos, porque existem, que não têm uma única infraestrutura, um único campo de futebol relvado, em parceira com a Federação Portuguesa de Futebol e para utilização pelos clubes, mas também pelas escolas, pelos diferentes utilizadores, possam ter uma infra-estrutura qualificada com campo relvado. Estamos a falar de municípios inteiros onde não há um campo de futebol relvado e é aí que está pensada uma intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois, quanto aos centros de alto rendimento, também a resolução dos problemas estruturais de financiamento do desporto através do instrumento das receitas dos jogos sociais permitiu canalizar para os centros de alto rendimento um investimento importante: para a área do ciclismo, em Sangalhos, onde vamos ter pela primeira vez uma pista de ciclismo; para o rugby, que é, aliás, bem merecedor do apoio público, com um centro de alto rendimento no Estádio Nacional do Jamor; e também para o triatlo, em Montemor; para a natação, em Rio Maior; para a canoagem, em Montemor; para o badmington, nas Caldas da Rainha; e para várias outras modalidades.
Portanto, há toda uma programação do investimento público em centros de alto rendimento, porque o nosso objectivo, como digo, é o de apoias as diferentes modalidades, porque só assim é que Portugal pode ter uma política desportiva integrada à altura das suas responsabilidades.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira ronda de questões, em que cada interveniente disporá de 3 minutos.
Tem a palavra, para formular uma pergunta ao Governo, o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, muito embora correndo o risco de voltar a algumas das matérias já abordadas durante esta sessão, não queria deixar, no entanto, de lhes colocar algumas questões concretas.
Jogos olímpicos: o Sr. Ministro já disse que o Governo aproveitou o trabalho feito pelo governo anterior, que está a prossegui-lo, e que, portanto, nada há a alterar, que está tudo a correr bem… Esperamos que os resultados finais sejam os melhores, é isso que todos nós desejamos.
Queria, no entanto, fazer-lhe uma pergunta que tem que ver com os jogos paraolímpicos: é porque, em recente vinda à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a presidência da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes levantou uma questão que tem que ver com a diferença de tratamento em relação aos atletas da alta competição no tocante a prémios.
Queria dizer-lhe que recentemente, em França, o governo deliberou no sentido de serem atribuídos prémios iguais aos atletas de alta competição e aos atletas com deficiência. Queria perguntar-lhe, Sr.
Ministro, se o Governo português está disponível, nesta altura, para rever esta discriminatória situação.
Outro tema: o da violência. Já aqui também foi dito que a violência voltou a ser um facto, sobretudo nesta altura. E nesta altura é quando ela realmente acontece, quando os campeonatos estão a terminar, e todos nos lembramos de cenas lamentáveis que ocorreram pelo menos em dois jogos de futebol importantes.
O Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD), que não reunia há vários meses — e ninguém sabe porquê… —, apressou-se a tomar conta das ocorrências, mas sem dizer mais nada. A Lei n.º 16/2004 — e eu queria focar este aspecto me parece muito importante — obriga à legalização de grupos organizados a que todos nós chamamos claques, sendo que apenas uma dessa claques está em situação perfeitamente legalizada, sem que o Governo dê mostras de se preocupar com esta situação e considerar ilegais, como tantas vezes se tem reclamado, essas claques que espalham, nalguns casos, o terror pelos campos do País.
Queria recordar-lhe que a Lei n.º 16/2004, no seu artigo 18.º, e ao contrário do que o ouvi há pouco dizer numa resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, não diz em qualquer dos seus artigos que cabe aos clubes trazerem ao Governo as propostas para a legalização das claques. Portanto, é o Governo que tem de promover essa legalização! Por outro lado, eu queria igualmente recordar-lhe que o PRACE prevê a extinção do Conselho Nacional Contra a Violência do Desporto. O PSD entende que a violência deve merecer de todos nós «tolerância zero». Pergunto que tolerância é que merece ao Governo esta violência.
E um tema final, Sr. Ministro, tem que ver com o mundial de 2010. O Sr. Presidente da FIFA, Joseph Blatter, veio a público, há poucos dias, há dois ou três dias, colocar dúvidas sobre a realização do mundial de 2010 na África do Sul, uma vez que naquele país o programa de construção de infra-estruturas está muito atrasado. Logo após essas declarações, o Presidente da Federação Portuguesa de Futebol veio a público dizer que estava disponível para organizar esse campeonato.
Pergunto: o Governo está disposto a apreciar esta disponibilidade da Federação?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Todos sabemos que foram alguns dos membros deste Governo que tiveram a infeliz ideia de construir 10 estádios para o Euro 2004, com os resultados que se conhecem… Alguns deles estão, de facto, «às moscas» e assim vão continuar!! Sr. Ministro, diga-nos sem tibiezas se o Governo apoia ou não. O Presidente da Federação Portuguesa de Futebol foi muito claro: a Federação está disponível para organizar o mundial de 2010. O Governo está, ou não, disponível?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, tenho de dar-lhe respostas telegráficas e começo por cumprimentá-lo.
Financiamento do movimento olímpico e paraolímpico ou do desporto para deficientes: está integral-

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mente em dia naquilo que é a «contratualização» outorgada connosco! Está integralmente em dia quer numa área quer na outra! Outra questão: quanto ao valor dos prémios que são fixáveis para as competições do ano que vem, para os jogos olímpicos ou paraolímpicos, eles já estão fixados de trás. Aliás, essa discussão fez-se há anos atrás, deu até lugar a um parecer da Procuradoria e a uma decisão do Tribunal Constitucional fixando e mantendo os prémios no modelo em que eles estão estabelecidos. A não ser que façamos uma nova discussão e apreciação dessa matéria, eles estão fixados dessa forma e manter-se-ão! Terceira questão: quanto ao CNVD, ele não foi extinto, nem vai sê-lo! Ele está em funcionamento e passará a trabalhar num outro patamar, melhor enquadrado no âmbito do novo Conselho Nacional do Desporto, como está previsto na lei de bases e virá, depois, no diploma que o Governo está prestes a aprovar sobre o Conselho Nacional do Desporto.
Quarta questão: sobre a violência e as claques. Na intervenção que fez, o Sr. Ministro acabou de dar nota não da responsabilização dos clubes mas, sim, de um facto muito simples: sabemos que o que está previsto na lei para regularização das claques passa em larga medida — e V. Ex.ª sabe isso e muito bem, porque conhece muito bem essa realidade — pela relação de verdade estabelecida entre os clubes e as claques e entre ambos e a Administração Pública.
Foi isso que na última reunião do CNVD ficou muito claro e que publicamente — e, direi agora, felizmente e esperemos que desejavelmente — virá a ser promovido pelos clubes. E eles tornaram-no público: os clubes vão, juntamente com as suas claques, regularizá-las, reconhecê-las e passarão, na próxima época, a ter com a Administração Pública uma relação de clareza para que tudo possa melhor funcionar de acordo com aquilo que a lei prevê.
Última questão: mundial de futebol de 2010. Sr. Deputado, tivemos, há meses, a presença em Portugal de uma delegação ao mais alto nível da África do Sul, em que estavam presentes a Sr.ª VicePresidente desse país, um conjunto de ministros e também os responsáveis pelo mundial de 2010. O que eles nos transmitiram foi uma afirmação de grande segurança relativamente a esse mundial. Achei, por isso, estranho que o Presidente da FIFA tivesse aparecido, há dois dias, a dizer: «quem sabe se o mundial não acontecerá na África do Sul».
Devo dizer, em nome pessoal e do Governo, que desejo que esse mundial aconteça na África do Sul.
Será muito importante para aquele país, será muito importante para aquele continente, que nunca teve a organização de um campeonato do mundo, e será muito importante para o futebol mundial como forma de afirmação do futebol, que é hoje global mas que só o pode ser de facto se tiver capacidade para se desenvolver também no continente africano.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, não pensamos que venha a acontecer o facto que há dias se relatou na imprensa, mas percebemos as palavras do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, que têm que ver com uma constatação muito simples: se algum dia, nos próximos tempos, houver uma situação de emergência e se por qualquer razão esse mundial não acontecer na África do Sul e a FIFA tiver de procurar um outro país, há países que têm, de fresco, estádios capazes de albergar um mundial. Um deles é o nosso!! E, portanto, será perfeitamente estranho que a FIFA, se tiver de tomar uma decisão desse tipo — e estamos absolutamente convictos de que não tomará —, deixe de ter em cima da mesa Portugal, que tem 10 estádios feitos de fresco, a Alemanha, que organizou recentemente o mundial, e os outros dois países europeus que estão a organizar um campeonato europeu para daqui a dois anos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Orador: — Portanto, não deixaremos de considerar essa hipótese, mas sempre na convicção profunda de que esse mundial vai realizar-se na África do Sul, e deve realizar-se nesse país, para bem do futebol.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, «tolerância zero» à violência doméstica! E permita-me que comece por uma afirmação inequívoca, que é igualmente uma expressão de repúdio absoluto pela violência contra os mais vulneráveis, exercida no devastador silêncio de muitas famílias em Portugal e em qualquer parte do mundo onde existam duas pessoas, sobretudo se uma delas for uma mulher.

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Em Portugal, a violência conjugal representou 85% da violência doméstica registada pela PSP e pela Guarda Nacional Republicana no período entre 2000 e 2005. Durante este período foram sinalizados 818 casos, só no distrito onde houve menos registos, e 19 328 casos, no distrito onde houve mais número de sinalizações às forças de segurança. Em 2005 — note-se! —, houve 18 193 casos de mulheres vítimas de violência doméstica sinalizados às forças de segurança. Esta é a ponta de um icebergue! Isto significa que, em cinco anos, foram agredidas em Portugal milhares de mulheres, mas também crianças, que crescem na companhia da violência. E, portanto, só a ignorância ou a distracção podem fazer com que alguns não notem a «força» deste problema, que envergonha qualquer sociedade moderna, uma sociedade cosmopolita.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É efectivamente um flagelo que nos envergonha, que envergonha a Europa e o mundo — porque não é um problema de Portugal! O combate à violência não é só uma causa, portanto, e é um combate que tem de ser enfrentado por todos os cidadãos e ganho por todos os governos que defendam a democracia e o respeito pelos direitos humanos contra as barbaridades, nomeadamente a barbaridade da violência! Sr. Ministro, perante estas cifras negras, perante esta mancha, que é uma mancha de sofrimento humano, quero, mais uma vez, trazer a esta Assembleia a questão da violência doméstica. Ela já foi aqui trazida hoje, mas a violência doméstica é um problema cujo combate para o PS constitui uma prioridade e por isso queremos efectivamente associar-nos ao Governo neste combate.
E enquanto houver uma pessoa só, uma mulher vítima de violência, nunca é de mais que todos se juntem e congreguem esforços para a almejada derrota deste flagelo da sociedade portuguesa — cidadãos, Governo e todos os que têm responsabilidades políticas e que podem fazer alguma coisa para inverter esta situação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS quer aproveitar esta oportunidade para solicitar ao Sr. Ministro que esclareça os portugueses sobre o ponto da situação que o Governo faz sobre as medidas que estão no terreno.
Sabemos que o Governo está comprometido com esta questão, mas queremos ouvi-lo sobre os resultados que efectivamente estão a ser obtidos no combate a este flagelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus, V. Ex.ª trouxe aqui, mais uma vez esta manhã, um tema que é da maior importância e que mobiliza as atenções políticas do Governo, não apenas no que diz respeito à violência doméstica conjugal, à violência de género, mas a toda a violência doméstica. Também temos hoje já referência de problemas de violência doméstica cujas vítimas são as crianças ou os idosos, e todos esses problemas da violência doméstica nos preocupam.
A consolidação institucional feita das diferentes entidades dispersas que existiam com responsabilidades e competências na matéria na nova Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), no interior da Presidência do Conselho de Ministros, deu-nos também condições para uma intervenção mais operativa e mais integrada em relação a esse problema, que vemos com verdadeira preocupação, embora não deixemos de registar que a circunstância de os dados mais recentes revelarem maior número de denúncias de situações de violência doméstica se deve, em primeira linha, não a qualquer surto que tenha recentemente ocorrido na casa das pessoas mas, sim, ao facto de as instituições públicas estarem agora em condições de dar melhor resposta a um problema que estava escondido na sociedade portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, porventura, essa circunstância é o melhor indicador da eficácia da resposta que estamos a dar. É o facto de as vítimas de violência doméstica confiarem hoje mais nas instituições e na protecção que podem ter que leva à circunstância de essas denúncias surgirem com mais frequência.
Tomámos várias medidas, para além da consolidação institucional, neste domínio. Desde logo, a própria proposta de revisão do Código Penal, que está na Assembleia e que revê o tipo legal de crime de violência doméstica; isentámos as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras, o que é uma medida, como compreenderá, de elementar justiça; definimos novas medidas de combate ao tráfico de pessoas e de apoio às vítimas de tráfico e de exploração sexual; na revisão do Código Penal introduzimos o novo tipo penal de tráfico de seres humanos; e facilitámos a apresentação de queixas com o novo formulário de denúncias e todo o novo sistema de acompanhamento e de atendimento

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às vítimas de violência doméstica. Estas são respostas à altura de um problema que é, de facto, complexo na sociedade portuguesa.
Terminaria, Sr. Presidente, dizendo que, no segundo semestre deste ano, na presidência portuguesa da União Europeia, teremos oportunidade de, nas áreas de que aqui hoje estivemos a tratar, lançar iniciativas políticas importantes: na área da imigração, batendo-nos por uma política europeia de imigração que não cuide apenas do controlo das fronteiras mas que promova a ajuda ao desenvolvimento dos países de origem e que promova a integração dos imigrantes nas sociedades europeias, porque muitos dos problemas que hoje aí se vivem têm que ver com a falência das políticas sociais em favor da integração; na área do desporto, com a discussão de um novo livro branco, que constituirá a base para o desenho das políticas europeias no futuro na sociedade europeia; e, finalmente, no que diz respeito à política de juventude, a Comissão Europeia também apresentará durante a presidência portuguesa uma comunicação sobre as políticas de juventude. O nosso objectivo é que isso possa concorrer para um debate político de modo a dar, ao nível europeu, tal como estamos a fazer a nível nacional, uma maior solidez e integração das diferentes políticas públicas para os problemas da juventude, designadamente aqueles que têm que ver com o emprego, com o empreendedorismo e, afinal de contas, com as condições de sucesso e de realização dos jovens nas sociedades europeias.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está assim concluída esta sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial.
Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da petição n.º 157/X (2.ª) — Apresentada por Miguel Saturnino e outros (Associação de Sensibilização Para os Direitos dos Animais), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mas Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de 17 466 cidadãos o Parlamento aborda uma petição que solicita a adopção de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
A democracia é uma chama frágil, necessita de ser constantemente alimentada e vigiada dos ventos que sopram e que tentam apagá-la ou enfraquecê-la.
O exercício cívico dos cidadãos através das petições é um exemplo activo do que é respirar a democracia, solicitando ao Parlamento que, perante determinados problemas, se tomem as medidas próactivas para a sua resolução.
Os subscritores desta petição, entre os quais se encontram diversos professores universitários e políticos, solicitam que a estratégia dos actuais canis e gatis municipais seja substancialmente alterada.
A adesão a esta iniciativa de Professores como Jorge Miranda ou Marcelo Rebelo de Sousa retira-lhe o rótulo de «petição fundamentalista», termo que frequentemente entrou no debate político, tentando desse modo diminuir-se os proponentes de iniciativas da salvaguarda do meio ambiente, os direitos dos não fumadores, dos peões ou, por exemplo, do bem-estar animal. Fundamental é participar, propor, estar atento, saber ouvir e ser tolerante.
Para percebermos esta petição temos de estudar a História da Humanidade e desde quando os cães e gatos passaram a viver com o homem.
O primeiro animal que o homem domesticou terá sido o cão, antes mesmo de se tornar sedentário.
Foi um acaso, uma conjugação de factores: restos de alimentos em troca de sinais de aviso de inimigos.
Toda a diversidade de cães, desde o perspicaz Milú ao Rataplan, ao grandioso e generoso são bernardo, têm origem no seu primo selvagem, o lobo.
Em Portugal podemos identificar algumas raças, que fazem parte da nossa cultura, como o rafeiro do Alentejo, o serra da estrela, o castro laboreiro, o serra d’aires ou o cão d'água.
São inúmeros os contributos que prestaram e que prestam ainda à Humanidade: são os «olhos» dos invisuais, os guardas e as «pernas» dos pastores e são utilizados no resgate de pessoas em catástrofes.
Descoberta que foi a possibilidade de podermos cultivar as plantas, entre as quais os cereais, sedentarizámo-nos. Os pequenos roedores acompanharam-nos nessa nova aventura, que foi a de ter alimentos armazenados. Os gatos selvagens, perante a abundância de ratos e ratazanas, aproximaram-se das comunidades humanas.
Se olharmos com atenção para a nossa arquitectura rural repararemos no detalhe da porta principal: a gateira, um orifício que permite a entrada livre do gato, sinal de que este animal é bem-vindo, dada as suas capacidades de eliminar animais indesejáveis.
Garfield representa bem as transformações que vivemos neste último século. Os cães e gatos, outrora associados às actividades humanas, passaram a desempenhar novas funções na sociedade urbana

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— a de animais de companhia —, a que acrescem novas espécies, como as iguanas, as tartarugas ou outros répteis e aves exóticas.
Foi neste contexto que surgiram os canis e gatis municipais, da necessidade de recolher nas cidades animais abandonados, nomeadamente por razões de saúde pública. Os animais de companhia passaram a ser encarados como seres «descartáveis»: ao impulso da compra, sucede-se o abandono ou a entrega no canil.
Algumas autarquias afirmam que 90% dos animais que estão no canil foram entregues pelos próprios donos. Existe hoje uma superpopulação de cães e gatos a que o Estado responde com a eutanásia.
Estamos perante um problema cultural, de atitude.
Para tentar solucionar este problema surgem as associações de promoção do bem-estar animal: umas sensibilizam as pessoas para a necessidade de uma nova atitude, outras, perante a política de eutanásia, reagem e criam os seus próprios canis.
O que é que as autarquias, a quem está delegada a competência de recolher os animais, pensam desta petição? Como gerem este problema? Efectuei, para o efeito, múltiplos requerimentos.
Não responder é uma resposta: significa não dar a este assunto a dignidade que ele merece. Responder tentando disfarçar um problema, creio, também não é a solução. Existe, no entanto, quem enfrente o desafio.
Todas as respostas estão disponíveis na página do Parlamento. Um bom serviço que a Assembleia da República presta aos cidadãos.
Em Portugal existem autarquias que têm, nesta matéria, políticas pró-activas. É possível, por exemplo, através da internet, saber quais foram os últimos animais capturados, o local onde foram encontrados ou entregues nos canis e gatis municipais, ver a sua fotografia, saber a sua raça, a idade, o chip electrónico, informar os serviços municipais de animais feridos ou atropelados na via pública, saber como adoptar um animal e se as pessoas reúnem as condições necessárias para a adopção, visitar o canil ou o gatil, desenvolver trabalho de voluntariado, efectuar a esterilização de animais e recolher os cadáveres dos animais que morrem em casa.
Se repararmos com atenção para os animais que morrem atropelados nas estradas nacionais, que ficam no alcatrão ou na berma à espera que o tempo resolva o problema, um cenário próprio de um país de terceiro mundo, que a administração central é incapaz de resolver, reconheçamos que existem muitas autarquias que merecem ser louvadas pelo seu bom exemplo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como é que o Governo reage perante a ausência de regulamentação de uma lei que o Parlamento aprovou sobre o bem-estar animal? Responde com legislação que Portugal teve que adoptar mercê de directivas comunitárias, o mesmo é dizer que não pretende regulamentá-la.
No dia 1 de Março de 1933, Miguel Torga escrevia no seu diário que «Continuam as matanças de gatos, à mocada, cá na república. Uma selvajaria. Só quem assiste a isto pode avaliar o que é um homem primitivo. Não há universidade que nos tire da idade da pedra lascada.» Hoje, sinal de tempos, de novas atitudes, não faz parte da comunidade universitária este ritual.
Informo a Câmara de que entregarei uma proposta no meu Grupo Parlamentar para que, no âmbito de duas comissões, das áreas da agricultura e do ambiente, possa surgir um grupo de trabalho sobre esta matéria que analise a legislação que já existe e a que necessita de ser proposta, o papel do Estado no licenciamento de canis e gatis, a articulação com as associações de bem-estar animal e para perceber se é possível que o êxito de algumas autarquias possa ser generalizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Pela mão da associação Pelos Animais — Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais, 17 466 cidadãos vêm pedir à Assembleia que promova medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio de animais em canis/gatis municipais.
Antes de mais, gostaria de cumprimentar os peticionantes. É um número muito importante de peticionantes interessados neste assunto e é de louvar e destacar o seu empenho nesta causa.
Eu próprio faço parte de uma associação de protecção dos animais, a SPA — Sociedade Protectora dos Animais, e estes assuntos são muitas vezes também referidos e levantados, porque, não concordando com todos os assuntos que são aqui levantados pelos peticionantes, em muitos casos há coisas que devem ser melhoradas.
Gostaria de destacar que o regime jurídico de protecção dos animais de companhia decorre, essencialmente, da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, que é de 1987 e que o

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Governo português aprovou para ratificação em 1993. Desde então, um conjunto de legislação tem vindo a ser aprovada e desenvolvida. No entanto, ainda existem algumas normas referidas nessa mesma Convenção que não estão devidamente regulamentadas em Portugal.
Os casos que os peticionantes aqui levantam têm, sobretudo, a ver com a situação da maioria dos canis e gatis municipais em Portugal, mas não só, porque também existem, em Portugal, canis privados em má situação devido às poucas condições das associações para acompanhar e tratar devidamente os animais. Não são todos, porque há casos muito positivos de câmaras municipais com condições para que a lei seja cumprida. No entanto, a maioria, de facto, não a cumpre, infelizmente por falta de meios.
Sabemos dos problemas que atravessam a maioria dos municípios portugueses em termos financeiros e, portanto, quando se tem de cortar, começa-se, normalmente, por áreas, entre outras, que têm a ver com estes problemas relacionados com os gatis e com os canis municipais.
O facto de este assunto estar a ser discutido aqui, hoje, na Assembleia da República, pelo menos, traz a atenção para as condições muitas vezes más em que vivem ou, pelo menos, em que é desenvolvida a actividade de recolha e posterior tratamento dos animais nesses canis.
Os peticionantes levantam ainda uma questão que tem a ver com programas educativos destinados a informar e sensibilizar os cidadãos. De facto, parte das campanhas são feitas por associações privadas, normalmente em Junho, Julho e Agosto para sensibilizar as pessoas a não abandonar os animais. Por parte do Estado, não tem havido a sensibilização, por um lado, para que as pessoas não abandonem os seus animais de companhia e, por outro lado, para que as famílias com disponibilidade, obviamente, possam «adoptar a criança» (usando o termo que é referido na petição) ou, pelo menos, tenham um animal de companhia em casa.
Outra questão tem a ver com o abate. Trata-se de uma questão polémica, porque não é clara. Defendem os peticionantes que a política que, neste momento, vigora em Portugal é o abate: depois de os animais estarem alguns meses no canil ou no gatil são abatidos, porque não há outra forma, porque ninguém os recolhe para adopção. Eles defendem que deviam ser esterilizados e mantidos em vida.
Há, no entanto, o problema de que nem todos os canis têm condições para ficarem com os animais durante muito tempo e saber até que ponto a situação de um cão ou um gato que não é abatido e esteja sete ou oito anos no canil ou no gatil, porque ninguém o recolhe, não é de tratamento pouco condigno com esse mesmo animal.
Também é verdade que os peticionantes invocam estudos e a própria Organização Mundial de Saúde diz que isso não é a solução, e porque, neste momento, em Portugal, em relação aos cães e aos gatos, não há controlo, penso que devia adoptar-se outro tipo de medidas e o Governo reflectir em que termos é que poderíamos ajudar as câmaras municipais.
Há um assunto que não é referido aqui, mas que é importante realçar, porque é grave. No Decreto-Lei n.º 315/2003, que regula a protecção de animais de companhia, é referida a questão que tem a ver com os animais de circo e o transporte de animais. Ora, se, em Portugal, já existe uma maior fiscalização ao transporte de animais — tem sido feito um esforço nesse sentido, o que é positivo —, em relação aos animais de circo nada foi feito. Os circos vivem fora da lei em Portugal.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Parece que as pessoas, os munícipes, os órgãos do Estado têm medo de confrontar os donos de circo com o tratamento vergonhoso que é, de facto, dado a esses animais. Muitos deles não são animais de companhia, mas de raças protegidas e selvagens, como os tigres e os leões, e são tratados de uma forma vergonhosa e nada é feito em relação a isso. Portanto, também aqui devia se feito algo de muito importante para que não se assista às situações miseráveis que várias televisões já mostraram em relação ao tratamento de animais.
Como dizia alguém, a forma como os animais são tratados no país é a forma também como esse país gosta de tratar tudo o resto: o meio ambiente, os seus cidadãos, o seu património histórico, etc. Portanto, essa responsabilidade colectiva obriga as pessoas a reflectir sobre estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, esta petição pode suscitar dois tipos de debates. É pena que não tenhamos tempo suficiente para nos situarmos em relação a ambos de forma absolutamente exaustiva.
Um deles tem justamente a ver com a introdução desta concepção: até que ponto é que a forma como os seres humanos se relacionam com os animais que coabitam os espaços urbanos, domésticos e rurais com eles são a medida daquilo que é o nosso desenvolvimento civilizacional.
Esta é uma discussão certamente importante e interessante. Aliás, é suscitada um pouco pela notícia

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que hoje é divulgada pela imprensa, de que a Câmara Municipal de Cascais terá pedido ao Estabelecimento Prisional do Linhó a cedência de espaço neste estabelecimento prisional para aí colocar animais para os quais já não tem espaço nas suas próprias instalações. Isto poderia colocar-nos uma dupla questão: se o espaço que serve para o encarceramento dos homens também serve para o encarceramento dos animais ou se, pelo contrário, é o espaço que serve o encarceramento dos animais que também serve para o encarceramento dos homens.
Aqui está, Sr.as e Srs. Deputados, uma discussão que seria, seguramente, interessante e que é suscitada por esta iniciativa da Câmara Municipal de Cascais.
Há outra discussão, porém, que é a de aquilo que somos hoje como sociedade de consumo, em que o paroxismo do consumo nos conduz a olhar para tudo aquilo que são os meios e os recursos naturais postos à disposição da humanidade como meras mercadorias, como meros bens de consumo e de consumo facilmente descartável — como é, aliás, a realidade que esta petição nos traz hoje.
Os animais errantes que vivem nas nossas cidades são o resultado, justamente, desta ideia: de que o cachorrinho que é carinhosamente comprado e oferecido à criança no Natal, quando deixa de ser aquele cachorrinho amoroso que toda a gente gosta, é facilmente abandonado na rua; de que o parceiro/companheiro de caça, que serviu toda uma época, é, pura e simplesmente, abandonado, à beira da primeira auto-estrada, assim que a época de caça termina.
Isto coloca-nos o problema do que é que somos como seres humanos, quando convivemos assim com os outros animais que cativamos e com os quais estabelecemos relações. Esta é, portanto, a grande discussão.
A discussão prática, digamos assim, da Assembleia da República tem a ver com a fragilidade no quadro legal para que esta petição aponta — e vou sintetizar-me apenas a esse ponto.
Devo dizer que essa é uma fragilidade importante, porque o Decreto-Lei n.º 315/2003 remete, ao nível das competências das câmaras municipais na regulação do número de animais errantes nas cidades, como estratégia de regulação apenas para o abate. Ora, esta é uma estratégia que é limitativa, que não tem de ser assim. Na verdade, muitos dos nossos municípios vêm-se confrontados com dificuldades de ter equipamentos e infra-estruturas que lhes permitam ter outro tipo de políticas. Mas também depende muito da sua própria capacidade de gerar parcerias com as associações, que têm um papel importante também aqui, e de conseguir conduzir, na sua área, outra forma de regular estas «populações» de animais errantes, que precisam ser contidas por diversas razões: de segurança, de sanidade, de saúde pública, evidentemente.
Deixem-me dizer-lhes que temos, no nosso quadro nacional, um exemplo de uma boa prática. Ocorre no município de Castelo Branco, onde, apesar do número de animais errantes ser em montante muito significativo, o município, através da sua política de apoio à Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante, de Castelo Branco (que é uma associação composta por voluntários), encontrou uma forma de conseguir terrenos e campanhas de adopção de animais, que lhe permite hoje, sem recorrer ao abate compulsivo para regulação do número de animais, proporcionar a estes animais que foram abandonados outro tipo de intervenção, que passa também por processos de esterilização no sentido de conter o número de animais que se mantém nesta condição de não adopção, de não encontrar uma família de adopção e, portanto, consegue ter uma boa prática a este nível.
Julgo que esta história da prática de Castelo Branco nos permite concluir que é possível e exequível fazer uma alteração à lei que temos e que podemos caminhar no sentido do que apontam os peticionantes, cujo texto e cujas recomendações aqui, hoje, debatemos.
Em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de destacar esta iniciativa, dizendo que, neste sentido, colhe todo o nosso apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por 17 466 cidadãos, traz a esta Assembleia uma questão importante, cuja resolução depende da consideração do seu devido enquadramento. Se é um facto que muitos canis municipais não estão dotados dos meios para fazer frente às necessidades de salubridade e respeito pelas condições que a própria lei exige, não podemos deixar de ter em linha de conta que a situação actual também é gerada pelo grande número de abandonos de animais de companhia, que, em geral, se verifica.
A manutenção em cativeiro de animais de companhia, nomeadamente cães ou gatos, está devidamente regulamentada na lei portuguesa. O Decreto-Lei n.º 276/2001 estabelece as condições necessárias para a manutenção destes animais, descrevendo, de forma sistematizada, as medidas que devem ser tomadas para garantir o respeito pela vida animal, bem como pela saúde e segurança humanas. O Decreto-lei n.º 92/95 e a Portaria n.º 1427/2001 são, no entanto, os alvos mais evidente da petição que hoje discutimos.

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Embora esta petição parta da contextualização geral das condições a que estão sujeitos os animais quando mantidos em canis ou gatis, tem como principal objectivo a alteração à disposição que permite a eliminação física destes animais, colocando a tónica noutros meios mais eficazes e aconselháveis para o controlo da procriação, como seja a esterilização, método, aliás, recomendado desde 1990 pela Organização Mundial de Saúde e adoptado por muitas cidades europeias.
Não podemos, no entanto, deixar de frisar que a lei contém todo um outro conjunto de indicações que visam o combate ao abandono e à procriação não planificada dos animais de companhia, também por via, essencialmente, das autarquias.
Assim, é necessário ter em conta as condições objectivas com que as diversas câmaras municipais lidam com o problema dos animais abandonados. Na verdade, pese embora a eliminação ser um método extremo, cujo recurso deveria ser o mais limitado possível, a realidade mostra-nos que as câmaras municipais não gozam de especial apoio no cumprimento desta sua função de controlo na área da saúde e da segurança.
Não podemos desprezar os gastos implicados com a manutenção de animais em cativeiro, no que toca às necessidades quer de espaço quer de cuidados veterinários ou de alimentação.
A transferência de competências para as autarquias tem sido um processo marcado pela total ausência de transferência dos meios técnicos e financeiros necessários ao seu cabal cumprimento. A par desta situação, assiste-se, em matéria de protecção dos animais, a uma total desresponsabilização das entidades centralmente competentes para a fiscalização, criando situações em que nem mesmo as deficientes leis em vigor são respeitadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Casos não faltam, ao nível do licenciamento de parques zoológicos, da fiscalização das condições de manutenção e da utilização de animais em espectáculos, entre tantas outros, que resultam em situações de maus tratos de animais e de perigo para a saúde pública e das populações.
Em consequência da falta de meios, a garantia de acolhimento e tratamento de animais é assegurada, em inúmeras situações, por associações que acolhem os animais e promovem campanhas de adopção e sensibilização das comunidades.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não coloca de parte a possibilidade de abandonar a eliminação dos animais nos gatis e canis municipais, com excepção, claro, dos casos de doença incurável ou de perigo para a saúde pública, recorrendo-se preferencialmente à esterilização dos animais.
Contudo, importa que haja investimento público no plano da sensibilização e dotação de meios, bem como uma eficiente fiscalização que garanta o cumprimento da lei no que toca à posse de animais de companhia e sua procriação mas também no que toca às condições mínimas de dignidade das instalações de canis e gatis.
Só agindo nestas duas vertentes poderemos garantir um menor número de animais de companhia abandonados e errantes e, simultaneamente, uma verdadeira capacidade de acolhimento por parte dos canis municipais. Só assim, com a conjunção destes dois factores, será possível a alteração da lei que permite a eliminação dos animais nos canis e gatis municipais, garantindo condições de salubridade, tratamento, alimentação e a necessária e desejável protecção dos animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel José Rodrigues.

O Sr. Manuel José Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos apresenta-nos uma preocupação que é compreensível face à forma como alguns regulamentos municipais tratam o problema dos animais de companhia nos canis e gatis municipais.
Se alguns desses regulamentos defendem efectivamente os direitos dos animais, outros há que fazem da detenção dos animais abandonados apenas um patamar para o seu extermínio, algumas vezes em condições verdadeiramente degradantes.
O Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, veio estabelecer as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril. No entanto, na prática, são mais as disposições desta lei que não são cumpridas do que as que efectivamente o são.
São conhecidas diversas situações de abandono de animais. Cães que são utilizados na caça e que, passada a respectiva temporada, são abandonados. Animais de companhia que foram adquiridos quando tinham uma dimensão reduzida e que, depois de crescerem, são abandonados, tão-somente porque o espaço físico disponível deixou de comportar a sua presença. Animais que todos os anos são abando-

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nados, porque os donos vão de férias e não têm ninguém que cuide deles.
Por outro lado, hoje, é cada vez maior o número de animais de companhia. É também cada vez maior a diversidade de animais de companhia. Desde cobras a tartarugas, diversas espécies de animais selvagens, que as pessoas têm em casa porque viajam cada vez mais e até a Internet possibilita a aquisição destes animais, com grande facilidade.
Há um outro factor que conduz a um incremento do número de animais de companhia. O aumento da longevidade e da esperança média de vida e os fenómenos de isolamento social obrigam as pessoas que estão sós a procurar a companhia de animais.
Desta forma, concordamos com a petição quando afirma que temos, hoje, um problema de sobrepopulação de animais. Por vezes, esta situação corresponde a um problema de saúde pública. São conhecidos os casos de apartamentos de reduzida dimensão onde se albergam dezenas de animais sem as mínimas condições de salubridade.
Os canis/gatis municipais apresentam índices de qualidade que vão desde verdadeiros hotéis para animais até depósitos de animais verdadeiramente degradantes. Tudo acontece em função da sensibilidade dos autarcas.
Assim, há autarcas que consideram que os animais têm direitos e que desempenham um papel importante na nossa sociedade, enquanto outros acham que o cão abandonado é para abater. Os primeiros procuram que a recolha dos animais abandonados seja feita de uma forma digna e que, após o tratamento veterinário, incluindo vacinação, o animal seja disponibilizado para adopção. Os segundos procuram que o animal seja capturado, de preferência na calada da noite, e de imediato abatido, sem que ninguém se aperceba e de forma a representar o mínimo possível de despesa para o município.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que, nesta matéria, há muito a fazer se queremos aproximar-nos do resto da Europa.
No Algarve, principal zona turística do País, é motivo de perplexidade para os turistas verem cães vadios nas ruas. De imediato tiram fotografias e fazem reportagens que julgariam só ser possível em países do terceiro mundo.
Temos de contribuir para acabar com esta situação. Temos de alargar a todo o País os bons exemplos, as boas práticas que já ocorrem em parte significativa dos nossos municípios. Temos de incentivar os canis em que os animais disponham de uma área suficiente para o seu passeio e exercício. Com condições de higiene apropriadas, com a presença de médicos veterinários que assegurem uma vacinação e uma desparasitação eficazes. Com funcionários com sensibilidade e formação adequadas para tratarem dos animais com dignidade. Ou seja: a lei existe, mas é necessário sensibilizar alguns autarcas e a população em geral para a necessidade do seu cabal cumprimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As propostas feitas pela Associação pelos Animais — Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais contemplam: medidas destinadas à promoção da esterilização em alternativa ao abate dos animais abandonados; a melhoria de condições nos canis/gatis municipais, nomeadamente através da criação de divisões mais amplas e de áreas de recreio; a promoção de campanhas de adopção responsável, com posterior acompanhamento dos animais adoptados; o desenvolvimento de programas educativos que visem informar e sensibilizar os cidadãos quanto aos seus deveres e responsabilidades perante os seus animais. Estas propostas deverão ser devidamente estudadas por forma a aquilatar da sua exequibilidade.
O Partido Socialista está disponível para, em conjunto com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com os restantes partidos, analisar as medidas mais adequadas para, por um lado, garantir os direitos dos animais e, por outro lado, tornar exequíveis as medidas propostas.
De notar, no entanto, que o decreto-lei atrás citado já prevê, nos artigos 21.° e 22.°, que «as câmaras municipais podem, sempre que necessário e sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, incentivar e promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes, o qual deve ser efectuado por métodos contraceptivos que garantam o mínimo de sofrimento dos animais» e que «o detentor de um animal de companhia que pretenda controlar a reprodução do mesmo deve fazê-lo de acordo com as indicações de um médico veterinário, salvaguardando sempre o mínimo sofrimento do animal».
Estamos, por isso, de acordo com as medidas propostas, em linha com a legislação existente. Assim consigamos concretizá-las.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e

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Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 157/X (2.ª), iniciativa da Associação pelos Animais, cujo fundamento é o pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis e gatis municipais.
A presente petição é subscrita pelo considerável número de 17 466 cidadãos. Os Verdes saúdam esta iniciativa e, através do primeiro subscritor, todos aqueles que a subscreveram.
Com a difusão da informação nos dias que correm, através dos meios de comunicação social, de chamadas por parte das associações de defesa dos direitos dos animais, seja através da imprensa ou de manifestações, muito se sabe hoje em dia sobre o sofrimento que se impõe aos animais.
Nunca é demais chamar a atenção, nunca é demais repisar nas informações que vão correndo, nunca é demais alertar e exigir medidas.
O bem-estar animal é violado, dia após dia, através de inúmeras situações, por exemplo, o tráfico de animais. É esclarecedor que cerca de 12 milhões de animais selvagens são retirados das florestas todos os anos para serem vendidos (esta é a segunda causa de destruição da fauna depois da desflorestação). Em cada 10 animais capturados, somente 1 chega ao destino final (9 morrem no caminho, devido às péssimas condições de transporte).
Porque não falar também nos testes em animais? Todos os anos, milhares de novos cosméticos, produtos de limpeza e de higiene pessoal são lançados no mercado. Potencialmente, muitos destes foram testados em animais em vários estágios do seu desenvolvimento.
Sobre a matéria em discussão, a legislação que tem saído por vezes não é aquela que se desejava para a resolução destes e de outros problemas.
Como é do conhecimento público, a responsabilidade, em primeira linha, da recolha dos animais compete às autarquias que, através dos seus serviços, fazem a recolha dos animais abandonados e os colocam nos seus gatis e canis.
É verdade — e reconhecemo-lo — que, por vezes, as condições nessas instalações não são as melhores mas, pelo conhecimento que temos, já muitas autarquias por este país fora se têm empenhado em criar condições nos seus canis e gatis e muitas associações de defesa dos animais têm desenvolvido um trabalho meritório nesta área. Por que não fazer uma campanha de sensibilização e incentivo, para seguir estes bons e positivos exemplos, com o apoio do Governo? Devo recordar que muitas autarquias já têm o programa «Adopte o seu animal», havendo exemplos na Área Metropolitana de Lisboa que têm sido um grande êxito.
Queremos deixar registado que não só com boa vontade se resolve o problema e que, por vezes, são necessários investimentos consideráveis, o que torna difícil a tomada de opções por parte das autarquias.
Mas também não podemos deixar passar aqui que muita da responsabilidade pelo excesso de cães e gatos abandonados é do próprio cidadão, que, por vezes, sem condições habitacionais, tem um animal em casa e, depois, passado algum tempo, o abandona — e já para não falar daqueles que, quando vão de férias, largam os cães e os gatos na berma das auto-estradas.
Os Verdes, mais uma vez, saúdam esta iniciativa e manifestam, na generalidade, o seu apoio às propostas vertidas na petição.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 260/X (2.ª) — Apresentada pelo Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, solicitando que a Assembleia da República crie condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A maneira como o Estado português tem tratado as línguas e culturas fundadoras da nossa civilização — o Latim e o Grego — é compatível com a maneira como, em geral, em Portugal, se trata o nosso património cultural: com desleixo e com inconsciência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa é de tal modo uma triste característica nossa que, desde há décadas, ela vai perpassando por actos e omissões de sucessivos governos, a maior parte deles baseados em procissões de reformas, de contra-reformas e de falsas reformas que nunca chegam ao adro. Os cidadãos mais conscientes e mais responsáveis têm o direito, inalienável, de pedir contas ao Estado por este estado de coisas.
Foi o que fizeram os 8207 cidadãos que subscreveram a presente petição, que tem por objectivo exigir que o Estado português não negue aos seus jovens «a possibilidade de estudarem as línguas e as culturas clássicas em todos os níveis de ensino, das escolas básicas e secundárias às politécnicas e

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universitárias», já que estas línguas, e as culturas que transportam, enformam «uma concepção nobre da política e da sociedade, ética e à escala humana», ou seja, são as raízes primárias da nossa identidade cultural.
Estes cidadãos já trouxeram a esta Assembleia, por meio da 8.ª Comissão, um conjunto de dados e considerações que estão disponíveis e que, só por si, nos envergonham a todos. Esses dados e considerações dão conta de um processo contínuo de abandono e desvalorização, em nome de um enganador reforço das áreas ditas científico-tecnológicas e socioeconómicas, das línguas e culturas clássicas no nosso sistema de ensino, que permitiu que, de ano para ano, houvesse cada vez menos professores, cada vez menos alunos e cada vez menos turmas de Latim e de Grego, nos ensinos secundário e superior (já para não falar no ensino básico). E, provavelmente, haverá cada vez mais alunos a saber umas coisas sobre coisa alguma nas matérias científico-técnico-socioeconómicas e totalmente ignorantes das raízes culturais que lhes deram origem e que eles, por sua vez, porque as desconhecem e desprezam, terão muita dificuldade em transmitir aos seus filhos.

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Esta política de desleixo das vertentes clássicas no nosso sistema de ensino recebeu a sua machadada fatal com o Decreto-Lei n.º 74/2004, que, por meio de uma engenhoca legislativa que só poderia sair da cabeça de burocratas ignaros — e, já agora, era bom usar esta palavra de origem latina — que os responsáveis políticos não souberam ou não quiseram durante muitos anos controlar, substituiu o anterior «Agrupamento de Humanidades» por uns atontados «cursos científico-humanísticos», que colocaram as disciplinas de Latim e Grego à mercê daquilo a que, em «economês» educativo (e perdoem-me a expressão), se chamaria as leis do mercado. Pondo em concorrência, em opção alternativa e não como complementares entre si, disciplinas como, por exemplo, Literatura Portuguesa e Latim, este decreto fez da língua de Cícero, que é a matriz fundamental da nossa Língua Portuguesa, uma disciplina residual nas nossas escolas secundárias — a ponto de, no ano lectivo em curso, quando se considera concluída a produção de perniciosos efeitos deste famigerado Decreto-Lei, termos (e tomemos isso como exemplo) uma única turma de Latim nas 24 escolas secundárias de Lisboa, nenhuma nas 12 escolas secundárias do Porto e apenas uma turma, com sete alunos, nas sete escolas secundárias de Coimbra.
Para fazermos uma ideia desta catástrofe progressiva, recordo aqui que, em 1972/73, no antigo Liceu Nacional de Angra do Heroísmo, onde eu era aluno, antes da entrada em vigor da chamada «reforma Veiga Simão», a minha turma de Grego tinha oito alunos e a de Latim tinha 28. E como estas disciplinas eram bienais, tínhamos anualmente, num liceu de uma pequena cidade perdida no meio do Atlântico, entre 15 a 20 alunos de Grego e 50 a 60 alunos de Latim. Trinta e tal anos depois, nem isso temos numa cidade com a dimensão de Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O actual Governo parece estar atento a esta situação, e ainda bem.

Vozes do PCP: — Parece…

O Orador: — Pelo menos, pôs a funcionar o Grupo de Avaliação e Acompanhamento da Implementação da Reforma do Ensino Secundário, que, num documento datado de Fevereiro de 2007 (que tenho aqui comigo para mostrar a quem tenha dúvidas), apresenta três cenários para resolver este problema de desqualificação e de desclassificação curriculares do nosso sistema de ensino, designadamente os problemas colocados pelo Decreto-Lei n.º 74/2004.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Desses cenários, é de destacar aquele que, nas actuais circunstâncias, nos parece o mais simples e eficaz, que é o seguinte: reduzir o limiar mínimo de matrículas nas disciplinas de Latim e Grego, que actualmente será de 24 alunos, o que permitiria a oferta destas disciplinas a um número de alunos que, não sendo suficientes para constituírem uma turma de acordo com as normas actuais, seria, no entanto, considerável; e acabar com o regime de concorrência alternativa do Latim e do Grego com outras disciplinas formalmente mais apelativas.
Não vale a pena gastarmos aqui mais tempo, e peço a compreensão do Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não é uma questão de não valer a pena, o problema é que o Sr. Deputado já não tem tempo. Queira concluir.

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O Orador: — Sr. Presidente, é que estamos a falar das nossas raízes culturais! E quando comparamos países como a Alemanha, onde uma criança pode começar a estudar Latim a partir do 5.° ano de escolaridade, ou como a Finlândia, onde há um mercado livreiro que funciona com traduções em Latim de obras literárias contemporâneas, com o nosso, um país com o peso da nossa cultura e com a nossa língua, e vemos ao ponto a que chegámos, dizemos que alguma coisa tem de mudar.
Por isso, apelamos aqui ao Governo para que siga, o mais rapidamente possível, as indicações dadas pelo Grupo de Avaliação.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará em condições, se for necessário, e no limite das suas competências, para tomar alguma iniciativa legislativa nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 260/X (2.ª), da iniciativa do Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, que solicita que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino, está hoje em discussão. Esta petição foi subscrita por 8321 cidadãos, o que só por si demonstra a importância que a matéria tem não só para os profissionais que a ela estão ligados mas também para o cidadão comum.
É de realçar também a subscrição de cidadãos de outras nacionalidades, o que demonstra a preocupação que desperta a situação das línguas clássicas no nosso país.
Aproveito para saudar todos os peticionantes por este gesto nobre de exercício da sua cidadania.
A situação actual do ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino é neste momento muito má. É residual a oferta deste ensino, que sofreu nos últimos anos uma redução drástica, limitando-se agora ao ensino secundário e não havendo ensino das língua e culturas clássicas no ensino básico. Os peticionários atribuem este decréscimo de oferta a razões de ordem financeira, o que já é preocupante, tendo a redução sido ainda mais drástica aquando da reorganização da rede escolar e dos agrupamentos de disciplinas.
Na nossa opinião, o ensino não pode nem deve ser apenas direccionado às áreas técnicas e científico-naturais. As humanidades são, para o CDS, um importante instrumento de formação, sendo as línguas e culturas clássicas um património comum que deve ser incentivado e promovido.
Deve realçar-se que Portugal possui excelentes e muito notáveis professores e especialistas de nível internacional na área dos estudos clássicos. No entanto, no ano lectivo presente estão inscritos em Línguas e Literaturas um total de 2079 alunos no secundário, havendo um evidente decréscimo entre o número de alunos inscritos neste domínio no 12.º ano (859) e no 10.º (581). Ou seja, em dois anos houve um decréscimo de, aproximadamente, 32%.
Mas estes números são mais graves se analisarmos mais pormenorizadamente os dados fornecidos pelo Ministério da Educação, pois há zonas geográficas onde houve uma redução muito forte da oferta curricular, como é o caso do Alentejo, que só possui 19 alunos. Na região Centro o panorama é igual, não havendo no interior qualquer oferta educativa de curso de Línguas e Literaturas. Por seu turno, o Latim quase que desapareceu dos planos de estudo, sendo muito poucos os estabelecimentos que o apresentam como oferta.
Estes são alguns dados que nos mostram o quão preocupante é a situação do ensino das línguas clássicas. Com esta redução de oferta, arriscamo-nos a que muitos jovens não possam ter acesso às raízes europeias comuns e aos valores que estão na origem do património cultural, ético e científico ocidental, palavras que encontramos na petição em análise e com as quais concordamos.
É necessário que haja uma dignificação das humanidades. Toda a nossa história tem por base as línguas clássicas e os valores que elas representam. Ora, sendo a liberdade um desses valores, não pode o Estado, enquanto garante da liberdade, privar os jovens de escolher as línguas clássicas como parte integrante da sua formação, visto que são reconhecidamente fundadoras da nossa identidade cultural, cívica e, antes de mais, humana. Ao Estado compete, no nosso entender, incentivar o estudo e formação em línguas clássicas, inclusive no ensino básico.
O Sr. Deputado Fagundes Duarte citou há pouco os casos dos países nórdicos e da Alemanha, mas podemos falar da Bélgica, da Itália e da Espanha, em que há um forte incentivo ao ressurgimento das línguas clássicas.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Mas esses são países latinos!

O Orador: — Sendo este facto sinal de vitalidade cultural e linguística, não pode o Estado português dizer-se defensor da língua portuguesa quando, deste modo, tira a possibilidade de se estudar a sua génese, isto é, o Latim e o Grego.
Segundo Antenor Nascentes, em 100 000 palavras fundamentais da língua portuguesa há 80 703

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elementos latinos e 16 079 elementos do grego antigo. O estudo da antiguidade clássica e das civilizações que dela fizeram parte deve continuar a constituir por si só um motivo de estudo e difusão, enquanto matriz da nossa identidade enquanto povo. Daí afirmarmos que o Grupo Parlamentar do CDS estará disponível para, na Assembleia da República, assegurar, caso seja necessário, a implementação de medidas que visem esta difusão e este enquadramento da literatura e das línguas clássicas.
Para terminar esta intervenção, recordo um excerto da apresentação da obra Magnum Lexican Latinum et Lusitanum, de Manuel de Pina Cabral, um latinista do século XVIII. «(…) Poderão os Leitores sábios colher sem difficuldade os fructos, que se achão repartidos das melhores Instrucções Romanas.
Esperamos que os mesmos Leitores recebão esta Obra como nascida de hum zelo patriótico, que deve fazer o carácter de hum Cidadão honesto».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos, que teve como promotores a Associação Portuguesa de Estudos Clássicos, o Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e o Departamento de Estudos Clássicos da Universidade de Lisboa, subscrita por mais de 8000 cidadãos, requer à Assembleia da República que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.
Esta petição alerta a Assembleia da República para o facto de o ensino das línguas clássicas ter passado a ser residual nas escolas secundárias e de correr o risco de desaparecer em breve do ensino superior. Ao apelar para que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino, os peticionantes, alguns dos quais aqui presentes e que cumprimento, pretendem que «não se reneguem as próprias raízes greco-latinas de uma concepção nobre da política e da sociedade, ética e à escala humana.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a audiência concedida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os peticionantes deixaram claros os seus argumentos. Segundo estes, as línguas clássicas são importantes para a aprendizagem da língua materna e de línguas estrangeiras, constituem um contributo interdisciplinar para áreas como o Direito, a História, a Medicina e a Ciência e dão à educação um sentido humano, ao valorizarem ideais científicos, estéticos e éticos e ao promoverem a conservação da identidade histórica e a construção da identidade europeia.
A petição alerta, como já referi, para o facto de o ensino das línguas e culturas clássicas ter passado a ser residual nas escolas secundárias e de correr o risco de desaparecer do ensino superior. E os números que foram apresentados à Comissão de Educação, Ciência e Cultura são prova disso mesmo.
Nos anos 2006/2007, no 10.º ano de escolaridade, distritos como Viseu, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Évora e Beja não tiveram em funcionamento qualquer curso de Línguas e Literaturas.
Por exemplo, no que respeita ao ensino do Latim no 10.º ano de escolaridade, em Lisboa só existe uma turma com 20 alunos, no Porto também só há uma turma com 12 alunos e Coimbra não foge à regra, também com uma turma, mas somente com 7 alunos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da petição lamentaram, na audição com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o facto de a estrutura curricular do ensino secundário colocar disciplinas como Literatura Portuguesa e Latim como concorrentes, em opção alternativa, e não como complementares e cooperantes, no quadro do curso Línguas e Literaturas. Lamentaram também o facto de as disciplinas de Literatura Portuguesa e Latim estarem excluídas da matriz do curso de Ciências Sociais e Humanas, que suporta candidaturas a licenciaturas como História, Filosofia ou Direito.
Para os subscritores desta petição, a eventual eliminação das línguas clássicas irá privar os nossos jovens da possibilidade de conhecerem as raízes comuns da identidade nacional e europeia e os valores que constituem a génese do património cultural, ético e cívico do Ocidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD saúda a apresentação desta petição e aplaude a iniciativa levada a cabo pelos peticionantes. Subscrevemos o apelo para que não se renegue a própria raiz greco-latina de uma concepção nobre da política e sociedade, concepção que também é ética e à escala humana, e apoiamos a reivindicação de se restabelecerem condições para o ensino de línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Durante a audiência concedida pela Comissão aos peticionários, o Partido Socialista afirmou, como refere o relatório dessa audiência, que «o Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Reforma do Ensino Secundário já detectou esse problema na reforma curricular e era importante alterar a situação, informando que o Ministério da Educação também defende a alteração da

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situação».
Assim, resta ao Grupo Parlamentar do PSD aguardar a decisão do Ministério da Educação sobre esta matéria e apelar ao Governo a devida atenção e celeridade para o restabelecimento de condições para o ensino de línguas clássicas em todos os níveis de ensino.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dou início a esta minha intervenção saudando alguns dos peticionantes presentes nas galerias, registando o agrado do PCP com o sentido global da intervenção do Partido Socialista e dando as boas-vindas ao Governo se, de facto, se confirma a atenção deste Governo a estas questões que registamos como muito importantes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A petição n.º 260/X (2.ª), que hoje apreciamos, traz à discussão desta Assembleia, mais uma vez, o processo de reorganização do ensino secundário concretizado pelo Decreto-Lei n.º 74/2004.
Este diploma, da autoria do governo de coligação PSD/CDS-PP, foi objecto de discussão em sede de apreciação parlamentar, tendo, então, o PCP deixado bem clara a sua posição quanto às opções que aí eram feitas.
A petição que hoje discutimos suscita agora a discussão em torno de um aspecto desse processo, mais concretamente das suas consequências para o ensino das línguas e culturas clássicas, no sistema educativo português.
Da petição e da audição dos peticionantes resultaram alguns pontos que consideramos fundamentais para esta discussão.
Antes de mais, destaca-se o carácter residual do ensino das línguas clássicas como consequência directa daquele processo de organização. Referem-se ainda as limitações impostas à oferta de ensino de línguas clássicas e de línguas estrangeiras por razões de ordem financeira.
Os peticionantes destacam a importância do ensino das línguas e culturas clássicas, assentando essa análise em torno de aspectos como o contributo interdisciplinar dado pelo ensino destas disciplinas, a sua importância para a aprendizagem da língua materna e de línguas estrangeiras, o sentido humano que dão à educação ao valorizarem ideais científicos, estéticos e éticos e ao promoverem a conservação da identidade histórica.
Foi ainda realçada a importância da aprendizagem das línguas clássicas enquanto geradora da abertura intelectual que aprecia a crítica de valores, que questiona as formas de percepção do outro, que se abre à diferença e que promove a tolerância racial, étnica, religiosa e cultural.
Os peticionantes fizeram ainda referência ao carácter discriminatório e lesivo da actual organização do ensino secundário, na medida em que não garante a todos os estudantes portugueses as mesmas condições de acesso ao ensino das línguas e culturas clássicas.
Todas estas questões e preocupações merecem o acordo do PCP. O retrato que os peticionantes fazem das actuais condições de ensino das línguas e culturas clássicas justifica as preocupações que manifestaram e com as quais estamos inteiramente de acordo. Consideramos, aliás, que este é um contributo importante a ter em conta na permanente apreciação crítica que devemos estar dispostos a fazer do sistema educativo que temos e do papel insubstituível que este deve assumir na construção de uma sociedade mais democrática e mais justa que pretendemos no futuro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas a questão central que, em nosso entender, esta petição traz à discussão é outra. É a de saber se estas dificuldades que hoje se colocam ao ensino das línguas e culturas clássicas não são, elas mesmas, um reflexo de uma errada orientação e perspectiva do sistema educativo, se não serão elas mesmas consequência de um sistema educativo que afunila a formação e educação dos indivíduos em competências de natureza tecnológica e prática, enjeitando a cultura integral do indivíduo — de que falava já Bento Jesus Caraça em 1933 —, com uma perspectiva multidisciplinar que promova a consciência crítica e defenda a memória histórica.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A referência à importância da formação profissionalizante, cada vez mais presente no discurso governativo, parece ser o corolário lógico desta perspectiva que privilegia a formação de técnicos em vez da educação dos indivíduos, que aponta para a formação de operadores mas põe em causa

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a formação de cidadãos capazes de analisar criticamente a realidade social, cultural ou económica com que se confrontam todos os dias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nas reflexões de um encontro de classicistas, realizado recentemente e disponibilizadas pelos peticionantes aquando da sua audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, pode ler-se: «Vamos produzindo cidadãos que não sabem ler nem pensar e que se alheiam, num mundo onde a informática vai passando de competência meramente instrumental a disciplina de base dos fundamentos culturais, que, esses sim, justificam um sentido de identidade nacional e europeia.».
O papel que o sistema educativo é chamado a desempenhar numa sociedade moderna é exactamente o inverso do que aí se retrata. Tem de ser o papel de formação de indivíduos que compreendam integralmente o sentido da quadra de António Aleixo, quando nos dizia: «Vós que lá do vosso Império prometeis um mundo novo, lembrai-vos que pode o povo querer um mundo novo a sério».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar os peticionantes presentes neste Plenário e esta importante iniciativa, nomeadamente quando o seu enfoque é sobre o estado calamitoso da aprendizagem das línguas clássicas no ensino superior e sobre o risco de «morte» que pende sobre a aprendizagem destas línguas no ensino secundário.
É muito pertinente que este Plenário, as Sr.as e os Srs. Deputados apreciem, com a devida dignidade, esta petição, porque poderão recordar hoje que sem Cícero dificilmente estariam aqui sentados. É uma referência que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares terá certamente em linha de conta.
Neste sentido, vale a pena evocar o consenso aqui estabelecido sem embandeirar em hipocrisias. Há uma responsabilidade muito clara que é imputável a uma reforma do ensino secundário levada a cabo pelo PSD e relativamente à qual o Partido Socialista passou ao lado, pensando nas medidas que poderão salvar este barco do naufrágio.
Não estamos a ter uma conversa menor nem a fazer retórica. Não se trata nem de um exercício de retórica nem de oratória. Trata-se da desvalorização das línguas clássicas como componente matricial da cultura europeia, ocidental, e do diálogo em que o Mediterrâneo é da maior importância, sobretudo hoje quando Portugal assume neste diálogo responsabilidades novas.
Esta é uma situação de vergonha. Não é possível uma cultura ampla, aberta, moderna, europeia com o desprezo consecutivo pela aprendizagem das línguas clássicas, nomeadamente nos ensinos secundário e superior.
Os Srs. Deputados passaram ao lado das sequelas de uma reforma atropelada do ensino secundário e esqueceram também que a desvalorização deste património tem antecedentes e que os critérios administrativos se foram impondo sistematicamente às escolhas dos alunos nas escolas.
É impossível pactuar com uma situação em que, em inúmeros contextos, os alunos fizeram estas escolhas e não puderam vê-las oferecidas nas suas escolas.
Não há modernidade sem a garantia deste direito, que é um direito à cultura, um direito elementar, um direito a uma cultura moderna, e Portugal poderia colher os melhores exemplos que vêm da Europa — da Alemanha, da Espanha, da Holanda, entre tantas outras referências que podemos aqui referir.
Esta é, portanto, uma iniciativa que saudamos e que iremos acompanhar.
Termino, Sr. Presidente, cumprimentado e saudando, mais uma vez, os Srs. Peticionários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, visto que, ao abrigo do artigo 252.º do Regimento, não posso intervir na discussão de petições.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é apenas para dar três informações à Câmara, que são úteis para a sequência da discussão aqui iniciada.
A primeira informação é a seguinte: do ponto de vista da política deste Governo relativa ao financiamento da ciência e da investigação científica — num critério que, aliás, a distingue de políticas anteriores

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—, a investigação científica deve ser valorizada e financiada pelo Estado, independentemente da área em que se realiza. Portanto, a investigação, absolutamente essencial, na área das línguas e literaturas clássicas é objecto, em Portugal, também, de apoio, em termos de política científica pública.
A segunda informação é que, do ponto de vista da política do ensino superior, que é outra área onde estas questões são muito pertinentes, o critério deste Governo — que também aí se distingue de governos anteriores — é o critério segundo o qual a viabilidade de cursos do ensino superior não pode ser aferida apenas por regras de suposta adequação a necessidades imediatas do mercado de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Muito do recuo que houve nas formações clássicas deveu-se à hegemonia, em anos anteriores, dessa falsa ideia de que a universidade se tinha de subordinar àquilo que cada um entenderia como necessidades imediatas do mercado de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos discutir isso na avaliação do ensino superior!

O Orador: — Terceira informação, que é a mais interessante: no quadro da revisão dos currículos do ensino secundário, e em função do relatório de avaliação produzido sobre a implementação da reforma do ensino secundário, foi identificada como um dos problemas críticos do actual ensino secundário uma situação que está directamente na génese do recuo em relação à inscrição de alunos do ensino secundário na área de línguas e literaturas e, em particular, em línguas e literaturas clássicas.
Este problema crítico foi justamente o da separação, na área das humanidades, entre línguas e literaturas e ciências sociais e humanas, separação que, aliás, vem de 2001 e foi entendida, na altura, como uma maneira de valorizar a área das línguas e literaturas e tornar mais claros os perfis e as fileiras de formação e de ligação entre os cursos do ensino secundário e os cursos gerais do ensino superior e que a experiência, da aplicação dessa reforma, revela hoje ter produzido impasses.
Portanto, uma das recomendações (já assumida pela Ministra da Educação) mais importantes dessa avaliação do ensino secundário actual consiste em se quebrar essa separação e voltar-se a uma formação de «banda larga» na área das humanidades, o que permitirá que os alunos que no ensino secundário fazem cursos cujo destino prioritário é a formação superior em áreas das ciências humanas, no direito e noutras áreas próximas, como a filosofia, possam também ter como tronco de formação no ensino secundário um tronco onde possam estar presentes as línguas e literaturas, em particular, e também as línguas e literaturas clássicas; e ainda a revisão da alteração excêntrica e absurda introduzida em 2004, que colocou em competição, do ponto de vista do elenco das disciplinas opcionais, disciplinas como o latim e a literatura portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Eram estas as três informações que gostaria de dar à Câmara, agradecendo ao Sr. Presidente a amabilidade de me permitir intervir sob a forma de interpelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 9, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia de que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/X — Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, a que se seguirá a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e Formação Profissional, referente ao ano de 2005.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Bloco de Esquerda (BE):
João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís António Pita Ameixa
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):

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Arménio dos Santos
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL