45 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Abril, contribuir para a aprovação desta lei.
No dia 11 de Abril, Sr.as e Srs. Deputados, dizia o Deputado Maximiano Martins, que, por acaso — e peço desculpa se, eventualmente, existe lapso meu —, não vi aqui hoje, como também não vi os outros Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Círculos Eleitorais da Madeira e dos Açores:…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Porque será!?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Quantos Deputados faltam do PSD? Fale dos 60 Deputados do PSD que faltam!

O Orador: — … primeiro, que o impulso legislativo que culminou com esta lei deveria começar a propósito da apresentação de uma proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores; segundo, que era necessário esperar pela realização das eleições regionais na Madeira, cujo resultado determinaria uma nova maioria na Assembleia Legislativa e «(…) qualquer que seja esta maioria, ela será confrontada com a questão da actualização do Estatuto Político-Administrativo e, consequentemente, do estatuto dos titulares de cargos políticos».
Mas o Sr. Deputado Maximiano Martins dizia mais: «(…) a inevitabilidade da discussão por parte da (…) Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deste Estatuto (…) decorrerá, antes de mais, da iniciativa dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo menos…» – e concluía categoricamente – «… o Partido Socialista fá-lo-á nessa sede.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso é que ele não está aqui!

O Orador: — O Sr. Deputado Maximiano Martins disse isto nesta Câmara, no passado dia 11 de Abril.
Sr.as e Srs. Deputados, a atitude arrogante, mentirosa e despudorada do Partido Socialista é uma vergonha para a Assembleia da República,…

Aplausos do PSD.

… é desprestigiante para a Assembleia da República e é desprestigiante também para as instituições, para as pessoas e, sobretudo, para os habitantes das regiões autónomas.
Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda deste Parlamento e, em particular, o Partido Socialista, hoje, mais uma vez, desferiu uma rude machadada nas autonomias regionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 254/X, do Bloco de Esquerda, que visa alterar a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, estendendo o âmbito de aplicação deste diploma aos Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Independentemente da apreciação quanto ao mérito desta legislação, persistia um problema que urge ultrapassar: o de não abranger os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação desse regime jurídico, permitindo, assim, a coexistência de regimes diferenciados para o exercício de cargos de natureza equivalente.
Sem prejuízo, repito, sem prejuízo de eventuais dúvidas de constitucionalidade que possam existir a propósito do projecto de lei supra referido,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah!…

A Oradora: — … e que, a seu tempo e em sede própria, serão dirimidas, na base deste voto estiveram sobretudo razões de ordem política.
O princípio da unidade do Estado constitui um dos princípios basilares do nosso sistema jurídicoconstitucional e impõe que, em matéria de valores éticos, não possam existir regimes de excepção.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Este princípio é tanto mais relevante quando está em causa o exercício de cargos políticos que são, pela sua natureza e especificidade, cargos que devem estar salvaguardados de qualquer sus-