36 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

de que serviço não prestado ou não disponibilizado é serviço que não tem de ser pago.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Queremos recordar que não estamos, de modo algum, perante uma questão nova. Lembramos, aliás, que esta questão da suspensão da cobrança e pagamento de portagens nos troços de autoestradas em obras foi justamente o que deu origem a todo este debate. De facto, esta é uma questão central e essencial do projecto de lei do PCP que suscitou este processo legislativo, projecto que, sublinhamos, mereceu o voto favorável unânime do Parlamento. Como tal, os Srs. Deputados do PS, que sabiam o que estavam a votar, aprovaram este projecto, incluindo esta norma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sabemos que os Srs. Deputados do PS ficaram, a dada altura, muito sensíveis à argumentação das concessionárias das auto-estradas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … mas têm agora uma ocasião para evitar uma opção gravosa, injusta e iníqua e têm agora uma oportunidade para, mais uma vez, se definirem e mostrarem de que lado estão e de que lado querem ficar: do lado das populações e dos utentes ou do lado das concessionárias e dos seus grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proposta agora em discussão pretende incluir o artigo que falta à lei que sairá desta Assembleia da República.
Quando, há mais de um ano, este Plenário aprovou na generalidade um projecto de lei do Bloco de Esquerda e outro do PCP, criaram-se expectativas junto de milhares de pessoas, que são as que se deslocam nas auto-estradas do nosso país. Essa expectativa foi a de que, perante um serviço que não é prestado na sua totalidade, os utentes ficariam isentos do pagamento da taxa de portagem. Foi isto que ouvimos ao longo das inúmeras audições que realizámos na Subcomissão de Segurança Rodoviária. Infelizmente, este aspecto é hoje completamente frustrado pelo Partido Socialista.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, esta iniciativa fica incompleta, inacabada e ferida no que tinha de mais essencial, isto é, a inserção deste direito fundamental para todos os utentes das auto-estradas do nosso país. Infelizmente, não será possível consagrar o direito em causa.
Quero sublinhar que em todas as audições duas vozes se levantaram contra o que se propõe: a voz das concessionárias e a voz do Governo do Partido Socialista!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São uma só voz!

A Oradora: — Se não se vai mais longe é porque houve quem cedesse aos interesses das concessionárias do nosso país. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que também apresentou um projecto sobre este tema, não pode deixar de lamentar e, sobretudo, de criticar esta conduta do Partido Socialista.
Quem perde com ela são os milhares de utentes que todos os dias utilizam as auto-estradas, recorrendo a um serviço público concessionado a algumas empresas que, como todos sabemos, somam lucros ano após ano.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que este artigo vem, de facto, responder àquilo que estava no espírito do legislador. Aliás, já aqui foi dito que este artigo tornaria mais clara e muito mais eficaz esta lei. No entanto, o CDS entende que este artigo — e tive oportunidade de o dizer em sede de comissão — não é muito claro, discordei quer do enunciado quer do n.º 1.
Entendemos que o que está em causa é uma taxa e, como tal, um serviço. Ora, se ele não é prestado na sua totalidade ou é prestado com deficiência, faz todo o sentido que o seu pagamento não seja totalmente suspenso mas que haja uma redução ou, inclusivamente, um benefício ao utilizador em relação a um serviço que ele paga e que não obtém.