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Sábado, 19 de Maio de 2007 I Série — Número 85
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foram anunciados os resultados da eleição, efectuada na anterior sessão, de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Procedeu-se a um debate sectorial com o Ministro da Defesa Nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), José Lello (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Miranda Calha e Agostinho Gonçalves (PS).
Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola, ambos apresentados pelo PSD. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Ventura Leite (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Paula Barros (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
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Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
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José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
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Álvaro José de Oliveira Saraiva
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta um debate de âmbito sectorial com o Ministro da Defesa Nacional.
Entretanto, a Sr. Secretária vai proceder à leitura de uma acta sobre a eleição, efectuada na sessão de ontem, de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a acta é a seguinte: Aos dezassete dias do mês de Maio de 2007 procedeu-se à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 190 Votos «sim» — 167 Votos brancos — 21 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão Portuguesa, SA os seguintes membros: Efectivos: António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) José Manuel Rebelo Guinote (PS) Manuel Jorge Rocha Pedroso de Lima (PS) Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego (PS) Manuel Joaquim Coelho da Silva (PPD/PSD) Jaime Octávio Pires Fernandes (PPD/PSD) Amândio Anes de Azevedo (PPD/PSD) Fernando António Pinheiro Correia (PCP) Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP) Diana Marina Dias Andringa (BE) Suplentes: Margarida Almeida Rocha (PS) Fernando José Cipriano Correia (PS) Pedro Manuel Mota Vaz do Castelo (PPD/PSD) Alberto Augusto Antas de Barros Júnior (PPD/PSD).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira — Isabel Santos.
O Sr. Presidente: — A iniciar o debate de âmbito sectorial, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interesse nacional português é defendido pelas Forças Armadas com dois níveis de missões. Por um lado, no exercício cabal das suas missões de soberania; por outro lado, no cumprimento rigoroso dos compromissos internacionais das alianças de que Portugal faz parte. Esta concepção tem determinadas prioridades da política de defesa desde antes da Guerra Fria, consolidou-se depois da Guerra Fria e manteve-se, por maioria de razão, depois dos atentados de 11 de Setembro e das ameaças actuais que o mundo enfrenta.
Ontem, como hoje, Portugal assumiu sempre as suas responsabilidades no quadro da ONU, da União Europeia e da NATO. A participação das Forças Armadas portuguesas demonstrou sempre o seu elevado profissionalismo, a sua dedicação exemplar e as qualidades humanas dos seus soldados em teatros muitas vezes de alto risco.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!
O Orador: — A avaliação política e militar que fazemos da presença das Forças Armadas portuguesas nestes teatros de operações não pode ser senão muito positiva. Em primeiro lugar, porque garante a Portugal o estatuto de um Estado credível, de um produtor líquido de segurança internacional.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Em segundo lugar, porque consolida a posição de Portugal no seio das alianças a que pertencem a União Europeia e a NATO.
Em terceiro lugar, porque é ela própria um factor de modernização e de internacionalização das For-
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ças Armadas portuguesas.
A participação de Portugal nas novas missões de paz é sempre determinada pela avaliação dos interesses nacionais e pelas prioridades nacionais. Outrora essas prioridades eram definidas em termos apenas históricos ou de proximidade geográfica; hoje têm de sê-lo também com critérios de segurança europeia e de segurança internacional.
Quais são esses critérios por que se pautam as intervenções militares das Forças Armadas portuguesas em missões internacionais? Em primeiro lugar, essas missões devem desenvolver-se no quadro do direito internacional, no respeito pela legalidade internacional e pelos princípios da democracia e do Estado de direito.
Em segundo lugar, devem procurar um equilíbrio de participação entre as várias organizações, como a União Europeia, a NATO e as Nações Unidas. Devem igualmente ter em consideração outros quadros, como os da CPLP e a cooperação militar com os países lusófonos, que são também parte das nossas prioridades.
Em terceiro lugar, Portugal deve evitar uma dispersão excessiva de teatros em termos geográficos e concentrar-se naqueles em que pode valorizar o seu papel estratégico.
Em quarto lugar, deve considerar, tem que considerar, os recursos da sua componente militar e adequar as missões aos recursos dessa componente.
Em quinto lugar, tem de ponderar, e com cuidado, os riscos que essas missões envolvem.
Em sexto lugar, deve considerar, naturalmente, a exequibilidade e os custos financeiros dessas missões.
É no quadro destes critérios e de acordo com estas prioridades que Portugal tem participado nas missões internacionais. Neste momento, três missões são as mais importantes em que Portugal participa.
Em primeiro lugar, no Afeganistão. É uma missão, como sabemos, da NATO, onde estamos presentes com 165 militares, cuja presença está prevista e autorizada, com parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, até Fevereiro de 2008. É uma força de reacção rápida ao serviço do comandante da força, que está sedeada em Cabul, mas pode, com autorização das autoridades portuguesas e em coordenação com as autoridades portuguesas, ser utilizada fora de Cabul.
Recentemente, foi autorizado o emprego desta força nacional na província de Candahar e, como sabemos, esta é uma missão com riscos. Mas é uma missão, devo dizê-lo e afirmá-lo, para a qual as Forças Armadas portuguesas estão técnica e militarmente preparadas.
Em segundo lugar, no Kosovo. É uma operação em que Portugal está presente desde 1998, com 296 militares. É a reserva táctica do comando da força, pode actuar em qualquer ponto do Kosovo e a presença da NATO é considerada indispensável, a médio prazo, para garantir, com estabilidade, as condições de transição para depois do estatuto final.
Portugal mantém a sua participação no Kosovo até final de 2007, com os níveis de efectivos e de empenhamento que tem neste momento.
Finalmente, em terceiro lugar, no Líbano. É uma operação no quadro das Nações Unidas, que não tem a bandeira da União Europeia, mas em que a espinha dorsal da força é constituída por Estadosmembros da União Europeia. São, neste momento, 145 militares de engenharia, têm o objectivo e a missão de construção e manutenção de infra-estruturas, seja para o apoio à Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL) seja para o apoio ao governo libanês. Foi recentemente dado parecer, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para prolongar a estada desta força para além de Agosto de 2007, data que estava prevista, e espera-se que as Nações Unidas redefinam os seus calendários para tomar depois uma decisão.
Para além destes três teatros com forças constituídas, Portugal tem em diferentes teatros outros militares em acções de formação, em acções de aconselhamento, em acções de assistência à reforma do sector de segurança.
Em todos estes teatros as Forças Armadas portuguesas têm desempenhado estas missões com distinção e com valor e vão continuar a assumir as suas responsabilidades na defesa do interesse nacional, na defesa da segurança internacional. É isto que faz de Portugal um aliado fiável, é isto que faz de Portugal um Estado credível e um Estado defensor da segurança e da paz no mundo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, começo por saudar a sua vinda à Assembleia da República bem como a do Sr. Secretário de Estado.
Saúdo também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um habitué dos nossos trabalhos.
Faço-o em meu nome pessoal e em nome do meu grupo parlamentar e congratulo-me pela realização desta primeira sessão de perguntas sectoriais em matéria de Defesa Nacional e de Forças Armadas.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as
, o decretamento de providências cautelares relativamente a
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medidas disciplinares decididas por chefes militares confrontou as nossas Forças Armadas com um grave problema de coesão e disciplina interna.
Desde o princípio, o Partido Social Democrata, nomeadamente o seu Grupo Parlamentar, adoptaram a este respeito uma atitude de grande prudência e responsabilidade. Sempre entendemos que se, por um lado, era imperioso salvaguardar a tutela jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos militares punidos com sanções disciplinares, por outro lado, não poderia ser posta em causa a disciplina militar, esteio essencial da coesão das nossas Forças Armadas. Foi na defesa desses princípios e com a preocupação de os conciliar no estrito respeito pela Lei Fundamental, que o PSD manteve com o Governo um diálogo frutuoso e construtivo, cujo resultado é a proposta de lei n.º 135/X, proposta essa que, neste momento, aguarda o relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
O meu grupo parlamentar continuará a acompanhar esta matéria com particular atenção, nomeadamente em sede de especialidade, de modo que, a final, as soluções consagradas sejam, além de constitucionais, razoáveis, justas e equilibradas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Lei de Programação Militar é o instrumento fundamental da política do Estado português em matéria de defesa nacional. Nela se contemplam as capacidades e os programas, com as respectivas dotações financeiras, indispensáveis à modernização e ao reequipamento das Forças Armadas, sem o que o Sistema de Forças Nacional não poderá responder às nossas exigências de defesa e segurança.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Ministro, quando aqui foi discutida a proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, em Julho de 2006, o Governo veio dizer-nos, pela boca de V. Ex.ª, que a nova Lei de Programação Militar era uma lei de continuidade em relação à lei de 2003, então ainda em vigor.
Discordando do Governo, tive, na altura, oportunidade de afirmar: «Será de continuidade na forma, mas não no conteúdo, já que, mantendo nominalmente os programas e as capacidades aí previstos, não garante a sua exequibilidade, nomeadamente do ponto de vista financeiro. É uma lei virtual a exemplo de tantas outras iniciativas deste Governo. Parece que resolve o problema do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas, mas cerceia os meios financeiros indispensáveis à sua execução, ao prever uma cativação de 40%, ao apoiar-se em receitas aleatórias e empoladas de uma eventual venda futura de equipamentos usados e ao consagrar uma diminuição do valor global do primeiro sexénio em relação ao valor consignado na actual lei».
Ora, decorrido cerca de um ano, já é possível formular alguns juízos de facto e políticos sobre o modo como tem vindo a ser executada a Lei de Programação Militar (LPM).
Sr. Ministro, o que se constata é que a taxa de execução em 2006, por ser apenas de 56,09%, veio inverter a tendência de subida que se vinha verificando desde 2002;…
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — … que o mecanismo de cativação é reconhecido por todos os responsáveis como um facto limitador do processo de reequipamento das Forças Armadas; que é necessário melhorar os mecanismos e as condições de planeamento e de execução da lei; que se verificam atrasos na execução de alguns projectos, a saber: armamento ligeiro, modernização dos F16, helicópteros NH90 e navios de patrulha oceânica.
Sr. Ministro, em face deste cenário tão preocupante, é legítimo colocar a V. Ex.ª várias perguntas.
Primeira: o insuficiente grau de execução da LPM põe em causa a operacionalidade das nossas Forças Armadas no cumprimento das missões que lhes estão cometidas pela Constituição e pela lei? Segunda: considera que, perante tais dificuldades e insuficiências, o Sistema de Forças Nacional adequa-se e responde às exigências da nossa realidade geoestratégica, aí incluindo não só o território do Continente, mas também os Arquipélagos dos Açores e da Madeira? Terceira: qual é o ponto de situação em relação à projectada venda de equipamentos usados, em cujas receitas o Governo depositava tantas esperanças? Quarta e última pergunta: qual é o impacto quantificado da inexecução da LPM sobre a realização das contrapartidas previstas para os respectivos programas? Agradeço-lhe, Sr. Ministro, os esclarecimentos que possa dar à Assembleia da República sobre as questões que acabo de formular.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, é com muito gosto que respondo às questões que colocou.
A questão da disciplina militar, a primeira que colocou, é séria e tem de ser tratada com ponderação e equilíbrio. Congratulo-me com a colaboração que foi desenvolvida e com o resultado que está apresentado na Assembleia da República e que irá ser presente, segundo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, à próxima Conferência de Líderes, dia 22.
Quando foram extintos os tribunais militares ficou acautelada a justiça criminal militar, mas o mesmo não aconteceu com a disciplina militar, que passou a ser tratada como um acto administrativo indiscriminado — não ficou salvaguardada. O objectivo é, justamente, salvaguardar a disciplina militar. Mas é importante que fique claro, e nisso estamos de acordo, que não se trata de um princípio absoluto de limitação de direitos, mas de um princípio de compatibilização de valores, que estão constitucionalmente consagrados: o valor dos direitos, liberdades e garantias, em particular o valor do acesso à justiça dos militares, e, por outro lado, o valor da disciplina militar, que é fundamental para o funcionamento das Forças Armadas e para o funcionamento da democracia. Sejamos, quanto a isso, muito claros!
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!
O Orador: — Portanto, é este o princípio político que subjaz a esta proposta: compatibilizar os direitos, liberdades e garantias, que ficam assegurados com todos os meios cautelares de acesso à justiça, mas criando uma modulação particular, quando se trata de actos de disciplina militar e praticados ao abrigo do Regulamento de Disciplina Militar. Os mecanismos que foram encontrados, e que estarão à consideração da Assembleia, serão, com certeza, objecto de estudo e de trabalho até se chegar a uma solução final.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado coloca, e muito bem, o problema da Lei de Programação Militar. A LMP é um instrumento indispensável para a modernização das Forças Armadas portuguesas e, tal como o Sr. Deputado, atribuímos-lhe a maior das importâncias.
Há duas observações que gostava de fazer: uma primeira, de carácter geral e, a segunda, relativamente a algumas das questões que levantou.
A questão das cativações dos 40% tem de ser, obviamente, entendida no quadro da contenção orçamental e da consolidação das finanças públicas, o que significa que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas não se eximem ao esforço que o País está a fazer para essa prioridade fundamental: a consolidação das contas públicas. No entanto, isso não significa — e esta é a segunda parte da resposta — que comprometa a execução da Lei de Programação Militar, porque, como o Sr. Deputado sabe, foi afirmado nesta Assembleia pelo meu antecessor — e eu reafirmo-o — que os programas em execução e os compromissos assumidos e contratualizados estão absolutamente assegurados e não serão tocados.
Passo à questão que coloca da baixa taxa de execução, que, aliás, está plasmada no relatório que foi entregue à Comissão de Defesa Nacional e que é de 56%. Isso tem uma explicação, que esta Assembleia conhece melhor do que eu próprio, porque tem a ver com a revisão da Lei de Programação Militar que ocorreu a meio do ano passado (eu ainda não era Ministro da Defesa Nacional) e que redefiniu prioridades, o que levou à suspensão de alguns programas que estavam em curso, não tendo havido tempo, no decurso da parte final do ano, para lançar os concursos das novas prioridades.
Há, porém, uma nota que gostaria de deixar, Sr. Deputado, e que tem a ver com os helicópteros NH90, que foi um dos programas que foi recalendarizado e «empurrado» mais para a frente. Os 23 milhões, que não foram pagos no ano passado e que, assim, foram deslizando, acabando por ser pagos este ano, mas que são referentes ao ano de 2006, fazem subir a taxa de execução dos 56% para valores que são muito similares aos do ano de 2005, em torno do 64%, 65% de execução.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — E quanto à venda do equipamento!
O Orador: — Sr. Deputado, sei que essa é uma preocupação sua.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sei que é uma preocupação sua, particular, mas é também uma preocupação nossa e de todos os portugueses que o sistema de defesa seja extensível a todo o território nacional. E não me esqueço que o território nacional é um triângulo estratégico composto pelos Açores, pela Madeira e pelo Continente, e isso está assegurado.
Respondendo, pois, à pergunta que me colocou no sentido de saber se compromete as missões operacionais das Forças Armadas, respondo que não, Sr. Deputado, não compromete as missões das Forças Armadas, como, aliás, julgo que ficou expresso na intervenção inicial que fiz e na altíssima prestação e performance das Forças Armadas portuguesas em missões internacionais.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em nome do meu Grupo Parlamentar, gostaria também de o felicitar pela sua presença, assim como ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Ministro, a dimensão da segurança e defesa passou a constituir-se como um factor cada vez mais presente na realidade comunitária. Por outro lado, a doutrina europeia estabelecida é a de que se deverão criar sinergias em ordem a evitarem-se duplicações e concorrência entre os dois blocos, União Europeia e NATO.
Ao mesmo tempo, a posição portuguesa é a de que o reforço da política europeia de segurança e defesa (PESD) é inteiramente compatível com a NATO e que o apoio desta organização, no âmbito da parceria estratégica existente, constitui condição fundamental para o sucesso da própria PESD.
O Sr. Ministro foi a Washington no início do seu mandato, e é, naturalmente, um frequent flyer para Bruxelas. Por isso, pergunto-lhe, em primeiro lugar, que passos irá dar a Presidência Portuguesa da União Europeia para o aprofundamento da relação euro-atlântica.
Orlando Ribeiro chamou à sua obra-prima «Portugal, o Atlântico e o Mediterrâneo». Ou seja, trata-se de um título que contém o essencial da política externa portuguesa e da sua política de segurança e defesa.
Nessa perspectiva, muito se tem discorrido sobre a importância do reforço dos laços de cooperação estratégica com os países da bacia do Mediterrâneo. O Sr. Ministro regressou há pouco do Magrebe, ao qual nos unem laços antigos de cooperação. Solicitava-lhe que falasse sobre as perspectivas de um aprofundamento dessas relações de cooperação nas áreas da segurança e da defesa e que nos dissesse qual irá ser o incremento que a Presidência Portuguesa da União Europeia lhes irá dar.
Finalmente, Sr. Ministro, seguindo a sua tradição histórica, Portugal tem investido activamente na cooperação com os países africanos de expressão portuguesa. Daí que seja adequado perguntar-lhe que prioridade dará a nossa Presidência da União às relações euro-africanas na dimensão da cooperação em matéria de segurança e defesa e, claro está, na perspectiva que, nos é tão próxima, da relação com a África lusófona.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, não me espanto com a sua primeira pergunta, relativamente às relações da NATO com a União Europeia, uma vez que quem a coloca é o Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.
Gostaria de fazer duas ou três considerações, procurando ir ao encontro das três questões que o Sr. Deputado me coloca.
Em primeiro lugar, a Presidência Portuguesa da União Europeia e o papel que, no programa dessa Presidência, joga a relação entre a NATO e a União Europeia. No quadro do programa da Presidência Portuguesa, Portugal tem um conjunto de prioridades que são comuns à presidência tripartida, com a Eslovénia e a Alemanha, e um conjunto de prioridades que são próprias, específicas, prioridades nacionais.
Nas prioridades que são comuns e transversais a todo o programa estão, naturalmente, as missões e as operações que a União Europeia tem em curso, o reforço das capacidades militares da União Europeia (a que já me irei referir) e as parcerias que a União Europeia deve estabelecer com outras organizações e, nessa matéria, em particular com a NATO.
A política europeia de segurança e defesa, tenho de o dizer aqui, é fundamental para a União Europeia por duas razões. Por um lado, por uma razão de natureza internacional que se prende com a presença internacional da União Europeia. A credibilidade externa, a capacidade de intervenção diplomática e de afirmação política da União Europeia depende, em boa medida, da credibilidade militar que possa emprestar-lhe. E é por isso que uma capacidade de defesa da União Europeia é absolutamente indispensável.
Mas há uma segunda razão que também gostava de referir. Do ponto de vista interno da União Europeia, a área da segurança e defesa (a política europeia de segurança e defesa) tem sido das mais dinâmicas no processo de integração. E, nos últimos tempos, com a crise provocada pelos referendos e pelo tratado, a área da segurança e defesa tem sido um motor, tem sido uma área dinâmica no progresso da construção europeia.
Quer isto dizer que, por exemplo, no tratado, o capítulo da segurança e da defesa foi o primeiro a ser fechado, contrariamente ao que era tradição. Mais: tendo caído o tratado, a área da política europeia de segurança e defesa continuou a construir-se sem tratado: temos os battlegroups a funcionar, temos uma
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estratégia de segurança europeia, temos missões no terreno. Portanto, a política europeia de segurança e defesa pode ser, ela própria, também um catalizador do processo de integração, sendo por isso importante investirmos nela.
No entanto, a PESD não existe para rivalizar com a NATO, mas para, juntamente com uma capacidade mais forte e mais autónoma da União Europeia, ser um parceiro e um aliado credível da NATO, para poder interoperar com a NATO. E é por isso, Sr. Deputado, que, no quadro das parcerias, damos uma atenção especial à parceria estratégica com a NATO, com base em dois princípios importantes: o princípio de transparência e o princípio da complementaridade dos meios. É essa a orientação política estratégica da relação entre a União Europeia e a NATO.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado questionou-me sobre a área do Mediterrâneo. Essa é também, para nós, uma prioridade nacional da Presidência Portuguesa, na qual estamos a apostar.
Estive, de facto, no Magrebe, e temos um objectivo. Na agenda de segurança pós 11 de Setembro, as questões ligadas à estabilização da fronteira leste, que foi a agenda pós Guerra Fria, estão fechadas.
Hoje, a nossa agenda de segurança é a relação com o mundo islâmico, e aí o Mediterrâneo joga um papel geopolítico fundamental. Temos uma experiência positiva, que é a Iniciativa 5+5, que, no quadro do Mediterrâneo, tem funcionado, e bem, tem criado medidas de confiança entre o lado norte e o lado sul do Mediterrâneo, tem tido resultados concretos, acções e iniciativas no terreno. Por isso mesmo, quisemos partilhar com a União Europeia a experiência que temos da Iniciativa 5+5, para mostrar que o Mediterrâneo é um lago que pode unir os dois lados e que há experiências concretas para o fazer.
Esta é uma das iniciativas que vamos ter durante a nossa Presidência, trazendo à reunião informal dos Ministros da Defesa da União Europeia os Ministros da Defesa do lado sul do Mediterrâneo, os que fazem parte da Iniciativa 5+5.
Finalmente, passo a referir-me à questão de África. Naturalmente, esta é uma prioridade para Portugal, porque temos relações privilegiadas, no plano da cooperação técnico-militar, com os países de expressão portuguesa e estamos, neste momento, num ponto em que podemos multilateralizar as relações que, até agora, têm sido bilaterais. E podemos multilateralizá-las numa perspectiva que é útil, neste momento, para a União Europeia, que é justamente a da formação de capacidades de intervenção, de gestão de crises, de manutenção de paz no continente africano, para o que Portugal tem know-how e um programa que vai disponibilizar à União Europeia.
A relação entre África e a União Europeia pode ser fundamental nesta área da segurança e defesa, identificando-se os mecanismos em que a União Europeia pode colaborar com a União Africana. E a identificação desses mecanismos pode ser um contributo do Ministério da Defesa e da área de segurança e defesa para a Cimeira Europa-África.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, na segunda intervenção que farei terei oportunidade de me referir a questões que o Sr. Ministro suscitou na sua intervenção inicial, mas, para já, quero colocar-lhe algumas questões muito concretas e para as quais gostaria de respostas o mais concretas possível.
A primeira questão tem a ver com o Arsenal do Alfeite. É sabido que está em curso um processo de reestruturação e o Sr. Ministro já informou esta Assembleia, na Comissão de Defesa Nacional, que ainda não recebeu o relatório, que está em curso. A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: que garantias é que o Sr. Ministro nos dá de que o País e os trabalhadores do Arsenal do Alfeite não serão confrontados com uma situação de facto consumado, isto é, que não serão ouvidos quando já tudo estiver decidido?
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Orador: — E gostávamos de saber que participação é que o Sr. Ministro entende que lhes deve ser dada. Como é que esses trabalhadores devem ser chamados a participar — e parece-nos que é obrigatório que assim seja —, atempadamente, e não depois das decisões tomadas, na definição do que vai ser o futuro desta importantíssima unidade industrial, enquanto tal, e para a própria defesa nacional?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Que participação dos trabalhadores? Que garantias temos de que não vai acontecer uma segunda OGMA, de que o Arsenal não acabe por ser, agora, transformado em SA e, mais tarde, daqui por uns anos, privatizado, deixando de estar em mãos portuguesas? Que garantias nos dá de que os trabalhadores do Arsenal não vão ver os seus direitos postos em causa? A segunda questão que lhe quero colocar diz respeito à Manutenção Militar. A Manutenção Militar é
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uma empresa de defesa nacional muito antiga, que tem vindo a degradar-se de uma forma insuportável.
Há mais de 30 anos que não há investimentos na Manutenção Militar e que esta está a acumular prejuízos. É uma empresa importante, emprega mais de 1000 trabalhadores, tem como único cliente o Exército, tem um parque industrial que se tem vindo a degradar, foram, inclusivamente, alienados, recentemente, imóveis do Carregado e a Messe dos Descobrimentos, sem qualquer concurso e por um valor muito mais baixo do que o da avaliação que havia sido feita há quatro anos.
Penso que esta empresa tem condições para fazer muito mais e, por isso, aquilo que queremos saber é o que o Governo entende quanto a esta empresa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — É que há, inclusivamente, condições para que as Forças Armadas Portuguesas, e não apenas o Exército, possam recorrer à Manutenção Militar, que é uma empresa que tem know-how e condições para abastecer militarmente todas as Forças Armadas Portuguesas e não apenas o Exército.
Gostaria, pois, de saber se a perspectiva do Governo é a de desenvolver esta empresa, aproveitando as suas capacidades, ou fazer como tem feito até aqui, isto é, fazer de conta que não existe e obrigá-la a acumular dívidas e a degradar a sua situação.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Agradecia uma resposta muito concreta.
A terceira questão que lhe coloco diz respeito à disciplina. É conhecido um texto, aprovado em Conselho de Ministros, relativo ao estatuto dos dirigentes associativos.
Quanto à questão dos recursos das decisões disciplinares, há uma proposta de lei e teremos oportunidade de a discutir na altura própria, mas relativamente ao estatuto dos dirigentes associativos o que sucede é que o Governo terá aprovado um texto para ser publicado como decreto-lei, o que, Sr. Ministro, devo dizer-lhe, é inacreditável. E é inacreditável, porquanto o texto aprovado configura novas restrições, que não estão previstas na lei, aos direitos dos militares,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — … o que é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República e, mais, tem de ser decidida por maioria de dois terços da Assembleia. Portanto, é inacreditável que o Governo pense que pode aprovar uma matéria destas por decreto-lei, porque isso seria de uma inconstitucionalidade orgânica absolutamente grosseira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Mas o que acontece é que também há inconstitucionalidades substantivas, ou seja, o Governo quer restringir direitos a militares na reserva e na reforma, quando a Constituição só admite que haja restrições de direitos de militares no activo.
Depois, o Governo pretende colocar as chefias militares a dirigir as associações, porque, inclusivamente, está previsto que se a Comissão de Defesa Nacional propuser a uma associação que seja ouvida, nesta Assembleia, essa associação tem de fazer um requerimento à respectiva chefia, com 20 dias de antecedência, e sujeitar-se à resposta. E, entretanto, tem de dizer o que vem cá fazer, qual o objecto da reunião, enfim, é absolutamente inacreditável. É inacreditável que o Governo queira aprovar um decreto-lei que, no fundo, o que visa, na prática, é proibir a actividade associativa dos militares.
Uma última questão tem a ver com a Lei de Programação Militar. É público e notório que a execução desta Lei está a derrapar. Já não falo do caso da arma ligeira, que está nos tribunais e, portanto, o Governo não pode ser responsabilizado por isso, mas falo do atraso da modernização dos F16, o chamado MLU (Mid Life Upgrade), dos patrulhões, que continuam a marcar passo, de receitas vultuosas que o Governo previa para poder financiar a LPM, com alienações, mas não sabemos o que é feito dessas alienações, designadamente de património, de infra-estruturas, da venda dos F16. Não sabemos de nada disso e, portanto, não temos qualquer garantia de que esta derrapagem da LPM venha a ter recuperação.
Uma última questão: a manutenção dos helicópteros EH101. O Sr. Ministro, na Comissão de Defesa, na última reunião em que cá esteve, lamentou que a solução de manutenção dos EH101 não tenha passado pela OGMA. Foi feito um contrato provisório, esperando — o Sr. Ministro nos afirmou — que, no fim destes seis meses de contrato, se possa encontrar uma solução em que a OGMA venha a estar efectivamente envolvida na manutenção dos helicópteros EH101. A pergunta que faço é a seguinte: que diligências estão a ser feitas para que isso seja possível e que garantias é que o Governo nos pode dar de que, daqui a seis meses, terminado este contrato, não vem lamentar, mais uma vez, que a situação continue na mesma e que a OGMA continue a estar arredada de qualquer possibilidade de intervenção na
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manutenção dos helicópteros EH101?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, serei directo e concreto em relação às perguntas que me dirigiu.
Em primeiro lugar, o Arsenal do Alfeite, como sabe, é uma estrutura dos anos 30, que correspondia a um modelo económico e a um modelo de Forças Armadas que hoje não existe. E se persistirmos na continuação desse tipo de modelo aquilo que estamos a fazer é a percorrer o caminho mais curto para acabar com a viabilidade, a sustentabilidade do Arsenal do Alfeite e a pôr em causa os postos de trabalho dos trabalhadores. Portanto, sejamos claros: aquilo que o Governo está a fazer é a salvaguardar e a salvar o Arsenal do Alfeite, a actualizá-lo, a modernizá-lo, a reestruturá-lo. É importante que isto fique claro à partida.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ouvimos isso tantas vezes!
O Orador: — E que fique claro que nas orientações políticas que foram dadas ao grupo de trabalho, que está neste momento a funcionar, havia dois princípios fundamentais: primeiro, a salvaguarda do core business do Alfeite, que é a manutenção naval, fundamental e estratégica para a Armada Portuguesa; segundo, a salvaguarda da parte social e, por conseguinte, dos direitos dos trabalhadores. É preciso que isto fique claro! Em relação a esta questão que o Sr. Deputado me colocou, gostava de lhe responder muito directamente: empresarialização do Arsenal não significa privatização!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda!
O Orador: — O que se quer dizer é que o Arsenal do Alfeite tem de funcionar com modelos actuais, tem de funcionar como uma empresa e não pode funcionar como uma repartição pública, porque se funcionar como uma repartição pública segue o caminho mais curto para o seu fim.
Portanto, o primeiro aspecto que quero sublinhar é que isto não significa privatização; empresarialização não é privatização.
Em segundo lugar, eu próprio não tenho ainda os dados do grupo de trabalho, que deverá concluir a sua tarefa por volta de meados ou finais de Junho, pelo que, quando houver esse estudo, e estudos não são decisões, ele ser-me-á facultado e será partilhado com os trabalhadores, aliás conforme já disse e reafirmo.
Em relação à Manutenção Militar, é um caso paralelo ao do Arsenal do Alfeite. Trata-se, igualmente, de uma estrutura criada para um modelo económico e para um modelo de Forças Armadas completamente autárcico, ou seja, em que as Forças Armadas eram auto-suficientes, tinham tudo, supriam-se de tudo. Isto, hoje, não existe! E, tal como é claro, o Sr. Deputado disse-o, eu confirmo-o e concordo consigo, acumulam-se prejuízos todos os dias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é porque o Estado não investe!
O Orador: — Portanto, não é possível continuar este modelo. O que é que estamos a fazer? Estamos a trabalhar no sentido de criar também um grupo que possa estudar a viabilidade da Manutenção Militar e propor soluções.
Como é óbvio, há determinadas actividades que podem e devem continuar a ser asseguradas pela Manutenção Militar ao Exército, como, por exemplo, os serviços das messes e a venda de fardamento.
Enfim, estamos a estudar e a elencar aquelas que podem e devem continuar; há, no entanto, um conjunto de outras actividades que o mercado pode suprir, que podem ser feitas por outsource, com economias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até se pode entregar a chave do quartel!
O Orador: — Portanto, isso será objecto de um grupo de trabalho que está, neste momento, a ser posto em marcha.
O modelo de reestruturação não está ainda definido, estamos numa fase um pouco mais atrasada do que aquela em que está o Arsenal do Alfeite, mas, naturalmente, é preciso que sejam tidos em conta critérios de viabilidade económica, é preciso atender à situação social dos trabalhadores, como é óbvio, e é preciso assegurar aquilo que tem de ser assegurado pela Manutenção ao Exército.
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Quanto à questão da disciplina militar, não houve, da parte do Sr. Deputado, nenhum comentário em particular.
Em relação ao estatuto dos dirigentes associativos estou de acordo consigo. Se fosse eu a decidir não seria assim, porque também acho que o estatuto dos dirigentes associativos não devia assumir a forma de decreto-lei.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir, pois temos de cumprir os tempos estabelecidos.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Acontece que está na lei que o Governo deverá regular por decreto-lei o estatuto dos dirigentes associativos.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Excepto quando acrescenta limitações de direitos aos que a lei tem!
O Orador: — Quanto ao estatuto quero dizer que o princípio é o de que os dirigentes associativos, pelo facto de serem dirigentes associativos e exercerem os seus direitos, não podem ser nem prejudicados nem favorecidos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ficam sem direitos para exercer!
O Orador: — Não! Foi aprovado para circulação um projecto, o qual colheu as considerações, as críticas e os contributos das várias associações e, Sr. Deputado, essas contribuições serão tomadas em consideração. E serão tomadas em consideração num ponto fundamental, em que há vários contributos que terei em consideração, que é o das incompatibilidades.
Finalmente, passo às questões sobre a LPM e os EH101.
Já aqui referi o porquê da baixa execução da LPM e de como a recalendarização dos programas e as verbas que foram transferidas para o ano seguinte mas que se referem a 2006 fazem subir a taxa.
Sobre os EH101 já disse, mas gostava de o fazer mais uma vez aqui, no Plenário, que o Governo fez tudo, tudo, para que as partes em negociação se entendessem para que a OGMA pudesse entrar na manutenção dos helicópteros EH101. Devo dizer, Sr. Deputado, que é também do interesse do Governo, porque a EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa) é accionista da OGMA, que a OGMA faça isso.
O problema é que a OGMA não tem a certificação para fazer a manutenção, que é do fornecedor, e não houve acordo entre os dois. E, portanto, o Governo partiu as duas tranches, uma de curto prazo e outra de médio prazo.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. Já excedeu largamente o seu tempo. Temos de ser concisos nas perguntas e nas respostas.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
O Governo, tendo feito isso, está a trabalhar para que se consiga um acordo entre as partes tendo em vista o longo prazo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, seja bem-vindo ao Parlamento. Como sabe, o meu partido começa hoje o seu congresso mas permitiu que esta sessão se realizasse porque tínhamos este nosso encontro com o Sr. Ministro sobre estas perguntas sectoriais e, como já tinha sido adiado duas vezes, estávamos com medo que com mais um adiamento o Sr. Ministro nunca mais cá voltasse e, portanto, permitimos que esta sessão acontecesse… Aliás, devido também à rapidez com que o PS costuma mudar os Ministros da Defesa estávamos com receio de que V. Ex.ª nunca mais cá pudesse voltar, mesmo com vontade de o fazer…
Risos.
Sr. Ministro, tenho a colocar-lhe várias perguntas em relação a diferentes assuntos.
Antes de mais, em relação ao teor da sua intervenção inicial, gostaria de dizer que o CDS-PP, como sabe, apoia — e já o dissemos publicamente — a participação de Portugal nas missões internacionais em que está envolvido. Apoiamos a presença dos nossos militares no Afeganistão, no Líbano e no Kosovo, bem como a recente participação no Congo, através dos nossos fuzileiros, e também na cooperação
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técnico-militar com as nossas antigas colónias.
Nesse sentido, tem o Governo aqui toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio. Também sabemos que esta mudança de localização que aconteceu recentemente no Afeganistão traz dificuldades, é verdade, mas Portugal nisso tem demonstrado grande solidariedade para com o conjunto da missão, para com a necessidade do combate ao terrorismo e para com a necessidade de que o Afeganistão, um país mártir em termos de conflitos, possa no futuro viver com estabilidade e em paz, mas também noutros aspectos, como na luta contra o tráfico de droga.
Sr. Ministro, se defendemos a participação de Portugal nestas missões o Governo deve dar condições aos nossos militares para que essas missões se desenrolem com tranquilidade. Porém, quando olhamos para a taxa de execução da LPM, como foi aqui referido, reparamos que 2006 foi um ano, pela primeira vez em cinco anos, de decréscimo. E não é justificação suficiente o facto de o Parlamento ter iniciado a revisão dessa mesma lei, porque existem programas que já estavam aprovados, o Sr. Ministro sabia perfeitamente que havia outros que iam continuar e, portanto, podia ter dado avanço em relação a esse aspecto.
Mas a questão de fundo nem foi a revisão da LPM, foram as cativações. O nosso partido tem vindo sistematicamente a lembrar — já o fez com o anterior ministro da defesa e com o actual fá-lo também — que 40% de cativações são não aceitáveis porque descredibilizam a lei.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — E não me venha dizer que é o esforço que as Forças Armadas fazem em relação ao Programa do Governo de contenção financeira em termos de Orçamento porque não existem cativações deste valor noutros Ministérios! Existem cativações, de facto, mas nunca são de mais de 20%. Por que é que a Defesa Nacional é o único Ministério que tem cativações de 40%? É isto que não entendemos!! Aceitamos, eventualmente, que haja algumas cativações, mas não conseguimos entender por que é que o Ministério da Defesa Nacional, que já tem sido tão espremido por este Governo em termos das suas verbas e das suas necessidades, também em relação à programação militar o deva fazer. Esta é a questão principal! E isto tem que ver com outra coisa: com o aproveitamento das contrapartidas. Foi com alguma surpresa que o novo Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas nos informou que, de facto, os novos decretos que regulamentam a criação ou, pelo menos, a alteração da composição dessa Comissão já estão aprovados mas que o Governo ainda não disponibilizou todos os meios para que isso esteja em pleno funcionamento. Acho isso estranho quando estamos a falar de montantes muito importantes para o investimento, o que também é problemático.
O outro assunto que eu gostaria de abordar tem que ver com a alteração que o Governo fez recentemente ao regulamento de incentivos, porque a cada alteração que o Governo faz vai piorando.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — E quando estamos num período em que o serviço militar obrigatório já acabou, estando, neste momento, com contratos profissionais, se o Governo continuar a piorar o regime de incentivos que existem para os militares profissionais, mais cedo ou mais tarde — ainda não existe neste momento, e ainda bem —, vai ter um problema com o recrutamento de profissionais para as Forças Armadas. Cada alteração que acontece é pior.
Já não vou falar da GNR, porque já tivemos aqui um debate sobre isso. As alterações que estão a ser feitas são más e, Sr. Ministro, V. Ex.ª é Ministros da Defesa e tem de analisar o assunto como tal. A GNR é, de facto, da tutela do Ministério da Administração Interna, mas tem uma natureza militar e a questão deve ser analisada nesse sentido. Infelizmente, o Ministério da Defesa Nacional quando trata destes assuntos mais parece ser uma secretaria de Estado do Ministério da Administração Interna, porque não está a olhar para os interesses das Forças Armadas relativamente a esta relação com a GNR, o que também deve ser visto com cuidado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Em relação à última alteração feita ao Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado gostaria de saber, Sr. Ministro, porque razão os militares do regime de contrato, na pendência deste regime, deixam de usufruir da compensação financeira prevista no artigo 21.º caso ingressem na função pública. Qual é a razão disso, a não ser, obviamente, um retrocesso em relação aos seus direitos?! É porque, por um lado, viola o princípio da igualdade e, por outro lado, viola também a ideia de que se tratava de uma compensação financeira em relação a essas coisas. Portanto, não conseguimos entender esta alteração, que põe em perigo o que estava definido na anterior lei.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, pedindo-lhe alguma tolerância.
Finalmente, outra alteração que foi feita nesse regime de incentivos, e que é negativa, tem que ver com o motivo da redução de seis para dois anos do tempo durante o qual um ex-militar do regime de contratos pode usufruir desses incentivos. Não consigo entender isso.
Vou finalizar com uma questão já abordada pelo Sr. Deputado António Filipe, sobre o diploma que aprova o regime jurídico dos dirigentes das associações de militares. Primeiro: Sr. Ministro, já havia um diploma preparado pelo anterior governo, o qual foi discutido com as associações, o que não aconteceu neste caso e lamentamos. Segundo: nós, que éramos um governo de direita e que éramos sempre acusados de restrição, etc., fizemos uma proposta que dava muitos mais direitos às associações do que esta proposta.
Sr. Ministro, não deve desconfiar das associações de militares!! Sou contra que existam sindicatos das Forças Armadas, lamento a forma como vários protestos aconteceram e tem toda a razão o Governo quando se preocupa com isso, mas, Sr. Ministro, fazer este decreto-lei do regime jurídico dos direitos associativos em cujo regime de incompatibilidades quase que se impede um militar de ser dirigente associativo, em que na concessão de licenças para prestar esse serviço também são tão restritivos que é praticamente impossível de praticar, quando nas dispensas fazem com que só um militar de 90 anos totalmente reformado é que pode desempenhar essas funções… Lamentamos, Sr. Ministro, que exista um retrocesso evidente do que devia ter sido a regulamentação desta lei.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentá-lo também e dizer que venho sempre com muito gosto ao Parlamento —aliás, que eu me lembre, não foram duas vezes mas, sim, uma vez que foi mudada a data desta sessão de perguntas porque eu estava no estrangeiro. Mas quero cumprimentá-lo e saudá-lo por, apesar de ser o primeiro dia do congresso do seu partido, aqui estar, o que me dá muito gosto.
Sr. Deputado, algumas das questões que referiu já foram aqui ventiladas, quer a da Lei de Programação Militar quer a do estatuto dos dirigentes associativos, mas eu gostava de voltar ao assunto. O projecto foi aprovado na generalidade para consulta justamente das associações, os contributos das associações vieram e o diploma não está fechado. Particularmente na área das incompatibilidades serão tomados em consideração e haverá abertura para acomodar os contributos já dados. Portanto, muito claramente, estamos de acordo quanto à não existência de sindicatos nas Forças Armadas mas estamos de acordo quanto à existência, obviamente, das associações profissionais de militares.
Gostava de dizer, apesar daquilo que o Sr. Deputado disse, que quem propôs e introduziu a alteração do artigo 31.º foi um governo do PS. E quem fez a lei das associações também foi o PS, e quem está agora a fazer o estatuto dos direitos associativos é outra vez o PS.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sim, mas com empurrões!
O Orador: — Portanto, vale a pena também dizê-lo.
Gostava ainda de responder à questão importante que o Sr. Deputado levantou sobre os incentivos.
Os incentivos são um instrumento fundamental da profissionalização. A profissionalização das Forças Armadas foi e é um dos desafios centrais que está a modernizar as Forças Armadas portuguesas.
Nenhuma dúvida sobre essa matéria!! Portanto, o que acontece é que a consolidação desse processo está a fazer-se com a evolução da própria sociedade. É isso que nesse momento estamos a fazer: a actualizar o regime de incentivos para o adaptar. É porque ele tem sete anos! Já teve uma revisão em 2004, se a memória não me falha, e agora terá uma segunda.
Qual é a razão pela qual se altera um duplo incentivo? Porque, de certa maneira, era socialmente injusto.
É que de duas, uma: ou se entra na função pública — e esse é o benefício que se colhe — ou, então, se não se tem esse benefício de entrada para a função pública, recebe-se uma prestação pecuniária.
Portanto, a acumulação destes dois incentivos é que é um pouco injusta do ponto de vista social.
Inquiriu-me também acerca da redução do prazo de 6 para 2 anos.
A esse respeito, há uma razão que é muito importante: é que, do ponto de vista das Forças Armadas, não é bom que haja um prazo muito alargado entre a data em que termina o contrato e a data em que o visado volta a entrar nas Forças Armadas, se for esse o seu desejo.
Portanto, é importante que o capital de formação acumulado seja empregue o mais rapidamente possível. Daí a redução do prazo para dois anos. É uma medida em benefício das Forças Armadas e tam-
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bém das forças de segurança às quais a medida se aplica igualmente.
Posto isto, há uma terceira questão. É que os incentivos não são só de natureza material e pecuniária.
Há um incentivo que tem a ver com a qualificação e a formação das pessoas, o que é extraordinariamente importante, e o Governo tem estado a trabalhar nesse sentido em duas áreas, a primeira das quais é a da certificação das habilitações. Esta certificação significa que, quando terminar o contrato, o militar terá, pelo menos, o 12.º ano. Há um protocolo com o Ministério da Educação através do qual é garantida a certificação das qualificações obtidas no exercício das funções. Portanto, o militar sai com a qualificação do 12.º ano, com a qual não ingressou nas Forças Armadas.
Em segundo lugar, o benefício relativamente aos estudos superiores, com o subsídio atribuído para a frequência da universidade, o que, agora, é ajustado ao Processo de Bolonha.
Portanto, a qualificação e a formação das pessoas é também um incentivo muito importante que o Governo está a concretizar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os americanos foram para o Afeganistão para acabar com os talibãs, e os talibãs reforçaram-se; foram para prender o Bin Laden, e ele por lá anda; foram para devolver os direitos humanos e a dignidade às mulheres, e o governo «fantoche» que os senhores lá instalaram, aos ombros das tropas de ocupação, faz pouco diferente daquilo que fazia o anterior regime dos talibãs; foram para acabar com a cultura da papoila, e esta é talvez a actividade mais rendosa e mais florescente, se é que alguma coisa é rendosa e florescente no Afeganistão. Portanto, o senhor sabe tão bem quanto eu próprio, e tal como os estrategas da NATO, que o Afeganistão está num impasse, num pântano.
Assim, devemos colocar a questão de saber, ainda por cima num quadro de guerra com situações de alto risco, o que fazem tropas portuguesas numa situação totalmente bloqueada, sem saída e que está em vias de se tornar exactamente na mesma que a do Iraque.
Nesse sentido, esta é uma questão política que não se pode disfarçar sob declarações grandiloquentes acerca do combate ao terrorismo. Se este tipo de intervenção é para combater o terrorismo, não fez senão reforçar o progresso do terrorismo, não só na região como noutras zonas.
Coloca-se, pois, o problema de saber se, nesta Assembleia, à semelhança do que já existe em Espanha, pela mão do Governo do PSOE, devemos ou não introduzir o princípio da autorização prévia da Assembleia da República para o envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro.
Foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, nesta Assembleia, um projecto de lei nesse sentido, a cujo agendamento o Governo se tem oposto. Queria, então, perguntar ao Sr. Ministro qual é a sua posição face à possibilidade de se discutir nesta sede o referido diploma acerca do princípio da autorização prévia do envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro.
A segunda questão é relativa aos estabelecimentos fabris militares.
O Sr. Ministro deu os seus esclarecimentos sobre a matéria mas, até agora, não cumpriu o seu compromisso perante os trabalhadores do Alfeite — desculpe que lho diga com toda a franqueza. O Sr.
Ministro disse que os trabalhadores do Alfeite seriam ouvidos para participar na decisão estratégica sobre o futuro do Alfeite.
Todos sabemos que é preciso uma discussão estratégica sobre o futuro do Alfeite e, aliás, também sobre o futuro de grande parte dos estabelecimentos fabris militares, sobretudo o Alfeite e a Manutenção Militar.
O que a lei prevê, e que penso ser o espírito da coisa, não é os senhores, um dia destes, convocarem os trabalhadores do Alfeite para comparecerem perante um almirante para este lhes ditar o que vai ser o seu futuro e o daquele estabelecimento militar; é, sim, fazê-los participar nessa decisão, com as respectivas opiniões e com o saber acumulado de dezenas de anos de trabalho especializado neste estaleiro.
Ora, não é isso que se está a passar. Estes trabalhadores estão completamente arredados do processo de tomada de decisão e, um dia destes, são convocados para tomarem conhecimento da decisão que outros tomaram.
É claro que é preciso estudar esta questão, mas está-se a fazê-lo pondo totalmente de parte a participação da sabedoria acumulada pelos trabalhadores do Alfeite — e já nem falo em «participação democrática» —, o que é mau.
O mesmo se passa em relação à Manutenção Militar.
É claro que, depois da Guerra Colonial e com o fim do serviço militar obrigatório, é preciso rever a situação da Manutenção Militar. Mas o que estamos a ver é que a Manutenção está apodrecer aos poucos, estão a vender o respectivo património, sem critério, e os trabalhadores são espectadores. Os trabalhadores vêm à Assembleia reunir com os partidos políticos para colocarem a questão de saber qual é o seu futuro perante uma situação em que, aparentemente, o Governo nada faz, o património delapida-
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se e o futuro deles está em causa.
Portanto, são muito importantes estas duas questões relativas aos trabalhadores.
Os trabalhadores são experiência acumulada, são saber, sobretudo na indústria militar naval onde, como sabe, há séculos de tradição nesta matéria. Pode o Estado prescindir disto, de uma penada, sem os ouvir? Penso que não! Finalmente, e uma vez que o meu tempo é escasso, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que fiquei varado — é o termo! — com o regime jurídico dos dirigentes das associações profissionais militares agora proposto.
A proposta de lei que está em discussão é muito pior do que a que foi apresentada pelo governo de direita em relação aos dirigentes associativos. E há um aspecto adicional: é que, como se acrescentam restrições aos direitos de associação — e já nem discuto se são boas ou más; claro que são más! —, a matéria não pode ser resolvida através de decreto-lei. Mesmo que a lei orgânica estipule que esta matéria é regulada por decreto-lei, se este último acrescenta restrições, tem de ser regulamentada por lei. A Constituição assim manda!! Portanto, as restrições suplementares que os senhores estabelecem neste diploma são inconstitucionais do ponto de vista formal, não podem ser resolvidas por decreto-lei.
Isto já para não dizer que as próprias restrições em causa são totalmente inadmissíveis. Os senhores criam um estatuto em que o dirigente associativo militar é um suspeito — é um suspeito e corta-se-lhe as pernas! Então, um membro de uma associação de oficiais não pode ter um posto de comando,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: — … não pode ter funções de chefia nem sequer pode assessorar directamente uma missão de comando?! Isto está bem, Sr. Ministro? Então, um dirigente associativo tem de ser penalizado na sua carreira por ser dirigente associativo?! Isto admite-se? Não pode ser!! Então, um dirigente associativo, quando vai a uma reunião, tem de comunicar à chefia qual é a hora, qual é a ordem de trabalhos, a que horas começa e acaba a reunião?! Estamos no tempo da PIDE ou quê? Não pode ser!! Este dever de informação previsto neste regime associativo é totalmente inadmissível! Depois, temos outros aspectos, como, por exemplo, as dispensas.
Por exemplo, o dirigente associativo quer vir depor à Comissão de Defesa…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, sem exceder sequer o tempo suplementar gasto pelos outros partidos.
Como dizia, por exemplo, o dirigente associativo quer vir a uma reunião da Comissão de Defesa Nacional. Tem de pedir autorização com 20 dias de antecedência, mas o chefe dele tem 15 dias para dar a resposta! Se o chefe não der autorização, aquele dirigente não pode vir à Comissão ou, então, tem de mudar totalmente o seu próprio programa de actividades associativas. Não está bem! Este regime é um abuso contra os dirigentes associativos. Mais vale os senhores dizerem que é proibido haver associações de militares. Era mais claro! É que submetê-las ao regime aqui proposto é não só inconstitucional como ofensivo do que são os direitos, liberdades e garantias consagrados na lei relativamente a estas pessoas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, não, não queremos acabar com os dirigentes associativos!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Mas parece!
O Orador: — Queremos fixar um estatuto aos dirigentes associativos para que, no diálogo que haja entre as associações, as chefias militares e o Governo, se saiba quem é quem. Este é o ponto primeiro.
Já disse, e reafirmo, que os contributos que foram dados serão tomados em consideração e que os ajustamentos que forem considerados necessários serão feitos no sentido de adequar as coisas a um diálogo e a uma relação que sejam correctos.
Passemos a uma terceira questão.
Estou de acordo consigo, Sr. Deputado Fernando Rosas, quando diz que os trabalhadores, quer do Alfeite quer da Manutenção, são um activo importante e devem ser ouvidos. Vão ser ouvidos. Não
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podem é ser ouvidos sobre nada, isto é, tem de haver alguma coisa sobre a qual possam ser ouvidos.
Ora, eu próprio ainda não tenho o estudo sobre as várias alternativas possíveis.
Aliás, é preciso que se diga que um estudo não é uma decisão. Um estudo é, justamente, o instrumento a partir do qual se pode falar com as várias partes para, depois, se tomar uma decisão. Portanto, isto que fique muito claro.
Vamos agora à questão central, a questão política no que se refere ao Afeganistão.
Portugal é um Estado credível, é um aliado fiável e é um Estado que, do ponto de vista internacional, tem alinhado como produtor de segurança internacional. É isso que Portugal está a fazer e vai continuar a fazer, porque é esse o interesse nacional. Isto que fique muito claro!! Por que é que é preciso estar no Afeganistão? Por uma razão muito simples.
Estou de acordo quando se diz que o problema no Afeganistão não é exclusivamente de natureza militar ou exclusivamente de segurança. Não é! É mais do que isso, é um problema global, um problema de construção do Estado e de reconstrução da economia.
Digo mais: não é exclusivo da NATO mas, sim, um problema que deve envolver toda a comunidade internacional. Deve envolver as Nações Unidas, que, aliás, o estão através do Plano Compacto para o Afeganistão, mas também organizações financeiras internacionais, os bancos regionais. Portanto, é uma questão que vai muito para além da segurança e que deve ir muito para além da NATO no que toca à sua intervenção.
Ora, para que haja reconstrução, para que haja sustentabilidade económica, para que haja capacidade do Estado de controlar o seu próprio território, é preciso que haja segurança. É para garantir essa segurança que as forças portuguesas, tal como as outras, estão no Afeganistão. Esta é a razão.
Quanto à questão que levanta acerca de uma possível autorização da Assembleia da República, existe uma lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de militares portuguesas no estrangeiro e o Governo cumpre-a escrupulosamente.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas eu não falei de acompanhamento! Falei, sim, de autorização prévia desta Assembleia!
O Orador: — Não há qualquer dúvida sobre essa matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.
O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Arsenal do Alfeite já foi muito falado aqui, já ouvimos algumas das suas respostas, já ouvimos dizer que não vai ser privatizado e, ainda agora, disse que os trabalhadores vão ser ouvidos. Mas vão ser ouvidos quando? Quando tudo já estiver concluído, definido, e quando o Governo fizer o despacho dando orientações sobre o Arsenal do Alfeite? Torno a colocar uma questão que já constava de um requerimento que dirigimos a V. Ex.ª há três meses e ao qual ainda não foi dada resposta.
Por que é que os representantes dos trabalhadores não integram o grupo de trabalho cuja composição vem referida no despacho? Não considera o Governo que os trabalhadores são parte integrante de um processo de reestruturação da empresa e que, por isso, deveriam estar presentes desde o início na elaboração da propostas sobre os modelos concretos a implementar? Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com a fiscalização marítima e também com a prevenção dos riscos ambientais.
São conhecidos os sucessivos atrasos na construção dos navios, quer os de combate à poluição quer os de patrulha oceânica. De 10 navios cuja construção estava prevista inicialmente, ao que se sabe, foram reduzidos para oito e, destes, só dois foram construídos, os quais, também ao que se julga saber, ainda não estão no activo.
Ainda o Ministro Luís Amado tutelava a pasta da Defesa e já, nessa altura, se admitia que o Programa de Aquisição de Navios Patrulha Oceânicos estava atrasado um ano. Estes atrasos têm sido gerados por um subfinanciamento constante destes projectos e são decorrentes de uma não prioridade claramente assumida quer no orçamento da Defesa quer na Lei de Programação Militar.
Ora, se há programa que as necessidades nacionais reclamam nesta área o dos patrulhões é um deles e está seguramente em primeiro lugar. Um País que tem uma longa costa, cruzada diariamente por navios contendo cargas perigosas, deveria assumir esta prioridade.
A última pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é esta: qual é o ponto de situação da construção quer dos navios de patrulha oceânica quer dos navios de combate à poluição e quando poderá o País contar com este equipamento no activo?
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Saraiva, sobre o Arsenal do Alfeite, já disse, mas posso voltar a reafirmar, o seguinte: só quando houver algo sobre que trabalhar — e eu próprio ainda não tenho dados sobre o estudo que está a ser feito, vou tê-los quando houver um primeiro relatório —, só nessa altura, com uma base, com um instrumento, poderemos contar com a participação dos trabalhadores.
Protestos do Deputado de Os Verdes Álvaro Saraiva.
Dê-me licença que continue, Sr. Deputado, sublinhando também este outro aspecto: é que entre a direcção do Arsenal do Alfeite e os seus trabalhadores há um diálogo constante. Agora, o grupo de trabalho é uma outra coisa. O grupo de trabalho é quem está a fazer o estudo para o modelo de viabilização do Arsenal do Alfeite. Ora, havendo contacto entre os trabalhadores e a direcção do Arsenal, pela via da direcção do Arsenal também podem chegar ao grupo de trabalho essas informações. Mas isto não significa que, no momento em que houver um estudo, um relatório concluído, não haja a consulta, que haverá seguramente, dos trabalhadores.
Quanto à sua segunda questão, o atraso na construção dos navios de patrulha oceânica e dos navios de combate à poluição, ela é importante e preocupa-me. De facto, há um atraso, mas não é pela razão que o Sr. Deputado invocou, não é por uma razão de insuficiência financeira, nem por uma razão de suborçamentação. Por outro lado, não consta da Lei de Programação Militar mas, sim, do PIDDAC. De facto, corresponde a um compromisso do Governo e está inscrita no PIDDAC a verba necessária para a construção dos patrulhões. E o problema é o contrário: é que, muitas vezes, não há capacidade para gastar esse dinheiro, por causa do atraso na construção. Portanto, o atraso tem a ver com alguns problemas de natureza técnica e com o entendimento entre os estaleiros e os requisitos da Armada. Neste momento, está a trabalhar-se nisso e, depois de um período em que houve, de facto, um atraso e uma certa inércia, agora as coisas rearrancaram e eu próprio dei indicação no sentido de que se trabalhasse afincadamente justamente naquilo que era a falha, ou seja, na capacidade de diálogo e no encontro entre os requisitos técnicos da Armada e a capacidade dos estaleiros de virem a construí-los.
Assim sendo, neste momento, arrancou novamente a construção dos navios.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas, dispondo cada orador de 3 minutos para formulá-las.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, pensei começar esta intervenção com a seguinte frase: «este é o Governo socialista com o qual ou sem o qual fica tudo tal e qual»… Pensei em fazê-lo, mas, depois, dei por mim a achar que estava a fazer um elogio ao Governo, e não posso fazê-lo, pois faço parte de um battle group da oposição, o principal battle group da oposição.
Então, tenho de reformular a frase, porque o Governo, infelizmente, nem consegue deixar tudo tal e qual!… E por que é que não deixa tudo tal e qual? Porque o Governo, nomeadamente V. Ex.ª, Sr. Ministro, tem uma responsabilidade com três gerações de portugueses: uma primeira geração de portugueses que quer ir para as Forças Armadas — e, nesse domínio, estamos a falar do que de mais importante há hoje em dia, que é o processo de profissionalização das Forças Armadas Portuguesas. Ora, o que o seu Governo fez, até hoje, neste domínio foi dar cabo dos incentivos e a medida mais recente e paradigmática que tomou tem a ver com o fim do ingresso na Guarda Nacional Republicana daqueles que prestam serviço nas Forças Armadas. V. Ex.ª faltou ao debate em que essa matéria foi aqui discutida e tivemos pena de vê-lo, de ver a área de Estado que é a Defesa Nacional, subserviente em relação à Administração Interna. Parece que a Administração Interna teve outros caminhos, mais locais, pelo que pode ser que, agora, V. Ex.ª assuma o seu «local» certo no Conselho de Ministros.
Uma segunda geração de portugueses é a daqueles que estão no activo, para a qual era fundamental que V. Ex.ª olhasse em termos da progressão na carreira, pois aí o que se fez foi zero. No domínio da saúde, tenho dúvidas de que o que propôs quanto aos hospitais militares seja o mais correcto. Tenho também dúvidas sobre o que propõe em relação ao ensino militar e tenho fundadas dúvidas, Sr. Ministro, sobre aquilo que o Conselho de Ministros aprovou quanto ao associativismo militar. Era normal, Sr.
Ministro, que as associações fossem ouvidas antes da produção do decreto-lei e não depois. Aliás, era normal que o decreto-lei dissesse «ouvidas as associações militares», mas V. Ex.ª faz exactamente o
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contrário e, permita-me dizer-lho, só falta nesta regulamentação que os militares que queiram ser dirigentes associativos tenham uma pena acessória — a de lhes serem retirados os galões ou as divisas — ou, então, nem sejam sequer militares e se encontrem antigos combatentes com alguma propensão para escuteiros mirins…! Mas, enfim, V. Ex.ª saberá o que está a fazer… Há, porém, uma questão concreta sobre esta geração que tem com certeza que tratar: é verdade ou não que há um corte suplementar de 10% no orçamento corrente? Orçamento corrente este que, em 2007, tem o mesmo nível de verbas que tinha em 2000. Quero saber se se verificou ou não neste orçamento um corte de 10%.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Relativamente aos antigos combatentes, no aniversário dos 30 anos do 25 de Abril, o Sr. PrimeiroMinistro Durão Barroso disse que, quanto aos antigos combatentes, «vamos cumprir». E a verdade é que antigos combatentes começaram a receber o complemento especial de pensão. Agora, tenho aqui várias cartas de antigos combatentes, uma das quais refere: «Em Agosto de 2006, fiquei reformado e, até hoje, ainda não me foi atribuído o referido subsídio».
V. Ex.ª não está a honrar o compromisso com os antigos combatentes e eu gostava de saber porquê.
Não está a cumprir e tenho dúvidas de que vá cumprir… A última questão, muito breve, que é fundamental para quem é Ministro da Defesa e tem de defender os militares, porque essa é uma das suas responsabilidades, é a seguinte: concorda V. Ex.ª com a existência de um quadro privativo de oficiais da GNR sem a Academia Militar? A defesa das estrelas do generalato é responsabilidade sua e não do Ministro da Administração Interna!!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, colocou-me um conjunto de perguntas às quais vou responder quase telegraficamente para não ultrapassar o tempo de que disponho.
Quanto às carreiras, devo dizer que está, neste momento, um grupo a trabalhar sobre elas. Houve um primeiro relatório, que foi partilhado e discutido com as chefias militares e, com base nessas orientações, está-se neste momento numa fase bastante mais avançada a trabalhar nas carreiras.
Quanto à questão da saúde, há um primeiro estudo, que foi partilhado pelas chefias militares, estando neste momento em curso um trabalho para encontrar os critérios e as vias possíveis para reformar o sistema de saúde dos militares. E penso que o prazo não será longo.
Em relação ao projecto do estatuto dos direitos associativos (e já o referi aqui, mas volto a fazê-lo, uma vez que me perguntou), devo dizer que o mesmo foi aprovado, na generalidade. E foi aprovado, na generalidade, justamente para colher os contributos das associações, os quais serão integrados.
Quanto ao corte orçamental de 10%, trata-se de uma medida do Governo que, obviamente, afecta todas as áreas, mas não a Lei de Programação Militar.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Também era melhor!…
O Orador: — Sobre a questão relativa ao quadro dos generais, quero sublinhar que a dignidade dos generais tem de ser preservada e a dignidade de oficial general é obviamente algo que tem de ser preservado no quadro das Forças Armadas. Pode haver determinadas circunstâncias conjunturais, limitadas no tempo e no número das pessoas, em que, para fazer face a algumas exigências, seja necessário tomar medidas particulares, medidas específicas. Essas medidas, a tomarem-se, serão acordadas entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Defesa, de acordo — sublinho, de acordo — com os requisitos de formação das chefias militares e das Forças Armadas. Gostava que isso ficasse claro! Disse o Sr. Deputado que este é o Governo com o qual ou sem o qual fica tudo tal e qual. Já eu digo que este é um Governo maior do qual tudo sai melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo. Iniciou V. Ex.ª a sua intervenção centrando-a na questão das missões de paz, nas missões que as Forças Armadas têm vindo a cumprir em diversos pontos, a nível internacional. Penso que foi um bom princípio e uma boa ideia ter começado por aí, porque é através dessa nossa presença
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que vemos também o que é o trabalho do Ministério da Defesa Nacional.
Com a deslocação de forças para a Bósnia, há cerca de 12, 13 anos, iniciámos um ciclo em que, através de um consenso alargado, passámos a participar em missões internacionais de relevo, integrados nas grandes organizações das quais fazemos parte e às quais também devemos solidariedade e presença, não só a nível das Nações Unidas mas também da NATO, da União Europeia, da Organização de Segurança e Cooperação Europeia e até da própria CPLP, onde temos uma participação a nível de diverso tipo de missões.
Penso que estas missões são de importância fulcral para aquilo que é a nossa presença externa na defesa dos interesses do País, na defesa dos nossos interesses, mas também a nossa participação é catalisador de modernização, porque durante este período naturalmente que houve um processo de modernização que desejamos que seja continuado e aprofundado no sentido da reestruturação, do reequipamento e da própria reorganização das Forças Armadas.
Penso, também, que é uma componente que advém da nossa participação internacional, mas que convém ser aprofundada e desenvolvida, porque nós queremos atingir outros e melhores patamares em termos da nossa participação internacional.
Quero, também, cumprimentar as nossas Forças Armadas porque elas têm prestigiado Portugal nessas missões, ainda recentemente, assistimos a uma cerimónia evocativa da sua presença e da finalização da sua missão na Bósnia e num colóquio, que teve lugar aqui, na Assembleia da República, houve um reconhecimento internacional daquilo que foi a presença, a participação e a dedicação nestas missões internacionais por parte de Portugal.
Saúdo também, através do Sr. Ministro da Defesa Nacional, as nossas Forças Armadas porque têm tido uma participação de prestígio e têm sido dignas naquilo que é a defesa do interesse nacional, o que nos enche de orgulho.
O Sr. Marques Júnior (PS): — Muito bem!
O Orador: — Na sequência deste tipo de situações, já aqui foi abordada uma questão sobre a nossa presença no Afeganistão, à qual o Sr. Ministro respondeu de maneira clara, pois as fronteiras da segurança não são as fronteiras físicas do nosso país, vão muito mais longe, os interesses de Portugal não se confinam meramente ao seu perímetro geográfico e a nossa presença nesta missão é importante.
Na verdade, o Sr. Ministro já referiu esse aspecto, mas gostaria que se debruçasse um pouco sobre a questão do Kosovo e mais recentemente sobre a questão do Líbano, onde temos uma presença, onde tem havido estabilidade no caso do Kosovo, embora haja a situação actual de não se saber qual vai ser o estatuto desta zona da Europa Central, mas também aquilo que tem sido a nossa missão de estabilidade com a nossa presença no Líbano.
São estas as questões que lhe deixo e reitero os meus cumprimentos ao Sr. Ministro e às Forças Armadas por aquilo que tem sido o seu desempenho e a sua presença dignas de um grande Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, colocou dois temas importantes, quer sobre o Kosovo, quer sobre o Líbano, que os 3 minutos de que disponho não me permitem desenvolver como gostaria. Em todo o caso, não deixarei de trazer à Assembleia algumas considerações sobre esses dois teatros.
Primeiro, sobre o Kosovo. Do ponto de vista político, o Kosovo atravessa um período crucial até à definição do seu estatuto final e, portanto, teremos de aguardar a evolução política e o entendimento quer entre as partes, no Kosovo e na Sérvia, quer do ponto de vista internacional até chegar a uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas do ponto de vista militar, do ponto de vista operacional — e é aqui que gostaria de centrar as minhas considerações —, o fundamental é prever o que se passará no período de transição.
Ora, a preocupação ao nível da União Europeia e ao nível da NATO é como fazer a transição articulando a saída das forças da NATO que apoiam a UNMIK e a entrada da forças da União Europeia que farão a missão PESD, que está prevista a seguir.
Portanto, a grande preocupação é, no plano da doutrina, no plano do terreno operacional, a transição entre as forças da NATO e as forças da União Europeia, para que não haja vazio no terreno. É nisso que, neste momento, se está a trabalhar com muito afinco.
Portugal, naturalmente, continuará a cumprir as suas missões e a contribuir para a missão que desempenha no Kosovo.
No Líbano, a situação política é de impasse, mas essa situação política de impasse é em torno do governo central de Beirute, não propriamente em relação à função específica que a UNIFIL está a desempenhar no sul do país como força de interposição entre Israel e o Líbano.
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Portanto, a força portuguesa está a desempenhar cabalmente a sua missão, neste momento está a construir o heliporto do quartel general da UNIFIL, foi recentemente rodado o contingente e, de acordo com o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, a pedido das Nações Unidas, a missão prolongar-se-á para além de Agosto, que era a data limite que tinha sido considerada no ano passado quando foi decidida a ida das nossas forças, e esperamos que haja uma calendarização concreta das Nações Unidas para, depois, poder ter um calendário e um mandato definido em termos de tempo.
Uma nota final muito breve apenas para reafirmar aquilo que o Sr. Deputado disse. Para além dos aspectos internacionais, para além da credibilidade externa, para além do apoio à política externa portuguesa que as Forças Armadas fazem nestas missões, isto é também um factor muito importante para a sua modernização. E quando digo para a sua modernização, falo em três áreas.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Orador: — Primeiro, no plano da profissionalização — a profissionalização, em boa medida, foi proporcionada pela participação nestas missões —; segundo, o reequipamento; terceiro — algo que me parece muito importante e que estas missões de paz têm trazido às Forças Armadas —, o prestígio social, que elas merecem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, V.ª Ex.ª falou da presença de militares portugueses em vários países do mundo, mas esqueceu-se de um, do Iraque, porque há oito militares portugueses no Iraque.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: — O Sr. Ministro dirá que são poucos, que é uma presença simbólica, mas não é uma presença tão simbólica quanto isso. O Sr. Ministro falou aqui de cooperação militar com vários países. Pois bem, estão menos militares envolvidos em cooperação militar em alguns desses países do que aqueles que estão efectivamente no Iraque. A presença destes oito militares, ainda que seja reduzida, é um sinal claro de envolvimento de Portugal na situação do Iraque.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Neste momento, em todos os países se discute a retirada dos militares do Iraque. Nos Estados Unidos, está na ordem do dia a calendarização da retirada do Iraque e, inclusive, na GrãBretanha sabe-se que uma das bandeiras do futuro primeiro-ministro Gordon Brown é a retirada da tropas britânicas do Iraque.
Pergunto, Sr. Ministro, do que está à espera para mandar regressar os oito militares portugueses que estão no Iraque. Está à espera que saiam os norte-americanos primeiro e que sejam os portugueses a «fechar a porta»?
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Orador: — Gostaria de saber se o Sr. Ministro convive bem com este aval do Estado português à situação criada no Iraque com a ocupação, que é uma situação de absoluta barbárie e de violações sistemáticas dos direitos humanos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — A pergunta muito concreta é esta: quando é que os oito militares portugueses regressam do Iraque?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Ministro, passemos à questão do Afeganistão. O envolvimento de Portugal no Afeganistão é significativo em termos militares e está sujeito a enormes perigos, como o Sr. Ministro reconheceu.
Ora, o Afeganistão tem um ponto em comum com o Iraque: também é um desastre do ponto de vista político e do ponto de vista militar não tem qualquer progresso significativo. As tropas que estão no Afe-
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ganistão, não apenas as portuguesas mas as de todos os países que estão envolvidos nessa operação, estão lá não para garantir a segurança de mais ninguém mas apenas a sua própria, como podem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — E o Sr. Ministro não ignora isso! Os objectivos políticos e militares da guerra no Afeganistão estão completamente fracassados e num impasse absoluto. Não há progressos nem políticos nem militares, e o Sr. Ministro não ignora que, mesmo que houvesse algum progresso militar, seria efémero, não havendo qualquer progresso político na situação.
O Sr. Ministro disse aqui que Portugal é um aliado credível, é um aliado fiável, e eu pergunto se esse aliado não pensa pela sua própria cabeça,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — … se Portugal, enquanto Estado soberano, entende que a sua única missão, no plano internacional, é a de fazer aquilo que os aliados, ou seja, os Estados Unidos, mandam que Portugal faça.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Pergunto se é essa a visão que o Sr. Ministro tem relativamente à política externa portuguesa e ao envolvimento de militares portugueses.
O Sr. Ministro vai perguntar-me qual é, então, a minha alternativa, se defendo uma retirada das tropas portuguesas, e eu ao Sr. Ministro pergunto qual é a sua. A sua alternativa é a de ficar indefinidamente, repito, indefinidamente, a dar aval e a envolver perigosamente militares portugueses numa guerra que está absolutamente perdida e que é um verdadeiro fiasco do ponto de vista militar e, fundamentalmente, do ponto de vista político?! Pergunto-lhe: qual é a sua alternativa? Como é que o Sr. Ministro entende que vai ser a saída — porque, esperemos, um dia haverá uma saída! — dos militares portugueses do Afeganistão?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pôs-me duas questões importantes e maiores.
Sobre o Iraque, a primeira coisa que gostava de lhe dizer é que as forças portuguesas, ou melhor, os militares portugueses, porque não é uma força constituída, que estão no Iraque estão lá ao abrigo de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Vozes do PCP: — E daí?!
O Orador: — E, daí, estão a cumprir uma missão de legalidade internacional, ao abrigo de uma vontade do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Protestos do PCP e do BE.
Segunda, estão a cumprir funções de formação das polícias e das forças armadas iraquianas, e estão a fazê-lo com brio.
Quanto ao número de militares envolvidos no Iraque que o Sr. Deputado diz que é maior do que noutros países, digo-lhe que não é. Na cooperação técnico-militar, temos 88 militares espalhados e na maioria dos casos sempre com um número mais elevado.
O Sr. António Filipe (PCP): — O número não é polémico!
O Orador: — Há pouco não o referi mas temos espalhados em vários teatros, na cooperação técnicomilitar, militares isolados — no Darfur e em Timor, por exemplo. Portanto, estes militares estão em vários teatros não como força constituída mas para, enquanto tal, desempenharem determinadas funções. Ou seja, estão no Iraque como estão noutros teatros!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou seja, é igual… Tanto faz!
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O Orador. — Quanto ao Afeganistão, já o disse e volto a repetir: não podemos raciocinar da forma como o Sr. Deputado está a fazer, porque, se assim fosse, os Aliados, durante a II Guerra Mundial, tinham ido embora nos dois primeiros anos de guerra!
Aplausos do Deputado do PS José Lamego.
Protestos do PCP.
O Orador: — Há objectivos, esses objectivos são para ser cumpridos e, até ao respectivo cumprimento, as forças militares continuam a trabalhar.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, por que razão não foram forças portuguesas para o Vietname?!
O Orador: — Mas estamos de acordo, tal como disse ao Sr. Deputado Fernando Rosas, que esta não é a única área em que a comunidade internacional tem de envolver-se e investir. A segurança militar é uma pré-condição, o resto tem de ser feito pelo investimento da comunidade internacional na reconstrução, no desenvolvimento e na construção do Estado de direito. E, para o fazer, não há outra fórmula que não a de criar condições de segurança.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso não existe!
O Orador: — É o que as Forças Armadas portuguesas estão a fazer.
Mais: a retirada não é unilateral; a retirada, a fazer-se, será concertada no quadro da NATO, organização de que Portugal faz parte.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Os espanhóis saíram do Iraque sem falar com ninguém!
O Orador: — Continuamos a dizer que somos aliados credíveis e um Estado fiável em termos internacionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Seguidista!
O Sr. Presidente: — Para fazer a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, quero fazer uma referência breve em relação aos estabelecimentos fabris das Forças Armadas: é necessário que o Governo dialogue também com os trabalhadores, porque eles queixam-se, muitas vezes, de não saber o que o Governo pretende em relação a esta matéria. E, no que respeita à Manutenção Militar, eles têm fundadas suspeitas sobre os socialistas. Como sabe, o último despacho do ex-ministro Rui Pena, em 2001, destinou-se a promover o fecho dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
É positivo que o Sr. Ministro aponte os problemas — tem toda a razão para o fazer — e tente melhorar o respectivo funcionamento, dizendo que não vai encerrar esses estabelecimentos.
Em relação aos antigos combatentes, é positivo o que foi dito pelo Sr. Ministro há um mês, isto é, que ia manter a universalidade do complemento ou suplemento de pensão. Como sabe, o antigo ministro Luís Amado entendia que o mesmo deveria ser pago apenas aos carenciados, fazendo dele uma pensão de caridade quando não era esse o objectivo. Portanto, assinalo que esta mudança é positiva.
Peço, contudo, que se coordene com os seus colegas da segurança social e das finanças quanto ao problema que tem surgido relativamente à contagem do tempo. A lei é clara, define metas em relação a esta questão, mas existe uma resistência muito grande da parte da Administração Pública, em alguns centros de segurança social ou na Caixa Geral de Aposentações, consoante os distritos. Portanto, sugiro ao Governo que crie uma comissão que analise por que razão a lei, em alguns casos, não está a ser cumprida no que respeita à contagem do tempo, no cumprimento da ideia inicial do projecto quando da sua feitura em 2001.
Em terceiro lugar, em relação ao regime de incentivos, designadamente quanto ao facto de os militares que prestam serviço em regime de contrato usufruírem da compensação financeira, não estou de acordo com o que o Sr. Ministro disse. De facto, não consigo perceber — e o princípio da igualdade é claro neste ponto — por que razão é diferenciado um militar em regime de contrato (RC) que vai para o público ou para o privado!? Ou seja, se for para o privado, mantém a tal compensação financeira, mas, se for para a função pública, perde-a!
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Além de mais, Sr. Ministro, a questão também se prende com a natureza desta compensação financeira: ela é uma contrapartida destinada a premiar o serviço efectivamente prestado como RC e RV, ou seja, não é uma medida de inserção no mercado do trabalho.
Portanto, não compreendo esta alteração, Sr. Ministro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Além de que esta medida pode ter impacto negativo na profissionalização.
Termino, fazendo uma referência ao regime jurídico dos direitos associativos.
Creio que o Sr. Ministro se disponibilizou a melhorar a lei — de facto, a proposta do Governo não é brilhante — e eu gostaria de recordar dois ou três pontos que nos distinguem (em relação à proposta do anterior governo do PSD e do CDS).
Desde logo, em relação ao regime das incompatibilidades, já estamos esclarecidos: são demasiadas as incompatibilidades que o Governo aponta nesta matéria, o que não acontecia na proposta do anterior governo.
Mas existem outros aspectos que devem ser melhorados, como é o caso da licença. Por exemplo, neste projecto de diploma, aprovado em Conselho de Ministros, não são contemplados quaisquer tipos de licenças específicas para o exercício da actividade associativa. Ou seja, o anterior projecto propunha que aos presidentes de associações pudessem ser concedidas licenças com durações variáveis, o que este não prevê, e devia fazê-lo.
Em matéria de dispensas, as restrições que nós apontávamos não iam além dos serviços de escala, mas os senhores aumentam essas restrições. Além de mais, utilizam a expressão «nomeadamente», o que acaba por não dar um carácter taxativo a essa norma — dizer-se «nomeadamente» pode ser qualquer coisa, que acaba por ser tudo e as dispensas passam a não existir! Existem, ainda, aspectos negativos neste diploma. Por exemplo, na divulgação de iniciativas e actividades, o diploma é muito mais restritivo do que o anterior. E o mesmo se diga quanto à afixação e distribuição das informações escritas e à acreditação e registo das próprias associações. Portanto, este diploma é um retrocesso em relação ao que estava em cima da mesa.
Há pouco, o Sr. Deputado Henrique de Freitas recordou-me que o anterior projecto era composto por seis artigos (regulamentava, de facto), mas esta proposta do Governo é uma nova lei, e isso é negativo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, retomo uma questão — e penitencio-me por ter esquecido de responder ao Sr. Deputado Henrique de Freitas — que tem a ver com os combatentes e os antigos combatentes.
Em relação ao actuais beneficiários, queria dizer que, durante o ano de 2006, foram todos pagos — refiro-me a um universo de 165 000 beneficiários. Portanto, foi pago o subsídio a todos os beneficiários inscritos. Foram pagos cerca de 15 milhões de euros pela segurança social e cerca de 8 milhões de euros pela Caixa Geral de Aposentações, num montante global de 23 milhões de euros. Repito: foi pago subsídio a todo o universo inscrito — 165 000 beneficiários.
Sobre o futuro, gostava de voltar a reafirmar o princípio de que o Estado tem um dever de reconhecimento de serviço àqueles que combateram pela Pátria nas Forças Armadas portuguesas. Tal significa que este não é um encargo do Ministério da Defesa Nacional, é uma dívida do próprio Estado, que o Estado tem de prestar.
Por isso mesmo, entendemos que este não é o lugar para fazer política de redistribuição de rendimento; trata-se de um reconhecimento a todos os que trabalharam e prestaram o seu serviço em combate. Por isso, é nossa opção manter o universo completo dos combatentes.
Dentro deste universo, naturalmente, poderemos introduzir um escalonamento de acordo com o tempo ou de acordo com um outro critério, de forma a que também possamos introduzir aí algum elemento de justiça social.
Há, no entanto, uma última questão importante que gostava de referir, que é a seguinte: este universo, na nossa perspectiva, deve ser aberto, ou seja, deve estar aberto a todos aqueles que venham a inscrever-se no futuro. Neste sentido, não o devemos fechar: devemos permitir que todos aqueles que prestaram esse serviço possam, no futuro, sem prazo, vir a requerer este tipo de benefício.
Muito brevemente, creio, estaremos em condições de poder começar uma ronda de conversações para trazer, depois, uma proposta de lei sobre a matéria a esta Assembleia.
Quanto ao regime de incentivos, Sr. Deputado João Rebelo, não estamos de acordo relativamente ao duplo incentivo, mas estamos de acordo num ponto: o da importância desse instrumento para a profissionalização e consolidação da profissionalização das Forças Armadas portuguesas.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à terceira ronda de perguntas, dispondo cada orador igualmente de 3 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há pouco tive ocasião de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD aparecia neste debate como um battle group e, depois de ouvir as intervenções do Partido Socialista, comecei a tentar inventar, com alguma imaginação oposicionista, uma designação para o Grupo Parlamentar do PS e para as suas intervenções. De facto, sugeriram-me uma fantástica: «o grupo parlamentar do OLE». E o que quer dizer OLE? Orquestra Ligeira do Exército.
Risos do PSD.
Ouvir «música celestial» a esta hora da manhã, com inspiração do Sr. Deputado Marques Júnior, só podia ser mesmo da Orquestra Ligeira do Exército!… É que dois «maestros» como VV. Ex.as esquecerem-se dos problemas da defesa nacional (que são gravíssimos) e apenas falarem das missões (que são relevantes), parece-me, de facto, «música celestial» aos ouvidos de quem nos ouve, mas atenta aqueles que, nas fileiras, estão presentes nas missões de que o Sr. Ministro falou.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — V. Ex.ª, Sr. Ministro, também não respondeu a duas questões importantes.
Uma delas foi colocada pelo meu colega Correia de Jesus e dizia respeito às receitas provenientes da venda de equipamento usado para obviar à insuficiente dotação da Lei de Programação Militar. Como está o ponto de situação da venda deste material usado? Quem o quer comprar? A segunda questão tem a ver com os antigos combatentes. Vamos lá falar a sério: o Sr. Ministro pode dizer aqui, sob palavra de honra, que todos os antigos combatentes que, no ano de 2006, estiveram em condições de usufruir do complemento especial de pensão receberam esse complemento? V. Ex.ª gosta muito da sigla CEP — Corpo Expedicionário Português —, mas aqui não se trata do Corpo Expedicionário Português mas, sim, do complemento especial de pensão. E este V. Ex.ª tem dificuldade em pagar.
Quero que diga aqui se, de facto, o Governo pagou o complemento especial de pensão aos que em 2006 — e não aos que já tinham esse direito em 2004 e 2005 —, pela primeira vez, tiveram direito a usufruir deste complemento especial de pensão.
Depois, diga também o que quer dizer com a sua ideia de manter aberto o universo. Que eu saiba, o universo está definido desde 2002! Quer V. Ex.ª introduzir escalões no complemento especial de pensão? Quer V. Ex.ª introduzir matérias que têm a ver com carência económica? Quer V. Ex.ª acabar com o Fundo dos Antigos Combatentes? Estas três questões são fundamentais para os antigos combatentes.
Aproxima-se o dia 10 de Junho, por isso era importante que V. Ex.ª, em nome de Portugal e para celebrar o Dia de Portugal, pudesse falar verdade aos antigos combatentes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, V.
Ex.ª levantou duas questões — que me penitencio de ter esquecido de responder há pouco ao Sr. Deputado Correia de Jesus — e eu começo por responder à pergunta relativa à venda do património.
Na altura, aquando da aprovação da nova Lei de Programação Militar, foi inscrito na lei o montante que se referia a verbas de venda de material. Tal correspondia e corresponde — e bem! — a uma filosofia de modernização das Forças Armadas portuguesas, o que significa que temos material ainda usável, ainda utilizável que vamos alienando porque temos capacidade de o modernizar. Penso que é um bom princípio.
Na altura — tive o cuidado de ler as declarações do então ministro da Defesa Nacional na comissão —, foi reconhecido que era ambiciosa a meta que se propunha. Ora, eu continuo a reconhecer que essa meta é ambiciosa.
Como estão as diligências relativamente à venda desse património? Em primeiro lugar, relativamente às fragatas da classe João Belo, neste momento, há negociações que estão numa fase relativamente adiantada para a alienação dessas fragatas. Uma está em boas condições e a outra está em condições menos boas no que diz respeito ao mercado. Portanto, digamos que o valor de uma delas será, naturalmente, abaixo daquilo que é expectável. Em todo o caso, há negociações em curso para a sua venda.
Em segundo lugar, relativamente aos oito helicópteros PUMA, houve uns primeiros contactos para a
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venda desses helicópteros. O preço que era oferecido no mercado não era compatível com aquilo que entendemos que era rentável para o Estado português e, portanto, reiniciámos uma segunda ronda de negociações, que está, neste momento, em curso.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não venderam nada!
O Orador: — As fragatas estão praticamente vendidas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — «Praticamente» velhas!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E por quanto?!
O Orador: — Sr. Deputado, o segredo é a alma do negócio! Não posso dizer aqui tudo.
Risos.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Orador: — Quanto ao Fundo dos Antigos Combatentes, é preciso que fique claro que, quando chegámos ao Governo ou, pelo menos, quando o meu antecessor chegou ao Governo, o Fundo estava mesmo no fundo!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Eu já expliquei isso!
O Orador: — Não havia lá nada! Portanto, Sr. Deputado, tenho de ser claro consigo e dizer que o Fundo estava mesmo no fundo! Ora, o que fizemos — e foi bem feito porque permitiu pagar! — foi justamente possibilitar o pagamento quer pela Caixa Geral de Aposentações quer pela segurança social.
Agora, manter o universo e deixá-lo aberto significa que todos aqueles que estão inscritos estão dentro desse universo e que, em relação a todos os outros que não estão mas que podem vir a querer inscrever-se e a concorrer, o Fundo está aberto e, portanto, poderão contribuir, ou seja, até ao universo estimado total de 450 000. O que quer dizer-lhe é que estamos a considerar a totalidade.
Relativamente aos escalões, quando os mencionei referia-me ao tempo de serviço naturalmente, porque quem prestou dois não prestou 10. Portanto, há que haver aí alguma equidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.
O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, face a imensas dificuldades, nomeadamente, as de ordem financeira, para satisfazer compromissos assumidos pelo Governo tendo em vista a realização e a modernização das Forças Armadas e das suas infra-estruturas, é sistematicamente invocada a alienação do património para fazer frente a essas dificuldades.
A alienação do património das Forças Armadas é invocada para financiar o fundo das pensões dos militares, criado no quadro de profundas reformas nas Forças Armadas em 1990.
A alienação do património é invocada para financiar o fundo dos ex-combatentes, que ainda não foi financiado, segundo parece, nem com 1 €.
A alienação do património é invocada para a modernização das infra-estruturas, necessidade urgente de adaptação face ao novo tipo de recrutamento militar.
A alienação do património é invocada, até, para ajudar ao reequipamento e modernização das Forças Armadas.
Sempre que há uma dificuldade financeira como resultado de uma decisão política que implica custos financeiros, é invocado o património das Forças Armadas.
O Governo decidiu em tempos — e bem! — que a alienação devia ser potenciada e não ocorrer para fazer face a circunstâncias ocasionais. Nesse sentido, manifestou a intenção de apresentar uma lei de programação das infra-estruturas militares, que ainda não se conhece.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Já lá vão dois anos!
O Orador: — Neste contexto, pode o Sr. Ministro dizer-nos algo sobre esta lei? Está o Sr. Ministro em condições de garantir que o valor da alienação do património reverterá para as Forças Armadas, como,
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aliás, tem sido salvaguardado, com normas específicas para o património das Forças Armadas no Orçamento do Estado? Reconhecendo que pode haver várias formas de apresentar esta lei, haverá condições para potenciar o valor das alienações, nomeadamente no que se refere às mais-valias e revertê-las para cumprimento das várias decisões apresentadas pelos diversos governos e que são absolutamente indispensáveis à concretização dessas medidas?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, essa é, de facto, uma medida que consta do Programa do Governo e que o Governo conta poder apresentar à Assembleia dentro em breve.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
O Orador: — As reformas que as Forças Armadas têm vindo a sofrer nos últimos tempos, em primeiro lugar, a sua profissionalização e, em segundo lugar, as reestruturações, particularmente no Exército, libertam um conjunto enorme de património.
Ora, isto significa que de umas Forças Armadas de grande dimensão se passou para umas Forças Armadas de pequena dimensão e de umas Forças Armadas que eram fundamentalmente de ocupação territorial se passou para umas Forças Armadas de projecção para o exterior. Significa isto que há um conjunto de património das Forças Armadas que é necessário rentabilizar com determinados objectivos: em primeiro lugar, para a requalificação daquelas estruturas que as Forças Armadas precisam; em segundo lugar, para a construção de novas infra-estruturas que decorrem da reestruturação e da integração de determinadas estruturas; em terceiro lugar, e finalmente, para conseguir e manter a sustentabilidade do fundo de pensões dos militares. São estes os objectivos fundamentais.
Porém, para o fazer, é preciso critério e uma gestão técnica, profissionalizada, digamos assim. Ora, é isso que se visa neste projecto. Desde os anos 60 que não há um plano de investimentos das Forças Armadas em infra-estruturas como aquele que se vai propor. É um plano longo, largo, profundo e que procura assegurar duas coisas fundamentais, isto para responder directamente às pergunta que colocou: em primeiro lugar, o valor patrimonial dos imóveis; em segundo lugar, o destino dessas verbas para a requalificação, a construção e o fundo de pensões dos militares das Forças Armadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate sectorial com o Ministro da Defesa Nacional, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola, ambos apresentados pelo PSD.
Para apresentar os referidos projectos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forte dependência energética externa do nosso país — 80% a 90% da energia que consumimos é importada — impõe um crescente investimento em todas as soluções tecnológicas que possam conduzir a uma maior eficiência na forma como utilizamos a energia, bem como a uma diversificação das fontes de abastecimento.
Desde 1999 que o preço do barril de crude quase quadruplicou. Vários são os factores que concorrem para este prolongado choque petrolífero, desde logo, a emergente economia chinesa e a instabilidade política em alguns dos principais países produtores.
A necessidade de alterar esta dependência surge, de forma muito suave, logo com os choques petrolíferos de 1973 e de 1979, iniciando-se, então, uma discussão interna da necessidade de Portugal começar, mais cedo ou mais tarde, uma política energética séria que levasse o País a diminuir drasticamente esta sua penosa factura.
Tal política começou a ser definitivamente implementada pelos governos do PSD, em finais da década de 80 do século passado, com a aprovação dos Decretos-Leis n.os 188/88 e 189/88. Esses novos regimes jurídicos inauguraram no nosso país as políticas de utilização racional da energia e a implantação e desenvolvimento das energias renováveis.
Também a política e a legislação comunitárias foram sempre reflectindo não apenas as consequências directas dos acordos e compromissos internacionais entretanto assumidos — como os que se inscrevem do âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o seu consequente Protocolo de Quito —, como tomaram muitas vezes a dianteira, designadamente no caso da assumpção unilateral da redução de 8% das emissões dos gases com efeito de estufa até 2012, enquanto a comunidade internacional se vinculou apenas a uns escassos 5,2%, ou, mesmo ainda, na
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aprovação da directiva que estabeleceu metas ambiciosas para todos os Estados-membros em matéria de implementação das energias renováveis.
Neste último pacote, coube a Portugal, no seio da União Europeia, um alvo de 39% para o ano de 2010.
Contudo, num seu recente discurso, no âmbito dos debates mensais aqui, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro veio ampliar essa meta para os 45% de toda a energia eléctrica que irá ser produzida no País nesse mesmo ano de 2010.
Para tanto, o Chefe do Governo baseou, todavia, a sua estratégia no tocante à energia hídrica — segundo as suas próprias palavras — no reforço da capacidade de produção das centrais do Picote, Bemposta e Alqueva e, ainda, na aceleração do «ritmo de construção de barragens novas», mediante a elaboração de um «plano global de barragens», com vista a «atingir mais 1300 MW de potência hídrica».
Contudo, é pelo incremento das pequenas centrais hídricas que se obtêm muito menores impactes ambientais, um maior controlo dos caudais dos rios e uma maior dispersabilidade pelo território e, por isso, também uma acrescida capacidade localizada de irrigação dos campos, de modificação das condições locais e de desenvolvimento de actividades produtivas, o que, em conjunto, acaba por encerrar um forte potencial para a fixação de pessoas e, por consequência, para a regressão do fenómeno da desertificação das regiões do interior do nosso país.
Deste modo, embora sendo difícil estimar com absoluto rigor o potencial de exploração míni-hídrica no nosso país, sempre se pode, com um apreciável grau de certeza, apontar para valores que rondam os 1000 MW, dos quais entre 500 MW e 600 MW será possível instalar até 2010, com uma produção média entre 1500 e 1800 GWh/ano.
Por isto mesmo, apresentámos o projecto de resolução n.º 197/X, porque, em nossa opinião, o País não se pode dar ao luxo de desperdiçar tal potencial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre as mais recentes fontes energéticas renováveis contempladas por medidas políticas, legislativas e administrativas internas conta-se a biomassa florestal cujo aproveitamento energético foi recentemente promovido, na sequência de um projecto de resolução por nós apresentado em Agosto de 2005 e aprovado por unanimidade nesta Assembleia.
Tal iniciativa levará não apenas à diversificação interna das fontes renováveis de aprovisionamento energético como, ao mesmo tempo, a uma recolha de material combustível existente nos nossos campos e matas e, por consequência, a uma redução de matéria-prima para os habituais flagelos anuais dos incêndios florestais.
No entanto, importa cuidar que a gestão deste recurso deve ser feita de forma a salvaguardar os valores ambientais da floresta.
Por isso, também a biomassa agrícola pode contribuir expressivamente, quando devidamente aproveitada, para uma redução da dependência da biomassa florestal residual, para constituir um factor dinamizador da agricultura nacional, pelo financiamento directo e indirecto que vem propiciar aos agricultores, e resolver problemas ambientais decorrentes do vazadouro dos resíduos provenientes das indústrias agrícolas. A biomassa agrícola, quer seja de produção agrícola dedicada, quer seja de resíduos agrícolas, quer seja de resíduos industriais agrícolas, tem um potencial energético elevado e só o seu aproveitamento traduz uma boa prática ambiental e económica.
Contudo, embora a legislação contemple actualmente valores remuneratórios que permitem a realização de investimentos em vários sectores das energias renováveis, o mesmo não acontece ainda relativamente ao aproveitamento energético da biomassa agrícola. Razão de fundo, pois, para a apresentação do projecto de resolução n.º 199/X.
Importa, portanto, promover o aproveitamento energético da biomassa proveniente da agricultura, passando a atribuir-se à remuneração da energia assim produzida valor equivalente ao que hoje está estabelecido para a biomassa florestal residual.
Com a apresentação destes dois projectos de resolução, que espero que colham o apoio unânime da Câmara e em relação aos quais estaremos disponíveis para, em comissão, encontrar soluções consensuais, queremos contribuir para uma nova matriz energética nacional, em que claramente as várias possibilidades de energias renováveis devem ser exploradas e potenciadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão energética preocupa particularmente o CDS-PP. A dependência externa do nosso país, o aumento do preço do petróleo e o aumento do consumo de energia em Portugal são três factores que se traduzem num problema que tem de ser ponderado e debatido seriamente, por forma a encontrarmos soluções para esta encruzilhada em que o País se encontra.
Portugal tem vindo a aumentar o consumo de energia, que costumava situar-se abaixo da média europeia. Todavia, é normal que o aumento da qualidade de vida e das exigências dos cidadãos contri-
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buam para este aumento. Os preços da energia são, porém, fundamentais para a nossa economia, para a produção de serviços e para a indústria, e é igualmente essencial que este aumento de consumo seja acompanhado da melhoria da eficiência energética, sem a qual é impossível satisfazer as nossas necessidades energéticas.
As alterações climáticas e emissões de CO
2 são também um constrangimento e contribuem para os efeitos que se fazem sentir no planeta. Como tal, todos temos de ter presentes estes dois factores quando procuramos encontrar soluções para a questão energética. Temos, portanto, de estudar as diversas fontes de energia alternativas disponíveis.
Por outro lado, o CDS-PP realizou um debate interno subordinado à questão do nuclear e a posição que defendemos não é, obviamente, favorável a este tipo de energia, o que significa que temos de olhar para outras energias, nomeadamente para as renováveis, que não tenham efeitos como os previstos no Protocolo de Quioto sobre alterações climáticas. Como tal, embora ainda não sejam totalmente eficientes do ponto de vista económico, sublinhamos a importância da energia eólica e da energia solar e referimos mesmo os avanços que se têm vindo a fazer no estudo de outras fontes de energia, como as marés ou as ondas. Este investimento que está a ser feito é importante para o País e não nos parece que a procura de soluções que permitam desenvolver a nossa investigação e a nossa economia sejam um desperdício.
É evidente que todas estas energias alternativas, mesmo as renováveis, têm também impactos. A energia eólica e solar, por exemplo, têm impactos sobre a paisagem que têm de ser equacionados. Há, por outro lado, uma energia, a hídrica, que, tendo embora impactos sobre o ambiente, não pode ser dispensada nem posta de parte em razão desses impactos. Temos, como tal, de procurar equilibrar os impactos ambientais que o recurso à energia hídrica acaba por produzir e que muitas vezes apenas são diagnosticados após alguns anos. Por outro lado, temos de atender às necessidades energéticas do País, de pensar que a energia hídrica ainda está disponível em Portugal e que, apesar de tudo, é «limpa», quando comparada com as actuais centrais de produção termoeléctrica, por exemplo.
Acolhemos, portanto, este projecto de resolução do PSD relativo às centrais hídricas, nomeadamente no que respeita às mini-hídricas, tendo, porém, a noção clara de que não será através destas últimas que conseguiremos resolver a dependência energética do País. Para isso é fundamental que barragens estudadas e que aguardam desenvolvimento para prosseguir, como é o caso da barragem do Sabor, avancem. É fundamental que, acautelando os impactos ambientais dessas barragens, tenhamos maior produção de energia hidroeléctrica e que estas grandes centrais sejam construídas, porque, como disse, não será através destas mini-hídricas que conseguiremos resolver a crise energética em que vivemos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas, afinal, concorda com o projecto de resolução ou não?!
O Orador: — Estamos, por outro lado, de acordo com a promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola, principalmente quando originária de resíduos agrícolas ou de resíduos industriais agrícolas. Tal, aliás, já sucede com a biomassa florestal, que é definida no âmbito dos resíduos.
Confesso, contudo, que tenho algumas dúvidas quanto à biomassa de produção agrícola dedicada, porque estamos a falar da introdução de novas culturas, sendo necessário diagnosticar o seu efeito do ponto de vista agrícola e ambiental. De facto, estas culturas intensivas de uma determinada espécie terão necessariamente impactos, não estando medido em termos de território e em termos agrícolas o que significará essa cultura intensiva.
No que respeita ao contributo que todos devemos dar quanto à questão energética, pensamos que é fundamental avançar com a sensibilização de todos os cidadãos no sentido de deixarem de ser meros consumidores de energia e de passarem a ser também produtores. É aqui, na nossa transformação de consumidores de energia em utilizadores mais eficientes e mesmo em produtores, que penso ser necessário o maior investimento. Na verdade, se todos nós podemos contribuir com energia solar, porque temos um país que, graças a Deus, tem Sol, por outro, temos muito por onde aproveitar a energia eólica, nomeadamente em casas situadas em zonas ventosas. Aliás, lembro que nas antigas comunidades os resíduos agrícolas eram utilizados como forma de energia, quanto mais não fosse para os fornos onde se cozia o pão.
Este aproveitamento é, portanto, importante, razão pela qual saudamos o contributo dado pelo PSD, tendo, contudo, a noção de que não será apenas através destas medidas que se poderá resolver o problema energético do País. Um contributo fundamental será o de deixarmos de ser apenas consumidores para passarmos também a ser produtores de energia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Como tal, tudo o que sirva para sensibilizar e para obter o contributo de cada um de nós, quer na melhoria da eficiência, quer no aumento da produção, será benéfico para a economia
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nacional e para o ambiente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.
O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente Sr.as Srs. Deputados: Não fosse o ponto relativo à biomassa de produção agrícola dedicada e poderíamos dizer o mesmo sobre este projecto de resolução apresentado pelo PSD que dissemos em Setembro de 2005, quando se discutiu o projecto de resolução n.º 59/X, sobre centrais termoeléctricas de resíduos florestais, isto é, concordamos absolutamente com o que é proposto.
Mas a verdade é que «não há bela sem senão». E, neste projecto, a biomassa de produção agrícola dedicada não é de certeza a «bela»! Antes de mais, convém esclarecer que uma coisa é a valorização dos resíduos da produção agrícola, animal ou florestal, e que outra coisa é dedicar estes sectores à produção de biomassa para produzir energia.
Na iniciativa em debate, o que se prevê, e bem, para o sector florestal é o aproveitamento da biomassa florestal residual para a produção de energia. De facto, nunca poderíamos estar de acordo com a produção nacional dedicada de eucaliptos, por exemplo, para alimentar as centrais de biomassa. Julgamos, porém, que tem toda a lógica que nestes três sectores (florestal, agrícola e pecuária) se faça o aproveitamento dos subprodutos, pois estes, muitas vezes, constituem até um problema ambiental.
Um outro aspecto a referir é o de que Portugal é deficitário em quase todos os produtos agrícolas e possui uma diminuta percentagem de bons solos agrícolas com regadio. Seria pouco compreensível que, com a dependência agro-alimentar que Portugal tem, se fossem ocupar estes solos com a produção de culturas dedicadas para a produção de energia.
É bom que nos recordemos daquilo a que, na década de 90 do século passado, se chamou de «girassídio». Naquela época, em Portugal, abandonaram-se muitas outras culturas para se cultivar girassol, actividade que recebia uma elevada ajuda comunitária elevada. Todavia, tudo isto foi levado a cabo sem se olhar à vocação do terreno e sem que tivessem sido obtidos benefícios para o País, visto que muitas vezes o que acontecia era o enterramento da cultura após atingir a floração.
Houve, inclusivamente, terrenos propícios à cultura de arroz que foram cultivados com girassol.
Por outro lado, temos fortes dúvidas quanto aos benefícios ambientais que são proclamados, pois estas culturas, a serem rentáveis, terão de ser produzidas em regime intensivo.
Os impactos da própria rega, desde logo pelo consumo energético da mesma, e aos quais irá acrescer a utilização de pesticidas e fertilizantes e os gastos energéticos pela maquinaria utilizada no cultivo, fazem crer que o balanço, em termos ambientais, será negativo.
Um outro aspecto, que, para Os Verdes, é, desde logo, motivo para recusar este caminho, é o de que as variedades utilizadas nestas culturas são quase sempre geneticamente modificadas.
Não constituindo, neste caso, um perigo significativo para a segurança alimentar, trata-se de um perigo para a biodiversidade e para o ambiente, para além de levantar outras questões.
Hoje em dia já muito se fala e até se começam a formar lobbies em torno dos biocombustiveis (diria antes agrocombustíveis). As Nações Unidas, num documento publicado há poucos dias, alertavam para o rápido desenvolvimento da indústria de bio-energia, que oferece muitas oportunidades, mas também comporta desequilíbrios e riscos.
Diz mais: que a indústria bio-energética também pode provocar um desequilíbrio no abastecimento alimentar, ao destinar as terras, a água e outros recursos para a produção de biocombustíveis.
O que se está a querer fazer agora, em nome do ambiente, é a substituir as nossas culturas alimentares por culturas para a produção de energia.
Tal deve-nos levar à seguinte questão: e, depois? Vamos gastar essa energia a ir buscar a nossa alimentação lá fora? Apoiar a agricultura para produzir mais alimentos e sermos mais auto-suficientes, sim; apoiar a substituição das nossas culturas alimentares por culturas para a produção de energia, não; apoios à produção de energia de biomassa de resíduos agrícolas e agro-industriais, sim; apoios à produção de energia de biomassa de agricultura dedicada, não.
Sobre a biomassa de resíduos agrícolas e de resíduos das indústrias agrícolas, como disse no inicio desta intervenção, estamos inteiramente de acordo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade premente de debelar os efeitos das alterações climáticas, aliada à forte dependência do sector energético dos combustíveis fósseis, coloca-nos o grande desafio de obter fontes energéticas alternativas, renováveis, não poluentes e que não acarretem impactes ambientais significativos.
Nessa medida, a União Europeia estabeleceu como objectivo, a atingir até 2020, que 20 % do consumo europeu de energia seja garantido por fontes renováveis. Portugal, segundo informação do Sr.
Primeiro-Ministro, tem como meta atingir, em 2010, 45% do consumo de energia proveniente de fontes de energia renováveis.
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Porém, o melhor desempenho das diferentes formas de produção de energia baseadas nas energias renováveis exige um estudo cuidado para cada opção e para o impacte ambiental daí decorrente.
No caso presente, referimo-nos às centrais mini-hídricas para a produção de electricidade.
As mini-hídricas são normalmente apresentadas como uma forma de obter energia menos agressiva do que as barragens, mas também elas produzem, ainda que em menor escala, alguns dos problemas ambientais das grandes barragens. Se nalguns casos esses problemas poderão ser mitigados, noutros isso poderá não ser possível.
Os impactes associados à construção de uma mini-hídrica centram-se nas alterações ambientais na bacia hidrográfica em que se insere, interferindo, por exemplo, no regime de caudais, nos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, no coberto vegetal e na geomorfologia fluvial. A comprová-lo temos a intenção da construção de mini-hídricas no Vale do Bestança ou no rio Tua. Quanto à exploração, os impactes estão associados à presença da obra de retenção e da respectiva albufeira, com os demais componentes do empreendimento e da sua manutenção.
Por isso, Os Verdes, não sendo frontalmente contra a construção de mini-hídricas, recomendam uma análise muito cuidada dos valores ambientais em causa, quando se trate de decidir o local onde poderá ser instalada uma central mini-hídrica.
Por outro lado, alertamos para a necessidade de atribuir primazia à promoção da poupança e eficiência energéticas, que nos ajudarão a cumprir os compromissos.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Os dois projectos de resolução que o PSD apresenta hoje comungam de uma preocupação consensual e colherão, obviamente, algumas objecções pontuais. Aliás, o Sr. Deputado Miguel Almeida salientou há pouco a abertura do seu Grupo Parlamentar para acolher algumas sugestões de desenvolvimento destas propostas.
Há, no entanto, alguns aspectos que foram suscitados ao longo deste debate e que valeria a pena retomar. Um deles tem a ver com a intervenção do CDS-PP e com o paradigma de produção de energia hoje em dia.
Devo dizer que, na nossa opinião, há uma mudança de paradigma absolutamente urgente, a qual tem dois vectores. Um deles é o da combustão, isto é, a velha ideia de que a combustão, de que o fogo é a solução milagrosa que resolve todos os problemas morais e intelectuais, e até os problemas físicos, da produção de energia está em transformação.
Outro paradigma que está a sofrer uma transformação é a ideia de que as grande centrais de produção de energia do princípio do século são a grande solução para a produção de energia. Isto não é verdade!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também são!
O Orador: — Hoje, cada vez mais se demonstra que são as soluções micro de proximidade as mais eficazes, sobretudo porque resolvem o problema do transporte de electricidade, onde se registam as grandes perdas de energia.
Portanto, esta mudança de paradigma para soluções de proximidade, adequadas às necessidades concretas sentidas localmente e que podem ser diversificadas quanto à solução encontrada em função do objectivo a que se destinam, é a nova racionalidade que se impõe, hoje, que estamos todos preocupados com a procura de soluções para o problema comum das alterações do clima.
Portanto, as propostas do PSD vão num sentido genericamente adequado. No entanto, gostaria de colocar duas reservas.
Uma delas tem a ver com o incentivo às mini-hídricas. Devo recordar que estamos sob a égide de uma lei-quadro da água, a grande «bandeira» da maioria e do Governo, que supõe que haja administrações de regiões hidrográficos e planos de bacia hidrográfica, que estão longe de começarem a ser sequer produzidos, apresentados ou debatidos.
É à luz de um plano de bacia hidrográfica que um programa de mini-hídricas tem de ser equacionado.
É que, tal como já foi referido, a regulação dos caudais não é o único problema. Há também a questão da regulação dos fluxos de sedimentos. Não se esqueçam de que temos, hoje, em Portugal, um problema gravíssimo, que é o da existência de uma orla costeira em franca desagregação. Portanto, temos de equacionar as questões relativas aos caudais, à qualidade da água dos mesmos e ao fluxo dos sedimentos nesses caudais.
Ora, um programa de aumento da produção de energia a partir da energia hídrica, seja em pequena ou em grande escala, nunca pode ignorar o problema dos nossos rios em geral, que tem a ver com a regulação destes programas e com a elaboração de planos transversais que atentem à complexidade dos ecossistemas que giram à volta das bacias hidrográficas.
Portanto, estamos de acordo com um programa que seja sustentado num plano de ordenamento das bacias hidrográficas, que é o que nos está a faltar, em termos de política nacional e em termos de o
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Estado português negociar com o Estado espanhol ao nível da qualidade e da situação dos nossos rios internacionais.
Sobre a questão da biomassa, devo dizer que estou de acordo com a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Se as centrais de biomassa, naquilo que significam de aproveitamento de resíduos, sejam florestais, sejam agrícolas, são um suporte à sustentabilidade económica da agricultura, também é verdade que a agricultura dedicada para a produção de biomassa tem demonstrado, nomeadamente com o que tem vindo a acontecer na América do Sul, ser a sentença de morte para a agricultura, porque se trata de um incentivo ao abandono de outras culturas, nomeadamente das que estão ambientalmente adequadas e adaptadas ao nosso clima mediterrâneo, e ao progressivo implemento das culturas com OGM. Vão-me desculpar, mas substituir o petróleo por outro tipo de combustível, com impactes ambientais de enorme gravidade numa perspectiva de contaminação e de franca degradação da agricultura portuguesa, não nos parece ser a solução.
Portanto, há uma medida cautelar em relação a esta matéria que deve ser integrada neste projecto de resolução.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.
O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Almeida, se não me engano, foi V. Ex.ª que apresentou, em Novembro, nesta Assembleia da República, um projecto de resolução que levou à criação da comissão eventual para acompanhamento da política energética nacional. E lembro-me que essa iniciativa meritória mereceu consenso por parte da Assembleia da República.
Penso que essa decisão tem vários significados. O primeiro é o de que a Assembleia da República entendeu — e bem! — que quer estar no centro do debate e da reflexão sobre a matéria da alteração do paradigma em termos de energia nacional.
Mas também teve um outro significado: a Assembleia da República revelou, através dos grupos parlamentares, que tem consciência de que as decisões políticas nesta área têm de ter, necessariamente, um forte suporte em termos técnicos. Isto é, as soluções que venham a ser escolhidas, do ponto de vista político, têm de ser tecnologicamente evoluídas e têm de ser económica, ambiental e socialmente sustentáveis.
Também a resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, significa que esta considera que esse assunto não é um dossier nem de legislatura nem de governo. Trata-se de um desafio nacional para as próximas gerações. Portanto, constituir uma comissão foi o instrumento que a Assembleia da República entendeu que seria o melhor suporte para que tivesse uma intervenção sustentada e credível nesta matéria.
O que acontece é que o PSD trouxe hoje a debate dois projectos de resolução (e vou apenas pronunciar-me sobre o primeiro), em que recomenda à Assembleia um conjunto de medidas avulsas, sobre uma política e uma estratégia de energia que está definida e que, aliás, merece o total apoio do Grupo Parlamentar do PSD, pela voz de V. Ex.ª, que declarou total apoio à estratégia nacional de energia aprovada pelo Governo, em 2005, embora dizendo que essa estratégia era o seguimento de uma estratégia do governo PSD de 2003.
VV. Ex.as declararam o vosso apoio a essa estratégia, mas não faz sentido que, numa altura em que Comissão Eventual já tomou posse e já está a trabalhar, os senhores confrontem a Assembleia da República com a necessidade de tomar decisões ou fazer recomendações avulsas ao Governo, numa matéria em que o Governo está a trabalhar, matéria essa que cabe à Comissão analisar de forma ponderada.
Não se trata de defender a posição do Governo, conforme fica claro,…
Vozes do PCP: — Não…, claro que não!…
Risos do CDS-PP.
O Orador: — Podem rir à vontade!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é essa a função do PS!…
O Orador: — O Governo está à vontade quanto a isto e, felizmente, sinto-me extremamente confortável, porque o PSD é o maior apoiante, na oposição, da política do Governo nesta matéria.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Tem dias!…
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, contamos com o PS para a oposição!
O Orador: — Sr. Deputado, penso que pode contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para tudo o que seja fazer funcionar a Comissão e torná-la num instrumento ao serviço da agenda da Assembleia da República. O que nos preocupa é defender o prestígio da Assembleia da República. Ora, os diplomas que o PSD aqui trouxe hoje não defendem o prestígio da Assembleia da República.
Srs. Deputados, direi, sem ironia, que duvido que a maioria dos Deputados do PSD concorde com uma das recomendações que VV. Ex.as fazem, nomeadamente a de que os projectos mini-hídricos devem ter prevalência sobre as grandes centrais. Duvido que o PSD nacional concorde com esta recomendação.
Portanto, contem connosco para fazer funcionar a Comissão e para prestigiar a intervenção da Assembleia da República, mas não contem connosco para apoiar a vossa agenda privada nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem um problema de má consciência pela situação energética do País. Só assim se explica que, depois de muitos anos com responsabilidades governamentais — as últimas das quais em 2002, 2003 e 2004 —, tenha, em dois anos da presente Legislatura, feito uma apresentação «energética» ou «enérgica» de quatro projectos de resolução sobre questões de energia. Uma consciência pesada que partilha, seguramente, com o PS!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não!
O Orador: — Qual é o ponto da situação, hoje, após 20 anos de opções neoliberais aplicadas no sector da energia nacional?
O Sr. Afonso Candal (PS): — Estava a ir tão bem!
O Orador: — O país está mais racionalmente gerido, no que diz respeito aos usos e consumos de energia? Não! A produção e o uso têm menor impacto ambiental? Não! As energias endógenas e o potencial de utilização racional de energia foram aumentados em escala sensível? Não! A dependência do exterior e a factura energética diminuíram, ao menos relativamente? Não! A intensidade energética do PIB e a intensidade carbónica reduziram-se? Não! Os portugueses e as empresas nacionais têm, pelo menos, preços mais equitativos socialmente ou mais competitivos economicamente, quando em comparação com a sua vizinhança europeia? Não! Então, o que andaram a fazer os governos do PS e do PSD, ao longo destes 30 anos, em matéria de energia?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A desperdiçar energia!
O Orador: — A desmantelar o processo de planeamento energético institucional e democrático e a fazer quatro reestruturações, com a liberalização, privatização, desagregação e segmentação das empresas e mercados de energia e sector energético.
A situação do sector empresarial da energia, hoje — privado, monopolizado e profundamente articulado com os interesses financeiros —, é incontornável.
Quando abordamos as políticas e medidas específicas para responder aos problemas da energia em Portugal, há certamente um consenso (que, poderíamos dizer, é universal) sobre as energias renováveis e o aproveitamento dos recursos endógenos. Mas há naturais inquietações e interrogações quando a sua exploração se transforma numa fonte de chorudos negócios para o grande capital, à custa dos contribuintes, consumidores e da própria competitividade da economia nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — É ver o aproveitamento da energia eólica a caminho de ficar completamente nas mãos de dois ou três grandes grupos energético-financeiros e com a electricidade produzida valorizada em quase mais 60% que a média da União Europeia.
É ver o negócio da co-geração, em que se vende por um preço aquilo que se compra por metade.
É ver a distorção energética e as deseconomias, com a multiplicação de centrais de ciclo combinado, usando uma matéria-prima rica como o gás natural.
É ver o anúncio quase milagroso dos biocombustíveis, alguns deles autênticas aberrações energéti-
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co-ambientais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O resultado final é uma pesada tarifa a penalizar consumidores domésticos e empresariais, enquanto que as empresas produtoras, transportadoras e distribuidoras apresentam chorudos lucros e distribuem grossos dividendos.
A perequação dos custos das energias renováveis podia e deveria ser feita no quadro de rentabilidades elevadas de outros segmentos do sistema electroprodutor nacional.
Quando o PSD propõe a promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos e o aproveitamento energético de biomassa agrícola, em abstracto, como objectivos genéricos, só podemos saudar a iniciativa. Mas a sua consideração desintegrada de uma política nacional de energia e, fundamentalmente, a sua concretização na ausência de um sector público que sirva de referencial e primeiro promotor, instrumento que garanta uma exploração nacional adequada àquelas potencialidades energéticas, levanta a objectiva suspeita de que se está apenas a multiplicar a oportunidade de negócios chorudos na área da energia.
Boas e louváveis intenções na área da energia têm-se transformado num pesadelo tarifário para as empresas e os consumidores portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: — No projecto de resolução n.º 197/X, o PSD quer acelerar — e bem! — o aproveitamento das potencialidades hídricas do País, certamente para se redimir da «criminosa» paragem do programa de construção de médias e grandes hidroeléctricas, face ao ainda enorme potencial para aproveitar, e uma das condições-base para melhoria da nossa autonomia em produção eléctrica — responsabilidade que partilha com o PS —, paragem essa que teve lugar há quase 15 anos e que é uma clara e inequívoca consequência do processo de privatização da EDP e dos interesses imediatos dos accionistas dessa empresa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Orador: — Não tendo objecções às medidas das alíneas a), c) e d) do projecto de resolução, estamos frontalmente contra a prevalência dos aproveitamentos mini-hídricos relativamente às grandes hídricas consideradas na alínea b).
Para diminuir a nossa dependência energética e cumprirmos o nosso compromisso na produção de electricidade, torna-se necessário que se aumente a potência instalada nas grandes e médias centrais hídricas, com novos empreendimentos e reforço dos existentes.
Com isto não se quer dizer que não se deve incentivar a construção de mini-hídricas, apenas quando não inviabilizem aproveitamentos maiores ou quando esses recursos não tenham outras utilizações.
No projecto de resolução n.º 199/X, o PSD quer promover — e bem! — o aproveitamento energético da biomassa agrícola. A principal questão nesta matéria é a de que, como em exemplos já referidos, se consolidem sistemas de aproveitamento que se transformem no contrário do objecto inicial, isto é, soluções economicamente não sustentáveis, desastrosas do ponto de vista ambiental ou que justifiquem novos e pesados défices tarifários a suportar pelos consumidores.
Salvaguardados estes aspectos, parece de todo adequado o apoio à utilização da biomassa de resíduos agrícolas e de resíduos da indústria agrícola, como se propõe no projecto de resolução, sendo necessário, no entanto, acautelar que alguns desses resíduos continuem, em muitas situações, a ter um importante papel na manutenção da fertilidade dos solos agrícolas.
Já relativamente à utilização da biomassa de produção dedicada, temos as maiores dúvidas. É um problema que entronca com o da produção agrícola dedicada, destinada a biocombustíveis.
Há que avaliar, no quadro da sua concorrência, no uso de solos agrícolas, com a produção agroalimentar, num País que tem escassos solos agrícolas de boa qualidade — que, aliás, estão a ser destruídos a uma velocidade notável — e um elevado défice agro-alimentar de cardos e canas, de silvas e mato, de que já estão demasiados cheios os campos de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da energia associadas às questões ambientais não podem ser observadas de forma isolada mas, sim, no âmbito de uma estratégia concertada onde se façam convergir diversas variáveis.
No caso concreto em análise, a valorização da biomassa agrícola, não podemos esquecer a convergência exigida entre Estratégia Nacional para a Energia, Estratégia Nacional para a Gestão dos Resí-
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duos da Actividade Agrícola e Estratégia Nacional para as Florestas.
O Governo tem actuado de forma eficaz na área do ambiente — aliás, a marca positiva deste Governo, no âmbito das políticas ambientais é inegável.
Protestos do PSD.
Eu diria mesmo que o Governo é sustentadamente ambicioso ao nível dos objectivos estabelecidos em termos de resultados.
Lembro que o Governo reviu em alta a percentagem de 39% de renováveis como meta para 2010.
Neste momento, tal como anunciado pelo Primeiro-Ministro, o compromisso é o de 45% de toda a electricidade consumida ter base em energia renovável.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Lembro ainda a forte aposta nos biocombustíveis: a meta de que, em 2010, 10% do total de combustível gasto nos transportes seja biocombustível.
Bom, olhando para uma estratégia global, que aponta para objectivos tão ambiciosos e para o alcance dos quais as medidas estão no terreno, parece-nos algo inoportuno que se avance com medidas avulsas que não são passíveis de ser analisadas em breves debates e de forma isolada.
Não somos indiferentes ao incentivo à valorização energética da biomassa agrícola. Como tal, consideramos francamente positiva a isenção fiscal para biocombustíveis, ou seja, combustíveis produzidos a partir de produtos agrícolas.
Mais: consideramos equilibrado que esta isenção seja total para os pequenos produtores e parcial para os restantes.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
A Oradora: — Salientamos ainda que, no âmbito do lançamento dos concursos para as centrais termoeléctricas a biomassa florestal, a exigência é a de que estas centrais incorporem uma percentagem de biomassa florestal igual ou superior a 60%.
Assim sendo, admito que estas centrais, remuneradas em valor calculado com um coeficiente «Z» de 8,2, possam incorporar até 40% de outros combustíveis renováveis, sendo que algum recurso a combustíveis fósseis nunca pode ultrapassar os 5% (ficamos com uma margem de 35%).
Não podemos esquecer que a biomassa florestal, concorrendo com todas as outras energias renováveis para as metas nacionais de redução da dependência do petróleo, tem ainda outras valências, em especial o seu importante papel na diminuição da carga combustível das florestas e risco de incêndio associado e a melhoria do ordenamento florestal.
Queremos, no entanto, saudar aqui a associação do PSD às preocupações ambientais do PS e do Governo e manifestar a nossa vontade de que a questão aqui colocada no âmbito da biomassa agrícola possa vir a ser alvo de um estudo aprofundado em sede da recentemente criada Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas nesta Assembleia. Aliás, não deixaria de ser interessante que o PSD, enquanto proponente do projecto de resolução, apresentasse uma estimativa da energia a produzir por via da biomassa agrícola, o que permitiria estimar o sobrecusto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que me parece importante que estes projectos de resolução baixem à Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, porque, já há pouco o disse e reafirmo, existe por parte do PSD a disponibilidade de aí se tentar encontrar plataformas de entendimento.
E, pelas intervenções que foram feitas, parece-me que há espaço para que aquilo que nos une nestes projectos de resolução seja maior do que aquilo que nos separa, para encontrarmos, de facto, uma resolução que vá ao encontro daquilo que são as expectativas dos portugueses e, principalmente, das pessoas que mais se preocupam com estas áreas.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Agostinho Lopes aqui referiu — aliás, falou muito energicamente do passado e pouco do futuro —, gostava de dizer duas coisas muito simples.
A primeira é a de que fico espantado ouvi-lo dizer que está a favor das grandes barragens — o seu colega de bancada de Os Verdes deve estar horrorizado com a sua intervenção —, porque se tem havido nesta Casa quem tem criticado as grandes barragens têm sido Os Verdes. Ora, o PSD é diferente, entende que umas não podem esperar pelas outras. E o Sr. Deputado concordará comigo em que as mini-hídricas têm impactes ambientais muito menores do que as grandes hídricas. Portanto, é possível e
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desejável que em muitas linhas de água deste País se avance com as mini-hídricas. É isso que nós dizemos.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sem prejuízo de…!
O Orador: — «Sem prejuízo de…», com certeza que sim! A segunda é a de que estamos na disposição de retirar a biomassa dedicada, embora eu pessoalmente tenha uma convicção diferente. Mas, enfim, o importante é chegarmos a consenso.
Gostava também de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que é exactamente por os nossos campos estarem cheios de cardos que nós achamos que os podemos valorizar. É, portanto, possível, ao contrário do que dizia a Sr.ª Deputada Alda Macedo, mesmo sem ser resíduo… Há zonas do País — como os senhores sabem, porque, aliás, acompanham mais de perto a Comissão de Agricultura do que eu próprio — onde, de facto, outras produções não são possíveis e estas seriam uma fonte de rendimento para os agricultores, como, aliás, acontece na esmagadora maioria dos países, onde estas práticas já são utilizadas e com sucesso. Mas, Srs. Deputados, acho que é possível, de facto, chegar a acordo nessa matéria.
Portanto, penso que, na Comissão Eventual recentemente criada, podemos encontrar os acordos necessários para, entre todos, se fazer um projecto de resolução único.
Para terminar, gostava de dizer à bancada do Partido Socialista que estas medidas são tão avulsas como as outras que os senhores aprovaram há pouco tempo, designadamente o projecto de resolução sobre a biomassa florestal. Só que, na altura, como o País estava a arder, os senhores, se calhar com medo da opinião pública, votaram a favor. Ora, este projecto de resolução vai exactamente na mesma linha do projecto de resolução sobre a biomassa florestal. Aliás, eu tive o cuidado de referir que a biomassa agrícola tem a grande vantagem também de fazer terminar um pouco a dependência da biomassa florestal e de evitar o perigo de as pessoas começarem a aproveitar demais a biomassa florestal, com prejuízos ambientais sérios para a nossa floresta. Portanto, a biomassa agrícola também aí tem as suas vantagens, indo, aliás, de encontro a uma preocupação que o Bloco de Esquerda também tem referido várias vezes.
Srs. Deputados, deste debate retiro acima de tudo que existe um grande consenso sobre a necessidade de aumentar a matriz energética do nosso país relativamente às energias renováveis.
Respondo, portanto, à Sr.ª Deputada, dizendo exactamente o contrário: fico contente que o PS e os outros partidos tenham vido agora a esta preocupação que o PSD tem há muito tempo sobre a nova matriz energética de que o País precisa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Aproveito para desejar felicidades ao Grupo Parlamentar do CDS-PP para o seu congresso, que ocorre este fim-de-semana.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 23, pelas 15 horas, com uma interpelação do PCP ao Governo centrada nas questões das injustiças sociais, emprego e direitos dos trabalhadores Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Elísio da Costa Amorim
Glória Maria da Silva Araújo
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
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Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
José Honório Faria Gonçalves Novo
Partido Popular (CDS-PP):
José Hélder do Amaral
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Partido Socialista (PS):
David Martins
Maria Hortense Nunes Martins
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Teresa Maria Neto Venda
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
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Partido Social Democrata (PSD):
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Quartin Graça Simão José
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- CORREIA DE JESUS
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- JOSÉ LELLO
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- ÁLVARO SARAIVA
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- MIRANDA CALHA
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- AGOSTINHO GONÇALVES
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- MIGUEL ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ÁLVARO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Intervenção
- VENTURA LEITE
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- PAULA BARROS
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão