38 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

4 horas de Lisboa ao Porto, fazemos 6 ou 7 horas, como já aconteceu comigo, por causa das obras da auto-estrada? Se pagamos um serviço, temos de exigir qualidade, que tem de ser prestada. Quando há obras nas auto-estradas, temos mesmo de fazer com que o pagamento das portagens seja suspenso.
Por isso, repito, estamos de acordo com esta proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Assembleia aprovou aqui, por unanimidade, dois projectos de lei no sentido de não serem pagas portagens nos troços de autoestrada onde houvesse obras a decorrer.
O que se passou aqui, posteriormente, foi que o Partido Socialista e o Governo, articuladamente, boicotaram o espírito desses dois projectos de lei aprovados por unanimidade, que era o de isentar o pagamento de portagens nos troços de auto-estradas onde há obras a decorrer.
Como é que o Partido Socialista e o Governo inverteram o espírito dos diplomas que todos aprovámos? Rejeitando claramente o artigo referente à isenção, que agora foi invocado. E fê-lo com uma habilidade muito especial: criando um artigo referente às condições mínimas de circulação em auto-estrada.
Por isso, o Partido Social Democrata pergunta: quando se utiliza uma auto-estrada não é para se circular com mais comodidade?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É para isso que se paga!

O Orador: — Quando se utiliza uma auto-estrada não é para se circular com mais rapidez?! Quando se utiliza uma auto-estrada não é para se circular com mais segurança?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, é para isto que se paga, conforme foi dito! Com o vosso artigo referente às condições mínimas de circulação em auto-estrada, vamos ter menos conforto, menos rapidez e menos segurança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com o vosso artigo referente às condições mínimas, já consagrado, Caros Colegas, vamos ter situações como esta que vos exibo, ou seja, um acidente ocorrido há menos de oito dias! Com as condições mínimas, já implementadas, vamos continuar a ver acidentes como este nas auto-estradas onde estão a decorrer obras. Concordam com isto? Nós não concordamos. Fiquem com a vossa consciência que nós ficamos com a nossa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, elaborado pela Comissão de Obras, Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.° Suspensão do pagamento de portagens

1 — Nas auto-estradas em obras, o pagamento de portagem suportado pelo utente é suspenso durante o período de execução das mesmas e enquanto não forem repostas as condições normais de circulação na faixa de rodagem.
2 — A suspensão do pagamento de portagem é efectuada mediante a redução do valor de portagem correspondente ao lanço ou sublanços intervencionados ao valor total da portagem correspondente ao trajecto percorrido pelo utente da auto-estrada.