37 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista entendeu arranjar uma outra redacção muito distante da que estava no espírito dos proponentes das várias propostas e até dos projectos de resolução aprovados por unanimidade nesta Câmara.
Portanto, há uma sensação de nos termos desviado do essencial, do objectivo, que era o de dar ao utilizador a possibilidade de, não tendo um serviço, que paga, ser ressarcido no mesmo valor e na mesma medida em relação às dificuldades, à insegurança e à não fluidez de tráfico que se verificam quando há obras. Não faz sentido, como dizem o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que, desde que haja obras, haja suspensão do pagamento da portagem. As obras são em si mesmo obrigações contratuais, pois os contratos de concessão obrigam à realização de obras.
O que está em causa é o facto de, devido a obras, as auto-estradas não serem seguras e não permitirem que a fluidez e o conforto que é normal existirem nas auto-estradas. Desde que essas condições se verifiquem, faz todo o sentido que o utente seja ressarcido dos prejuízos e dos incómodos que lhe são causados; se essas condições não existirem, deve manter-se o pagamento da portagem.
Portanto, este artigo, com uma redacção mais clara, faz, de facto, sentido e vai ao encontro do espírito do legislador.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o uso da figura regimental da avocação por parte do Partido Comunista Português veio comprovar e confirmar o que dissemos desde o princípio: lamentavelmente, parece ter sido o único objectivo desta iniciativa pura e simplesmente não haver lugar a pagamento de portagens nas auto-estradas quando elas fossem motivo de obras.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PS, apesar de manifestar concordância inicial com os bons princípios que estiveram subjacentes às iniciativas e de ter aprovado, na generalidade, a iniciativa, disse desde sempre que era preciso ser mais profundo, mais abrangente, mais responsável e, inclusive, garantir mais direitos aos utilizadores das auto-estradas. Foi nesse sentido que evoluiu todo o trabalho de discussão na especialidade.
Realço que constituíram pilares fundamentais do nosso pensamento sobre esta matéria: a informação prévia ao utilizador; o estabelecimento de condições mínimas de circulação nos troços em obras; a fiscalização apertada e responsável dos trabalhos nas auto-estradas; a consagração dos apoios aos utentes das auto-estradas; a inversão do ónus da prova em caso de acidentes que ocorrerem nas auto-estradas, mesmo que não se fiquem a dever a obras mas à circulação normal.
Portanto, o pensamento do PS foi muito mais profundo e foi nesse registo que defendemos a nossa posição nos trabalhos da Subcomissão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não cedemos — isso não fizemos — a oportunistas e demagogos discursos partidários de alguns e também a populismos irresponsáveis de outros a tentarem fundamentar a sua decisão.
Queria relembrar que o texto de substituição que o PS apresenta consagra o não pagamento de portagens nas auto-estradas, em duas situações — leiam-se os artigos 9.º e 10.º da lei que vai ser aprovada. O artigo 9.º prevê a restituição aos utilizadores da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras quando reclamarem e se tenha verificado o não cumprimento das condições mínimas de circulação e o artigo 10.º prevê que sejam consagrados nos futuros contratos de concessão o não pagamento das portagens ou a redução do seu valor nos troços que sejam objecto de obras.
Desta maneira, o PS entende que defende, de uma forma global, sistemática, abrangente, os direitos dos utilizadores das auto-estradas em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerámos pertinente a avocação desta proposta. Quem é que já não utilizou as auto-estradas e não se deparou com problemas de trânsito por causa das obras, quando os utentes não são informados das mesmas e, em vez de fazermos 3 ou